Pacheco diz que poderes decidiram manter emendas pix e as impositivas, mas com novos critérios
Por Edu Mota, de Brasília
Em um encontro de "alto nível institucional", com cada representante de poder exercendo seu papel com respeito e disposição para o diálogo, há uma visão de consenso sobre a necessidade de manter um caráter impositivo para as emendas parlamentares, mas desde que sejam estabelecidos parâmetros técnicos para garantir a transparência na destinação e no uso dos recursos, assim como nas chamadas "emendas PIX".
Desta forma o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), resumiu a essência do encontro ocorrido nesta terça-feira (20) que reuniu os presidentes do STF, das duas casas do Congresso e ministros do governo Lula. O encontro, para discutir soluções ao ime em torno do pagamento das emendas parlamentares, foi realizado na sede do STF, e contou também com a presença de todos os 11 ministros da Corte e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
"Foi muito bom o diálogo, com o propósito comum de solução. Nós sabemos da judicialização desse tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que é um tema eminentemente político, mas que uma vez judicializado, cabe ao STF decidir, E ficou ajustado, desta conversa de muito bom nível, alguns parâmetros, e alguns ajustes que vem a calhar e são importantes para o Brasil como um todo na execução orçamentária", disse Pacheco.
O primeiro parâmetro citado por Pacheco em entrevista coletiva na tarde desta terça é a compreensão de que as emendas parlamentares são um instrumento democrático e de concepção da lei orçamentária. "O Orçamento não pertence exclusivamente ao Poder Executivo. Ele pertence ao Brasil e é feito tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo", completou o presidente do Senado.
Como segundo parâmetro determinado na reunião, Rodrigo Pacheco afirmou que as modalidades de emendas ao Orçamento - as individuais, as de bancada e as de comissão - são instrumentos legais e legítimos de participação orçamentária pelo Legislativo.
"Essas medidas devem sofrer ajustes justamente para se buscar o máximo possível de transparência, de rastreabilidade e de eficiência no gasto público, que é um objetivo que todos nós temos de conferir qualidade a esse gasto", concluiu o senador mineiro.
O presidente do Senado afirmou ainda na entrevista que se chegou a um consenso na reunião que as emendas individuais são impositivas e que essa impositividade observa regras de ordem técnica. Segundo Pacheco, Executivo e Legislativo tratarão de definir quais são os limites desses impedimentos técnicos.
"Vamos procurar dar mais clareza e objetividade para aquilo que a Constituição Federal já determina de que as emendas impositivas individuais só podem ser executadas se observados esses rigores técnicos", disse Rodrigo Pacheco.
Na entrevista coletiva, o presidente do Senado disse ainda que a discussão desses critérios de clareza e objetividade devem acontecer em até dez dias, e envolverão membros do governo federal e das duas casas do Congresso.
Sobre as chamadas "emendas pix", Pacheco afirmou que os representantes dos três poderes chegaram a cogitar a sua extinção na lei orçamentária. No entanto, o presidente do Senado afirmou que houve uma compreensão geral de que essa modalidade pode vir a ser útil em situações de obras inacabadas.
"Chegou-se a um consenso de que a ferramenta poderá ser mantida desde que definida a finalidade da emenda, que o recurso não vai compor o orçamento do município aleatoriamente, e vai servir para obras inacabadas", explicou Rodrigo Pacheco.
Em nota divulgada na tarde desta terça, o Supremo Tribunal Federal informou que ficou acertado ´por todos na reunião que as chamadas "emendas PIX" serão mantidas, com o critério da impositividade (dever de execução obrigatório). Entretanto, será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
A nota do STF diz ainda que em relação às emendas individuais, elas também serão mantidas ede forma impositiva, seguindo critérios que serão estabelecidos em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo. Sobre as emendas de bancada, ficou acertado pelos três poderes que estas serão destinadas a projetos "estruturantes" em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibida a individualização sobre o destino dos recursos.
Já as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias.