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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniu os líderes partidários nesta quinta-feira (22) para definir a pauta de projetos a serem apreciados no plenário na próxima semana, e mais uma vez não atendeu aos apelos da oposição para pautar o requerimento de urgência do projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro.

Líderes da oposição, como a deputada Caroline De Toni (PL-SC), cobraram de Hugo Motta uma posição a respeito da urgência para o projeto, mas não tiveram sinalização de uma data para a votação. Na última terça (20), em uma outra reunião de líderes, o presidente da Câmara respondeu de forma dura a um questionamento do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) a respeito da anistia.

Hugo Motta disse que não colocará por enquanto em votação o requerimento de urgência porque a matéria não tem consenso na Câmara. “O texto não ará na força”, teria dito Motta a Nikolas.

Segundo relatos de líderes aos jornalistas, o presidente da Câmara teria demonstrado irritação com a cobrança de Nikolas, e afirmou estar cansado de ser questionado sobre o tema.

Na reunião nesta quinta, Hugo Motta voltou a ser questionado, mas apenas descartou a votação do requerimento de urgência na próxima semana. 

Segundo relatou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), existem 48 propostas que estão há semanas na pauta e precisam ser deliberadas no Plenário. Guimarães afirmou que Hugo Motta solicitou mais agilidade nas votações, e marcou sessões deliberativas de segunda a quinta na semana que vem.

“Na próxima semana, teremos votações de segunda a quinta. Segunda e quinta, votações pelo aplicativo Infoleg, e na terça e quarta, presencial. O presidente fez um apelo para que os líderes fiquem no Plenário para agilizar as votações”, afirmou Guimarães.
 

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT), autora do pedido de criação da comissão parlamentar mista de inquérito (MI) do INSS, disse no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira (21), que o requerimento da MI será lido na sessão do Congresso Nacional do próximo dia 27 deste mês. 

Segundo a deputada Coronel Fernanda, que apresentou o requerimento junto com a senadora Damares Alves (Republicanos-PB), o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), teria confirmado a leitura do requerimento na sessão conjunta da semana que vem. 

“Estou muito feliz e quero informar a todos que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, declarou que vai ler no próximo dia 27 o requerimento da abertura da MI do INSS, do roubo dos aposentados. Como autora do requerimento, estou feliz por ter a positividade do presidente do Congresso de instaurar essa importante MI”, disse a deputada. 

Coronel Fernanda fez declaração após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter anunciado que ela havia sido eleita para ser a nova procuradora da mulher da Casa. 

Caso se confirme a leitura do requerimento no dia 27, estaria inviabilizada uma estratégia do governo federal, que articulava nos bastidores para adiar a instalação da comissão de inquérito mista. O objetivo era ganhar tempo e reorganizar sua base aliada antes do início dos trabalhos do colegiado. 

A estratégia do governo, agora, a a ser garantir que nomes favoráveis ao Palácio do Planalto sejam colocados nos postos-chave da MI, como a presidência, a vice-presidência e a relatoria. Esta estratégia foi utilizada na criação da MI dos atos de 8 de janeiro, que o governo conseguiu controlar. 

O pedido para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito tem como objetivo investigar as fraudes envolvendo o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o desconto irregular na folha de aposentados. O requerimento contou com o apoio de 36 senadores e 223 deputados. 

Nenhum senador baiano assinou o requerimento da MI. Veja aqui os deputados da Bahia que deram apoio à criação da comissão de inquérito.
 

Por 388 votos a favor e apenas 43 votos contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (21) o projeto que cria novas carreiras na istração pública, promove reajustes salariais, transforma cargos efetivos e altera regras de gratificações e aposentadoria. O projeto agora segue para o Senado.

O projeto de lei 1466/2025, de autoria do Poder Executivo possui urgência constitucional e estava trancando a pauta. Enquanto ele não fosse votado, outras matérias não podiam ser apreciadas pelos deputados no plenário. 

O texto da proposta promove reajustes remuneratórios para servidores e empregados públicos do Executivo federal. Os percentuais foram definidos em processos de negociação com as categorias e “levaram em consideração parâmetros e diretrizes de governo, questões atinentes à política remuneratória e os limites fiscais e financeiros existentes”.

O relator do PL 1466, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que a medida “irá atrair e reter talentos-chave na istração Pública federal”, além de promover a “racionalização, simplificação e padronização das diferentes carreiras e de sua estrutura remuneratória”.

De acordo com estimativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto orçamentário será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027. O relator informou que os valores estão contemplados na Lei Orçamentária de 2025 e que a efetivação dos novos cargos dependerá de regulamentação específica e de ateste orçamentário prévio.

O deputado Luiz Gastão também inseriu emenda em seu relatório para prever que servidores como es, Contadores e Técnicos de Nível Superior terão lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com exercício descentralizado em órgãos da istração direta voltados à gestão istrativa.

Outro ponto incluído pelo relator trata da remissão de valores recebidos por servidores a título de indenização por atuação em áreas estratégicas. A proposta assegura que não será exigida a devolução das quantias, desde que tenham sido recebidas de boa-fé e com base em normas vigentes à época.

A oposição tentou impedir a votação do projeto no início da Ordem do Dia em plenário, aberta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado Marcel van Hatten (Novo-RS) apresentou requerimento de retirada de pauta, mas a iniciativa recebeu 242 votos contrários e apenas 93 votos a favor.

A proposta do governo federal cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o governo, o objetivo é “tornar os cargos mais atrativos e capazes de reter profissionais qualificados, além de aprimorar a gestão dos próprios órgãos e entidades”.

O Executivo também defende que a nova carreira da CVM “possibilitará a racionalização da estrutura das carreiras já existentes”, com melhor alocação de pessoal. Para as Instituições Federais de Ensino, serão criados dois novos cargos, a fim de adequar os quadros às demandas atuais.

Cargos efetivos vagos serão transformados em novas posições, cargos em comissão e funções de confiança. O governo afirma que a medida “é necessária para a expansão da atuação de determinadas unidades istrativas” e que serão extintos cargos que “não atenderiam mais às necessidades da istração”.
 

De forma unânime e sem maiores controvérsias, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na sessão desta terça-feira (20), o requerimento de urgência para o projeto que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos proventos pagos pelo INSS. O projeto, o PL 1846/25, é o primeiro a ser votado sobre o tema desde que veio a público a operação que desvendou as fraudes em torno dos descontos de beneficiários da Previdência Social. 

O mérito da proposta, entretanto, só será votado na próxima semana, segundo informou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Isso porque o primeiro item da pauta é o PL 1466/25, de autoria do Poder Executivo, e que trata do reajuste de servidores públicos. Como esse projeto possui urgência constitucional, ele tranca a pauta e nenhuma outra matéria pode ser votada. 

O texto do PL 1846/25, que teve a urgência aprovada, exclui da legislação que define os descontos automáticos de aposentadorias a possibilidade de inclusão das entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Essa exclusão se dará, de acordo com o projeto, mesmo que o desconto tenha o consentimento do beneficiário do INSS.

O autor do projeto, deputado Sidney Leite (PSD-AM), justificou a medida com base na necessidade de proteção aos segurados e de combate a fraudes. 

“Recentes investigações conduzidas pela Polícia Federal revelaram esquemas criminosos envolvendo a realização de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, com prejuízos que ultraam R$ 6 bilhões”, afirmou Leite.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou nesta terça, durante a votação do requerimento, que pautou a urgência para que a Câmara possa avançar em uma agenda que, segundo ele, é urgente para a população e, principalmente, para os aposentados e pensionistas vinculados ao INSS. 

Hugo Motta disse ainda que deverão ser juntados a esse projeto diversas outras matérias sobre combate a fraudes no INSS. 

“É uma pauta do nosso País, que nos une, e espero contar com o apoio dos partidos, a fim de evitar que esse problema que estamos vivendo naquela instituição volte a acontecer", disse Motta.
 

Por conta da greve da Receita Federal, a equipe econômica do governo federal atrasou o envio, à Câmara dos Deputados, dos cálculos que embasaram o projeto do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, com a estimativa da perda total de arrecadação não apenas da União, mas também de estados e municípios. 

Foi o que justificou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, após receber questionamento do deputado Arthur Lira (PP-AL), durante audiência pública da comissão especial de análise do projeto de isenção do IR, nesta terça-feira (20). Lira é o relator do projeto que foi enviado à Câmara pelo governo. 

Segundo afirmou o deputado Arthur Lira, sem que o Congresso possa ter a certeza de que haverá a compensação aos estados e municípios pela menor arrecadação com o Imposto de Renda, dificilmente o projeto será aprovado. A proposta de aumento na isenção do IR para pessoas que ganham até R$ 5 mil é considerada prioritário para o governo Lula neste ano de 2025. 

“Esse Congresso vai se debruçar muito sobre esse assunto. Acho que é quase que intransponível de ser votado se não resolver esse assunto”, afirmou o relator. 

Lira também questionou o secretário de Reformas Econômicas se a equipe econômica do governo já possui medidas alternativas para compensar o impacto dos projetos no caixa da União, estados e municípios.

“Nós não estamos duvidando, só não temos como auferir a forma de cálculo e a situação de quem paga impostos de maneira tão diminuta, que não concordamos em espécie”, afirmou Arthur Lira.

O deputado reclamou durante a audiência que o secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, afirmou a ele e ao presidente da comissão, Rubens Pereira Júnior (PT-MA) que as respostas chegariam logo à Câmara. No entanto, os números ainda não foram reados à Câmara. 

Após justificar o atraso por conta da greve da Receita Federal, Marcos Pinto adiantou que as perdas para estados e municípios podem ser negociadas pelos deputados da comissão especial, porque ficarão em torno de R$ 2 bilhões.

O projeto de lei da isenção do Imposto de Renda foi encaminhado pelo governo federal à Câmara em 18 de março deste ano. Segundo afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta precisa ser aprovada nas duas casas do Congresso e sancionada até o dia 30 de setembro, para que possa ter validade a partir do início do ano de 2026. 

Motta se referiu à necessidade de a futura legislação do Imposto de Renda respeitar o princípio da noventena antes de entrar em vigor. Esse princípio prevê que, em determinados impostos, é preciso que haja um período de 90 dias desde a sanção até o início da vigência da nova regra.
 

A I do INSS não deve ser instalada nas próximas semanas na Câmara dos Deputados. A afirmação foi feita nesta segunda-feira (19) pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), em conversa com jornalistas após participar, em São Paulo (SP), de evento organizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).

Hugo Motta explicou que existem outros requerimentos anteriores de criação de comissões parlamentares de inquérito aguardando análise da Mesa Diretora. 

“Eu não tenho como instalar a I porque existem outras 12 Is na frente e, na Câmara dos Deputados, que eu presido, nós só podemos ter cinco comissões funcionando concomitantemente”, disse Motta. 

Apesar de existirem requerimentos de criação de Is que aguardam desde 2023 a sua instalação, não há no momento, na Câmara, nenhuma comissão de inquérito funcionando. A maioria dos pedidos de Is foram apresentados ainda na gestão do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL). 

Todos os requerimentos foram protocolados após terem recebido o apoio de um mínimo de 171 deputados, número regimental necessário para apresentação do documento à Mesa Diretora da Câmara.

O requerimento que está há mais tempo aguardando decisão do presidente da Câmara já havia sido apresentado em 2022, e acabou sendo arquivado devido ao fim da legislatura. Em 2023, entretanto, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) apresentou de novo o pedido para criação da I do Abuso de Autoridade, para investigar situações de abuso supostamente cometidos por ministros de tribunais superiores.

Na conversa com jornalistas, o presidente da Câmara também comentou sobre a possibilidade de criação da comissão parlamentar mista para investigar as fraudes no INSS. 

“Com relação à I mista, cabe ao presidente do Congresso, que é o senador Davi Alcolumbre, fazer a avaliação sobre a instalação ou não dessa MI”, concluiu Hugo Motta.
 

Depois de retornar de mais uma viagem internacional, desta vez para Rússia e China, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem uma semana de trabalho em que irá se dividir entre os compromissos em Brasília e viagens para outros estados. Lula tem previsão de viajar para o Rio de Janeiro e São Paulo, com compromissos voltados à saúde e cultura. 

Enquanto Lula tenta emplacar uma agenda positiva, o Congresso Nacional tenta votar a urgência de um projeto que propõe o fim dos descontos automáticos de mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo INSS. Na semana ada, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que quer priorizar na pauta do plenário projetos de lei destinados a impedir fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social. 

A semana também promete ser movimentada no Supremo Tribunal Federal. O ministro Alexandre de Moraes iniciará as oitivas com testemunhas de acusação do julgamento da tentativa de golpe de estado em 2022. A Primeira Turma do STF também deve julgar o último núcleo de acusados pela trama golpista. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou nesta segunda (19) a sua semana fazendo a já costumeira reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Imprensa, Laércio Portela. Depois, às 10h, Lula teve reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. 

Às 11:00 a reunião de Lula é com o ministro da Educação, Camilo Santana. Na ocasião vai ser assinado o decreto da Nova Política de Educação à Distância. 

A agenda na parte da tarde começa às 14h40, quando o presidente Lula terá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Às 15h Lula tem reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Ainda no Palácio do Planalto, às 16h30 Lula se reúne com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. O dia do presidente se encerra às 18:00, quando Lula terá uma reunião com ministros de agricultura da União Africana. Esse encontro vai ser no Palácio do Itamaraty. 

Na terça (20), o presidente desembarca no Rio de Janeiro (RJ), onde participa da reinauguração do Palácio Gustavo Capanema. No evento, será realizada também a cerimônia de entrega da Ordem do Mérito Cultural, principal honraria do governo para personalidades e instituições que se destacam no incentivo à cultura.

No evento, Lula e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, irão agraciar 111 personalidades brasileiras e 14 instituições que contribuem para o desenvolvimento da cultura e impulsionam a diversidade cultural do país. Os homenageados serão reconhecidos em três diferentes graus: Grã-Cruz, para as maiores distinções; Comendador, para contribuições de destaque; e Cavaleiro, para contribuições relevantes em suas áreas.

Na próxima quinta (22), Lula estará em São Paulo (SP) para participar do lançamento do novo curso de Medicina do Hospital Sírio-Libanês. A ideia do governo é melhorar a formação de profissionais qualificados na área da saúde, em parceria com instituições de ensino superior.

No dia seguinte, sexta (23), o presidente Lula retorna a Brasília para receber o presidente de Angola, João Lourenço, em uma visita de Estado. A agenda prevê a de acordos bilaterais e o fortalecimento das relações diplomáticas, com foco nas áreas de comércio, educação e cooperação internacional.

PODER LEGISLATIVO

A pauta desta semana na Câmara dos Deputados tem como destaque a votação do requerimento de urgência e do mérito para o projeto de lei 1846/2025, que propõe o fim dos descontos automáticos de mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo INSS. A proposta, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), exclui da norma que define os descontos automáticos de aposentadorias a possibilidade de inclusão das entidades de aposentados legalmente reconhecidas, mesmo que com consentimento do beneficiário.

A votação da urgência e depois da proposição, entretanto, está condicionada à análise do projeto de lei 1466/2025, do Poder Executivo, que tranca a pauta. Esse PL trata da criação de novas carreiras e da reestruturação remuneratória de servidores federais.

Somente após a deliberação sobre esse texto é que o projeto sobre os descontos e outras propostas presentes na pauta do plenário poderão ser discutidos e votados. Entre os principais assuntos estão os seguintes projetos: PL 5669/2023, que institui política de combate à violência em escolas; PL 2583/2020, sobre incentivo à produção de insumos de saúde no Brasil; PL 3224/2024, que cria campanha pelo uso consciente da tecnologia digital; PL 6969-B/2013, que propõe a Política Nacional para o Bioma Marinho; PL 2922/2022, que trata da instalação de "botão de pânico" em celulares; PL 6749-A/2016, que agrava penas para crimes contra profissionais da saúde.

Nas comissões, ministros e representantes do governo Lula comparecerão à Câmara para participar de audiências públicas e debates. É o caso do secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pintos, que estará nesta terça (20) na Comissão do Imposto de Renda, que analisa a proposta de aumento da faixa de isenção do IR.

Na quarta (21), a Comissão de Finanças da Câmara dos tem audiência com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. No mesmo dia, na Comissão de Constituição e Justiça, será ouvido o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre a PEC da Segurança Pública. 

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta da sessão de quarta (21) o projeto de lei 2159/2021, que estabelece o novo Código de Licenciamento Ambiental. O texto define regras comuns para a concessão de licenças a empreendimentos e atividades com impacto sobre o meio ambiente, buscando uniformizar procedimentos adotados hoje por diferentes entes da federação.

Segundo o texto, as novas regras deverão ser seguidas por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, incluindo autarquias estaduais e municipais, o que busca reduzir disputas jurídicas e divergências normativas.

Confira os demais itens em pauta para serem apreciados no plenário nesta semana:

Terça (20): PEC 52/2023, para alterar a Constituição para incluir, como princípio do ensino, a garantia de educação inclusiva em todos os níveis; PEC 81/2015, que acrescenta a proteção ao idoso entre as competências legislativas concorrentes da União, estados e Distrito Federal; Projeto de lei 5066/2020, que altera leis do setor de petróleo para incentivar pesquisa e adoção de novas tecnologias na exploração e produção; Projeto de lei 4206/2020, para proibir tatuagens e piercings com fins estéticos em cães e gatos, alterando a Lei de Crimes Ambientais.

Quarta (21): Projeto de lei 2159/2021, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental, com mudanças em exigências, isenções e sanções; PEC 52/2023, continuação da discussão da proposta sobre educação inclusiva; PEC 81/2015, com discussão em segundo turno sobre a proteção ao idoso; Projeto de lei 4558/2019, para estabelecer diretrizes para o atendimento e a proteção de pessoas vítimas de queimaduras; Projeto de lei complementar 234/2020, que incentiva a participação de micro e pequenas empresas nas compras públicas, com alterações na Lei do Simples Nacional.

PODER JUDICIÁRIO

A partir desta segunda (19), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a realizar audiências com as testemunhas de defesa e de acusação na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022. O ministro Alexandre de Mores, relator da ação, marcou depoimentos até o dia 2 de junho. 

Nesta etapa do processo, os advogados de defesa, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e os juízes auxiliares de Moraes podem fazer perguntas às testemunhas sobre os fatos que tenham relação com a denúncia. As audiências serão por videoconferência.

Estão previstos nesta tarde de segunda-feira depoimentos de testemunhas de acusação. Devem ser ouvidos o general Marco Freire Gomes, ex-comandante do Exército, e outras três pessoas, incluindo um analista da Polícia Rodoviária Federal que foi designado para fazer um levantamento sobre os locais de voto em Lula para o segundo turno de 2022.

Na quarta (21) será a vez do depoimento do ex-comandante da Aeronáutica, Carlos Almeida Baptista Junior. Ele e Freire Gomes relataram à Polícia Federal que o ex-presidente Jair Bolsonaro se reuniu com os comandantes das três Forças Armadas para apresentar uma proposta de minuta golpista e que somente o então comandante da Marinha, Almir Garnier, teria demonstrado apoio.

Após as testemunhas da acusação, começam a ser ouvidas as testemunhas de defesa. Na quinta (22), estão previstos os depoimentos das testemunhas do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro e do tenente-coronel Mauro Cid. Testemunhas listadas pela defesa e pela acusação, como Freire Gomes, são ouvidas uma única vez.

Também nessa semana, a Primeira Turma do STF vai decidir, a partir de terça (20), sobre o recebimento da denúncia contra o núcleo 3 da tentativa de golpe, o último grupo de indiciados. Os ministros da Primeira Turma já decidiram receber por unanimidade as denúncias contra os núcleos 1, 2 e 4 do julgamento.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), esse grupo era responsável pelas ações táticas do plano golpista, incluindo exercer pressão sobre o alto comando das Forças Armadas para aderirem ao golpe. Eles foram denunciados pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O núcleo 3 é composto por 12 pessoas, entre militares e policiais: Bernardo Correa Netto, coronel preso na operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal; Cleverson Ney, coronel da reserva e ex-oficial do Comando de Operações Terrestres; Estevam Theophilo, general da reserva e ex-chefe do Comando de Operações Terrestres do Exército; Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército e supostamente envolvido com carta de teor golpista; Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército; Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel do Exército; Nilton Diniz Rodrigues, general do Exército; Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel e integrante do grupo “kids pretos”; Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel do Exército; Ronald Ferreira de Araújo Junior, tenente-coronel do Exército acusado de participar de discussões sobre minuta golpista; Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel; Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal.

Assim como na recepção da denúncia dos outros núcleos já julgados, o presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, também reservou a manhã da quarta (21) para a continuidade da sessão, caso não seja possível encerrar o julgamento no primeiro dia.

