Ministro Flávio Dino marca audiência e lista argumentos contra execução obrigatória de emendas
Por Redação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu um despacho neste domingo (18) convocando uma audiência pública para tratar da obrigatoriedade pelo governo federal da execução das emendas parlamentares. A audiência, marcada para o dia 27 de junho, deve tratar dos impactos das "emendas impositivas" na separação dos Poderes, na eficiência da gestão pública, na responsabilidade fiscal e no sistema presidencialista.
"O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico. Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes, assim como do direito fundamental ao devido processo orçamentário e do conjunto de normas que compõe a chamada 'Constituição Financeira'", escreveu Dino do despacho.
Desde 2015, o Congresso aprovou de forma gradativa a obrigatoriedade da execução das emendas, assim como o expressivo aumento em seus valores. Em 2025, o valor chegou a R$ 50 bilhões para o Orçamento da União. Conforme informações da Folha de S. Paulo, em 2015, cada deputado e senador tinha sob seu controle R$ 16 milhões em emendas e o governo poderia não pagar, se não quisesse. Já em 2024, cada deputado teve ao menos R$ 38 milhões e cada senador, R$ 70 milhões, em valores obrigatórios a União.
O ministro é o relator de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo PSOL, Procuradoria-Geral da República e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo contra as emendas impositivas.
Em seu despacho, Dino citou estudo de Marcos Mendes e Hélio Tollini apontando que o sistema brasileiro é atípico, dando ao Congresso poder orçamentário muito maior que em 11 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) analisados.
Listou ainda opiniões, entre outras, do economista Felipe Salto, segundo quem não há hipótese de se promover um ajuste fiscal permanente sem mexer nas emendas parlamentares.
O ministro afirmou no despacho que a audiência pública tem o objetivo de dar elementos técnicos para o julgamento plenário do STF da constitucionalidade das emendas impositivas, mas disse que decisões liminares antes disso podem ser tomadas "se isso se revelar imprescindível e urgente, à luz da execução orçamentária de 2025 e da elaboração do Orçamento de 2026", escreveu.