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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniu os líderes partidários nesta quinta-feira (22) para definir a pauta de projetos a serem apreciados no plenário na próxima semana, e mais uma vez não atendeu aos apelos da oposição para pautar o requerimento de urgência do projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro.

Líderes da oposição, como a deputada Caroline De Toni (PL-SC), cobraram de Hugo Motta uma posição a respeito da urgência para o projeto, mas não tiveram sinalização de uma data para a votação. Na última terça (20), em uma outra reunião de líderes, o presidente da Câmara respondeu de forma dura a um questionamento do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) a respeito da anistia.

Hugo Motta disse que não colocará por enquanto em votação o requerimento de urgência porque a matéria não tem consenso na Câmara. “O texto não ará na força”, teria dito Motta a Nikolas.

Segundo relatos de líderes aos jornalistas, o presidente da Câmara teria demonstrado irritação com a cobrança de Nikolas, e afirmou estar cansado de ser questionado sobre o tema.

Na reunião nesta quinta, Hugo Motta voltou a ser questionado, mas apenas descartou a votação do requerimento de urgência na próxima semana. 

Segundo relatou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), existem 48 propostas que estão há semanas na pauta e precisam ser deliberadas no Plenário. Guimarães afirmou que Hugo Motta solicitou mais agilidade nas votações, e marcou sessões deliberativas de segunda a quinta na semana que vem.

“Na próxima semana, teremos votações de segunda a quinta. Segunda e quinta, votações pelo aplicativo Infoleg, e na terça e quarta, presencial. O presidente fez um apelo para que os líderes fiquem no Plenário para agilizar as votações”, afirmou Guimarães.
 

Com 54 votos favoráveis e 13 contrários, foi aprovado na noite desta quarta-feira (21), no plenário do Senado, o PL 2.159/2021 que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta reúne normas a serem seguidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país. 

O projeto foi apresentado em 2004 pelo então deputado Luciano Zica (PT-SP), e chegou ao Senado em 2021. Como o texto foi alterado pela relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MT), a matéria retornará para nova votação na Câmara dos Deputados. 

No seu relatório, a senadora Tereza Cristina defendeu que o projeto garante “segurança jurídica e a previsibilidade para atração de investimentos e indução de desenvolvimento econômico e social para o País, sob bases sustentáveis”. Para Confúcio Moura (MDB-RO), o texto resolve uma questão que é, hoje, uma “bagunça” no país.

Uma das grandes inovações do projeto aprovado no Senado, em relação ao texto da Câmara, é a restrição das atividades dispensadas de licenciamento ambietal. Inicialmente, a Câmara dispensava 13 tipos de atividades ou empreendimentos.

Os relatores nas comissões por onde o projeto tramitou no Senado, no entanto, mantiveram a dispensa de licenciamento somente para atividades que não oferecem risco ambiental ou para atividades que precisam ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública.

São elas:

• as de caráter militar previstas no preparo e no emprego das Forças Armadas, não consideradas como utilizadoras de recursos ambientais, não potencial ou efetivamente poluidoras ou incapazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente;
• as não incluídas nas listas de atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental;
• obras e intervenções emergenciais ou realizadas em casos de estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados por qualquer ente federativo;
• serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão.

De acordo com o texto final, haverá exigência de licenciamento para obras de serviço público de distribuição de energia elétrica até o nível de tensão de 69 Kv; sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário; além de locais referentes a depósito e reciclagem de resíduos sólidos, como pontos de logística reversa, de triagem, pátios, de compostagem, de resíduos de construção e ecopontos.

A proposta prevê que a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) será simplificada e expedida mediante uma espécie de autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.

O projeto libera a LAC para a maior parte dos empreendimentos no Brasil, pois esta será válida, de acordo com o texto, aos licenciamentos em geral, com exceção daqueles de alto impacto no meio ambiente.

O texto da Câmara previa que a única condição para a LAC é a atividade ou o empreendimento não ser potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. No Senado, emendas de Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Eliziane Gama (PSD-MA), que foram parcialmente acatadas, definem que a LAC só será permitida para empreendimentos considerados de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor — e nos quais a entidade licenciadora não tiver identificado fragilidade ambiental.

Entre as demais exigências previstas para a LAC estão o prévio conhecimento das características gerais da região da implantação; das condições de instalação e de operação da atividade; e dos impactos ambientais.

O texto aprovado no Senado não autoriza a LAC se houver desmatamento de vegetação nativa, pois isso necessita de autorização específica. Será necessário também juntar o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE). Foi acrescida emenda de relator que define o prazo mínimo de cinco anos e máximo de dez anos para a LAC, consideradas as informações prestadas no RCE.

Quando foi aprovado na Câmara, o projeto permitia a renovação automática das licenças ambientais para qualquer tipo de licença ou empreendimento, independentemente de análise por parte da entidade licenciadora, com uma espécie de autodeclaração do empreendedor. Mas os relatores no Senado acataram parcialmente a emenda do ex-senador Jean-Paul Prates (RN) para que a renovação automática seja restrita à atividade considerada pelo ente federativo como de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte que apresente relatório de cumprimento das condicionantes do contrato.

O relatório aprovado no Senado prevê que a renovação automática só ocorrerá se não houver alteração nas características e no porte do empreendimento, se não tiver ocorrido alteração na legislação ambiental aplicável e se forem cumpridas as condicionantes da licença, mediante apresentação de relatório assinado por profissional da área.

Foram acatadas ainda, parcialmente, emendas dos ex-senadores Jorginho Mello e Jean Paul Prates que tratam da habilitação profissional da equipe responsável pelos estudos ambientais.

Uma delas exige que a equipe seja composta por profissionais em situação de regularidade nos respectivos conselhos de fiscalização de sua profissão, quando for o caso, para que possam ser feitas as devidas anotações de responsabilidade técnica (ART). Outra exige a habilitação da equipe técnica responsável pelos estudos ambientais nas áreas em que atuará, além de excluir da proposição a previsão de histórico negativo de fraudes e rejeições de estudos.

O PL 2159 endurece as punições previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para quem executar obras ou atividades potencialmente poluidoras sem a devida licença ambiental, ou em desacordo com as normas legais e regulamentares. 

Atualmente prevista de dois meses a um ano de detenção, a proposta eleva a pena para um intervalo de seis meses a dois anos de detenção. Mantém a possibilidade de aplicação de multa, isolada ou cumulativamente. O texto ainda estabelece que a pena poderá ser dobrada nos casos em que o empreendimento exigir Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

Em relação a indígenas e quilombolas, o texto não considera como Terras Indígenas e territórios quilombolas áreas cuja regularização não foi concluída, de modo que não seriam consideradas para efeitos do licenciamento de empreendimentos e atividades econômicas que causem impacto nessas áreas. As Unidades de Conservação só serão consideradas se o impacto for direto.

Os relatores nas comissões modificaram o trecho da versão do projeto aprovada na Câmara que trata da Licença de Instalação (LI) para empreendimentos lineares. Isto inclui rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, cabos de fibra ótica, subestações e outras infraestruturas associadas.

A nova redação permite que a LI inclua, a pedido do empreendedor, condicionantes que autorizem o início da operação imediatamente após a conclusão da fase de instalação. Para isso, será necessário apresentar um termo que comprove o cumprimento dessas condicionantes, assinado por um responsável técnica.
 

Por 388 votos a favor e apenas 43 votos contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (21) o projeto que cria novas carreiras na istração pública, promove reajustes salariais, transforma cargos efetivos e altera regras de gratificações e aposentadoria. O projeto agora segue para o Senado.

O projeto de lei 1466/2025, de autoria do Poder Executivo possui urgência constitucional e estava trancando a pauta. Enquanto ele não fosse votado, outras matérias não podiam ser apreciadas pelos deputados no plenário. 

O texto da proposta promove reajustes remuneratórios para servidores e empregados públicos do Executivo federal. Os percentuais foram definidos em processos de negociação com as categorias e “levaram em consideração parâmetros e diretrizes de governo, questões atinentes à política remuneratória e os limites fiscais e financeiros existentes”.

O relator do PL 1466, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que a medida “irá atrair e reter talentos-chave na istração Pública federal”, além de promover a “racionalização, simplificação e padronização das diferentes carreiras e de sua estrutura remuneratória”.

De acordo com estimativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto orçamentário será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027. O relator informou que os valores estão contemplados na Lei Orçamentária de 2025 e que a efetivação dos novos cargos dependerá de regulamentação específica e de ateste orçamentário prévio.

O deputado Luiz Gastão também inseriu emenda em seu relatório para prever que servidores como es, Contadores e Técnicos de Nível Superior terão lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com exercício descentralizado em órgãos da istração direta voltados à gestão istrativa.

Outro ponto incluído pelo relator trata da remissão de valores recebidos por servidores a título de indenização por atuação em áreas estratégicas. A proposta assegura que não será exigida a devolução das quantias, desde que tenham sido recebidas de boa-fé e com base em normas vigentes à época.

A oposição tentou impedir a votação do projeto no início da Ordem do Dia em plenário, aberta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado Marcel van Hatten (Novo-RS) apresentou requerimento de retirada de pauta, mas a iniciativa recebeu 242 votos contrários e apenas 93 votos a favor.

A proposta do governo federal cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o governo, o objetivo é “tornar os cargos mais atrativos e capazes de reter profissionais qualificados, além de aprimorar a gestão dos próprios órgãos e entidades”.

O Executivo também defende que a nova carreira da CVM “possibilitará a racionalização da estrutura das carreiras já existentes”, com melhor alocação de pessoal. Para as Instituições Federais de Ensino, serão criados dois novos cargos, a fim de adequar os quadros às demandas atuais.

Cargos efetivos vagos serão transformados em novas posições, cargos em comissão e funções de confiança. O governo afirma que a medida “é necessária para a expansão da atuação de determinadas unidades istrativas” e que serão extintos cargos que “não atenderiam mais às necessidades da istração”.
 

De forma unânime e sem maiores controvérsias, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na sessão desta terça-feira (20), o requerimento de urgência para o projeto que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos proventos pagos pelo INSS. O projeto, o PL 1846/25, é o primeiro a ser votado sobre o tema desde que veio a público a operação que desvendou as fraudes em torno dos descontos de beneficiários da Previdência Social. 

O mérito da proposta, entretanto, só será votado na próxima semana, segundo informou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Isso porque o primeiro item da pauta é o PL 1466/25, de autoria do Poder Executivo, e que trata do reajuste de servidores públicos. Como esse projeto possui urgência constitucional, ele tranca a pauta e nenhuma outra matéria pode ser votada. 

O texto do PL 1846/25, que teve a urgência aprovada, exclui da legislação que define os descontos automáticos de aposentadorias a possibilidade de inclusão das entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Essa exclusão se dará, de acordo com o projeto, mesmo que o desconto tenha o consentimento do beneficiário do INSS.

O autor do projeto, deputado Sidney Leite (PSD-AM), justificou a medida com base na necessidade de proteção aos segurados e de combate a fraudes. 

“Recentes investigações conduzidas pela Polícia Federal revelaram esquemas criminosos envolvendo a realização de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, com prejuízos que ultraam R$ 6 bilhões”, afirmou Leite.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou nesta terça, durante a votação do requerimento, que pautou a urgência para que a Câmara possa avançar em uma agenda que, segundo ele, é urgente para a população e, principalmente, para os aposentados e pensionistas vinculados ao INSS. 

Hugo Motta disse ainda que deverão ser juntados a esse projeto diversas outras matérias sobre combate a fraudes no INSS. 

“É uma pauta do nosso País, que nos une, e espero contar com o apoio dos partidos, a fim de evitar que esse problema que estamos vivendo naquela instituição volte a acontecer", disse Motta.
 

Por conta da greve da Receita Federal, a equipe econômica do governo federal atrasou o envio, à Câmara dos Deputados, dos cálculos que embasaram o projeto do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, com a estimativa da perda total de arrecadação não apenas da União, mas também de estados e municípios. 

Foi o que justificou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, após receber questionamento do deputado Arthur Lira (PP-AL), durante audiência pública da comissão especial de análise do projeto de isenção do IR, nesta terça-feira (20). Lira é o relator do projeto que foi enviado à Câmara pelo governo. 

Segundo afirmou o deputado Arthur Lira, sem que o Congresso possa ter a certeza de que haverá a compensação aos estados e municípios pela menor arrecadação com o Imposto de Renda, dificilmente o projeto será aprovado. A proposta de aumento na isenção do IR para pessoas que ganham até R$ 5 mil é considerada prioritário para o governo Lula neste ano de 2025. 

“Esse Congresso vai se debruçar muito sobre esse assunto. Acho que é quase que intransponível de ser votado se não resolver esse assunto”, afirmou o relator. 

Lira também questionou o secretário de Reformas Econômicas se a equipe econômica do governo já possui medidas alternativas para compensar o impacto dos projetos no caixa da União, estados e municípios.

“Nós não estamos duvidando, só não temos como auferir a forma de cálculo e a situação de quem paga impostos de maneira tão diminuta, que não concordamos em espécie”, afirmou Arthur Lira.

O deputado reclamou durante a audiência que o secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, afirmou a ele e ao presidente da comissão, Rubens Pereira Júnior (PT-MA) que as respostas chegariam logo à Câmara. No entanto, os números ainda não foram reados à Câmara. 

Após justificar o atraso por conta da greve da Receita Federal, Marcos Pinto adiantou que as perdas para estados e municípios podem ser negociadas pelos deputados da comissão especial, porque ficarão em torno de R$ 2 bilhões.

O projeto de lei da isenção do Imposto de Renda foi encaminhado pelo governo federal à Câmara em 18 de março deste ano. Segundo afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta precisa ser aprovada nas duas casas do Congresso e sancionada até o dia 30 de setembro, para que possa ter validade a partir do início do ano de 2026. 

Motta se referiu à necessidade de a futura legislação do Imposto de Renda respeitar o princípio da noventena antes de entrar em vigor. Esse princípio prevê que, em determinados impostos, é preciso que haja um período de 90 dias desde a sanção até o início da vigência da nova regra.
 

Desde a semana ada, cinco projetos foram protocolados na Câmara dos Deputados para criar restrições ou promover atendimento psicológico a pessoas que sejam donas dos chamados bebês reborn, que são bonecos ultra realistas que se tornaram uma febre recente no Brasil. 

Existem projetos para impedir que pessoas exijam ter o seu bebê reborn atendido por médicos em hospitais ou unidades de saúde. As propostas também buscam evitar que os portadores desses bonecos queiram furar fila em atendimentos preferenciais no comércio ou em unidades de serviço público.

Esse é o caso do PL 2346/2025, protocolado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), que proíbe a utilização de quaisquer serviços públicos de saúde, educação, transporte ou outros destinados exclusivamente a seres humanos para bebês reborn. O projeto afirma que para efeitos da futura lei, consideram-se bebês reborn as representações artísticas em forma de bonecos hiper-realistas, “não possuindo qualquer característica biológica ou condição que os enquadre como seres humanos”.

O projeto do deputado do PL também veda a ocupação, por bebês reborn, de vagas em creches, hospitais, postos de saúde e quaisquer estabelecimentos públicos de atendimento a crianças e gestantes. O teor do projeto é o mesmo do PL 2326/2025, do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que da mesma forma tenta proibir o atendimento a bonecos hiper-realistas em unidades de saúde públicas e privadas em todo o território nacional. 

Já o PL 2320/2025, do deputado Zacharias Calil (União-GO),  estabelece como uma infração istrativa a utilização do bebê reborn para receber ou usufruir dos benefícios, prioridades, atendimentos ou facilidades previstos em lei ou regulamento para bebês de colo e seus responsáveis. Pelo texto da proposta, a infração prevista sujeita o infrator à multa de cinco a 20 salários-mínimos vigentes na data da autuação, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Na contramão dessas propostas, a deputada Rosângela Moro (União-SP) não quer impor multas e restrições aos donos dos bebês reborn, mas sim garantir acolhimento psicossocial a essas pessoas. O PL 2323/2025, de sua autoria, estabelece diretrizes para a formulação de ações de atenção e acolhimento a quem apresentar “sofrimento mental decorrente do estabelecimento de vínculos afetivos intensos com objetos de representação humana, notadamente bonecos hiper-realistas do tipo denominado “bebê reborn”.

As ações de atenção psicossocial previstas no projeto da deputada Rosângela Moro seriam as seguintes:

• acolhimento humanizado e a escuta qualificada de pessoas que apresentem sofrimento mental relacionado a vínculos afetivos disfuncionais com objetos de representação humana, com vistas à sua inclusão no acompanhamento clínico e terapêutico adequado; 
• orientação e apoio aos familiares e cuidadores quanto aos sinais de alerta relacionados ao uso compulsivo, à fuga da realidade e à dependência afetiva em relação aos referidos objetos;
• coleta de dados, observados os preceitos da ética em pesquisa e da proteção de dados pessoais, para subsidiar políticas públicas baseadas em evidências no campo da saúde mental contemporânea.

Na lista dos projetos, havia ainda o PL 2321/2025, do deputado Pastor Gil (PL-MA), que buscava criar um programa de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas que demonstram vínculos paternos ou maternos com bebês reborn. Alguns dias depois, entretanto, o deputado voltou atrás e apresentou requerimento para que o projeto seja retirado de tramitação.
 

A I do INSS não deve ser instalada nas próximas semanas na Câmara dos Deputados. A afirmação foi feita nesta segunda-feira (19) pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), em conversa com jornalistas após participar, em São Paulo (SP), de evento organizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).

Hugo Motta explicou que existem outros requerimentos anteriores de criação de comissões parlamentares de inquérito aguardando análise da Mesa Diretora. 

“Eu não tenho como instalar a I porque existem outras 12 Is na frente e, na Câmara dos Deputados, que eu presido, nós só podemos ter cinco comissões funcionando concomitantemente”, disse Motta. 

Apesar de existirem requerimentos de criação de Is que aguardam desde 2023 a sua instalação, não há no momento, na Câmara, nenhuma comissão de inquérito funcionando. A maioria dos pedidos de Is foram apresentados ainda na gestão do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL). 

Todos os requerimentos foram protocolados após terem recebido o apoio de um mínimo de 171 deputados, número regimental necessário para apresentação do documento à Mesa Diretora da Câmara.

O requerimento que está há mais tempo aguardando decisão do presidente da Câmara já havia sido apresentado em 2022, e acabou sendo arquivado devido ao fim da legislatura. Em 2023, entretanto, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) apresentou de novo o pedido para criação da I do Abuso de Autoridade, para investigar situações de abuso supostamente cometidos por ministros de tribunais superiores.

Na conversa com jornalistas, o presidente da Câmara também comentou sobre a possibilidade de criação da comissão parlamentar mista para investigar as fraudes no INSS. 

“Com relação à I mista, cabe ao presidente do Congresso, que é o senador Davi Alcolumbre, fazer a avaliação sobre a instalação ou não dessa MI”, concluiu Hugo Motta.
 

Depois de retornar de mais uma viagem internacional, desta vez para Rússia e China, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem uma semana de trabalho em que irá se dividir entre os compromissos em Brasília e viagens para outros estados. Lula tem previsão de viajar para o Rio de Janeiro e São Paulo, com compromissos voltados à saúde e cultura. 