No plenário do STF, o principal assunto em pauta na sessão da próxima quarta (21) é o julgamento da validade de dispositivos da Lei nº 11.648, de 2008, que trata da destinação de 10% da contribuição sindical para as centrais sindicais. 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta sexta-feira (16), que deve propor, na próxima semana, a votação para urgência de projetos de lei destinados a impedir fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Por meio das redes sociais, ele comunicou: “Comuniquei aos líderes da Câmara dos Deputados que, na próxima semana, pautarei a urgência de projetos de lei destinados a impedir fraudes no INSS. Seguindo e sempre respeitando o regimento da Casa, vamos analisar, reunir e votar tudo o que pode compor um Pacote Antifraude. Esse tema, que é urgência para milhões de brasileiros, é urgência para a Câmara dos Deputados.”, escreveu no X, antigo Twitter. 

A proposta ocorrer após a revelação de um esquema de fraudes envolvendo a organização, que desviou cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas do INSS entre 2019 e 2024. Os valores eram descontados de forma não autorizada por entidades associativas, diretamente da folha de pagamento dos beneficiários. 

Conforme dados do INSS, cerca de 1,34 milhão de brasileiros já contestaram as cobranças e pediram a devolução dos valores. Os projetos da Câmara devem criar mecanismos que impeçam novas práticas de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários.

Hugo Motta, por sua vez, garantiu que os projetos serão analisados de forma conjunta e com celeridade, devido à gravidade do problema.

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo afirma que integrantes da cúpula da Câmara dos Deputados estariam planejando dar uma resposta política aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por terem rejeitado o projeto que suspendia de forma integral as ações que pesam contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Entre as iniciativas articuladas para essa reação estaria, segundo o jornal, a proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas de ministros da Corte. 

A nova crise entre os poderes Legislativo e Judiciário voltou a esquentar após a decisão da primeira turma do STF, que por cinco votos a favor e nenhum contrário, decidiram não reconhecer a decisão da Câmara para suspender as ações contra Ramagem e todos os demais julgados por tentativa de golpe de estado, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O STF suspendeu somente duas ações contra Ramagem com crimes que teriam sido cometidos após a diplomação dele como deputado. As outras três ações com crimes anteriores ao mandato seguirão em julgamento, assim como dos outros envolvidos. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu ingressar, nesta terça-feira (13), com recurso contra a decisão do STF. A Câmara pede que o recurso sobre o projeto aprovado por 315 deputados seja analisado no plenário, por todos os 11 ministros, e não somente na primeira turma.

Hugo Motta disse, em sua conta na rede X (ex-Twitter), esperar que “os votos dos 315 deputados sejam respeitados”. O presidente da Câmara declarou ainda que “a harmonia entre os Poderes só existe quando todos usam o mesmo diapasão e estão em sintonia”. 

Diante da possibilidade clara de o plenário do STF confirmar a decisão de rejeitar o projeto para salvar o deputado Ramagem, pode ganhar força o seguimento da PEC das decisões monocráticas, que já foi aprovado pelo Senado e também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em outubro do ano ado, a PEC 8/2021 foi aprovada por 39 votos a favor e 18 contra. 

Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada. 

Seria essa a iniciativa que poderia ser tomada agora pelo deputado Hugo Motta, em resposta a mais uma decisão do STF em relação ao projeto aprovado na Câmara. Com a criação de uma comissão especial, o projeto seria analisado por algumas semanas e caso aprovado, seguiria ao plenário, para dois turnos de discussão e votação. 

A PEC 8/21, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores, é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). A proposta foi aprovada pelo Senado no final de 2023. 

De acordo com o texto, a PEC reduz as possibilidades de decisões monocráticas tanto no STF como em outros tribunais superiores, e as proíbe como forma de suspender a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo.

O texto também limita as decisões individuais durante o recesso do Judiciário aos casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso, e estabelece o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei após o deferimento de medida cautelar, prazo depois do qual ela ará a ter prioridade na pauta do STF.

A Câmara dos Deputados nesta semana está esvaziada e funcionando em “recesso branco”, já que Hugo Motta e líderes partidários estão fora do país. Segundo a Folha de S.Paulo, há uma expectativa entre deputados de que esse tema da PEC das decisões monocráticas seja discutido com mais profundidade na próxima semana.

Essa discussão poderá vir a ocorrer como forma de a Câmara dar uma resposta ao Supremo, diante do que alguns deputados classificam como uma nova interferência do Judiciário sobre o Legislativo. Para eles, Hugo Motta tem buscado o diálogo, mas a corte não tem respondido da mesma forma.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (13) que tem como dever “blindar” a casa, mas mesmo assim cobrou “autocrítica dos poderes”. A declaração foi dada no evento Lide Brazil Investment Forum, que acontece em Nova York, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) anular a decisão da casa em relação ao caso Ramagem.

“Nós vamos trabalhar para blindar a nossa pauta da polarização. Tenho me esforçado bastante para implementarmos essa agenda. Essa pacificação a pela harmonia entre os Poderes, mas cada Poder tem que fazer autocrítica para colaborar com essa harmonia”, declarou Hugo Motta. 

Segundo informações da Folha de S. Paulo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ao ser questionado se havia se incomodado com o comentário de Hugo Motta, decidiu por elogiar o parlamentar.

“O presidente Hugo Motta conduz muito bem a Câmara dos Deputados, as relações com a Câmara são muito boas e o Supremo desempenha o seu papel de interpretar a Constituição. E acho que o faz da medida adequada. (...) Temos um arranjo institucional no Brasil que faz com que uma grande quantidade de matérias chegue ao Supremo, mas as relações com os Poderes são institucionais, extremamente cordiais”, declarou Barroso.

Apesar de estar em Nova York, Hugo Motta assinou um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou projeto aprovado na Câmara para sustar a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). 

A ação, uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), foi assinada também pelo advogado da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira. A ADPF busca reverter a decisão tomada por unanimidade na Primeira Turma do STF na última sexta (9). 

Na sessão extraordinária, os cinco ministros - Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia - votaram para derrubar a manobra aprovada por 315 deputados, por meio de um projeto que beneficiaria não apenas o deputado Ramagem, mas todos os outros réus que estão sendo julgados por tentativa de golpe e outros crimes. Entre esses beneficiados estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Os ministros da Primeira Turma limitaram a suspensão da ação só aos crimes cometidos depois de Ramagem ter sido diplomado como deputado federal. Com isso, o ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) deixa de ser réu pelos atos praticados depois de sua diplomação: delitos por deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, cometidos em 8 de Janeiro de 2023. 

Ramagem, entretanto, continuará a ser réu pelos seguintes crimes: organização criminosa armada; abolição violenta do Estado democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Além disso, segundo a Primeira Turma, os outros réus que fazem parte da mesma ação penal não serão impactados pela suspensão.

Na ação apresentada ao STF, Motta argumenta que a decisão da Primeira Turma representa uma “violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de Poderes" e da "imunidade parlamentar formal”. A Câmara sustenta que a restrição imposta pelo STF “esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros”.

Em sua conta na rede X (ex-Twitter), Hugo Motta disse esperar que “os votos dos 315 deputados sejam respeitados”. O deputado declarou ainda que “a harmonia entre os Poderes só existe quando todos usam o mesmo diapasão e estão em sintonia”. 

Na ação protocolada no STF, o presidente da Câmara afirma que a decisão da Casa deveria ter sido analisada pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma. “Logo, violada a cláusula de reserva de Plenário, pois, se a Turma entendesse que, por inconstitucionalidade, não era o caso de aplicação integral da Resolução da Câmara, deveria, previamente, ter remetido a análise da matéria constitucional ao Plenário do Supremo Tribunal Federal”, disse Motta.

A ADPF protocolada por Hugo Motta será analisada pelo plenário do STF, que deverá decidir sobre a validade da decisão da Câmara dos Deputados de suspender a ação penal contra Alexandre Ramagem.

“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, completou o presidente da Câmara.
 

A semana começa em Brasília com os presidentes dos três poderes em viagens no exterior, e uma promessa de esvaziamento do Congresso Nacional por conta da ausência de diversos parlamentares. 

Nesta segunda-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpre uma série de compromissos oficiais na China, onde está depois de ter visitado a Rússia. Lula está acompanhado nesta viagem do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de ministros, líderes partidários e parlamentares. 

Do lado da Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) viaja pra Nova York, onde participará de um evento empresarial que contará com a presença de diversos parlamentares, governadores e até o ministro Luis Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso, aliás, nesta segunda, participará de seminários e dará palestras nas universidades Georgetown e Notre Dame, em Washington. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana, nesta segunda (12), participando de compromissos em Pequim, capital da China, onde se encontra junto com comitiva de ministros e parlamentares. O presidente brasileiro participou de quatro audiências com executivos de empresas chinesas ligadas aos setores de energia sustentável e defesa. 

A primeira reunião de Lula foi com o presidente do Grupo GAC, Feng Xingya. Em seguida, Lula reuniu-se com o presidente do Conselho da Windey Energy Technology Group, Chen Qi. A empresa lidera a pesquisa, o projeto, a fabricação e a manutenção de turbinas eólicas de grande porte na China. 

Neste encontro, foi anunciada a criação de um Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em parceria entre a Windey Technology e a SENAI CIMATEC na área de energia renovável. O SENAI CIMATEC, com sede em Salvador, é uma das instituições mais avançadas do país nas áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação.

A terceira audiência do presidente Lula nesta segunda foi concedida ao CEO da Norinco (China North Industries Corporation), Cheng Fubo. A estatal chinesa opera na indústria de defesa, além de projetos voltados à infraestrutura, como construção de rodovias, ferrovias, usinas hidrelétricas e estações de tratamento de água.

Por fim, o presidente Lula teve encontro com Lei Zhang, CEO da Envision Group. A empresa atua em soluções de energia inteligente e em setores como energia eólica, armazenamento de energia e, com especial destaque, no desenvolvimento de combustível renovável para aviação.

Nesta terça (13), antes de retornar ao Brasil, o presidente Lula participa do Fórum China-Celac. Além de Lula e do líder chinês Xi Jinping, o evento vai contar, também, com a presença dos presidentes do Chile, Gabriel Boric, e da Colômbia, Gustavo Petro.

De volta ao Brasil, Lula já tem programado na sua agenda, na próxima sexta (16), uma visita a Linhares, no Norte do Espírito Santo. Naquela cidade, o presidente participará da cerimônia de entrega de 917 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida. 

No mesmo dia, Lula também deve ir à região quilombola de Sapé do Norte, que fica em territórios de Conceição da Barra e São Mateus, para uma cerimônia sobre o Acordo do Rio Doce e Quilombos. Detalhes quanto a horários ainda não foram divulgados. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a semana promete ser esvaziada. Segundo a Secretaria-Geral, a Casa irá realizar um recesso informal nesta semana, o chamado “recesso branco”, por conta da viagem do presidente, Hugo Motta, e de outros parlamentares ao exterior. Não há sessões deliberativas programadas para o plenário da Câmara nesta semana.

Hugo Motta estará nos Estados Unidos para participar de um fórum de discussões com empresários que se inicia nesta terça (14), em Nova York, assim como líderes de PL, PP e MDB. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, e o governador de São Paulo, Tarcísio de Feitas (Republicanos), também são esperados no encontro.

A medida do recesso branco, segundo a Secretaria-Geral da Mesa, foi justificada pelo “esforço concentrado” realizado na semana ada. Entretanto, mesmo com sessões de segunda a quinta, foram votados em plenário apenas três proposições: um projeto de lei para aumentar o número de deputados federais, um requerimento do PL para suspender a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Ramagem (PL-RJ), e um projeto que novo marco legal das concessões e PPPs.

A pauta do Senado Federal também reúne poucos projetos relevantes para serem votados. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, está na China com o presidente Lula e programou para o plenário uma pauta sem assuntos polêmicos ou controversos. 

Entre os textos que podem ser analisados pelos senadores, estão duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de proteção aos animais.

A PEC 52/2023 dispõe sobre a inclusão do princípio de garantia de educação inclusiva em todos os níveis, do básico ao ensino superior. Já a PEC 81/2015 altera a Constituição para incluir a proteção ao idoso como competência da União, dos estados e do Distrito Federal. 

Por fim, o projeto de lei 4.206/2020 propõe sanções penais para quem tatuar ou colocar piercing em animais com fins estéticos. Também serão votadas proposições para instituir a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil, e a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas. 

A I das Bets no Senado convocou para esta semana o depoimento de influencers. Na terça (13), a comissão que investiga a atuação ilegal de casas de apostas online recebe Virgínia Fonseca para apurar como ela e outros influenciadores estariam incentivando participação em jogos de azar por meio de promoções em suas redes sociais. 

Na próxima quinta (15), a I das Bets recebe Rico Melquíades, um dos alvos da Operação Game Over 2, da Polícia Civil de Alagoas.

Ainda no Senado, parlamentares da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor tentarão votar requerimentos para ouvir o novo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, sobre descontos não autorizados na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS. Já há dois requerimentos para convite do ministro que podem ser votados.

Nesta terça (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Esta audiência pública será a primeira de quatro previstas no plano de trabalho elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto na CCJ. Braga lembra que o texto é o “último estágio desse desafiador projeto que se iniciou em 2023, com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019”. 

PODER JUDICIÁRIO 

O Supremo Tribunal Federal (STF) terá uma semana agitada, com uma série de julgamentos em sua pauta, tanto no plenário presencial como no virtual. Entre os assuntos que serão discutidos, destaca-se a questão da contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória em 2017. 

Os ministros do STF julgarão uma ação que questiona a destinação de 10% dessa contribuição para as centrais sindicais. O partido União Brasil, agora parte da Federação União Progressista, argumenta que os recursos da contribuição sindical têm uma finalidade específica e constitucional, não podendo ser usados para custear atividades fora dos limites das categorias profissionais.

Outro tema em destaque é a validade do teto para os valores de serviços funerários no município de São Paulo. O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contesta duas leis municipais que permitiram à iniciativa privada explorar cemitérios, crematórios e serviços funerários. Segundo a legenda, essas normas violam a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que atribui ao poder público municipal a responsabilidade pela istração dos serviços funerários. 

Além disso, o STF revisitará o processo sobre a validade de decisões trabalhistas que garantem pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados para funcionários de empresas avícolas. A Associação Brasileira de Proteína Animal propôs a ação, alegando que a jurisprudência trabalhista que permite essas pausas compromete o princípio constitucional da livre iniciativa. 

Segundo a associação, essa prática dificulta a flexibilização e adequação do processo produtivo e da estratégia negocial exigidas atualmente, impactando diretamente a competitividade do setor.

No plenário virtual, o destaque é a continuidade do julgamento  em que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pode ser condenada a dez anos de prisão por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O hacker Walter Delgatti, que executou o ataque, também foi condenado a oito anos de prisão.

Quatro ministros da Primeira Turma já votaram a favor da condenação da deputada pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Falta apenas o voto do ministro Luiz Fux. 
 

Com o voto da ministra Cármen Lúcia nesta sábado (10), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu a unanimidade em torno da decisão de rejeitar o projeto de resolução aprovado pela Câmara para suspender a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Cármen Lúcia concordou com os argumentos do relator, Alexandre de Moraes, e acatou a suspensão da ação contra Ramagem apenas nos dois crimes pelos quais ele se tornou réu e que foram praticados após a diplomação. 

Como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio já tinham votado para rejeitar a decisão aprovada por 315 deputados federais na Câmara, a Primeira Turma formou um placar de 5x0 para não aplicar a medida do Legislativo. 

“A medida privilegiaria a pessoa sem resguardo da integridade do cargo público e a honorabilidade republicana da instituição por ele integrada, o que desafiaria dos preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito”, argumentou Cármen Lúcia em seu voto. Ela avaliou que a decisão do Parlamento “esvaziaria uma das funções básicas do Estado de Direito”.

Com exceção do ministro Flávio Dino, os outros quatro votaram para que sejam suspensos no STF os outros crimes supostamente cometidos por Ramagem após a diplomação: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

O ministro Flávio Dino optou, em seu voto, por desqualificar por completo a resolução aprovada na Câmara, que além de suspender a ação contra Ramagem, ainda estendia sua decisão a todos os outros réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Dino apresentou um voto considerado rigoroso, em que cita ingerência do Legislativo sobre as prerrogativas do Judiciário, e fala também em “tiranias”. 

Pela decisão dos ministros da Primeira Turma, o deputado Ramagem continuará sendo julgado como réu pelos crimes de  tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. A suspensão do julgamento dos outros dois crimes vale apenas para o deputado, e não se estende aos demais acusados pela Procuradoria-Geral da República. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que atendeu aos apelos da oposição e colocou rapidamente em votação no plenário o projeto de resolução para “salvar” Ramagem, Bolsonaro e outros envolvidos, não se pronunciou sobre a decisão da Primeira Turma do STF.  
 

Alguns minutos após o início do julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar a decisão da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão da ação penal em relação ao deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, já proferiu a sua decisão: derrubar parte da decisão aprovada por 315 deputados na sessão da última quarta (7). 

O ministro decidiu acatar a suspensão da ação contra Ramagem apenas nos dois crimes pelos quais ele se tornou réu que foram praticados após a diplomação: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Em relação aos outros crimes supostamente cometidos por Ramagem - organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito; golpe de Estado - o ministro Alexandre de Moraes manteve a ação penal que tramita no STF. 

Alexandre de Moraes também afirma, na sua decisão, que a resolução aprovada pela Câmara é inaplicável em relação aos corréus Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. O projeto aprovado pelos deputados havia estendido a suspensão da ação penal não apenas a esses implicados, mas a todos os outros que foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República. 

Em seu voto, o ministro relator destaca que o Congresso Nacional, ao editar a Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001, ou somente a itir a possibilidade de suspensão de ação penal contra parlamentar, quando o STF receber denúncia por crime que o próprio Tribunal reconhecer como praticado após a diplomação. “Em nenhuma outra hipótese, a Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de suspensão da atividade jurisdicional do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL pelo Poder Legislativo”, reforçou Alexandre de Moraes.   

O plenário virtual receberá os votos da Primeira Turma até o dia 13. Após Alexandre de Moraes, devem votar os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux. 

O projeto de resolução analisado no voto do ministro Alexandre de Moraes foi apresentado pelo PL. O projeto ou inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde teve acalorado debate. Com a aprovação na CCJ, a matéria foi levada no mesmo dia ao plenário pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e acabou aprovada por 315 votos (143 deputados votaram contra). 

Esta foi a primeira vez que a Câmara decidiu pela suspensão de uma ação penal contra um deputado federal, seguindo o preceito constitucional. Durante manifestação em defesa da anistia aos presos do 8 de janeiro, em Brasília, Jair Bolsonaro, Michelle e parlamentares chegaram a comemorar a decisão da CCJ que suspendeu a ação contra Ramagem, por acreditarem que seria uma "salvação" do ex-presidente. 
 

A bancada de parlamentares da Bahia se dividiu na votação, na noite desta quarta-feira (7), do projeto de resolução que determina a suspensão da ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal e que tem entre os réus o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). A votação ocorreu no plenário após um debate acalorado que se arrastou por todo o dia, começando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e terminando no plenário.

Ao total, foram 315 votos a favor da suspensão integral da ação que tem o deputado Ramagem como denunciado. Outros 143 votos foram contrários ao projeto, e também houve quatro abstenções. 

A decisão da Câmara, em tese, se estende a todos os outros réus que estão sendo julgados no STF por tentativa de golpe de Estado. Entre esses réus que seriam beneficiados com a suspensão da ação estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A expectativa, entretanto, é que a decisão tomada pela Câmara não seja atendida pelo STF. Há duas semanas, o presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin, reforçou a posição da corte ao enviar um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacando a competência da Casa para analisar apenas os crimes que Ramagem teria cometido após a diplomação.

Essa posição explicitada pelo STF limitaria o veto da Câmara ao seguimento do processo penal contra ele a dois crimes: dano qualificado ao patrimônio e deterioração do patrimônio tombado.

Outros três delitos - associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito - pelos quais Ramagem é réu teriam sido cometidos antes da diplomação e, portanto, não estariam no guarda-chuva de análise da Câmara, já que ele não era ainda parlamentar quando praticados.

Veja abaixo como votaram os deputados da bancada da Bahia na Câmara:

Votaram Sim (19)

Adolfo Viana (PSDB-BA) 
Alex Santana (Republican-BA) 
Arthur O. Maia (União-BA) 
Capitão Alden (PL-BA)
Claudio Cajado (PP-BA) 
Dal Barreto (União-BA) 
Diego Coronel (PSD-BA) 
Elmar Nascimento (União-BA) 
Gabriel Nunes (PSD-BA) 
João Leão (PP-BA) 
João Carlos Bacelar (PL-BA) 
Leur Lomanto Jr. (União-BA) 
Márcio Marinho (Republican-BA) 
Mário Negromonte J (PP-BA) 
Neto Carletto (Avante-BA) 
Paulo Azi (União-BA) 
Ricardo Maia (MDB-BA) 
Roberta Roma (PL-BA) 
Rogéria Santos (Republicanos-BA) 

Votaram Não (16)

Alice Portugal (PCdoB-BA) 
Bacelar (PV-BA) 
Daniel Almeida (PCdoB-BA) 
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) 
Ivoneide Caetano (PT-BA) 
Jorge Solla (PT-BA) 
Joseildo Ramos (PT-BA)
Josias Gomes (PT-BA) 
Leo Prates (PDT-BA) 
Lídice da Mata (PSB-BA) 
Otto Alencar Filho (PSD-BA) 
Pastor Isidório (Avante-BA)
Paulo Magalhães (PSD-BA) 
Valmir Assunção (PT-BA) 
Waldenor Pereira (PT-BA) 
Zé Neto (PT-BA)

Votaram Abstenção (1)

Charles Fernandes (PSD-BA) 

Não votaram (3)

Antonio Brito (PSD-BA)
José Rocha (União-BA)
Raimundo Costa (Podemos-BA)

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (7), projeto de resolução que suspende o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Foram 315 votos a favor da resolução, 143 contra e cinco abstenções.

