Câmara aprova novo arcabouço fiscal retirando o Fundeb e o Fundo do DF do limite de gastos

Por 379 votos a favor e 64 contra, foi aprovado na noite desta terça-feira (22), no Plenário da Câmara dos Deputados, o PLP 93/23, que institui no País o novo arcabouço fiscal. Os deputados aprovaram o novo parecer do relator, Cláudio Cajado (PP-BA), que fez algumas mudanças no texto que havia sido aprovado no Senado. 

Uma das mudanças feitas pelo relator foi a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do novo regime fiscal que vai substituir o teto de gastos. 

O texto aprovado pela Câmara em maio já havia deixado fora do limite de gastos despesas com valorização do salário mínimo e créditos extraordinários para despesas imprevisíveis. No Senado, os parlamentares também votaram por retirar gastos com ciência e tecnologia de forma geral, mas a alteração não foi acolhida pelo relator na Câmara.

Outra alteração que não foi incluída no relatório é o dispositivo que permitia a liberação de até R$ 32 bilhões em despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar pelo Congresso. A medida havia sido articulada com os senadores pela ministra do Planejamento, Simone Tebet.

A retirada dessa emenda representa uma derrota para o governo Lula, que pretendia assegurar a previsão de despesas condicionadas no arcabouço. Ou seja, que só seriam executadas após aprovação de crédito extraordinário pelo Congresso.

A emenda garantiria a inclusão da projeção da inflação de forma definitiva, sem ter de ser refeita todos os anos. 

O novo arcabouço fiscal irá substituir o teto de gastos, criado em 2016 durante o governo Temer, que limitava o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A proposta do governo Lula prevê um limite de gastos mais flexível do que a regra anterior, condicionando a uma meta de resultado primário.