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Na manhã desta segunda-feira (2), o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, foi homenageado com a Comenda Dois de Julho, uma das maiores distinções do estado. A cerimônia ocorreu no plenário da Assembleia Legislativa (AL-BA), e contou com a presença de diversas autoridades das esferas municipal, estadual e federal.

A honraria foi proposta pelo deputado Vitor Azevedo (PL), amigo de longa data de Pedro Maia, que destacou a trajetória do procurador. Em seu discurso, Maia expressou seu agradecimento e reforçou a importância do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais. "Com o coração repleto de gratidão, recebo a comenda. Esse instante ultraa a minha trajetória e me une de forma ainda mais profunda à história do povo baiano", afirmou.

O procurador também ressaltou o papel central do Ministério Público na defesa da sociedade e no combate à criminalidade e à corrupção. "Somos o escudo de quem não pode se defender. Atuamos lado a lado com a sociedade construindo uma Bahia mais segura e sustentável. É um trabalho coletivo e incansável", destacou.

A solenidade contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o vice-governador Geraldo Júnior (MDB), o prefeito de Salvador Bruno Reis (União), o senador Ângelo Coronel (PSD) e o presidente da AL-BA, deputado Adolfo Menezes (PSD), além de outros parlamentares e representantes do Judiciário.

Em seu discurso, o deputado Vitor Azevedo ressaltou a dedicação e excelência de Pedro Maia ao longo de sua carreira. "Pedro Maia trilhou um caminho de dedicação e excelência, destacando-se em cada missão que lhe foi confiada", afirmou Azevedo, mencionando a atuação do procurador em diversas comarcas baianas e sua presença na lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça por cinco vezes consecutivas.

Em entrevista à imprensa, o deputado parabenizou o governador Jerônimo Rodrigues (PT) pela escolha de Pedro Maia para chefiar o Ministério Público da Bahia e também celebrou a amizade com o homenageado. "Fico feliz em entregar essa homenagem não só ao procurador, mas ao amigo de longas datas. Acompanhei toda a sua entrada no Ministério Público junto com minha esposa, que também atua no órgão, em 2004", disse.

Durante sua carreira, Pedro Maia também se destacou em diversas funções, como coordenador de grupos de combate à sonegação fiscal, ao crime organizado e à corrupção. Hoje, com 44 anos, ele continua à frente do Ministério Público da Bahia, liderando a defesa dos direitos fundamentais da população baiana.

Neste sábado (23), a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) completa o seu primeiro ano de atuação. A estrutura, que tem como missão, representar e defender todas as mulheres, vítimas de violência e/ou discriminações e potencializar a representatividade no âmbito político, realizou 382 atendimentos desde a sua inauguração.  

Desse total de atendimentos, 133 foram sociais, 93 orientações jurídicas e 156 acolhimentos psicológicos. 

“Em um ano de muito trabalho, conseguimos avançar no enfrentamento da violência, garantir maior visibilidade para as questões femininas e fortalecer a rede de apoio e proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade”, afirma a deputada Fabíola Mansur (PSB), primeira procuradora da mulher da AL-BA.

“Agradecemos a todas as mulheres que confiaram em nosso trabalho e a todos os parceiros que contribuíram para que esse projeto se tornasse realidade. Juntas, seguiremos firmes na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e sem violência”, celebra Mansur.

O modelo prisional alternativo ao tradicional foi defendido pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) durante audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa (AL-BA) nesta terça-feira (13). A realização da audiência foi uma solicitação do MP, que fomenta a implantação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) na Bahia. 

O modelo, explicou o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep), promotor de Justiça Edmundo Reis, tem como foco a valorização humana e apresenta como um dos benefícios a redução da reincidência no sistema prisional. Enquanto o índice de reincidência do sistema prisional ordinário é, em média, no Brasil de 70% a 80%, o da Apac é de 13,9%.

A promotora de Justiça Márcia Munique de Oliveira também integrou a mesa do encontro, que teve a participação da promotora de Justiça Andréa Ariadna e condução do deputado estadual Bobô (PCdoB). Nele, ficou definida a criação de um grupo de trabalho no âmbito da AL-BA para conduzir estudos e discussões sobre a temática para encaminhamento de eventual projeto de lei relativo à implantação do modelo Apac no estado. 

Edmundo Reis lembrou que, nesse modelo, aposta na consciência e disposição do preso em se reinserir na sociedade, com o diferencial de que a comunidade o abraça durante o processo. Além disso, o defensor pontua que é um sistema mais barato que o convencional, com o preso custando metade ao Estado, e mais humanizado por conta do cumprimento da pena com respeito à dignidade do preso. 

“O objetivo da privação de liberdade não é e não pode ser tão somente separar a pessoa do núcleo social, mas reinseri-la para que se interrompa o ciclo do cometimento de outros atos desviantes e do sistema virar uma porta giratória, em que as pessoas vão e voltam”, frisou o promotor de Justiça. Edmundo Reis informou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) cobra aos MPs que fomentem a implantação de Apacs nos estados.

