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Artigos

Givaldo Peixoto
Das três moedas
Foto: Acervo pessoal

Das três moedas

Nenhuma moeda Nacional de curso forçado, não importa o escudo do átomo militar, tem poder liberatório no exterior. A chamada moeda forte é uma moeda nacional de curso forçado. Logo, a moeda forte também não tem poder liberatório no exterior.

Multimídia

Augusto Vasconcelos comenta futuro do estádio de Pituaçu: “Ninguém tratou sobre concessão”

Augusto Vasconcelos comenta futuro do estádio de Pituaçu: “Ninguém tratou sobre concessão”
O Secretário Estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Augusto Vasconcelos, comentou sobre o futuro da istração do Estádio de Pituaçu durante entrevista ao podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (12). Segundo Vasconcelos, ele não foi procurado pelo governo do estado para tratar de uma possível concessão da gestão do espaço e avaliou que a atual gerência do estádio é considerada “eficiente”. O titular da Setre afirmou que existe uma expectativa da retomada de jogos oficial em Pituaçu, visto que a secretaria realizou uma requalificação do espaço, principalmente do gramado, para poder receber eventos novamente.Vasconcelos contou que o estádio aguarda receber o alvará da prefeitura de Salvador para poder voltar a sediar os eventos.

Entrevistas

Secretária destaca avanço no emprego em Salvador, mas alerta: "Depende de uma política estadual"

Secretária destaca avanço no emprego em Salvador, mas alerta: "Depende de uma política estadual"
Foto: Divulgação
Em entrevista ao Bahia Notícias, a gestora ressaltou o crescimento de Salvador no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC).

rodrigo pacheco

Presidente Lula assina decreto que lista condições para renegociação de dívidas dos estados
Foto: Ricardo Stuckert / PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14), o decreto que determina as condições para os estados aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e cria exigências de investimento como contrapartida.

 

O decreto, que será publicado na próxima edição do Diário Oficial da União, foi assinado no Palácio da Alvorada, em Brasília, na presença do ministro Rui Costa (Casa Civil) e do senador Rodrigo Pacheco, autor do projeto sobre o tema, aprovado no Congresso Nacional. As informações são da Agência Gov. 


O Propag prevê descontos especiais nos juros para renegociação das dívidas dos estados com o Governo Federal e parcelamentos em até 30 anos. A adesão dos estados pode ocorrer até 31 de dezembro de 2025. A oficialização deve ser formalizada pelo governador de cada ente federativo, indicando a intenção de aderir e as condições em que serão transferidos os valores devidos à União.


 
Como entrada da renegociação, os estados podem quitar de imediato parte das atuais dívidas transferindo à União bens móveis ou imóveis, participações em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, dentre outros ativos.


 
Como contrapartida para renegociar as dívidas, o Governo Federal indica que os estados podem investir na expansão da educação profissional técnica de nível médio, em universidades estaduais, em infraestrutura para universalizar o ensino infantil e educação em tempo integral, além de ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança.

Candidato a presidência da CCJ no Senado, Otto Alencar avalia futuro Pacheco: “Seria o novo Juscelino” 
Foto: Edu Mota / Bahia Notícias

O parlamentar baiano e candidato a presidência da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Otto Alencar (PSD-BA), avaliou o cenário da saída de seu correligionário Rodrigo Pacheco (PSD-MG) da presidência da organização. Em meio a primeira reunião preparatória, neste sábado (1°), em que será escolhido o novo presidente da Casa, o senador baiano falou a jornalistas que o desejo do grupo é de levar Pacheco ao governo estadual de Minas Gerais. 

 

“Nós queremos o Pacheco governador de Minas. Todas às vezes o Pacheco está presente, o presidente Lula estimula o Pacheco a ser candidato ao governado de Minas. O candidato do Lula em Minas é o Rodrigo Pacheco e se, por acaso, for candidato, nós vamos apoiar. Eu digo que o Pacheco, na minha opinião, na minha visão, que eu gosto muito e conheço bem a biografia de JK, seria o novo Juscelino lá de Minas Gerais”, defende. 

 

Ao ser perguntado sobre a posição do PSD na reforma ministerial do governo Lula, ele garante que não há conflito em vista: “No Senado eu vi poucas vezes algum senador falando sobre esse tema. Na Câmara, me parece que os deputados estão fazendo uma questão junto ao líder, Antonio Brito [PSD-BA], para voltar a conversar com o presidente sobre isso. Mas não tem nome. Eu estou muito satisfeito com todos os três ministros do PSD. Manuel de Paula, Carlos Favaron e Alexandre Silveira”, conclui. 

Pacheco diz que defesa da democracia contra o "obscurantismo" foi um dos seus principais legados na presidência do Senado
Foto: Edu Mota / Bahia Notícias

Defesa da democracia em um momento de grave ataque às instituições, respeito à independência entre poderes, trabalho conjunto com líderes e partidos para entregar a maior quantidade de projetos aprovados entre as últimas legislaturas. Esses, segundo o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), são alguns dos legados que ele estaria deixando com o fim dos seus quatros anos na presidência do Senado Federal.

 

Acompanhado de líderes partidários, de membros da Mesa Diretora que se despede neste sábado (1°), e do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o senador Rodrigo Pacheco concedeu uma última entrevista coletiva como presidente da Casa. Neste sábado o Senado elege o seu novo presidente e a Mesa Diretora para os próximos dois anos. 

 

O primeiro agradecimento de Rodrigo Pacheco foi à imprensa. Segundo ele, em tempos de excesso de fake news e desinformação, a imprensa "livre e profissional" cumpre papel fundamental para garantir a veiculação de informações compromissadas com a verdade.

 

Em seguida, o presidente do Senado que esteve na cadeira pelos últimos quatro anos agradeceu aos senadores de todos os partidos, aos líderes, aos membros da atual Mesa Diretora, assim como aos servidores da Casa. Pacheco também deixou agradecimentos ao presidente Lula, ao presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, e destacou que em sua gestão procurou lutar sempre pela independência e harmonia entre os poderes.  

 

Em outra parte da sua fala, Rodrigo Pacheco disse considerar que um dos seus principais motivos de orgulho nesses quatro anos foi a defesa que o Senado fez da democracia no Brasil. O senador citou os acontecimentos do 8 de janeiro de 2023, e falou do "momento estranho" que o mundo vive atualmente. 

 

"A defesa da democracia foi uma tônica que fez com que o Senado se unisse em um momento de negacionismo, de ataques antidemocráticos, de negação à obviedade de que a democracia deve ser garantida no Brasil. Eu considero que esse é um legado de todos esses senadores. O Senado de fato não se furtou de poder garantir que nós tivéssemos respeito às instituições, busca de harmonia e separação harmônica entre os poderes", disse.

 

"Mais do que nunca, em momentos de certo obscurantismo, de muito negacionismo, momentos até estranhos que estamos vivendo no mundo, é muito importante que a política e a sociedade se unam nesse enfrentamento à antidemocracia", concluiu o senador Rodrigo Pacheco.

Lula chama governadores de “ingratos” após reclamações sobre renegociação de dívidas dos estados
Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou de “ingratos” os governadores que criticaram os vetos ao projeto de renegociação da dívida dos estados com a União. A declaração foi dada nesta quinta-feira (16), durante o evento de sanção da reforma tributária, no Palácio do Planalto.

 

“Foi uma coisa extraordinária. E os governadores que são os cinco maiores, que devem mais, que são ingratos”, afirmou o presidente, que continuou: “Porque deviam estar agradecendo ao governo federal e ao Congresso Nacional, mas alguns fazem críticas porque não querem pagar. E, a partir de agora, vão pagar”.

 

A lei foi sancionada no início da semana e possui como autor o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para a negociação dos mais de R$ 760 bilhões em dívidas que as unidades federativas têm com a União.

 

GOVERNADORES INSATISFEITOS

Após vetos de Lula a trechos da lei, os governadores Romeu Zema (Novo–MG), Eduardo Leite (PSDB–RS), Cláudio Castro (PL–RJ) e Ronaldo Caiado (União–GO), criticaram a decisão do presidente. Juntos, eles integram o grupo dos estados com maiores débitos com a União. São Paulo também está na lista, mas o seu governador, Tarcísio de Freitas (Republicanos) não se manifestou publicamente sobre o assunto.

 

“A gente vai se preocupar com os outros estados que não devem. É muito engraçado: os pobres pagam as suas dívidas e os ricos não pagam”, afirmou Lula. Ele ainda completou a sua fala afirmando que “O acordo que fizemos na dívida dos estados é uma coisa excepcional para este país”.

 

Na terça-feira (14), após manifestações negativas dos governadores, Pacheco saiu em defesa do presidente: “O momento é de agradecer ao presidente Lula pela sanção do Propag e aproveitar a oportunidade que os estados terão para equacionar um problema histórico. Por meio desse programa, o governo federal abre mão de receber juros, permite o alongamento da dívida em 30 anos e aceita receber ativos diversos como pagamento”.

Com acordo entre governo e líderes, Senado aprova PL que muda regras do mínimo e do BPC e finaliza corte de gastos
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O último projeto do pacote de corte de gastos enviado pelo governo Lula ao Congresso Nacional, o PL 4614/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado nesta sexta-feira (20) pelo Senado Federal sem mudanças em relação ao texto que havia saído da Câmara. Com a aprovação por 42 votos a favor (foram 31 votos contrários), o projeto agora segue para a sanção presidencial. 

 

Durante a sessão em modo semipresencial, o relator no Senado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve as mudanças realizadas pelo relator do projeto na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). A proposta restringe o o ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária), entre outras diversas medidas contidas no texto. 

 

Na discussão que aconteceu no Senado, diversos senadores pediram mudanças nas novas regras do BPC, que também haviam sido motivo de críticas na Câmara. Por um acordo realizado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e demais líderes partidários, foi realiza uma pequena mudança no texto original para atender pessoas portadoras de deficiências moderadas ou leves atendidas pelo BPC. 

 

O relatório aprovado no Senado prevê que a concessão do BPC para a pessoa com deficiência, tanto na esfera istrativa quanto judicial, exige avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de regulamento. Segundo o relator, não havia a possibilidade de mudança no texto para atender os beneficiados, sob pena de o projeto retornar para a Câmara e não ser votado ainda neste ano, deixando questões como o salário mínimo, por exemplo, sem uma solução em relação ao seu novo valor em 2025.  

 

Em acordo com os líderes do governo, o senador Rogério Carvalho deixou o texto consignado de uma forma que leve o governo federal a vetar o item, para que ele seja regulamentado posteriormente. O líder do governo, Jaques Wagner, confirmou o compromisso do governo de vetar o item, para que não prejudique futuramente as pessoas com deficiência que são atendidas pelo benefício. 

 

Ao formular o texto dos projetos do corte de gastos, o governo federal esperava obter um alívio de R$ 12 bilhões nas contas públicas até o ano de 2030. Com a mudança do texto na Câmara, mantida pelo Senado, no entanto, esse número será menor.

 

Em relação às regras do salário mínimo, o projeto prevê que entre 2025 e 2030, o aumento real deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que permite um crescimento mínimo de 0,6%. O aumento real poderá ser maior se a receita primária crescer mais, porém sempre limitado a 2,5% em relação ao ano anterior. Todos os benefícios do INSS no valor de um salário mínimo serão afetados.

 

A partir da sanção do projeto, o cálculo final dependerá do crescimento da receita primária e do cumprimento ou não da meta fiscal. Se o governo cumprir a meta, poderá aumentar o salário em 70% da variação real da receita; se não cumprir, poderá aumentar em 50% dessa variação real.

 

Atualmente, a correção real acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é equivalente à taxa de crescimento real do PIB do segundo ano antes da vigência do novo salário.

 

O novo reajuste que acontecerá a partir da sanção do projeto não significa que o salário mínimo vai parar de crescer, mas aumentará em um patamar menor. Com a mudança promovida pelo Congresso, a equipe econômica do governo calcula uma economia de cerca de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 109,8 bilhões até 2030. 

 

Para outros programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, que utilizam o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o projeto aprovado no Senado prevê a atualização cadastral obrigatória que a de 48 para 24 meses, seja na concessão ou manutenção do pagamento. Se comprovado que a pessoa recebeu a notificação e não atualizou, o benefício será suspenso. A antecedência mínima será de 90 dias, prorrogável uma vez por igual período, exceto para o BPC pago em municípios de pequeno porte, cujo prazo continua a ser de 45 dias.

