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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou, nesta terça-feira (21), um convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), para o fortalecimento das atividades do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e em Especial Vulnerabilidade (NAVV).

O convênio, segundo o MP-BA, permitirá a descentralização dos atendimentos, capacitação de membros e servidores, além da realização de uma campanha para divulgação e esclarecimento sobre os serviços prestados pelo Núcleo na Bahia. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Viviane Chiacchio, que também coordena o NAVV e representou no evento o procurador-geral de Justiça Pedro Maia. A cerimônia contou com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; do Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia; e do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, George Carlos Seigneur.

O convênio foi celebrado com o MP-BA e outras dez unidades dos Ministérios Públicos estaduais que atenderam as diretrizes previstas no edital do ‘Programa Recomeçar – Rede de Cuidado, Orientação e Apoio às Vítimas de Crimes’, uma iniciativa da Senappen, com apoio institucional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo a promotora de Justiça Viviane Chiacchio, a efetivação do convênio representa um importante avanço na política institucional de tutela aos direitos das vítimas de crimes violentos e vulneráveis, “possibilitando um incremento na atuação do Núcleo especialmente por meio da descentralização dos atendimentos para alcançar a população de bairros distantes da capital e cidades do interior, investimento na capacitação de membros e servidores e campanha publicitária acerca dos serviços prestados pelo NAVV”. Além do atendimento móvel, o projeto prevê a distribuição de cartilhas informativas para ampliar o conhecimento da população sobre os direitos das vítimas e os serviços oferecidos pelo núcleo.  Também possibilitará a capacitação contínua dos profissionais que atuam diretamente no acolhimento e e às vítimas, promovendo um atendimento mais humanizado e eficiente.

O projeto apresentado pelo MP-BA, intitulado ‘Fortalecimento do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e em Especial Vulnerabilidade: Ampliação, Difusão e Qualificação’, foi contemplado pelo Edital nº 04/2025 da Senappen, que tem como objetivo apoiar a implementação e ampliação dos Núcleos de Atendimento às Vítimas nos Ministérios Públicos Estaduais.

A Codevasf [Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba] acionou a Justiça do Distrito Federal no caso que envolve a exoneração de Miled Cussa Filho. Segundo o colunista Lauro Jardim, de O Globo, a companhia pede a intimação do ex-superintendente em Juazeiro para esclarecer acusações feitas por Miled de que foi assediado e pressionado pelo presidente da estatal, Marcelo Moreira.

A exoneração teria ocorrido em razão de ter colaborado com investigações da Polícia Federal na Operação Overclean, que apura desvios de recursos através de emendas parlamentares via Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), entre 2021 a 2024.

Miled Cussa Filho afirmou que o presidente da Codevasf tentou obstruir a apuração relativa a irregularidades em convênios. Ainda segundo o colunista, a Codevasf negou as acusações e as considerou como ataque à honra objetiva da empresa e do dirigente e diz que o engenheiro narra irregularidades istrativas e improbidade sem provas.

A estatal ainda classificou as manifestações como “gravíssimas” e alega que elas “vêm atingindo a imagem institucional da Codevasf, criando instabilidade, desconfiança e desgaste”. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o arquivamento de uma reclamação disciplinar movida por particular contra o juiz João Celso Peixoto Targino Filho, magistrado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão, proferida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, considerou a petição inicial inepta por não apresentar elementos mínimos que justificassem a abertura de uma investigação disciplinar.

Segundo os autos, o particular alegava que o magistrado teria articulado uma "armação" com pessoas desconhecidas no âmbito de um processo judicial. O reclamante pedia a punição do juiz, mas, segundo o documento, não detalhou quais atos específicos configurariam irregularidade ou violação ética, bem como não foi apresentada provas que sustentassem suas acusações.

Ao analisar o caso, o corregedor nacional afirmou que a narrativa apresentada era vaga e imprecisa, impedindo a identificação clara dos fatos alegados e das supostas infrações disciplinares atribuídas ao magistrado. A petição foi considerada inepta por não conter um pedido objetivo nem uma causa de pedir bem fundamentada, requisitos essenciais para que o CNJ possa avaliar a procedência de uma reclamação.