A promotora de Justiça Márcia Munique assinalou que o modelo nasceu em São Paulo e já foi implantado em Minas Gerais, com vários resultados positivos. Para ela, a Apac é “a prova de que a recuperação do preso em larga escala é possível”. “Este modelo não é a solução para o problema, configura-se como uma alternativa e não substituirá o sistema prisional ordinário”, ressaltou. 

Fundador da Apac de Itaúna, em Minas Gerais, e assessor do método Apac na Organização das Nações Unidas (ONU), Valdeci Ferreira fez palestra sobre o método e frisou que é um equívoco achar que prender (no sistema tradicional) resolve a criminalidade, pois “as prisões estão estruturadas como se fossem verdadeiras universidades o crime”. De acordo com ele, a Apac apresenta ao mundo “uma revolução” no sistema penitenciário, pois tem a recuperação como sua essência, trabalhando, ao mesmo tempo, a família do preso e da vítima.

Também participaram da audiência, os desembargadores Geder Gomes e Joanice Maria de Jesus; a defensora pública Alexandra Soares; o advogado Vincius Dantas, representando a Ordem dos Advogados da Bahia (OAB); o chefe de Gabinete da Secretaria istração Penitenciária (Seap), Marcelo Mendes; o coordenador executivo do Gabinete da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Olinto Silva; a representante da Secretaria de Educação, Rosilene Cavalcanti; e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Lucineia Oliveira; além de integrantes da sociedade civil e estudantes do curso de Direito da Unifacs.

Está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que altera a Lei nº 12.373, de 2011, em dois pontos centrais. A proposta quer regular o pagamento de taxas de serviços judiciais e despesas processuais, com o objetivo, segundo o texto apresentado, de facilitar o à Justiça para profissionais liberais e pessoas com deficiência física e ou psíquica. 

O primeiro ponto de destaque do projeto é a alteração no artigo 12º da Lei nº 12.373. De acordo com a proposta, profissionais como médicos, advogados, engenheiros, contadores, es, economistas, entre outros que estejam envolvidos em processos judiciais para cobrança ou arbitramento de serviços prestados, terão a possibilidade de postergar o pagamento das taxas de serviços judiciais e despesas processuais para o final do processo.

Assim, o custo seria atribuído à parte vencida, de acordo com a proporção da derrota judicial. Essa mudança busca proteger os profissionais de despesas judiciais que surgem devido à inadimplência das partes envolvidas nos processos.

O projeto é de autoria do deputado estadual Eduardo Salles (PP) e também propõe uma alteração no artigo 10º, que concede isenção de custas processuais para pessoas com deficiência física ou psíquica, desde que seja apresentado um laudo médico atualizado. “Essa medida tem como objetivo promover a inclusão e assegurar a proteção desses indivíduos dentro do sistema judicial, alinhando-se aos princípios de dignidade humana e aos direitos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, explicou o deputado.

Salles revelou que o projeto foi inspirado em legislação semelhante à já adotada no estado de Santa Catarina. Para ele, a proposta contribui para a redução das barreiras econômicas que frequentemente impedem a busca por direitos. “Ao permitir que os custos processuais sejam pagos ao final dos processos e de acordo com a proporção de sucumbência, o projeto busca uma distribuição mais justa e equitativa das despesas, especialmente considerando que muitas vezes as verbas cobradas têm natureza alimentar”, disse.

Projeto de lei encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) quer reestruturar o quadro de pessoal do Ministério Público estadual (MP-BA). A proposta prevê mudanças referentes às funções comissionadas e efetivas do órgão. 

O projeto, que substitui o PL 24.327/2021 e prevê alterações na Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que trata do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do MP-BA, estabelece a redução de 37 cargos em comissão e a criação de 181 novos cargos efetivos. Além disso, o projeto prevê a recriação de 25 cargos de promotor de Justiça substitutos, com um acréscimo de mais cinco.

A proposta encaminhada à AL-BA foi aprovada em sessão extraordinária pelo Colégio de Procuradores de Justiça da Bahia.

No ofício enviado à Casa Legislativa, Pedro Maia diz que desde a promulgação das Leis nº 14.044/2018 e nº 14.168/2019, responsável por estabelecer os cargos de assessor jurídico da promotoria, houve uma melhoria significativa no funcionamento do MP-BA.

“No entanto, as leis também geraram questionamentos sobre as atribuições dos cargos e a proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos. O novo projeto visa resolver essas questões, adequando as funções de direção, chefia e assessoramento às necessidades atuais da instituição”, explicou ele.

No documento Maia ainda acrescentou que o impacto orçamentário das mudanças para 2024 é inexistente e, para o próximo ano, as projeções são compatíveis com o orçamento do Ministério Público. O procurador-geral explicou que o projeto atende aos limites prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao concluir o ofício, o procurador-geral pontuou que o MP-BA está à disposição para fornecer informações adicionais e esclarecimentos aos membros da AL-BA, visando uma compreensão completa e adequada da proposta. “Dada a diversidade de nuances e complexidade técnica da proposta, o Ministério Público está imbuído de fornecer todas as informações adicionais e subsídios necessários à compreensão do tema”, finalizou.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou nesta sexta-feira (14) as leis que autorizam o reajuste salarial no percentual de 4% dos servidores públicos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e Ministério Público estadual (MP-BA). 