Enquanto Lula tenta emplacar uma agenda positiva, o Congresso Nacional tenta votar a urgência de um projeto que propõe o fim dos descontos automáticos de mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo INSS. Na semana ada, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que quer priorizar na pauta do plenário projetos de lei destinados a impedir fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social. 

A semana também promete ser movimentada no Supremo Tribunal Federal. O ministro Alexandre de Moraes iniciará as oitivas com testemunhas de acusação do julgamento da tentativa de golpe de estado em 2022. A Primeira Turma do STF também deve julgar o último núcleo de acusados pela trama golpista. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou nesta segunda (19) a sua semana fazendo a já costumeira reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Imprensa, Laércio Portela. Depois, às 10h, Lula teve reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. 

Às 11:00 a reunião de Lula é com o ministro da Educação, Camilo Santana. Na ocasião vai ser assinado o decreto da Nova Política de Educação à Distância. 

A agenda na parte da tarde começa às 14h40, quando o presidente Lula terá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Às 15h Lula tem reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Ainda no Palácio do Planalto, às 16h30 Lula se reúne com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. O dia do presidente se encerra às 18:00, quando Lula terá uma reunião com ministros de agricultura da União Africana. Esse encontro vai ser no Palácio do Itamaraty. 

Na terça (20), o presidente desembarca no Rio de Janeiro (RJ), onde participa da reinauguração do Palácio Gustavo Capanema. No evento, será realizada também a cerimônia de entrega da Ordem do Mérito Cultural, principal honraria do governo para personalidades e instituições que se destacam no incentivo à cultura.

No evento, Lula e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, irão agraciar 111 personalidades brasileiras e 14 instituições que contribuem para o desenvolvimento da cultura e impulsionam a diversidade cultural do país. Os homenageados serão reconhecidos em três diferentes graus: Grã-Cruz, para as maiores distinções; Comendador, para contribuições de destaque; e Cavaleiro, para contribuições relevantes em suas áreas.

Na próxima quinta (22), Lula estará em São Paulo (SP) para participar do lançamento do novo curso de Medicina do Hospital Sírio-Libanês. A ideia do governo é melhorar a formação de profissionais qualificados na área da saúde, em parceria com instituições de ensino superior.

No dia seguinte, sexta (23), o presidente Lula retorna a Brasília para receber o presidente de Angola, João Lourenço, em uma visita de Estado. A agenda prevê a de acordos bilaterais e o fortalecimento das relações diplomáticas, com foco nas áreas de comércio, educação e cooperação internacional.

PODER LEGISLATIVO

A pauta desta semana na Câmara dos Deputados tem como destaque a votação do requerimento de urgência e do mérito para o projeto de lei 1846/2025, que propõe o fim dos descontos automáticos de mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo INSS. A proposta, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), exclui da norma que define os descontos automáticos de aposentadorias a possibilidade de inclusão das entidades de aposentados legalmente reconhecidas, mesmo que com consentimento do beneficiário.

A votação da urgência e depois da proposição, entretanto, está condicionada à análise do projeto de lei 1466/2025, do Poder Executivo, que tranca a pauta. Esse PL trata da criação de novas carreiras e da reestruturação remuneratória de servidores federais.

Somente após a deliberação sobre esse texto é que o projeto sobre os descontos e outras propostas presentes na pauta do plenário poderão ser discutidos e votados. Entre os principais assuntos estão os seguintes projetos: PL 5669/2023, que institui política de combate à violência em escolas; PL 2583/2020, sobre incentivo à produção de insumos de saúde no Brasil; PL 3224/2024, que cria campanha pelo uso consciente da tecnologia digital; PL 6969-B/2013, que propõe a Política Nacional para o Bioma Marinho; PL 2922/2022, que trata da instalação de "botão de pânico" em celulares; PL 6749-A/2016, que agrava penas para crimes contra profissionais da saúde.

Nas comissões, ministros e representantes do governo Lula comparecerão à Câmara para participar de audiências públicas e debates. É o caso do secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pintos, que estará nesta terça (20) na Comissão do Imposto de Renda, que analisa a proposta de aumento da faixa de isenção do IR.

Na quarta (21), a Comissão de Finanças da Câmara dos tem audiência com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. No mesmo dia, na Comissão de Constituição e Justiça, será ouvido o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre a PEC da Segurança Pública. 

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta da sessão de quarta (21) o projeto de lei 2159/2021, que estabelece o novo Código de Licenciamento Ambiental. O texto define regras comuns para a concessão de licenças a empreendimentos e atividades com impacto sobre o meio ambiente, buscando uniformizar procedimentos adotados hoje por diferentes entes da federação.

Segundo o texto, as novas regras deverão ser seguidas por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, incluindo autarquias estaduais e municipais, o que busca reduzir disputas jurídicas e divergências normativas.

Confira os demais itens em pauta para serem apreciados no plenário nesta semana:

Terça (20): PEC 52/2023, para alterar a Constituição para incluir, como princípio do ensino, a garantia de educação inclusiva em todos os níveis; PEC 81/2015, que acrescenta a proteção ao idoso entre as competências legislativas concorrentes da União, estados e Distrito Federal; Projeto de lei 5066/2020, que altera leis do setor de petróleo para incentivar pesquisa e adoção de novas tecnologias na exploração e produção; Projeto de lei 4206/2020, para proibir tatuagens e piercings com fins estéticos em cães e gatos, alterando a Lei de Crimes Ambientais.

Quarta (21): Projeto de lei 2159/2021, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental, com mudanças em exigências, isenções e sanções; PEC 52/2023, continuação da discussão da proposta sobre educação inclusiva; PEC 81/2015, com discussão em segundo turno sobre a proteção ao idoso; Projeto de lei 4558/2019, para estabelecer diretrizes para o atendimento e a proteção de pessoas vítimas de queimaduras; Projeto de lei complementar 234/2020, que incentiva a participação de micro e pequenas empresas nas compras públicas, com alterações na Lei do Simples Nacional.

PODER JUDICIÁRIO

A partir desta segunda (19), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a realizar audiências com as testemunhas de defesa e de acusação na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022. O ministro Alexandre de Mores, relator da ação, marcou depoimentos até o dia 2 de junho. 

Nesta etapa do processo, os advogados de defesa, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e os juízes auxiliares de Moraes podem fazer perguntas às testemunhas sobre os fatos que tenham relação com a denúncia. As audiências serão por videoconferência.

Estão previstos nesta tarde de segunda-feira depoimentos de testemunhas de acusação. Devem ser ouvidos o general Marco Freire Gomes, ex-comandante do Exército, e outras três pessoas, incluindo um analista da Polícia Rodoviária Federal que foi designado para fazer um levantamento sobre os locais de voto em Lula para o segundo turno de 2022.

Na quarta (21) será a vez do depoimento do ex-comandante da Aeronáutica, Carlos Almeida Baptista Junior. Ele e Freire Gomes relataram à Polícia Federal que o ex-presidente Jair Bolsonaro se reuniu com os comandantes das três Forças Armadas para apresentar uma proposta de minuta golpista e que somente o então comandante da Marinha, Almir Garnier, teria demonstrado apoio.

Após as testemunhas da acusação, começam a ser ouvidas as testemunhas de defesa. Na quinta (22), estão previstos os depoimentos das testemunhas do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro e do tenente-coronel Mauro Cid. Testemunhas listadas pela defesa e pela acusação, como Freire Gomes, são ouvidas uma única vez.

Também nessa semana, a Primeira Turma do STF vai decidir, a partir de terça (20), sobre o recebimento da denúncia contra o núcleo 3 da tentativa de golpe, o último grupo de indiciados. Os ministros da Primeira Turma já decidiram receber por unanimidade as denúncias contra os núcleos 1, 2 e 4 do julgamento.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), esse grupo era responsável pelas ações táticas do plano golpista, incluindo exercer pressão sobre o alto comando das Forças Armadas para aderirem ao golpe. Eles foram denunciados pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O núcleo 3 é composto por 12 pessoas, entre militares e policiais: Bernardo Correa Netto, coronel preso na operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal; Cleverson Ney, coronel da reserva e ex-oficial do Comando de Operações Terrestres; Estevam Theophilo, general da reserva e ex-chefe do Comando de Operações Terrestres do Exército; Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército e supostamente envolvido com carta de teor golpista; Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército; Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel do Exército; Nilton Diniz Rodrigues, general do Exército; Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel e integrante do grupo “kids pretos”; Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel do Exército; Ronald Ferreira de Araújo Junior, tenente-coronel do Exército acusado de participar de discussões sobre minuta golpista; Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel; Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal.

Assim como na recepção da denúncia dos outros núcleos já julgados, o presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, também reservou a manhã da quarta (21) para a continuidade da sessão, caso não seja possível encerrar o julgamento no primeiro dia.

No plenário do STF, o principal assunto em pauta na sessão da próxima quarta (21) é o julgamento da validade de dispositivos da Lei nº 11.648, de 2008, que trata da destinação de 10% da contribuição sindical para as centrais sindicais. 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta sexta-feira (16), que deve propor, na próxima semana, a votação para urgência de projetos de lei destinados a impedir fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Por meio das redes sociais, ele comunicou: “Comuniquei aos líderes da Câmara dos Deputados que, na próxima semana, pautarei a urgência de projetos de lei destinados a impedir fraudes no INSS. Seguindo e sempre respeitando o regimento da Casa, vamos analisar, reunir e votar tudo o que pode compor um Pacote Antifraude. Esse tema, que é urgência para milhões de brasileiros, é urgência para a Câmara dos Deputados.”, escreveu no X, antigo Twitter. 

A proposta ocorrer após a revelação de um esquema de fraudes envolvendo a organização, que desviou cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas do INSS entre 2019 e 2024. Os valores eram descontados de forma não autorizada por entidades associativas, diretamente da folha de pagamento dos beneficiários. 

Conforme dados do INSS, cerca de 1,34 milhão de brasileiros já contestaram as cobranças e pediram a devolução dos valores. Os projetos da Câmara devem criar mecanismos que impeçam novas práticas de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários.

Hugo Motta, por sua vez, garantiu que os projetos serão analisados de forma conjunta e com celeridade, devido à gravidade do problema.

Após ganhar um prazo de dois meses para defender a manutenção de seu mandato, o deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) prepara acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso tenha sua cassação concluída no plenário da Câmara dos Deputados. Conforme informações obtidas pelo Bahia Notícias, a equipe do parlamentar avalia se aproveitar de uma “brecha” do Regimento para poder seguir com o mandato.

Segundo fontes da reportagem, Glauber Braga, apesar de otimista pela “virada no jogo” na Câmara, já se prepara politicamente para caso tenha seu mandato cassado na Casa Legislativa. A brecha no Regimento seria no artigo 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

No inciso III, o texto afirma que se configura quebra do decoro parlamentar quem “praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos presidentes.”

O trecho, ao listar as condutas puníveis, menciona especificamente "outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos presidentes". Isso sugere que essa infração particular se aplica a interações dentro do ambiente parlamentar com colegas e os órgãos da Casa.

No entanto, no Artigo 3º do Código de Ética, os deveres fundamentais do deputado são mais amplos. O inciso VII do Art. 3º estabelece o dever de "tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento.”

O deputado Glauber Braga é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter agredido fisicamente e expulsado do prédio da Câmara, a pontapés, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL).

PRERROGATIVA?
Consultando o apanhado histórico dos deputados cassados por decisões da Câmara, o Bahia Notícias notou que nunca, desde o período da Ditadura Militar, um ministro do Supremo Tribunal Federal reverteu a decisão de cassação da Casa Legislativa. Na verdade, a reportagem encontrou negativas do STF em analisar os casos, alegando “interna corporis".

Todavia, em setembro de 2022, o ministro Luís Roberto Barroso reverteu uma decisão da Câmara Municipal de Curitiba, “devolvendo” o mandato do então vereador Renato Freitas (PT), hoje deputado estadual pelo Paraná.

Freitas havia sido cassado pela Câmara Municipal por suposto “procedimento incompatível com o decoro parlamentar”. O edil foi acusado de invadir uma igreja em fevereiro do mesmo ano, durante manifestação em repúdio ao assassinato do congolês Moïse Kabagambe.

A determinação de Barroso também anulou a decisão do legislativo paranaense e argumentou que “a cassação do vereador em questão ultraa a discussão quanto aos limites éticos de sua conduta, envolvendo debate sobre o grau de proteção conferido ao exercício do direito à liberdade de expressão”.

Segundo Glauber, o militante do MBL teria xingado a sua mãe, que, à época, enfrentava um quadro de Alzheimer. Além disso, a defesa do deputado alega que o militante teria assumido que foi pago para entrar nas dependências da Casa para provocar o parlamentar do Psol.

A CASSAÇÃO
No dia 9 de abril deste ano, o Conselho de Ética aprovou a cassação de Glauber Braga (Psol-RJ). Por 13 votos a favor e cinco votos contra, os membros do Conselho de Ética aprovaram o relatório do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), favorável à cassação.

No mesmo dia, durante a discussão que durou mais de seis horas, Glauber Braga anunciou que faria greve de fome até o final do processo que pode ocasionar na cassação de seu mandato na Câmara dos Deputados.

Nove dias depois, o parlamentar anunciou a “suspensão” da greve de fome. O anúncio ocorreu após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dialogar com o psolista para a paralisação da manifestação. Nas negociações, Braga também ganhou um intervalo maior para a apreciação de sua cassação em plenário, recebendo um prazo de dois meses.

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Assim, a previsão é de que a denúncia de quebra de decoro parlamentar seja votada no final de junho ou no início de julho. Até lá, Glauber prometeu realizar “caravanas” por todo Brasil. Nesta quinta-feira (15), inclusive, o parlamentar esteve em Salvador para defender seu mandato.

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo afirma que integrantes da cúpula da Câmara dos Deputados estariam planejando dar uma resposta política aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por terem rejeitado o projeto que suspendia de forma integral as ações que pesam contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Entre as iniciativas articuladas para essa reação estaria, segundo o jornal, a proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas de ministros da Corte. 

A nova crise entre os poderes Legislativo e Judiciário voltou a esquentar após a decisão da primeira turma do STF, que por cinco votos a favor e nenhum contrário, decidiram não reconhecer a decisão da Câmara para suspender as ações contra Ramagem e todos os demais julgados por tentativa de golpe de estado, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O STF suspendeu somente duas ações contra Ramagem com crimes que teriam sido cometidos após a diplomação dele como deputado. As outras três ações com crimes anteriores ao mandato seguirão em julgamento, assim como dos outros envolvidos. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu ingressar, nesta terça-feira (13), com recurso contra a decisão do STF. A Câmara pede que o recurso sobre o projeto aprovado por 315 deputados seja analisado no plenário, por todos os 11 ministros, e não somente na primeira turma.

Hugo Motta disse, em sua conta na rede X (ex-Twitter), esperar que “os votos dos 315 deputados sejam respeitados”. O presidente da Câmara declarou ainda que “a harmonia entre os Poderes só existe quando todos usam o mesmo diapasão e estão em sintonia”. 

Diante da possibilidade clara de o plenário do STF confirmar a decisão de rejeitar o projeto para salvar o deputado Ramagem, pode ganhar força o seguimento da PEC das decisões monocráticas, que já foi aprovado pelo Senado e também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em outubro do ano ado, a PEC 8/2021 foi aprovada por 39 votos a favor e 18 contra. 

Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada. 

Seria essa a iniciativa que poderia ser tomada agora pelo deputado Hugo Motta, em resposta a mais uma decisão do STF em relação ao projeto aprovado na Câmara. Com a criação de uma comissão especial, o projeto seria analisado por algumas semanas e caso aprovado, seguiria ao plenário, para dois turnos de discussão e votação. 

A PEC 8/21, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores, é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). A proposta foi aprovada pelo Senado no final de 2023. 

De acordo com o texto, a PEC reduz as possibilidades de decisões monocráticas tanto no STF como em outros tribunais superiores, e as proíbe como forma de suspender a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo.

O texto também limita as decisões individuais durante o recesso do Judiciário aos casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso, e estabelece o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei após o deferimento de medida cautelar, prazo depois do qual ela ará a ter prioridade na pauta do STF.

A Câmara dos Deputados nesta semana está esvaziada e funcionando em “recesso branco”, já que Hugo Motta e líderes partidários estão fora do país. Segundo a Folha de S.Paulo, há uma expectativa entre deputados de que esse tema da PEC das decisões monocráticas seja discutido com mais profundidade na próxima semana.

Essa discussão poderá vir a ocorrer como forma de a Câmara dar uma resposta ao Supremo, diante do que alguns deputados classificam como uma nova interferência do Judiciário sobre o Legislativo. Para eles, Hugo Motta tem buscado o diálogo, mas a corte não tem respondido da mesma forma.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (13) que tem como dever “blindar” a casa, mas mesmo assim cobrou “autocrítica dos poderes”. A declaração foi dada no evento Lide Brazil Investment Forum, que acontece em Nova York, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) anular a decisão da casa em relação ao caso Ramagem.

“Nós vamos trabalhar para blindar a nossa pauta da polarização. Tenho me esforçado bastante para implementarmos essa agenda. Essa pacificação a pela harmonia entre os Poderes, mas cada Poder tem que fazer autocrítica para colaborar com essa harmonia”, declarou Hugo Motta. 

Segundo informações da Folha de S. Paulo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ao ser questionado se havia se incomodado com o comentário de Hugo Motta, decidiu por elogiar o parlamentar.

“O presidente Hugo Motta conduz muito bem a Câmara dos Deputados, as relações com a Câmara são muito boas e o Supremo desempenha o seu papel de interpretar a Constituição. E acho que o faz da medida adequada. (...) Temos um arranjo institucional no Brasil que faz com que uma grande quantidade de matérias chegue ao Supremo, mas as relações com os Poderes são institucionais, extremamente cordiais”, declarou Barroso.

Apesar de estar em Nova York, Hugo Motta assinou um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou projeto aprovado na Câmara para sustar a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). 

A ação, uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), foi assinada também pelo advogado da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira. A ADPF busca reverter a decisão tomada por unanimidade na Primeira Turma do STF na última sexta (9). 

Na sessão extraordinária, os cinco ministros - Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia - votaram para derrubar a manobra aprovada por 315 deputados, por meio de um projeto que beneficiaria não apenas o deputado Ramagem, mas todos os outros réus que estão sendo julgados por tentativa de golpe e outros crimes. Entre esses beneficiados estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Os ministros da Primeira Turma limitaram a suspensão da ação só aos crimes cometidos depois de Ramagem ter sido diplomado como deputado federal. Com isso, o ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) deixa de ser réu pelos atos praticados depois de sua diplomação: delitos por deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, cometidos em 8 de Janeiro de 2023. 

Ramagem, entretanto, continuará a ser réu pelos seguintes crimes: organização criminosa armada; abolição violenta do Estado democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Além disso, segundo a Primeira Turma, os outros réus que fazem parte da mesma ação penal não serão impactados pela suspensão.

