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A Justiça Federal condenou quatro pessoas por atos de improbidade istrativa cometidos em licitação da Prefeitura de Antônio Cardoso, interior da Bahia. Segundo a sentença, foram responsabilizados um ex-prefeito, uma ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município e dois empresários por fraudes em processo licitatório, que causaram dano ao erário e beneficiaram empresa ligada a familiares da gestão municipal.

A decisão, proferida na segunda-feira (19) pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana, cidade a 100 km de Salvador, reconhece irregularidades no Pregão Presencial nº 001/2014, que tinha como objeto o fornecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos e máquinas da istração de Antônio Cardoso. Os recursos utilizados eram provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A ação é resultado de inquérito civil instaurado a partir de relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou diversas irregularidades no procedimento licitatório. Segundo o MPF, houve o favorecimento da empresa KLAM, vinculada a familiares da então vice-prefeita, a cobrança ilegal de R$ 200 pelo edital, o superfaturamento dos preços dos combustíveis e a ausência de comprovação de serviços prestados, inclusive durante o período de recesso escolar.

De acordo com a sentença, o município pagou R$ 57.770 sem comprovar o abastecimento dos veículos escolares, mesmo durante o mês de janeiro, quando não havia aulas. Além disso, a KLAM foi a única participante do certame, embora o objeto da licitação fosse trivial, o que indicou direcionamento e violação ao caráter competitivo do processo. O relatório da CGU apontou que a empresa era a única vencedora dos procedimentos licitatórios de combustíveis e lubrificantes nos anos de 2013 e 2014.

A Justiça destacou, ainda, que os réus agiram com dolo, ou seja, com intenção deliberada de obter vantagem indevida. As provas revelaram atuação coordenada para beneficiar a empresa, burlando normas legais e causando danos aos cofres públicos.

Os quatro réus foram condenados, individualmente, às seguintes penas:

• Suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
• Multa civil equivalente a 100% do prejuízo causado (R$ 57.770), corrigida e com juros, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos;
• Proibição de contratar com o poder público por 5 anos;
• Ressarcimento integral e solidário do valor do dano ao erário (R$ 57.770), com correção e juros.

Após o trânsito em julgado da decisão, será feita comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para a devida suspensão dos direitos políticos dos réus. A sentença também determina o lançamento da condenação nos sistemas nacionais de controle de fornecedores e improbidade. Ainda cabe recurso da sentença.

Um advogado foi preso em flagrante nesta quarta-feira (22) após tentar entregar drogas e receber cartas de custodiados no Conjunto Penal de Serrinha, na região sisaleira. O material foi obtido com exclusividade pelo Bahia Notícias.

Foto: Reprodução / Redes Sociais

Foto: Leitor BN / WhatApp

A prisão foi confirmada pela Secretaria de istração Penitenciária e Ressocialização (Seap) que informou que o defensor foi flagrado no momento em que atendia um dos clientes dele. Ainda segundo apuração do BN, o advogado foi identificado como Alexandre Laranjeira da Silva Santos.

Foto: Leitor BN / WhatApp

O defensor agia assim como espécie de “pombo correio”, com a troca de cartas entre internos de diferentes unidades prisionais do estado, facilitando assim a comunicação do crime organizado.  

Foto: Leitor BN / WhatApp

Conforme a Seap, a droga encontrada com o advogado estava dentro da bota que ele calçava no momento do flagrante. O defensor e o material ilícito apreendido foram apresentados na delegacia de Serrinha para realização dos procedimentos legais.

Foto: Leitor BN / WhatApp

Vários bairros de Feira de Santana amanheceram sem transporte público nesta quinta-feira (22). O fato decorre de um protesto de moradores do distrito de Matinhas, na zona rural do município. Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, os manifestantes reclamam do serviço de transporte público dispensado à localidade, com ônibus precários e atraso em horários.

