Jerônimo envia projeto à AL-BA para “perdoar” dívidas de ICMS de empresas do setor energético; veja detalhes

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei nº 25.826/2025, que autoriza a remissão parcial de créditos tributários de ICMS de empresas dos setores de refino de petróleo, extração e processamento de gás natural. Segundo o governo do estado, a proposta prevê descontos expressivos em débitos fiscais e tem como objetivo pacificar conflitos tributários, reforçar a arrecadação e incentivar investimentos no estado.

 

Caso seja aprovada, a nova legislação permitirá a remissão de 50% do valor total dos débitos de ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Além disso, haverá redução de 90% nas multas e nos juros relacionados aos débitos. Os valores restantes deverão ser quitados em parcela única até o dia 28 de novembro de 2025.

 

Em suma, pelo texto do projeto, os benefícios fiscais concedidos são:

• Remissão de 50% do valor principal da dívida de ICMS;
• Redução de 90% no valor da multa aplicada;
• Redução de 95% nos juros incidentes sobre os débitos;
• Quitação obrigatória do valor restante em parcela única até 28 de novembro de 2025.

 

O governador justificou a iniciativa como uma medida estratégica para estabilizar o ambiente fiscal e impulsionar o desenvolvimento econômico da Bahia.

 

“A proposta busca pacificar conflitos tributários, reforçando o compromisso do Estado com o gerenciamento de recursos e o desenvolvimento econômico”, afirmou Jerônimo Rodrigues, em mensagem anexa ao projeto.

 

Entre as exigências previstas no texto estão a desistência de ações judiciais e recursos istrativos relacionados aos débitos, além do compromisso com o pagamento integral do valor residual. Não haverá restituição ou compensação de valores já quitados anteriormente.

 

Segundo a matéria enviada à AL-BA, a iniciativa do governo baiano está em conformidade com os Convênios ICMS nºs 07/2019, 146/2019, 27/2025 e 28/2025 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizam os estados a adotarem medidas semelhantes voltadas ao setor energético.

 

A proposta foi enviada para ser apreciada em regime de urgência. A solicitação de tramitação especial será votada em plenário antes da discussão da matéria entre os deputados estaduais.