Na ação apresentada ao STF, Motta argumenta que a decisão da Primeira Turma representa uma “violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de Poderes" e da "imunidade parlamentar formal”. A Câmara sustenta que a restrição imposta pelo STF “esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros”.

Em sua conta na rede X (ex-Twitter), Hugo Motta disse esperar que “os votos dos 315 deputados sejam respeitados”. O deputado declarou ainda que “a harmonia entre os Poderes só existe quando todos usam o mesmo diapasão e estão em sintonia”. 

Na ação protocolada no STF, o presidente da Câmara afirma que a decisão da Casa deveria ter sido analisada pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma. “Logo, violada a cláusula de reserva de Plenário, pois, se a Turma entendesse que, por inconstitucionalidade, não era o caso de aplicação integral da Resolução da Câmara, deveria, previamente, ter remetido a análise da matéria constitucional ao Plenário do Supremo Tribunal Federal”, disse Motta.

A ADPF protocolada por Hugo Motta será analisada pelo plenário do STF, que deverá decidir sobre a validade da decisão da Câmara dos Deputados de suspender a ação penal contra Alexandre Ramagem.

“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, completou o presidente da Câmara.
 

A semana começa em Brasília com os presidentes dos três poderes em viagens no exterior, e uma promessa de esvaziamento do Congresso Nacional por conta da ausência de diversos parlamentares. 

Nesta segunda-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpre uma série de compromissos oficiais na China, onde está depois de ter visitado a Rússia. Lula está acompanhado nesta viagem do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de ministros, líderes partidários e parlamentares. 

Do lado da Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) viaja pra Nova York, onde participará de um evento empresarial que contará com a presença de diversos parlamentares, governadores e até o ministro Luis Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso, aliás, nesta segunda, participará de seminários e dará palestras nas universidades Georgetown e Notre Dame, em Washington. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana, nesta segunda (12), participando de compromissos em Pequim, capital da China, onde se encontra junto com comitiva de ministros e parlamentares. O presidente brasileiro participou de quatro audiências com executivos de empresas chinesas ligadas aos setores de energia sustentável e defesa. 

A primeira reunião de Lula foi com o presidente do Grupo GAC, Feng Xingya. Em seguida, Lula reuniu-se com o presidente do Conselho da Windey Energy Technology Group, Chen Qi. A empresa lidera a pesquisa, o projeto, a fabricação e a manutenção de turbinas eólicas de grande porte na China. 

Neste encontro, foi anunciada a criação de um Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em parceria entre a Windey Technology e a SENAI CIMATEC na área de energia renovável. O SENAI CIMATEC, com sede em Salvador, é uma das instituições mais avançadas do país nas áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação.

A terceira audiência do presidente Lula nesta segunda foi concedida ao CEO da Norinco (China North Industries Corporation), Cheng Fubo. A estatal chinesa opera na indústria de defesa, além de projetos voltados à infraestrutura, como construção de rodovias, ferrovias, usinas hidrelétricas e estações de tratamento de água.

Por fim, o presidente Lula teve encontro com Lei Zhang, CEO da Envision Group. A empresa atua em soluções de energia inteligente e em setores como energia eólica, armazenamento de energia e, com especial destaque, no desenvolvimento de combustível renovável para aviação.

Nesta terça (13), antes de retornar ao Brasil, o presidente Lula participa do Fórum China-Celac. Além de Lula e do líder chinês Xi Jinping, o evento vai contar, também, com a presença dos presidentes do Chile, Gabriel Boric, e da Colômbia, Gustavo Petro.

De volta ao Brasil, Lula já tem programado na sua agenda, na próxima sexta (16), uma visita a Linhares, no Norte do Espírito Santo. Naquela cidade, o presidente participará da cerimônia de entrega de 917 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida. 

No mesmo dia, Lula também deve ir à região quilombola de Sapé do Norte, que fica em territórios de Conceição da Barra e São Mateus, para uma cerimônia sobre o Acordo do Rio Doce e Quilombos. Detalhes quanto a horários ainda não foram divulgados. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a semana promete ser esvaziada. Segundo a Secretaria-Geral, a Casa irá realizar um recesso informal nesta semana, o chamado “recesso branco”, por conta da viagem do presidente, Hugo Motta, e de outros parlamentares ao exterior. Não há sessões deliberativas programadas para o plenário da Câmara nesta semana.

Hugo Motta estará nos Estados Unidos para participar de um fórum de discussões com empresários que se inicia nesta terça (14), em Nova York, assim como líderes de PL, PP e MDB. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, e o governador de São Paulo, Tarcísio de Feitas (Republicanos), também são esperados no encontro.

A medida do recesso branco, segundo a Secretaria-Geral da Mesa, foi justificada pelo “esforço concentrado” realizado na semana ada. Entretanto, mesmo com sessões de segunda a quinta, foram votados em plenário apenas três proposições: um projeto de lei para aumentar o número de deputados federais, um requerimento do PL para suspender a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Ramagem (PL-RJ), e um projeto que novo marco legal das concessões e PPPs.

A pauta do Senado Federal também reúne poucos projetos relevantes para serem votados. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, está na China com o presidente Lula e programou para o plenário uma pauta sem assuntos polêmicos ou controversos. 

Entre os textos que podem ser analisados pelos senadores, estão duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de proteção aos animais.

A PEC 52/2023 dispõe sobre a inclusão do princípio de garantia de educação inclusiva em todos os níveis, do básico ao ensino superior. Já a PEC 81/2015 altera a Constituição para incluir a proteção ao idoso como competência da União, dos estados e do Distrito Federal. 

Por fim, o projeto de lei 4.206/2020 propõe sanções penais para quem tatuar ou colocar piercing em animais com fins estéticos. Também serão votadas proposições para instituir a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil, e a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas. 

A I das Bets no Senado convocou para esta semana o depoimento de influencers. Na terça (13), a comissão que investiga a atuação ilegal de casas de apostas online recebe Virgínia Fonseca para apurar como ela e outros influenciadores estariam incentivando participação em jogos de azar por meio de promoções em suas redes sociais. 

Na próxima quinta (15), a I das Bets recebe Rico Melquíades, um dos alvos da Operação Game Over 2, da Polícia Civil de Alagoas.

Ainda no Senado, parlamentares da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor tentarão votar requerimentos para ouvir o novo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, sobre descontos não autorizados na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS. Já há dois requerimentos para convite do ministro que podem ser votados.

Nesta terça (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Esta audiência pública será a primeira de quatro previstas no plano de trabalho elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto na CCJ. Braga lembra que o texto é o “último estágio desse desafiador projeto que se iniciou em 2023, com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019”. 

PODER JUDICIÁRIO 

O Supremo Tribunal Federal (STF) terá uma semana agitada, com uma série de julgamentos em sua pauta, tanto no plenário presencial como no virtual. Entre os assuntos que serão discutidos, destaca-se a questão da contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória em 2017. 

Os ministros do STF julgarão uma ação que questiona a destinação de 10% dessa contribuição para as centrais sindicais. O partido União Brasil, agora parte da Federação União Progressista, argumenta que os recursos da contribuição sindical têm uma finalidade específica e constitucional, não podendo ser usados para custear atividades fora dos limites das categorias profissionais.

Outro tema em destaque é a validade do teto para os valores de serviços funerários no município de São Paulo. O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contesta duas leis municipais que permitiram à iniciativa privada explorar cemitérios, crematórios e serviços funerários. Segundo a legenda, essas normas violam a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que atribui ao poder público municipal a responsabilidade pela istração dos serviços funerários. 

Além disso, o STF revisitará o processo sobre a validade de decisões trabalhistas que garantem pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados para funcionários de empresas avícolas. A Associação Brasileira de Proteína Animal propôs a ação, alegando que a jurisprudência trabalhista que permite essas pausas compromete o princípio constitucional da livre iniciativa. 

Segundo a associação, essa prática dificulta a flexibilização e adequação do processo produtivo e da estratégia negocial exigidas atualmente, impactando diretamente a competitividade do setor.

No plenário virtual, o destaque é a continuidade do julgamento  em que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pode ser condenada a dez anos de prisão por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O hacker Walter Delgatti, que executou o ataque, também foi condenado a oito anos de prisão.

Quatro ministros da Primeira Turma já votaram a favor da condenação da deputada pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Falta apenas o voto do ministro Luiz Fux. 
 

Com o voto da ministra Cármen Lúcia nesta sábado (10), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu a unanimidade em torno da decisão de rejeitar o projeto de resolução aprovado pela Câmara para suspender a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Cármen Lúcia concordou com os argumentos do relator, Alexandre de Moraes, e acatou a suspensão da ação contra Ramagem apenas nos dois crimes pelos quais ele se tornou réu e que foram praticados após a diplomação. 

Como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio já tinham votado para rejeitar a decisão aprovada por 315 deputados federais na Câmara, a Primeira Turma formou um placar de 5x0 para não aplicar a medida do Legislativo. 

“A medida privilegiaria a pessoa sem resguardo da integridade do cargo público e a honorabilidade republicana da instituição por ele integrada, o que desafiaria dos preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito”, argumentou Cármen Lúcia em seu voto. Ela avaliou que a decisão do Parlamento “esvaziaria uma das funções básicas do Estado de Direito”.

Com exceção do ministro Flávio Dino, os outros quatro votaram para que sejam suspensos no STF os outros crimes supostamente cometidos por Ramagem após a diplomação: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

O ministro Flávio Dino optou, em seu voto, por desqualificar por completo a resolução aprovada na Câmara, que além de suspender a ação contra Ramagem, ainda estendia sua decisão a todos os outros réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Dino apresentou um voto considerado rigoroso, em que cita ingerência do Legislativo sobre as prerrogativas do Judiciário, e fala também em “tiranias”. 

Pela decisão dos ministros da Primeira Turma, o deputado Ramagem continuará sendo julgado como réu pelos crimes de  tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. A suspensão do julgamento dos outros dois crimes vale apenas para o deputado, e não se estende aos demais acusados pela Procuradoria-Geral da República. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que atendeu aos apelos da oposição e colocou rapidamente em votação no plenário o projeto de resolução para “salvar” Ramagem, Bolsonaro e outros envolvidos, não se pronunciou sobre a decisão da Primeira Turma do STF.  
 

Alguns minutos após o início do julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar a decisão da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão da ação penal em relação ao deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, já proferiu a sua decisão: derrubar parte da decisão aprovada por 315 deputados na sessão da última quarta (7). 

O ministro decidiu acatar a suspensão da ação contra Ramagem apenas nos dois crimes pelos quais ele se tornou réu que foram praticados após a diplomação: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Em relação aos outros crimes supostamente cometidos por Ramagem - organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito; golpe de Estado - o ministro Alexandre de Moraes manteve a ação penal que tramita no STF. 

Alexandre de Moraes também afirma, na sua decisão, que a resolução aprovada pela Câmara é inaplicável em relação aos corréus Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. O projeto aprovado pelos deputados havia estendido a suspensão da ação penal não apenas a esses implicados, mas a todos os outros que foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República. 

Em seu voto, o ministro relator destaca que o Congresso Nacional, ao editar a Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001, ou somente a itir a possibilidade de suspensão de ação penal contra parlamentar, quando o STF receber denúncia por crime que o próprio Tribunal reconhecer como praticado após a diplomação. “Em nenhuma outra hipótese, a Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de suspensão da atividade jurisdicional do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL pelo Poder Legislativo”, reforçou Alexandre de Moraes.   

O plenário virtual receberá os votos da Primeira Turma até o dia 13. Após Alexandre de Moraes, devem votar os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux. 

O projeto de resolução analisado no voto do ministro Alexandre de Moraes foi apresentado pelo PL. O projeto ou inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde teve acalorado debate. Com a aprovação na CCJ, a matéria foi levada no mesmo dia ao plenário pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e acabou aprovada por 315 votos (143 deputados votaram contra). 

Esta foi a primeira vez que a Câmara decidiu pela suspensão de uma ação penal contra um deputado federal, seguindo o preceito constitucional. Durante manifestação em defesa da anistia aos presos do 8 de janeiro, em Brasília, Jair Bolsonaro, Michelle e parlamentares chegaram a comemorar a decisão da CCJ que suspendeu a ação contra Ramagem, por acreditarem que seria uma "salvação" do ex-presidente. 
 

A bancada de parlamentares da Bahia se dividiu na votação, na noite desta quarta-feira (7), do projeto de resolução que determina a suspensão da ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal e que tem entre os réus o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). A votação ocorreu no plenário após um debate acalorado que se arrastou por todo o dia, começando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e terminando no plenário.

Ao total, foram 315 votos a favor da suspensão integral da ação que tem o deputado Ramagem como denunciado. Outros 143 votos foram contrários ao projeto, e também houve quatro abstenções. 

A decisão da Câmara, em tese, se estende a todos os outros réus que estão sendo julgados no STF por tentativa de golpe de Estado. Entre esses réus que seriam beneficiados com a suspensão da ação estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A expectativa, entretanto, é que a decisão tomada pela Câmara não seja atendida pelo STF. Há duas semanas, o presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin, reforçou a posição da corte ao enviar um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacando a competência da Casa para analisar apenas os crimes que Ramagem teria cometido após a diplomação.

Essa posição explicitada pelo STF limitaria o veto da Câmara ao seguimento do processo penal contra ele a dois crimes: dano qualificado ao patrimônio e deterioração do patrimônio tombado.

Outros três delitos - associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito - pelos quais Ramagem é réu teriam sido cometidos antes da diplomação e, portanto, não estariam no guarda-chuva de análise da Câmara, já que ele não era ainda parlamentar quando praticados.

Veja abaixo como votaram os deputados da bancada da Bahia na Câmara:

Votaram Sim (19)

Adolfo Viana (PSDB-BA) 
Alex Santana (Republican-BA) 
Arthur O. Maia (União-BA) 
Capitão Alden (PL-BA)
Claudio Cajado (PP-BA) 
Dal Barreto (União-BA) 
Diego Coronel (PSD-BA) 
Elmar Nascimento (União-BA) 
Gabriel Nunes (PSD-BA) 
João Leão (PP-BA) 
João Carlos Bacelar (PL-BA) 
Leur Lomanto Jr. (União-BA) 
Márcio Marinho (Republican-BA) 
Mário Negromonte J (PP-BA) 
Neto Carletto (Avante-BA) 
Paulo Azi (União-BA) 
Ricardo Maia (MDB-BA) 
Roberta Roma (PL-BA) 
Rogéria Santos (Republicanos-BA) 

Votaram Não (16)

Alice Portugal (PCdoB-BA) 
Bacelar (PV-BA) 
Daniel Almeida (PCdoB-BA) 
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) 
Ivoneide Caetano (PT-BA) 
Jorge Solla (PT-BA) 
Joseildo Ramos (PT-BA)
Josias Gomes (PT-BA) 
Leo Prates (PDT-BA) 
Lídice da Mata (PSB-BA) 
Otto Alencar Filho (PSD-BA) 
Pastor Isidório (Avante-BA)
Paulo Magalhães (PSD-BA) 
Valmir Assunção (PT-BA) 
Waldenor Pereira (PT-BA) 
Zé Neto (PT-BA)

Votaram Abstenção (1)

Charles Fernandes (PSD-BA) 

Não votaram (3)

Antonio Brito (PSD-BA)
José Rocha (União-BA)
Raimundo Costa (Podemos-BA)

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (7), projeto de resolução que suspende o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Foram 315 votos a favor da resolução, 143 contra e cinco abstenções.

O projeto de resolução já havia sido aprovado no meio da tarde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e foi colocado como primeiro item da pauta na Ordem do Dia do plenário. 

O projeto de resolução foi apresentado pelo PL por meio de um requerimento de suspensão (SAP 1/25) da ação penal. Tanto na CCJ como no plenário, esta foi a primeira vez que a Câmara decide pela suspensão de uma ação penal contra um deputado federal, seguindo preceito constitucional. 

O deputado Delegado Ramagem foi denunciado ao STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com acusação de ter cometido os crimes de organização criminosa; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.

O relator do projeto na CCJ e no plenário, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), argumentou que todos os crimes teriam sido cometidos após a diplomação de Ramagem, como exige a Constituição para suspender ação penal. 

“Ninguém me provou que a suposta participação de Ramagem em organização criminosa teria se encerrado antes de sua diplomação”, afirmou o relator.

Para Alfredo Gaspar, a possibilidade de sustar ação penal contra congressistas visa evitar a instrumentalização do processo judicial com o intuito de constranger e ameaçar o parlamentar acusado, comprometendo sua liberdade no exercício do mandato.

“Com um pouco de conhecimento da vida e vendo as provas que chegaram até mim, há uma suspeita de que o parlamentar foi trazido para a ação penal para puxar todos os demais para o Supremo [pelo foro privilegiado] e há indícios de perseguição”, afirmou o relator. 

A tentativa da Câmara de livrar o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e beneficiar, com a decisão, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os outros 32 acusados do processo sobre a tentativa de um golpe não deve prosperar por muito tempo. É o que avaliam ministros do STF ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo.

Segundo o jornal, há um entendimento majoritário entre os ministros de que o movimento dos parlamentares é inconstitucional. Há duas semanas, em resposta a uma petição apresentada pelo líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), o ministro Cristiano Zanin reforçou a posição da corte ao enviar um ofício ao presidente da Câmara destacando a competência da Casa para analisar apenas os crimes que Ramagem teria cometido após a diplomação.

Pela posição apresentada por Zanin, uma eventual suspensão de ação judicial do STF pela Câmara só poderia se dar em relação a dois crimes: dano qualificado ao patrimônio e deterioração do patrimônio tombado.

Os outros três delitos pelos quais Ramagem está respondendo como réu - associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito - teriam sido cometidos antes da diplomação e, portanto, não estariam atendidos pela resolução da Câmara, já que ele não era ainda parlamentar quando praticados.

A resposta do ministro Cristiano Zanin sobre o projeto que beneficia Ramagem, enviada à Câmara no dia 24 de abril, teria deixado o deputado Hugo Motta “irritadíssimo”, segundo informações que circularam nos bastidores do Congresso. Motta teria dito inclusive que o Judiciário está “se metendo em praticamente tudo” e atrapalhando a atuação dos demais Poderes. 

“Do ponto de vista da segurança jurídica, a interferência, muitas vezes de forma reiterada, do Judiciário atrapalha. O Judiciário está se metendo em praticamente tudo, e isso não é bom para o país. Acaba que não tem uma regra, e você não sabe como vai estabelecer o seu investimento”, disse Motta em evento com empresários do grupo Esfera Brasil, no dia 28 de abril.

Na sessão desta quarta, deputados de oposição comemoraram a decisão da Câmara com discursos no sentido de que a votação demonstrou uma reação do Congresso Nacional a eventuais abusos do Poder Judiciário. Alguns deputados afirmaram que os próximos os seriam a aprovação do projeto de anistia aos presos pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, e a instalação da I do Abuso de Autoridade, que está na Mesa Diretora aguardando ser criada. 

A aprovação do projeto de resolução na CCJ, por 44 votos, chegou a ser comemorada durante manifestação a favor da anistia realizada nesta tarde em Brasília. O locutor do carro de som do ato anunciou a decisão da CCJ, que foi estrondosamente comemorada pelos manifestantes. 