O gestor também as normas de aumento dos servidores dos Tribunais de Contas do Estado (TCE-BA) e Município (TCM-BA), e da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

O reajuste para todos os servidores será concedido de maneira escalonada, sendo 2% a partir de 1º de maio, e os outros 2%, cumulativamente, a partir de 31 de agosto. 

Referente ao TJ-BA, a lei destaca que os proventos de inatividade e as pensões que observam o direito à paridade constitucional serão revistos na mesma data, condições e percentual previstos na lei para os servidores em atividade, não podendo resultar em valores distintos dos já concedidos ao servidor ativo em igual situação.

INATIVIDADE, PENSÕES E APOSENTADORIAS

Já os proventos de inatividade e as pensões relativas aos dependentes dos servidores das carreiras do TCM-BA, que possuam direito a paridade constitucional serão revistas na mesma data, condições e proporção previstas na lei para os servidores em atividade, não podendo resultar em valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação. As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o tribunal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

O TCE deverá seguir na mesma linha, e os pagamentos aos servidores (inatividade e pensões) não poderão resultar em valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.

Quanto à AL-BA, a revisão é referente aos proventos de aposentadoria e as pensões alcançados pela paridade constitucional, na mesma proporção, data e condições previstas para os servidores em atividade, não podendo resultar em valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação. O reajuste previsto não se aplica às gratificações cujo valor resulte da aplicação de percentuais sobre os vencimentos.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou os projetos de lei que reajustam em 4% os salários dos servidores do Ministério Público estadual (MP-BA) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). As matérias foram votadas nesta terça-feira (11) junto com outros três PLs que também prevêem o mesmo percentual de aumento para os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da AL-BA.

Conforme a Casa, as votações ocorreram graças a um acordo entre os líderes do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e da oposição, Alan Sanches (União Brasil). O deputado Hilton Coelho (Psol) foi único a votar contra as matérias, por entender que as propostas não chegam a repor nem mesmo a inflação do período.

Coube a Rosemberg relatar oralmente o PL 25.383, que reajustou os vencimentos no TJ-BA, enquanto Robinson Almeida (PT) deu o parecer ao PL 25.387, ligado ao MP-BA. 

PLC 154

Apesar do “pacote de reajustes” colocado em pauta ontem, a AL-BA não votou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 154 que propõe a equiparação dos vencimentos da Defensoria Pública aos do Ministério Público e da magistratura. 

O PLC foi enviado ao Legislativo no final do ano ado, mas, segundo a Assembleia, não reuniu as condições necessárias para ser acolhido pelo Poder Executivo e, desde então, vem sendo objeto de negociação entre as partes.

Na sessão da semana ada, Rosemberg anunciou a existência direta de negociação entre representantes dos defensores e o Governo do Estado e que, do ponto de vista do Legislativo, já havia um entendimento com Sanches para trazer ao plenário o resultado desse diálogo tão logo chegasse à Casa.

São mais de 20 dias de greve e seis meses no aguardo da votação do projeto de lei complementar (PLC) nº 154/2023 pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), e ao que parece até o momento ainda não há uma data exata para encerrar este capítulo. 

Ao Bahia Notícias, a Defensoria Pública do Estado (DP-BA) afirma aguardar definição do governo estadual para realizar os “encaminhamentos necessários” para a aprovação do projeto que assegura a reestruturação da carreira da classe e simetria constitucional com as outras carreiras do sistema de Justiça. Na Bahia, conforme dados da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado (Adep-BA), são 418 defensores em atuação. 

O PLC 154 foi retirado da pauta de votação do plenário da AL-BA em dezembro do ano ado e até o momento a análise não foi retomada. “A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) permanece em diálogo com o governo, com a Assembleia Legislativa e com a Associação de Defensoras e Defensores Públicos da Bahia acerca da aprovação do PLC 154, que visa expandir os serviços da Defensoria, reestruturar a carreira de membros da instituição e fortalecer os mecanismos de mediação extrajudicial. Para que o PLC fosse apresentado, também houve tratativas entre todos esses agentes”, afirma a entidade em nota enviada ao BN.

“No momento, a Defensoria aguarda a definição do Executivo para realizar os encaminhamentos necessários para a aprovação do referido projeto. Estamos confiantes no sucesso do fortalecimento institucional, mostrando a importância e a intensidade do trabalho feito por defensores(as), servidores(as) e estagiários(as) na Bahia nos últimos anos”, completa o órgão.

Os defensores públicos paralisaram suas atividades em todo o estado da Bahia, desde o último dia 15 de maio, em um movimento organizado pela Adep-BA. No total, 70% da categoria está de braços cruzados, em cumprimento à legislação que determina o funcionamento de 30%. 