O projeto de resolução já havia sido aprovado no meio da tarde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e foi colocado como primeiro item da pauta na Ordem do Dia do plenário. 

O projeto de resolução foi apresentado pelo PL por meio de um requerimento de suspensão (SAP 1/25) da ação penal. Tanto na CCJ como no plenário, esta foi a primeira vez que a Câmara decide pela suspensão de uma ação penal contra um deputado federal, seguindo preceito constitucional. 

O deputado Delegado Ramagem foi denunciado ao STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com acusação de ter cometido os crimes de organização criminosa; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.

O relator do projeto na CCJ e no plenário, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), argumentou que todos os crimes teriam sido cometidos após a diplomação de Ramagem, como exige a Constituição para suspender ação penal. 

“Ninguém me provou que a suposta participação de Ramagem em organização criminosa teria se encerrado antes de sua diplomação”, afirmou o relator.

Para Alfredo Gaspar, a possibilidade de sustar ação penal contra congressistas visa evitar a instrumentalização do processo judicial com o intuito de constranger e ameaçar o parlamentar acusado, comprometendo sua liberdade no exercício do mandato.

“Com um pouco de conhecimento da vida e vendo as provas que chegaram até mim, há uma suspeita de que o parlamentar foi trazido para a ação penal para puxar todos os demais para o Supremo [pelo foro privilegiado] e há indícios de perseguição”, afirmou o relator. 

A tentativa da Câmara de livrar o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e beneficiar, com a decisão, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os outros 32 acusados do processo sobre a tentativa de um golpe não deve prosperar por muito tempo. É o que avaliam ministros do STF ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo.

Segundo o jornal, há um entendimento majoritário entre os ministros de que o movimento dos parlamentares é inconstitucional. Há duas semanas, em resposta a uma petição apresentada pelo líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), o ministro Cristiano Zanin reforçou a posição da corte ao enviar um ofício ao presidente da Câmara destacando a competência da Casa para analisar apenas os crimes que Ramagem teria cometido após a diplomação.

Pela posição apresentada por Zanin, uma eventual suspensão de ação judicial do STF pela Câmara só poderia se dar em relação a dois crimes: dano qualificado ao patrimônio e deterioração do patrimônio tombado.

Os outros três delitos pelos quais Ramagem está respondendo como réu - associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito - teriam sido cometidos antes da diplomação e, portanto, não estariam atendidos pela resolução da Câmara, já que ele não era ainda parlamentar quando praticados.

A resposta do ministro Cristiano Zanin sobre o projeto que beneficia Ramagem, enviada à Câmara no dia 24 de abril, teria deixado o deputado Hugo Motta “irritadíssimo”, segundo informações que circularam nos bastidores do Congresso. Motta teria dito inclusive que o Judiciário está “se metendo em praticamente tudo” e atrapalhando a atuação dos demais Poderes. 

“Do ponto de vista da segurança jurídica, a interferência, muitas vezes de forma reiterada, do Judiciário atrapalha. O Judiciário está se metendo em praticamente tudo, e isso não é bom para o país. Acaba que não tem uma regra, e você não sabe como vai estabelecer o seu investimento”, disse Motta em evento com empresários do grupo Esfera Brasil, no dia 28 de abril.

Na sessão desta quarta, deputados de oposição comemoraram a decisão da Câmara com discursos no sentido de que a votação demonstrou uma reação do Congresso Nacional a eventuais abusos do Poder Judiciário. Alguns deputados afirmaram que os próximos os seriam a aprovação do projeto de anistia aos presos pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, e a instalação da I do Abuso de Autoridade, que está na Mesa Diretora aguardando ser criada. 

A aprovação do projeto de resolução na CCJ, por 44 votos, chegou a ser comemorada durante manifestação a favor da anistia realizada nesta tarde em Brasília. O locutor do carro de som do ato anunciou a decisão da CCJ, que foi estrondosamente comemorada pelos manifestantes. 

Do lado de partidos governistas e de esquerda, os discursos foram no sentido de que a medida seria uma “vergonha” para o parlamento, por estar “rasgando a Constituição”. Os deputados também afirmaram que a decisão da Câmara será inócua, e ível de ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. 
 

Com 270 votos a favor e 207 contrários, foi aprovado na noite desta terça-feira (6), no plenário da Câmara dos Deputados, o projeto que prevê o aumento de 513 para 531 na quantidade de deputados federais. O projeto agora segue para o Senado. 

Antes de votarem o mérito do projeto, os deputados haviam aprovado um requerimento para que a matéria fosse apreciada com urgência na sessão desta terça. Apesar da obstrução feita pelo PL e a oposição, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), conseguiu garantir a aprovação da proposta. 

O projeto de lei complementar (PLP) 177 de 2023, relatado pela deputado Damião Feliciano (União-PB), é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso vote uma mudança na legislação e redistribua a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada unidade da federação (UF). 

A exigência foi determinada a partir de uma ação do governo do Pará no STF, que apontou omissão do Poder Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional auferida pelo IBGE. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.

Em sua decisão, os ministros do STF determinaram que, caso o Congresso não atualize a representação parlamentar por estado até o dia 30 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados para a legislatura que começará em 2027. Para fazer essa definição, o TSE usaria os dados do Censo de 2022.

Nesse caso, alguns estados ganhariam até quatro vagas, mas outros, como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul poderiam perder cadeiras no parlamento federal. 

Inicialmente, o projeto estipulava um aumento de 513 para 527 deputados. O deputado Damião Feliciano, entretanto, ao apresentar o seu parecer, elevou a quantidade de deputados federais para 531, alegando ajustes necessários devido às mudanças populacionais. 

Na justificativa do projeto, a autora, deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), afirma que o Censo de 2022 trouxe várias inconsistências que prejudicaram alguns estados e muitos municípios, sem detalhar em que se baseou essa informação.

"O censo determina o cálculo do ree dos recursos distribuídos da União e participações em fundos constitucionais, sendo neste caso um risco de perda financeira relevante para alguns entes", disse a deputada.

Já o relator disse que optou por uma abordagem política em vez do cálculo diretamente proporcional previsto na Lei Complementar 78/93, revogada pelo novo texto. "Estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%", afirmou.

Damião Feliciano argumentou que a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia oito vagas). "Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos", disse.

De acordo com o texto que foi aprovado no plenário, a nova distribuição de vagas ficaria assim: 

Pará e Santa Catarina - mais quatro deputados; Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte - mais dois; Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná - mais uma vaga. As outras unidades da federação não sofreram alterações em sua composição.

Por conta da alteração na quantidade de deputados na Câmara, os mesmos estados beneficiados sofrerão alterações também nas suas assembleias legislativas. No total, as assembleias arão a ter 1089 deputados estaduais, contra os 1059 atuais. 

A nova quantidade de deputados a a valer a partir da legislatura eleita em 2026. De acordo com o relator, o impacto anual previsto com esse aumento de vagas na Câmara é de R$ 64,6 milhões por ano, valor que, segundo ele, seria absorvido pelo atual orçamento da Câmara, sem custo adicional.

O relator afirma que, segundo a última estimativa de reajuste dos limites dos órgãos para os próximos quatro anos, feita pelo Ministério do Planejamento, o Orçamento de 2027 já terá margem para pagar o custo milionário do aumento do número de deputados.

Veja abaixo como votaram os deputados da Bahia:

A favor do projeto 

Alex Santana (Republicanos) 

Alice Portugal (PCdoB) 

Antonio Brito (PSD)

Arthur O. Maia (União) 

Bacelar (PV) 

Charles Fernandes (PSD) 

Claudio Cajado (PP) 

Dal Barreto (União) 

Daniel Almeida (PCdoB) 

Diego Coronel (PSD) 

Elmar Nascimento (União) 

Félix Mendonça Jr (PDT) 

Gabriel Nunes (PSD) 

Ivoneide Caetano (PT) 

João Leão (PP) 

João Carlos Bacelar (PL) 

Jorge Solla (PT) 

Joseildo Ramos (PT) 

Josias Gomes (PT) 

Leo Prates (PDT) 

Leur Lomanto Jr. (União) 

Lídice da Mata (PSB) 

Márcio Marinho (Republicanos) 

Mário Negromonte J (PP) 

Neto Carletto (Avante) 

Otto Alencar Filho (PSD)

Pastor Isidório (Avante) 

Paulo Azi (União) 

Paulo Magalhães (PSD) 

Ricardo Maia (MDB)

Rogéria Santos (Republicanos) 

Valmir Assunção (PT) 

Waldenor Pereira (PT) 

Zé Neto (PT) 

Contra o projeto

Capitão Alden (PL) 

Roberta Roma (PL)

Não votaram 

Adolfo Viana (PSDB)

José Rocha (União)

Raimundo Costa (Podemos)
 

Na abertura da Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira (6), o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) colocou em votação e garantiu a aprovação do requerimento de urgência para o projeto que muda a legislação para ampliar a quantidade de deputados federais. Logo em seguida, os deputados aram a apreciar o mérito do Projeto de Lei Complementar 177/23. 

A urgência para a votação do projeto foi aprovada por 268 votos a favor e 199 contrários. Os parlamentares de oposição não fizeram obstrução à votação da urgência, mas prometeram apresentar requerimentos para impedir a apreciação do projeto na sessão desta terça. 

O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), é relatado pelo deputado Damião Feliciano (União-PB), que apresentou um parecer modificando a ideia inicial de aumentar a quantidade de deputados de 513 para 527. Em seu novo relatório, acrescentou outros dois estados à lista dos que serão beneficiados com novas vagas, e aumentou a lista para 531 no total.

O texto da proposta em análise no plenário altera a Lei Complementar 78/93, que disciplina a fixação do número de deputados federais. De acordo com o parecer do relator, a nova distribuição de vagas ficaria assim:

Pará e Santa Catarina - mais quatro deputados; Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte - mais dois; Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná - mais uma vaga. 

Por conta da alteração na quantidade de deputados na Câmara, os mesmos estados beneficiados sofrerão alterações nas suas assembleias legislativas. No total, as assembleias arão a ter 1089 deputados estaduais, contra os 1059 atuais. 

O relator Damião Feliciano disse no seu parecer que o aumento de apenas 14 cadeiras manteria "desproporções". Segundo ele, "Estados com população maior do que outro se manteriam com menor representação. Seria o caso do Paraná em relação ao Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Rio Grande do Norte em relação ao Piauí".

Para resolver a equação, o relator propôs que o Paraná recebesse mais uma cadeira, o Mato Grosso mais uma e o Rio Grande do Sul, mais duas. "Seriam, portanto, 4 cadeiras adicionais, totalizando 531 deputados federais a partir da legislatura seguinte às eleições de 2026", justificou Feliciano.

Logo no início da votação do projeto, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), apresentou requerimento para que a sessão fosse adiada. O requerimento foi derrotado por 288 votos contrários (156 deputados votaram a favor da retirada de pauta).  
 

Em uma reunião que durou mais de cinco horas, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou, com 15 votos favoráveis e apenas quatro contrários, o relatório apresentado pelo deputado Ricardo Maia (MDB-BA), e decidiu suspender Gilvan da Federal (PL-ES) por três meses. 

Em seu voto, o relator acatou representação assinada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pedia a suspensão contra o deputado do PL por ter quebrado o decoro ao proferir manifestações ofensivas contra a atual ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffman.

Na última terça (29), Gilvan da Federal se referiu à Gleisi como “amante” e disse que ela “deve ser uma prostituta do caramba”. O deputado falava sobre uma suposta lista de beneficiados de valores reados pela Odebrecht apresentada no âmbito das investigações decorrentes da Operação Lava Jato. 

“Na Odebrecht, existia uma planilha de pagamento de propina para políticos. Eu citei aqui o nome de Lindinho, de amante, que deve ser uma prostituta do caramba, aí teve um deputado aqui que se revoltou”, disse durante sessão.  

Na mesma lista da Odebrecht, “Lindinho” seria o deputado Lindbergh Farias (PT/RJ), líder do PT e marido de Gleisi.  

Hugo Motta havia pedido inicialmente uma suspensão de seis meses para Gilvan da Federal. O deputado Ricardo Maia havia concordado com o prazo, mas apresentou um novo relatório um pouco antes do início da reunião do Conselho com a mudança da punição para três meses. 

A suspensão, na avaliação de Ricardo Maia, é “uma resposta firme e simbólica à gravidade dos fatos, sem antecipar julgamento definitivo, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa”.

A suspensão aprovada pelo Conselho de Ética, presidido pelo deputado Leur Lomanto Jr (União-BA), já está valendo, e Gilvan da Federal disse no Conselho de Ética disse que não recorrerá da decisão no Plenário da Câmara. O deputado prometeu “ter equilíbrio e sensatez diante de agressões’ e assumiu o compromisso de ter um comportamento diferente quando retornar da suspensão.

“Se a minha punição servir para que os deputados da esquerda respeitem os da direita ou que sejam punidos também, eu sou um homem honrado, vou ser punido de cabeça erguida”, afirmou.

A representação da Mesa Diretora se baseou na Resolução 11/24, que conferiu à própria Mesa a prerrogativa de propor a suspensão cautelar do mandato. A resolução fixa prazos rápidos e assegura a ampla defesa, com previsão de recurso ao Plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou como primeiro item da pauta na sessão deliberativa desta terça-feira (6) o requerimento de urgência do projeto que permite ampliar o número de deputados federais dos atuais 513 para um total de 527. O projeto, da deputada Dani Cunha (União-RJ), altera a Lei Complementar 78/93, que disciplina a fixação do número máximo de deputados federais.

O requerimento estava na pauta da sessão que foi realizada na noite desta segunda (5), mas diante do baixo quórum, o presidente da Câmara preferiu deixar para a tarde de hoje. Na sessão de ontem, por conta da obstrução dos parlamentares do PL e da oposição, em 2h30 de duração da Ordem do Dia, os deputados conseguiram votar apenas o texto-base do projeto que institui o Dia Marielle Franco (Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos). 

A votação do projeto que pode mudar a quantidade de deputados atende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu o prazo até o dia 30 de junho para que o Congresso Nacional faça a revisão do número de deputados por estado. O STF acatou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Poder Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional verificada no Censo do IBGE. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.

Caso a Câmara não aprove o projeto dentro do prazo estipulado, a tarefa da redistribuição das vagas ficará com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O tribunal teria, então, até o dia 1º de outubro de 2025 para realizar a mudança, um ano antes da eleição de 2026.

Pelo critério estabelecido na Lei Complementar 78/93, e com a mudança verificada no contingente populacional dos estados, alguns estados ganhariam cadeiras e outros perderiam. Entre os que iriam ganhar estaria Pará e Santa Catarina, com quatro vagas; Amazonas com mais duas; e Ceará, Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais contariam com mais uma cadeira no plenário.

Na lista dos estados que perderiam deputados em sua bancada estão: Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul cederiam duas vagas; Alagoas e Pernambuco teriam menos uma cadeira. O estado mais prejudicado seria o Rio de Janeiro, cuja bancada teria menos quatro parlamentares.

Originário de um estado que iria perder deputados, o presidente da Câmara, Hugo Motta, encampou a proposta para que não seja realizada uma redistribuição das vagas, mas o aumento de 14 cadeiras. Desta forma, a medida agradaria os estados que iriam diminuir de tamanho e também os que necessitam elevar a quantidade de vagas para atender os novos cálculos populacionais e a decisão do STF. 

Pela proposta de Hugo Motta, os novos deputados iriam para os estados do Pará, Santa Catarina, Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais. As demais unidades federativas continuariam com seu mesmo tamanho.

Se o requerimento de urgência for aprovado, o projeto pode vir a ser votado ainda nesta terça, ou na sessão desta quarta (7). O relator será o deputado Damião Feliciano (União-PB). 
 

Em uma semana de volta do feriado, a agenda dos três poderes em Brasília está repleta de temas polêmicos e controversos. E em meio aos diversos compromissos, membros dos três poderes ficarão de olho na realização do conclave do Vaticano, que escolherá o novo papa. 

Os meios políticos também iniciam a semana sob a iminência da criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as fraudes e os descontos indevidos nos benefícios de aposentados do INSS. A oposição protocolou requerimento na Câmara e deve apresentar pedido também de comissão mista, com deputados e senadores. 

De olho nas articulações da oposição pela criação da I, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva viaja para a Rússia e depois para a China, onde ele deve ter encontros com os dois presidentes. E no Judiciário, acontecerá novo julgamento no STF de envolvidos com o plano de golpe para impedir a posse do presidente Lula. 

Confira abaixo os destaques da semana nos três poderes.  

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a sua semana com a já tradicional reunião na manhã das segundas-feiras, com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portela. Ainda pela manhã, mas em reunião fora da agenda oficial, Lula recebe a petista Márcia Lopes, cotada para assumir o Ministério das Mulheres. 

O Palácio do Planalto ainda não confirmou a saída da atual ministra Cida Gonçalves, mas Márcia Lopes já disse ao jornal Folha de S.Paulo que nesta segunda deve o termo de posse. A provável nova ministra das Mulheres disse ainda que já trabalhará na pasta nesta semana. 

Na parte da tarde, o presidente Lula terá uma reunião às 14h40 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Depois, às 15h, a reunião será com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Na sequência da agenda presidencial desta segunda, Lula terá uma reunião às 16h com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Para essa reunião estão previstas também as presenças do ministro Rui Costa, do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, da presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e do presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira. 

O último compromisso do presidente Lula nesta segunda será às 17h, em uma reunião com o ministro das Cidades, Jader Filho. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, também participará desse encontro. 

Na próxima quarta (7), o presidente Lula deve viajar para Moscou, na Rússia. Lula foi convidado pelo presidente russo Vladimir Putin para participar das celebrações dos 80 anos da vitória da União Soviética sobre a Alemanha nazista na segunda guerra mundial.

O feriado russo, que acontece no dia 9 de maio, é o mais importante do país e vai contar com um desfile cívico-militar em Moscou. Os presidentes Lula e Putin também manterão reuniões bilaterais entre os dias 8 e 10 de maio.

Na sequência, o presidente Lula segue para a China, onde terá agendas nos dias 12 e 13 de maio. A visita do presidente se dá no contexto da Cúpula entre China e países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

Lula e Xi Jinping se encontrarão em meio ao acirramento da guerra comercial entre Estados Unidos e China, as duas maiores economias do planeta. Essa será a segunda visita de Lula à China neste seu terceiro mandato.

No calendário da economia, a expectativa é pela decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central, na próxima quarta (7), do novo patamar da taxa de juros. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, disse na semana ada que será necessário um novo aumento dos juros, mas a expectativa do mercado é que o aumento seja menor do que o último, que foi de um ponto percentual.

Na sexta (9), o IBGE divulga o IPCA, com os números da inflação oficial do mês de abril. Há uma expectativa de queda do índice em relação ao mês de março, mas ainda com altas sendo registradas principalmente no preço dos alimentos.

PODER LEGISLATIVO

A semana no Congresso começa cedo, com sessão deliberativa prevista para o plenário da Câmara já nesta segunda (5). Entretanto, nos bastidores, os assuntos principais são a possível criação de uma I para investigar os descontos indevidos no INSS, e a tentativa da oposição de votar a urgência para o projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro. 

Na Câmara, foi protocolado um requerimento, com mais do que as 171 s necessárias, para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que iria investigar as fraudes no INSS. A instalação da I, porém, esbarra no fato de que há outros 12 pedidos de comissões de inquérito na frente desse, e a Casa só pode ter cinco Is instaladas por vez. 

Nessa semana é esperado que o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) se manifeste sobre essa série de requerimentos de Is. Motta deve decidir se instala comissões antes dessa do INSS. 

Ainda sobre o tema das fraudes no INSS, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse que deve entrar com pedido para uma Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (MI) sobre o assunto, ou seja, envolvendo as duas Casas, com a participação de senadores e deputados. A oposição afirma que já conta com as 171 s de deputados e 27 de senadores necessárias para a criação da MI. 

Nas comissões, o destaque da semana na Câmara será a instalação da comissão especial que vai analisar o projeto do governo federal que isenta as pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês de pagar o Imposto de Renda. A instalação será nesta terça (6), e o relator é o deputado Arthur Lira (PP-AL). 

Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o destaque será a análise do pedido de suspensão da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no inquérito do STF sobre o plano de golpe. Relator do pedido, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) apresentou parecer favorável para suspender, integralmente, a ação. 

