PEC do corte de gastos é aprovada em segundo turno na Câmara e pode ser votada pelo Senado ainda nesta quinta

Com ainda mais votos do que no primeiro turno, foi aprovado em segundo turno, na Câmara dos Deputados, a PEC que pertence ao pacote de corte de gastos enviado pelo governo Lula ao Congresso Nacional. No segundo turno, foram 348 votos a favor (foram 344 no primeiro turno), e após a votação de destaques, a proposta de emenda constitucional seguiu para o Senado, onde pode ser votada ainda nesta quinta-feira (19). No total, 146 parlamentares votaram contra.

 

Os deputados aprovaram de forma definitiva o texto apresentado pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), na proposta que, entre diversos ajustes, prevê um corte gradual do o ao abono salarial. Atualmente, o abono beneficia quem recebe até dois salários mínimos, mas com a PEC, cairá gradualmente para um salário mínimo e meio.

 

Durante a votação da proposta, o relator fez uma defesa das mudanças que estão sendo promovidas no Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), alvo de críticas entre os principais opositores do projeto, inclusive a bancada do Psol. Pela proposta, até 20% da complementação da União para o Fundeb podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.

 

O deputado Moses Rodrigues disse na tribuna que ao contrário do que afirmaram os críticos, a proposta está gerando conquistas para a educação, com a garantia de que haverá um total de R$ 5,5 bilhões de reais para novas matrículas em 2025. Segundo o relator, em 2024 o investimento em novas matrículas foi de R$ 4 bilhões.

 

"Quando colocamos lá até 10% do fundo de complementação, e o fundo de complementação é de 55 bilhões de reais, nós estamos garantindo 40% a mais de recursos, em referência a 2024, para 2025. No texto também está posto que, a partir de 2026, 4% do valor global, que hoje é de 250 bilhões de reais no Fundeb, serão para novas matrículas no ensino de tempo integral - 4% de 250 bilhões de reais, em valor nominal de hoje, são 10 bilhões de reais", explicou o relator. 

 

"Se em 2024 nós tivemos um investimento em novas matrículas de 4 bilhões de reais, em 2025 nós vamos ter aí uma ampliação de quase 40%, avançando para 5,5 bilhões em novas matrículas do tempo integral. E, em 2026, nós vamos ter um aumento de 150%, saindo de 4 bilhões de reais, em 2024, para 10 bilhões em novas matrículas do tempo integral. Então, está muito claro no texto que nós estamos preservando e ampliando a possibilidade de termos novas vagas para o tempo integral", completou o relator da PEC, ao defender as mudanças feitas no Fundeb.

 

Durantre a negociação para a construção do consenso em torno do projeto, o relator da PEC modificou o item da proposta que buscava combater os supersalários no funcionalismo público. O governo tentou reforçar o combate aos altos salários, mas abriu mão do texto original e aceitou a modificação neste dispositivo. 

 

A redação original da PEC enviada pelo governo dizia que "somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos". 

 

O parecer do deputado Moses Rodrigues, por sua vez, prevê a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo público a partir de lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional. Necessitaria de um quórum menor que o de uma lei complementar para ser chancelada. Para aprovar um projeto de lei ordinária, basta maioria simples dos votos, e no caso de uma lei complementar, é preciso conquistar pelo menos 257 votos.

 

Além disso, o relator garantiu no parecer que, enquanto não houver a edição da lei ordinária, "as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação” não serão consideradas no teto remuneratório. O projeto, portanto, estabelece uma espécie de modelo de transição para a solução da questão dos supersalários.

 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), permitiu que a sessão pudesse ser realizada nesta quinta em caráter semipresencial, com os deputados podendo participar de modo remoto. Graças a essa medida, foi garantido um alto quorum para a votação de uma proposta de emenda constitucional, que necessita de 308 votos para sua aprovação. 

 

Entre outras medidas, a PEC do corte de gastos, que agora precisa ser votada pelo Senado para poder ser promulgada ainda neste ano, prevê uma restrição gradual ao abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. Pela regra em vigor, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais no ano anterior - o equivalente a R$ 2.640. 

 

Segundo a PEC 31/2007, a partir de 2026 o valor a a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do salário mínimo. A regra dever ser mantida até que o salário de o ao abono chegue a um salário mínimo e meio, o que deve ocorrer em 2035.

 

A PEC do corte de gastos prevê ainda outras medidas para a restrição de despesas: 

 

• Exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei complementar.
   
• Concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais também am a depender de lei complementar.
• Vedação às deduções não previstas em lei para comprovação de renda para o ao Benefício da Prestação Continuada (BPC).
• Prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, até 2032.
• Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não pode resultar em crescimento superior ao total das despesas primárias.
• Permissão ao Poder Executivo para limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.