Presidente da AL-BA indefere I da Via Bahia; saiba mais
Por Redação
Apesar da grande expectativa do deputado Marcinho Oliveira (União Brasil) quanto à possibilidade de instalação da I da Via Bahia, conforme revelado em entrevista, nesta quinta-feira (17), ao Bahia Notícias, a proposta foi indeferida pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes (PSD).
De acordo com o parecer, pelo fato de a Via Bahia deter a concessão federal de duas das mais importantes estradas da Bahia, as BRs 324 e 116, conforme contrato assinado em 2010 e renovado em julho ado, o presidente do Legislativo seguiu a orientação da Procuradoria Jurídica que identifica na proposta de I tentativa de investigar uma concessão federal que abrange rodovias igualmente da responsabilidade da União, “em clara usurpação de poder”.
Ainda de acordo com o documento, “dessa forma e pelo princípio fundamental da organização do Estado, qual seja, o princípio federativo, que define e assegura a autonomia dos Estados – membros, do Distrito Federal e dos Municípios, ao lado da União, na moldura de nossa organização político-istrativa fica evidente que uma casa legislativa estadual não poderá investigar fatos relacionados à competência de outro ente federativo, principalmente fatos relacionados a competência da União, explicita o documento assinado pelo procurador Graciliano Bonfim.
No final do mês de julho, o requerimento apresentado pelo deputado Marcinho Oliveira foi assinado por outros 38 deputados. Na ocasião, o presidente Adolfo Menezes faz críticas em caráter pessoal ao estado de conservação das estradas sob concessão com a Via Bahia, “mas na posição de presidente do Legislativo não pode desconhecer a análise jurídica de questão tão importante quando um pedido de I, despachando o documento para publicação tão logo o recebeu do Chefe da Procuradoria”, diz a nota.