Norma do CNJ autoriza decisões escritas por IA e revisadas por juiz: “Ninguém vai ser julgado por robô”
Por Redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira (18), novas regras para o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário. A norma prevê inclusive que minutas de decisões judiciais possam ser escritas por meio de ferramentas de IA generativa. O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que supervisionou a norma, concluiu que "É importante destacar que ninguém vai ser julgado por robô", garante.
Acontece que após a geração do texto, as minutas devem receber “interpretação, verificação e revisão por parte do magistrado”, segundo a resolução recém-aprovada. Ainda que a redação possa ser gerada artificialmente, o juiz à frente do processo “permanecerá integralmente responsável pelas decisões tomadas e pelas informações nelas contidas”.
Segundo a Agência Brasil, a nova norma é resultado de um grupo de trabalho criado no ano ado pelo CNJ para discutir o uso da IA nos tribunais brasileiros e atualizar uma primeira resolução sobre o tema, publicada em 2020.
Entre as prioridades está “mitigar e prevenir vieses discriminatórios”, sendo vedado o emprego de IA, por exemplo, “que classifiquem ou ranqueiem pessoas naturais, com base no seu comportamento ou situação social” ou “que valorem traços da personalidade, características ou comportamentos de pessoas naturais ou de grupos de pessoas naturais, para fins de avaliar ou prever o cometimento de crimes”.
O regulamento define a IA generativa como qualquer sistema “especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente, com diferentes níveis de autonomia, texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software”. São as ferramentas do tipo chatbot, capazes de simular conversas e gerar textos similares aos escritos por humanos, tendo como base o processamento massivo de grandes quantidades de dados.
A norma do CNJ prevê, contudo, que chatbots próprios possam ser desenvolvidos, treinados e implementados pelos próprios tribunais, utilizando as bases de dados e levando em consideração as especificidades de cada instituição. Atualmente, o Judiciário tem ao menos 140 projetos para a adoção de IA pelos tribunais, segundo mantido pelo CNJ. Desses, pouco mais de uma dezena se dedica a ferramentas para o auxílio na redação de peças processuais.
As principais aplicações, dos 63 sistemas que já se encontram em utilização em 62 tribunais, são a busca e agrupamento de casos similares e a classificação de documentos.