 

Também para a concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social, a nova regra aprovada pelas duas casas do Congresso será exigida apresentação de documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público, nos termos de regulamento.

 

Ainda em relação ao programa Bolsa Família, o PL 4614/2024  permite ao Poder Executivo diminuir o valor a partir do qual a família poderá ser desligada do programa. Em vez de deixar de receber o auxílio quando a renda familiar mensal por pessoa for superior a meio salário mínimo, esse valor será considerado o máximo.

 

O governo federal poderá ainda diminuir o prazo de recebimento adicional do Bolsa Família até o desligamento definitivo. Pelas regras atuais, a família que superar a renda média mínima pode continuar a receber metade do que era pago por mais 24 meses. Com a mudança, esse prazo pode diminuir por regulamento.
 

Senado aprova projeto da dívida dos estados e Pacheco, sentado ao lado de Zema, agradece ajuda do presidente Lula
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Contando com a presença no plenário dos governadores de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), foi aprovado no Senado, na noite desta terça-feira (17), o PLP 121/2024,  que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. O projeto foi aprovado com 72 votos a favor e nenhum contrário, e agora segue para a sanção presidencial. 

 

Após ter sido aprovado na semana ada pela Câmara dos Deputados, o projeto recebeu novas modificações pelo relator no Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que durante a sessão recebeu elogios de diversos senadores pelo empenho pessoal para a aprovação da proposta nas duas casas do Congresso Nacional.

 

Ao final da votação do projeto, o senador Rodrigo Pacheco fez um agradecimento especial ao presidente Lula, destacando o apoio que ele deu à negociação que permitiu a sua aprovação. 

 

"Um agradecimento especial na pessoa de alguém com quem eu conversei, e que se dirigindo a mim, olhando nos meus olhos, disse que esse projeto seria concretizado, e que daria solução ao problema da dívida federativa dos estados, que é o presidente Lula. Ele foi fundamental para que se desse tranquilidade e para que todos pudessem votar. Não importa se é de oposição ou de situação, o apoio do governo a este projeto, especialmente do presidente Lula, é algo que como chefe do Poder Legislativo, não posso deixar de reconhecer", disse Rodrigo Pacheco. 

 

Pelo texto aprovado no Senado, os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Após a adesão homologada e a dívida consolidada, poderão optar por pagar uma entrada para  reduzir os juros reais incidentes, combinando diferentes obrigações. Em todos os casos, haverá correção monetária pelo IPCA.

 

O texto do PLP 121/2024 flexibiliza as opções para a quitação da dívida dos estados junto à União, como venda de empresas e bens móveis e imóveis, e possibilita a redução dos juros que incidem sobre os débitos. Além disso, a proposição permite o pagamento da dívida estadual em até 30 anos. 

 

Atualmente, a dívida dos estados está em níveis próximos a R$ 1 trilhão, só que mais de 80% desse montante está concentrado em quatro entes federativos: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Desde o ano ado, os governadores estão buscando melhores condições de pagamento dos compromissos, que têm incidência de juros de IPCA + 4% ou Selic, o que for menor. 

 

A proposta original do governo previa que a redução dos juros seria atrelada a investimentos em educação profissionalizante. De acordo com o projeto, a taxa atual - IPCA + 4% ao ano - é reduzida para IPCA + 2% ao ano, podendo haver diminuição adicional dos juros reais, caso sejam cumpridos determinados requisitos de investimentos para todos os estados.

 

Pelo texto aprovado na noite desta terça, caso o estado não tenha ativos para entregar, poderão dividir igualmente o montante relativo aos juros entre o fundo de equalização e os investimentos no próprio estado. O relator também garantiu no projeto que serão fixadas metas anuais de desempenho em educação profissional técnica de nível médio para os estados que fizerem parte do Propag. 

 

Entre as mudanças feitas pelo senador Davi Alcolumbre no texto que retornou da Câmara, foi retirado da proposta o dispositivo que permitiria ao Poder Executivo realizar o pagamento de despesas se o Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) não for aprovado e publicado até o dia 1º de janeiro de cada ano. O dispositivo foi incluído na proposta pela Câmara na semana ada, considerando o temor de não aprovação das leis orçamentárias ainda neste ano.

 

O texto estabelecia que, se o Orçamento não for aprovado e publicado a tempo, o governo poderá executar a programação contida na proposta para garantir a continuidade de despesas essenciais, como gastos com obrigações constitucionais ou legais, serviço da dívida e demais despesas previstas na LDO daquele ano.
 

Projeto que define o marco regulatório da Inteligência Artificial é aprovado no Senado e segue para a Câmara
Foto: Edu Mota / Brasília

Com a celebração de um acordo entre os líderes partidários, foi aprovado de forma simbólica, no plenário do Senado, na noite desta terça-feira (10), o projeto que regulamenta o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Os senadores retiraram os destaques para que o projeto fosse aprovado de forma mais rápida, e com isso a proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

 

O texto aprovado no plenário foi fruto de ampla negociação entre lideranças de governo e de oposição, com o relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), realizando ao longo do tempo diversas modificações para absorver diversas propostas dos parlamentares. Esse consenso em torno do projeto foi obtido ainda na votação da proposta na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial, quando houve a aprovação da proposta por unanimidade.

 

O projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. O objetivo da proposição é o de proteger os direitos fundamentais e garantir o uso de sistemas seguros e confiáveis. Entre as diversas mudanças feitas pelo relator no texto, está a previsão de incentivos a serem ampliados ao longo do tempo.

 

Entre esses incentivos previstos na matéria está o que se coloca para estimular a inovação e a experimentação, para estimular indivíduos e empresas a explorarem o potencial da Inteligência Artificial sem uma carga regulatória excessiva. 

 

O projeto define quais sistemas de IA devem ser considerados de alto risco e, por isso, precisam de uma regulação mais rígida, além de proibir o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais. Também proíbe que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para o a bens e serviços e políticas públicas "de forma ilegítima ou desproporcional" ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

Antes da votação, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acompanhado de cantores, atores e autores. os artistas defenderam no encontro a preservação no projeto da remuneração dos direitos autorais, que chegou a ser questionada por integrantes da oposição.

 

O projeto que agora segue para a Câmara estabelece as definições de sistemas de inteligência artificial, de agentes de IA (desenvolvedores, distribuidores e aplicadores da tecnologia) e de "conteúdos sintéticos". Esses conteúdos estão relacionados com imagens, vídeos, áudio e texto que foram significativamente modificadas ou geradas por IA.

 

A proposta cria ainda o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e determina que ele será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Um dos principais pontos do texto é a previsão de remuneração pelo uso de seus conteúdos protegidos por direitos autorais e direitos conexos. Essa remuneração deverá ser paga pelo "agente de IA" que fizer uso dos conteúdos para treinamento ou desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial.

 

Além disso, o uso de conteúdos de imagem, áudio, voz ou vídeo que retratem ou identifiquem pessoas naturais pelos sistemas de IA deverá respeitar os direitos da personalidade.
 

Lira e Pacheco terão apenas quatro semanas para acelerar votações; saiba quais projetos podem entrar na pauta
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Em uma semana que acabou sendo mais curta por conta do feriado do Dia da Consciência Negra, na última quarta-feira (20), pouco se avançou na pauta de projetos pendentes de votação nas duas casas do Congresso Nacional. O principal tema em discussão foi o projeto que regulariza o pagamento das emendas parlamentares, que foi aprovado no Senado e na Câmara e seguiu para a sanção presidencial. 

 

Ainda nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, e que estipula a regulação de um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou remoção de gases do efeito estufa. Outro projeto aprovado pelos deputados foi o que reserva às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais. 

 

A partir da próxima segunda (25), serão apenas quatro semanas de atividades do Congresso Nacional até a chegada do recesso parlamentar, que provavelmente se iniciará em 20 de dezembro. Pela legislação, o recesso parlamentar só pode se iniciar se for votado ainda neste ano a proposta do Orçamento da União de 2025. 

 

Entretanto, em alguns anos a proposta orçamentária ou para o ano seguinte e os parlamentares saíram de férias mesmo assim. Isso acontece porque no início de um ano sem que o Orçamento tenha sido aprovado, o Poder Executivo conta apenas com a liberação mensal de 1/12 do valor previsto para o custeio da máquina pública. Ou seja, o país não para, pois esses duodécimos são usados para pagar salários, manutenção dos serviços públicos, encargos sociais, precatórios, serviços da dívida, ações de prevenção de desastres, entre outras rubricas.

 

Com apenas quatro semanas de atividades pela frente, as duas casas do Congresso terão muito trabalho para analisar e votar uma pauta recheada de temas que vem sendo adiados desde o início do segundo semestre, por conta da campanha eleitoral. São diversos projetos e votações importantes que estão pendentes e que contam agora com um curto espaço de tempo para serem votados por deputados e senadores.

 

Veja abaixo o que há de mais importante para ser votado nas últimas quatro semanas antes do início do recesso parlamentar do Congresso Nacional.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025

Com a aprovação do projeto que regulamenta e estabelece um nova sistemática para as emendas parlamentares, deve voltar a andar na Comissão de Orçamento o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O relator da LDO, senador Confúcio Moura, já havia apresentado um parecer preliminar, e aguardava a regulamentação das emendas para fechar o seu texto. 

 

A Comissão de Orçamento deve voltar a se reunir a partir da semana que vem, mas há parlamentares que defendem que o Congresso aguarde não apenas a sanção do projeto das emendas, mas também que o ministro Flávio Dino, do STF, decida pela liberação do pagamento das emendas parlamentares. As emendas estão bloqueadas desde o mês de agosto, por decisão de Dino. 

 

Orçamento da União de 2025

Assim como a LDO, o projeto de lei do Orçamento da União, que é relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), também teve sua discussão paralisada no aguardo da decisão sobre as emendas parlamentares. A proposta de Orçamento encaminhada pelo governo ao Congresso no dia 30 de agosto prevê um salário mínimo de R$ 1.509 no próximo ano (um aumento de 6,87% em relação ao piso atual), assim como estima um crescimento de 2,64% do Produto Interno Bruto (PIB), inflação acumulada de 3,3% e taxa de juros média de 9,61% em 2025.

 

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), já informou que o colégio de líderes dos partidos representados na CMO se reunirá na próxima terça (26), às 14h. Arcoverde tem a intenção de realizar reuniões na próxima semana para avançar com a tramitação do Orçamento de 2025. O senador Angelo Coronel terá agora a responsabilidade de consolidar os relatórios setoriais e negociar as emendas dentro dos novos parâmetros decididos a partir da aprovação do projeto por Câmara e Senado. 

 

Reforma tributária

São dois os projetos enviados pelo governo federal ao Congresso para a regulamentação da reforma tributária. A proposta mais adiantada é o projeto de lei complementar 68/2024, que trata da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que irão simplificar o sistema tributário atual e extinguir o PIS/Cofins, ICMS e ISS. O projeto vem sendo debatido há algumas semanas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), definiu um cronograma de 11 audiências públicas para discutir o projeto, e ainda resta a realização do último debate previsto no plano de trabalho. Após essa audiência, que deve acontecer na semana que vem, o relatório deve ser votado na CCJ e posteriormente no plenário. 

 

O senador amazonense já deu declarações afirmando que o texto que foi aprovado pela Câmara deve ser alterado por ele, inclusive porque foram apresentadas mais de 1,4 mil emendas pelos senadores. Com as alterações, a proposta deve retornar para ser votada novamente pela Câmara dos Deputados. 

 

Já o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 108/2024, foi aprovado na Câmara no final do mês de outubro e desde então está paralisado no Senado. O projeto regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), com a criação de um Comitê Gestor. 

 

Essa segunda proposta ainda não saiu da mesa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que sequer escolheu um relator para a matéria. Dificilmente esse segundo projeto da reforma tributária terá a sua votação concluída ainda neste ano de 2024. 

 

Dívida dos Estados

Aguarda ser votado no plenário o PLP 121/2024, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que trata da renegociação da dívida dos estados. O projeto já foi votado pelo Senado, e na Câmara, teve sua urgência aprovado no início de setembro. O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 

 

De acordo com a proposta, parte dos juros será revertido em investimentos para os estados que aderirem ao regime em tramitação. Além disso, ficará permitido o uso de ativos, como estatais, para que o estoque da dívida  dos estados seja abatido. Outro ponto que o projeto garante é que o pagamento da dívida poderá ser realizado em até 30 anos. 