Os defensores decidiram manter, mesmo durante a greve, aqueles atendimentos considerados urgentes, como audiência de custódias, os relacionados à infância e ao adolescente e aqueles ligados à saúde em caráter de urgência, continuarão sendo realizados durante a paralisação. A DP-BA informa que os usuários podem buscar os serviços pela Central de Relacionamento com o Cidadão (Disque 129).

EMENDA CONSTITUCIONAL 80

Há 10 anos, a Emenda Constitucional (EC) 80/2014 foi promulgada pelo governo federal para assegurar a simetria constitucional da Defensoria Pública com as carreiras da magistratura e do Ministério Público. A norma também prevê a universalização do o à justiça com a presença das defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país.

Na Bahia, no entanto, a Adep-BA afirma que a EC 80 não reverberou. Atualmente, o Brasil possui cerca de 6.640 defensores públicos e, segundo o Ministério da Justiça, o ideal é um profissional para atender cada grupo de 15 mil pessoas. Porém, dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública confirmam a presença da entidade em apenas 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. Na Bahia, são apenas 418 defensores públicos atuando.

Segundo levantamento da Adep-BA, um defensor público realiza, por mês, centenas de demandas, entre atendimento individual e coletivo ao público, participação em audiência, realização de peças processuais, requisições e ofícios, dentre outras. Entre as principais áreas de atuação estão: direito da família; da criança e adolescente; da pessoa idosa, da pessoa com deficiência; o à saúde; do consumidor; combate à violência doméstica; Direitos Humanos; e da pessoa privada de liberdade e de vulnerabilidade social.

Em nota publicada pela associação, a presidente Tereza Almeida, sinaliza que apesar dos avanços gerais ao longo desses anos, a Defensoria no Brasil e, em especial na Bahia, se encontra longe da estrutura necessária para o cumprimento da sua missão constitucional.

"Quando a EC 80 foi promulgada tínhamos um cenário favorável e acreditávamos que íamos fazer cumprir a lei. Mas, até hoje, nada foi colocado em prática por aqui e, 10 anos depois, tivemos que paralisar nossas atividades para chamar atenção ao cumprimento da Constituição. Por outro lado, a procura pelos nossos serviços só aumentou, como a do consumidor, da família e a busca pela garantia de o a serviços básicos na área de saúde e de educação", pontua.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes, indicou o nome do presidente da República do Benin, Patrice Talon, para receber a Comenda 2 de Julho – a mais alta honraria do Parlamento estadual.

“A escolha de Talon para receber a Comenda 2 de Julho não é apenas um reconhecimento de suas realizações pessoais, mas também um símbolo da profunda conexão histórica entre o Benin e a Bahia”, justificou Menezes, no projeto de resolução apresentado na Casa.

Patrice Talon nasceu em 1º de maio de 1958 em Uidá, Benin. No documento, Menezes afirma que o presidente, após uma “infância modesta” e uma carreira acadêmica que o levou de Dakar, no Senegal, a Paris, se destacou com um dos “mais bem-sucedidos empresários da África antes de entrar para a política”.

Patrice Talon assumiu a presidência do Benin em 2016 e foi reeleito em 2021.

Na justificativa do projeto, Adolfo Menezes contou que o Benin foi um dos principais pontos de partida para o tráfico de escravos que trouxe milhões de africanos para o Brasil, muitos dos quais desembarcaram em Salvador. “Esses africanos e seus descendentes moldaram a cultura baiana de maneiras indeléveis, desde a culinária, com pratos como acarajé e feijoada, até a religião, com a introdução do candomblé”, lembrou.

Segundo o parlamentar, uma das metas principais de Patrice Talon é posicionar o Benin como um destino turístico estratégico para as Américas, com um foco especial na conexão histórica e cultural com a Bahia, em uma reaproximação entre Salvador e Uidá. “Talon planeja investir significativamente em iniciativas que promovam o turismo de origem, destacando a cultura, religião e gastronomia do Benin como atrativos para visitantes”, explicou.

“A concessão da Comenda 2 de Julho a Patrice Talon é uma celebração da história compartilhada e das influências mútuas entre os povos da Bahia e do Benin. É um reconhecimento da dívida cultural que Salvador tem com os africanos do Benin, cujas tradições e legados continuam a enriquecer a vida baiana”, concluiu o presidente do Legislativo.

A mesa diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o nome do procurador-geral de Justiça Pedro Maia para receber a Comenda Dois de Julho, a mais alta honraria entregue pela Casa àqueles que tiveram contribuições relevantes para o estado. 

A proposta, de autoria do deputado Vitor Azevedo (PL), foi aprovada na última quarta-feira (22) e será submetida à votação em plenário. 

Natural de Salvador, Pedro Maia tem 44 anos e ingressou no MP-BA em 2004. Como promotor de Justiça, ou pelas comarcas de Canarana, Santa Maria da Vitória, Barreiras, Gandu, Feira de Santana e Vitória da Conquista, sendo promovido para Salvador em 2013. Na capital, Pedro Maia coordenou o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf) e o Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim). Também atuou no Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), no Núcleo de Prisão em Flagrante e foi secretário-executivo do Comitê Interinstitucional  de Recuperação de Ativos (Cira). Antes de assumir como PGJ, Pedro Maia atuou como chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça nos últimos quatro anos.