O relator também sugeriu um projeto de resolução que abre brecha para travar toda ação no Supremo. A Câmara, no entanto, não tem competência para decidir sobre réus que não são parlamentares. 

O relator argumentou que o seu parecer que a sustação do processo é uma prerrogativa constitucional dos parlamentares. Conforme a Constituição, a Câmara pode sustar o andamento de uma ação em caso de denúncia contra deputados por crime ocorrido após a diplomação.

Ainda nas comissões, cinco ministros do governo Lula participarão de audiências para prestar esclarecimentos a deputados. Na terça (6) estarão na Câmara o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que vai falar na Comissão de Relações Exteriores sobre o asilo dado pelo governo para Nadine Heredia, ex-primeira dama do Peru condenada a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro. 

Já na Comissão de Agricultura comparecerá o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira. Ele vai responder a questionamentos sobre o aumento dos preços dos alimentos e ocupações rurais durante o “Abril Vermelho”.  

Na quarta (7), o ministro da Educação, Camilo Santana, fala à Comissão de Educação sobre dados do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) de 2023 que apresentaram divergência em relação a outra avaliação divulgada em maio de 2024 pelo governo. No mesmo dia, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, fala à Comissão de Agricultura sobre os impactos ambientais de obras construídas para a COP30, a ser realizada em novembro em Belém (PA). 

Por fim, ainda na quarta, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, apresentará aos deputados da Comissão de Trabalho os planos e prioridades do seu ministério para o ano de 2025.

Já no plenário, a pauta da Câmara nesta semana inclui um pedido de urgência, a ser votado já nesta segunda (5), para um projeto que aumenta o número de parlamentares da Casa. A proposta é uma resposta à decisão do STF que determinou a redistribuição das cadeiras com base no Censo de 2022, mantendo o limite atual de 513 parlamentares, colocando a data de 30 de junho deste ano como limite. 

Para evitar que estados percam vagas, o presidente da Câmara, Hugo Motta, defende a criação de 14 novos assentos, elevando o total para 527. Se o requerimento de urgência for aprovado, o projeto deve ser analisado no plenário nesta semana. O texto é relatado pelo deputado Damião Feliciano (União-PB).

A proposta estabelece que nenhum estado perderá deputados. Também altera a redação da lei que rege a composição da Câmara: o total de 513 deputados aria a funcionar como um piso, proibindo a Casa de ter um número de parlamentares inferior a isso. Se o Congresso não aprovar novas regras até 30 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral poderá aplicar a redistribuição por resolução própria.

A pauta da Câmara para esta semana possui mais de 20 projetos, que não foram votados nas últimas semanas. Entre os principais assuntos da pauta estão o PL 7.063-B/2017, do novo marco legal de concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Também deve ser votado o PL 2.583/2020, relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que cria a Estratégia Nacional de Saúde e estabelece uma política de estímulo à pesquisa e fabricação de insumos do setor no Brasil, para diminuir a dependência das importações.

Há ainda na lista o PL 3.965-B/2021, que permite que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para custear a habilitação de condutores de baixa renda. E pode ser votado o PL 6.969-B/2013, o chamado projeto da Lei do Mar, que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho e define regras para a gestão dos oceanos e zonas costeiras.

No Senado, as atenções estão voltadas para a negociação em torno de um projeto de lei alternativo à proposta de anistia dos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vem negociando pessoalmente com ministros do STF a costura desse texto que tem por objetivo modificar a legislação para que se possa estabelecer penas menores para pessoas que participaram dos atos em Brasília. 

A proposta vem sendo construída em diálogo com setores governistas, da oposição e membros do STF. Há resistência do PL ao projeto, mas o senador Davi Alcolumbre promete chegar a uma proposta de consenso, a partir de um projeto que foi apresentado anteriormente pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Em vez de perdoar os crimes cometidos por participantes do 8 de janeiro de 2023, a proposta prevê uma alteração no Código Penal para diminuir as punições para quem atenta contra instituições democráticas. A mudança seria feita por meio da fusão dos crimes de abolição violenta do estado democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado. A legislação atual prevê duas tipificações diferentes, o que tem elevado as punições.

Nas comissões do Senado, começam nesta semana as audiências na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) para o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Agora, a discussão é sobre as regras do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai deliberar sobre distribuição e fiscalização do imposto criado pela reforma.

Nesta terça (6), a primeira audiência deve ser ocupada por um ime entre os municípios, a respeito da forma que eles serão representados no comitê. Estarão presentes os representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que hoje protagonizam um ime.

PODER JUDICIÁRIO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta terça (6) se aceita a denúncia contra o núcleo 4 da tentativa de golpe de Estado. Duas sessões estão agendadas para o mesmo dia.

No núcleo 4 será analisada a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sete acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros e Ângelo Martins Denicoli, majores da reserva do Exército; Carlos César Moretzsohn Rocha, engenheiro e presidente do Instituto Voto Legal; Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Araújo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército.

Eles são acusados pela PGR de serem os responsáveis por “operações estratégicas de desinformação”, como a divulgação massiva de informações falsas nas redes sociais. Dessa forma, eles são acusados dos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal marcou para começar no dia 9 de maio o julgamento da ação penal na qual a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti são réus pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. O julgamento será realizado no plenário virtual e deve se encerrar em 16 de maio. 

Durante a análise do caso, os ministros vão decidir se a deputada e o hacker serão condenados ou absolvidos. Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. 
 

Depois da sinalização de apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feita no pronunciamento em cadeia de rádio e televisão na noite da última quarta-feira (30), o PT decidiu encampar a defesa do projeto que tenta alterar a jornada de trabalho 6x1. Segundo disse o líder do partido, deputado Lindbergh Farias (RJ), à “Coluna do Estadão”, será montada uma ofensiva para pressionar pela aprovação da PEC que tramita na Casa.

No seu pronunciamento na TV e no rádio, Lula anunciou como uma “medida muito importante” o aprofundamento do debate sobre a jornada atual dos trabalhadores brasileiros.

“O trabalhador e a trabalhadora am seis dias no serviço e têm apenas um dia de descanso, a chamada jornada 6 por 1. Está na hora do Brasil dar esse o, ouvindo todos os setores da sociedade, para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras”, disse o presidente.

Ao “Estadão, o líder Lindbergh Farias afirmou que na próxima semana, irá procurar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Paulo Azi (União-BA), para convencê-lo a colocar a proposta em votação. O projeto em foco é a PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-RJ). 

O PT avalia que a discussão sobre a mudança na jornada 6x1 pode ajudar o presidente Lula a recuperar a sua popularidade. O governo e o PT vinham resistindo a apoiar o projeto, que enfrenta forte resistência dos empresários. 

A intenção do líder do PT de pressionar o deputado Paulo Azi, entretanto, esbarra na pouca atenção que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu ao projeto da jornada 6x1. Desde que foi protocolada, em 25 de fevereiro deste ano por Erika Hilton, a PEC, com mais de 230 s de apoio, jamais foi enviada por Motta para a Comissão de Constituição e Justiça, onde precisa ser analisada e votada.

O projeto segue parado na Mesa Diretora aguardando despacho do presidente da Câmara para iniciar sua tramitação. Após ser votada na CCJ, a medida ainda precisa ar por análise de uma comissão especial, e só então iria para o plenário, para dois turnos de discussões e votação.  

Na última segunda (28), o presidente da Câmara se manifestou a respeito da proposta de mudança na jornada de trabalho. Durante evento promovido pelo banco Safra em São Paulo, Hugo Motta afirmou que a Câmara deverá analisar nos próximos dias a PEC 6×1, que inicialmente propõe que a escala seja 4x3, com quatro dias de trabalho por três de folga na semana.

“O presidente da Câmara não pode ter preconceito com nenhuma pauta, desde anistia até PEC 6×1. Eu penso que essa ideia chegará para a gente discutir nos próximos dias e nós vamos dar o tratamento institucional”, afirmou.

Na visão do presidente da Câmara, a análise sobre a proposta de emenda constitucional deverá enfocar a viabilidade da implementação dessa mudança. 

“Não dá pra ficar vendendo sonho sabendo que esse sonho não vai se realizar. Isso é na minha avaliação uma falta de compromisso com o eleitor e eu costumo ser muito verdadeiro nas minhas questões. Acho que isso é importante por mais dura que seja a verdade”, colocou Hugo Motta.
 

Por 44 votos contra apenas 22, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiram rejeitar o recurso apresentado por Glauber Braga (Psol-RJ) para reverter o processo de sua cassação. Com a decisão, o processo por quebra de decoro contra Glauber segue agora ao plenário. 

Em uma longa sessão, que durou cerca de sete horas, parlamentares de partidos de esquerda apresentaram diversos argumentos contra a cassação do deputado do Psol.

O recurso apresentado pela defesa de Glauber questionou diversos pontos do processo no Conselho, tais como: a validade da ação original; a suspeição do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA); possíveis ofensa às normas internas; suposta ausência de proporcionalidade na penalidade imposta; o alegado cerceamento da defesa; e a suposta violação da isonomia em relação a casos anteriores.

Nem as colocações da defesa de Glauber Braga, tampouco os argumentos de seus aliados conseguiram reverter a opinião do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-PR), que manteve seu voto pela rejeição do recurso. O relator afirmou que as alegações da defesa trataram de mérito e não dos procedimentos. Em seu relatório, ele afirmou que não cabe à CCJ debater a dosimetria e a proporcionalidade da punição ao deputado. 

Apesar de o processo agora seguir para o plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em acordo com o Psol e partidos de esquerda, concedeu o prazo de 60 dias para colocar a cassação em votação. Esse prazo começou a contar a partir desta terça-feira (29), com a decisão da CCJ. 

O deputado Glauber Braga é acusado de quebra de decoro parlamentar, por ter agredido fisicamente e expulsado do prédio da Câmara, a pontapés, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL). Em 8 de abril, o Conselho de Ética aprovou o parecer do relator Paulo Magalhães (PSD-BA) a favor da cassação do deputado do Psol.  
 

União Progressista. Esse é o nome da Federação formada por União Brasil e PP e que teve sua criação sacramentada nesta terça-feira (29). 

Em uma cerimônia que lotou o Salão Negro do Congresso Nacional, os presidentes do União Brasil, Antonio de Rueda, e do PP, anunciaram a nova federação partidária. Até que a união dos dois partidos esteja formalizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rueda e Ciro Nogueira vão compartilhar a direção da União Progressista. 

Segundo Antonio Rueda, a decisão por uma gestão compartilhada entre ele e Ciro Nogueira foi tomada porque os integrantes de ambos os partidos entenderam que a medida trará "mais harmonia" para a federação neste momento.

Já o presidente do PP, Ciro Nogueira, destacou em sua fala o surgimento de uma das maiores forças políticas do país. A bancada formada pela nova federação será a mais expressiva da Câmara, com 109 deputados, e a segunda maior no Senado, com 14 senadores. Além disso, o grupo reunirá 1.400 prefeitos e 12 mil vereadores em todo o Brasil.

Esses números também foram repetidos pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, um dos mais aplaudidos ao falar no evento. Caiado destacou a força da nova Federação, e garantiu que a União Progressista terá a capacidade de eleger uma bancada ainda maior no Congresso e em assembleias legislativas, além de governos estaduais e até mesmo a presidência da República.

"A União Progressista vai subir a rampa do Palácio do Planalto em 2026", disse Caiado, que é pré-candidato a presidente. 

Além de deputados, senadores, governadores, prefeitos e dirigentes do União e do PP, estiveram presentes no evento representantes de diversos partidos. Foi o caso do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. 

A solenidade também contou com a participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Alcolumbre falou na solenidade que a federação representa o caminho da pacificação, do equilíbrio e do bem comum no Brasil. O presidente do Senado reforçou que a União Progressista é a maior dos últimos 20 anos da democracia brasileira.

"Estamos no caminho certo para a pacificação do Brasil. Muitas vezes somos chamados a decidir por um lado ou por outro, mas o caminho do equilíbrio, da ponderação, do diálogo e do entendimento é que faz um país, do tamanho do Brasil, seguir em frente”, disse o senador.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, falou rapidamente, cumprimentou os dirigentes dos dois partidos, e destacou que a União Progressista nasce de um "gesto de maturidade política". 

Cotado para presidir a federação quando ela for oficializada, o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enalteceu os números das bancadas que surge no Congresso e nos estados. Lira disse que o grupo nasce como o "mais importante bloco do Congresso Nacional em números absolutos".

O tamanho da força do bloco político que surge no Congresso Nacional e no Brasil também foi destacada pelo vice-presidente do União Brasil, ACM Neto. Para o ex-prefeito de Salvador, está surgindo nesta terça-feira a "maior força política do Brasil'. 

Em uma fala empolgada e muito aplaudida, ACM Neto afirmou que a oficialização da federação é um movimento político que ficará marcado na história. 

O manifesto de lançamento da Federação, lido pelo senador Ciro Nogueira, afirma que o Estado não pode continuar sendo um obstáculo à prosperidade. 

O documento prega ainda a responsabilidade fiscal e social, uma reforma istrativa e que o Estado seja indutor de desenvolvimento, mas com o capital privado "como motor do crescimento, com protagonismo central na criação de emprego e renda". 

"A economia patina, e com ela o bem-estar dos brasileiros", afirma ainda o manifesto da chamada União Progressista.
 

Durante evento empresarial na cidade de São Paulo, nesta segunda-feira (28), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a necessidade de o Congresso discutir e aprovar a reforma istrativa. Para Motta, esse tema precisa ser prioridade dos parlamentares neste ano. 

Na sua fala, Hugo Motta destacou que a máquina pública brasileira precisa ser adaptada ao novo perfil do funcionalismo, com foco em metas e produtividade. 

“Não dá para ter uma máquina pública hoje do tamanho que era 30 ou 40 anos atrás”, disse o presidente da Câmara.

Segundo Hugo Motta, para que haja garantia do crescimento da economia e maior geração de emprego e renda, é preciso restringir despesas, enxugar a máquina pública e modernizar e tornar mais eficiente o Estado. 

"Nosso cenário de crescimento está pautado no consumo, mas tem crescimento. Geração de emprego acima da renda. Ao lado disso, devia haver medidas para restringir a despesa e enxugar a máquina pública", sugeriu.

Para retomar a discussão sobre a reforma istrativa, o presidente da Câmara pretende criar nos próximos dias um Grupo de Trabalho sobre o assunto. A ideia é aproveitar a PEC 32/2020, que já vem sendo discutida há alguns anos na Casa, e aperfeiçoar um novo texto, com abordagem distinta e uma maior viabilidade política.

A PEC 32/20 foi apresentada em 2020 pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro, com objetivo de alterar dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modificar a organização da istração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A PEC inicialmente alterava 27 trechos da Constituição e introduzia 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. 

As principais medidas da PEC 32/2020 tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. O projeto chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois em uma comissão especial, e desde setembro de 2021 está parada aguardando ser colocada em votação no plenário. 

Na comissão especial, a proposta foi relatada pelo deputado Arthur Maia (União-BA). Nos últimos dias, o deputado vem defendendo a retomada da discussão sobre a proposta. Maia inclusive é o nome mais cotado para presidir o Grupo de Trabalho a ser criado por Hugo Motta. 

Em postagem nas suas redes sociais, o deputado Arthur Maia argumentou que o Estado brasileiro precisa de uma gestão pública mais ágil, produtiva e transparente, e por isso a reforma istrativa seria essencial para a modernização do setor público, com corte de privilégios e foco na eficiência dos serviços. 

“Com a reforma istrativa, os serviços essenciais chegarão com mais qualidade para quem mais precisa”, disse o deputado baiano.

Arthur Maia disse também que o objetivo dos parlamentares deve ser o de começar uma reforma que vai valer para os novos servidores que entrarem na carreira. Segundo ele, essa nova gestão pode levar o país a ter um futuro onde a istração pública funcione de verdade, com maior eficácia, ibilidade e confiabilidade para o cidadão.

“A reforma istrativa é de suma relevância para o Brasil. Se aprovada, tornará a gestão mais eficiente e transparente, melhorando a qualidade do serviço público para o cidadão brasileiro que clama por isso”, defende o deputado Arthur Maia. 
 

Os presidentes do Senado, David Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, realizaram um acordo, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para a aprovação de uma nova lei que diminua as penas dos condenados do 8/1.

Conforme a apuração da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo, a ideia é esvaziar a pressão bolsonarista para aprovação do PL da Anistia. No mesmo texto, as penas para as lideranças das tentativas de golpe de Estado no Brasil seriam aumentadas. 

Para aumentar a chance de aprovação da lei no Congresso, o documento prevê que as novas regras poderão retroagir para beneficiar investigados, réus e condenados, mas não para prejudicá-los. Com isso, os manifestantes presos por tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito depois do quebra-quebra de 8/1 poderão ser soltos, ou levados um regime de prisão semiaberto ou domiciliar.

Nesse sentido, a aprovação de uma pena maior para líderes de organizações que tentam abolir a democracia não valerá para Jair Bolsonaro. Mas sim para aqueles que, no futuro, tentem dar um golpe no Brasil. O ex-presidente, portanto, ficará sujeito às penas já existentes quando começou a ser investigado.

    
A Folha de S. Paulo apurou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu aval à medida, assim como o presidente da corte, Luís Roberto Barroso. O aval dos magistrados era importante para que a lei não fosse considerada inconstitucional após aprovada. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou, nesta quinta-feira (24), que vai adiar a análise de requerimento que prevê uma maior velocidade na tramitação para o projeto de lei que acaba anistiando os envolvidos nos ataques do 8 de janeiro de 2023. 

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL), líder do partido na casa, protocolou o requerimento de urgência do projeto no dia 14 de abril para levar diretamente para o plenário da Câmara, invés de ar pelas comissões da casa.

"O colégio de líderes discutiu, de forma exaustiva, onde todos os líderes presentes, que representam algo em torno de quase 500 parlamentares — alguns líderes estiveram ausentes —, e, especificamente, sobre o tema da urgência da anistia: se foi decidido pelo adiamento da pauta desse requerimento de urgência", disse ele. 

Para que a urgência, protocolada por Sóstenes, seja pautada no plenário, acaba necessitando da definição de datas feita pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).

Hugo também falou que o assunto, adiado, não está encerrado. 

"Nós seguiremos conversando, principalmente também com os partidos que estão defendendo a pauta — ou seja, os partidos que fazem a oposição: o PL, o Partido Novo, que aqui defenderam a inclusão na pauta com muita força e de maneira também legítima — para que a Casa possa encontrar uma saída para esse tempo", concluiu.

A semana começa em Brasília sob o impacto do falecimento, nesta segunda-feira (21), do Papa Francisco. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou luto oficial de sete dias no Brasil pela morte do papa.

Nesta semana, o presidente Lula receberá em Brasília o presidente do Chile, Gabriel Boric, para uma visita oficial. Lula também avalia viajar para Roma, a fim de participar nos funerais do Papa Francisco. 

No Congresso, que retoma os trabalhos depois do esvaziamento da Semana Santa, o projeto da anistia aos presos do 8 de janeiro retorna às discussões, com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometendo levar o assunto à reunião de líderes na próxima quinta (24). 

E no Supremo Tribunal Federal, a Primeira Turma realizará sessões para decidir se aceita a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra acusados de tentativa de golpe de Estado. A Primeira Turma também retomará, nesta semana, o julgamento da cabeleireira Débora dos Santos, que pichou com batom a estátua em frente ao prédio do STF, em 8 de janeiro de 2023.

Confira abaixo a agenda da semana nos Três Poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula recebe nesta terça (22) a visita de Estado do presidente do Chile, Gabriel Boric. O encontro marca a primeira celebração oficial do Dia da Amizade entre Brasil e Chile, criado em 2023 para homenagear as relações diplomáticas entre os dois países, estabelecidas em 22 de abril de 1836. 

Após encontro e reunião no Palácio do Planalto, os presidentes Lula e Boric participarão de um almoço no Palácio do Itamaraty.

Na quinta (24), está prevista uma viagem do presidente Lula ao Estado de Rondônia, para anunciar investimentos em educação, habitação e agricultura familiar. Já na sexta (25), Lula vai a Paraupebas, no Pará, para fazer entregas do programa Terra da Gente. 

Essas agendas do presidente Lula, entretanto, podem acabar sendo adiadas. Lula está avaliando viajar a Roma nos próximos dias para participar do funeral do Papa Francisco, que faleceu nesta segunda (21). Enquanto esteve preso, Lula chegou a receber a solidariedade do papa, que lhe enviou uma carta por ocasião da Páscoa. O dia do funeral do pontífice ainda não foi definido.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, o IBGE divulga na sexta a prévia da inflação do mês de abril. No mês de março, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo fechou com alta de 0,56%, mas com desaceleração de 0,75 ponto percentual em comparação ao índice de 1,31% de fevereiro.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados retoma os trabalhos depois de uma semana ada esvaziada e com poucas atividades. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que ou os últimos dias em viagem ao exterior, retoma a direção dos trabalhos e deve receber novamente a pressão do PL e da oposição por pautar em plenário o projeto de anistia dos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília.