No protesto, os moradores bloquearam a saída de ônibus da empresa Rosa. Com isso, a área Norte do município fica afetada, o que inclui bairros como Asa Branca e Conceição. Distritos como Tiquaruçu e Maria Quitéria, também atendidos pela Rosa, estão sem transporte.

Ao site, o grupo afirmou que só deixará a porta da concessionária após chegada ao local do secretário municipal de Mobilidade Urbana, Sérgio Carneiro. O diretor de Transporte da Semob [secretaria de mobilidade local], Rodolfo Suzart, tentou negociar com a liberação dos ônibus, mas os manifestantes decidiram manter o protesto. 

Três homens morreram na noite desta quarta-feira (21) após uma troca de tiros com policiais militares da Rondesp Leste, no bairro Mangabeira, em Feira de Santana. A ação ocorreu por volta das 19h, durante rondas de rotina na região.

De acordo com informações da Polícia Militar, readas ao site Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, guarnições da Rondesp Leste atuavam em apoio ao Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto 66) quando avistaram dois homens comercializando entorpecentes próximo a uma residência. No mesmo momento, outros suspeitos desceram de um veículo portando armas de fogo.

Segundo a corporação, ao perceberem a presença dos policiais, os homens “receberam os militares com disparos de arma de fogo”. Houve revide, e, após o fim do confronto, três suspeitos foram encontrados feridos. Eles chegaram a ser socorridos e levados ao Hospital Geral Clériston Andrade, mas não resistiram aos ferimentos.

Os demais indivíduos envolvidos conseguiram fugir do local.

Em sessão do Pleno, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta quarta-feira (21) foi julgado procedente, por maioria, o processo istrativo disciplinar contra o juiz Fernando Machado Paropat Souza, acusado de decisões judiciais sem a devida leitura e análise dos autos. Por decisão da maioria dos desembargadores, foi aplicada a pena de censura ao magistrado, conforme voto da relatora, desembargadora Maria de Lourdes Medauar.

O caso envolve decisões com alto impacto financeiro, inclusive no montante de R$ 124 milhões, e ocorre paralelamente às investigações da operação "Liga da Justiça", que apura supostos esquemas de corrupção, tráfico de influência e agiotagem envolvendo membros do Judiciário baiano.

A penalidade foi aplicada em razão da atuação de Paropat enquanto prestava auxílio remoto à Vara Cível da comarca de Barreiras, no oeste baiano. Durante esse período, o juiz assinou três decisões que, segundo ele, foram elaboradas por estagiários sem realizar qualquer conferência prévia.

A defesa argumentou que os documentos foram subscritos eletronicamente, sem que houvesse contato direto com os estagiários ou com os demais servidores da unidade. Além disso, foi alegado pela defesa que o magistrado atuava sob forte pressão institucional, acumulando cobranças tanto na unidade de Barreiras quanto na titularidade que exercia em Porto Seguro, e que sua conduta não se deu com dolo, mas por descuido, frente a um cenário de sobrecarga e ausência de organização istrativa.

O desembargador Roberto Maynard Frank defendeu a aplicação da pena de aposentadoria compulsória, com base em indícios de um padrão reiterado de irregularidades. De acordo com o Corregedor, além da irresponsável de decisões, há a possibilidade de manipulação do sistema eletrônico de distribuição processual. Segundo os autos, houve tentativas sucessivas de protocolar sem petição inicial, com o intuito de garantir que fossem encaminhadas à vara onde o juiz atuava. 

O mecanismo, segundo os autos, consistia em registrar várias ações no sistema eletrônico PJe sem a petição inicial, o que levava as ações a serem sorteadas aleatoriamente entre as varas cíveis. Nos casos em que os processos caíam na Segunda ou Terceira Vara Cível, o advogado não dava andamento. Apenas quando o processo era direcionado para a Primeira Vara Cível, que no caso em tela, estava sob jurisdição compartilhada entre o juiz Paropat e a magistrada Marlise Freire Alvarenga, que também é alvo de sindicância, a petição inicial era finalmente anexada e o processo seguia adiante.