 

Se o texto do projeto for aprovado nas próximas semanas sem mudanças em relação ao que foi votado no Senado, a matéria seguirá para sanção presidencial. Do contrário, se houver modificação, a proposta terá que retornar ao Senado, o que pode vir a atrasar a sua conclusão ainda neste ano, como queria Pacheco.

 

Anistia para presos do 8 de janeiro

O projeto de lei que busca anistiar pessoas envolvidas nos atos de vandalismo e destruição das sedes dos três poderes em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023 tem sido um dos mais comentados no Congresso Nacional nas últimas semanas. O projeto, que é relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), chegou perto de ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tirou a matéria da CCJ e disse que iria criar uma comissão especial para discutir separadamente a proposta. 

 

Segundo Lira, o projeto de anistia vinha se tornando moeda de troca para apoio ao seu candidato à eleição de presidente da Câmara em 2025, o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB). A decisão retardou a tramitação do projeto, já que, adas três semanas, a comissão especial ainda não saiu do papel.

 

O texto do projeto pretende estender o perdão para quem teve participação nos bloqueios de estradas e acampamentos em frente aos quartéis do Exército no dia 30 de outubro de 2022 até a data da promulgação da lei. O relator, em seu parecer, inseriu dispositivos que podem vir a beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Entretanto, por conta de eventos recentes como a morte de um "homem-bomba" em frente ao ST e o indiciamento de 37 autoridades por tentativa de golpe e até mesmo assassinato do presidente Lula e do ministro Alexandre de Moraes, a expectativa é que esse projeto não seja apreciado neste ano. 

 

Corte de gastos

A equipe econômica do governo federal deve anunciar nos próximos dias a edição de um projeto prevendo um pacote de cortes de gastos públicos. Entre as medidas estariam mudanças nas regras de aposentadoria dos militares e da concessão do abono salarial e do seguro-desemprego. 

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, estão discutindo os últimos detalhes da proposta com o presidente Lula. Segundo Haddad, há a previsão da apresentação da proposta na próxima terça (26). 

 

Quando enviada ao Congresso, a proposta do governo deve ganhar prioridade nas discussões pelos parlamentares. Haddad adiantou algumas medidas aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, e também para os líderes dos partidos da base aliada. Sem informar números sobre o impacto das medidas, o ministro da Fazenda afirmou que o pacote será suficiente para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal.

 

PEC das decisões monocráticas

Aprovada no início de outubro pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores, aguarda agora a instalação de uma comissão especial para o prosseguimento da sua tramitação. Após ser discutida na comissão especial, a PEC terá que ar por dois turnos de votação no plenário.

 

A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano ado e ou meses na gaveta do presidente da Câmara. Em agosto, após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender o pagamento de emendas parlamentares, Arthur Lira tirou a PEC da gaveta e a enviou à CCJ, que em menos de dois meses conseguiu votar a matéria. 

 

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

 

Cotas em concursos para indígenas e pessoas pretas

O Senado vai decidir nos próximos dias sobre o projeto de lei que reserva às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 1.958/21 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 19 com mudanças.

 

O projeto de Paulo Paim pretende substituir a Lei de Cotas no Serviço Público, que perdeu a vigência em junho deste ano. A lei previa a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para negros.

 

Na análise pela Câmara, os deputados fizeram duas alterações no texto aprovado pelos senadores, um substitutivo do relator, Humberto Costa (PT-PE), ao projeto original de Paim. A primeira foi a redução de 10 para 5 anos no tempo de revisão da política pública. A outra foi a retirada da previsão de procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração com participação de especialistas. 

 

Se o texto for novamente aprovado pelos senadores, seguirá para a sanção presidencial. 

 

Jogos de azar 

Aguarda deliberação no plenário do Senado o projeto que libera a exploração de jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. O projeto (PL 2234/2022) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, faltando agora somente a sua análise no plenário. 

 

Se aprovado do jeito que está o texto, o projeto seguirá para sanção do presidente Lula. Caso sejam feitas mudanças durante a votação no plenário, o projeto retornará à Câmara. A matéria está parada na mesa do presidente do Senado desde agosto, e ainda não há indicação de que poderá ser votada ainda neste ano. 

 

Regulamentação dos vapes

Aguarda ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o projeto que regulamenta os cigarros eletrônicos no Brasil (PL 5008/2023). De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o projeto tem relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO), e entre as regras sugeridas, está a proibição da venda para menores de 18 anos e da oferta de vapes com visual e sabores atrativos ao paladar infantil. 

 

O projeto é polêmico e já foram várias tentativas de votação adiadas na Comissão. Entidades médicas e de pesquisa científica pediram a rejeição do projeto. 

 

Após ser votado na CAE, o projeto ainda terá que ser debatido na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, e posteriormente na Comissão de Assuntos Sociais. Nesta última comissão, o projeto será votado em caráter terminativo, ou seja, se aprovado, seguirá direto para a Câmara sem ar pelo plenário.

 

Redução da inelegibilidade de políticos

Aguarda na mesa do presidente do Senado para ser pautada a sua votação o PLP 192/2023, que reduz o período de inelegibilidade (prazo em que políticos não podem disputar eleições) de condenados por crimes comuns e cassados. O projeto já foi aprovado pela CCJ, e chegou a ser discutido no plenário, mas o debate gerou polêmicas e a proposta acabou sendo adiada a pedido do próprio relator, senador Weverton (PDT-MA). 

 

O projeto foi alvo de duras críticas de vários senadores, que enxergam a proposta como um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. Alguns senadores disseram ainda que o projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, pode vir a beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

 

O projeto altera a contagem de início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à inelegibilidade. O texto unifica em oito anos o prazo em que os candidatos ficam impedidos de disputar eleições por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. Pela regra atualmente em vigor, há situações em que o impedimento para disputar eleições pode ultraar oito anos. 

 

Regulamentação da Inteligência Artificial

O PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco e que que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, aguarda ser votado na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado. O projeto tramita em conjunto com outras nove matérias sobre o tema, e busca estabelecer regras diferentes para faixas regulatórias definidas de acordo com o risco à sociedade. 

 

De acordo com o projeto, que é relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o sistema de IA pode vir a ser considerado de "risco excessivo", que será proibido; de "alto risco", que será controlado; ou não estar em nenhuma das duas categorias. O projeto prevê que para determinar esse risco, um sistema de IA deverá ar por uma avaliação preliminar feita pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou operadores.

 

PEC da autonomia do Banco Central

Está parado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado aguardando ser colocada em votação a PEC 65/2023, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que pretende dar autonomia ao Banco Central. Pelo projeto, que é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Banco Central não terá vínculo com nenhum ministério ou órgão de istração público, assim como possuirá orçamento e receitas próprias. 

 

A PEC chegou a ser colocada em votação na CCJ em reunião no mês de agosto, mas acabou não sendo apreciada devido a pedido de vista formulado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. Após análise pela comissão, o texto ará por dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em cada um dos turnos para ser aprovada.

 

Uma das mudanças previstas pela PEC envolve os servidores do BC que, pelo texto, arão a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O governo federal é contra a aprovação da PEC, e argumenta que o Banco Central, que realiza papel de Estado no sistema financeiro e no controle da política monetária, se transforme em empresa pública.

 

PEC do Quinquênio

Está na mesa do senador Rodrigo Pacheco aguardando ser colocada em votação a PEC 10/2023, chamada de "PEC do Quinquênio", que prevê o pagamento de uma "parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício". O benefício equivale a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica. O valor não entraria na conta do teto salarial dos servidores públicos.

 

A proposta foi aprovada no mês de abril pela Comissão de Constituição e Justiça, e desde então aguarda ser colocada em votação. Segundo uma nota técnica divulgada pela Instituição Fiscal Independente (IFI), a PEC do Quinquênio pode gerar um impacto de R$ 5,2 bilhões a R$ 42 bilhões sobre as despesas remuneratórias de servidores públicos. 

 

PEC das Drogas

Depois de ter sido aprovada pelo Senado, a PEC 45/2023, conhecida como PEC das Drogas, está parada desde o mês de junho na Câmara. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita, e foi editada para contrapor julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal para descriminalizar o porte de maconha.

 

Na Câmara, a PEC, defendida principalmente por partidos de oposição, foi aprovada com abrangente votação na Comissão de Constituição e Justiça. Logo depois, o presidente da Câmara, Arthur Lira, criou a comissão especial para discutir a matéria. A comissão, entretanto, até o momento ainda não foi instalada.

Morre aos 81 anos o pai do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco
Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Helio Cota Pacheco, pai do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), faleceu na madrugada desta sexta-feira (8), em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, aos 81 anos.

 

A informação, fornecida pela assessoria de imprensa da presidência do Senado, informa que o pai do parlamentar faleceu de causas naturais e que ainda não há informações sobre o enterro.

 

Por conta da morte do genitor, Pacheco não esteve presente na sessão de encerramento da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20), realizada na manhã desta sexta-feira no Congresso Nacional, em Brasília.

 

Devido à ausência de Pacheco, a solenidade de encerramento do P20 foi conduzida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que informou que a ausência do presidente do Senado se deu por conta de “questões familiares”.

Bolsonaro aponta que ex-ministro de seu governo será vice de Alcolumbre no Senado
Foto: Tânia Rego/Agência Brasil/ Carolina Antunes; Lula Marques/Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmou, nesta quarta-feira (6), que existe um acordo em construção para que o senador Marcos Pontes (PL-SP) ocupe a vaga de primeiro vice-presidente do Senado Federal em uma gestão encabeçada por Davi Alcolumbre (União-AP). “Está quase certo”, afirmou o ex-presidente em entrevista nas redes sociais.

 

A eleição, prevista para fevereiro de 2025, elegerá o presidente e os dois vice-presidentes do Senado, bem como quatro primeiros-secretários e quatro suplentes. “A gente terá a primeira vice-presidência, que ajuda a definir pauta [...]. Hoje, nós, do PL, não podemos convocar nenhum ministro, porque não temos comissões”.

 

Alcolumbre é, atualmente, o favorito à eleição na Casa e conta com o apoio de, ao menos, seis partidos. Pontes, por sua vez, recentemente lançou uma candidatura independente de seu partido, sendo que nem mesmo o presidente da legenda, Valdemar da Costa Neto, sabia que ele concorreria.

 

O amapaense, no entanto, é o franco favorito, pois já possui o apoio oficial de partido que, juntos, somam 38 votos - União, PDT, PSB, PP e PL. O Republicanos, com 9 senadores, anunciou o seu apoio, mas ainda não o oficializou formalmente.

 

Nesta terça-feira (5), o atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) declarou seu apoio ao senador. O PSD possui a maior bancada da Casa, com 15 parlamentares, mas ainda não formalizou a sua posição. O partido, no entanto, organizou uma reunião para a próxima semana com o intuito de deliberar sobre o assunto.

 

O atual presidente afirmou, porém, que a sua posição é clara. “Eu tenho uma preferência pessoal, como senador por Minas Gerais e até como presidente do senado, de apoio ao ex-presidente Davi”, afirmou Pacheco, que, em suas duas eleições à presidência da casa, obteve o apoio de Alcolumbre.

Pacheco e Lira inauguram discussões no encontro dos presidentes de parlamentos das grandes potências
Foto: Edu Mota / Brasília

Discutir contribuições e debater novas ideias para as principais questões que dizem respeito às nações de todo mundo, como combate à fome, à pobreza e à desigualdade, o desenvolvimento socioambiental e a transição ecológica, o enfrentamento a calamidades naturais e provocadas pela ação humana, entre outros temas. Esse é um dos objetivos da 10ª Cúpula do P20, o grupo de presidentes e lideranças dos parlamentos das maiores potências do planeta, que acontece nesta semana em Brasília. 

 

O evento foi aberto oficialmente nesta quinta-feira (7), no plenário da Câmara dos Deputados, pelos presidentes das duas casas do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL). O encontro tem como slogan "Parlamentos por um Mundo Justo e um Planeta Sustentável", e as discussões que ocorrerão até esta sexta (7) buscarão identificar estratégias para impactar positivamente a vida das populações dos países do G20 e da comunidade internacional.

 

Na abertura oficial da solenidade, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco , defendeu a regulamentação de novas tecnologias digitais e disse que o parlamento brasileiro vem trabalhando na elaboração de arcabouço legislativo que regule as tecnologias digitais e a mídia.

