PEC das Praias tem votação adiada na CCJ por pedido de vista e projeto pode ficar para o ano que vem

Por conta de um pedido de vista, foi adiada nesta quarta-feira (4) a votação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, da PEC 3/2022, mais conhecida como "PEC das Praias". O projeto, que é relatado na CCJ pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), não tem data definida para retornar à pauta, já que o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima quarta (11) a votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária.

A PEC 3/2022, prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos da Marinha. De acordo com o relatório do senador Flávio Bolsonaro, a proposta delimita como área a ser privatizada os  terrenos de propriedade da União, localizados entre a linha imaginária da média das marés. Essa linha foi estabelecida pela Carta Náutica de 1831 e da média das enchentes comuns daquela época.  

Atualmente, os moradores que residem nessas áreas pagam duas taxas para a União chamadas de Foro e Laudêmio. O texto da PEC acaba com o pagamento desses impostos ao prever que estas áreas sejam tornadas particulares ou de Estados e municípios. 

Não há ainda definição do presidente da CCJ sobre a data de votação da PEC. Davi Alcolumbre agendou para a próxima segunda (9) a realização de uma sessão extraordinária na qual será lido o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de regulamentação da reforma tributária. Logo depois será concedida vista coletiva à matéria. 

Já para a sessão da próxima quarta devem ser realizadas sabatinas de autoridades. Logo depois haverá a votação do relatório de Braga ao projeto da reforma.