Na próxima quinta (24), Hugo Motta reunirá os líderes partidários para definir a pauta de votações em plenário na próxima semana. Nesta reunião o presidente da Câmara pretende abrir a discussão sobre o pedido de urgência da oposição para a votação da anistia. O PL conseguiu número superior às 257 s necessárias para protocolar o requerimento, mas a decisão de colocar o pedido em votação cabe ao presidente da Câmara. 

No plenário, a sessão de terça (22) possui uma pauta cheia de projetos que ficaram sem deliberação desde a semana ada. São 23 projetos que aguardam ser votados, e para a sessão de quarta (23), a previsão é que sejam apreciadas as propostas que não tenham sido votadas no dia anterior.

Os projetos em pauta tinham sido todos acertados antes da viagem de Hugo Motta ao exterior. São projetos que contam com a concordância dos líderes, como o item 1 da pauta, o PL 3965-B/2021, do deputado José Guimarães (PT-CE), que altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito
para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Nas comissões, avança o debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos de entrega. Na quarta (23), a Comissão de Desenvolvimento Urbano discute as condições enfrentadas pelos entregadores, como jornadas exaustivas e baixos rendimentos. Já a Comissão de Trabalho analisa na quinta (24) os impactos à saúde desses trabalhadores, com foco em acidentes, adoecimentos, agressões e assaltos durante o exercício da atividade.

Na quarta (23), a Comissão de Finanças e Tributação terá audiência para ouvir o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro foi convidado para discutir o projeto que aumenta a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil.

Nesta semana, a defesa do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) deve apresentar recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão do Conselho de Ética, de cassar o seu mandato. A defesa de Glauber deve questionar o rito adotado no processo de cassação, concluído no último dia 9.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) programou para a pauta de plenário, na sessão de terça (22), a discussão de duas propostas de emenda à Constituição. A primeira, a PEC 37/2022, modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Será a terceira sessão de discussão. Será a terceira sessão de discussão dessa proposta.

A segunda, a PEC 81/2015, altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. Será a primeira sessão de discussão dessa PEC. 

Também estão na pauta da sessão de terça (22) o PLC 48/2023, que permite, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada; o PDL 321/2024, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d’Ivoire; e o PDL 202/2021, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia.

Para a sessão de quarta (23), Alcolumbre agendou a votação do PL 13/2022, que dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos. 

Também serão apreciados o PL 5066/2022, que modifica a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; e o PL 410/2022, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá audiência nesta terça (23) para ouvir o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre diretrizes, implementação e perspectivas da política monetária. O comparecimento de Galípolo ocorre em cumprimento ao regimento do Senado, que prevê o comparecimento pelo menos quatro vezes ao ano.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado discute nesta terça (22) a criação de um grupo de trabalho específico para formular estratégias de proteção ao Brasil dos impactos negativos das tarifas impostas pelos Estados Unidos da América (EUA) sobre o comércio internacional. A medida foi proposta pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da comissão.

O senador sugere que seja formado um grupo de, no mínimo, dez consultores e assessores parlamentares do Senado, que se dedicarão ao estudo de políticas de incentivo às exportações brasileiras. O grupo também deve propor a análise das estratégias de negociação internacional adotadas pelo Brasil e a avaliação das infraestruturas que conectam os países sul-americanos, como rodovias e rotas de navegação.

A pauta da reunião da Comissão inclui ainda a sabatina de diplomatas indicados para as embaixadas do Brasil no exterior. Serão sabatinados: Sérgio Rodrigues dos Santos, para a embaixada na Rússia e Uzbequistão; André Veras Guimarães, para o Irã; Eduardo Paes Saboia, para a Áustria; Paulo Uchôa Ribeiro Filho, para o Iêmen.

Ainda nesta terça (22), a Comissão de Segurança Pública debate o projeto que define regras para ações policiais em relação a pessoas com crises de saúde mental. A proposta exige mediadores capacitados, restringe o uso da força letal e prevê encaminhamento ao SUS ou SUAS, além de treinamentos periódicos obrigatórios. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta terça (22), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, presidida pelo ministro Cristiano Zanin, começa a decidir se aceita a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o chamado "núcleo dois" dos acusados de tentativa de golpe de Estado. A denúncia afirma que esse núcleo seria o responsável por garantir a permanência de Jair Bolsonaro na Presidência após a derrota para Lula nas eleições.

Serão julgadas nesta terça as denúncias contra o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques; o general Mário Fernandes; o ex-assessor de Bolsonaro Felipe Martins; o coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Marcelo Costa Câmara; e os delegados da Polícia Federal Fernando de Sousa Oliveira e Marília Ferreira de Alencar.

Se for aceita a denúncia da PGR pelos cinco ministros da Primeira Turma, os seis se tornarão réus, assim como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos que foram julgados no mês de março. 

Na sexta (25), em plenário virtual, a Primeira Turma retoma o julgamento da cabeleireira Débora dos Santos, a mulher que pichou com batom a estátua em frente ao prédio do STFa, durante as manifestações de 8 de janeiro de 2023. O julgamento havia sido interrompido após pedido de vistas do ministro Luiz Fux.

O relator do caso da cabeleireira Débora dos Santos é o ministro Alexandre de Moraes, que já apresentou o seu voto. O ministro impôs à cabeleireira pena de 14 anos e o pagamento de 30 milhões de reais fixados de multa por danos morais. Flávio Dino também votou pela pena de 14 anos de reclusão à manifestante, e ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. 
 

Enquanto o PL e membros da oposição tentam convencer o presidente da Cãmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar em plenário o requerimento de urgência para o projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro, um outro projeto busca se consolidar como uma alternativa ao debate sobre as penas a quem participou do vandalismo às sedes dos três poderes.

Trata-se de proposta para a realização de um plebiscito, no mesmo dia das eleições gerais de outubro de 2026, para que a população brasileira decida se é a favor ou contra o perdão aos envolvidos na trama golpista. O autor do projeto é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que diz que a sua proposição apresenta-se como um mecanismo de pacificação do país. 

“Defender o plebiscito sobre a anistia dos réus do 8 de janeiro é oferecer uma saída democrática, legítima e com mais segurança jurídica para um tema que divide o país. O Supremo Tribunal Federal já sinalizou que pode declarar inconstitucional qualquer anistia aprovada diretamente pelo Congresso, o que reforça a necessidade de uma consulta popular como caminho soberano e pacificador”, afirma o deputado. 

Ricardo Ayres afirmou em suas redes sociais, nesta semana, que o deputado Hugo Motta, que é do seu partido, teria dado aval para ele coletar s em um requerimento de urgência para levar a proposta do plebiscito diretamente ao plenário da Câmara. 

A ideia do deputado é fazer a seguinte consulta à população, aproveitando a eleição e a urna eletrônica: “Você é a favor da anistia dos réus dos atos ocorridos na sede dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023?”. 

Ayres diz acreditar que, se a medida tiver o aval da população, o STF não poderia barrar o plebiscito. O deputado tocantinense explica que se o plebiscito der aval à anistia, caberá ao Congresso balizar quem terá direito ao perdão, enquanto se o resultado da enquete for contra o perdão, os projetos do tipo serão arquivados.

“Enquanto a Câmara permanece travada nesse ime, sem avançar em pautas urgentes para a população, o plebiscito, realizado junto às eleições de 2026, permitiria que o próprio povo decida, com responsabilidade e clareza, como encerrar esse capítulo da nossa história”, afirma Ricardo Ayres.

Nos últimos dias, o presidente da Câmara vem resistindo à pressão do PL, por um lado, enquanto de outro busca um consenso entre os Três Poderes para diminuir a pressão pela aprovação da anistia. Uma das ideias em análise seria fazer ajustes no projeto de lei da anistia para prever a redução de penas em alguns casos. 

Outra ideia é alterar a lei dos crimes contra a Democracia, para reduzir as penas mínimas e levar à revisão das penas aplicadas pelo STF aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro. Uma opção também aventada seria a criação de uma comissão especial - assim a tramitação do projeto seria mais lenta, proposta que já foi rejeitada pela bancada bolsonarista do Congresso.

Neste contexto, a proposta apresentada pelo deputado Ricardo Ayres pode ganhar corpo entre aqueles que não querem votar o projeto, mas também não rejeitam a ideia de uma redução das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Um “caminho do meio”, que possa ser negociado entre parlamentares de oposição e governistas, mas não uma anistia total. Foi o que defendeu nesta terça-feira (15) o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao falar sobre o projeto de anistia dos presos e condenados pelo vandalismo no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília. 

Em entrevista à CNN, Jaques Wagner defendeu que haja uma separação entre pessoas que efetivamente participaram de uma tentativa de golpe e de abolição do estado democrático de direito, daquelas que foram usadas como massa de manobra para justificar os planos golpistas. O senador, entretanto, ratificou sua posição contrária à anistia.

“Eu acho que se a gente anistia uma tentativa de golpe contra o estado democrático de direito, você estimula a que outras pessoas tomem essa iniciativa. Não estou discutindo as pessoas que foram levadas, que foram massa de manobra. Mas havia um grupo que financiou, que elaborou. Na minha opinião, não cabe anistia a isso”, disse o líder. 

Apesar da posição contrária, o senador disse acreditar em diálogo que não envolva a anistia total, mas que haja alguma solução que a pela redução de penas.

“Falar de anistia para uma afronta à democracia é um equívoco. Agora, o juízo de quanto é a pena de cada um, eu acho que ao Judiciário, se ele entender que pode reduzir isso, acho que vamos encontrar um caminho do meio”, afirmou Wagner.

O senador enfatizou que essa redução de penas dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro é uma prerrogativa do Poder Judiciário. Jaques Wagner lembrou que apesar de toda a pressão a favor do projeto, foi divulgada uma pesquisa recente em que 56% das pessoas se colocaram contra a anistia. 

“É preciso separar as coisas, porque se pensa que as redes são o mundo inteiro, e ela não é o mundo inteiro. Então a pesquisa mostrou que mais da metade da população brasileira, 56%, é contra a anistia, e reconhece que foi uma violência, afinal, quebraram o Senado, quebraram a Presidência da República, detonaram o Supremo. Eu não consigo entender na minha cabeça como se vai dizer que essas pessoas estão anistiadas”, colocou.

O líder do governo, em defesa do que chamou de “caminho do meio”, defendeu que nenhum dos três poderes tome uma atitude individual ou isolada sobre o tema da anistia. Para ele, qualquer saída ou solução precisa ser consensuada.

“Eu acho que a gente vai encontrar um caminho do meio não para anistiar quem elaborou, quem conduziu, quem financiou, e acha uma saída que seja pertinente para o STF, para o Congresso, para que a gente possa superar, porque eu preciso votar a pauta que interessa ao país”, concluiu o senador baiano.
 

Os trabalhos nos Três Poderes em Brasília devem ser esvaziados nesta semana por conta dos feriados da Semana Santa e de Tiradentes, no próximo dia 21. Tanto no Congresso quanto no Judiciário, haverá pouca ou nenhuma atividade até a quinta-feira (17). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá como agenda principal nesta semana alguns compromissos no Rio de Janeiro. 

No Congresso Nacional, por exemplo, somente acontecerão votações em plenário na Câmara dos Deputados. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou todas as sessões e votações em plenário, e poucas comissões agendaram reuniões para a semana. 

Na Câmara dos Deputados, as sessões serão virtuais e os parlamentares poderão registrar presença e votar pelo modo remoto. Com o esvaziamento, o tema da anistia aos presos pelos crimes cometidos em Brasília nas manifestações de 8 de janeiro de 2025 perdem força. 

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou na semana ada que o requerimento de urgência para o projeto da anistia. Entretanto, com o esvaziamento desta semana, o requerimento deve voltar a ser discutido na reunião de líderes marcada para o dia 24 de abril. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana realizando a sua tradicional reunião de segunda-feira (14) com o ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira, junto com o secretário de Imprensa, Laércio Portela. Às 9h30, foi a vez do presidente Lula se reunir com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no Palácio do Planalto. 

Às 10h30, o presidente teve uma reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. As agendas da manhã do presidente Lula se encerraram em uma reunião com o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. 

Na parte da tarde, Lula viajará para a cidade de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. Lá ele participará da cerimônia de inauguração da Nova Sede da Unidade de Campos dos Goytacazes da Universidade Federal Fluminense (UFF Campos). 

Durante a solenidade, estão previstos anúncios de novos investimentos para a educação no Rio de Janeiro. Entre eles, está a publicação de edital de chamada pública para oferta da Rede Nacional de Cursinhos Populares (OP), em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em um programa para apoiar cursinhos de todo o Brasil. 

Na terça (15), o presidente Lula continua no Rio de Janeiro, onde visitará, por volta de 10h, as obras da Rodovia Presidente Dutra, na Serra das Araras (RJ). A rodovia é uma das mais importantes do país, por ligar as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, com um fluxo de cerca de 390 mil veículos mensais. 

Lula deve acompanhar também o andamento das obras do novo traçado da Serra das Araras na Via Dutra, que completam um ano com 25% de execução. Segundo o governo federal, a nova Serra das Araras trará mais segurança e fluidez ao tráfego.  

Ainda na terça, na parte da tarde, o presidente vai a Resende, no sul fluminense, para o lançamento industrial da Nissan, empresa japonesa do setor automotivo, que amplia investimentos e a geração de empregos. De acordo com o Palácio do Planalto, o lançamento é resultado do atual plano de investimentos de R$ 2,8 bilhões da marca no Brasil. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada. 

No calendário das divulgações de indicadores da economia e da sociedade, está agendada a apresentação, pelo IBGE, do  recorte do Censo Demográfico 2022 sobre características urbanísticas do entorno dos domicílios. A divulgação será na próxima quinta (17). 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), estará fora de Brasília, mas agendou sessões para esta segunda (14), além de terça (15) e quarta (16). Motta liberou os deputados para votarem de forma remota, sem necessidade de comparecimento.

Na pauta do plenário estão 23 itens em pauta. A, entretanto, não apresenta projetos de impacto ou polêmicos, e são matérias acertadas por todos os líderes partidários. A exceção é o PL do Mar, que institui diretrizes, medidas e políticas para preservação do ambiente marinho.

Outro item da pauta é o projeto de lei 2290/2023, apresentado pelo deputado Célio Silveira (MDB-GO), que propõe a inclusão de ações voltadas à saúde mental dos profissionais da área da saúde dentro das unidades de assistência.

A proposta abrange trabalhadores tanto da rede pública quanto privada. No âmbito do SUS, os gestores poderão utilizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com diretrizes a serem pactuadas entre União, estados e municípios e definidas pelo Ministério da Saúde.

Na temática ambiental, a Câmara também pode votar o projeto de lei 3469/2024, que dispõe sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais. Uma das principais mudanças previstas é a alteração na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, garantindo a preservação do grau de proteção original de áreas de vegetação nativa, mesmo após incêndios ou degradações não autorizadas. 

Os deputados também devem votar o projeto que prevê aumento de pena para o crime de injúria racial quando praticado contra mulheres e idosos. Ainda está na pauta a proposta que endurece as regras para o cumprimento de medida protetiva em casos de violência contra a mulher.

No âmbito das comissões, na terça (16), a Comissão de Direitos Humanos promove debate sobre práticas de “esforços de conversão” contra pessoas LGBTIAPN+, com base no relatório “Amar não é doença”, que analisa ocorrências como humilhações, orações de exorcismo, jejuns, medicações forçadas, isolamento social, vigilância e violência psicológica, práticas atribuídas a pastores, psicólogos, coaches e membros da família. 

No mesmo dia, a Comissão de Meio Ambiente promove audiência pública sobre a qualidade da água nos rios da Mata Atlântica, com base em estudo da SOS Mata Atlântica.

Ainda na Câmara, na próxima quarta (16) termina o prazo para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) recorrer contra decisão do Conselho de Ética, que aprovou na semana ada representação que pede a sua cassação por quebra de decoro parlamentar. Glauber, que segue em greve de fome desde a última quarta (9), terá que apresentar seu recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) não convocou sessões no plenário para esta semana. O ritmo de trabalho das comissões temáticas também será reduzido.  Após o feriado da Semana Santa, os senadores devem se debruçar sobre a análise de projetos como o Novo Código Eleitoral, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para cargos do Executivo, e o projeto sobre devedores contumazes.

Na semana também haverá pouca movimentação nas comissões do Senado. Uma das poucas que vai funcionar é a Comissão de Segurança Pública, presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A Comissão tem uma pauta com cinco projetos para a sua reunião desta terça (15). Uma das propostas previstas pretende tornar obrigatória a presença de um profissional de segurança nas escolas. Outro projeto, de teor parecido, propõe criar uma guarda escolar e/ou segurança armada nas instituições de ensino da rede pública ou privada.

PODER JUDICIÁRIO

Em função do feriado da Semana Santa, não há previsão de julgamentos no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Os julgamentos serão retomadas em sessão extraordinária agendada para o dia 22 de abril.

Nesse mesmo dia 22, a Primeira Turma do STF começa a julgar se torna réu o chamado “núcleo 2” da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra acusados de terem tentado dar um golpe de Estado no Brasil. Esse grupo foi definido pela PGR como o de “gerenciamento de ações” para sustentar o golpe. O presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, reservou três sessões para esse julgamento: a manhã e a tarde do dia 22, além da manhã do dia 23.

No plenário virtual do STF, seguirão abertos nesta semana o prazo para os ministros deliberarem a respeito de dois assuntos. O primeiro trata sobre um pedido para derrubar leis municipais que proíbem o uso e o ensino de linguagem neutra em escolas.

O segundo é o julgamento de mais sete réus do 8 de janeiro de 2023. Os ministros avaliam se irão condenar esse grupo, que teria incitado crimes e acampado em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília.

Na terça (15), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar uma pauta de processos, a partir das 19h. A sessão acontecerá em plenário presencial.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou na noite de ontem que às 22h20 desta quinta-feira (10), o requerimento de urgência para votação do projeto que anistia os presos do 8 de janeiro havia alcançado a quantidade mínima de 257 s. Com esse patamar, o partido pode protocolar o requerimento de urgência, que poderá entrar na ordem do dia do plenário.

Segundo disse o líder do PL em comunicado nas suas redes sociais, a conquista do patamar exigido para que o requerimento possa ser protocolado aconteceu a partir da do deputado Paulo Azi (União-BA). O deputado baiano é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. 

“Com a do deputado Paulo Azi, do União Brasil da Bahia, nós chegamos às 257 s no requerimento de urgência da anistia. É uma vitória do Brasil e eu quero agradecer aos 257 colegas que am, e eu tenho certeza que mais deputados irão , o requerimento está aberto. Esse é um trabalho de muita gente. É uma vitória das pessoas injustiçadas”, disse Sóstenes Cavalcante, que destacou a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro no convencimento aos deputados para apoiarem o requerimento. 

Além do deputado Paulo Azi, outros oito parlamentares da bancada da Bahia na Câmara am o requerimento de urgência. São eles: Alex Santana (Republicanos), Capitão Alden (PL), Claudio Cajado (PP), José Rocha (União), Leur Lomanto Jr. (União), Pastor Sargento Isidório (Avante), Roberta Roma (PL) e João Leão (PP). 

Por partido, as s no pedido de urgência estão assim distribuídas: PL – 89; União Brasil – 39; PP – 34;  Republicanos – 26; PSD – 23; MDB – 21; Podemos – 9; PSDB-Cidadania – 6; Novo – 4; Avante – 3; PRD – 3; PSB – 1.

Apesar de ter conseguido as s, o requerimento de urgência não será apresentado na próxima semana. Como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), viajou com sua família para os Estados Unidos e só retornará após a Páscoa, o que levará a um esvaziamento da Casa, o líder do PL deve discutir o requerimento na reunião de líderes que deve ser realizada no dia 24 de abril. 

Se houver entendimento com Hugo Motta e os líderes partidários, a urgência para o projeto de anistia aos presos e condenados pelas manifestações do dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília pode vir a ser votada em plenário na última semana do mês de abril. 

Somente após aprovada a urgência é que o projeto poderia ser debatido no plenário. Se isso acontecer, o presidente da Câmara teria que nomear um relator do projeto para análise na sessão plenária. 
 

Com o recuo do PL e da bancada de oposição em relação à estratégia de obstrução aos trabalhos no plenário e nas comissões da Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) teve facilitada a sua intenção de aprovar quatro requerimentos de urgência para criação de cargos e remanejamento de funções istrativas em tribunais superiores e órgãos do Poder Judiciário.

No início da tarde desta terça-feira (8), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou que a bancada de oposição iria interromper a estratégia de obstrução dos trabalhos. Os oposicionistas vinham desde a semana ada atrapalhando as votações para pressionar o presidente Hugo Motta a colocar em votação o projeto de anistia aos presos pelos atos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. 

O líder do PL afirmou que o partido já conseguiu o apoio de 213 parlamentares em um requerimento de urgência para que o projeto siga diretamente ao plenário. Para ser pautado e, uma sessão deliberativa, o requerimento de urgência necessita de 257 s. 