Esse padrão foi identificado em mais de um caso, incluindo o processo em que tramitação resultou em decisões assinadas eletronicamente por Paropat sem leitura prévia. O valor envolvido em um dos processos ultraa os R$ 124 milhões, conforme registrado em votos divergentes no julgamento disciplinar.

Além disso, em uma das decisões assinadas pelo magistrado, foi determinado o cancelamento de garantias contratuais fiduciárias, a suspensão da exigibilidade de crédito e a extinção de processos executivos, sem qualquer exame de mérito ou conferência das minutas redigidas por terceiros.

Outro ponto trazido nos autos foi a inexistência de vínculo entre os processos e o foro da Bahia. Os litígios envolviam imóveis situados em outros estados da federação, como o Paraná, além de cláusulas contratuais que fixavam foro em São Paulo. Mesmo assim, os processos foram ajuizados e tiveram decisões proferidas na comarca de Barreiras.

Em seu voto, a relatora destacou que não foram encontradas provas de vantagem ilícita ou de má-fé nas decisões sob análise.

A decisão de aplicar a pena de censura foi tomada por maioria dos votos no pleno do TJ-BA, em um julgamento marcado por divergências, mas que concluiu pelo reconhecimento da negligência funcional do juiz, sem, contudo, comprovação de intenção dolosa nas ações analisadas.

Terceira principal praça esportiva da capital baiana, o Estádio Roberto Santos, mais conhecido como Pituaçu, está próximo de reabrir oficialmente para receber partidas oficiais. Fechado desde novembro de 2024, o local ou por uma série de reformas estruturais e de segurança para atender a recomendações emitidas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), mas ainda depende de vistorias técnicas e da liberação de um alvará para retomar suas atividades com o público.

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A interdição do estádio teve início após o MP-BA, por meio da 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor, instaurar um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil no dia 29 de janeiro de 2025. A ação foi motivada por laudos da Federação Bahiana de Futebol (FBF), que identificaram irregularidades no local, incluindo riscos à segurança de atletas e torcedores. Um dos principais problemas era a ausência de um sistema adequado de proteção contra descargas atmosféricas, em desacordo com a norma NBR 5419. Além disso, foram apontadas deficiências como alambrados danificados, problemas de higiene e manutenção nos banheiros, instalações elétricas expostas e condições inadequadas nos vestiários.

Diante das constatações, o MP-BA recomendou uma série de medidas à Sudesb, órgão do Governo do Estado responsável pela istração do estádio. Entre elas estavam: a substituição dos alambrados por vidro temperado, melhorias no sistema elétrico, implantação de um novo projeto de proteção contra raios, instalação de bebedouros íveis com água potável e reformas estruturais para garantir ibilidade, limpeza e segurança.

Ao Bahia Notícias, a Sudesb afirmou que atendeu a todas as recomendações do MP-BA e aguarda agora a realização das vistorias finais para a reabertura da praça esportiva. Entre os órgãos que devem visitar o estádio nos próximos dias estão o Corpo de Bombeiros, o Batalhão Especializado de Policiamento em Eventos (Bepe) e a Vigilância Sanitária. A Sudesb solicitou formalmente as vistorias no dia 16 de maio. Segundo apuração da reportagem, a inspeção do Corpo de Bombeiros está prevista ainda para esta semana, enquanto os outros órgãos ainda não se manifestaram oficialmente após abordagem do BN.

Além das vistorias, Pituaçu também aguarda a liberação de uma licença de reforma (alvará), cuja solicitação foi protocolada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) somente em 15 de maio. Procurada, a prefeitura informou que o processo está em análise para verificar se a documentação está completa e se o projeto atende à legislação vigente.

“A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) informa que somente, nesta quinta-feira (15), a Sudesb protocolou no órgão o pedido de licença para ampliação e reforma. O processo iniciou sua análise, onde será verificado se a documentação exigida foi apresentada e se o projeto atende as legislações vigentes”, diz a nota oficial da Sedur.

