Psol ingressa com mandado de segurança no STF para suspender ato de Lira que redireciona R$ 4,2 bi em emendas

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), junto com a bancada do seu partido na Câmara, ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação de um ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que remanejou a destinação de parte das emendas de comissão previstas para serem liberadas até o final do ano. O documento, encaminhado na semana ada para a Secretaria de Relações Institucionais, foi assinado pelos líderes de 16 partidos, além do líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

 

O ofício solicita ao governo federal a inclusão direta de 5.449 indicações de emendas que não têm registro em atas nem aram por deliberação formal, conforme exigem as regras.  O presidente da Câmara e os líderes requerem a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas que estavam bloqueados por conta da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, em agosto.

 

Segundo a denúncia apresentada no STF pela bancada do Psol, a medida tomada por Arthur Lira, com a chancela dos líderes que juntos representam quase 95% dos deputados, se deu para impedir que os integrantes das comissões permanentes deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício. Os deputados do Psol afirmam que em meio aos 4,2 bilhões de emendas represadas, constam R$ 180 milhões que seriam referentes a "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) desse total são recursos direcionados ao estado de Alagoas. 

 

No mandado de segurança apresentado no STF, os deputados do Psol citam reportagens da revista Piauí, que revelou o que chamaram de "golpe" de Arthur Lira. A revista lembra que as 30 comissões permanentes da Câmara deveriam analisar as indicações recebidas de seus integrantes, aprovar as que coubessem e então fazer os valores constarem de atas, "que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores", ou seja, os ministérios.

 

O que a revista Piauí chama de "golpe", entretanto, teria acontecido na última quinta (12). Primeiro, Arthur Lira suspendeu o funcionamento das comissões permanentes e proibiu a reunião de seus integrantes entre 12 e 20 de dezembro. Dessa forma, tornou impossível que os membros das comissões deliberassem sobre as emendas que seriam indicadas pelos colegiados.

 

Em seguida, de acordo com a Piauí, os líderes partidários encaminharam um ofício sigiloso ao governo, com uma lista fechada de mais de cinco mil indicações de emendas de comissão, sob o pretexto de "ratificar" o que havia sido previamente apresentado pelos integrantes das comissões. Nessa lista, porém, como dito acima, a revista identificou uma série de "novas indicações" que somam R$ 180 milhões, além de outras alterações que chegam a R$ 98 milhões, a maior parte valores encaminhados para o estado do presidente da Câmara. 

 

Conforme afirmam os deputados do Psol, toda essa operação - suspensão das comissões, proibição das reuniões, remanejamento das emendas - seria irregular. E não apenas isso: estariam desrespeitando as determinações do ministro Flávio Dino para que as emendas sejam utilizadas respeitando a Constituição e os princípios da transparência e da rastreabilidade.

 

O deputado Glauber Braga, que atualmente responde a processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara, é presidente da Comissão de Legislação Participativa, e afirma que a iniciativa de Arthur Lira substituiu de forma indevida a deliberação formal das comissões permanentes.

 

"A ausência de aprovação prévia e registro formal pelas comissões configura usurpação de competência e descumprimento do rito legal, comprometendo a transparência e a rastreabilidade necessárias à execução orçamentária. Tal conduta afronta ainda as decisões proferidas pela Corte no âmbito da ADPF 854, que vedam a destinação de recursos sem transparência formal e identificação dos responsáveis", argumenta o deputado do Psol.

 

Quem também se opôs à manobra do presidente da Câmara e dos líderes partidários foi o deputado José Rocha (União-BA), que é o presidente da Comissão de Integração e Desenvolvimento Regional da Câmara. Ele afirmou ter recebido as indicações das emendas assinadas pelos líderes diretamente do gabinete de Arthur Lira, mas decidiu segurar o processo e não convocar uma reunião para aprovar os novos valores quando, segundo ele, percebeu que os recursos iriam favorecer principalmente o estado de Alagoas.

 

"Eu segurei. Uma semana depois a funcionária dele me liga pedindo para liberar, não liberei. Uma semana depois, ela liga de novo, não liberei. Aí, ele me liga e vem com o tom de ameaça, dizendo que eu estava criando problema. Foi a última conversa que eu tive com ele. Depois disso ele (Lira) suspendeu as comissões", disse Rocha ao jornal O Globo.

 

Segundo o deputado baiano, seriam mais de R$ 300 milhões para Alagoas em um total de R$ 1,1 bilhão em emendas que a sua comissão teria direito. Na última quinta, dia que o presidente da Câmara suspendeu até a próxima sexta (20) o funcionamento de todas as comissões, José Rocha subiu à tribuna do Plenário para se queixar da atitude de Arthur Lira. 

 

José Rocha, no plenário, alertou os parlamentares para a gravidade do que havia acontecido, e disse que a ação do presidente da Câmara tinha a finalidade de atingir principalmente a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

 

"A Comissão de Integração Nacional tem à disposição 1,125 bilhão em emendas, para serem definidas junto com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Desse total, conforme planilha mandada pelo presidente, um terço seria destinado para Alagoas, ou seja, 340 milhões de reais. Isso é um absurdo! Eu, como Presidente da Comissão, não concordei, e vários membros da Comissão também não concordaram com isso. Marcamos uma reunião para deliberar sobre a distribuição desses recursos na manhã de hoje, e houve orientação da presidência da Casa para que a Ordem do Dia começasse justamente no horário do início da nossa reunião, que foi suspensa. Esse ato do presidente cancela todas as atividades para que nós não possamos redistribuir os recursos que estão à disposição da Comissão", denunciou no plenário o deputado do União da Bahia.

 

O mandado de segurança encaminhado pelo Psol ao STF será anexado às ações que tratam do orçamento secreto, que estão sob a relatoria do ministro Flávio Dino. Se a Corte acatar o pedido, em tese, as comissões teriam que voltar a se reunir para fecharem as deliberações sobre o destino das emendas parlamentares.