Entendendo a Previdência: Reajuste de salários acima do piso - impactos na previdência dos professores do Estado da Bahia

Ontem (13), o Governo do Estado da Bahia e a APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia formalizaram um reajuste de 6,27% para os professores, aumentando o vencimento básico inicial para R$ 4.965,24, ou seja, 2% acima do piso nacional da categoria, que é de R$ 4.867,77, para uma jornada de 40 horas semanais.

O piso salarial dos professores, previsto na lei 11.738/2008, se aplica a todos os profissionais do magistério público da educação básica e deve ser respeitado, de forma que as contribuições previdenciárias não podem incidir em valor menor que o piso fixado da categoria. 

 

 

• Servidores Públicos são vinculados a qual Regime de Previdência? 

Servidores Públicos Municipais podem ser vinculados tanto a Regimes Próprios de Previdência (RPPS), quanto ao Regime Geral da Previdência Social, conhecido como o INSS. 

Já os professores de escolas públicas estaduais sempre serão vinculados ao RPPS do seu Estado. 

Para ambos os casos, quando adentram ao setor público via Regime Especial de Direito istrativo (REDA), os professores sempre serão vinculados ao INSS. 

Por isso, desde já, se você é professor de escola pública municipal, é importante já saber qual seu vínculo e para onde vão as suas contribuições previdenciárias. 

 

• Que erros dos órgãos de Previdência podem prejudicar os servidores?

Para aqueles vinculados ao RPPS, como é o caso dos professores do Estado da Bahia, que ontem (13/03) tiveram reajuste anual e retroativo a janeiro/25,  a possibilidade da previdênciado Estado cometer erros no rees de suas contribuições previdenciárias é mínima, já que sofrem ampla fiscalização dos tribunais de contas para aplicação dos pisos e reajustes aprovados. 

Mas, vale a ressalva: se você é professor do Estado da Bahia (ou outro estado do Brasil) e é REDA, fique um pouco mais atento, pois, como já dito, é vinculado ao INSS, e a forma de fiscalização dos recolhimentos pode dar uma maior margem para erros e você ser prejudicado, professor! Estas mesmas dicas valem para os professores dos municípios em que haja Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assim como para os professores REDA, que são contratados na esfera municipal e, ao contrário dos demais professores, são também vinculados ao  INSS. 

 

• A maioria dos professores municipais são vinculados ao INSS? 

Sim! Isso porque menos de 40% dos municípios do Brasil têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 

Dito isso, os professores do setor público municipal vinculados ao INSS, assim como os professores da iniciativa privada, am por questões bem semelhantes (assim como professores do serviço público que são REDA, e, em parcela bem menor, professores de entes federativos que possuem RPPS): a falha em seus recolhimentos previdenciários, de forma a prejudicá-los lá na frente, quando são calculados os valores de suas aposentadorias e retroativos a receber (que podem chegar a até 5 anos de atrasados). 

É muito comum, por exemplo, o INSS não reconhecer como valor mínimo do salário de contribuição, o piso legal, conforme impõe o artigo 28, § 3º, da lei 8.212/91: 

“§ 3º O limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês”

Ou seja, o INSS não utiliza o piso salarial, legal ou normativo da categoria para definição do salário de contribuição mínimo, mas sim o salário mínimo nacional, o que em muitos casos poderá promover uma perda substancial na renda do benefício futuro. 

Como se sabe, para todos os casos, seja no INSS ou no RPPS, a aposentadoria será calculada pela média das remunerações no tempo, ou seja, reajustes salariais impactam, diretamente, no valor a receber. 

No caso dos servidores, optar pela paridade e integralidade, também trará vantagens, já que seu valor remuneratório final será maior. 
Portanto, fiquem atentos, caros professores da educação básica! 

É possível consertar erros se você se aposentou há menos de 10 anos! Se você ainda não se aposentou, verifique o quanto antes se está tudo certo com suas contribuições previdenciárias! 

Em ambos os casos, busquem um Planejamento Previdenciário com um advogado previdenciarista!

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