STF volta a discutir restrição de laqueadura e vasectomia para menores de 21 anos; entenda
Por Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (12), em Plenário, o julgamento que discute a restrição de idade para que as pessoas possam realizar procedimentos de esterilização. As informações são do Globo.
Atualmente a lei só permite que mulheres e homens com 21 anos ou tenham dois filhos vivos, possam fazer procedimentos como laqueadura e vasectomia. A volta da análise do caso vai acontecer com o voto do ministro Cristiano Zanin.
Os procedimentos de esterilização funcionam como métodos contraceptivos, ou seja, permitem que homens e mulheres optem por não ter filhos.
A chamada “lei do planejamento familiar” estipulava o aval expresso do cônjuge para que os procedimentos fossem feitos, e estabelecia o limite mínimo de 25 anos de idade e ou por uma alteração em 2023, estipulando as regras nos moldes atuais (mulheres e homens com 21 anos ou tenham dois filhos vivos).
Segundo informações do Globo, apesar das mudanças de 2023 feitas pelo Congresso, os advogados que assinam a ação contestando a norma afirmam que as exigências atuais não são compatíveis com a Constituição. Quando o julgamento começou, em 2024, as partes insistiram durante as sustentações orais que, mesmo após a alteração legislativa, persistem requisitos limitadores e arbitrários para a realização de cirurgia de esterilização voluntária, violando os princípios da dignidade humana e liberdade individual.
O julgamento teve apenas dois votos dos ministros Nunes Marques e Flávio Dino que foram favoráveis à manutenção do limite de idade previsto atualmente.