Durante o período em que esteve fechado, o estádio ou por diversas intervenções. Ainda em 2024, a Sudesb contratou, por meio de licitação, uma empresa para reformar a rede elétrica do estádio. Em paralelo, melhorias foram realizadas no sistema de iluminação, com a substituição dos refletores por lâmpadas LED, mais econômicas e sustentáveis. Também foram executados serviços nas redes de dados e fibra óptica, além da manutenção do gramado e da estrutura física do local. 

Foto: Carlos Matos/ Bahia Notícias

O uso intensivo de Pituaçu nos últimos anos, aliado a fortes chuvas registradas em junho de 2024, comprometeu a qualidade do gramado, o que motivou a paralisação das atividades em outubro daquele ano. À época, a Portaria 55 do Ministério do Esporte, que ou a exigir alvará de funcionamento para estádios públicos, impediu também a presença de público nas arquibancadas, o que afetou financeiramente os clubes que utilizavam o estádio, especialmente os times do interior.

Após ajustes emergenciais, o retorno parcial do público ocorreu em 12 de junho de 2024, na final do Campeonato Baiano Sub-20 entre Bahia e Vitória. Em novembro, Pituaçu voltou a receber jogos, com a decisão do Baiano Feminino — último evento sediado antes da nova suspensão, já em 2025, para continuidade das reformas.

A expectativa agora gira em torno da liberação oficial do estádio. Com a reabertura, Pituaçu poderá novamente ser palco de partidas de diversas competições. Mandos de campo de SSA, Leônico e Ypiranga (Baiano Série B Profissional); Jacuipense, Galícia, Estrela de Março e o próprio SSA (Baiano Sub-20); e Alagoinhas (Brasileiro Feminino A3) já foram solicitados para quando o estádio estiver liberado.

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Além dos clubes citados acima, o Esporte Clube Bahia é mais um que está ansioso para o retorno de Pituaçu. O Tricolor de Aço, que costuma mandar seus jogos de categoria de base e da equipe feminina no estádio como forma de trazer o torcedor para mais perto das equipes, está utilizando o estádio Joia da Princesa, em Feira de Santana, para sediar os jogos referentes às categorias após a interdição. Algo que tem afastado o público dos Pivetes de Aço e das Mulheres de Aço.

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INICIATIVA PRIVADA?
Paralelamente às reformas e adequações, o futuro da gestão de Pituaçu também está em debate no âmbito do governo estadual. Em coletiva de imprensa realizada em fevereiro deste ano, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), voltou a considerar a possibilidade de conceder o estádio à iniciativa privada. Segundo ele, duas opções estão sendo avaliadas: uma Parceria Público-Privada (PPP) ou um processo de concessão convencional.

“Nós temos um projeto para ver se viabiliza. Quem sabe tivesse vendido um pacote para fazer uma PPP com o estádio. O setor privado tem mais criatividade... Se esse estádio estivesse com a gente, do Governo da Bahia, nós encontraríamos dificuldade em fomentar eventos”, afirmou o governador, citando os shows de Caetano Veloso e Maria Bethânia na Arena Fonte Nova como exemplo de sucesso do modelo privado.

Foto: Reprodução/YouTube

Jerônimo também ressaltou que a concessão pode trazer benefícios diretos para o futebol local. “Se a gente tem direito a umas cotas de jogos, umas cotas de bilheteria, quem ganha com isso é o futebol baiano. Nós temos que ver o que é melhor para o Estado”, concluiu.

A Corregedoria do Departamento de Polícia Técnica (DPT) da Bahia instaurou uma sindicância investigativa para apurar o suposto extravio de duas armas de fogo e respectivas munições. O caso teria ocorrido no âmbito da Coordenadoria Regional de Polícia Técnica de Feira de Santana, a 100 km de Salvador.

A apuração foi formalizada por meio de uma portaria assinada pelo corregedor-chefe do DPT, Aroldo Ribeiro Schindler, em 20 de maio de 2025. O documento designa a Comissão PAD NORTE/DPT para conduzir a sindicância no prazo de 30 dias.