Do lado de partidos governistas e de esquerda, os discursos foram no sentido de que a medida seria uma “vergonha” para o parlamento, por estar “rasgando a Constituição”. Os deputados também afirmaram que a decisão da Câmara será inócua, e ível de ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. 
 

Com 270 votos a favor e 207 contrários, foi aprovado na noite desta terça-feira (6), no plenário da Câmara dos Deputados, o projeto que prevê o aumento de 513 para 531 na quantidade de deputados federais. O projeto agora segue para o Senado. 

Antes de votarem o mérito do projeto, os deputados haviam aprovado um requerimento para que a matéria fosse apreciada com urgência na sessão desta terça. Apesar da obstrução feita pelo PL e a oposição, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), conseguiu garantir a aprovação da proposta. 

O projeto de lei complementar (PLP) 177 de 2023, relatado pela deputado Damião Feliciano (União-PB), é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso vote uma mudança na legislação e redistribua a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada unidade da federação (UF). 

A exigência foi determinada a partir de uma ação do governo do Pará no STF, que apontou omissão do Poder Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional auferida pelo IBGE. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.

Em sua decisão, os ministros do STF determinaram que, caso o Congresso não atualize a representação parlamentar por estado até o dia 30 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados para a legislatura que começará em 2027. Para fazer essa definição, o TSE usaria os dados do Censo de 2022.

Nesse caso, alguns estados ganhariam até quatro vagas, mas outros, como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul poderiam perder cadeiras no parlamento federal. 

Inicialmente, o projeto estipulava um aumento de 513 para 527 deputados. O deputado Damião Feliciano, entretanto, ao apresentar o seu parecer, elevou a quantidade de deputados federais para 531, alegando ajustes necessários devido às mudanças populacionais. 

Na justificativa do projeto, a autora, deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), afirma que o Censo de 2022 trouxe várias inconsistências que prejudicaram alguns estados e muitos municípios, sem detalhar em que se baseou essa informação.

"O censo determina o cálculo do ree dos recursos distribuídos da União e participações em fundos constitucionais, sendo neste caso um risco de perda financeira relevante para alguns entes", disse a deputada.

Já o relator disse que optou por uma abordagem política em vez do cálculo diretamente proporcional previsto na Lei Complementar 78/93, revogada pelo novo texto. "Estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%", afirmou.

Damião Feliciano argumentou que a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia oito vagas). "Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos", disse.

De acordo com o texto que foi aprovado no plenário, a nova distribuição de vagas ficaria assim: 

Pará e Santa Catarina - mais quatro deputados; Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte - mais dois; Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná - mais uma vaga. As outras unidades da federação não sofreram alterações em sua composição.

Por conta da alteração na quantidade de deputados na Câmara, os mesmos estados beneficiados sofrerão alterações também nas suas assembleias legislativas. No total, as assembleias arão a ter 1089 deputados estaduais, contra os 1059 atuais. 

A nova quantidade de deputados a a valer a partir da legislatura eleita em 2026. De acordo com o relator, o impacto anual previsto com esse aumento de vagas na Câmara é de R$ 64,6 milhões por ano, valor que, segundo ele, seria absorvido pelo atual orçamento da Câmara, sem custo adicional.

O relator afirma que, segundo a última estimativa de reajuste dos limites dos órgãos para os próximos quatro anos, feita pelo Ministério do Planejamento, o Orçamento de 2027 já terá margem para pagar o custo milionário do aumento do número de deputados.

Veja abaixo como votaram os deputados da Bahia:

A favor do projeto 

Alex Santana (Republicanos) 

Alice Portugal (PCdoB) 

Antonio Brito (PSD)

Arthur O. Maia (União) 

Bacelar (PV) 

Charles Fernandes (PSD) 

Claudio Cajado (PP) 

Dal Barreto (União) 

Daniel Almeida (PCdoB) 

Diego Coronel (PSD) 

Elmar Nascimento (União) 

Félix Mendonça Jr (PDT) 

Gabriel Nunes (PSD) 

Ivoneide Caetano (PT) 

João Leão (PP) 

João Carlos Bacelar (PL) 

Jorge Solla (PT) 

Joseildo Ramos (PT) 

Josias Gomes (PT) 

Leo Prates (PDT) 

Leur Lomanto Jr. (União) 

Lídice da Mata (PSB) 

Márcio Marinho (Republicanos) 

Mário Negromonte J (PP) 

Neto Carletto (Avante) 

Otto Alencar Filho (PSD)

Pastor Isidório (Avante) 

Paulo Azi (União) 

Paulo Magalhães (PSD) 

Ricardo Maia (MDB)

Rogéria Santos (Republicanos) 

Valmir Assunção (PT) 

Waldenor Pereira (PT) 

Zé Neto (PT) 

Contra o projeto

Capitão Alden (PL) 

Roberta Roma (PL)

Não votaram 

Adolfo Viana (PSDB)

José Rocha (União)

Raimundo Costa (Podemos)
 

Na abertura da Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira (6), o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) colocou em votação e garantiu a aprovação do requerimento de urgência para o projeto que muda a legislação para ampliar a quantidade de deputados federais. Logo em seguida, os deputados aram a apreciar o mérito do Projeto de Lei Complementar 177/23. 

A urgência para a votação do projeto foi aprovada por 268 votos a favor e 199 contrários. Os parlamentares de oposição não fizeram obstrução à votação da urgência, mas prometeram apresentar requerimentos para impedir a apreciação do projeto na sessão desta terça. 

O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), é relatado pelo deputado Damião Feliciano (União-PB), que apresentou um parecer modificando a ideia inicial de aumentar a quantidade de deputados de 513 para 527. Em seu novo relatório, acrescentou outros dois estados à lista dos que serão beneficiados com novas vagas, e aumentou a lista para 531 no total.

O texto da proposta em análise no plenário altera a Lei Complementar 78/93, que disciplina a fixação do número de deputados federais. De acordo com o parecer do relator, a nova distribuição de vagas ficaria assim:

Pará e Santa Catarina - mais quatro deputados; Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte - mais dois; Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná - mais uma vaga. 

Por conta da alteração na quantidade de deputados na Câmara, os mesmos estados beneficiados sofrerão alterações nas suas assembleias legislativas. No total, as assembleias arão a ter 1089 deputados estaduais, contra os 1059 atuais. 

O relator Damião Feliciano disse no seu parecer que o aumento de apenas 14 cadeiras manteria "desproporções". Segundo ele, "Estados com população maior do que outro se manteriam com menor representação. Seria o caso do Paraná em relação ao Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Rio Grande do Norte em relação ao Piauí".

Para resolver a equação, o relator propôs que o Paraná recebesse mais uma cadeira, o Mato Grosso mais uma e o Rio Grande do Sul, mais duas. "Seriam, portanto, 4 cadeiras adicionais, totalizando 531 deputados federais a partir da legislatura seguinte às eleições de 2026", justificou Feliciano.

Logo no início da votação do projeto, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), apresentou requerimento para que a sessão fosse adiada. O requerimento foi derrotado por 288 votos contrários (156 deputados votaram a favor da retirada de pauta).  
 

Em uma reunião que durou mais de cinco horas, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou, com 15 votos favoráveis e apenas quatro contrários, o relatório apresentado pelo deputado Ricardo Maia (MDB-BA), e decidiu suspender Gilvan da Federal (PL-ES) por três meses. 

Em seu voto, o relator acatou representação assinada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pedia a suspensão contra o deputado do PL por ter quebrado o decoro ao proferir manifestações ofensivas contra a atual ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffman.

Na última terça (29), Gilvan da Federal se referiu à Gleisi como “amante” e disse que ela “deve ser uma prostituta do caramba”. O deputado falava sobre uma suposta lista de beneficiados de valores reados pela Odebrecht apresentada no âmbito das investigações decorrentes da Operação Lava Jato. 

“Na Odebrecht, existia uma planilha de pagamento de propina para políticos. Eu citei aqui o nome de Lindinho, de amante, que deve ser uma prostituta do caramba, aí teve um deputado aqui que se revoltou”, disse durante sessão.  

Na mesma lista da Odebrecht, “Lindinho” seria o deputado Lindbergh Farias (PT/RJ), líder do PT e marido de Gleisi.  

Hugo Motta havia pedido inicialmente uma suspensão de seis meses para Gilvan da Federal. O deputado Ricardo Maia havia concordado com o prazo, mas apresentou um novo relatório um pouco antes do início da reunião do Conselho com a mudança da punição para três meses. 

A suspensão, na avaliação de Ricardo Maia, é “uma resposta firme e simbólica à gravidade dos fatos, sem antecipar julgamento definitivo, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa”.

A suspensão aprovada pelo Conselho de Ética, presidido pelo deputado Leur Lomanto Jr (União-BA), já está valendo, e Gilvan da Federal disse no Conselho de Ética disse que não recorrerá da decisão no Plenário da Câmara. O deputado prometeu “ter equilíbrio e sensatez diante de agressões’ e assumiu o compromisso de ter um comportamento diferente quando retornar da suspensão.

“Se a minha punição servir para que os deputados da esquerda respeitem os da direita ou que sejam punidos também, eu sou um homem honrado, vou ser punido de cabeça erguida”, afirmou.

A representação da Mesa Diretora se baseou na Resolução 11/24, que conferiu à própria Mesa a prerrogativa de propor a suspensão cautelar do mandato. A resolução fixa prazos rápidos e assegura a ampla defesa, com previsão de recurso ao Plenário.

Com a promessa de votar o relatório final até meados de julho, foi instalada na tarde desta terça-feira (6) na Câmara dos Deputados a comissão especial que vai analisar o projeto do governo federal que aumenta para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda. A promessa foi feita pelo relator da proposta, o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).

Pelo cronograma apresentado por Arthur Lira, as audiências públicas se encerrariam em 20 de junho, e ele pretende apresentar seu relatório na semana seguinte, no dia 27 de junho. De acordo com o seu planejamento, a votação deve acontecer até o dia 16 de julho, para que dê tempo de ser votada no plenário da Câmara ainda no primeiro semestre, antes do recesso parlamentar, que começará a partir do dia 19 de julho.  

“O que precisamos é conduzir essa discussão de qual será a melhor forma e a mais adequada para compensação para o governo federal, os estados, os municípios e quem paga os impostos para manter essa máquina girando. Nada mais justo é conciliar a Justiça social com a tributária e a responsabilidade fiscal”, afirmou o relator.

A comissão tem como presidente o deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), eleito de forma unânime pelos membros do colegiado. Na abertura dos trabalhos, o deputado disse que a comissão será conduzida sob três premissas: democratização do debate, dados técnicos oficiais e publicidade e transparência da matéria. 

Segundo Rubens Pereira Junior, a composição da comissão especial demonstra que a proposta é de interesse de todos e que terá um caminho mais tranquilo para a sua aprovação, apesar das possíveis alterações que devem ser feitas no texto. 

Após ter seu nome confirmado pelo presidente da comissão, o deputado Arthur Lira disse que o seu plano de trabalho à frente da relatoria do projeto será executado com base no diálogo com todos e em estatísticas. 

Lira se disse “escravo do diálogo”, e falou sobre sua disposição de cumprir a missão com foco em garantir “justiça social e justiça tributária”. O ex-presidente da Câmara disse ter certeza de que nenhum parlamentar será contra o aumento da faixa de isenção para quem ganha até 5 mil reais.

Na sua fala, o relator indicou que deseja promover diversas audiências públicas nas próximas semanas para discutir os detalhes do projeto e a questão da compensação pela perda de receita. Entre os nomes citados por Arthur Lira para serem convidados às audiências estão Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda; Robson Barreirinhas, secretário da Receita Federal; Vanessa Canado, professora e coordenadora do Núcleo de Tributação do Insper; Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal; Sérgio Gobeth, professor do IPEA, entre outros. 

Além disso, o relator pretende convidar para os debates representantes das seguintes instituições: Confederação Nacional do Comércio; Frente Nacional do Prefeitos; Confederação Nacional dos Municípios; Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal); Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais; Associação Brasileira das Companhias Abertas; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

O projeto de lei da isenção do Imposto de Renda foi encaminhado pelo governo federal à Câmara em 18 de março deste ano. O projeto é visto como uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva recuperar a sua popularidade.

A proposta havia sido protocolada com o instrumento de urgência constitucional, com prazo de votação no plenário em até 45 dias. No entanto, nesta segunda (5), o governo solicitou a retirada da urgência, por um acordo pela instalação da comissão especial.

A comissão tem três deputados federais da bancada da Bahia como membros titulares ou suplentes. O deputado Claudio Cajado (PP) é titular, e Jorge Solla (PT) e Zé Neto (PT) serão suplentes. 
 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou como primeiro item da pauta na sessão deliberativa desta terça-feira (6) o requerimento de urgência do projeto que permite ampliar o número de deputados federais dos atuais 513 para um total de 527. O projeto, da deputada Dani Cunha (União-RJ), altera a Lei Complementar 78/93, que disciplina a fixação do número máximo de deputados federais.

O requerimento estava na pauta da sessão que foi realizada na noite desta segunda (5), mas diante do baixo quórum, o presidente da Câmara preferiu deixar para a tarde de hoje. Na sessão de ontem, por conta da obstrução dos parlamentares do PL e da oposição, em 2h30 de duração da Ordem do Dia, os deputados conseguiram votar apenas o texto-base do projeto que institui o Dia Marielle Franco (Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos). 

A votação do projeto que pode mudar a quantidade de deputados atende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu o prazo até o dia 30 de junho para que o Congresso Nacional faça a revisão do número de deputados por estado. O STF acatou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Poder Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional verificada no Censo do IBGE. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.

Caso a Câmara não aprove o projeto dentro do prazo estipulado, a tarefa da redistribuição das vagas ficará com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O tribunal teria, então, até o dia 1º de outubro de 2025 para realizar a mudança, um ano antes da eleição de 2026.

Pelo critério estabelecido na Lei Complementar 78/93, e com a mudança verificada no contingente populacional dos estados, alguns estados ganhariam cadeiras e outros perderiam. Entre os que iriam ganhar estaria Pará e Santa Catarina, com quatro vagas; Amazonas com mais duas; e Ceará, Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais contariam com mais uma cadeira no plenário.

Na lista dos estados que perderiam deputados em sua bancada estão: Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul cederiam duas vagas; Alagoas e Pernambuco teriam menos uma cadeira. O estado mais prejudicado seria o Rio de Janeiro, cuja bancada teria menos quatro parlamentares.

Originário de um estado que iria perder deputados, o presidente da Câmara, Hugo Motta, encampou a proposta para que não seja realizada uma redistribuição das vagas, mas o aumento de 14 cadeiras. Desta forma, a medida agradaria os estados que iriam diminuir de tamanho e também os que necessitam elevar a quantidade de vagas para atender os novos cálculos populacionais e a decisão do STF. 

Pela proposta de Hugo Motta, os novos deputados iriam para os estados do Pará, Santa Catarina, Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais. As demais unidades federativas continuariam com seu mesmo tamanho.

Se o requerimento de urgência for aprovado, o projeto pode vir a ser votado ainda nesta terça, ou na sessão desta quarta (7). O relator será o deputado Damião Feliciano (União-PB). 
 

A fala do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), de que eleitores bolsonaristas deveriam ser “jogados em uma vala”, seria apenas uma cortina de fumaça para esconder resultados ruins do governo, como o aumento do desemprego e a escalada da violência no Estado. 

A afirmação foi feita pelo vice-líder da oposição, deputado Capitão Alden (PL-BA), na sessão plenária da Câmara na noite desta segunda-feira (5). O deputado baiano anunciou que ingressou com representação junto ao Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral da República para que as falas do governador sejam apuradas. 

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Capitão Alden disse que o pedido de desculpas feito pelo governador da Bahia não esconde a gravidade da sua afirmação.  

“Ele disse que a oposição está criando narrativas e fake news e desvirtuando a sua fala. Mas a fala dele está muito clara. Ele quis que tanto Bolsonaro quanto seus eleitores fossem para a vala. Essa é a fala de um governador de estado, que já seria muito grave se fosse dita por um civil, por um qualquer cidadão. Mas um governador de estado, com seu poder de convencimento, com o cargo que assume naquele momento, dizer isso diante do público e para toda a imprensa ver, realmente é um absurdo”, afirmou.

Alden elencou em seu pronunciamento números e informações que mostrariam o mau momento vivido pelo estado e pela gestão Jerônimo, o que, segundo ele, justificariam a criação de uma “cortina de fumaça” para desviar a atenção dos problemas. Entre eles está o fato de a Bahia ser classificada como o estado mais violento do Brasil, ou estar entre os piores no ranking da qualidade da educação, assim como ter a maior taxa de desemprego entre todas as unidades da federação, ou mesmo ser o estado que menos tem jovens nas universidades. 

“É esse o motivo, cortina de fumaça. Então tenta lacrar, que é isso que a esquerda faz, para tentar esconder o que está acontecendo verdadeiramente no Nordeste. (...) Essa fala não pode simplesmente ficar impune. Não podemos normalizar o ódio, o discurso de ódio que tanto a esquerda prega”, concluiu o vice-líder da oposição. 
 

Depois da sinalização de apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feita no pronunciamento em cadeia de rádio e televisão na noite da última quarta-feira (30), o PT decidiu encampar a defesa do projeto que tenta alterar a jornada de trabalho 6x1. Segundo disse o líder do partido, deputado Lindbergh Farias (RJ), à “Coluna do Estadão”, será montada uma ofensiva para pressionar pela aprovação da PEC que tramita na Casa.

No seu pronunciamento na TV e no rádio, Lula anunciou como uma “medida muito importante” o aprofundamento do debate sobre a jornada atual dos trabalhadores brasileiros.

“O trabalhador e a trabalhadora am seis dias no serviço e têm apenas um dia de descanso, a chamada jornada 6 por 1. Está na hora do Brasil dar esse o, ouvindo todos os setores da sociedade, para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras”, disse o presidente.

Ao “Estadão, o líder Lindbergh Farias afirmou que na próxima semana, irá procurar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Paulo Azi (União-BA), para convencê-lo a colocar a proposta em votação. O projeto em foco é a PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-RJ). 

O PT avalia que a discussão sobre a mudança na jornada 6x1 pode ajudar o presidente Lula a recuperar a sua popularidade. O governo e o PT vinham resistindo a apoiar o projeto, que enfrenta forte resistência dos empresários. 

A intenção do líder do PT de pressionar o deputado Paulo Azi, entretanto, esbarra na pouca atenção que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu ao projeto da jornada 6x1. Desde que foi protocolada, em 25 de fevereiro deste ano por Erika Hilton, a PEC, com mais de 230 s de apoio, jamais foi enviada por Motta para a Comissão de Constituição e Justiça, onde precisa ser analisada e votada.

O projeto segue parado na Mesa Diretora aguardando despacho do presidente da Câmara para iniciar sua tramitação. Após ser votada na CCJ, a medida ainda precisa ar por análise de uma comissão especial, e só então iria para o plenário, para dois turnos de discussões e votação.  