 

"Cientes de suas três dimensões social, econômica e ambiental, não podemos nos olvidar da importância e da atenção às tecnologias digitais, sobretudo da inteligência artificial e da internet das coisas, para o enfrentamento dos nossos desafios. O Congresso Nacional brasileiro tem trabalhado para produzir um arcabouço legislativo sólido que regule as tecnologias digitais e a mídia, trazendo segurança jurídica para o setor", disse Pacheco.

 

No início da manhã, Pacheco e Lira recepcionaram os presidentes de parlamentos de diversos países e entidades e organizações internacionais na porta de entrada do prédio do Congresso Nacional. Delegações parlamentares de países que não integram o G20 e organizações internacionais também foram convidadas.

 


Foto: Edu Mota / Bahia Notícias

 

No seu discurso de abertura do encontro, o senador Rodrigo Pacheco defendeu a criação do P20, que, segundo ele, foi "fundamental". 

 

"Por meio da atuação dos parlamentos, é possível fomentar a aproximação entre os processos decisórios governamentais e os diversos setores da sociedade. Os parlamentos constituem a caixa de ressonância dos anseios populares e têm a nobre missão de traduzir a vontade do povo em leis que, efetivamente, garantam a paz, a segurança e o bem-estar geral", disse o senador mineiro.

 

Pacheco disse também em seu pronunciamento que o P20 se reveste de maior importância como grupo diante do que ele chamou de "delicado momento" vivemos atualmente. O presidente do Congresso destacou que a democracia vem sendo questionada em várias partes do planeta.

 

"Ao constituir o P20, o Grupo dos Vinte está à altura do desafio democrático inerente ao bom funcionamento do sistema internacional, em que se exige mais diálogo, transparência e participação das diversas nações e seus povos. Fato bastante relevante, sobretudo se considerarmos o delicado momento em que vivemos, um momento no qual a democracia é questionada em várias partes do globo", afirmou.

 

O P20 foi criado em 2010, uma década após o primeiro encontro do G20, e o objetivo do grupo é promover soluções legislativas sobre decisões políticas dos chefes de Estado. Em 2024, o P20 acontece em Brasília e o encontro dos líderes do G20 acontecerá no Rio de Janeiro, entre os dias 18 e 20 deste mês. Da cúpula parlamentar que ocorre em Brasília, sairá uma carta com diretrizes sobre temas como fome e sustentabilidade. 

 

O presidente da Câmara, Arthur Lira, que assumiu o comando do P20 em outubro do ano ado, disse, em pronunciamento na sessão desta quinta que os parlamentos das maiores potênciais mundiais precisam ter como foco prioritário de discussão o combate à pobreza, o desenvolvimento sustentável e a reforma da governança global. Lira também destacou em sua fala a responsabilidade dos deputados e senadores em promover medidas que aumentem a presença feminina nas instâncias de poder.

 

"Precisamos redobrar os esforços para melhor dividir – dentro dos nossos países e entre as nações – a abundância de bens, serviços e riqueza que a economia e a tecnologia nos fornecem hoje", afirmou o presidente da Câmara. "Reitero o convite a que as próximas presidências do P20 incluam a reunião das mulheres parlamentares como parte essencial da nossa agenda de diplomacia parlamentar", completou Lira.

 

Arthur Lira destacou também a discussão sobre a reforma tributária no Brasil como um exemplo de proposta legislativa que busca diminuir os efeitos de desigualdades por meio de um sistema tributário mais simplificado. Em relação à sustentabilidade, o presidente da Câmara disse que as mudanças climáticas têm trazido desafios importantes a serem enfrentados pelo planeta. Ele lembrou os eventos extremos como as inundações no Rio Grande do Sul e as secas na região Amazônica.

 

O presidente do Câmara e do P20 reiterou ainda o compromisso do parlamento brasileiro de priorizar a discussão de uma pauta verde voltada para a transição energética e para a regulamentação do mercado de carbono. 

 

"Consolidamos, assim, as credenciais do Brasil para liderar o debate internacional sobre o desenvolvimento sustentável", defendeu.

 

Outro ponto defendido pelo deputado Arthur Lira em seu pronunciamento foi um apelo a que os parlamentos dos países do G20 se engajem na promoção da paz, com especial atenção à proteção da vida de civis inocentes. Segundo ele, o Poder Legislativo deve se mobilizar em torno de acordos internacionais direcionados à paz, ao equilíbrio das relações comerciais, à segurança alimentar, à cooperação científica e tecnológica, à sustentabilidade ambiental e à prosperidade para todos.

 

"A renovação do multilateralismo proposta pelo Pacto para o Futuro, adotado em setembro na ONU, somente será alcançada se houver grande envolvimento dos parlamentos na construção de propostas que remodelem a governança global", defendeu o presidente da Câmara.

 

Na tarde desta quinta, serão realizadas duas sessões de trabalho com a presença dos presidentes de parlamentos e de entidades internacionais, com os seguintes temas: a contribuição dos parlamentos no combate à fome, à pobreza e à desigualdade em nível mundial; desenvolvimento socioambiental e transição ecológica justa e inclusiva, incluindo a dimensão do enfrentamento a calamidades naturais e provocadas pela ação humana.

 

Na sexta-feira, a última sessão de trabalho da Cúpula do P20 vai debater a governança global adaptada aos desafios do século 21. No final da programação do encontro, está prevista a adoção de uma Declaração Conjunta, que será entregue à Cúpula de Líderes do G20, que acontecerá no Rio de Janeiro com a presença das lideranças dos demais 19 países-membros, além de dirigentes da União Africana e da União Europeia.
 

Pacheco inaugura exposição sobre Senado e comenta sobre incêndios no Brasil
Foto: Edu Mota/ Bahia Notícias

Em uma solenidade que contou com a presença de muitos estudantes e poucos parlamentares, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) inaugurou nesta terça-feira (10) a exposição “Senado 200 anos: conectando ado e futuro”. Montada no Salão Negro do Congresso Nacional, a mostra possui elementos imersivos que destacam momentos importantes do Senado desde sua criação, ainda durante a Monarquia, até os dias atuais. 

 

Entre os destaques da exposição inaugurada e visitada por Pacheco desponta um eio interativo pelas três sedes históricas do Senado: Palácio Conde dos Arcos e Palácio Monroe, no Rio sw Janeiro, e Palácio do Congresso Nacional, em Brasília. 

 

Ao final da visita à mostra, Rodrigo Pacheco conversou rapidamente com jornalistas. O presidente do Senado disse estar "alarmado" com os problemas climáticos no país, com "incêndios sem precedentes", e dedendeu uma ação conjunta do Congresso com o Poder Executivo para o enfrentamento do problema.

Senadores aprovam proposta de Pacheco que flexibiliza pagamento e juros da dívida dos estados
Foto: Edu Mota / Brasília

Com 70 votos a favor e apenas dois contrários, foi aprovado no Plenário do Senado, na noite desta quarta-feira (14),  aprovou, por 70 votos a 2, nesta quarta-feira o projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com o objetivo de apoiar a recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), segue agora para ser apreciado na Câmara dos Deputados. 

 

O texto do PLP 121/2024 flexibiliza as opções para a quitação da dívida dos estados junto à União, como venda de empresas e bens móveis e imóveis, e possibilita a redução dos juros que incidem sobre os débitos. Além disso, a proposição permite o pagamento da dívida estadual em até 30 anos. 

 

Após intensa negociação entre os líderes partidários, governadores e equipe econômica do governo Lula com o relator, o texto aprovado ficou ainda mais benéfico aos estados do que na versão inicial apresentada por Rodrigo Pacheco. Além de ter sido estabelecida uma melhor condição para redução dos juros que incidem sobre a dívida, os estados que já têm um regime de pagamento da dívida especial, conforme o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), terão outras vantagens. Estão nessa situação o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul, Goiás e Minas Gerais.

 

Atualmente, a dívida dos estados supera R$ 1 trilhão, mas mais de 80% desse montante está concentrado em quatro entes federativos: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Desde o ano ado, os governadores estão buscando melhores condições de pagamento dos compromissos, que têm incidência de juros de IPCA + 4% ou Selic, o que for menor. 

 

A proposta original do governo previa que a redução dos juros seria atrelada a investimentos em educação profissionalizante. Pela regra geral do projeto aprovado, os juros são de IPCA + 4%.

 

Pelo texto aprovado na noite desta quarta, caso o estado não tenha ativos para entregar, poderão dividir igualmente o montante relativo aos juros entre o fundo de equalização e os investimentos no próprio estado. O relator também garantiu no projeto que serão fixadas metas anuais de desempenho em educação profissional técnica de nível médio para os estados que fizerem parte do Propag. 

 

Segundo o texto do PLP 121/2024, enquanto essas metas não forem atingidas, no mínimo 60% dos recursos referentes aos juros após direcionamento ao fundo têm de ser aplicados no ensino técnico profissionalizante. 

 

Depois que as metas forem atendidas, os recursos poderão ser aplicados em investimentos em infraestrutura para universalização do ensino infantil e educação em tempo integral, e em ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública. Na prática, caso todos os requisitos previstos no projeto sejam cumpridos, o estado deixa de pagar juros reais sobre a dívida e a a apenas cobrir o IPCA. 
 

Pacheco adia votação do projeto da dívida dos estados à espera de acordo com o governo
Foto: Edu Mota / Bahia Notícias

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante a abertura da sessão plenária desta terça-feira (13), anunciou o adiamento da votação do projeto de lei que trata da dívida dos estados com a União. A votação estava programada para esta terça, mas, segundo Pacheco, o relator, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda está em negociações com a equipe econômica e governadores. 

 

O presidente do Senado disse durante a sessão que o texto do projeto caminha para uma "solução federativa" que atenderá a todas as partes envolvidas. 

 

O projeto, de autoria do próprio Rodrigo Pacheco, pode ter o parecer final apresentado ainda nesta quarta (14) por Alcolumbre. O presidente do Senado é um dos mais empenhados em votar o projeto, devido à situação fiscal de Minas Gerais, que acumula uma dívida de R$ 147,9 bilhões.

 

"Nós estamos muito imbuídos no propósito de, nesta semana, termos a solução de todos esses problemas, da dívida dos estados, da desoneração da folha de pagamento e da PEC 66, que interessa aos municípios", disse Pacheco na abertura da sessão.

 

Com o adiamento da votação, a pauta da sessão deliberativa do Senado desta quarta está repleta de itens. Além da dívida dos estados e da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, ainda devem ser votadas as indicações de três embaixadores.

Lira e Pacheco definem projetos para semana de esforço concentrado; saiba o que deve ser votado
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Em reunião nesta quinta-feira (8) com os líderes dos partidos, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ajustou o calendário de trabalho para os próximos dois meses ao que já havia sido anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). As duas casas do Congresso atuarão realizando esforços concentrados em algumas semanas selecionadas até o dia do primeiro turno das eleições municipais, em 6 de outubro. 

 

De acordo com o calendário estipulado por Pacheco e Lira, a próxima semana será de intenso trabalho entre os dias 12 e 16, com sessões presenciais e desconto dos faltosos. Já a semana de 19 a 23 de agosto as sessões serão semipresenciais, sem votações de projetos polêmicos. 

 

O mesmo acontecerá na semana de 26 a 30 de agosto, com sessões semipresenciais e votações de propostas com acordo entre lideranças partidárias. Já na semana de 2 a 6 de setembro estão previstas sessões presenciais e extensa pauta de projetos a serem votados no Plenário das duas casas. 

 

Do feriado de 7 de setembro em diante, não estão previstas sessões na Câmara e no Senado. O período coincide com a reta final da campanha para eleição de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos mais de 5.500 municípios brasileiros. Também não há previsão para realização de sessão conjunta do Congresso Nacional. 

 

Para a sessão da próxima semana, o presidente do Senado pretende tentar votar alguns projetos já acertados com os líderes, como o PLP 121/2024, que trata das dívidas dos estados com a União. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), e prevê que os estados poderão entregar ativos próprios e em contrapartida ter um abatimento na taxa de indexação da dívida, que hoje equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. 

 

De acordo com o projeto, que é relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), parte da dívida também poderá ser convertida em investimentos. Como nem todos os estados têm dívidas altas ou ativos para entregar à União, o projeto propõe ainda a criação de um fundo de equalização das dívidas, que será composto pelo equivalente a 1% dos juros que os estados pagariam à União. 