De acordo com o documento, as armas e munições teriam sido encaminhadas pela 2ª Delegacia Territorial de Feira de Santana para a realização de exames periciais. O procedimento foi iniciado com base em uma investigação preliminar instaurada pela Corregedoria do DPT.

O objetivo da comissão será reunir elementos que apontem possíveis infrações istrativas e suas respectivas autorias, para que as medidas cabíveis sejam adotadas.

A portaria determina a publicação do ato e seu devido cumprimento pelas partes envolvidas.

Uma mulher identificada como Carina, conhecida na região por atuar como rifeira, foi assassinada na noite desta quarta-feira (21) com um disparo de arma de fogo na localidade da Taipoca, em Vera Cruz, na Ilha de Itaparica.

Segundo informações do Blog do Valente, parceiro do Bahia Notícias, o crime ocorreu em via pública e, até o momento, não há informações confirmadas sobre a motivação do homicídio. A vítima era bastante conhecida na comunidade, o que intensificou a comoção local.

A 24ª Delegacia de Polícia Civil de Vera Cruz já deu início às investigações para esclarecer as circunstâncias do assassinato e identificar os responsáveis.

O ex-prefeito Felicissimo Cardoso, chamado de 'Baixa Fria' nas urnas junto a mais três empresários foram condenados, nesta segunda-feira (19), por improbidade istrativa em Antônio Cardoso, após uma ação do Ministério Público Federal (MPF). A Justiça reconheceu fraudes em um processo licitatório que desviou recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), causando prejuízos ao erário e beneficiando uma empresa com laços familiares com a gestão municipal.

A decisão, proferida pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Feira de Santana, detalha as irregularidades, a fraude envolveu o Pregão Presencial nº 001/2014, cujo objetivo era o fornecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos e máquinas da istração.

A empresa KLAM, que foi a única participante do certame, já havia vencido licitações similares em 2013 e 2014, o que, segundo a Justiça, indica direcionamento e violação do caráter competitivo do processo licitatório. A sentença comprovou que o município pagou mais de R$ 57 mil sem a devida comprovação do abastecimento dos veículos escolares.

A Justiça concluiu que os réus agiram com dolo, ou seja, com a intenção deliberada de obter vantagens indevidas. As provas apresentadas demonstraram uma atuação coordenada para beneficiar a empresa KLAM, burlando as normas legais e causando danos significativos para os cofres públicos.

O novo da Transparência dos Festejos Juninos ará a informar diariamente os dados do "Transparentômetro" a partir desta quinta-fiera (21). A ferramenta digital disponibiliza as informações já enviadas pelos municípios sobre os gastos com os festejos juninos deste ano, incluindo o número de cidades que prestaram contas e as que, até o respectivo dia de divulgação, ainda não informaram sobre as contratações de artistas.

Pelo menos 55 municípios baianos já haviam prestado contas ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), revelando um investimento total de R$ 73 milhões e 390 contratações artísticas realizadas para os festejos de 2025. O é fruto de uma parceria entre o MP-BA e os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM).

A atualização da ferramenta será feita diariamente com as informações prestadas até as 16h e estará disponível ao público por meio do de Transparência dos Festejos Juninos. Listas com os nomes dos municípios que cumpriram ou não a obrigação de transparência, assim como as regras para obtenção do selo, também serão divulgadas.

O de Transparência dos Festejos Juninos nos Municípios do Estado da Bahia é uma iniciativa do Ministério Público estadual em parceria com os Ministérios Públicos de Contas junto aos Tribunais de Contas do Estado (MPC/TCE) e dos Municípios (MPC/TCM), Tribunais de Contas (TCE e TCM), Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia e entidades como a União dos Municípios da Bahia (UPB), União das Controladorias Internas da Bahia (Ucib), Sebrae/BA, Universidade Federal da Bahia (Ufba), IMAP e o Governo do Estado da Bahia.