Na última segunda (28), o presidente da Câmara se manifestou a respeito da proposta de mudança na jornada de trabalho. Durante evento promovido pelo banco Safra em São Paulo, Hugo Motta afirmou que a Câmara deverá analisar nos próximos dias a PEC 6×1, que inicialmente propõe que a escala seja 4x3, com quatro dias de trabalho por três de folga na semana.

“O presidente da Câmara não pode ter preconceito com nenhuma pauta, desde anistia até PEC 6×1. Eu penso que essa ideia chegará para a gente discutir nos próximos dias e nós vamos dar o tratamento institucional”, afirmou.

Na visão do presidente da Câmara, a análise sobre a proposta de emenda constitucional deverá enfocar a viabilidade da implementação dessa mudança. 

“Não dá pra ficar vendendo sonho sabendo que esse sonho não vai se realizar. Isso é na minha avaliação uma falta de compromisso com o eleitor e eu costumo ser muito verdadeiro nas minhas questões. Acho que isso é importante por mais dura que seja a verdade”, colocou Hugo Motta.
 

O show da cantora norte-americana Lady Gaga, marcado para o próximo sábado (3), na praia de Copacabana. Para a deputada federal Erika Hilton (Psol-RJ), esse foi o motivo do fraco comparecimento de pessoas ao ato realizado na Avenida Paulista, neste dia 1º de maio, com objetivo de defender a aprovação da proposta que acaba com a jornada 6x1 de trabalho. 

Para Erika Hilton, o show, que deve atrair mais de um milhão de pessoas, acabou por “desfalcar” a cidade de São Paulo. 

“Estamos nas ruas neste dia 1º de maio evocando o conjunto de trabalhadores, e infelizmente, a cidade de São Paulo está um pouco desfalcada por conta do show da Lady Gaga, mas mesmo assim, o povo veio para as ruas e nós seguiremos manifestando até que essa proposição seja aprovada na Câmara dos Deputados, vá ao Senado e seja aprovada de fato e vá à sanção do presidente Lula”, disse Erika em entrevista à CNN.

A quantidade de pessoas presentes ao ato pelo fim da escala 6x1 não foi divulgada. Para a deputada, é preciso que os trabalhadores se unam e marchem nas ruas por um direito que precisa ser conquistado, segundo ela, “não só com articulação política, mas com luta, garra e coragem”. 

“Nós precisamos sim, enquanto Congresso Nacional, fazer esse debate, apresentar uma saída e dar mais dignidade aos trabalhadores”, declarou a deputada. “Marchamos em nome de milhões de pessoas que não aguentam mais correr atrás do prejuízo que a escala 6x1 causa em sas vidas e famílias”, completou.

Erika Hilton é a autora da PEC que busca implantar no Brasil a escala de trabalho 4x3 (quatro dias de atividade por três de folga). A proposta foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com mais de 250 s de apoio. O projeto, entretanto, ainda não foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 
 

Quatro deputados da Bahia am o requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar fraudes nos descontos na folha de benefícios dos aposentados do INSS. Ao total, o requerimento da I contou com 185 s, e foi protocolado nesta quarta-feira (30) na Câmara dos Deputados. 

Os deputados da bancada baiana que deram o seu apoio à criação da chamada “I da Roubo dos Aposentados” foram os seguintes: Capitão Alden (PL), Roberta Roma (PL), Neto Carletto (Avante) e Ricardo Maia (MDB). 

O pedido de criação da I foi apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). Segundo o deputado, o objetivo da I é apurar responsabilidades sobre os descontos que ultraaram R$ 6 bilhões nos últimos anos, além de propor medidas para coibir práticas semelhantes no futuro.

“Essa I vale a pena, porque é a favor dos aposentados. Precisamos colocar na cadeia esses criminosos e devolver o dinheiro do aposentado e pensionista brasileiro”, disse o deputado do PL.

Integrantes do PL são a maioria dos que apoiaram o pedido de criação da I, com 81 s. O segundo partido que mais teve apoios à comissão de inquérito foi o União Brasil, com 25. Depois vem o PP e o Republicanos com 18, o MDB com 11 e o PSD com 9. Outras 23 s são de deputados do Novo, PRD, Avante, Podemos, Cidadania, PSDB e Solidariedade.

Confira abaixo a lista de quem assinou o pedido de I do INSS na Câmara:

Coronel Chrisóstomo – PL/RO

Bibo Nunes – PL/RS

Zé Trovão – PL/SC

Zucco – PL/RS

Delegado Paulo Bilynskyj – PL/SP

Silvia Waiãpi – PL/AP

Messias Donato – REPUBLIC/ES

Mauricio do Vôlei – PL/MG

Mario Frias – PL/SP

Capitão Alberto Neto – PL/AM

Coronel Meira – PL/PE

Pastor Eurico – PL/PE

Carlos Jordy – PL/RJ

Dr. Fernando Máximo – UNIÃO/RO

Coronel Fernanda – PL/MT

Rosana Valle – PL/SP

Jefferson Campos – PL/SP

Sargento Fahur – PSD/PR

Capitão Alden – PL/BA

Pr. Marco Feliciano – PL/SP

Roberta Roma – PL/BA

Delegado Caveira – PL/PA

Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PL/SP

Mauricio Marcon – PODE/RS

Sanderson – PL/RS

Marcelo Moraes – PL/RS

Delegado Palumbo – MDB/SP

Coronel Assis – UNIÃO/MT

Osmar Terra – MDB/RS

Sargento Portugal – PODE/RJ

Dr. Luiz Ovando – PP/MS

Lincoln Portela – PL/MG

Cabo Gilberto Silva – PL/PB

Rodrigo Valadares – UNIÃO/SE

Junio Amaral – PL/MG

Helio Lopes – PL/RJ

Rodrigo da Zaeli – PL/MT

Felipe Francischini – UNIÃO/PR

Mendonça Filho – UNIÃO/PE

Wellington Roberto – PL/PB

Rodolfo Nogueira – PL/MS

Delegado Ramagem – PL/RJ

Carlos Sampaio – PSD/SP

Adilson Barroso – PL/SP

Coronel Ulysses – UNIÃO/AC

Gustavo Gayer – PL/GO

Filipe Martins – PL/TO

Joaquim arinho – PL/PA

Pezenti – MDB/SC

Reinhold Stephanes – PSD/PR

Sóstenes Cavalcante – PL/RJ

Clarissa Tércio – PP/PE

Ricardo Guidi – PL/SC

General Girão – PL/RN

José Medeiros – PL/MT

Vicentinho Júnior – PP/TO

Paulinho da Força – SOLIDARI/SP

Capitão Augusto – PL/SP

Kim Kataguiri – UNIÃO/SP

Luiz Carlos Hauly – PODE/PR

Zé Silva – SOLIDARI/MG

Silvye Alves – UNIÃO/GO

Altineu Côrtes – PL/RJ

Gisela Simona – UNIÃO/MT

David Soares – UNIÃO/SP

Alberto Fraga – PL/DF

Gilvan da Federal – PL/ES

Diego Garcia – REPUBLIC/PR

Luiz Lima – NOVO/RJ

Luiz Carlos Busato – UNIÃO/RS

Pedro Lupion – PP/PR

Nelson Barbudo – PL/MT

Nicoletti – UNIÃO/RR

Nikolas Ferreira – PL/MG

Any Ortiz – CIDADANIA/RS

Julia Zanatta – PL/SC

Daniela Reinehr – PL/SC

Sargento Gonçalves – PL/RN

Marcel van Hattem – NOVO/RS

Carla Dickson – UNIÃO/RN

Dr. Frederico – PRD/MG

Rosangela Moro – UNIÃO/SP

Luiz Fernando Vampiro – MDB/SC

Evair Vieira de Melo – PP/ES

Fred Linhares – REPUBLIC/DF

Adriana Ventura – NOVO/SP

Missionário José Olimpio – PL/SP

André Fernandes – PL/CE

Carla Zambelli – PL/SP

Dr. Jaziel – PL/CE

Dayany Bittencourt – UNIÃO/CE

Cristiane Lopes – UNIÃO/RO

Rodrigo Estacho – PSD/PR

Amaro Neto – REPUBLIC/ES

Zé Haroldo Cathedral – PSD/RR

Roberto Monteiro Pai – PL/RJ

Alfredo Gaspar – UNIÃO/AL

Fernando Rodolfo – PL/PE

Raimundo Santos – PSD/PA

Giovani Cherini – PL/RS

Eros Biondini – PL/MG

Daniel Agrobom – PL/GO

Franciane Bayer – REPUBLIC/RS

Giacobo – PL/PR

Ossesio Silva – REPUBLIC/PE

Marcio Alvino – PL/SP

Soraya Santos – PL/RJ

Marcelo Álvaro Antônio – PL/MG

Miguel Lombardi – PL/SP

Zé Vitor – PL/MG

Chris Tonietto – PL/RJ

Dr. Zacharias Calil – UNIÃO/GO

Luiz Carlos Motta – PL/SP

Silas Câmara – REPUBLIC/AM

Tião Medeiros – PP/PR

Marcos Pereira – REPUBLIC/SP

Daniel Freitas – PL/SC

Weliton Prado – SOLIDARI/MG

Fausto Santos Jr. – UNIÃO/AM

Pedro Westphalen – PP/RS

Silvia Cristina – PP/RO

Ricardo Salles – NOVO/SP

Thiago Flores – REPUBLIC/RO

Allan Garcês – PP/MA

Magda Mofatto – PRD/GO

Pastor Diniz – UNIÃO/RR

Afonso Hamm – PP/RS

Marcelo Crivella – REPUBLIC/RJ

Domingos Sávio – PL/MG

Alexandre Guimarães – MDB/TO

Bia Kicis – PL/DF

Maurício Carvalho – UNIÃO/RO

Caroline de Toni – PL/SC

General Pazuello – PL/RJ

Gilson Marques – NOVO/SC

Delegado Éder Mauro – PL/PA

Aluisio Mendes – REPUBLIC/MA

Marcos Pollon – PL/MS

Roberto Duarte – REPUBLIC/AC

Saulo Pedroso – PSD/SP

Delegado Matheus Laiola – UNIÃO/PR

Professor Alcides – PL/GO

Matheus Noronha – PL/CE

Daniel Trzeciak – PSDB/RS

Emidinho Madeira – PL/MG

Paulo Freire Costa – PL/SP

Stefano Aguiar – PSD/MG

Thiago de Joaldo – PP/SE

Rosângela Reis – PL/MG

Eli Borges – PL/TO

Mauricio Neves – PP/SP

Delegado Bruno Lima – PP/SP

Lafayette de Andrada – REPUBLIC/MG

Greyce Elias – AVANTE/MG

Coronel Armando – PL/SC

Ronaldo Nogueira – REPUBLIC/RS

Lucas Redecker – PSDB/RS

Fausto Pinato – PP/SP

Paulo Alexandre Barbosa – PSDB/SP

Ana Paula Leão – PP/MG

Simone Marquetto – MDB/SP

Celso Russomanno – REPUBLIC/SP

Filipe Barros – PL/PR

Eduardo Velloso – UNIÃO/AC

Gustinho Ribeiro – REPUBLIC/SE

André Ferreira – PL/PE

Geovania de Sá – PSDB/SC

Delegado Fabio Costa – PP/AL

Icaro de Valmir – PL/SE

Neto Carletto – AVANTE/BA

Vitor Lippi – PSDB/SP

Renilce Nicodemos – MDB/PA

Ismael – PSD/SC

Pauderney Avelino – UNIÃO/AM

Rafael Simoes – UNIÃO/MG

Otoni de Paula – MDB/RJ

Maria Rosas – REPUBLIC/SP

Alex Manente – CIDADANIA/SP

Sergio Souza – MDB/PR

Da Vitoria – PP/ES

Ricardo Maia – MDB/BA

Beto Pereira – PSDB/MS

Alceu Moreira – MDB/RS

Ely Santos – REPUBLIC/SP

Covatti Filho – PP/RS

Ficou para a próxima semana a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, do requerimento apresentado pelo PL para sustação da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) que está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal. O presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), marcou nova sessão da comissão para a próxima terça-feira (6). 

Na manhã desta quarta (30), o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou seu parecer favorável à aceitação do requerimento do PL, para sustação da ação contra Ramagem. Por conta de um pedido de vista coletivo, a votação não aconteceu na sessão de hoje.

O relator afirma que a decisão da Câmara deve se dar em relação a todos os crimes imputados ao parlamentar, inclusive aqueles cometidos antes de sua diplomação como deputado federal. 

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro, Ramagem se tornou réu no processo de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele foi indicado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos integrantes do “núcleo crucial” da trama.

O deputado Delegado Ramagem é acusado dos seguintes crimes: Organização criminosa armada; Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; Golpe de Estado; Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; Deterioração de patrimônio tombado.

Em seu relatório, o deputado Alfredo Gaspar sugeriu um projeto de resolução para sustar o andamento da ação no Supremo. Ele abriu brecha de interpretação para travar a toda ação, que inclui outros sete réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

O parecer de Alfredo Gaspar se coloca contra determinação do ministro Cristiano Zanin, do STF, presidente da Primeira Turma. No dia 24 de abril, o ministro enviou ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informando que a Casa não poderia suspender na íntegra a ação penal contra o deputado Ramagem.

No ofício o ministro reforça só ser possível sustar processos contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação. No entendimento de Zanin, somente os crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado foram cometidos quando Ramagem já era deputado. 

O relatório de Alfredo Gaspar não só ignora essa posição do STF, como vai além: abre margem até para beneficiar os outros réus do mesmo grupo, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao analisar o pedido, Gaspar disse que estão preenchidos todos os requisitos para sobrestamento da ação penal.

“Considerando a necessidade de conferir autonomia e independência ao mandato exercido pelo parlamentar legitimamente eleito, não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”, disse o relator.

De acordo com a Constituição, a Câmara pode sustar o andamento de uma ação em caso de denúncia contra deputados por crime ocorrido após a diplomação. Para isso, a proposta de suspensão deve ser analisada na CCJ e depois no plenário da Casa, sendo necessário os votos de 257 deputados para ser aprovada. 

Um parágrafo do artigo 53 da Constituição aponta que, quando houver denúncia contra parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o STF deverá dar ciência ao Congresso e, por iniciativa de partido político, o plenário poderá sustar o andamento da ação.

Se o recurso for aprovado no plenário, a ação penal fica suspensa enquanto o réu tiver mandato. Caso o deputado não seja reeleito ou perca o mandato, o processo volta a correr normalmente.
 

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) anunciou no plenário da Câmara, na noite desta terça-feira (29), que o seu requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar os descontos não autorizados a aposentados do INSS já alcançou a quantidade mínima de s. Segundo o deputado, o requerimento já conta com 174 s, mais do que as 171 necessárias. 

De acordo com Chrisóstomo, o objetivo da I é apurar responsabilidades sobre os descontos que ultraaram R$ 6 bilhões nos últimos anos, além de propor medidas para coibir práticas semelhantes no futuro.

“Essa I vale a pena, porque é a favor dos aposentados. Precisamos colocar na cadeia esses criminosos e devolver o dinheiro do aposentado e pensionista brasileiro”, disse o deputado do PL, autor do requerimento de criação da I.

Os parlamentares de oposição estão apelidando a comissão de “I da Fraude no INSS”. O foco da comissão de inquérito será o de apurar a atuação de sindicatos e associações envolvidas em um esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários, identificado por uma operação da Polícia Federal (PF) em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU).

O deputado Chrisóstomo afirma que é preciso que a Câmara investigue práticas como a falsificação de documentos e a ausência de consentimento dos beneficiários do INSS. Também devem ser incluídas nos trabalhos da I a avaliação sobre possíveis conexões políticas que possam ter facilitado ou encoberto os ilícitos. 

“A I será fundamental para que as denúncias sejam investigadas de forma rigorosa, que os culpados sejam punidos e que medidas sejam implementadas para prevenir novos desvios. Proteger os direitos dos aposentados, que dependem desses recursos para a sua subsistência, é uma questão de justiça social e responsabilidade pública”, completa o deputado Chrisóstomo.

Por 44 votos contra apenas 22, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiram rejeitar o recurso apresentado por Glauber Braga (Psol-RJ) para reverter o processo de sua cassação. Com a decisão, o processo por quebra de decoro contra Glauber segue agora ao plenário. 

Em uma longa sessão, que durou cerca de sete horas, parlamentares de partidos de esquerda apresentaram diversos argumentos contra a cassação do deputado do Psol.

O recurso apresentado pela defesa de Glauber questionou diversos pontos do processo no Conselho, tais como: a validade da ação original; a suspeição do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA); possíveis ofensa às normas internas; suposta ausência de proporcionalidade na penalidade imposta; o alegado cerceamento da defesa; e a suposta violação da isonomia em relação a casos anteriores.

Nem as colocações da defesa de Glauber Braga, tampouco os argumentos de seus aliados conseguiram reverter a opinião do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-PR), que manteve seu voto pela rejeição do recurso. O relator afirmou que as alegações da defesa trataram de mérito e não dos procedimentos. Em seu relatório, ele afirmou que não cabe à CCJ debater a dosimetria e a proporcionalidade da punição ao deputado. 

Apesar de o processo agora seguir para o plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em acordo com o Psol e partidos de esquerda, concedeu o prazo de 60 dias para colocar a cassação em votação. Esse prazo começou a contar a partir desta terça-feira (29), com a decisão da CCJ. 

O deputado Glauber Braga é acusado de quebra de decoro parlamentar, por ter agredido fisicamente e expulsado do prédio da Câmara, a pontapés, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL). Em 8 de abril, o Conselho de Ética aprovou o parecer do relator Paulo Magalhães (PSD-BA) a favor da cassação do deputado do Psol.  
 

Durante evento empresarial na cidade de São Paulo, nesta segunda-feira (28), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a necessidade de o Congresso discutir e aprovar a reforma istrativa. Para Motta, esse tema precisa ser prioridade dos parlamentares neste ano. 

Na sua fala, Hugo Motta destacou que a máquina pública brasileira precisa ser adaptada ao novo perfil do funcionalismo, com foco em metas e produtividade. 

“Não dá para ter uma máquina pública hoje do tamanho que era 30 ou 40 anos atrás”, disse o presidente da Câmara.

Segundo Hugo Motta, para que haja garantia do crescimento da economia e maior geração de emprego e renda, é preciso restringir despesas, enxugar a máquina pública e modernizar e tornar mais eficiente o Estado. 

"Nosso cenário de crescimento está pautado no consumo, mas tem crescimento. Geração de emprego acima da renda. Ao lado disso, devia haver medidas para restringir a despesa e enxugar a máquina pública", sugeriu.

Para retomar a discussão sobre a reforma istrativa, o presidente da Câmara pretende criar nos próximos dias um Grupo de Trabalho sobre o assunto. A ideia é aproveitar a PEC 32/2020, que já vem sendo discutida há alguns anos na Casa, e aperfeiçoar um novo texto, com abordagem distinta e uma maior viabilidade política.

A PEC 32/20 foi apresentada em 2020 pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro, com objetivo de alterar dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modificar a organização da istração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A PEC inicialmente alterava 27 trechos da Constituição e introduzia 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. 