 

Outro projeto que deve ser votado já na sessão da próxima terça (13) é o PL 1847/2024, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), que prevê um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e milhares de municípios. O projeto é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), e ainda não há acordo para sua aprovação, principalmente com a oposição, que não aceita que haja aumento de carga tributária para compensar a desoneração. 

 

Também devem entrar na pauta do Plenário o SCD 6/2016, que cria o Estatuto da Segurança Privada. Inicialmente, o projeto tratava apenas de piso salarial nacional para os vigilantes. Após ar pela Câmara dos Deputados, ele ganhou um substitutivo (SCD 6/2016) e ou a abordar temas como a atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e o uso de armas e outros equipamentos controlados.

 

Outras propostas que podem vir a ser votadas na semana que vem são a PEC 66/2023, que impõe novos prazos para pagamento da previdência social e precatórios, e medidas provisórias que eventualmente forem aprovadas pela Câmara dos Deputados. O presidente do Senado quer ainda votar a indicação de embaixadores indicados para três países. 

 

Na Câmara, o presidente Arthur Lira deve abrir a primeira semana de esforço concentrado com a votação de medidas provisórias que estão próximas de perderem a validade. No total, são 37 as medidas provisórias que aguardam votação nas duas casas do Congresso.

 

A primeira medida na fila das mais urgentes é a MP 1213/2024, que instituiu o programa Acredita, com previsão de um conjunto de ações destinadas a ampliar o o ao crédito para diversos segmentos, em especial famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e pequenos negócios. O prazo de validade dessa medida vence em 20 de agosto.

 

Uma das prioridades de votação na Câmara nos próximos dois meses é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24). Esta segunda etapa tem como foco o funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir os atuais ICMS e ISS, assim como a organização e distribuição dos tributos. 

 

No Plenário, os deputados ainda analisarão, em regime de urgência, quatro projetos de lei de socorro ao povo gaúcho, vítima de chuvas e enchentes que deixarão um rastro de destruição em grande parte do Estado. Os projetos foram aprovados na comissão externa que acompanha as tragédias climáticas no Rio Grande do Sul.

 

Como o presidente da Câmara só agenda os projetos após reunião de líderes na semana de votação, não há indicativo sobre a tramitação de projetos polêmicos remanescentes do semestre ado. Entre essas propostas está a regulamentação do trabalho dos motoristas por aplicativo (PLP 12/24) e a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga (PEC 45/23). 

 

Se houver acordo, esses projetos podem ir a voto ainda neste período de sessões apenas em semanas de esforço concentrado.
 

Após apagão, Pacheco defende regulação de Inteligências Artificiais no Brasil
Foto: Lula Marques / Agência Brasil

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comentou nesta sexta-feira (19), sobre os impactos do apagão cibernético global que impactou sistemas operacionais de empresas e serviços de diversos países, incluindo companhias aéreas, bancos, hospitais e canais de mídia. A informação é da Agência Brasil.

 

"Causa-nos apreensão os efeitos do apagão cibernético que atingiu operações de transporte, saúde e bancárias em regiões do planeta e no Brasil. Que os responsáveis atuem de maneira célere e transparente para o restabelecimento dos serviços e, principalmente, da segurança adequada aos usuários. A conectividade contribui para a amplitude de serviços essenciais do cotidiano. Mas quando há uma falha, a reação em cadeia é prejudicial a milhares de pessoas.", afirmou Pacheco, em declaração oficial.

 

Segundo especialistas, o apagão teria sido gerado por uma falha na atualização de conteúdo relacionada ao sensor de segurança CrowdStrike Falcon, que serve para detectar possíveis invasões de hackers, e é utilizado por empresas como a Microsoft, proprietária do Windows. 

 

Ao redor do mundo, a falha afetou diversos países, incluindo companhias aéreas, bancos, hospitais e canais de mídia, foram atingidos. O Brasil também foi atingido, com falhas em aplicativos bancários e sistemas de hospital, mas em muito menos escala do que em outros continentes.

 

Autor do projeto que regulamenta a inteligência artificial no Brasil (PL 2.338/2023), Pacheco pediu que o país aprove uma legislação para o setor. A própria empresa CrowdStrike, empresa responsável pela falha nos sistemas Windows, utiliza inteligência artificial no aperfeiçoamento dos seus serviços de segurança cibernética.   

 

"Esse ambiente nos alerta para os riscos da segurança cibernética, e nos lembra ser essencial a regulamentação da inteligência artificial, projeto de minha autoria, para que tenhamos um cenário mais claro, seguro e adequado em relação ao uso de ferramentas virtuais e seus efeitos práticos sobre a sociedade", acrescentou Pacheco.

"Não busco o posto, mas sou preparado", despista Otto em meio a debate sobre sucessão no Congresso
Foto: Reprodução / Senado Federal

A aquecida disputa entre os baianos Elmar Nascimento (União) e Antônio Brito (PSD) pela presidência da Câmara dos Deputados não deve ficar isolada no Congresso Nacional. Isso porque o embate no Senado também pode ter um baiano. Um dos nomes cotados para encarar Davi Alcolumbre (União) tem sido o senador Otto Alencar (PSD), que não descartou ir para a disputa. 

 

"Muitos senadores lembram de mim, mas não tenho corrido atrás. Caso eu tenha o nome mais lembrado [pelos pares], pode ocorrer [de disputar a presidência]. Até porque estou preparado, conheço o Regimento Interno e são alguns anos de Senado", brincou Otto ao BN, que está em seu segundo mandato na Casa.

 

Informações obtidas pelo Bahia Notícias com interlocutores de Brasília apontam que o senador tem feito uma "articulação silenciosa". Apesar disso, Otto já teria se colocado à disposição para representar uma candidatura "mais governista" e seria "candidatíssimo" no pleito da Casa, que ocorre em fevereiro de 2025. 

 

O senador reforçou que o debate tem que ser feito, inclusive internamente no PSD. "O PSD a pela sucessão, [Rodrigo] Pacheco é do nosso partido, teremos um encontro em breve, para definir como será", acrescentou. 

 

Líder da maior bancada de senadores, com 15 parlamentares, Otto também pode ter colegas de legenda interessados na disputa, como é o caso de Eliziane Gama, senadora pelo Maranhão, que já se colocou como opção para a presidência da Casa.

 

Apesar do contexto, Otto deve encarar um cenário difícil, já que Alcolumbre tem se articulado desde que deixou seu último mandato na presidência da Casa, imediatamente "entrando em campanha". Após sua saída, com a chegada de Pacheco, ambos já teriam ajustado o futuro presidente em forma de "dobradinha", mantendo ainda forte ascendência sobre o Senado.

 

Inclusive, Alcolumbre tem feito acenos recorrentes para os mais varidos espectros políticos, incluindo o PT e o PL, em busca da formação de um "amplo cinturão" de apoio para a disputa do ano que vem. 

Uso clandestino da Abin foi deslealdade com a sociedade, diz Pacheco
Foto: Lula Marques / Agência Brasil

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, disse nesta sexta-feira (12) que o uso clandestino da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que teria ocorrido, segundo investigação da Polícia Federal (PF), durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi uma “deslealdade com a sociedade brasileira”. 

 

Pacheco, que foi sabatinado no 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), acrescentou ainda que, caso sejam comprovadas as acusações, os autores dos crimes deverão ser classificados como “traidores da pátria”.

 

“Eu espero muito que o Poder Judiciário e os órgãos de persecução criminal possam esclarecer, garantindo o contraditório, a autodefesa e o devido processo legal a esses investigados, mas que possa dar efetividade à punição dessas pessoas, porque de fato foi uma deslealdade com a sociedade brasileira o que nós vimos acontecer na Abin”, disse Pacheco, na capital paulista, durante a sabatina. As informações são da Agência Brasil. 

 

Investigação da Polícia Federal apontou que agentes lotados na Abin, no governo de Jair Bolsonaro, utilizaram ferramentas de espionagem adquiridas pelo órgão para monitorar autoridades do Judiciário, do Legislativo e da Receita Federal, além de personalidades públicas, como jornalistas. 

 

“O que nós presenciamos foi realmente o uso clandestino e marginal de informações da Abin para poder perseguir pessoas”, destacou Pacheco. “A se confirmar isso que aconteceu na Abin, a partir da prova do processo, é algo realmente muito grave e, de fato, se, no ado, já se falou nesse nível de acontecimento como pessoas alopradas, eu reputo que são mais traidores da pátria do que aloprados”, acrescentou.

 

O relatório da PF apontou que a estrutura do órgão foi utilizada durante o governo de Jair Bolsonaro para favorecer dois filhos do ex-presidente. Segundo a corporação, agentes que participaram do monitoramento clandestino buscaram informações sobre investigações envolvendo Jair Renan e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A conclusão está no relatório da investigação chamada de Abin Paralela, divulgada nesta quinta-feira (11) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após a retirada do sigilo do inquérito que apura o caso. 

Bahia está entre os estados menos endividados da União, mas precatórios preocupam governo
Foto: Divulgação / Sefaz-Ba

O projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta terça-feira (9), que visa dar uma solução às dívidas dos estados com a União não deve ter muito impacto na Bahia. 

 

Respondendo um questionamento da reportagem, a Secretaria da Fazenda Estadual (Sefaz-Ba) informou que a Bahia tem uma das menores dívidas entre os entes federativos. De acordo com a pasta, em 2023 a dívida consolidada líquida foi de R$ 20,8 bilhões, valor correspondente a 36% da receita corrente líquida do Estado. Já no primeiro quadrimestre de 2024, o endividamento ficou ainda menor, chegando a 26% da receita.

 

“Esta proporção situa a dívida pública da Bahia entre as mais baixas do país: de acordo com os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a dívida de um Estado não pode ultraar o limite de duas vezes a sua receita anual, ou seja, 200%”, esclareceu a Sefaz em nota. 

 

Segundo a Sefaz, os quatro maiores estados brasileiros, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo, têm dívidas bem mais expressivas. Além disso, essas unidades concentram cerca de 90% da dívida das istrações estaduais com a União, e devem ser os mais beneficiados por mudanças nas condições de pagamento da dívida. 

 

A secretaria informou que os demais estados brasileiros, incluindo a Bahia, que detêm hoje apenas 10% da dívida com a União, vêm reivindicando nas negociações junto ao governo federal uma forma de compensação pelas eventuais mudanças em favor dos maiores devedores.

 

Ainda de acordo com a Sefaz, o tópico que mais tem preocupado o governo baiano é o crescimento do estoque de precatórios nos últimos anos. “O saldo de precatórios encerrou o ano de 2023 totalizando R$ 8,5 bilhões, tendo crescido 69,38% em comparação com o saldo registrado ao final do ano de 2022”, frisou. 

 

Em junho, a Bahia, junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN),conquistou a segunda nota máxima A para a sua gestão fiscal, desta vez com foco na qualidade das informações contábeis e fiscais produzidas pelo Estado. No final de 2023, o governo baiano já havia obtido a avaliação máxima do Tesouro Nacional para a sua capacidade de pagamento ao conquistar a Capag A, que reconhece o equilíbrio fiscal do Estado e a excelência na gestão das contas públicas. 

 

DE OLHO EM 2026
Nos bastidores, a jogada de Pacheco é vista como uma tentativa de viabilizar sua candidatura ao governo de Minas Gerais em 2026, com apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

 

Ainda segundo interlocutores, há uma disposição clara do Palácio em fortalecer uma coalizão com a liderança de Pacheco na disputa contra o sucessor de Romeu Zema (Novo).

 

Lula e Pacheco articulam parceria para 2026. Foto: Ricardo Stuckert / PR

 

O PROJETO
Somada, a dívida de todos os estados e do Distrito Federal é estimada em R$ 764,9 bilhões. Para Pacheco, “isso gera um grande desconforto, um grande problema nacional, com os estados perdendo sua capacidade de investimento, perdendo suas condições de sobrevivência”.


De acordo com ele, o “Programa de Pleno Pagamento da Dívida” sugerido em seu projeto reúne dois eixos principais: a possibilidade de os estados usarem seus ativos para o abatimento da dívida e a mudança do indexador que corrige essa dívida. Ele informou ainda que o senador Davi Alcolumbre (União-AP) será convidado para ser o relator do projeto. Também anunciou que pretende votar o texto no Plenário do Senado antes do recesso parlamentar, marcado para ter início a partir do dia 19 de julho.