"A petição em que há incongruência entre os fundamentos apresentados e o pedido formulado, apresenta-se inepta, pois impossibilita saber-se qual é a efetiva pretensão que se quer tutelar, pelo que se impõe o indeferimento in limine. Ainda que não reconhecida a inépcia da exordial, os fundamentos apresentados revelam a insatisfação quanto à distribuição relativa à exceção de suspeição suscitada em processo judicial, manifestada por meio da interposição de mandado de segurança e, em sequência, de agravo de instrumento, de modo que, com o pleito, tem-se o afã de que seja revisada decisão judicial, situação que não pode ar pelo patrulhamento do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes do CNJ", afirmou o ministro.

A reclamação foi formalmente arquivada e as partes foram intimadas sobre a decisão.

A ex-panicat e modelo Ana Paula Minerato foi indiciada por racismo pela Delegacia de Crimes Raciais do RJ, após a denúncia feita pela cantora Ananda, do grupo Melanina Carioca, referente ao episódio vivido por ela em novembro de 2024. 

O caso será analisado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Na época, um áudio atribuído a Minerato foi vazado nas redes sociais e nele, a ex-panicat usou expressões como “empregada de cabelo duro” e “neguinha” ao se referir a Ananda. A modelo foi enquadrada no artigo 2º-A da Lei 7.716/89, que prevê pena de 2 a 5 anos de prisão. 

"Empregada do cabelo duro. Você gosta de cabelo duro? Não sabia que você gostava de mina com cabelo duro. Você gosta de mina com cabelo duro? Cabelo duro, você gosta? Você gosta de mina de cabelo duro, de neguinha? Você gosta de neguinha? Porque isso aí é neguinha, né. Alguém ali o pai ou a mãe veio da África", dizia a modelo no áudio.

De acordo com a delegada Rita Salim, as falas de Minerato reforçam “estereótipos negativos, ofensivos” e representam “ofensas de cunho racista”.

A modelo itiu ser a autora do áudio, mas alegou que suas falas foram tiradas de contexto e gravadas sem consentimento. Segundo ela, a gravação foi feita por um homem com quem ela teve um relacionamento, e teria sido manipulada. Ana Paula disse ainda que não conhecia Ananda pessoalmente e que apenas repetiu palavras ditas por esse homem durante a conversa.

A defesa lembra que uma denúncia semelhante foi arquivada em São Paulo. Após o indiciamento, Ananda se pronunciou nas redes sociais. 

"O que ela fez foi sério, muito sério e que não está arquivado mais. Então da última vez que eu apareci aqui falando sobre isso, a gente, né, se lamentou e ficou chateado e hoje é motivo de comemoração, porque cada o é um o. A gente sabe que essas coisas às vezes elas podem demorar para ter o resultado que a gente quer, mas isso não quer dizer que a gente deixou de fazer alguma coisa para que algo acontecesse", disse.

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), fez uma defesa da qualidade do plenário virtual usado pela corte durante a sessão desta quarta-feira (21). Segundo ele, há críticas quando as decisões não são as esperadas.
 

"Aqueles que muitas vezes criticam o plenário virtual não entendem que no virtual nós temos inclusive mais tempo para refletir sobre os processos em andamento e em julgamento", disse o ministro.
 

"Haverá sempre aqueles que vão concordar e aqueles que vão discordar porque a solução final não era aquelas que os atendeu, não era aquilo que eles imaginavam, mas a voz final é a voz da Constituição", afirmou.
 

O plenário começou a analisar um caso sobre a validade de prova obtida em celular encontrado no local do crime. O recurso começou em plenário virtual e o relator fez ajustes depois de divergências e pedido de vistas. Antes de ler o relatório, o ministro fez o comentário sobre o plenário virtual.
 

"Esse caso é um bom exemplo. Ou seja, ele entrou com um voto, estava em um sentido, vieram votos em outros sentidos, quando retomou vista, reajustei o voto, e depois veio o voto de Cristiano Zanin que eu vou incorporar algumas coisas, o ministro Flávio Dino entendeu por bem trazer o tema ao presencial", disse Toffoli.
 