Projeto de lei (PL) de autoria da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) está em discussão junto à Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial e propõe a criação do Fundo de Combate à Discriminação Racial e Promoção da Equidade Racial. A ideia é destinar recursos financeiros para ações e programas destinados à promoção da igualdade de oportunidades e à inclusão social da população negra. A matéria ainda será encaminhada à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

A Defensoria defende que a criação do fundo é uma iniciativa inovadora na Bahia. O projeto é assinado pelas defensoras públicas Eva Rodrigues e Lívia Almeida, coordenadoras da Especializada de Direitos Humanos, e Letícia Peçanha, coordenadora do Núcleo de Equidade Racial.

Para Eva Rodrigues, a criação poderá potencializar o alcance das políticas públicas ligadas à temática. “Um dos impactos positivos da criação desse fundo estadual é poder incrementar o orçamento destinado à promoção da equidade racial e combate ao racismo para que as políticas públicas sejam executadas de forma mais eficiente, ampla e com o alcance maior”, avaliou a defensora pública.

Poderão ser custeados pelo fundo, de acordo com o projeto de lei, programas e projetos de conscientização étnico-raciais, discriminação racial e racismo e, especificamente para pessoas negras, sobre direitos e mecanismos judiciais ou extrajudiciais; e iniciativas destinadas ao protagonismo da população negra, a fim de promover o o a oportunidades e bens sociais.

Recursos também poderão ser destinados para o desenvolvimento de programas de letramento racial junto a servidores e agentes públicos do Estado e também de atividades que promovam a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial. E, por último, para a criação de pesquisas e desenvolvimento de sistema de informação sobre racismo e discriminação racial no Estado, a fim de contribuir para a formulação e a gestão de políticas públicas adequadas às necessidades da população negra.

A proposta de criação do fundo surgiu a partir da do acordo judicial entre a Defensoria da Bahia e o Grupo Atakarejo, homologado em 18 de setembro de 2023. Na ocasião, o Grupo Atakarejo se comprometeu a pagar R$ 20 milhões para custear ações de combate ao racismo e promoção da igualdade racial na Bahia, em virtude dos assassinatos dos jovens Bruno Barros, 29 anos, e Yan Barros, 19 anos, como forma de reconhecimento ao dano coletivo.

Na época, o acordo definiu que o montante fosse destinado ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad) e que valores eventualmente remanescentes fossem destinados a um fundo específico, inexistente na época de do acordo. Este último ponto motivou a Defensoria a idealizar o fundo estadual e escrever o projeto de lei.

“Neste contexto, a Defensoria Pública da Bahia entende a importância de que seja criado um fundo para receber indenizações oriundas de casos de discriminação racial no Estado da Bahia. Por isso, encaminha minuta de projeto de lei que cria o Fundo de Combate à Discriminação Racial e Promoção a Equidade Racial”, justificou a DP-BA no documento.

O projeto de lei propõe ainda a criação do Conselho Gestor do Fundo Estadual composto por representantes da DP-BA e dos seguintes órgãos estaduais: Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), Secretaria de Saúde (Sesab), Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), Procuradoria Geral da Bahia (PGE), Ministério Público (MP-BA) e Assembleia Legislativa (AL-BA).

Também farão parte do Conselho dois representantes de entidades da sociedade civil vinculados especificamente à defesa dos direitos da população negra, existentes há mais de um ano, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do MP-BA.

A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende poderá ser homenageada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e pela Câmara Municipal de Salvador com as mais altas honrarias das duas Casas. A magistrada foi empossada governadora em exercício no último sábado (11), ela permanecerá no cargo por sete dias, até o fim da viagem internacional do governador Jerônimo Rodrigues (PT). 

Na AL-BA, a proposta para concessão da Comenda 2 Julho foi apresentada em fevereiro e é de autoria do deputado Vitor Bonfim (PV). Já na Câmara, o vereador Randerson Leal (Podemos) propôs a entrega da Medalha Thomé de Souza no dia 7 de maio. 

Em ambos os projetos de resolução, os políticos destacam a trajetória da desembargadora, que ingressou no TJ-BA em 1984, por meio de concurso público, e atuou como juíza Brejões, Cícero Dantas, Ipirá e Salvador; foi desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), corregedora das Comarcas do Interior do TJ-BA, coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau do tribunal e em fevereiro deste ano foi empossada presidente da Corte baiana.

Natural de Aracaju, em Sergipe, Cynthia Maria Pina Resende já foi condecorada com o Título de Cidadã Baiana pela AL-BA em 2013.

Em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o projeto de lei nº 25.202/2024 quer estabelecer prioridade no atendimento bancário em todo estado aos advogados, no exercício de sua função. A proposta é de autoria do deputado Vitor Bonfim (PV). 

Segundo o texto do PL, terão prioridade no atendimento os advogados que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações referentes aos seus clientes.