Com o fim da obstrução, a Câmara os principais itens da pauta desta terça sem maiores problemas, inclusive os quatro requerimentos de urgência de projetos enviados pelo Judiciário. Entre esses projetos está o PL 769/24, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 160 cargos comissionados para os gabinetes de dez ministros da corte.

Segundo o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, a criação das funções comissionadas não causará aumento de despesas devido a remanejamento do orçamento.

Deputados de oposição, entretanto, fizeram duras críticas à criação de cargos, mesmo não fazendo obstrução à votação. Os requerimentos de urgência para os projetos do Judiciário foram apresentados de forma conjunta por diversos líderes de partidos governistas e do centrão, entre eles: Antonio Brito (PSD-BA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Rodrigo Gambale (Podemos-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ).

Com a urgência aprovada, os projetos devem ser votados provavelmente na sessão plenária desta quarta (9). 

Ainda na sessão de hoje, a Câmara aprovou projeto que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. A proposta será agora enviada à sanção presidencial.

Na sessão deliberativa, os deputados aprovaram três emendas do Senado que incluem os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justiça e os defensores públicos nessa lista sobre qualificação dos crimes.

Com a celebração de um acordo entre os líderes após três horas de deliberação, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na sessão desta quarta-feira (2), o projeto de lei 2088/2023, que cria a Lei de Reciprocidade Econômica. O projeto agora segue para a sanção presidencial. 

A proposta, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), permite ao governo federal estabelecer medidas para combater ações de países ou blocos econômicos que dificultem a comercialização dos produtos nacionais em mercados estrangeiros. O projeto, com relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS), havia sido aprovado nesta terça (1º) pelo Senado, com 70 votos a favor e nenhum contra. 

No início da sessão deliberativa, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu enfrentar a obstrução mantida pelo PL e parlamentares de oposição, e colocou em votação um requerimento de urgência. A obstrução da oposição foi derrotada e a urgência foi aprovada por 361 votos a favor e apenas dez contra. 

Com a urgência garantida, Hugo Motta nomeou como relator do projeto na Câmara o deputado Arnaldo Jardim (. O deputado apresentou um relatório seguindo o texto elaborado pela senadora Tereza Cristina. 

O PL ainda tentou adiar a votação do projeto nesta quarta, e apresentou requerimento para que a matéria ficasse para quinta (3). O requerimento, entretanto, também foi derrotado, desta vez por 283 votos.

Após três horas de debates e tentativas frustradas da oposição de interromper a votação, os líderes do governo e da oposição celebraram um acordo e a matéria foi votada de forma simbólica, inclusive com a retirada de destaques que tinham sido apresentados ao projeto. 

O texto votado na Câmara prevê as seguintes medidas protecionistas que podem acarretar contramedidas do Poder Executivo: interferência em escolhas soberanas do Brasil por meio de adoção de medidas comerciais unilaterais; violação de acordos comerciais; ou exigência de requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.

Entre as contramedidas que podem ser adotadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), que devem ser proporcionais, o texto prevê as seguintes: imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens ou serviços de um país; suspensão de concessões comerciais ou de investimentos; e suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.

O relatório aprovado nesta quarta prevê ainda a realização de consultas diplomáticas para mitigar ou anular os efeitos das medidas e contramedidas. Outro ponto que a matéria impõe é de que as exigências estrangeiras de que produtos nacionais cumpram requisitos ambientais mais rígidos do que as proteções brasileiras, por exemplo, podem gerar imposição de taxas nas importações brasileiras de bens estrangeiros.

Durante a discussão do projeto, diversos deputados defenderam o projeto como fundamental para dar uma resposta à taxação de produtos brasileiros pelos Estados Unidos ou qualquer outro país que promova “tarifaços”. 

O deputado Zé Neto (PT-BA), por exemplo, afirmou que o Senado deu um bom exemplo ao deixar disputas ideológicas à parte. 

“É um exemplo dado pelo Senado, votando unanimemente pela reciprocidade contra qualquer país que agir de forma abrupta e inconsequente nos tratados comerciais e gerar para o Brasil prejuízos com taxações inadequadas”, disse o deputado baiano.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), também elogiou o projeto, que, segundo ele, protege o Brasil nas relações comerciais com o mundo. 

“Ele é um projeto republicano que diz respeito à soberania e aquilo que o Brasil tem de bom para oferecer ao mundo”, declarou.

O deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) defendeu a proposta e pediu respeito à soberania nacional. 

"Entendemos que nós não podemos ficar algemados nem imprensados por nações inimigas. O Brasil é um Brasil próspero, tem um governo que se preocupa com a maioria, e Hugo Motta, na Presidência, vem mostrando atenção com esta Nação", afirmou o deputado baiano.

Por 361 votos a favor e apenas dez votos contra, foi aprovado na sessão desta quarta-feira (2) da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência para votação do PL 2088/2025, que cria a Lei de Reciprocidade Econômica. Com isso, o projeto deve ser votado ainda nesta quarta. 

No início da ordem do dia no plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu levar o requerimento de urgência mesmo com a obstrução mantida pelo PL e pela oposição. Os parlamentares de oposição estão nesta semana obstruindo todos os trabalhos nas comissões e no plenário por exigência de que seja votado o projeto que anistia os presos e condenados pelos acontecimentos em 8 de janeiro de 2023.

Em cerca de dez minutos desde o início da ordem do dia, a sessão atingiu o quoroum mínimo, e Hugo Motta iniciou a votação do requerimento. Como a obstrução não funcionou, deputados do PL e da oposição aram a apoiar a aprovação da proposta. 

Os deputados de oposição disseram votar a favor do projeto em apoio à bancada do agronegócio, um dos setores que pode ser prejudicados pela imposição de novas tarifas de importação pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

O projeto, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), permite que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) tenha poderes para suspender concessões comerciais e de investimentos em resposta a países ou blocos econômicos que impactam negativamente a competitividade dos produtos nacionais. Pelas regras atuais, o Brasil não pode aplicar tarifas unilateralmente a um país, o que poderia dificultar uma eventual resposta ao “tarifaço” de Trump.

O projeto, que no Senado foi relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e acabou sendo aprovado por 70 votos a favor e nenhum contra, permite ainda que a Camex possa adotar medidas de restrição às importações e suspender concessões, patentes ou remessas de royalties, além de aplicar taxações extras sobre os países a serem retaliados.

O ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve ser anunciado como o relator do projeto do governo federal que aumenta para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (2) pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo. 

De acordo com o jornalista, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) teria batido o martelo em torno do nome de Lira, e deve fazer o anúncio oficial nesta quinta (3). 

Desde que deixou a presidência da Câmara, Arthur Lira vem atuando de forma discreta, inclusive evitando falar à imprensa. Lira participou, na semana ada, da comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem ao Japão e ao Vietnã. 

Caso seja mesmo anunciado por Motta, o deputado Arthur Lira, ao assumir a relatoria do projeto de isenção do IR, deixa claro que não deve ser ministro do governo Lula em uma eventual reforma ministerial. 

O PL 1087/2025, de autoria do governo, é visto como a pauta prioritária do Palácio do Planalto neste ano de 2025. Além de aumentar o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026, busca compensar a perda de arrecação - que custar R$ 25,8 bilhões por ano - taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. 

A proposta do governo está no momento na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Na semana ada, os membros da comissão aprovaram requerimentos para que seja realizada audiência pública com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para a discussão da proposta. 

Após manobra regimental orquestrada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), o Senado votou em plenário, nesta terça-feira (1º), o projeto que cria a Lei da Reciprocidade Econômica. A proposição foi aprovada por 70 votos a favor e nenhum contra, e agora segue para ser apreciada pela Câmara dos Deputados. 

A manobra do senador Randolfe Rodrigues consistiu em reunir s suficientes para que o projeto fosse levado com urgência para o plenário. A matéria foi aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos, mas como estava em regime terminativo, teria que aguardar o prazo regimental de cinco dias para apresentação de eventual recurso no plenário. A iniciativa do líder do governo permitiu a votação do projeto ainda nesta terça. 

O projeto da Lei da Reciprocidade Econômica teve sua votação apressada por reunir apoios entre o governo, a oposição e a bancada do agronegócio. O texto ganhou força principalmente em resposta ao chamado "tarifaço" imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e às possíveis restrições impostas a produtos brasileiros.

Com a aprovação no Senado, o projeto provavelmente será votado no plenário da Câmara na sessão desta quarta (2). Mesmo com a obstrução comandada pela oposição por conta da falta de definição a respeito do projeto da anistia aos presos do 8 de janeiro, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende votar a urgência e depois o texto da proposta de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). 

Caso aprovado também na Câmara, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) terá poderes para suspender concessões comerciais e de investimentos em resposta a países ou blocos econômicos que impactam negativamente a competitividade dos produtos nacionais. Pelas regras atuais, o Brasil não pode aplicar tarifas unilateralmente a um país, o que poderia dificultar uma eventual resposta ao “tarifaço” de Trump.

O projeto permite ainda que a Camex possa adotar medidas de restrição às importações e suspender concessões, patentes ou remessas de royalties, além de aplicar taxações extras sobre os países a serem retaliados. A redação final no Senado foi elaborada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que articulou detalhes do texto com técnicos do Itamaraty e do governo.
 

A semana começa em Brasília com o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva da viagem que fez ao Japão e ao Vietnã, acompanhado dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de diversos ministros e parlamentares. No continente asiático, o governo brasileiro fechou acordos comerciais, principalmente para a abertura do mercado à carne produzida no Brasil. 

De volta ao Brasil, o presidente Lula não tem uma agenda definida nesta segunda-feira (31). Durante a semana, Lula deve sancionar o projeto da lei orçamentária, vai ter uma conversa com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, além de seguir em contatos com lideranças partidárias para decidir sobre novas mudanças em seu ministério. 

Já no Congresso Nacional, dois projetos devem dominar os debates entre os parlamentares: o do governo que aumenta para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda, e o da oposição, que promete a anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília. 

No Judiciário, a semana será menos tumultuada, depois do encerramento do julgamento da denúncia da Procuradoria-geral da República contra o primeiro grupo de envolvidos em um plano de golpe de estado após as eleições de outubro de 2022. 

E no final da semana, no próximo domingo (6), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comanda mais uma manifestação em defesa da aprovação, no Congresso, do projeto de anistia dos presos dos atos de 8 de janeiro em Brasília. A manifestação acontecerá na Avenida Paulista, em São Paulo.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

De volta neste domingo (30) de sua viagem de uma semana ao continente asiático, o presidente Lula tem agenda mais leve nesta segunda (31). A Secretaria de Comunicação da Presidência não divulgou qualquer compromisso do presidente para hoje. 

Nesta semana, o presidente Lula deve conversar nesta semana com o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, para discutir a guerra que a Ucrânia enfrenta há mais de três anos contra a Rússia. A informação foi dada pelo próprio Lula neste sábado (29), em entrevista a jornalistas pouco antes de encerrar o giro de viagens ao Vietnã e ao Japão.

Também nesta semana é possível que o presidente Lula sancione o Orçamento da União de 2025, em dia ainda a ser definido. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Palácio do Planalto no dia 20 de março.

Na sanção, o presidente poderá vetar trechos do texto. Esses vetos ainda arão pela análise do Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.

Na quinta (3), Lula deve participar de um evento voltado à comunicação do governo. A cerimônia, que acontecerá no Palácio do Planalto, está sendo organizada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) e tem o objetivo de tentar melhorar a percepção da população sobre as ações da atual gestão.

O encontro deve reunir ministros, parlamentares e aliados do governo. Na ocasião, também será feita uma reapresentação das medidas adotadas ao longo dos dois anos e três meses de governo.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de volta da viagem em que acompanhou o presidente Lula ao Japão e ao Vietnã, terá uma reunião nesta terça (1º) com deputados da bancada do PL e de oposição. Os deputados pressionam Motta a colocar em votação, no plenário, um requerimento de urgência para a votação do projeto que anistia os presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023. 

A bancada de oposição promete obstruir todas as sessões deliberativas no plenário e os trabalhos nas comissões caso não haja uma definição sobre um calendário para a votação do projeto de anistia do 8 de janeiro. 

O assunto deve ser abordado já na próxima reunião de líderes partidários, marcada para terça (1º). A tendência é que o presidente da Câmara submeta o projeto a uma comissão especial, como parte do acordo que havia sido firmado por seu antecessor, Arthur Lira (PP-AL).

Além da discussão sobre a anistia, deve avançar nesta semana na Câmara o debate sobre a proposta do governo federal que amplia a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil. Os deputados devem escolher o relator do projeto de lei.

No plenário, está prevista a votação, na terça (1º), de projetos que tratam de meio ambiente, saúde e outros temas. Um dos principais itens da pauta é o projeto de lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar.

Essa proposta visa estabelecer a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O objetivo é criar diretrizes que conciliem a proteção ambiental com o desenvolvimento sustentável dessas áreas.

Na área de crimes ambientais, outro projeto com potencial para votação é o PL 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Essa proposta busca aumentar a severidade das punições para crimes ambientais e impedir, por um período de cinco anos após condenação definitiva, que indivíduos envolvidos em incêndios florestais ou outras formas de degradação da vegetação firmem contratos com o poder público ou recebam benefícios como incentivos, subsídios ou doações públicas.

A pauta também inclui a análise de emendas do Senado ao PL 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE). Esse projeto visa direcionar parte dos recursos provenientes de multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.

Na área da saúde, o projeto a ser votado é o PL 2583/20, que propõe a criação da Estratégia Nacional de Saúde. O projeto, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros parlamentares, tem o objetivo de incentivar parcerias com empresas que desenvolvam dispositivos e insumos médico-hospitalares para abastecer o Sistema Único de Saúde (SUS).

O Senado começa a semana com um evento nesta segunda (31), em uma solenidade às 14h, quando será relançada a coleção História da Ditadura: do golpe militar à redemocratização. O evento ocorrerá como parte de um seminário sobre o golpe de 1964 e suas consequências e contará com a participação de historiadores, jornalistas e pesquisadores.

A coleção conta com três livros. Um deles é 1964 Visto e Comentado pela Casa Branca, de Marcos Sá Corrêa. Essa obra analisa documentos oficiais dos Estados Unidos sobre o golpe de 1964, destacando a visão da Casa Branca sobre a queda do ex-presidente João Goulart.

Na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião às 10h na terça (1º) com a votação terminativa do projeto de lei que permite a reciprocidade tarifária. A votação desse PL estava prevista para a semana anterior, mas foi adiada por conta da viagem do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao Japão com o presidente Lula. 

Ainda na terça (1º), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal realizará reunião para votar um projeto de lei (PL 13/2022) que estabelece normas de segurança para o transporte de animais domésticos em voos comerciais. De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP) e relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto visa assegurar o transporte de cães e gatos em condições adequadas de conforto e segurança, tanto para os animais quanto para os ageiros.

Na mesma reunião, a CMA também votará o projeto de lei que incentiva a produção de biocombustível na agricultura familiar (PL 5.927/2023) e a sustação de um decreto sobre a cessão de uso de espaços em corpos d'água da União para aquicultura (PDL 577/2020).

Na quarta (2), há a possibilidade de que a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) paute a discussão e votação do novo código eleitoral. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), marcou o início da reunião para as 9h.

Para o plenário, a pauta de terça (1º) prevê como primeiro item da pauta a terceira discussão sobre a PEC 2/2016. O projeto busca alterar a Constituição da República para incluir, no capítulo dos direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

Também estão na pauta de terça o PLP 201/2019, que tenta garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; e o projeto de lei da Câmara 134/2017, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO. 

Para a sessão de quarta (2) está prevista a votação do PLC 257/2020, que altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para ampliar a representação empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - CONDEL/SUDECO. Também será votado o PL 4262/2020, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.

Na quinta (3) também deve acontecer sessão deliberativa no plenário, e o primeiro item da pauta é o PL 223/2023, que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil) para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido na legislação.

Também será votado o PL 610/2021, que institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento. Por último os senadores apreciarão o PL 119/2019, qu altera a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal abriu a semana ainda realizando julgamento, no plenário virtual da Primeira Turma, de um recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o considerou inelegível até o ano de 2030. Até agora já votaram os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia, para manter a decisão do TSE. Ainda falta votar o ministro Luiz Fux, já que Cristiano Zanin se declarou impedido. 

No plenário físico do STF, está agendada para a próxima quarta (2) a continuidade do julgamento do recurso que discute a legalidade da prática da revista íntima para visitantes ingressarem em estabelecimentos prisionais.

Outro tema previsto para julgamento é o prazo para que se entre na Justiça com ação rescisória, tendo como base uma decisão tomada pelo Supremo. Ação rescisória é um meio jurídico pelo qual se busca anular uma decisão da qual não cabe mais recurso. A discussão no STF é se o prazo de dois anos para ingressar com o pedido começa a contar a partir da fase em que não cabe mais recurso (trânsito em julgado) ou a partir da própria decisão do STF.

Na quinta (3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza o 4.º Encontro de Gestão Estratégica dos Órgãos do Poder Judiciário. O evento tem como tema “O Judiciário que Queremos: Estratégias para os Próximos Seis Anos”.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) sinalizou a aliados na Câmara dos Deputados, que, no momento, a chance de pautar o projeto de anistia a condenados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 é “zero”. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (27) pelo GloboNews. 

O posicionamento vem após o líder da oposição na Câmara, Zucco (PL-RS), afirmar que a ideia da oposição é articular para a primeira quinzena de abril a votação da proposta que trata da anistia para os condenados por envolvimento no 8 de janeiro. No entanto, de acordo com aliados de Motta, o presidente da Câmara entende que se pautar, sofrerá um desgaste na relação com o presidente Lula (PT), de quem tem se aproximado.

A movimentação acerca do projeto da anistia voltou a tona nesta quarta-feira (27), quando a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados réus por suspeita de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado, sendo julgados ao final do processo.

Durante o julgamento da denúncia feira pela Procuradoria Geral da República (PGR), procuradores e os ministros do STF compreenderam que há relação direta entre a trama golpista no núcleo do ex-presidente e os bloqueios ilegais de estradas por caminhoneiros pelo país após a vitória de Lula, e os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A ideia de Hugo Motta é fazer uma reunião no próximo dia 1 de abril com parlamentares que apoiam o projeto da anistia. Além disso, no dia 3 de abril, há a previsão de uma reunião de líderes partidários com o presidente da Casa em que o tema também poderá ser discutido.

À GloboNews, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), disse que o governo não vê "clima" na Casa para votar a proposta da anistia. "Eu acho que não tem clima para votar. É um erro querer levar esse debate agora ao plenário. Interdita o diálogo que está sendo feito com muita articulação entre o presidente da Câmara e os líderes partidários", afirmou.

"O processo não foi concluído no Supremo, não é hora de empurrar isso na pauta, vai complicar, dificultar a discussão de projetos importantes para o país como a isenção do Imposto de Renda [para quem ganha até R$ 5 mil], além de outras pautas", acrescentou.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, entregou nesta terça-feira (25) a deputados e senadores, em sessão solene do Congresso Nacional, a 30ª edição da Agenda Legislativa da Indústria. O documento reúne 135 projetos de lei acompanhados e monitorados pela entidade, e que abordam temas de interesse da indústria, como tributação, sustentabilidade, política industrial, inovação, comércio exterior e relações do trabalho.

A sessão do Congresso foi presidida pelo deputado Carlos Veras (PT-PE), por conta da ausência dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Junto com diversos líderes partidários, os presidentes das duas casas do Congresso acompanham o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem ao Japão e ao Vietnã nesta semana. 

A Agenda da Indústria apresentada pelo presidente da CNI indica 90 proposições em tramitação no Congresso que seriam de interesse geral do setor industrial, entre elas 14 consideradas de máxima prioridade. Outros 45 projetos da pauta atendem a demandas de setores industriais específicos.

Em pronunciamento na sessão, o presidente da CNI, Ricardo Alban, destacou o fato de a iniciativa da Agenda da Indústria estar completando 30 anos desde que foi articulada pela entidade. Alban celebrou a parceria do setor industrial com o Congresso Nacional e a manutenção de um diálogo permanente para a construção de um país próspero e socialmente justo. 

“A publicação, que está contemplando 30 anos, é o instrumento que expressa, de forma clara e consistente, as propostas do setor industrial para reduzir o Custo Brasil, aumentar a competitividade das empresas e acelerar o ritmo de crescimento econômico e a geração de empregos. O documento é elaborado a partir de amplo processo de consulta às bases empresariais e do debate franco e aberto com representantes das indústrias. Neste ano, o trabalho contou com a participação de dirigentes de 27 federações estaduais, 114 associações setoriais e 9 sindicatos nacionais”, disse Alban na Tribuna.

O dirigente da principal entidade da indústria brasileira qualificou o ano de 2025 como “bastante instigante”, e criticou a política contracionista do Banco Central, que vem elevando seguidamente a taxa básica de juros desde o ano ado. Alban disse que a majoração da Selic vem afetando o setor produtivo, e, segundo ele, antecipando o processo eleitoral. 