As principais medidas da PEC 32/2020 tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. O projeto chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois em uma comissão especial, e desde setembro de 2021 está parada aguardando ser colocada em votação no plenário. 

Na comissão especial, a proposta foi relatada pelo deputado Arthur Maia (União-BA). Nos últimos dias, o deputado vem defendendo a retomada da discussão sobre a proposta. Maia inclusive é o nome mais cotado para presidir o Grupo de Trabalho a ser criado por Hugo Motta. 

Em postagem nas suas redes sociais, o deputado Arthur Maia argumentou que o Estado brasileiro precisa de uma gestão pública mais ágil, produtiva e transparente, e por isso a reforma istrativa seria essencial para a modernização do setor público, com corte de privilégios e foco na eficiência dos serviços. 

“Com a reforma istrativa, os serviços essenciais chegarão com mais qualidade para quem mais precisa”, disse o deputado baiano.

Arthur Maia disse também que o objetivo dos parlamentares deve ser o de começar uma reforma que vai valer para os novos servidores que entrarem na carreira. Segundo ele, essa nova gestão pode levar o país a ter um futuro onde a istração pública funcione de verdade, com maior eficácia, ibilidade e confiabilidade para o cidadão.

“A reforma istrativa é de suma relevância para o Brasil. Se aprovada, tornará a gestão mais eficiente e transparente, melhorando a qualidade do serviço público para o cidadão brasileiro que clama por isso”, defende o deputado Arthur Maia. 
 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Paulo Azi (União-BA), escolheu o seu colega de partido Mendonça Filho (União-PE) para ser o relator da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). A proposta é de autoria do governo federal, e foi protocolada na última quinta-feira (24).

Paulo Azi justificou a sua escolha elogiando a capacidade do deputado Mendonça Filho de dialogar com todos os setores para elaborar um relatório de consenso.

“O momento exige habilidade política para conduzir o debate e buscar consenso em torno de um tema tão sensível. A segurança pública é uma preocupação de toda a sociedade brasileira, e precisamos de um relator que tenha equilíbrio, capacidade de diálogo e sensibilidade para ouvir todos os setores envolvidos”, disse o presidente da CCJ.

Em suas redes sociais, o deputado Mendonça Filho disse que vai se dedicar a verificar os aspectos da constitucionalidade e da issibilidade da proposição, já que a CCJ é a comissão em que essas condições de um projeto são apreciadas. Se aprovada na CCJ, a PEC deve seguir para ter o seu mérito avaliado por uma comissão especial.

“É um tema extremamente relevante que afeta diretamente o dia a dia da população, os mais pobres, a classe média, os mais ricos, todos sentem a questão da violência. O aspecto primeiro na tramitação de uma emenda constitucional é justamente o aspecto da constitucionalidade, que é o que nós vamos nos dedicar na CCJ”, disse Mendonça Filho.

A proposição apresentada pelo governo federal depois de meses de discussões busca reformular a gestão da segurança pública no Brasil. Caso seja aprovado, o texto representará uma das maiores reformas do setor nas últimas décadas.

A proposta se baseia em alguns pilares principais: Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); Constitucionalização de fundos para financiamento; 
Fortalecimento das atribuições da União; Criação da Polícia Viária Federal (PVF); Ampliação do papel das guardas municipais; Autonomia para corregedorias e ouvidorias.
 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias úteis à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que informem como será registrada a autoria do congressista responsável por propor mudanças no planejamento orçamentário das emendas parlamentares de comissão e de bancada. Conforme o ministro, os formulários estabelecidos pelo Congresso para esse registro não trazem um campo específico para identificar o parlamentar que pedir a alteração, o que compromete a transparência e a rastreabilidade dos valores.  

Na mesma decisão, Dino também determinou à Advocacia-Geral da União (AGU) que explique, em 10 dias, como será usado o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI), registro público que centraliza informações de projetos de investimento em infraestrutura. Neste ponto, o objetivo é saber se o sistema é compatível com os dados sobre as emendas relacionadas a ações estruturantes. A AGU também deverá esclarecer como será o procedimento para avaliar a ocorrência dos chamados “impedimentos de ordem técnica”, que impedem a execução de emendas. 

A decisão foi tomada após manifestações de entidades itidas como interessadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. As informações apontam incompatibilidades entre a execução do Orçamento de 2024 e decisões já proferidas pela Corte quanto à transparência do dinheiro destinado via emendas parlamentares. A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil, a Transparência Internacional e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), por exemplo, relataram que não foi possível identificar corretamente os parlamentares autores das emendas nas planilhas das Comissões da Câmara e do Senado referentes ao Orçamento de 2024.

Segundo essas entidades, a Resolução 001/2025, aprovada pelo Congresso em fevereiro, não exige a identificação do autor final das emendas de comissões, uma vez que cabe aos líderes partidários fazerem as indicações. A normativa alterou a Resolução 001/2006 para se adequar à Lei Complementar 210/2024 (que trata da proposição e da execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual) e às decisões do STF. Ela foi elaborada a partir da homologação do plano de trabalho conjunto dos poderes Legislativo e Executivo, visando dar maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares.

Apesar da semana reduzida, por conta do feriado do dia do trabalhador, na próxima quinta-feira (1º), a agenda de trabalho dos três poderes estão repletas de compromissos. O meio político em Brasília aguarda, por exemplo, decisões que podem mudar o equilíbrio de forças entre os partidos com vistas às eleições de 2026.

Nesta terça (29), dois dos maiores partidos do Congresso Nacional, o PP e o União Brasil, planejam realizar o anúncio oficial de sua federação, criando uma bancada de 13 senadores e 108 deputados, a maior da Câmara. Paralelamente, o PSDB realizará uma reunião para tomar a decisão final a respeito da fusão com o Podemos, primeiro o para construção de um bloco mais amplo para o próximo ano.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá solenidade junto com o governador do Paraná, Ratinho Junior, que pode vir a ser seu adversário nas eleições de 2026. E em meio à sua agenda, Lula segue sendo pressionado para tomar uma atitude em relação ao ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, que está desgastado por conta do escândalo dos descontos ilegais nos benefícios de milhões de aposentados do INSS.

O Congresso, por sua vez, tem uma semana com pauta cheia nos plenários da Câmara e do Senado. O destaque, entretanto, é a votação do recurso do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contra a sua cassação, aprovada pelo Conselho de Ética.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana logo cedo nesta segunda-feira (28) fazendo a sua tradicional reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira. No restante da manhã o presidente não teve outros compromissos. 

Na parte da tarde, a agenda do presidente Lula inclui uma reunião, as 14h40, com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. As 15h, Lula participa da cerimônia de dos contratos de concessão de lotes para rodovias do Paraná. 

Os contratos concederão à iniciativa privada um total de 1.231 quilômetros de rodovias do Paraná. Os trechos serão istrados pelas duas empresas vencedoras do processo. Juntas, as firmas vão aplicar R$ 36 bilhões nos empreendimentos, para melhorias e manutenção.

O evento acontecerá no Palácio do Planalto. Além de Lula, participarão o ministro dos Transportes, Renan Filho, o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), e o diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Guilherme Théo Sampaio.

Ainda nesta segunda, o presidente Lula deve se reunir com auxiliares para analisar a situação do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. O presidente deve analisar a situação do ministro, após surgirem novas revelações sobre os descontos feitos na folha de pagamentos de aposentados e pensionistas sem autorização.

O Palácio do Planalto ainda não divulgou a agenda do presidente Lula para o restante da semana. Sem horário certo, nesta terça (29) Lula terá encontro com representantes das entidades e centrais sindicais. 

As centrais sindicais serão recebidas no Palácio do Planalto após a “Marcha da Classe Trabalhadora”, evento que deve reunir representantes de categorias para debater pautas como o fim da escala 6 x1 e o projeto que prevê isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Apesar do encontro com os sindicatos, o presidente Lula já avisou as centrais sindicais que não deve comparecer ao tradicional ato do dia do trabalhador, no dia 1º de maio, organizado em São Paulo. Se não mudar de ideia, essa será a primeira vez que o líder petista não participará do evento de 1º de maio desde que retornou ao Palácio do Planalto.

A semana ainda tem como destaque a reunião de chanceleres dos países do Brics sob a presidência brasileira, que ocorre nesta segunda (28) e na terça (29) no Rio de Janeiro. O encontro vai reunir os ministros das Relações Exteriores dos países-membros e a expectativa é que as discussões girem em torno da política tarifária imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

Em coletiva de imprensa realizada neste domingo (27), o representante diplomático do Brasil no Brics, embaixador Mauricio Carvalho Lyrio, destacou a posição crítica do grupo a medidas unilaterais como as que vem tomando o presidente dos Estados Unidos.

No calendário dos indicadores econômicos, o destaque da semana são os levantamentos sobre a situação do emprego no Brasil. Na quarta (30), o IBGE divulga o seu estudo sobre a taxa de desemprego do mês de março, e no mesmo dia o Ministério do Trabalho apresenta o Caged, com dados sobre vagas de emprego no mês ado. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, a semana mais curta por conta do feriado teve a antecipação das sessões deliberativas no plenário. A perspectiva é que sejam realizadas sessões nesta segunda (28) e na terça (29) para votar uma pauta de 21 projetos já acertados entre os líderes. 

Na última reunião de líderes comandada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), ficou acertado que os projetos que ficaram pendentes nas últimas semanas terão prioridade de votação. O requerimento de urgência para o projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro não entrará na pauta. 

Entre os projetos que podem ser votados está o PL 3469/24, que altera a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24) para facilitar o combate a incêndios florestais e queimadas. A proposta reúne o texto de medidas provisórias editadas ao longo de 2024 e prevê que áreas de vegetação nativa afetadas por incêndios não autorizados mantenham seu grau de proteção ambiental original, ficando vedada qualquer atividade comercial nesses locais. 

Outro projeto em pauta é o PL 5669/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros, que cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever), a ser implementada pela União em cooperação e colaboração com estados e municípios. A prioridade será para as escolas públicas da educação básica. As ações deverão fazer parte de planos estaduais e municipais orientados por um plano nacional.

Também pode ser votado o Projeto de Lei 3224/24, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), que cria uma campanha nacional sobre a utilização consciente da tecnologia digital, inclusive jogos eletrônicos e rede social. Além das redes e dos jogos, o tema abrangerá a utilização de programas computacionais, softwares e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações.

Nas comissões, destaque para a reunião marcada para esta terça (29) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo presidente, Paulo Azi (União-BA), agendou um tema único: a avaliação do recurso do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contra sua cassação. Glauber é acusado de quebra de decoro por agredir e expulsar um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) das instalações do prédio da Câmara, em abril de 2024.

Se o recurso for rejeitado, o caso seguirá para deliberação no plenário, havendo acordo para que não seja pautado antes do fim do semestre. O relator do caso na CCJ é o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que manifestou seu voto pela rejeição do recurso.

Já para a reunião de quarta (30), Paulo Azi também agendou um tema único: a análise do recurso apresentado pelo PL para  suspender o julgamento da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Segundo a Constituição Federal, a Câmara pode decidir suspender a ação em crimes cometidos por um parlamentos no exercício do seu mandato. 

Da parte do STF, o ministro Cristiano Zanin emitiu decisão que afirma que a Câmara só poderia suspender o julgamento de Ramagem em dois dos crimes imputados a ele. No que diz respeito aos crimes de abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado e organização criminosa, o entendimento é que esses crimes foram cometidos antes de 19 de dezembro, data da diplomação de Ramagem como deputado.

Nesta semana, a Câmara também terá audiências em comissões para ouvir ministros do governo. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, tem duas participações previstas na terça (29): às 14h, na Comissão de Previdência da Câmara e às 15h, na Comissão de Transparência do Senado. Ele comparece como convidado, sem obrigação de presença.

Os encontros foram marcados antes de ser divulgada a investigação sobre irregularidades em descontos na folha de aposentados do INSS, alvo recente de operação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (PF). Por conta do caso, o ministro é alvo de pressão no cargo.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, é esperado na Comissão de Segurança Pública da Câmara, às 10h30 desta terça (29), para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo na semana ada. Ele também deve participar de almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.

Na quarta (30), é a vez de a ministra Margareth Menezes participar de reunião conjunta das Comissões de Cultura e de Fiscalização Financeira da Câmara. Ela deve falar sobre prioridades do Ministério da Cultura e o Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC). A oposição também quer esclarecimentos sobre sua atuação durante o Carnaval de 2025, quando esteve licenciada do cargo.

No Senado, as atividades em Plenário se concentrarão na terça (29) e na quarta (30). O primeiro item na pauta é a PEC 81/2025, que inclui a proteção ao idoso nas competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal. A proposta é de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Outro item previsto é o projeto de lei 2199/2022, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que regulamenta a utilização do Símbolo Internacional de ibilidade em produtos, espaços e serviços.

Também na terça, os senadores devem votar o projeto de lei complementar 48/2023, de iniciativa do senador Laércio Oliveira (PP-SE). O texto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir o uso de recursos parados de programas educacionais inativos em outras ações de educação.

Na quarta (30), a pauta inclui o projeto de lei 2875/2019, da ex-deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). A proposta garante o o de pessoas com deficiência a praias, parques e espaços públicos, além de criar o Selo Praia ível.

No mesmo dia, os senadores devem analisar o projeto de lei 1769/2019, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O texto define características dos produtos derivados de cacau e estabelece percentuais mínimos de cacau nos chocolates vendidos no país.

Por fim, será votado o projeto de lei complementar 257/2020, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). A proposta altera regras da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) para garantir maior representação empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, não agendou julgamentos em plenário presencial nesta semana por conta do feriado de 1º de maio. Acontecerão julgamentos somente em plenário virtual. 

No plenário virtual, nesta segunda (28), o STF retoma o julgamento que analisa a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão imediata do ex-presidente Fernando Collor de Mello. O placar está seis a zero, ou seja, os ministros já formaram maioria de votos para manter Collor detido. No entanto, podem mudar suas manifestações até o encerramento do julgamento, às 23h59.

O julgamento retorna ao plenário virtual da Corte após o ministro Gilmar Mendes retirar, no último sábado (26), um pedido de destaque. Na sexta (25), os ministros Alexandre de Moraes, Flavio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli votaram pela manutenção da prisão.

Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, que ainda não se manifestaram, poderão inserir seus votos no sistema eletrônico da Corte. Há expectativa de que o ministro Gilmar Mendes abra divergência na análise do caso.
 

Deputados de oposição já anunciam em suas redes sociais que estão iniciando a coleta de s para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito com objetivo de investigar o esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso, que veio à tona nesta quarta-feira (23), levou à demissão do presidente do órgão, Alessandro Stefanutto. 

O deputado Zucco (Republicanos-RS), líder da oposição na Câmara, chamou o caso de “escândalo”, e disse que o esquema de fraudes atingiu milhares de beneficiários do INSS. O deputado destacou o caso de um jovem tetraplégico gaúcho, que lhe relatou estar sendo descontado em favor de uma associação para a qual ele nunca teria concedido permissão. 

“Isso é roubo institucionalizado. Todos os descontos e rees a essas entidades precisam ser suspensos imediatamente. A oposição já está coletando s para a criação de uma I. Chega de silêncio diante do roubo descarado contra aposentados e pensionistas do INSS”, disse o parlamentar. 

Na sessão da Câmara desta quarta, outros parlamentares de oposição criticaram o governo Lula por ter permitido os descontos durante os últimos anos, e também defenderam a criação de uma I. 

Foi o caso do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que afirmou que o Brasil estava entristecido após a operação da Polícia Federal (PF) em função dos desvios que superaram R$ 6 bilhões entre 2019 e 2024. 

“Realmente, ninguém deles fica para trás. É um ladrão puxando o outro. Nenhum deles foge à regra. O governo Lula é manchado por um lamaçal de corrupção. Seis bilhões de reais”, afirmou o parlamentar.

No mesmo sentido, Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), classificou o episódio como triste e vergonhoso. “A cada dia surge um escândalo novo na gestão desse governo que aí está, que eu não estou atacando, eu não estou agredindo, eu não estou falando impropérios, eu só estou retratando aquilo que é de conhecimento da esquerda e da direita.”

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, presidida pelo deputado Bacelar (PV-BA), aprovou dois requerimentos nesta quarta-feira (23) para que seja debatido o tema das apostas em bets e medidas de combate ao jogo ilegal. Um dos requerimentos é de autoria do próprio deputado Bacelar. 

O requerimento do deputado baiano prevê a realização de uma audiência pública para debater as medidas adotadas pelo governo Lula em combate aos operadores de apostas de quota fixa ilegais no mercado brasileiro. Bacelar cita o problema das casas de apostas que sonegam impostos e são omissas no seu dever de proteção aos apostadores e ao jogo responsável.

Segundo o deputado Bacelar, apesar de a regulamentação do mercado de apostas no Brasil ter representado um o significativo na construção de um ambiente mais seguro para os apostadores e no esforço de assegurar o devido recolhimento dos tributos gerados por essa atividade, continuam a surgir denúncias sobre a atuação de operadores ilegais no mercado brasileiro de apostas. 

“Os danos causados por esses operadores ilegais são profundos, pois, além de comprometerem o sistema fiscal do país, colocam em risco a saúde financeira de muitos cidadãos que apostam sem qualquer regulamentação ou proteção adequada. A falta de uma supervisão eficiente e de medidas claras de proteção ao apostador e de promoção do jogo responsável acirra ainda mais a vulnerabilidade dos indivíduos que participam dessas plataformas”, disse o deputado do PV da Bahia. 

Para a audiência, Bacelar sugere que sejam convidados o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena; o diretor geral da Polícia Federal, Andrei Augusto os Rodrigues; o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous Filho; entre outras autoridades. 

“O nosso objetivo é fortalecer as iniciativas que buscam regulamentar o setor e garantir um ambiente seguro e responsável para todos os envolvidos, bem como assegurar a devida arrecadação federal e a proteção dos direitos dos cidadãos”, argumenta Bacelar. 

O outro requerimento sobre o tema das bets aprovado na reunião desta quarta foi apresentado pelo deputado Zucco (Republicanos-RS). O deputado requer a realização de audiência debater com representantes do Executivo, do sistema financeiro e do Judiciário ações de fiscalização e controle sobre instituições de pagamento e financeiras para reprimir o mercado ilegal de apostas.
 

No último dia do prazo conferido pelo Regimento Interno, nesta terça-feira (22), o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) apresentou recurso contra a decisão do Conselho de Ética favorável à cassação do seu mandato parlamentar. O recurso foi protocolado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A partir desta terça, começou a contar o prazo para que a CCJ avalie o recurso. O presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), deve nomear um relator para emitir parecer a respeito da defesa do deputado do Psol.

Se a CCJ considerar improcedentes os pontos questionados por Glauber Braga, o relatório aprovado pelo Conselho de Ética será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara, que definirá posteriormente uma data para a análise da cassação pelo plenário. Por outro lado, caso algum dos pontos do recurso seja acolhido pela CCJ, a parte questionada do processo deverá ser reanalisada pelo Conselho de Ética.