O deputado argumenta que “as filas intermináveis dos bancos, muitas vezes, obstaculizam o exercício da advocacia em defesa do cliente e a concretização desses direitos”. De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir condições que facilitem o pleno exercício da advocacia em consonância com suas prerrogativas legalmente previstas e o princípio fundamental do o à Justiça.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA) enviou para a Assembleia Legislativa (AL-BA) projeto de lei que solicita o reajuste do subsídio mensal dos membros do órgão. O MP-BA quer aumento salarial retroativo a 2024 e a ser aplicado em 2025. 

O PL nº 25.207/2024 propõe subsídio base inicial de R$ 39.717,69 para o cargo de procurador de Justiça; R$ 36.937,44 para promotores de entrância final; R$ 34.351,82, promotores de entrância intermediária; R$ 31.947,19 à função de promotor de entrância inicial e R$ 30.349,84, para promotor substituto. Valores que seriam válidos a partir de 1º de fevereiro de 2024. 

Já a partir de 1º de fevereiro de 2025, o MP-BA pede a atualização dos valores dos subsídios mensais base nas seguintes quantias: R$ 41.845,48, procurador de Justiça; R$ 38.916,30, promotor de entrância final; R$ 36.192,16, promotor de entrância intermediária; R$ 33.658,70, promotor de entrância inicial, e R$ 31.975,77, promotor substituto. 

Fonte: Diário Oficial AL-BA

Em 2023, o salário base inicial (subsídio) para função de procurador de Justiça era de R$ 37.589,95, como consta no portal da Transparência do MP-BA. Já a remuneração base inicial dos promotores de entrância final, era de R$ 34.958,65, de entrância intermediária R$ 32.511,55 e de entrância inicial, de R$ 30.235,74. Referente ao cargo de promotor substituto, a quantia era de R$ 28.723,95.

Fonte: Portal da Transparência MP-BA

Conforme a proposta, as despesas resultantes da lei – quando sancionada – correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, suplementadas se necessário. 

O PL foi encaminhado para análise das comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

Na última sessão do ano, realizada nesta quarta-feira (20), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou projeto de lei (PL) encaminhado pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA) para extinção de cargos e transformação permanente dessas funções. Na Casa, o PL foi de relatoria do deputado Rosemberg Pinto (PT). 

O objetivo é dotar o Judiciário de pessoal capacitado para garantir o bom funcionamento das atuações on-line. “O projeto trata-se de uma atualização do Tribunal de Justiça da Bahia”, disse Pinto. “O Tribunal de Justiça da Bahia começou a atuar de forma remota após a pandemia e requer uma modificação no sentido de dar uma garantia de que os seus sistemas operacionais funcionem à distância, e isso pode e tem a necessidade de profissionais que possam atender esse sistema”, complementou o relator. 

Conforme o TJ-BA, a transformação dos cargos prevista no projeto de lei não implicará em aumento das despesas, que já estão consignadas no Orçamento do tribunal.

O texto autoriza a transformação de 27 cargos permanentes de técnico de nível superior, do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário, em 27 cargos permanentes de analista judiciário, divididos da seguinte forma: 10 para assistente social; 10 de psicólogo; e sete para médicos. 

Também estabelece a transformação de 98 cargos permanentes de técnico de nível superior, em 98 cargos permanentes de analista judiciário (Área de Apoio Especializada), sendo: 39 para analista de tecnologia da informação e comunicação; 18 destinados às vagas de contador; 20 para engenheiro; oito de Médico; sete para cargos de ; um para estatístico; quatro para Pedagogo; e um para arquivista.

Outros 33 cargos permanentes de analista judiciário também serão modificados, sendo 11 cargos de jornalista e 22 de secretário, em 33 cargos permanentes de analista de tecnologia da informação e comunicação.

Além disso, o projeto prevê a alteração de três cargos permanentes de analista judiciário – analista de sistema, em três cargos de analista de tecnologia da informação e comunicação. 

A proposta ainda propõe a exclusão de dois cargos permanentes de arquivista, da carreira de técnico judiciário, nível médio. 

“Os cargos permanentes criados por esta Lei, em substituição aos cargos anteriormente existentes, conforme discriminado nos artigos antecedentes, am a integrar o Quadro de Pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado do Bahia, previsto no Anexo IV da Lei n° 11.170, de 26 de agosto de 2008 e serão providos por concurso público de provas e títulos”, sinaliza trecho do PL, que agora será encaminhado para o governador Jerônimo Rodrigues (PT).

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, enviou à Assembleia Legislativa (AL-BA) ofício solicitando autorização para ampliar em 200 o número de vagas do concurso público de analista e técnico judiciário, com convocação imediata e cadastro reserva. O TJ-BA pede ao presidente da AL-BA, deputado Adolfo Menezes (PSD), que apresente uma emenda parlamentar para alterar o quadro de pessoal do Estado. 

O edital, publicado em 5 de abril deste ano, prevê um total de 277 vagas – com nomeação imediata em 2024 –, além da formação de cadastro de reserva. Caso o pedido seja acolhido, a quantidade de vagas aria para 477. 