“Isso tudo certamente influenciará várias ações desta Casa, influenciará várias ações do setor produtivo e econômico, para as quais se torna de capital importância o diálogo que temos aqui. A CNI, ao longo desse período inteiro, tem preservado, tem sido contributiva e interativa com o Congresso Nacional, com o Judiciário e com o Executivo, mas entendemos que este ano é especialmente desafiador por essas duas características. Queremos, sim, e não refutaremos isso, ser cúmplices nas discussões e nas soluções. Não queremos ser apenas críticos, não queremos ser apenas pedras a jogar em qualquer vidraça ou em qualquer vitrine”, afirmou o presidente da CNI.

Ricardo Alban também criticou o ambiente de polarização na política brasileira, que, de acordo com ele, não ajuda a construir soluções para o país. Diante desse cenário, o líder da indústria reforçou que a CNI vem oferecendo junto aos setores produtivos, econômicos e financeiros a efetivação de um pacto para contribuir com o crescimento da economia e a geração de renda e empregos: o Pacto Brasil + 25.

“O objetivo desse pacto não é jamais sobrepor nenhum trabalho dos três Poderes, mas dar a visão do setor econômico que entendemos ser necessária para pensarmos no País como Nação, como Estado, algo que precisamos exercer cada vez mais, porque até atribuo essa perda de noção de nação não do Brasil mas do mundo como um todo ao processo que vivemos recentemente com a chamada globalização, em que alguns valores e alguns pré-requisitos econômicos e sociais foram colocados em segundo plano, o que certamente está sendo revisitado neste momento na economia global”, afirmou o líder industrial.

Alban ainda citou, em seu pronunciamento, o movimento atual do governo Donald Trump, nos Estados Unidos, de elevar taxas de importação com foco em um maior protecionismo dos setores industrial e produtivo norte-americanos. Em virtude desses movimentos, o presidente da CNI defendeu a união do poder público com os representantes da indústria, do comércio, do agro e outros setores, para a garantia da continuidade do crescimento. 

“O que os países estão fazendo neste momento com suas tarifas e suas proteções nada mais é do que a defesa da sua indústria, da indústria nacional de cada país, porque há uma máxima: não existe desenvolvimento social, que todos nós queremos, sem crescimento econômico, e não existe crescimento econômico sem o desenvolvimento da indústria regional ou local. Essa é uma máxima que existe e está norteando certamente as decisões de toda a geopolítica atual. Por isso, nós precisamos cada vez mais ser convergentes e complementares não só aqui no Brasil, como no mundo de um modo geral”, pontuou Ricardo Alban.

Nos 30 anos de Agenda Legislativa da Indústria, 148.345 proposições apresentadas no Congresso Nacional foram analisadas pela CNI, das quais 34.392 acabaram selecionadas para apreciação da base industrial. No total, 3.653 foram priorizadas pela CNI e fizeram parte de uma ou mais edições do documento nessas três décadas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez uma promessa de realizar uma reunião com alguns líderes da Casa para decidir se a urgência do projeto da anistia aos condenados pelo 8 de janeiro. A reunião está marcada para o dia 1º de abril. Informações são do Metrópoles.

A promessa foi feita para o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), na última sexta-feira (21). Segundo o deputado líder do PL na Câmara, a reunião vai ter apenas a presença dos líderes das siglas.

“O presidente vai se reunir com todos os líderes que ão a urgência na terça-feira, dia 1º de abril, e tomaremos a decisão juntos. Saindo a decisão, acredito que ele submete à reunião geral de líderes na quinta-feira (3/4), para votar (a urgência) na semana seguinte”, disse Sóstenes. 

O deputado do PL se mantém "muito confiante" que Motta vai pautar urgência. Caso não aconteça, Sóstenes declarou que irá obstruir os trabalhos da casa. “Se ele não pautar a urgência, vou entrar em obstrução”, diz.

Com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem oficial ao Japão e ao Vietnã, acompanhado de diversos ministros, parlamentares e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), as atenções nesta semana em Brasília estão voltadas para o Supremo Tribunal Federal. 

A partir desta terça (25), a Primeira Turma do STF começa a analisar a denúncia apresentada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. A expectativa é que ele e os outros sete integrantes do chamado “núcleo crucial” da suposta organização criminosa se tornem réus por unanimidade.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, determinou para essa semana um reforço da segurança na Praça dos Três Poderes e em volta do prédio da Corte. Além do julgamento de Bolsonaro, ainda acontecem nos próximos dias os julgamentos da deputada Carla Zambelli, que pode vir a ser condenada à prisão e perda de mandato, e da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou com batom a estátua da Justiça durante os atos do 8 de janeiro de 2023.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá uma semana inteira de compromissos na viagem oficial que realiza ao continente asiático. Lula, com sua comitiva que inclui os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, tem sua primeira escala no Japão. 

A última agem de Lula pelo Japão foi em maio de 2023, para participar da cúpula estendida do G7, grupo que reúne as economias mais industrializadas do mundo. A viagem atual marca a quinta vez que o presidente brasileiro visita o país. 

Na delegação do presidente Lula estão também os ministros Carlos Fávaro (Agricultura), Marina Silva (Meio Ambiente), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Luiz Marinho (Trabalho), Renan Filho (Transportes), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Juscelino Filho (Comunicações), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia) e Waldez Góes (Desenvolvimento Regional). Também acompanham Lula os ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Os compromissos oficiais se iniciam nesta terça (25), quando o presidente Lula será recebido pelo imperador Naruhito e a imperatriz Masako. O presidente brasileiro terá ainda uma reunião de trabalho com o primeiro-ministro Shigeru Ishiba.

Ainda na terça, a comitiva brasileira participará de um evento empresarial no Hotel New Otani, realizado pelo Itamaraty com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Está prevista a participação de cerca de 500 empresários dos mais diversos setores.

Na quarta (26), o presidente Lula e sua comitiva seguirão para o Vietnã. Na quinta, Lula terá compromissos em Hanói, capital do Vietnã, onde tem previstos encontros com o primeiro-ministro do país, Pham Minh Chính, e o presidente do Vietnã, Luong Cuong, entre outras autoridades. No domingo (29/3), Lula e sua comitiva retornam ao Brasil.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana se inicia com a divulgação, pelo Banco Central, da Ata do Copom. Na semana ada, o Comitê elevou em mais 1% a taxa básica de juros, a Selic, e o mercado aguarda a sinalização da Ata se haverá novos aumentos na taxa nas próximas reuniões. 

Na quinta (27), o IBGE apresenta os resultados do IPCA-15, indicador que registra a prévia da inflação do mês de março. Em fevereiro o indicador apresentou aceleração na comparação com o mês de janeiro, fechando em 1,34%.

Já na sexta (28), o Banco Central divulga o Relatório Trimestral de Inflação. No mesmo dia, o IBGE divulga a Pnad Contínua, com os resultados da taxa de desemprego do mês de fevereiro. O Ministério do Trabalho também divulgará na sexta os seus dados sobre vagas de emprego de fevereiro.

PODER LEGISLATIVO

Com os presidentes do Senado e da Câmara em viagem ao Japão junto com o presidente Lula, em comitiva que conta ainda com a presença de diversos deputados e senadores, a agenda do Congresso Nacional deve ficar esvaziada nesta semana. Estão marcadas sessões de votação nos plenários da Câmara e do Senado, mas só serão apreciados projetos de consenso entre os líderes. 

Na Câmara, por exemplo, os projetos que serão apreciados nas sessões de terça (25) e quarta (26) foram todos acertados na reunião de líderes realizada na semana ada. O PL, que pretendia entrar com pedido de urgência para o projeto da anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro, desistiu de sua intenção nesta semana e espera uma conversa com o presidente Hugo Motta para decidir se fará obstrução às votações. 

No Plenário, estão agendados para ser votados projetos como o 3965-B/2021, que destina valores de multas de trânsito para habilitação de motoristas de baixa renda. Também estão na pauta o PL 6969-B/2013, conhecido como “PL do Mar”, que define normas de conservação e uso sustentável do bioma marinho, e o PL 6980/2017, que libera o saque do FGTS por nascimento ou adoção de filhos.

Outros projetos em pauta na Câmara: PL 3035-A/2020, sobre a política de educação inclusiva para pessoas com deficiência; o PL 2583/2020, que debate a estratégia nacional de produção de insumos para a saúde; PL 4272-B/2021, a respeito do Sistema de acompanhamento de pacientes com câncer no SUS; o PL 3914-A/2023, que tipifica violência patrimonial contra crianças e adolescentes; o PL 942-B/2024, que prevê aumento de pena para venda de bebida alcoólica a menores; o PL 3339/2024, que aumenta a pena para crimes ambientais e uso irregular do fogo; o L 6020-A/2023, que muda o Código Penal para prever que a aproximação do agressor configura crime, mesmo com consentimento da vítima; entre outras proposições. 

Na semana ada, foram eleitos os presidentes de 28 das 30 comissões permanentes da Câmara. Ainda falta a definição dos comandos de duas comissões: a de istração e Serviço Público e a de Desenvolvimento Urbano. Os presidentes dessas comissões devem ser eleitos nos próximos dias. 

No Senado, a pauta de trabalho no plenário também envolve projetos que não são polêmicos. Na terça (25), por exemplo, deve ser votada a medida provisória 1275/2024, que abre crédito extraordinário para obras de reconstrução do Rio Grande do Sul, além do PL 5307/2019, que trata da Política nacional sobre Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. Ainda está na pauta a discussão sobre a PEC 2/2016, que inclui o direito ao saneamento básico na Constituição.

Já para a sessão de quarta (26) está prevista a votação dos seguintes projetos: PL 5427/2023, que impõe o monitoramento eletrônico de agressores com base na Lei Maria da Penha; PL 475/2024, que veda discriminação contra estudantes grávidas em seleção de bolsas. Também acontecerá mais uma sessão de discussão da PEC 2/2016, que inclui na Constituição o direito ao saneamento básico.

Na terça (25), às 10h, será realizada uma sessão conjunta do Congresso Nacional para o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria para 2025, documento elaborado por representantes da indústria que lista os projetos de lei prioritários para o setor. A Agenda Legislativa da Indústria é coordenada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com as federações estaduais, associações setoriais e sindicatos nacionais desde 1995. 

Já na quinta (27), às 10h, no plenário do Senado, será realizada a entrega da premiação do Diploma Bertha Lutz para mulheres que se destacam na luta pelos direitos femininos e na promoção da igualdade de gênero. Nesta edição, serão agraciadas 19 personalidades de diferentes áreas e com trajetórias marcantes. Entre elas, as atrizes Fernanda Torres e Fernanda Montenegro.

PODER JUDICIÁRIO

A semana será de atividade intensa no Judiciário, já começando nesta terça (25): a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir sobre acatar ou não a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros membros de seu governo acusados de articular um golpe de Estado em 2022. O julgamento está previsto para durar até quinta (27), e durante esses dias o prédio do STF contará com segurança reforçada.

No julgamento desta semana será analisada a denúncia contra o chamado Núcleo 1 da peça elaborada pela Procuradoria-Geral da República. Além de Bolsonaro estão neste grupo o deputado federal Alexandre Ramagem, o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o tenente-coronel e o ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.

Caso os ministros da Primeira Turma votem por acatar a denúncia da PGR, Bolsonaro e os outros denunciados serão declarados declarados réus. Fazem parte da Primeira Turma os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. 

No plenário físico, está agendado para a próxima quarta (26) o julgamento da ação que discute a validade das operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro, a chamada “ADPF das Favelas”. Em fevereiro, o ministro Edson Fachin apresentou seu voto, no sentido de declarar que a segurança pública do estado vive uma situação de sistemática violação de direitos humanos, o chamado “estado de coisas inconstitucional”. Agora, deverão ser conhecidos os votos dos demais ministros.

Na sessão da quinta (27), os ministros do STF podem concluir a deliberação da ação que discute se é constitucional a revista íntima em visitantes de presídios. Na revista íntima vexatória, questionada em processo no STF, o visitante precisa ficar parcialmente ou totalmente nu e, por vezes, tem que se agachar e expor os órgãos genitais à observação de agentes penitenciários.

A determinação dos ministros do Supremo terá repercussão geral, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em processos que discutem o tema nas demais instâncias judiciais.

No plenário virtual, segue nesta semana o julgamento em que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pode ser condenada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Já são quatro votos pela condenação da deputada: do relator, Gilmar Mendes, e dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino. 

Em seu voto, o relator Gilmar Mendes considerou que o contexto em que Zambelli persegue, em via pública, com uma arma de fogo, um indivíduo desarmado de corrente partidária adversa, na véspera das eleições, após troca de insultos recíprocos, revela um elevado grau de reprovabilidade. Com mais dois ministros acompanhando o relator a deputada estará condenada a cinco anos e três meses de prisão, além da perda do mandato. 

Também segue nesta semana, na Primeira Turma do STF, o julgamento de Débora Rodrigues dos Santos, de 39 anos, que pichou com batom a estátua “A Justiça” nos acontecimentos do dia 8 de Janeiro de 2023 em Brasília. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou por condenar a cabeleireira a 14 anos de cadeia. 

O voto de Moraes foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino. Débora escreveu na estátua a frase “perdeu, mané”, em referência a uma frase dita pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, após as eleições de 2022. Ainda faltam votar os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. 

A cabeleireira está sendo acusada de associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.

O relatório que será apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) para ser votado nesta quinta-feira (20) pela Comissão de Orçamento vai destacar o esforço que foi feito para equilibrar os interesses de todas as áreas dos três poderes diante do desafio de fortalecer políticas públicas essenciais. Esse esforço, segundo enfatizará o senador baiano, se deu no sentido de assegurar que o orçamento fosse compatível com a realidade fiscal do país, sem comprometer a governabilidade e a execução dos programas fundamentais para os cidadãos brasileiros. 

“O Orçamento de 2025 é municipalista na essência. Valorizamos a descentralização dos recursos, assegurando que estados e municípios tenham os meios necessários para atender suas populações. Essa descentralização é um compromisso com o pacto federativo e uma forma de levar serviços essenciais diretamente para quem precisa”, afirma Angelo Coronel no discurso que será lido na abertura da sessão da CMO. 

O relatório final do projeto da Lei Orçamentária, protocolado por Angelo Coronel na madrugada desta quinta, prevê um superávit de R$ 15 bilhões neste ano, em vez dos R$ 3,7 bilhões estimados no texto original do governo, enviado ao Congress em agosto do ano ado. Os resultados excluem a despesa com precatórios, de R$ 44,1 bilhões, dedução que foi permitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto, a meta fiscal para o ano é de equilíbrio entre receitas e despesas, portanto, déficit zero. O relator do Orçamento afirma que o superávit maior decorre principalmente de reestimativa de receitas feita pela Comissão Mista de Orçamento no ano ado com acréscimo de R$ 22,5 bilhões.

Com relação às emendas parlamentares, o senador Angelo Coronel destinou R$ 50,4 bilhões para as indicações feitas por deputados e senadores. Desse total, R$ 11,5 bilhões foram reservados para as chamadas emendas de comissão, que são alvo de questionamento pelo STF pela falta de critérios de transparência e rastreabilidade. O texto final da peça orçamentária de 2025 deve ser votado nesta quinta-feira (20), após meses de atraso.

Além dos R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão, Coronel reservou R$ 14,3 bilhões para emendas de bancadas estaduais, R$ 19 bilhões para emendas individuais dos deputados e R$ 5,5 bilhões para a dos senadores.

No discurso que preparou para a CMO, Angelo Coronel destaca que a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos, conforme exige desde o ano ado o ministro Flávio Dino, do STF, estão no coração da peça orçamentária. 

“O Brasil exige um orçamento claro, sem margens para distorções. Cada real aprovado será rastreável, garantindo que a sociedade possa acompanhar a destinação dos recursos e cobrar a boa aplicação do dinheiro público”, afirmou o senador do PSD da Bahia. 

Para Angelo Coronel, o Orçamento da União de 2025 tem um “olhar para o futuro”. 

“Fizemos a nossa parte. Agora, precisamos garantir que cada real aprovado seja bem aplicado. O trabalho não termina com a votação. Nossa missão, a partir daqui, será fiscalizar e garantir a boa aplicação de cada centavo. Precisamos agir com senso de urgência. O Brasil não pode esperar indefinições”, conclui o parlamentar da Bahia.

Se a Comissão de Orçamento encerrar a votação do Orçamento ainda nesta quinta, já há uma sessão conjunta do Congresso Nacional convocada para esta tarde. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), não descarta a realização de uma sessão na sexta (21) para concluir a votação.

Caso o projeto de lei orçamentária não tenha sua votação concluída nesta semana, a apreciação do relatório do senador Angelo Coronel só será retomada na primeira semana de abril. Isto porque os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanharão o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em visita oficial ao Japão e ao Vietnã, que começará na próxima segunda (24).
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declaro que não existe, atualmente, perseguição política, nem exilados políticos no Brasil. A declaração foi dada em evento de 40 anos da redemocratização do país, um dia após Eduardo Bolsonaro se proclamar vítima de uma perseguição política. 

"Nos últimos quarenta anos, não vivemos mais as mazelas do período em que o Brasil não era democrático. Não tivemos jornais censurados, nem vozes caladas à força. Não tivemos perseguições políticas, nem presos ou exilados políticos. Não tivemos crimes de opinião ou usurpação de garantias constitucionais. Não mais, nunca mais", iniciou o presidente da Câmara.

"Como muito bem disse o Dr. Ulysses (Guimarães), “Todos os nossos problemas procedem da injustiça.” Portanto, é dever desta Casa e de todos os brasileiros estarmos sempre atentos para combater as injustiças. Sem nunca esquecer que a maior de todas as injustiças é privar um povo de sua liberdade", completou Hugo.

O clima na Câmara dos Deputados ficou tenso no plenário nesta terça-feira (18), principalmente por conta do anúncio da decisão do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de se licenciar do mandato alegando estar sendo perseguido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em meio a discursos inflamados do lado do governo e da oposição, o deputado baiano Charles Fernandes (PSD), que presidia a sessão deliberativa, teve que ter sangue frio e paciência para contornar as tensões e garantir a aprovação de alguns projetos que estavam na pauta.

Em conversa com o Bahia Notícias, Charles Fernandes confidenciou que em meio ao duelo entre governo e oposição por conta do assunto Eduardo Bolsonaro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o ligou para pedir que ele tranquilizasse os deputados e assegurasse a votação dos projetos. Charles conseguiu manter a calma, principalmente para a aprovação do projeto de lei complementar que revalida dotações orçamentárias canceladas vinculadas aos chamados restos a pagar não processados, permitindo sua liquidação até o final de 2026. 

“O clima não está bom nesse início de ano. Ontem estava presidindo a sessão e o presidente Hugo Motta me ligou e me incumbiu de conseguir fechar a votação dos projetos. Houve um embate entre a turma ligada ao governo, do PT e do Psol, e a turma ligada ao PL de Bolsonaro. Foi uma guerra lá ontem, uma disputa grande entre eles, mas conseguimos contornar, com muita calma, com muito jeito, e garantir a aprovação de um importante projeto”, disse o parlamentar ao BN. 

O deputado do PSD da Bahia disse acreditar que os ânimos continuarão exaltados nas próximas semanas. Charles Fernandes também comentou com o BN sobre o caso Eduardo Bolsonaro.

“Essa notícia do Eduardo Bolsonaro de ficar nos Estados Unidos inflamou o plenário. A decisão é dele, de ficar por lá, eu particularmente não acredito que ele seria punido pela Justiça, mas foi uma decisão dele e que levou a uma tensão entre os deputados. Mas nós conseguimos conduzir com calma, transparência e tranquilidade. Infelizmente, eu acredito que esse clima vai continuar tenso em todo esse primeiro semestre aqui em Brasília”, declarou o deputado. 

Ainda em conversa com o Bahia Notícias, o deputado Charles Fernandes comemorou o fato de a Bahia ter conseguido eleger os presidentes da CCJ, da Comissão de Trabalho e de Fiscalização Financeira e Controle. Para Fernandes, é importante que a Bahia esteja sempre bem representada nas comissões e lideranças da Casa.

“É sempre importante a Bahia estar representada na Câmara. Nós temos hoje na Bahia um grande líder, reconhecido por todos que é o deputado Antonio Brito. E também é muito importante manter essas comissões com parlamentares do estado. Teremos três importantes comissões presididas pelos baianos", disse o parlamentar baiano.

"A Bahia está sempre mostrando a sua força aqui em Brasília, mostrando a sua força política em todo o Brasil, e a gente fica feliz e satisfeito de ver colegas presidindo as comissões. Fico orgulhoso de ver a Bahia cada vez mais forte e vamos continuar essa missão, essa luta de continuar trabalhando pelo Brasil mas, sobretudo, fortalecendo o nosso estado da Bahia”, concluiu o deputado Charles Fernandes. 
 

Depois de dias de muitos debates e disputas internas, o União Brasil decidiu nesta terça-feira (18) indicar o deputado federal Paulo Azi, da Bahia, para presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Câmara. A comissão se reúne nesta quarta (19) para a eleição do novo presidente e também do vice-presidente. 

