Pleno aprova proposta para reestruturação das Corregedorias do TJ-BA; projeto será enviado para AL-BA

Numa longa discussão, com mais de três horas de debate, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), aprovou por maioria nesta quarta-feira (21) proposta para a reestruturação das Corregedorias Geral de Justiça e das Comarcas do Interior. O anteprojeto atende a solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após correição extraordinária realizada em julho. 

 

A matéria agora será encaminhada para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e caso aprovada pelos deputados, irá à sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Durante a correição extraordinária do CNJ foi pactuado entre a presidência e as Corregedorias do TJ-BA, Comissão Permanente de Reforma do tribunal um termo de compromisso com prazo para encaminhar o anteprojeto para AL-BA até 1° de setembro, sob pena de abertura de processo istrativo disciplinar (PAD). 

 

O texto aprovado hoje, portanto, quer transformar, a partir do biênio 2026-2028, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) na Corregedoria-Geral do Foro Judicial e a Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. O anteprojeto é de autoria do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano e tramitou sob a relatoria do desembargador Paulo Jorge. 

 

Atualmente as duas Corregedorias possuem a mesma competência, se diferenciando apenas pelo território. A CGJ cuida das unidades judiciais e extrajudiciais de Salvador e CCI da região metropolitana de Salvador e interior do estado. 

 

O relator pontuou que a reestruturação das Corregedorias é um desejo antigo do tribunal, estando em pauta desde 2013.

 

DIVERGÊNCIAS 

No entanto, um ponto em específico gerou um intenso e extenso debate entre os desembargadores. A alteração criará 17 novos cargos comissionados e pretendia remodelar a quantidade de juízes auxiliares, seguindo resolução do CNJ.

 

A designação dos juízes auxiliares foi o “calo” do anteprojeto, porque o texto originário trazia o já fixado pelo CNJ que autoriza a designação de um juiz auxiliar a cada 100 juízes em todo estado. Atualmente, o TJ-BA possui 632 juízes, o que implicaria na convocação de apenas seis magistrados para atuar no auxílio dos trabalhadores das Corregedorias - sendo três para cada uma. 

 

A corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, trouxe a contraproposta para permissão da designação de até 14 juízes auxiliares, número que na sua visão respeita extensão territorial do estado e as peculiaridades do sistema judiciário baiano. Isso sem a necessidade da aprovação do CNJ.

 

A desembargadora reforçou a urgência na ampliação das equipes das Corregedorias diante do alto número de unidades judiciais e extrajudiciais que estão íveis de correição e inspeção: 1.295, no total. 

 

Pilar Célia ainda defendeu a importância da reestruturação aprovada hoje. “É preciso que as Corregedorias acompanhem a evolução dos serviços extrajudiciais”, disse ao complementar que a mudança proporcionará a realização da devida correição especializada. “A nossa pouca profundidade das nossas correições é que fazem ar desapercebido o que tem acontecido nas nossas unidades”, indicou. 

 

“Eu defendo uma Corregedoria técnica, para que não sejam trocados [juízes, servidores] a cada istração”, disse ao sair em defesa de um quadro de pessoal técnico permanente para as Corregedorias em seu novo formato. “Uma estrutura que está sendo programada para o futuro”. 

 

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, fez coro ao déficit de pessoal. “A realidade da Corregedoria-Geral de Justiça é que para funcionar nós temos que ter nossos servidores de gabinete, estagiários de juiz porque senão a Corregedoria não funciona”, relatou. 

 

No entendimento do desembargador, o texto originário propunha “uma estrutura acanhada”  com a redução da quantidade de juízes auxiliares, a visto que o CNJ atualmente já autorizou uma quantidade maior para a própria CGJ, com a permissão de cinco juízes auxiliares.

 

Com a divergência, Frank chegou a dizer que votaria na subemenda apresentada pelo desembargador Jatahy Fonseca Jr. que levantava a possibilidade da transformação das duas Corregedorias em uma única. “Eu sou mais simpático à implementação de uma única Corregedoria”, falou o corregedor. 

 

O desembargador foi lembrado pela presidente do TJ-BA do termo assinado por ele com o CNJ. “A Corregedoria única teria que ser um novo projeto e jamais chegará na Assembleia Legislativa até o dia 1° de setembro”, alertou ao dizer que o corregedor e a desembargadora Pilar concordaram em colocar o projeto do desembargador Rotondano para votação do Pleno durante a reunião com o CNJ em 11 de julho, período da correição extraordinária.

 

“A subemenda está desvirtualizando todo o termo que nós assinamos, em reunião no dia 11 de julho. A coisa está tomando um rumo que eu estou ficando preocupda, estou sentindo que nós vamos ter que responder a um PAD”, declarou a presidente. 

 

Diante do ime, Jatahy Fonseca Jr. retirou a subemenda. Com isso, Roberto Maynard Frank retirou o voto dado anteriormente. Ao final, foi modificado o artigo (38 C), retirando o percentual mínimo para a quantidade de juízes auxiliares.

 

Mas o debate prosseguiu. O desembargador Cássio Miranda questionou a votação e opinou pela criação de uma única Corregedoria. “Se é uma ordem do CNJ por que estamos aqui a discutir isso? Ordem não se discute”, indagou ao pontuar que o não cumprimento do termo assinado com o Conselho Nacional de Justiça para a reestruturação pode ensejar na abertura de PAD. O magistrado ainda se mostrou contrário ao fato de que durante 17 anos os desembargadores que ocuparam a função de corregedores não constataram essa falha.

 

Quem também votou contrário ao anteprojeto foi o desembargador Eserval Rocha que defendeu uma única Corregedoria. “Se em São Paulo funciona e em outros estados funcionam, não sei porque a Bahia precisa de tanto cargo diretivo”, disparou.