Semana tem Lula em agenda internacional e regulamentação da reforma tributária como prioridade do Congresso
Foto: Reprodução Youtube

A semana começou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva presente na 64ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, que acontece em Assunção, capital do Paraguai. Apesar da ausência do presidente argentino Javier Milei, o encontro deve celebrar a possível adesão da Bolívia ao bloco.

 

No Congresso Nacional, a prioridade é a regulamentação da Reforma Tributária, que deve ser votada nos próximos dias pela Câmara dos Deputados. O grupo de trabalho que elaborou o relatório da reforma ainda se reúne nesta segunda, e a partir desta terça (9) o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende acelerar a votação do projeto.

 

O Poder Judiciário segue em recesso, e no calendário da divulgação de indicadores da economia, o destaque da semana é o resultado da inflação oficial do mês de junho, que será apresentado pelo IBGE. Em maio, o índice oficial acelerou para 0,46%, e no ano a inflação acumulada está em 2,27%. 

 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula volta a priorizar, nesta semana, a agenda internacional. Lula iniciou a segunda-feira (8) em Assunção, no Paraguai, onde participa da 64ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados.

 

Na cúpula, o presidente do Paraguai, Santiago Peña, a a presidência do bloco ao presidente do Uruguai, Luis Lacalle Pou, dando continuidade ao rodízio entre os Estados Partes do Mercosul. Um dos principais temas do evento nesta segunda é a possível entrada da Bolívia no bloco.

 

O encontro de cúpula também deve ser marcado pela formalização do pontapé inicial para um acordo de livre comércio entre o bloco sul-americano e os Emirados Árabes Unidos. Serão discutidas na reunião quais condições para bens, serviços, barreiras técnicas e fitossanitárias farão parte das negociações com o país árabe.

 

Na terça (9), o presidente Lula seguirá para Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia. Será a primeira visita do petista ao país no terceiro mandato como presidente do Brasil. Já o presidente boliviano, Luis Arce, esteve no território brasileiro quatro vezes no ano ado. 

 

No mês ado, Arce resistiu a uma tentativa de golpe de Estado. Ao chegar na Bolívia, na terça, o presidente brasileiro seguirá para uma reunião restrita com o colega boliviano. Na sequência, ocorrerá uma reunião ampliada com autoridades e parte da delegação brasileira. 

 

Ainda na Bolívia, o presidente Lula participará de uma cerimônia de de atos e haverá uma declaração conjunta à imprensa. Na tarde de terça, Lula participará de um encontro com empresários dos dois países.

 

No calendário econômico, destaque para a divulgação, pelo IBGE, do IPCA, indicador que revela a inflação oficial do país no mês de junho. A divulgação será na próxima quarta (10), e no mesmo dia será apresentado também o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do mês ado. 

 

Também nesta semana, o IBGE apresentará pesquisas separadas que revelam como se encontram alguns setores da economia brasileira. Na quinta (11) o IBGE divulgará um panorama sobre o agro no país e a sua Pesquisa Mensal do Comércio. Já na sexta (12) será a vez da divulgação da Pesquisa Industrial Mensal e da Pesquisa Mensal de Serviços. 

 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já anunciou que a prioridade nesta semana é a votação do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Lira marcou sessão deliberativa já para esta segunda (8), e realizará um encontro de líderes na terça (9) para definir o calendário de votação no plenário, já que inicialmente é preciso aprovar a urgência para o projeto. 

 

O relatório do grupo de trabalho criado para discutir o projeto de regulamentação da reforma tributária foi entregue na semana ada. Segundo o deputado Claudio Cajado (PP-BA), um dos relatores do projeto, eventuais mudanças no texto ainda podem ser realizadas durante a discussão da matéria no plenário. 

 

Na noite desta segunda, o grupo de trabalho que analisa o PLP 108/24, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), reúne-se para apresentar seu relatório final. O PLP 108/24 é a segunda proposta enviada pelo governo federal para regulamentar a reforma tributária. 

 

Apelidado de “Lei de Gestão e istração do IBS”, o texto trata do funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e detalha as penalidades para o contribuinte que descumprir normas do IBS, que foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS. 

 

Na semana ada, o presidente da Câmara disse que este projeto só seria analisado em agosto para “não misturar os temas”, mas os integrantes do grupo de trabalho ainda tentarão convencer Lira e os líderes a votar a proposta ainda neste semestre.

 

Para não atrapalhar a votação da regulamentação da reforma tributária, o presidente Arthur Lira avalia cancelar as reuniões das comissões da Câmara nesta semana. Uma das reuniões previstas é a do Conselho de Ética, que ouvirá testemunhas no processo de cassação de Chiquinho Brazão, como o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. 

 

Já no Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tentará um acordo com os líderes para votar a compensação da desoneração da folha de pagamento e o PL das dívidas dos estados. É esperado também que o Senado vote o projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial (IA). 

 

Em relação à dívida dos estados, que é estimada em cerca de R$ 740 bilhões, Rodrigo Pacheco se reuniu com governadores e representantes do governo federal, e afirmou que há concordância das duas partes para o pagamento dos débitos. Entre as propostas para um novo acordo estão a redução do indexador de juros, com conversão dos valores em investimentos no próprio estado nas áreas de educação, infraestrutura e segurança pública; e entrega de ativos dos estados para amortização do pagamento da dívida.

 

Outro projeto que pode ser votado antes do início do recesso do Congresso é a proposta de regulamentação da IA. O projeto estabelece uma classificação por grupos de risco. Assim, as tecnologias de inteligência artificial podem ser definidas como: “risco excessivo”, “alto risco” e “sem risco”. 

 

Além disso, o texto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), composto por diferentes órgãos para organizar, regular e fiscalizar o mercado de IA.  O projeto também destaca a autorregulação, por meio de associação voluntária das empresas do setor.

 

Enquanto não consegue um acordo com os líderes para votar os projetos citados acima, Rodrigo Pacheco divulgou a pauta de plenário com projetos consensuais para esta semana. Na terça (9), além da discussão de duas PECs, será votado o PL 3038/2021, que cria o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.

 

Na pauta de quarta (10) estão o PL 1006/2022, que institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais, assim como o PL 292/2020, que altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, no Estado de Santa Catarina. Também está prevista a votação do PL 1847/2024, que estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva e para o adicional sobre a Cofins-Importação.

 

Nas comissões do Senado, destaque para a reunião desta terça (9) da Comissão de Assuntos Econômicos, que pode votar o projeto que impõe aos cigarros eletrônicos a mesma regulamentação dos cigarros normais. Uma das imposições seria a proibição de consumo em lugar fechado.

 

Ainda no Senado, após mais de um ano, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar se reunirá na terça (9), com uma pauta de 19 itens para análise dos senadores do colegiado. A maioria dos itens da pauta são pedidos de abertura de procedimento disciplinar contra parlamentares. 

 

Estão no alvo das representações os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Jorge Kajuru (PSB-GO), Marcos do Val (Podemos-ES), Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O Conselho de Ética é presidido senador Jayme Campos (União-MT). 

 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue no seu mês de recesso. Neste mês, o STF funcionará em regime de plantão, que será dividido entre o vice-presidente, ministro Edson Fachin, e o presidente, Barroso. 

 

O ministro Fachin responderá pela Presidência do Tribunal entre os dias 1 e 16 de julho, e o ministro Luís Roberto Barroso assume os trabalhos entre os dias 17 e 31 de julho.

 

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, participará, nesta segunda (8), de evento promovido pela “Fundación Consejo España-Brasil” (FCEB). O tema do encontro que acontece em Madri, capital da Espanha, é “Por que Brasil” – Estabilidade Institucional, econômica e Social um Mundo Conturbado. 

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também segue em seu período de recesso. Os trabalhos do TSE serão retomados oficialmente no dia 1º de agosto. 
 

“Discordo”, diz Pacheco sobre STF descriminalizar porte de maconha
Foto: Pedro França/Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para a descriminalização do porte de maconha para o consumo individual, avaliando que o tema é de competência do Legislativo. “Discordo da decisão do STF. Já falei mais de uma vez, considero que a descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo, não por uma decisão judicial”, disse, na tarde desta terça-feira (25). 


 

De acordo com o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, mais cedo, o Supremo formou maioria pela descriminalização do porte de maconha para o consumo individual. Pacheco citou ainda preocupação com o que chamou de “ordenamento jurídico”. “Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo poder Legislativo, e isso se dá pelo poder judicial, isso gera distorção grande no ordenamento jurídico e no próprio combate a esse tipo de crime no Brasil.” 

 

O presidente do Senado também disse esperar que a decisão “não represente um ‘libera geral’ em relação à maconha ou qualquer tipo de droga”, e frisou o incômodo com uma possível interferência entre os Poderes. “Há uma lógica jurídica, política, racional, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente invadindo a competência técnica, que é própria da Anvisa, e invadindo competência legislativa que é própria do Congresso Nacional.”

 

Em outro momento da entrevista coletiva, Pacheco avaliou como “inusitado” o fato de que, “depois de 35 anos de vigência da Constituição Federal, agora se aponte uma inconstitucionalidade no artigo 28”. Segundo ele, o texto da Constituição coibiu a existência de drogas no Brasil durante muito tempo. “Tudo isso terá que ser objeto de grande debate.” 

 

Confira:

Marcha dos Prefeitos: Pacheco diz que desoneração desafoga caixa dos municípios, "onde os brasileiros vivem"
Fotos: Edu Mota / Bahia Notícias

Com um discurso de forte tom municipalista, no qual lembrou que os brasileiros "vivem nas cidades", o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a manutenção da alíquota previdenciária dos municípios em 8% neste ano. Pacheco também falou a favor de que a folha de pagamento dos municípios sofra um crescimento gradual das alíquotas até 2027, de forma a permitir que o caixa das prefeituras seja desafogado.  

 

O presidente do Senado tem sido, nos últimos dias, um dos principais negociadores do Congresso junto aos ministros do governo Lula, para buscar soluções à questão da desoneração da folha de 17 setores da economia e de municípios. Desde o início do ano, quando o Palácio do Planalto editou medida provisória para anular a desoneração aprovada no Congresso e também o Perse, Pacheco evitou tomar medidas drásticas, e vem conversando com todos os lados, inclusive com o STF, para a concretização de um amplo acordo federativo em torno do tema. 

 

"Com a aprovação da desoneração, não houve imprevisibilidade, não houve ruptura daquilo que constituiu uma conquista importante para os prefeitos, que foi a redução da alíquota previdenciária", disse Pacheco. 

 

No seu discurso, o presidente do Senado sugeriu algumas medidas para a solução de alguns dos problemas das prefeituras, como o alongamento do parcelamento da dívida e a redução de juros. O senador defendeu que todos os envolvidos se sentem à mesa para avaliar a situação dos municípios e resolver definitivamente o problema das prefeituras.

 

Rodrigo Pacheco ainda fez elogios ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pelo esforço que estão fazendo para garantirem a manutenção da desoneração neste ano, com reoneração gradual a partir de 2025.

 

O presidente Lula participou da abertura oficial da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nesta terça, acompanhado do vice Geraldo Alckmin e de diversos ministros do seu governo, como Fernando Haddad, Rui Costa, Ricardo Lewandowski, Simone Tebet, Camilo Santana, entre outros.

 

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirma que vai deixar a política
Foto: Reprodução/Senado Federal

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participou de um jantar oferecido pelo ex-governador de São Paulo João Dória (PSDB), na segunda-feira (6). Em seu discurso, Pacheco anunciou que pretende terminar seu mandato e deixar a política.

 

De acordo com a Veja, o senador, cujo mandato termina em 2026, citou o “sentimento de dever cumprido” e a crença de que existem poucos homens públicos de bom senso, que não são guiados por extremismos. Nos últimos dias, Pacheco vinha sendo citado em discussões acerca do Governo de Minas Gerais para as eleições de 2026.

 

Entre os políticos presentes no jantar estavam o ex-presidente Michel Temer (MDB), o ex-governador de São Paulo Rodrigo Garcia (PSDB), o governador de Goiás Ronaldo Caiado (UNIÃO), e o ex-prefeito de Salvador Antônio Imbassahy (PSDB).

Lula convida Pacheco para discutir a relação após embate sobre desoneração da folha
Foto: Pedro Gontijo / Agência Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convidou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para uma reunião na noite desta quinta-feira (2), em Brasília. O encontro deve ocorrer no Palácio do Planalto.