A distribuição das presidências das comissões permanentes da Câmara foi definida nesta noite, depois de um dia inteiro de discussões dos líderes com o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Nesta noite os líderes bateram o martelo e definiram os indicados para os 30 colegiados da Casa. 

Paulo Azi, que atualmente é o presidente do Diretório Estadual do União Brasil na Bahia, tem 62 anos, e exerce o seu terceiro mandato consecutivo na Câmara. Antes de ingressar na Câmara, Azi foi deputado estadual por três mandatos na Assembleia Legislativa da Bahia, entre os anos de 2003 a 2015. 

Em seus três mandatos como deputado federal, Paulo Azi foi titular ou suplente de diversas comissões da Câmara, entre elas a CCJ. O deputado baiano também foi presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar entre abril de 2021 a janeiro de 2023, sendo substituído pelo atual presidente, o também baiano Leur Lomanto Jr. (União).

Fora da política, o deputado Paulo Azi é engenheiro civil, e no final dos anos 80, foi coordenador regional da Companhia Brasileira de Armazenamento, na cidade de Salvador. Nos anos 90, Azi foi diretor de Operações da Companhia de Engenharia Rural, também na capital baiana. 

Desde o início do ano, o deputado baiano vem encampando a defesa da instalação da comissão especial para análise da PEC 66/2023, que permite o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social. Na semana ada, Paulo Azi subiu à tribuna da Câmara para agradecer o empenho do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) em atender a essa demanda dos deputados municipalistas. 

“Mais de 3.400 cidades estão sufocadas por dívidas previdenciárias que ultraam R$ 190 bilhões! Isso impacta diretamente os serviços essenciais e até bloqueia rees como o FPM. A situação é grave, principalmente para os pequenos municípios. Precisamos garantir previsibilidade para que eles honrem seus compromissos com a população. A PEC 66/2023, já aprovada no Senado, agora avança na Câmara. Com a instalação da comissão especial, vamos trabalhar para que os municípios tenham condições reais de equilibrar suas contas!”, defendeu o deputado Paulo Azi. 
 

Em solenidade nesta terça-feira (18) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou o projeto que é considerado a sua prioridade máxima neste ano de 2025: ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para R$ 5 mil. 

A medida será enviada ainda hoje ao Congresso Nacional para iniciar sua tramitação, mas só entrará em vigor em 2026. A proposta apresenta um alívio também para pessoas físicas que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Pelo texto do projeto apresentado pelo governo, todos os rendimentos de até R$ 5 mil serão isentos. Mas, para evitar uma mudança abrupta de cobrança de imposto, haverá uma escadinha entre esse valor e R$ 7 mil, beneficiando mais pessoas.

Atualmente, a faixa de isenção vai até 2.259,20, mas há um desconto automático de R$ 564,80, de modo a garantir que fique isento quem ganha até R$ 2.824 (valor que era equivalente a dois salários mínimos no ano ado). Acima desse valor há quatro faixas de tributação, que vão de 7,5% a 27,5%.

Além do presidente Lula, a solenidade contou com a presença do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), do senador Weverton (PDT-MA), que representou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e de diversos ministros do governo, como Fernando Haddad, da Fazenda. Também estava presente o vice-presidente Geraldo Alckmin, além de líderes partidários, deputados e senadores.

A solenidade foi aberta com uma fala da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“Esse projeto que o presidente Lula está enviando ao Congresso é um projeto que faz justiça. É uma questão de justiça. Ele isenta os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês, alíquota zero, portanto retira qualquer incidência do Imposto de Renda, e reduz também a incidência do Imposto de Renda para os trabalhadores que recebem de R$ 5 a 7 mil por mês”, disse a ministra. 

Segundo Gleisi, a proposta vai ter impacto na vida de 10 milhões de brasileiros. Somados a outros 10 milhões que já eram isentos por receber até dois salários mínimos, seriam 20 milhões os trabalhadores beneficiados com a isenção do Imposto de Renda. 

“Essa renda em circulação significa crescimento da economia, significa a roda da economia girando. Mas a proposta também faz um resgate importante, porque não tínhamos a correção da tabela desde 2015, ficou apenas a isenção de um salário mínimo. Com Lula em 2023, amos a isenção para dois salários mínimos, e isso deu impacto grande no consumo e na renda das famílias”, afirmou Gleisi Hoffmann.  

A ministra de Relações Institucionais, que assumiu o cargo na semana ada, ainda fez um elogio ao ministro Fernando Haddad, com quem ela não mantinha boas relações até recentemente, quando ainda exercia o cargo de deputada federal e presidente do PT. Gleisi disse que a equipe de Haddad trabalhou com seriedade no projeto, que agora “alcançou a maturidade” para poder ser apresentado à sociedade. 

O alívio para o contribuinte a partir da entrada em vigor da isenção custará R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, de acordo com o ministro Fernando Haddad. A estimativa é cerca de R$ 5 bilhões inferior ao cálculo de R$ 32 bilhões apresentado no fim do ano ado.

Para compensar essa perda de receita, o governo espera arrecadar R$ 25,22 bilhões com a chamada “taxação dos ricos”. Se implementada, a mudança afetará um pequeno grupo de contribuintes, cerca de 100 mil pessoas no topo da pirâmide econômica brasileira. 

A proposta é progressiva e inclui todas as formas de renda, desde salários até aluguéis e dividendos. Vale ressaltar que a cobrança incidirá apenas sobre a diferença entre o imposto já recolhido e o valor total devido. 

Por exemplo, se um contribuinte pagou 8% de IR, ele precisará complementar com 2% para alcançar os 10%, no caso de rendimentos acima de R$ 1 milhão. Esse princípio se aplica proporcionalmente às demais faixas de renda.
 

A semana em Brasília tem como foco principal os assuntos econômicos. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve entregar ao Congresso Nacional a sua proposta para ampliar a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganhem até R$ 5 mil, um projeto visto como prioritário para o Palácio do Planalto neste ano de 2025. 

Nessa mesma semana o Comitê de Política Monetária do Banco Central anuncia a nova taxa básica de juros, a Selic, e a perspectiva é de um novo aumento de 1%, ainda mais depois da aceleração da inflação no mês de fevereiro, como revelado pelo IBGE. No Congresso, deve ser iniciada a discussão sobre o relatório final do Orçamento da União de 2025. 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento, ainda não fechou o texto, e ainda realiza os últimos ajustes após receber pedidos e sugestões do governo. O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), mantém no calendário a reunião do colegiado para análise da lei orçamentária na próxima quarta-feira (19), mas há uma expectativa de que a conclusão da votação aconteça apenas em abril, até por conta da viagem dos presidentes da Câmara e do Senado ao Japão e Vietnã, acompanhando o presidente Lula. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda-feira (17) com uma agenda repleta de compromissos no Palácio do Planalto. A primeira reunião do dia de Lula foi às 9h, com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portela.

Depois, às 10h, Lula recebeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A reunião se deu para a discussão a respeito dos detalhes finais da proposta que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. 

Entre os compromissos da manhã ainda há uma conversa com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Marco Aurélio Marcola.

Na parte da tarde, o primeiro compromisso da agenda de Lula é uma reunião, às 14h40, com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Em seguida, às 15h, Lula se encontra com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

Às 16h, o compromisso do presidente Lula no Palácio do Planalto é com o presidente-executivo da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior, junto com o CEO da Midea Carrier Brasil, Luiz Felipe Rodrigues Costa. Depois, às 17h, Lula recebe o ministro da Educação, Camilo Santana.

A agenda do presidente Lula nesta segunda se encerra com a sua presença, a partir das 19h, na cerimônia de posse do presidente, da diretoria e dos 81 conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento será no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

O atual presidente, Beto Simonetti, assumirá o seu segundo mandato como presidente da OAB Nacional, que vale até 2028. Ele é o 1º líder da entidade reeleito desde a redemocratização do país.

Na terça (18), o presidente Lula vai à cidade de Sorocaba, no Estado de São Paulo. Lula vai à cidade visitar uma fábrica da Toyota. No mesmo dia, está prevista a entrega, ao Congresso, do projeto do governo para aumentar a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganhem até R$ 5 mil. Não se sabe ainda se acontecerá alguma solenidade com a presença do presidente. 

Já na quarta (19), o presidente viajará para a cidade de Fortaleza, capital do Ceará. Em evento na Universidade Estadual do Ceará (Uece), Lula participará da cerimônia de inauguração do Hospital Universitário do Ceará (HUC).

A agenda de Lula para essa semana inclui ainda uma viagem oficial do presidente para o Japão, a partir do próximo sábado (22). Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), integram a comitiva.

A visita ao Japão acontecerá entre os dias 24 e 26. No dia 27, Lula segue para o Vietnã, onde ficará até o sábado (29). 

No calendário da economia, o IBGE divulga, nesta terça (18), a Pesquisa Industrial Mensal, com os resultados do mês de janeiro deste ano. Já na quarta (19) será a vez do Comitê de Política Monetária do Banco Central decidir a nova taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta, inicia a semana realizando uma reunião de líderes, e busca definir com líderes partidários a presidência das 30 comissões permanentes da Casa. Motta já afirmou que essa será a última tentativa de um acordo entre todos os partidos para estabelecer o comando das comissões. Caso não haja acordo, o presidente da Câmara afirma que irá fazer valer o regimento e promoverá a partilha das comissões de acordo com o tamanho das bancadas. 

No plenário da Câmara, há a previsão de sessão na terça (18), com uma pauta de 12 projetos. Entre eles está o PL 6020/2023, que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher.

A proposta é relatada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). De acordo com o texto da deputada baiana, a regra valerá mesmo que a aproximação ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas somente no caso de aproximação voluntária do agressor.

A oposição pretende apresentar um requerimento de urgência para que seja votado no plenário, ainda nesta semana, o projeto de lei que propõe anistiar os envolvidos pelos atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. Ainda não se sabe se o presidente da Câmara levará o requerimento a voto no plenário. 

Na quarta (20), não deve ser realizada sessão deliberativa no plenário da Câmara. Hugo Motta informou, por meio de nota, que a Câmara vai priorizar durante todo o dia a instalação das comissões permanentes, com eleição dos seus presidentes.  

No Senado, a semana se inicia com a realização de uma sessão especial, nesta terça (18), às 10h, para homenagear o ex-presidente José Sarney pelos 40 anos de redemocratização do país. O requerimento para a homenagem é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). 

No mesmo dia, em sessão deliberativa, os senadores terão uma pauta com três projetos para votar. O primeiro deles, o PL 4937/2024, trata do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Logo depois será votado o PLP 192/2023, que altera a marcação de início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade. De acordo com o projeto, os prazos de inelegibilidade poderão ficar mais curtos para políticos condenados pela Justiça Eleitoral ou por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições.

Já para a sessão plenária de quarta (19), o primeiro item da pauta é o PL 370/2024. A proposta altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. O projeto faz parte da pauta apresentada pela bancada feminina.

Na mesma sessão deve ser votado o PL 4626/2020, que altera o Código Penal, para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos. O projeto também modifica o Estatuto do Idoso para alterar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

Ainda no Senado, está prevista para a próxima quarta (19) a leitura e votação do relatório final da I da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. O relator, senador Romário (PL-RJ), relator da I, pede o indiciamento de Bruno Tolentino por manipulação de resultados. Ele é tio do jogador Lucas Paquetá, ex-atleta do Flamengo que atualmente joga no futebol inglês. Romário pede ainda o indiciamento dos empresários William Pereira Rogatto e Thiago Chambó Andrade, também por crimes de manipulação de resultados. 

Em relação ao Orçamento, o relator do projeto de lei orçamentária, senador Angelo Coronel (PSD-BA) pretende apresentar até no máximo esta terça (18) o seu relatório final. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), afirma que está mantido o cronograma para votação do Orçamento no colegiado até no máximo a próxima quarta-feira (19). 

Entretanto, por conta da viagem ao Japão dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, é possível que mesmo que seja aprovado nesta quarta na Comissão de Orçamento, o projeto só seja apreciado em sessão conjunta do Congresso na primeira semana de abril. A data da votação depende de decisão de Alcolumbre, que é o presidente do Congresso Nacional.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, está agendado para a próxima quarta (19), no plenário, o julgamento sobre a responsabilidade da imprensa. Os ministros avaliam a possibilidade de empresas jornalísticas serem condenadas por veicular entrevistas que atribuam falsamente a alguém a prática de um crime será julgada em plenário. O relator da ação é o ministro Edson Fachin.

Já no plenário virtual, o destaque é o julgamento, a partir da próxima sexta (21), que pode condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. 

A perseguição começou após a deputada Carla Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo. A sessão virtual está prevista para ser encerrada no dia 28 deste mês.

De segunda (17) a sexta (21), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a II Semana Nacional da Regularização Tributária. O evento é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022 do órgão. 

Com a política, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação.

Um comunicado que circulou neste sábado (15) em grupos de parlamentares afirma que, por conta da viagem que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), farão ao Japão no final da próxima semana para acompanhar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a votação do Orçamento da União 2025 pode ser adiada para o começo de abril. O comunicado teria sido divulgado pela Comissão de Orçamento (CMO).  

Em conversa com o site Metrópoles, entretanto, o deputado Júlio Arcoverde (PP-PI) afirmou que ainda está mantido o cronograma de votação do projeto da lei orçamentária. Arcoverde programou a leitura e votação do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) para a próxima terça (18) no colegiado, e caso haja aprovação, a peça orçamentária seria encaminhada para votação em sessão conjunta do Congresso, provavelmente na quarta (19), mas que depende do senador Davi Alcolumbre para ser agendada.

O senador Angelo Coronel, em conversa com o jornal O Globo, disse que ainda está fazendo ajustes no seu relatório, principalmente depois de ter recebido sugestões e pedidos feitos pelo governo. Durante a semana, Coronel se reuniu com a nova ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), e fechou acordo sobre algumas pendências que dificultavam a concretização do relatório final. Uma dessas pendências se relacionava aos recursos para o programa Pé-de-Meia, que oferece incentivo financeiro para que estudantes do ensino médio público concluam seus estudos.

O atual projeto orçamentário possui R$ 1 bilhão garantidos para o programa, mas o custo total estimado pelo relator ao longo do ano é de R$ 12 bilhões. Para completar o valor, o governo deve enviar PLNs à parte prevendo liberação de crédito suplementar com objeto de custear o programa.

Coronel disse ao Globo que ainda trabalha com a previsão de votar a proposta na próxima semana. A ideia é apresentar o relatório do Orçamento entre a noite de segunda (17) e a manhã de terça (18), de modo a dar tempo de apreciar o parecer na CMO durante a semana. 

Caso não haja acordo sobre o relatório, porém, o senador baiano ite que a votação final deve ficar para semana do dia 31 de março, após a viagem ao Japão dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Se o adiamento se concretizar, a nova previsão é que o projeto seja votado na Comissão Mista de Orçamento no período de 31 de março a 2 de abril, com perspectiva de análise no plenário do Congresso ou no dia 2 de abril, ou dia 3, uma quinta-feira. 

Esse novo atraso mantém o governo federal obrigado a realizar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias até o limite previsto na Constituição, que é a liberação mensal de 1/12 (um doze avos) do valor previsto para o custeio da máquina pública.

Na última quinta (13), o Congresso já havia aprovado a prorrogação do mandato do presidente da Comissão de Orçamento, Julio Arcoverde. Essa prorrogação garante a votação do relatório do senador Angelo Coronel sem que seja necessária a eleição do novo comandante do colegiado. 
 

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunir os líderes partidários nesta quinta-feira (13), decidiu que a eleição dos novos presidentes das comissões partidárias acontecerá na próxima semana, com ou sem acordo. Motta tinha a intenção de solucionar o ime em relação às comissões na reunião desta quinta, mas diante da falta de consenso entre os líderes, deixou a definição para a próxima quarta (19). 

Hugo Motta ainda tentará obter um acordo entre os partidos na reunião de líderes programada para a terça (18). Entretanto, caso não seja possível o entendimento, o presidente da Câmara afirmou que seguirá o Regimento, que considera o tamanho das bancadas, e cada partido terá no mínimo a presidência de uma comissão. 

As principais divergências estão na disputa pela principal comissão da Câmara, a de Constituição e Justiça (CCJ), e o veto do PT à indicação, pelo PL, do deputado Eduardo Bolsonaro (SP) para comandar a Comissão de Relações Exteriores. O PT alega que seria preciso aguardar a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) a respeito da queixa-crime que o partido apresentou no STF, pedindo a retenção do aporte do deputado do PL, por conta de sua atividade junto ao governo e ao congresso dos Estados Unidos. 

Diante desse ime, o presidente da Câmara decidiu que não irá interferir na indicação do PL, que tem a maior bancada federal. O regimento permite que as maiores bancadas tenham prioridade na escolha das comissões que pretendem chefiar, e também possuem liberdade para escolha de seus indicados.

De sua parte, o PT deve pleitear as comissões de Educação e Direitos Humanos. Já o PL também tem interesse nos colegiados da Saúde, Segurança Pública e Minas e Energia. O PP deve pedir o comando das comissões de Agricultura e de Viação e Transportes.

Outro foco de desentendimento ainda se dá entre União Brasil e MDB, que disputam a presidência da CCJ. Para tentar solucionar a desavença, deve ser oferecida ao deputado Isnaldo Bulhões, do MDB de Alagoas, a relatoria do projeto de lei orçamentária de 2026. 
 

A desaceleração do PIB no último trimestre de 2024 é um sinal de preocupação para a economia brasileira, e diante do quadro atual, medidas como a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil precisam ser analisadas com cautela. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (12) pelo líder do PSD na Câmara, deputado Antonio Brito, durante sua participação no evento Brasil Summit, em Brasília.

Em sua palestra, o deputado baiano enfatizou o papel do Congresso Nacional na busca pela estabilidade econômica do país, é destacou a necessidade de equilíbrio nos gastos públicos e continuidade das reformas para fortalecer a economia nacional.

“Eu tenho 15 anos na Câmara, e em todo esse tempo, a Casa tem se colocando a favor da estabilidade econômica, pela responsabilidade fiscal, pela estabilidade social, em razão dos dados que temos no país, e também pelo controle do gasto público”, disse Brito. “Nosso desafio é garantir equilíbrio fiscal sem prejudicar o setor produtivo”, declarou o líder do PSD.

O Brasil Summit, promovido pelo LIDE - Grupo de Líderes Empresariais e pelo Correio Braziliense, reuniu líderes políticos, empresários e especialistas para discutir os rumos do desenvolvimento econômico, fiscal e ambiental do Brasil. O evento, que contou com palestras do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do ex-governador de São Paulo, João Doria, foi marcado por debates sobre responsabilidade fiscal, modernização do Estado, transição energética, sustentabilidade, segurança jurídica e inovação tecnológica. 

Em sua exposição, o deputado Antonio Brito afirmou que o Congresso Nacional tem tido protagonista, nos últimos anos, na discussão das medidas econômicas, sempre apostando, segundo ele, no diálogo e na moderação.

“Nos últimos nove anos, o Congresso assumiu a posição de protagonista, e se transformou em um Congresso reformista, o que é muito bom. Fizemos em 2016 a PEC do teto de gastos, que foi um marco da virada de página. Na sequência, tivemos a reforma trabalhista. O Congresso é uma caixa de ressonância da sociedade, não cabe só avaliar como se a gente não tivesse eleitores olhando sob o ponto de vista desse processo. Depois, no governo Bolsonaro, o Congresso assumiu de fato o protagonismo, e fizemos a reforma da Previdência, também de forma decisiva”, destacou o deputado do PSD da Bahia. 

Brito enfatizou na sua fala que as mudanças estruturais promovidas pelo Congresso foram realizadas com base no diálogo entre os Poderes e na busca por consensos. “Sem liderança, não se tem a capacidade de empreender reformas. Sem liderança, não se tem a capacidade de construir consensos a partir desse diálogo”, afirmou.

O deputado baiano enfatizou ainda que as medidas que estão sendo formuladas no momento pelo governo federal precisam ser discutidas com calma, mas sem postergação. Brito destacou que o parlamento não pode deixar que a aproximação das eleições de 2026 contamine o protagonismo do Congresso no aperfeiçoamento da legislação e da democracia.

“No dia 5 de fevereiro, o ministro Haddad esteve lá na Câmara levando 25 medidas, que tem vários assuntos, vai de Inteligência Artificial à previdência dos militares e outros itens. E naquele momento nós tivemos a total certeza que o ponto principal vai ser a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. É necessário que a gente apure não o que está sendo trazido, até porque até agora não chegou nenhuma normativa por parte do governo, mas sabemos que é um projeto caro ao governo”, explicou Brito. 

“O que nós vamos ter a responsabilidade é de evitar aumento, não só do gasto público, mas também na carga tributária, é de evitar que as compensações que se venham a essas medidas não atinjam o setor produtivo nacional. E é esse o esforço desse Congresso moderador, que pode chegar, conversar, dialogar com a sociedade, mas tem que ter ação. Sem ação não se faz”, concluiu o deputado Antonio Brito.