Comarca de Luís Eduardo Magalhães é elevada à entrância final; governador Jerônimo sanciona lei
Por Camila São José
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) autorizou a elevação da comarca de Luís Eduardo Magalhães, no extremo oeste baiano, de entrância intermediária para entrância final. Sendo assim, a região poderá contar com até oito juízes. A lei 14.797 foi sancionada no último dia 13.
A comarca possui oito unidades judiciais e extrajudiciais: 1ª Vara das Relações de Consumo Cível, Comercial e Registros Públicos; 2ª Vara das Relações de Consumo Cível, Comercial e Fazenda Pública; 1ª Vara Crime, Júri e Execuções Penais; 2ª Vara Crime e Infância e Juventude; Vara do Sistema Juizados Especiais; Registro Civil de Pessoas Naturais; Registro de Imóveis, Hipoteca, Títulos e documentos; e Tabelionato de Notas e Protesto.
Conforme a nova legislação, as despesas decorrentes da mudança correrão à conta de dotações próprias orçamentárias.
A elevação da comarca não implicará na promoção automática dos magistrados atuantes lá, mas será assegurado a eles o direito de receber a diferença de vencimentos.