Segundo o ministro, o caso demonstra as possibilidades do virtual.
 

"Demonstra que o plenário virtual talvez seja uma dinâmica de possibilidade de reflexão e aqueles que acham que o presencial físico se dá numa dinâmica muito mais rápida, para demonstrar que a qualidade é igual, seja no virtual seja no presencial, a qualidade do julgamento e a qualidade da decisão", afirmou o relator.
 

Na sessão desta quarta, os seis ministros estão presentes no plenário. Nas últimas semanas, parte dos ministros acompanharam os trabalhos de forma remota. Em algumas sessões, metade estava fora de Brasília, como em viagens a.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) realizou, na quarta-feira (21), a cerimônia de instalação do Oxê, o machado de Xangô, no hall de entrada do Tribunal. A obra, esculpida pelo artista plástico Rodrigo Siqueira, foi doada pelo Ilê Axé Oxumarê, um dos terreiros de candomblé mais tradicionais da Bahia, com intermediação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA).

Na tradição das religiões de matriz africana, Xangô é o Orixá da Justiça, e seu machado de duas lâminas simboliza equilíbrio e neutralidade. A doação reforça o compromisso do Ilê Axé Oxumarê com a preservação da cultura afro-brasileira, alinhando-se aos valores do TJ-BA, que promove o respeito à diversidade, à liberdade religiosa e aos direitos fundamentais.

Foto: TJ-BA / Reprodução

A cerimônia reuniu autoridades religiosas, representantes do Judiciário, membros da OAB-BA, integrantes do sistema de Justiça, além de representantes do Governo do Estado e da Prefeitura de Salvador. A Desembargadora Cynthia Resende conduziu o evento ao lado do Babá Pesê, Babalorixá do Ilê Axé Oxumarê, e da Presidente da OAB-BA, Daniela Borges.

O TJBA é o segundo Tribunal do Brasil a receber o machado de Xangô. O primeiro foi o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em dezembro de 2024.

O Oxê é uma peça de aproximadamente 70 cm, esculpida em madeira e protegida por uma redoma de vidro. A doação foi formalizada sem custos e com a condição de que permaneça em exposição permanente no TJBA, ível ao público, mas sem manifestações religiosas no local.

O Juiz Federal Fábio Moreira Ramiro, da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia, absolveu Francisco Emmanuel da Silva Borges e André Luiz Queiroz Sturaro das acusações de corrupção iva e lavagem de dinheiro. A decisão aplicou a teoria dos "frutos da árvore envenenada", invalidando provas obtidas por meio de interceptações telefônicas consideradas ilegais.

O processo tem como pano de fundo a "Operação Jaleco Branco", um desdobramento da "Operação Octopus", iniciada em 2004 na Justiça Federal da Bahia. As investigações apuravam um esquema de fraudes em licitações envolvendo empresários, lobistas e servidores públicos. Posteriormente, o caso foi dividido em duas frentes: a "Operação Navalha" (julgada no Superior Tribunal de Justiça) e a "Operação Jaleco Branco".

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Francisco Borges, então procurador, teria recebido R$ 55 mil para agilizar processos na Procuradoria Geral do Estado em 2007.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Francisco Borges, na condição de procurador, teria recebido R$ 55 mil para agilizar processos na Procuradoria Geral do Estado, em 2007. Já André Sturaro, que atuava como Coordenador da Secretaria Executiva da CODEBA (Companhia das Docas do Estado da Bahia), foi acusado de solicitar R$ 8 mil para garantir a contratação de uma empresa específica.  

O juiz acolheu o argumento da defesa sobre a ilegalidade das interceptações telefônicas realizadas após 19 de maio de 2006, por terem sido autorizadas por um juiz incompetente. A decisão seguiu entendimento do STF no Inquérito 3732/DF, que já havia declarado a nulidade dessas provas.

O magistrado analisou a conexão entre as operações Navalha e Jaleco Branco, concluindo que ambas partiram dos mesmos fatos e compartilharam a mesma medida cautelar de interceptação, posteriormente anulada pelo STF.

"A Operação Navalha e a Operação Jaleco Branco estão umbilicalmente ligadas, pois tiveram origem nos mesmos fatos: um suposto esquema de fraude em licitações", destacou o juiz.