“É uma defesa completa, com todos os elementos, tantos os elementos procedimentais quanto os elementos de conteúdo, que a gente considera a partir do diálogo com nossos advogados, com parlamentares, e principalmente, com a mobilização que se consolidou, nas mais diversas regiões, em defesa de uma alteração da decisão do Conselho de Ética. A gente considera que isso é plenamente possível que aconteça na Comissão de Constituição e Justiça”, disse Glauber Braga em entrevista coletiva após protocolar o recurso. 

No documento, a defesa do deputado do Psol argumenta que houve cerceamento de defesa e do contraditório, por ter sido indeferida a oitiva de quatro testemunhas arroladas no processo. Braga também alega parcialidade do relator Paulo Magalhães (PSD-BA), inclusive por ter feito juízo antecipado. Segundo o recurso, o próprio relator se envolveu em um episódio de agressão física na sede da Câmara, o que o impediria de atuar nesse caso.

Glauber Braga afirma ainda que a pena é desproporcional, pois o próprio regimento estabelece a  punição de censura verbal ou escrita para atos que infrinjam as regras de boa conduta, para ofensas físicas ou morais e desacato nas dependências da Câmara dos Deputados. Segundo a defesa, pretensos excessos, falas mais incisivas e manifestações mais contundentes praticadas pelo parlamentar estão compreendidas no exercício de seu dever de crítica e de fiscalização dos negócios públicos.

“Dos elementos que estão ali colocados, o relator que for designado pelo presidente da CCJ vai ter a oportunidade de avaliar um por um. O relator não tem que acolher todos os elementos, mas, acolhidos os elementos que são fundamentais, demonstrando que se trata de uma inconstitucionalidade e perseguição política, ele pode reverter aquilo que foi a decisão injusta do Conselho”, disse Braga na entrevista.

Na última quinta (17), Glauber encerrou uma greve de fome que já durava nove dias, desde a decisão tomada pelo Conselho de Ética pela cassação do seu mandato. Em entrevista, Glauber Braga anunciou que estava fazendo uma “suspensão” da greve de fome, e que iria continuar no embate contra o "orçamento secreto" e as "emendas sem dono".

A semana começa em Brasília sob o impacto do falecimento, nesta segunda-feira (21), do Papa Francisco. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou luto oficial de sete dias no Brasil pela morte do papa.

Nesta semana, o presidente Lula receberá em Brasília o presidente do Chile, Gabriel Boric, para uma visita oficial. Lula também avalia viajar para Roma, a fim de participar nos funerais do Papa Francisco. 

No Congresso, que retoma os trabalhos depois do esvaziamento da Semana Santa, o projeto da anistia aos presos do 8 de janeiro retorna às discussões, com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometendo levar o assunto à reunião de líderes na próxima quinta (24). 

E no Supremo Tribunal Federal, a Primeira Turma realizará sessões para decidir se aceita a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra acusados de tentativa de golpe de Estado. A Primeira Turma também retomará, nesta semana, o julgamento da cabeleireira Débora dos Santos, que pichou com batom a estátua em frente ao prédio do STF, em 8 de janeiro de 2023.

Confira abaixo a agenda da semana nos Três Poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula recebe nesta terça (22) a visita de Estado do presidente do Chile, Gabriel Boric. O encontro marca a primeira celebração oficial do Dia da Amizade entre Brasil e Chile, criado em 2023 para homenagear as relações diplomáticas entre os dois países, estabelecidas em 22 de abril de 1836. 

Após encontro e reunião no Palácio do Planalto, os presidentes Lula e Boric participarão de um almoço no Palácio do Itamaraty.

Na quinta (24), está prevista uma viagem do presidente Lula ao Estado de Rondônia, para anunciar investimentos em educação, habitação e agricultura familiar. Já na sexta (25), Lula vai a Paraupebas, no Pará, para fazer entregas do programa Terra da Gente. 

Essas agendas do presidente Lula, entretanto, podem acabar sendo adiadas. Lula está avaliando viajar a Roma nos próximos dias para participar do funeral do Papa Francisco, que faleceu nesta segunda (21). Enquanto esteve preso, Lula chegou a receber a solidariedade do papa, que lhe enviou uma carta por ocasião da Páscoa. O dia do funeral do pontífice ainda não foi definido.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, o IBGE divulga na sexta a prévia da inflação do mês de abril. No mês de março, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo fechou com alta de 0,56%, mas com desaceleração de 0,75 ponto percentual em comparação ao índice de 1,31% de fevereiro.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados retoma os trabalhos depois de uma semana ada esvaziada e com poucas atividades. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que ou os últimos dias em viagem ao exterior, retoma a direção dos trabalhos e deve receber novamente a pressão do PL e da oposição por pautar em plenário o projeto de anistia dos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília.

Na próxima quinta (24), Hugo Motta reunirá os líderes partidários para definir a pauta de votações em plenário na próxima semana. Nesta reunião o presidente da Câmara pretende abrir a discussão sobre o pedido de urgência da oposição para a votação da anistia. O PL conseguiu número superior às 257 s necessárias para protocolar o requerimento, mas a decisão de colocar o pedido em votação cabe ao presidente da Câmara. 

No plenário, a sessão de terça (22) possui uma pauta cheia de projetos que ficaram sem deliberação desde a semana ada. São 23 projetos que aguardam ser votados, e para a sessão de quarta (23), a previsão é que sejam apreciadas as propostas que não tenham sido votadas no dia anterior.

Os projetos em pauta tinham sido todos acertados antes da viagem de Hugo Motta ao exterior. São projetos que contam com a concordância dos líderes, como o item 1 da pauta, o PL 3965-B/2021, do deputado José Guimarães (PT-CE), que altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito
para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Nas comissões, avança o debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos de entrega. Na quarta (23), a Comissão de Desenvolvimento Urbano discute as condições enfrentadas pelos entregadores, como jornadas exaustivas e baixos rendimentos. Já a Comissão de Trabalho analisa na quinta (24) os impactos à saúde desses trabalhadores, com foco em acidentes, adoecimentos, agressões e assaltos durante o exercício da atividade.

Na quarta (23), a Comissão de Finanças e Tributação terá audiência para ouvir o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro foi convidado para discutir o projeto que aumenta a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil.

Nesta semana, a defesa do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) deve apresentar recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão do Conselho de Ética, de cassar o seu mandato. A defesa de Glauber deve questionar o rito adotado no processo de cassação, concluído no último dia 9.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) programou para a pauta de plenário, na sessão de terça (22), a discussão de duas propostas de emenda à Constituição. A primeira, a PEC 37/2022, modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Será a terceira sessão de discussão. Será a terceira sessão de discussão dessa proposta.

A segunda, a PEC 81/2015, altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. Será a primeira sessão de discussão dessa PEC. 

Também estão na pauta da sessão de terça (22) o PLC 48/2023, que permite, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada; o PDL 321/2024, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d’Ivoire; e o PDL 202/2021, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia.

Para a sessão de quarta (23), Alcolumbre agendou a votação do PL 13/2022, que dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos. 

Também serão apreciados o PL 5066/2022, que modifica a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; e o PL 410/2022, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá audiência nesta terça (23) para ouvir o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre diretrizes, implementação e perspectivas da política monetária. O comparecimento de Galípolo ocorre em cumprimento ao regimento do Senado, que prevê o comparecimento pelo menos quatro vezes ao ano.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado discute nesta terça (22) a criação de um grupo de trabalho específico para formular estratégias de proteção ao Brasil dos impactos negativos das tarifas impostas pelos Estados Unidos da América (EUA) sobre o comércio internacional. A medida foi proposta pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da comissão.

O senador sugere que seja formado um grupo de, no mínimo, dez consultores e assessores parlamentares do Senado, que se dedicarão ao estudo de políticas de incentivo às exportações brasileiras. O grupo também deve propor a análise das estratégias de negociação internacional adotadas pelo Brasil e a avaliação das infraestruturas que conectam os países sul-americanos, como rodovias e rotas de navegação.

A pauta da reunião da Comissão inclui ainda a sabatina de diplomatas indicados para as embaixadas do Brasil no exterior. Serão sabatinados: Sérgio Rodrigues dos Santos, para a embaixada na Rússia e Uzbequistão; André Veras Guimarães, para o Irã; Eduardo Paes Saboia, para a Áustria; Paulo Uchôa Ribeiro Filho, para o Iêmen.

Ainda nesta terça (22), a Comissão de Segurança Pública debate o projeto que define regras para ações policiais em relação a pessoas com crises de saúde mental. A proposta exige mediadores capacitados, restringe o uso da força letal e prevê encaminhamento ao SUS ou SUAS, além de treinamentos periódicos obrigatórios. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta terça (22), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, presidida pelo ministro Cristiano Zanin, começa a decidir se aceita a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o chamado "núcleo dois" dos acusados de tentativa de golpe de Estado. A denúncia afirma que esse núcleo seria o responsável por garantir a permanência de Jair Bolsonaro na Presidência após a derrota para Lula nas eleições.

Serão julgadas nesta terça as denúncias contra o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques; o general Mário Fernandes; o ex-assessor de Bolsonaro Felipe Martins; o coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Marcelo Costa Câmara; e os delegados da Polícia Federal Fernando de Sousa Oliveira e Marília Ferreira de Alencar.

Se for aceita a denúncia da PGR pelos cinco ministros da Primeira Turma, os seis se tornarão réus, assim como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos que foram julgados no mês de março. 

Na sexta (25), em plenário virtual, a Primeira Turma retoma o julgamento da cabeleireira Débora dos Santos, a mulher que pichou com batom a estátua em frente ao prédio do STFa, durante as manifestações de 8 de janeiro de 2023. O julgamento havia sido interrompido após pedido de vistas do ministro Luiz Fux.

O relator do caso da cabeleireira Débora dos Santos é o ministro Alexandre de Moraes, que já apresentou o seu voto. O ministro impôs à cabeleireira pena de 14 anos e o pagamento de 30 milhões de reais fixados de multa por danos morais. Flávio Dino também votou pela pena de 14 anos de reclusão à manifestante, e ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. 
 

Enquanto o PL e membros da oposição tentam convencer o presidente da Cãmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar em plenário o requerimento de urgência para o projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro, um outro projeto busca se consolidar como uma alternativa ao debate sobre as penas a quem participou do vandalismo às sedes dos três poderes.

Trata-se de proposta para a realização de um plebiscito, no mesmo dia das eleições gerais de outubro de 2026, para que a população brasileira decida se é a favor ou contra o perdão aos envolvidos na trama golpista. O autor do projeto é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que diz que a sua proposição apresenta-se como um mecanismo de pacificação do país. 

“Defender o plebiscito sobre a anistia dos réus do 8 de janeiro é oferecer uma saída democrática, legítima e com mais segurança jurídica para um tema que divide o país. O Supremo Tribunal Federal já sinalizou que pode declarar inconstitucional qualquer anistia aprovada diretamente pelo Congresso, o que reforça a necessidade de uma consulta popular como caminho soberano e pacificador”, afirma o deputado. 

Ricardo Ayres afirmou em suas redes sociais, nesta semana, que o deputado Hugo Motta, que é do seu partido, teria dado aval para ele coletar s em um requerimento de urgência para levar a proposta do plebiscito diretamente ao plenário da Câmara. 

A ideia do deputado é fazer a seguinte consulta à população, aproveitando a eleição e a urna eletrônica: “Você é a favor da anistia dos réus dos atos ocorridos na sede dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023?”. 

Ayres diz acreditar que, se a medida tiver o aval da população, o STF não poderia barrar o plebiscito. O deputado tocantinense explica que se o plebiscito der aval à anistia, caberá ao Congresso balizar quem terá direito ao perdão, enquanto se o resultado da enquete for contra o perdão, os projetos do tipo serão arquivados.

“Enquanto a Câmara permanece travada nesse ime, sem avançar em pautas urgentes para a população, o plebiscito, realizado junto às eleições de 2026, permitiria que o próprio povo decida, com responsabilidade e clareza, como encerrar esse capítulo da nossa história”, afirma Ricardo Ayres.

Nos últimos dias, o presidente da Câmara vem resistindo à pressão do PL, por um lado, enquanto de outro busca um consenso entre os Três Poderes para diminuir a pressão pela aprovação da anistia. Uma das ideias em análise seria fazer ajustes no projeto de lei da anistia para prever a redução de penas em alguns casos. 

Outra ideia é alterar a lei dos crimes contra a Democracia, para reduzir as penas mínimas e levar à revisão das penas aplicadas pelo STF aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro. Uma opção também aventada seria a criação de uma comissão especial - assim a tramitação do projeto seria mais lenta, proposta que já foi rejeitada pela bancada bolsonarista do Congresso.

Neste contexto, a proposta apresentada pelo deputado Ricardo Ayres pode ganhar corpo entre aqueles que não querem votar o projeto, mas também não rejeitam a ideia de uma redução das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) anunciou que irá realizar uma “suspensão” da greve de fome. Em coletiva de imprensa na tarde desta quinta-feira (17), o parlamentar informou que, apesar de interromper a greve, irá continuar no embate contra o “orçamento secreto” e as “emendas sem dono”. Braga estava sem comer desde que teve a cassação de seu mandato aprovado no Conselho de Ética na Câmara dos Deputados, há 9 dias.

"Não estamos suspendendo o conjunto das nossas ações e das nossas lutas. "Vamos continuar na luta contra o poder oligárquico presente aqui na Câmara", disse Braga.

O anúncio ocorre após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmar que as conversas para o parlamentar do Psol deixar a greve avançaram. Na oportunidade, o mandante da Casa informou que manteve diálogos com a deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP), que acompanhou Glauber durante o anúncio desta quinta.

Em postagem nas redes sociais, Motta assegurou que a apreciação da cassação do mandato do psolista no plenário da Câmara só ocorrerá daqui a dois meses, dando tempo para o parlamentar defenda a manutenção de seu cargo na Casa.

Na última pesagem, o deputado do Psol chegou a mostrar uma perda de 4,9 kg. Ele tinha 91,7 kg e foi para 86,8 kg. De acordo com boletim de sua equipe na quarta-feira (16), Glauber sentiu "o abalo emocional". Além disso, estava ingerindo soro, água e isotônico.

Glauber é acusado de ter quebrado o decoro parlamentar ao expulsar agressivamente um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), em abril de 2024.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que as conversas para o fim da greve de fome do deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) avançaram nesta quinta-feira (17). Em publicação nas redes sociais, o chefe da Casa Legislativa informou que se reuniu com o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ) e com a deputada federal Sâmia Bonfim (Psol-SP) para tratar do tema.

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Na postagem, Motta assegurou que a apreciação da cassação do mandato de Braga no plenário da Câmara só ocorrerá daqui a dois meses, dando tempo para o parlamentar do Psol defenda a manutenção de seu cargo na Casa.

“Em diálogo com a deputada Sâmia Bonfim e o líder do PT, Lindbergh Farias, avançamos para o fim da greve de fome do deputado Glauber Braga. Garanto que, após a deliberação da CCJ, qualquer que seja ela, não submeteremos o caso do deputado ao Plenário da Câmara antes de 60 dias para que ele possa exercer a defesa do seu mandato parlamentar. Após este período, as deputadas e os deputados poderão soberanamente decidir sobre o processo”, escreveu o presidente.

Em diálogo com a deputada @samiabomfim (PSOL/SP) e o líder do PT, @lindberghfarias (RJ), avançamos para o fim da greve de fome do deputado @Glauber_Braga (PSOL/RJ).

Garanto que, após a deliberação da CCJ, qualquer que seja ela, não submeteremos o caso do deputado ao Plenário da…

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) April 17, 2025

Braga está em greve de fome desde a aprovação da cassação de seu mandato no Conselho de Ética da Câmara, na quarta-feira da semana ada. Na última pesagem, o deputado do Psol chegou a mostrar uma perda de 4,9 kg. Ele tinha 91,7 kg e foi para 86,8 kg.

De acordo com boletim de sua equipe, divulgado às 11 horas da manhã, ele dormiu cerca de 4 horas à noite e sentiu "o abalo emocional". Além disso, está ingerindo soro, água e isotônico.

Glauber é acusado de ter quebrado o decoro parlamentar ao expulsar agressivamente um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), em abril de 2024.

Em suas redes sociais, a deputada federal Erika Hilton confirmou a informação de que foi classificada pelo governo dos Estados Unidos como uma pessoa do “sexo masculino”, no momento em que buscava retirar um visto de entrada naquele país. A deputada foi convidada a participar da Brazil Conference at Harvard & MIT 2025, evento realizado nesta semana em Cambridge (EUA), e sua viagem foi autorizada como missão oficial pela presidência da Câmara.

A deputada classificou a situação como um ato de violência institucional, de abuso de poder e uma clara violação de um documento oficial brasileiro e da soberania do nosso país. Erika Hilton cancelou sua participação no evento. 

Erika Hilton disse em suas redes que a atitude do governo norte-americano não a surpreendeu. Segundo a deputada, esse tipo de atitude já estaria acontecendo há algumas semanas na classificação de documentos e vistos de pessoas trans em trânsito para os Estados Unidos. 

“Não me surpreende o nível do ódio e a fixação dessa gente com pessoas trans. Afinal, os documentos que apresentei são retificados, e sou registrada como mulher inclusive na certidão de nascimento. Ou seja, estão ignorando documentos oficiais de outras nações soberanas, até mesmo de uma representante diplomática, para ir atrás de descobrir se a pessoa, em algum momento, teve um registro diferente. Mas, no fim do dia, sou uma cidadã brasileira, e tenho meus direitos garantidos e minha existência respeitada pela nossa própria constituição, legislação e jurisprudência”, disse a deputada.

Na sua postagem, a deputada do Psol disse ver com preocupação o fato de o governo Trump estar ignorando documentos oficiais de outros países que confirmam a existência de seus próprios cidadãos, além de os alterar “conforme a narrativa e os desejos de retirada de direitos do presidente da vez”. Erika Hilton disse ainda acreditar que as pessoas trans são apenas um dos alvos da lista de pessoas que serão perseguidas pelo governo dos EUA.

“Isso não vai parar em nós ou atingir apenas as pessoas trans, a lista de alvos dessa gente é imensa. Ela já estava sendo escrita quando o primeiro escravizado foi liberto, quando a primeira mulher votou, quando os trabalhadores exigiram o primeiro aumento de salário, quando os indígenas reivindicaram o direito ao próprio território, quando um latino tentou ter de volta um pouco do que lhe foi roubado. E essa lista de alvos continua crescendo, e faz parte de uma agenda política de ódio global, que também não para nos EUA”, afirmou. 

O trâmite de solicitação de visto por um parlamentar brasileiro costuma ser protocolar, feito diretamente entre o Congresso Nacional e a embaixada do país de destino. No entanto, segundo a equipe da deputada, o processo foi marcado por entraves incomuns, atribuídos a novas diretrizes da gestão de Trump.

Inicialmente, representantes da deputada foram orientados por telefone a solicitar um visto de turista, o que foi posteriormente corrigido após esclarecimentos. Ainda assim, o visto emitido em 3 de abril trazia a classificação de gênero masculino, algo que, segundo Erika, nunca foi informado ou consentido por sua equipe.

