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TJ-BA institui Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública na comarca de Cruz das Almas

Por Camila São José

TJ-BA institui Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública na comarca de Cruz das Almas
Foto: TJ-BA

A comarca de Cruz das Almas ará a contar com o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública. Decreto judiciário publicado nesta sexta-feira (24) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que entrará em vigor no prazo de 30 dias, autoriza a instalação da unidade. 

 

Segundo o texto, o juizado ficará anexado à 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Cruz das Almas e funcionará no cartório da Vara, respeitando o horário de expediente já fixado. 

 

O juiz titular da 2ª Vara é quem responderá pelo Juizado Especial Adjunto, assim como os servidores do quadro serão utilizados na nova serventia judicial. De acordo com o decreto, juízes leigos e conciliadores serão designados para exercício das funções no Juizado Especial Adjunto para atuarem nos processos que tramitam amparados na Lei nº 12.153/2009.

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