De acordo com a coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles,parceiro do Bahia Notícias, a conversa acontecerá em meio ao embate entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre a prorrogação da desoneração de impostos da folha de pagamento.


Pacheco ficou irritado com a decisão do governo de recorrer ao STF para suspender trechos da lei que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de prefeituras e empresas.


O pedido acabou atendido pelo ministro Cristiano Zanin, indicado por Lula à Corte, e foi referendado pela maioria do plenário do Supremo. O presidente do Senado, por sua vez, apresentou recurso.

Pacheco volta a condicionar PEC do quinquênio ao fim dos supersalários; Senado retomará discussão na próxima semana
Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

A votação da chamada PEC do quinquênio (10/2023), que cria adicional de 5% sobre o salário de carreiras jurídicas, dependerá da votação do projeto que acaba com os supersalários no serviço público (PL 2.721/2021). Essa é a condição apontada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

 

Pacheco anunciou, em entrevista coletiva nesta terça-feira (30), que vai se reunir com os líderes para uma definição sobre essa análise conjunta. As informações são da Agência Senado.

 

De acordo com o senador, a economia para as contas públicas que seria gerada com o projeto de lei que combate os supersalários é superior ao incremento de gasto, dentro do Orçamento, para o pagamento do quinquênio — um bônus de 5% do salário a cada cinco anos a carreiras do Judiciário, previsto na PEC para valorização por tempo de serviço dos magistrados e do Ministério Público.

 

“As duas coisas casadas e em conjunto significam economia para o Estado brasileiro. Essa combinação do projeto de lei com a emenda não altera em nada nossa busca do cumprimento da meta fiscal [...] Antes vamos sentar com todos os líderes e definir qual é o melhor caminho”, disse.

 

O presidente defendeu que as matérias em conjunto garantem a valorização de carreiras de dedicação exclusiva e acabam com a criação de “penduricalhos” que hoje levam a salários acima do teto constitucional. O PL 2.721/2021, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, limitando os chamados supersalários.

 

O relator da PEC 10/2023 na CCJ, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou substitutivo que inclui novas categorias no benefício, como as carreiras jurídicas do Ministério Público, delegados de polícia e Advocacia Geral da União.

 

VOTAÇÃO EM PLENÁRIO

A quarta sessão para análise da PEC do quinquênio foi adiada, após Rodrigo Pacheco anunciar a retirada de pauta da proposta para que seja incluída novamente na semana que vem, em sessão presencial no plenário. 

 

Como justificativa, o presidente do Senado afirmou que esta semana é de sessões semipresenciais na Casa e a matéria exige um debate presencial. 

 

Antes da votação em primeiro turno, a PEC a por cinco sessões de discussão no Plenário e, antes do segundo, por mais três sessões de discussão. Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e inserida no texto constitucional.

UPB procura presidente do Senado e reafirma pedido por desoneração da folha de municípios
Foto: Divulgação / UPB

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Quinho (PSD), de Belo Campo, procurou na tarde desta segunda-feira (29) o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). Na pauta, a insatisfação com a suspensão da desoneração da folha dos municípios e de 17 setores da economia, por meio de uma decisão judicial.

 

Quinho classificou de “duro golpe” a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, após o Planalto ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Segundo a UPB, 404 municípios baianos estavam sendo beneficiados com a redução da contribuição previdenciária sobre a folha de pessoal, caindo de 20% para 8% desde janeiro. A estimativa era de uma economia de R$1,1 bilhão anuais para as prefeituras baianas.

 

O fato retomaria a capacidade de investimento próprio em saúde, educação e infraestrutura. No mesmo encontro, Pacheco afirmou que o governo demonstrou “desorganização e desorientação” com relação a “princípios básicos” da relação federativa, sobretudo com um tema tão caro aos municípios e ao Congresso Nacional.

 

Foto: Divulgação / UPB

 

Rodrigo Pacheco informou que no dia 13 de maio haverá uma sessão de debate no Senado Federal, com os presidentes de associação municipalistas dos estados, para defender a desoneração da folha e pautas de interesse dos municípios, como precatórios, dívida previdenciária, saúde, merenda escolar e resíduos sólidos.

 

Ainda segundo a UPB, a queda de braços entre o Congresso e o Planalto envolveu a prorrogação da desoneração para 17 setores. Uma emenda apresentada pelo senador baiano,  ngelo Coronel, a pedido da UPB, inclui os municípios no projeto de lei. Após aprovação, o presidente Lula vetou a medida, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, com a contribuição reduzida entrando em vigor.

 

Logo após, uma medida provisória foi enviada ao Congresso pelo governo retirando novamente o benefício, mas o texto caducou. Por fim veio a judicialização que está em análise do plenário do STF.

OAB entrega a Rodrigo Pacheco PEC sobre sustentações orais no STF
Foto: Divulgação / OAB

O ofício com a proposta de emenda à Constituição (PEC) para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF) foi entregue pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta quarta-feira (24). 

 

O texto foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Pleno da OAB em 15 de abril, com o apoio das 27 seccionais. A PEC busca modificar o artigo 133 da Constituição, garantindo a obrigatoriedade – nos termos dos princípios de o à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório – da sustentação oral por advogados em todas as fases do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões. 

 

“O direito à sustentação oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais. Embora previsto no rol de direitos e prerrogativas da advocacia da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e reforçado pela Lei nº 14.365/2022, tem sido alvo de violações recorrentes no país”, destaca o presidente Beto Simonetti no ofício. 

 

A PEC altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos. O primeiro, assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decisão prolatada.

 

O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "a" da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais.

 

“O aperfeiçoamento do sistema de justiça e o fortalecimento do contraditório e da ampla defesa, por meio da garantia da sustentação oral, são medidas de interesse coletivo. A advocacia brasileira confia plenamente no Poder Legislativo nacional, que historicamente atende às demandas da classe com celeridade e eficácia”, reforça Beto Simonetti.

Aprovação da PEC do quinquênio dependerá da votação do projeto que acaba com os supersalários no Brasil
Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, conhecida como a PEC do quinquênio, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de serviço dos magistrados e do Ministério Público, começou a ser debatida nesta terça (23) e já está pautada para a segunda sessão de discussão no Senado nesta quarta-feira (24). 

 

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiantou que a eventual promulgação da emenda constitucional está atrelada à aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e acaba com os supersalários no Brasil (PL 449/2016).

 

“Há um compromisso meu como presidente do Senado e do Congresso nacional, de que a estruturação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, com a valorização do tempo de magistratura em função da dedicação exclusivíssima que eles têm, só será promulgada, na eventualidade de apreciação pelo Senado e Câmara, se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil”, afirmou Pacheco em entrevista coletiva antes da discussão em plenário nesta terça. 

 

Pacheco ressaltou ainda que a PEC do quinquênio para as carreiras jurídicas está limitada ao orçamento dos próprios órgãos atingidos pela medida, e não ao Orçamento da União.

“O tema da magistratura foi tratado em 2022, na época da transição, [e foi decidido] que se aguardasse a assunção do novo governo para dialogar. Considero a proposta muito importante, ela está limitada ao orçamento dos próprios órgãos e aplicada a carreiras que têm especificidades. A economia do projeto de lei de fim dos supersalários é superior. A PEC tem uma razão de ser. Houve um alargamento do rol de carreiras pelo relator, e ele é objeto de discussão nesse momento, a ser dialogado com o Executivo para dimensionar o custo disso, mas o cerne da PEC tem razão de ser. O Orçamento geral [da União] não é afetado pela PEC, que é algo sustentável, equilibrado, vem sendo estudado há muitos anos. O alargamento merece discussão porque envolve se estende a carreiras vinculadas ao Executivo”, concluiu o presidente do Senado.

 

A PEC

O substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da PEC 10/2023, incluiu novas categorias do Executivo na proposição, apresentada originalmente por Pacheco.

 

A PEC cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. O reajuste não entra no cálculo do teto constitucional — valor máximo que cada servidor pode receber, que atualmente é de R$ 44 mil. A futura parcela, segundo o texto, será calculada em 5% do subsídio, a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%.

 

O relator acatou emendas que estendem o benefício remuneratório a outras carreiras do serviço público. Pelo texto atual, a vantagem poderá ser recebida por membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados, e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas. Outros servidores públicos que "por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada" também poderão ter o à compensação. Segundo a proposta, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder do agente público beneficiado.

 

Como atividade jurídica se entenderá a decorrente do exercício na magistratura, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, sendo assegurada a contagem de tempo anterior à data da publicação da futura emenda. Ainda de acordo com a proposição, a parcela também valerá para os aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.

 

Para aprovação da PEC, é necessária a obtenção de ao menos 49 votos em cada um dos dois turnos de votação. Caso aprovada, a proposta é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como emenda constitucional na Carta Magna. Com informações da Agência Senado. 

Senado aprova com 53 votos a proposta que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Por 53 votos a favor e apenas 9 contra, foi aprovada em primeiro turno, no Plenário do Senado, a PEC 45/2023, que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita no Brasil. O projeto de emenda constitucional, chamado de PEC das Drogas, foi aprovado também em segundo turno (por 52 a 9), e segue depois para ser analisado pela Câmara dos Deputados. 

 

A PEC das Drogas foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e insere na Constituição Federal a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas são crimes, independentemente da quantidade. O texto não altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi essa lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. 

 

O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.  

 

A proposta apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco diz que a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A PEC afirma ainda que será considerado a posse e o porte “quando observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

 

A PEC deixa explícita na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas (como maconha, cocaína, LSD e ecstasy), deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente como usuário. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.

 

Durante a discussão da proposta, o relator, Efraim Filho, voltou a afirmar que a sociedade brasileira é favorável à criminalização do porte e posse de drogas.

 

“A sociedade brasileira não quer e o Estado brasileiro não está preparado para o aumento da dependência. Isso é inegável, é inquestionável. Até quem defende concorda. Se você descriminalizar as drogas, é natural que haverá um aumento do consumo. O aumento do consumo fará explodir a dependência, e a dependência química é um mal no seio da família brasileira”, disse o relator.

 

Um dos senadores que se posicionou contra a proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), explicou que os problemas de saúde mental têm causas múltiplas e variadas e, na maioria das vezes, não são causados exclusivamente pelo uso de alguma substância. Para ele, a aprovação da PEC 45/2023 colocará em risco liberdades individuais.

 

A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento sobre o tema foi suspenso em março por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli.

 

Provocada por ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em 2011, o Supremo avalia se é constitucional ou não trecho da Lei de Drogas (o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse para consumo pessoal. Cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas.

Comissão mista será instalada para analisar MP do Perse; TRF-3 derruba liminar e mantém efeitos da medida
Foto: Edu Mota / Brasília

Depois de ter a sua validade prorrogada até 31 de maio pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a polêmica MP 1202/2023, editada pelo governo no final do ano ado para extinguir a desoneração da folha de pagamentos para empresas e municípios e acabar com o Perse, começará a ser analisada por deputados e senadores. Está marcada para a próxima terça-feira (9) a instalação da comissão mista que vai decidir que rumo será dado à medida.

 

Na última segunda (1º), o presidente do Senado prorrogou parcialmente a MP 1202, deixando perder a validade a parte da medida que tratava da desoneração da folha de pagamento de milhares de municípios. Continuaram valendo por mais 60 dias os dispositivos da MP que acabam com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e os que regulamentam as compensações fiscais.

 

De forma simultânea à comissão mista, a Câmara dos Deputados irá analisar o projeto de lei 1026/24, de autoria do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), que restringe o Perse de 44 para 12 atividades econômicas beneficiadas. O projeto, que tem urgência constitucional, manterá no programa apenas empresas dos setores de restaurantes, bares, casas de festas, organização de feiras e congressos, produções musicais, teatrais e de dança, circos, sonorização e iluminação e artes cênicas.

 

Desde a última segunda (1º), com a decisão de prorrogação de partes da MP 1202 por Rodrigo Pacheco, as contribuições federais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) voltaram a ser cobradas das empresas dos setores de eventos e turismo. Já a cobrança sobre o Imposto de Renda das empresas beneficiadas pelo programa será retomado a partir de janeiro de 2025, como determina a medida provisória.

 

Além da disputa política em torno do Perse, que conta com maioria de parlamentares a favor de sua manutenção, uma disputa judicial também envolve o programa. Nesta quarta (3), o desembargador Carlos Eduardo Delgado, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), cassou uma liminar e manteve a revogação prevista para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos para cerca de quatro mil empresas de São Paulo. 