Diante da situação, Erika Hilton recusou-se a utilizar o documento e optou por não embarcar para os Estados Unidos, abrindo mão da participação no evento. Até o momento, não houve manifestação do Itamaraty ou da embaixada dos EUA no Brasil sobre o caso.

“Aqui no Brasil, é uma agenda política de ódio que já derrotamos uma vez. E derrotaremos quantas vezes forem necessárias”, finalizou a deputada em sua postagem.

A deputada disse que irá acionar o presidente Trump judicialmente nas Nações Unidas e na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. "Queremos que o Itamaraty chame o embaixador para dar explicações", enfatizou. 

Desde o fim de semana vem circulando e viralizando nas redes sociais um vídeo que mostraria o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) sendo retirado à força da Câmara pela Polícia Legislativa. O vídeo, republicado por diversas contas e que já atingiu milhares de visualizações, alega que o deputado teria sido levado da sala da comissão onde estaria dormindo desde a semana ada, quando iniciou uma greve de fome após ter tido seu mandato cassado pelo Conselho de Ética.

A chamada para o vídeo, entretanto, é falsa, e vem levando centenas de pessoas a acreditarem, comentarem e até mesmo comemorarem o alegado fato de retirarem Glauber Braga da sala de uma comissão. O vídeo, na verdade, foi gravado em 26 de fevereiro deste ano, e mostra a Polícia Legislativa carregando um manifestante que protestava contra a escala de trabalho 6x1.

No vídeo é possível ver o homem sendo carregado por policiais, enquanto grita palavras como “canalhas”, “estou sem ar”, ou “me larguem”. O homem carregava uma faixa em que se lia “contra a jornada 6x1, por uma vida além do trabalho”. 

O manifestante chama-se Luis dos Santos, e curiosamente, no dia em que ele foi retirado à força da Câmara, o próprio deputado Glauber Braga postou o vídeo em suas redes protestando contra a atitude da Polícia Legislativa. 

“ABSURDO. Luis dos Santos foi protestar na câmara pedindo o FIM DA ESCALA 6X1. Saiu arrastado e acabou no departamento médico onde teve que enfaixar o braço e ser transportado em cadeira de rodas. Se estivesse lá pra defender o orçamento secreto receberia um buquê de flores. A melhor forma de nos solidarizarmos com ele é fazendo um grande ato no mesmo local pelo FIM DA ESCALA 6X1 e ampliando essa mobilização por todo Brasil”, disse Glauber na postagem feita em 26 de fevereiro. O vídeo em sua conta no Instagram teve quase dois milhões de visualizações. 

Ao contrário do que alega o vídeo que vem viralizando de forma distorcida, Glauber Braga segue dormindo em uma sala de comissão da Câmara, e continua fazendo greve de fome. Já são mais de 150 horas desde que ele iniciou o seu jejum voluntário em protesto pela decisão do Conselho de Ética. 

Segundo informações da assessoria, o deputado Glauber está ingerindo isotônico e soro, além de água. "A preocupação com as condições de saúde do parlamentar aumenta a cada hora, visto que Glauber já começou a apresentar sinais de fraqueza. A fim de evitar cansaço, as visitas estão mais restritas", diz a assessoria.

NÂO É O GLAUBER BRAGA! Vídeo que viralizou nas redes vem levando as pessoas a acreditarem que a Polícia Legislativa retirou Glauber à força da Câmara. O vídeo, na verdade, foi gravado em 26 de fevereiro, e mostra a Polícia carregando um homem que protestava contra a escala 6x1. pic.twitter.com/uRdMGVVSey

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) April 15, 2025

Apesar da vedação à contratação de parentes de até terceiro grau por parlamentares, ao menos dois deputados federais empregam primos em seus gabinetes na Câmara dos Deputados. A prática, embora frequentemente questionada, não configura nepotismo de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado Antonio da Cruz Filgueira Neto, conhecido como Marreca Filho (PRD-MA), emprega a prima Iasmin Andrade Filgueira Alvarenga como secretária parlamentar desde fevereiro de 2023. Ela recebe atualmente salário bruto superior a R$ 7,5 mil. Em nota, o parlamentar afirmou que a nomeação “foi realizada com base em critérios técnicos e legais, conforme previsto para cargos comissionados”.

Situação semelhante ocorre no gabinete de Rodrigo Valadares (União-SE), vice-líder da minoria na Câmara. Desde março de 2023, o deputado mantém como secretário o primo Leonardo Reis Valadares, cujo salário bruto é de R$ 2,8 mil.

Segundo súmula do STF, configura nepotismo a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral ou por afinidade, para cargos na istração pública direta e indireta, abrangendo os três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No entanto, a legislação não impede a nomeação de parentes além do terceiro grau, como é o caso de primos, o que torna legal, do ponto de vista jurídico, a permanência dos funcionários mencionados nos gabinetes parlamentares.

Todas as informações são do Metrópoles.

O trabalhador brasileiro tem vida além do trabalho, e nós queremos devolver a vida para esse trabalhador. A afirmação foi feita ao Bahia Notícias pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), em conversa sobre o projeto que busca reduzir a jornada de trabalho 6x1, de 44 horas semanais. 

A deputada do Psol é a autora da PEC 8/2025, que prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. 

Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. Pela PEC da deputada Erika Hilton, que teve o apoio de 234 deputados, será facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

“A proposta visa dar um tempo de qualidade ao trabalhador. O trabalhador precisa ter vida para além do trabalho, como afirma o próprio movimento que organizou essa proposta. O trabalhador quer estudar, o trabalhador tem sonhos, o trabalhador quer descansar, a mãe quer ver a filha crescer, quer poder viver com seus filhos, e a jornada de trabalho que nós temos hoje é extremamente obsoleta. Inclusive ela já foi abolida em vários países do mundo, e não permite que o trabalhador tenha uma vida”, afirmou a deputada.

Erika Hilton falou com o BN também sobre o resultado de uma pesquisa da Nexus Inteligência de Dados, que revelou que 65% dos brasileiros dizem ser a favor da mudança na jornada de trabalho. A deputada disse que a pesquisa só reforçou a disposição em seguir lutando para que o projeto vença resistência e seja rapidamente discutido na Câmara.

“Há um forte apoio da população, um grande apoio principalmente da juventude a essa pauta, e eu acho que essa pesquisa demonstra que nós estamos no caminho certo, que nós conseguimos emplacar uma agenda de consenso na sociedade brasileira. Essa é uma agenda que não tem lado,  uma agenda que fala com o povo, uma agenda que demanda uma urgência que está colocada. Acredito que vai ser muito difícil o Congresso que não querer levar essa pauta à frente, não querer atender a esse clamor da sociedade”, destacou. 

A deputada do Psol disse ainda ao BN que está programando diversas manifestações a serem realizadas no dia 1º de meio, dia do trabalhador, em defesa do projeto. 

“Nós faremos o barulho necessário, até para que a gente saia desse apoio de 65% para chegar quem sabe a 75% da sociedade. Só deixaremos excluídos aqueles que lucram com essa escala tão exploratória. Por isso, mais uma vez reforço que o resultado dessa pesquisa é ótimo e mostra que nós estamos no caminho certo, essa pauta é forte e vai ser levada adiante”, concluiu Erika Hilton na conversa com o Bahia Notícias. 

A sondagem da Nexus citada pela deputada questionou os entrevistados sobre os principais benefícios criados pela redução da jornada. O resultado foi o seguinte:

• Melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores (indicado por 65% dos entrevistados);
• Aumento na produtividade (55%);
• Desenvolvimento social do país (45%);
• Desenvolvimento econômico (40%).
   

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou na noite de ontem que às 22h20 desta quinta-feira (10), o requerimento de urgência para votação do projeto que anistia os presos do 8 de janeiro havia alcançado a quantidade mínima de 257 s. Com esse patamar, o partido pode protocolar o requerimento de urgência, que poderá entrar na ordem do dia do plenário.

Segundo disse o líder do PL em comunicado nas suas redes sociais, a conquista do patamar exigido para que o requerimento possa ser protocolado aconteceu a partir da do deputado Paulo Azi (União-BA). O deputado baiano é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. 

“Com a do deputado Paulo Azi, do União Brasil da Bahia, nós chegamos às 257 s no requerimento de urgência da anistia. É uma vitória do Brasil e eu quero agradecer aos 257 colegas que am, e eu tenho certeza que mais deputados irão , o requerimento está aberto. Esse é um trabalho de muita gente. É uma vitória das pessoas injustiçadas”, disse Sóstenes Cavalcante, que destacou a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro no convencimento aos deputados para apoiarem o requerimento. 

Além do deputado Paulo Azi, outros oito parlamentares da bancada da Bahia na Câmara am o requerimento de urgência. São eles: Alex Santana (Republicanos), Capitão Alden (PL), Claudio Cajado (PP), José Rocha (União), Leur Lomanto Jr. (União), Pastor Sargento Isidório (Avante), Roberta Roma (PL) e João Leão (PP). 

Por partido, as s no pedido de urgência estão assim distribuídas: PL – 89; União Brasil – 39; PP – 34;  Republicanos – 26; PSD – 23; MDB – 21; Podemos – 9; PSDB-Cidadania – 6; Novo – 4; Avante – 3; PRD – 3; PSB – 1.

Apesar de ter conseguido as s, o requerimento de urgência não será apresentado na próxima semana. Como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), viajou com sua família para os Estados Unidos e só retornará após a Páscoa, o que levará a um esvaziamento da Casa, o líder do PL deve discutir o requerimento na reunião de líderes que deve ser realizada no dia 24 de abril. 

Se houver entendimento com Hugo Motta e os líderes partidários, a urgência para o projeto de anistia aos presos e condenados pelas manifestações do dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília pode vir a ser votada em plenário na última semana do mês de abril. 

Somente após aprovada a urgência é que o projeto poderia ser debatido no plenário. Se isso acontecer, o presidente da Câmara teria que nomear um relator do projeto para análise na sessão plenária. 
 

Na sessão desta quarta-feira (9) no plenário, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) circulou entre os parlamentares distribuindo um panfleto em defesa da criação da I de Itaipu. O panfleto lista os motivos da criação da comissão, e possui um QR-Code para que os deputados saibam quais são as denúncias que motivam o pedido de investigação. 

O deputado do PL afirma já ter conseguido mais de 100 s para a criação da comissão de inquérito. Para que o requerimento possa ser protocolado, são necessárias 171 s de deputados e deputadas. 

Luiz Philippe alega que a Itaipu Binacional estaria sendo usada para financiar entidades alinhadas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O deputado afirma que há fortes indícios de uso político da estatal e desvio de finalidades que precisam ser investigados pelo Congresso Nacional.

“Enquanto o governo usa a binacional para financiar shows e obras ideológicas, o povo paga caro na conta de luz. Itaipu deveria ser um símbolo de eficiência energética e responsabilidade com o dinheiro público, mas está sendo transformada em um instrumento político para financiar projetos ideológicos e campanhas eleitorais. Não podemos permitir que bilhões de reais sejam desviados enquanto a conta de luz da população só aumenta. Precisamos ar Itaipu a limpo”, afirmou o deputado.

A I da Itaipu, se criada, deve se concentrar na liberação de rees a iniciativas que o deputado considera diz serem alheias à missão da empresa, como, por exemplo, os R$ 15 milhões destinados ao festival “Janjapalooza”. Também são citados mais de R$ 1,3 bilhão em convênios ligados à COP-30, R$ 60 mil para eventos políticos e a destinação de recursos a organizações e cooperativas ligadas ao MST e a projetos indigenistas.

“Apenas para cooperativas do MST, a Itaipu destinou R$ 80,7 milhões. Para o projeto Opaná: Chão Indígena, R$ 24, 8 milhões”, destaca Luiz Philippe.

“O dinheiro para o hotel 5 estrelas que será construído em Belém (PA) para receber líderes da COP-30, a Cúpula do Clima, sairá dos cofres da Itaipu Binacional, em mais um convênio enquadrado na missão socioambiental da empresa.Na prática, é o povo brasileiro pagando mordomia de luxo para chefes de Estado salvarem o planeta com discursos vazios e metas irreais, enquanto a conta sobra pra quem trabalha”, completa o deputado do PL.
 

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) acusou o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de estar por trás da sua cassação pelo Conselho de Ética. O mandato do deputado foi cassado por 13 votos a 5 na começo da noite desta quarta-feira (9). 

Segundo o deputado, todo o processo de cassação trata-se de uma vingança de Arthur Lira, por ele ter denunciado no Supremo Tribunal Federal as chamadas "emendas de líder" de mais de R$ 4 bilhões, que seria um novo formato de orçamento secreto. A denúncia feita por Glauber levou o ministro Flávio Dino a suspender o pagamento das emendas no final do ano ado. 

"Denunciamos de maneira insistente o orçamento secreto. Foram 21 ou 22 vezes que eu subi à tribuna para falar sobre isso”, destacou Glauber Braga. 

Glauber disse que o atual presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB) cedeu à pressão de Lira, e retardou o início da ordem do dia no plenário para que não fosse interrompida a sessão do Conselho de Ética até que se desse a votação do parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). 

Na entrevista, o deputado disse também não se arrepender de ter colocado para fora da Câmara, a pontapés, um membro do Movimento Brasil Livre (MBL). Foi essa atitude que o levou ao Conselho de Ética. 

"Não me arrependo porque como que eu me sentiria se não tivesse defendido a honra da minha mãe em vida. Ela faleceu alguns dias depois. Agora, ao mesmo tempo, essa foi a desculpa que eles utilizaram para dar prosseguimento a esse processo. Mas se não fosse isso, utilizariam outra e dariam manutenção a essa máquina de provocação", disse Braga.

Por fim, o deputado do Psol afirmou que não sairá mais do prédio da Câmara dos Deputados até o fim do processo. Glauber também anunciou que fará greve de fome e irá "até as últimas consequências". 

"Hoje já iniciei, estou o dia inteiro em jejum. Tomei sim a decisão de usar a tática mais radical que o militante político pode fazê-lo”, afirmou. 

Ainda cabe recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se a cassação avançar no colegiado, caberá ao plenário da Câmara dos Deputados decidir pela perda de mandato.

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) anunciou que fará greve de fome até o final do processo que pode ocasionar na cassação de seu mandato na Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (9), durante encontro do Conselho de Ética da Casa Legislativa, havia temores de uma possível renúncia do parlamentar, mas o psolista indicou que fará o jejum até o encerramento das discussões.

“Para quem imaginou que eu usaria esse tempo para qualquer tipo de renúncia, saiba que não o farei. Tomei a decisão de adotar a prática mais radical do ponto de vista político que um militante pode fazer. Eu já tô entendendo o que tá acontecendo e os desdobramentos disso. Tomei a decisão de permanecer aqui nessa sala, permanecer no Congresso até o fim do processo. No dia de hoje eu já iniciei porque estou em jejum e, a partir de agora, eu não vou, até o fim desse processo, me alimentar”, anunciou o parlamentar.

? VÍDEO: Sob temores de renúncia, Glauber Braga anuncia que fará greve de fome até o fim do processo no Conselho de Ética

Confira ? pic.twitter.com/DUc9uZtU1C

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) April 9, 2025

Após o pronunciamento, Glauber recebeu apoio de outros deputados. A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), visivelmente emocionada, recomendou que os outros congressistas do PSOL também realizem a greve de fome até o final do processo, sinalizando apoio ao correligionário.

Apesar do anúncio, o deputado federal Paulo Magalhães (União), que votou favorável à cassação de Glauber, já informou que irá manter seu voto para destituir o psolista de sua cadeira na Câmara Federal.

Glauber é acusado de ter quebrado o decoro parlamentar ao expulsar agressivamente um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), em abril de 2024.

Com o recuo do PL e da bancada de oposição em relação à estratégia de obstrução aos trabalhos no plenário e nas comissões da Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) teve facilitada a sua intenção de aprovar quatro requerimentos de urgência para criação de cargos e remanejamento de funções istrativas em tribunais superiores e órgãos do Poder Judiciário.

No início da tarde desta terça-feira (8), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou que a bancada de oposição iria interromper a estratégia de obstrução dos trabalhos. Os oposicionistas vinham desde a semana ada atrapalhando as votações para pressionar o presidente Hugo Motta a colocar em votação o projeto de anistia aos presos pelos atos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. 

O líder do PL afirmou que o partido já conseguiu o apoio de 213 parlamentares em um requerimento de urgência para que o projeto siga diretamente ao plenário. Para ser pautado e, uma sessão deliberativa, o requerimento de urgência necessita de 257 s. 

Com o fim da obstrução, a Câmara os principais itens da pauta desta terça sem maiores problemas, inclusive os quatro requerimentos de urgência de projetos enviados pelo Judiciário. Entre esses projetos está o PL 769/24, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 160 cargos comissionados para os gabinetes de dez ministros da corte.

Segundo o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, a criação das funções comissionadas não causará aumento de despesas devido a remanejamento do orçamento.

Deputados de oposição, entretanto, fizeram duras críticas à criação de cargos, mesmo não fazendo obstrução à votação. Os requerimentos de urgência para os projetos do Judiciário foram apresentados de forma conjunta por diversos líderes de partidos governistas e do centrão, entre eles: Antonio Brito (PSD-BA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Rodrigo Gambale (Podemos-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ).

Com a urgência aprovada, os projetos devem ser votados provavelmente na sessão plenária desta quarta (9). 

Ainda na sessão de hoje, a Câmara aprovou projeto que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. A proposta será agora enviada à sanção presidencial.

Na sessão deliberativa, os deputados aprovaram três emendas do Senado que incluem os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justiça e os defensores públicos nessa lista sobre qualificação dos crimes.

O deputado federal Mario Negromonte Júnior, presidente estadual do PP na Bahia, foi anunciado nesta terça-feira (8) como novo vice-líder do governo federal na Câmara. Mario Jr. foi indicado para o posto pelo líder do PP, Doutor Luizinho (PP-RJ). 

Os vice-líderes do governo têm a função de substituir o líder do governo nas orientações no plenário da Câmara e também têm representatividade para levar adiante negociações em nome do Palácio do Planalto e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O líder do governo é o deputado José Guimarães (PT-CE).

No plenário, o deputado Mário Negromonte Júnior agradeceu por sua indicação, e afirmou que irá trabalhar em sintonia com o líder para ajudar no desenvolvimento econômico do país e na melhoria de vida da população.

“Que dizer aqui da minha gratidão à liderança do meu partido, líder Luizinho, por ter me indicado para ser vice-líder do governo do presidente Lula. Vou me somar às forças do trabalho do líder José Guimarães, e dos demais vice-líderes, para articularmos juntos projetos que venham ajudar no desenvolvimento econômico, enfim, ajudar as pessoas que mais precisam”.

O deputado reforçou no seu pronunciamento durante a sessão plenária que pretende também, como vice-líder, ajudar a população do estado da Bahia. 

Mário Negromonte tem 44 anos e exerce o seu terceiro mandato consecutivo como deputado federal pela Bahia. No ano ado, o deputado baiano exerceu a presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.