O MPF argumentou que as interceptações realizadas após a remessa do processo ao juízo competente seriam válidas, mas o magistrado rejeitou a tese. Ele explicou que as provas já estavam contaminadas pelo vício inicial, uma vez que os elementos usados para renovar as escutas no juízo correto vieram de investigações anteriores inválidas.

O STF não fez ressalvas para validar interceptações posteriores, declarando expressamente a nulidade de todas as provas derivadas das escutas ilegais desde 19/05/2006.

Francisco Borges também foi absolvido da acusação de lavagem de dinheiro, na qual o MPF alegou que ele movimentou valores incompatíveis com sua renda entre 2007 e 2008.

O juiz verificou que a investigação começou com um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do COAF em setembro de 2008, mais de dois anos após o marco da ilegalidade das interceptações. Como o relatório se baseou em provas contaminadas e a participação de Borges só foi identificada em 2007, todas as evidências foram consideradas inválidas.

Em sua decisão, o juiz Fábio Moreira Ramiro destacou o papel do Judiciário: "O Poder Judiciário não julga com base em clamor público ou condição social dos acusados, mas sim conforme a Constituição e a legalidade. Essa é a materialização do avanço civilizatório."

A decisão ainda pode ser recorrida pelo MPF.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia divulgou nesta quinta-feira (22) o Edital de Convocação para Audiência Pública nº 1/2025, que visa debater os efeitos da construção do Sistema Rodoviário da Ponte Salvador- Itaparica sobre comunidades tradicionais da região.

O evento, marcado para 11 de junho de 2025, no Auditório da Procuradoria da República em Salvador, integra as investigações de um inquérito civil que apura possíveis violações ao direito de consulta prévia, livre e informada dessas populações, garantido pela Constituição Federal e por normas internacionais.

Segundo o documento, a iniciativa do MPF surge após denúncias de que as comunidades afetadas pelo empreendimento, incluindo quilombolas, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais, não teriam sido adequadamente ouvidas durante o processo de licenciamento.

COMO PARTICIPAR

Segundo o edital, interessados em contribuir com depoimentos ou informações devem se inscrever até 10 de junho pelo e-mail [email protected], informando nome completo, documento de identidade e vínculo institucional, se houver. Cada participante terá 5 minutos para se manifestar oralmente, respeitada a ordem de inscrição.

O procurador responsável pela condução dos trabalhos poderá, a seu critério, estender prazos, interromper a sessão ou autorizar a transmissão online do debate. Representantes de órgãos como a Defensoria Pública, INEMA, SEPROMI e a concessionária responsável pelo projeto também foram convidados oficialmente.

Após a audiência, o MPF consolidará as contribuições em uma ata, que será anexada ao inquérito civil. O documento servirá de base para eventual cobrança de ajustes no projeto ou até mesmo ações judiciais, caso sejam confirmadas irregularidades. A Procuradoria da Bahia reforça que as opiniões colhidas terão caráter consultivo, mas não vinculante, embora possam influenciar decisões técnicas e políticas sobre o empreendimento.

O apresentador José Luiz Datena teve o pedido de indenização por danos morais negado pela Justiça de São Paulo em processo movido contra o empresário Pablo Marçal, em um episódio no período eleitoral, quando os dois eram pré-candidatos à Prefeitura de São Paulo.

A decisão foi proferida pela 14ª Vara Cível da capital paulista.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a Justiça entendeu que as declarações feitas por Marçal durante o debate eleitoral estão protegidas pela liberdade de expressão e pelo contexto do debate democrático.

Datena pedia R$ 100 mil, alegando ter sido ofendido por Marçal durante o debate exibido pela TV Cultura em 15 de setembro de 2023.

Segundo ele, o adversário teria insinuado que ele seria um estuprador ao chamá-lo de “Jack”, em referência a acusações antigas de assédio sexual, além de fazer perguntas provocativas.

A defesa de Marçal afirmou que suas declarações estavam inseridas no ambiente político e que seu objetivo era levantar questionamentos legítimos sobre a reputação dos candidatos, e negou que o empresário teria extrapolado os limites da liberdade de expressão.