O que motivou o pedido, conforme o documento, é uma alteração normativa feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mediante resolução publicada em agosto, que vincula todo o Judiciário brasileiro e alcança todos os concursos em andamento, quanto à reserva de vagas para candidatos negros. A alteração fez uma remodelagem da forma de avaliação dos cotistas autodeclarados negros.

Paralelamente, o TJ-BA destaca que o CNJ proferiu julgamento referente a idêntico concurso em andamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinando a correção da forma de distribuição das vagas reservadas a cotistas. “Essa modificação trouxe sensível impacto na evolução do concurso, sobretudo pelas sucessivas ações judiciais que foram apresentadas”, sinaliza trecho do ofício.

Sendo assim, o desembargador presidente da Corte, afirma que o tribunal foi sinalizado para adotar providências semelhantes de ajustamento na distribuição das vagas, anteriormente definidas em suas cotas pela quantidade individual por comarca, mas que agora precisam ser reconfiguradas para o total do cargo/especialidade em todo o concurso.

Conforme o Tribunal de Justiça, levantamento feito internamente apontou que o impacto financeiro e orçamentário nos setores técnicos “detém baixa relevância percentual”, de 0,06%, diante das despesas programadas para o ano de 2024, “permanecendo bem aquém dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ao fazer o pedido, o TJ-BA justifica que o poder judiciário baiano tem um “flagrante” déficit de servidores ativos. De acordo com a Corte, nos últimos 10 anos a força de trabalho do tribunal foi reduzida em 1.900 pessoas, em razão, principalmente, de aposentadorias. 

Além desse número, o tribunal confirma que mais de 1.000 servidores já se encontram em gozo do abono de permanência, podendo requerer aposentadoria a qualquer momento. “Estes dados apresentam um cenário de iminente colapso na força de trabalho do Judiciário baiano, caso não haja novos ingressos de servidores permanentes ativos com brevidade”.

Desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) desde 2013, Ney de Barros Bello Filho será homenageado com a mais alta honraria da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) esta semana. 

A entrega da Comenda 2 de Julho foi proposta pelo deputado Angelo Coronel Filho (PSD). A sessão especial acontecerá na quinta-feira (7), às 10h, no Plenário Orlando Spínola. 

Ney de Barros Bello Filho chegou ao cargo de desembargador pelo critério de merecimento. Nascido no dia 23 de março de 1969, em São Luís, no Maranhão, se formou em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. o. Possui mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, doutorado pela Universidade Federal de Santa Catarina e pós- -doutorado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Já atuou como promotor de Justiça do Ministério Público Estadual do Maranhão, de 1992 a 1995, e como Procurador da República do Ministério Público Federal, em 1995, além de exercer a atividade de professor adjunto na Universidade Federal do Maranhão.

No Judiciário, Ney Bello assumiu o cargo de juiz federal substituto da Seção Judiciária do Maranhão, em novembro de 1995, e atuou como juiz da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do mesmo estado. Desde 1998, respondia pela titularidade da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão. Também exerceu o cargo de juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, entre 1996 e 1998. É autor de três livros de literatura publicados e integra, desde 2009, a Academia Maranhense de Letras.

As seções judiciárias do TRF-1 abrangem os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O deputado estadual Antônio Henrique Júnior (PP) quer tornar o acarajé patrimônio cultural do estado da Bahia. A proposta vem após a polêmica com a sanção da Lei 10.157/23, pelo governador carioca Cláudio Castro, que tornou o acarajé patrimônio cultural do Rio de Janeiro. O projeto, lá, é de autoria dos deputados Renata Souza (Psol), Dani Monteiro (Psol) e Átila Nunes (MDB).

Aqui na Bahia, a comida de origem africana já é patrimônio cultural de Salvador desde 2002 (Lei 6.138/2002). Ao justificar o projeto, o deputado Antônio Henrique Júnior diz que o acarajé é “um prato típico da culinária baiana” e, uma iguaria produzida e consumida em um complexo processo cultural que media os domínios sociais, simbólicos e cosmológicos do povo baiano, não sendo apenas um e identitário, mas também constituidor da vida social.

“Ele está presente em diversos contextos de sociabilidade como comida típica, quitute baiano, bolinho de santo, comida de origem africana e meio de sobrevivência. Seu consumo está diretamente relacionado ao dia a dia do baiano, que o consome após o trabalho, durante o percurso de volta para casa, ao final da tarde, nas praias, festas e largos. Configura-se também como ponto de encontro de redes, relações e grupos”, afirmou.

De acordo com o deputado, “o ofício das Baianas de Acarajé, neste contexto, é um patrimônio cultural que muito contribui para a caracterização da identidade do brasileiro e para suas práticas”. Desde 2005 o ofício de baiana de acarajé está inscrito no Livro dos Saberes como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. No entanto, em 2020 a Prefeitura de Salvador vetou o projeto de lei que declarava como Patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico da Cidade de Salvador, o ofício das baianas de acarajé.