Além das declarações polêmicas, o debate na TV Cultura ficou marcado por uma reação de Datena, que atirou uma cadeira em direção a Marçal após as provocações. O episódio gerou outra ação judicial, ainda em andamento.

Lideranças da Câmara dos Deputados jantaram nesta terça-feira (20) com o decano do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, para discutir os problemas na relação entre Legislativo e Judiciário e buscar formas de evitar que os atritos escalem para uma nova crise entre os Poderes.
 

Ainda que nem todos os problemas tenham sido discutidos, a lista de ruídos vai desde o projeto de anistia aos condenados pelos ataques golpistas do 8 de Janeiro à decisão da Câmara de travar a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) -iniciativa que foi rejeitada pelo STF-, ando pelas crises de emendas parlamentares.
 

O encontro reuniu líderes e presidentes de partidos numa casa no lago Sul, bairro nobre de Brasília. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estava em reunião com prefeitos da Paraíba e não participou -mas Gilmar saiu do jantar dizendo que iria se encontrar com Motta ainda naquela noite.
 

O jantar contou com parlamentares do PT, Republicanos, União Brasil, MDB, PP, PC do B, PSD, entre outros, e foi marcado para buscar alternativas para os conflitos entre Congresso e o Supremo.
 

De acordo com relatos, os parlamentares e o ministro defenderam a necessidade de votar uma agenda de projetos de interesse do Brasil, ligados à saúde, educação e segurança pública, para tirar o foco de atritos em torno da tramitação do projeto da anistia.
 

Horas antes, em reunião com líderes partidários, Motta foi cobrado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e por outros da oposição por um posicionamento público sobre o projeto e afirmou que não há consenso na Casa sobre anistia ampla para os presos e condenados e que o texto não ará na força.
 

Segundo o presidente da Câmara, de nada adianta votar uma anistia ampla no plenário da Casa, no Senado e que o presidente Lula (PT) a sancione porque o STF vai declará-la inconstitucional depois. A fala foi mal recebida pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tem pressionado Motta para que o texto avance.
 

No entendimento dos presentes no jantar, o enfrentamento ao STF se tornou uma bandeira do PL e é preciso que a Câmara debata outras pautas para sair desse assunto. Nesta quarta-feira (21), Motta anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir medidas para uma reforma istrativa nas carreiras do serviço público.
 

Outro tema que surgiu no encontro com o ministro foram as emendas parlamentares. A crise, em comparação com o ano anterior, arrefeceu, após costura feita pela cúpula do Congresso com o STF. Um acordo com o ministro Flávio Dino autorizou o pagamento dos recursos, represados desde agosto ado.
 

Há ainda, contudo, algumas emendas paradas e muito ruído em torno de investigações que têm parlamentares na mira, em especial o inquérito aberto pela Polícia Federal por determinação de Dino para investigar o ofício assinado pelos líderes da Câmara em dezembro para tentar manter sigilo sobre os autores das emendas de comissão.
 

Gilmar, por sua vez, afirmou aos parlamentares que o STF está unânime a favor de medidas que reforcem as decisões da corte como, por exemplo, a posição de que o Congresso só pode suspender o andamento de ações penais por fatos ocorridos após a diplomação do denunciado.
 

Por isso, um recurso impetrado pela Câmara para análise no plenário do caso Ramagem, réu juntamente com Bolsonaro e outros em ação penal da trama golpista, também não deve prosperar, segundo informou o decano.
 

A Primeira Turma do STF derrubou, por unanimidade, há duas semanas, a manobra da Câmara para tentar suspender a ação penal contra Ramagem. Os ministros entenderam que o processo instaurado a partir da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) só poderia paralisar 2 dos 5 crimes imputados a ele. Motta recorreu.
 

Outro assunto que nenhum ministro do STF apoiará, antecipou Gilmar aos parlamentares, é a PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe as decisões individuais (monocráticas) dos tribunais superiores. O texto já foi aprovado pelo Senado e é lembrado sempre por deputados em momentos de conflito com o Judiciário.
 

Gilmar foi procurado, mas não retornou os contatos da reportagem.