Como o deputado explica, a venda do acarajé é uma tradição antiga que a de geração em geração e que garante o sustento de muitas famílias. “A patrimonialização do saber desse ofício é um processo que deve ser construído socialmente por diversos atores, inclusive essa Casa Legislativa, reconhecendo a devida importância deste alimento para cultura do nosso estado e a necessidade de preservá-lo”, concluiu.

A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Angélica Cavalcanti, encaminhou para a Assembleia Legislativa (AL-BA) projeto de lei (PL) que trata do reajuste salarial dos servidores do Ministério Público da Bahia (MP-BA) – efetivos, funções de confiança e cargos comissionados. O percentual proposto é de 4%, em paridade com a proposta encaminhada pelo Poder Executivo em favor dos servidores dos quadros estaduais.

O MP-BA quer que o reajuste linear seja aplicado com data retroativa a 1º de fevereiro. O PL estabelece que o percentual incida sobre os vencimentos e gratificações dos servidores. Conforme o projeto, os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas, caso a lei seja sancionada.

“Destaca-se, por oportuno, que a participação da despesa total de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida, considerando as despesas desta proposição, em 2023, é perfeitamente absorvida dentro do limite prudencial de 1,90% que, conforme publicado no relatório do último quadrimestre, estava em 1,25%”, destacou Cavalcanti.

Fonte: Diário Oficial AL-BA

O projeto de lei também estabelece a alteração do quadro de pessoal do MP-BA, com a extinção de 22 cargos de motoristas para a criação de 22 cargos de assistentes técnico-istrativos. Sendo assim, o órgão ará a contar com 96 motoristas e 360 analistas técnicos.

Um dos investigados da Operação Detalhes, o deputado estadual Roberto Carlos (PV) ingressou com recurso contra parecer do Ministério Público da Bahia (MP-BA) que pedia a sua condenação no suposto esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa (AL-BA). 

Nas alegações finais, apresentadas em abril deste ano, o MP-BA requereu a condenação de Roberto Carlos pelos crimes de peculato e associação criminosa. O Ministério Público também se posicionou pela perda do mandato na AL-BA - visto que o deputado ocupa o cargo, de forma ininterrupta, desde 2003. Além disso, o MP-BA solicitou a devolução de R$ 1.370.347,29, valor a ser atualizado. Caso seja proclamada a condenação, o MP solicitou que a sentença seja comunicada à Justiça Eleitoral para a declaração da sua inelegibilidade. 

No entanto, o réu se opôs ao parecer, requerendo a declaração da extinção da punibilidade do crime de associação criminosa, em virtude da prescrição. Caso não se reconheça a prescrição, Roberto Carlos pediu no requerimento que seja dada vista ao MP para que avalie se é hipótese de aditamento da denúncia. Se for reconhecida a prescrição, o deputado quer que o MP seja intimado para oferecer acordo de não persecução penal.

O aditamento da denúncia significa que um juiz aceitou que seja feita uma complementação de fatos, que não faziam parte da acusação inicial. No acordo de não persecução penal o Ministério Público e a parte ré negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final, será favorecido pela extinção da punibilidade. 

Sendo assim, o desembargador Julio Travessa, relator da ação penal no Pleno do TJ-BA, determinou a abertura de nova vista ao MP-BA do requerimento efetuado pelo réu. 

LEMBRE O CASO

A investigação sobre a prática de rachadinha iniciou em 2008, após o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) emitir um relatório para a Polícia Federal de Juazeiro, base eleitoral do parlamentar que à época era filiado ao PDT. Segundo a apuração, em conjunto com familiares, Roberto Carlos Almeida Leal, utilizava a estrutura da AL-BA para se apropriar indevidamente de verbas públicas. 

Conforme o MP-BA, após a nomeação dos assessores parlamentares, os cartões das contas bancárias eram entregues a Celso Cândido Almeida Leal ou a Randerson Vieira Leal, irmão e filho, respectivamente, do deputado. O dinheiro, então, era pulverizado por meio de diversos saques e transferências, com especial destinação à conta bancária de Luana Patrícia dos Santos Cruz, esposa de Roberto Carlos. 

Por conta disso, imputou-se a Antônio Barbosa, Celso Cândido Almeida Leal, Cleide dos Santos Cruz, Eliete Coelho dos Santos, Guanair Mauritônio Athanázio, Jairson Cardoso Varjão, José Mendes do Carmo, Luana Patrícia dos Santos Cruz, Miriam Amorim de Macêdo Leal, Randerson Vieira Leal, Roberto Carlos Almeida Leal e Valéria Cristina Leite dos Santos a prática dos crimes de formação de quadrilha e peculato. O parlamentar e sua esposa também foram acusados de sonegação fiscal.

De acordo com o Coaf, foram observados indícios de irregularidades nas movimentações de pessoas ligadas a Roberto Carlos. As transações bancárias de familiares do político, bem como da mulher e do filho, não condiziam com os seus ganhos reais. Em 2010, houve a abertura do inquérito, que culminou na quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos. O procedimento identificou que alguns servidores recebiam o salário, que variava de R$ 3 mil a R$ 8 mil, e reavam parte ou até mesmo todo o dinheiro para os parentes do deputado estadual.