 

O desembargador entendeu que não há ilegalidades na MP 1202, que cancelou a isenção tributária estabelecida para os setores de eventos e turismo. Na visão do magistrado, não há direito adquirido para essas companhias porque a isenção dada pelo programa é não onerosa, portanto, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer momento via MP. 

 

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem 37 ações sobre o tema da manutenção dos benefícios do Perse no TRF-3. O processo desta quarta foi o quinto julgado pelo Tribunal, todos de forma favorável à União. Na primeira instância, apenas na cidade de São Paulo, são 126 processos em tramitação. 

 

A única liminar favorável aos contribuintes havia sido obtida pelo Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur). Segundo o procurador Andrei Aguiar, da Fazenda Nacional, a decisão do TRF-3 reforça uma jurisprudência que está sendo formada a favor da União em relação às mudanças pretendidas no Perse. 
 

 Pacheco deixa trechos de MP do governo “caducarem” e retoma desoneração da folha de municípios
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou nesta segunda-feira (1º) trechos de uma medida provisória do governo perderem a validade. Como consequência disso, foi retomada a desoneração da folha de pagamento dos municípios.

 

Esse trecho, defendido pelo Ministério da Fazenda, previa que as prefeituras teriam que pagar uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento dos servidores. Percentual acima dos atuais 8%, previstos por Lei.

 

Mas a MP perdeu validade nesta segunda, 60 dias depois de ser publicada. Uma medida provisória perde a validade quando se decorrem 60 dias e ela não é votada nem pela Câmara nem pelo Senado. As discussões aconteceram em reuniões extraoficiais, e a proposta nunca chegou a tramitar no Congresso, segundo reportagem do g1.

 

Pacheco, como presidente do Congresso, prorrogou a vigência da MP por mais 60 dias -- o que é permitido por lei. Mas não prorrogou a vigência de todos os trechos.

 

Ele deixou "caducar" (termo para perder a validade), por exemplo, o trecho que reonerava os municípios.

 

Ao permitir que a parte sobre os municípios caducasse, Pacheco vai contra a vontade do governo. A equipe econômica contava com a arrecadação dos impostas.

 

Em nota, Pacheco afirmou que o mecanismo para discussão da reoneração é via projeto de lei, com maior participação do Congresso, e não por meio de medida provisória. O presidente do Senado argumentou que a MP contrariava pontos aprovados pelo Congresso. 

 

"Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos", afirmou Pacheco.

 

Ele também deixou caducar trechos que o governo já havia revogado. Por exemplo, o ponto que reonerava a folha de pagamento das empresas. O governo revogou esse trecho justamente porque não havia sido bem recebido pelo Congresso.

 

Portanto, seja pela revogação do governo (feita após pressão do Congresso), seja pela ação de Pacheco ao deixar um trecho caducar, a MP foi bastante desidratada. 

Para Pacheco, caso Marielle é marco no combate ao crime organizado
Foto: Lula Marques / Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira (25) que a investigação envolvendo o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes é um marco no combate ao crime organizado no país.

 

Após cerimônia de comemoração de 200 anos do Senado, Pacheco cumprimentou os investigadores após ser perguntado sobre a operação da Polícia Federal que prendeu os irmãos Brazão.

 

"Desvendar esse crime e identificar mandantes é algo que a sociedade espera muito, e as instituições também esperam. Cumprimento todas as autoridades envolvidas e, talvez, seja um marco na história de repressão da criminalidade organizada no Brasil", afirmou, em entrevista à Agência Brasil. 

 

Pacheco também disse que espera que a verdade sobre o caso possa aparecer e que os responsáveis sejam punidos.

 

“É um sentimento real de esperança e expectativa de que a verdade real sobre esse caso possa aparecer e aqueles que sejam responsáveis diretos ou indiretos desse crime bárbaro, desse crime contra a democracia, sejam submetidos a julgamento", completou.

 

Ontem (24), os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão, deputado federal, foram presos por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o caso Marielle no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles estão no presídio federal em Brasília. 

Juristas vão apresentar anteprojeto do novo Código Civil ao Senado ainda neste mês
Foto: Pedro Gontijo / Agência Senado

 

No dia 26 de fevereiro, a comissão de juristas criada em setembro do ano ado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai apresentar o texto do anteprojeto do novo Código Civil. O grupo teve a missão de propor a atualização e reforma da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

 

Pacheco disse ser preciso preencher lacunas e fazer modificações que permitam adequar o Código Civil às novas relações sociais da era digital. Seis reuniões foram realizadas ao longo dos últimos meses, sendo três delas fora de Brasília, em São Paulo, Porto Alegre e Salvador. O resultado dos encontros é um texto com mais de 1.800 páginas. As informações são da Agência Senado. 

 

Entre os membros da comissão estão dois baianos: Pablo Stolze, juiz e professor associado à Associação de Magistrados da Bahia (Amab), e o vereador de Salvador e jurista Edvaldo Brito (PSD).

 Rui Costa prega diálogo entre Legislativo e Executivo na abertura do ano no Congresso Nacional
Foto: Edu Mota/ Bahia Notícias

Na saída da sessão solene de abertura do Ano Legislativo no Congresso Nacional, nesta segunda-feira (5), o ministro da Casa Civil Rui Costa pregou o diálogo como motor das relações entre os poderes neste ano de 2024.

 

Em conversa com a imprensa, Rui Costa reforçou que a pauta econômica está avançando e que o ministro da Fazenda, Fernando Hadad, está dialogando com as duas casas legislativas, o Senado e a Câmara dos Deputados, no sentido de alinhar as expectativas entre parlamentares e governo.  

 

“Toda desoneração tem um custo e alguém paga por esse custo. E o que nós queremos, portanto, é dialogar. Nós estamos conversando no sentido de ter um entendimento, uma posição mediadora, transitória, que eu acho que vai contemplar as duas casas”, destacou.

 

O ministro Rui Costa também frisou que a defesa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que em seu discurso pregou a “autonomia parlamentar”, e a afirmação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao dizer que “errará grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara neste ano de 2024”, é uma sinalização clara de que ambas as Casas estão abertas ao diálogo. 

 

“Tem uma concordância entre a fala dele e o nosso entendimento, quando ele diz que errará aquele que apostar no confronto do executivo com o legislativo. Nós vamos ajudar a construir pontes, a manter as pontes”, finalizou, reconhecendo que, após desgastes, o relacionamento do Planalto com o Congresso é um dos desafios para manter a governabilidade.  

 

Confira o trecho da entrevista:

 

Lídice da Mata afirma que MI das Fake News já apontava a existência da Abin Paralela
Foto: Carine Andrade / Bahia Notícias

A deputada federal Lídice da Mata (PSB), líder da bancada baiana na Câmara dos Deputados, afirmou durante a abertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta quinta-feira (01), que a descoberta da "Abin Paralela" só reforça os trabalhos da MI das Fake News, da qual foi relatora em 2019 (relembre aqui).

 

Ela afirmou que sente falta de um processo jurídico e que as investigações sejam intensificadas, e o julgamento aconteça para que os envolvidos sejam punidos. “Eu acho que o nível da investigação levará em breve a isso. O ministro Alexandre de Moraes tem sido muito dedicado no desenvolvimento deste processo. O que fica claro é que tudo isso que nós vimos lá na MI das Fake News já se indicava. Nós já tínhamos denunciado a existência de um gabinete do ódio comandado pelo Carlos Bolsonaro, com aqueles componentes todos que se falavam, que foram se confirmando ao longo do tempo, se revelando ao longo do tempo. Naquele período havia a denúncia de que existia uma investigação da vida das pessoas, inclusive dos próprios deputados da bancada bolsonarista, que foi negado, e que hoje vai se revelando”, disse.

 

Lídice também cobrou punição ao General Heleno, que na época estava à frente do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), responsável pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). “A presença do General Heleno, dentro do governo na Abin, no GSI, e comandando um esquema de investigação paralela com o seu DNA, vinculado sempre um projeto golpista, que é a sua história inteira dentro do exército, inclusive durante a ditadura militar, então o que tá claro é isso, e isso não pode ficar na impunidade. Ele como General e representante de um governo, ele cometeu crime, ele tem que ser punido, esse processo tem que ser aberto, nós não vamos aceitar que não se conclua essa investigação com a punição dos responsáveis”, reiterou. 

 

A deputada afirmou que não chegou a perceber se estava sendo monitorada, mas que sabia da existência de um esquema. “Havia uma perseguição clara, né? Uma manifestação clara das redes sociais de ataques, e a presença nossa na MI no momento, inclusive, que eles estavam no governo era sempre cercada de uma agressividade imensa contra todos nós. Então, é isso. Foi o clima que eles criaram e que alimentaram durante todo o governo e que pretendem continuar alimentando ainda agora”, frisou. 

Otto Alencar diz que já sabia da "Abin paralela" e pediu para STF atuar para punir os envolvidos
Foto: Carine Andrade / Bahia Notícias

O senador Otto Alencar falou sobre as investigações da “Abin paralela”, operação que estourou nesta semana e teve como alvo o vereador pelo Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (Republicanos). Ele foi o relator da I da Covid no Senado e afirmou durante a abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa da Bahia, na tarde desta quinta-feira (01), que já sabia da existência do esquema por diversos fatores, inclusive, pelo vazamento de dados secretos. 

 

“Fui hostilizado em aeroporto, em Brasília, não podia andar em restaurantes […] Eles nos monitoravam na I da Covid, nós tínhamos reuniões secretas na casa do senador Omar Aziz (PSD-AM) pela noite e falavámos as coisas internamente, eu e mais três ou cinco, nenhum de nós soltava nada para a imprensa. No outro dia cedo tava tudo divulgado. Eles grampearam, monitoraram, o meu telefone foi clonado, eu tinha dificuldade de conversar com os colegas. Então, desde aquela época da Covid que essa Abin paralela existe, que é um órgão da GSI [Gabinete de Segurança Institucional] que era comandada pelo general Heleno que, na minha opinião, está totalmente envolvido nisso. Ele tem que ser chamado agora pela Polícia Federal para se explicar e o Ramagem que era o delegado federal, andava com a família e com o Bolsonaro, hoje é deputado federal também". 

 

Otto afirmou que conversou com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do senado, para encontrar elementos e processar os envolvidos. “Ninguém tinha dúvidas que estava sendo monitorado, investigado, com telefone grampeado. No meu caso, por exemplo, e do Rogério Carvalho, senador de Sergipe, a Receita Federal vasculhou a nossa vida toda, tanto que lá em Sergipe, uma pessoa da Receita avisou ao Rogério. Falei com o Rodrigo ontem, presidente do Senado no Congresso, ele vai pedir ao STF, se por um acaso tiver elementos, processar os autores desta investigação criminosa que se faz para intimidar políticos, e espero que resulte na punição dos culpados”, concluiu. 

Especialistas alertam que regulamentação da IA é necessária, mas deve ser feita com responsabilidade
Foto: Rawpick / Freepick

Transparência, segurança, confiabilidade, proteção da privacidade, dos dados pessoais e do direito autoral. Tudo isso deve ser abordado juntamente com o respeito à ética, aos direitos humanos e aos valores democráticos, no PL 2.338/2023 que trata da regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Especialistas procurados pelo Bahia Notícias se mostraram favoráveis à regulamentação, sobretudo por conta da necessidade de trazer segurança e responsabilidade ao uso da ferramenta no Brasil.

 

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De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO)  , o  Projeto de Lei reacende um debate que começou em 2019, e ganhou força com a abertura de uma Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), na Casa, em meados do ano ado. A discussão também se estende pela Europa e Estados Unidos. Por aqui, uma das principais preocupações é para que não haja conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e para que exista também uma conformidade com a Lei das Eleições, tema já abordado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

A advogada especialista em Direito Digital e Privacidade de Proteção de Dados, Cristina Rios, pontua que ter uma lei específica para a Inteligência Artificial no Brasil é importante para a transparência e a responsabilidade no desenvolvimento e aplicação dos algoritmos. “Eu vejo com bons olhos a iniciativa de regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil. Que, se for bem elaborada, pode trazer benefícios substanciais ao garantir o uso ético e responsável da tecnologia, ao mesmo tempo em que ela vai proteger os direitos individuais”, destacou a advogada.

 

No entanto, na opinião de Cristina, a regulamentação deve oferecer diretrizes éticas que assegurem a equidade e que andem lado a lado com a LGPD. “A compatibilização do projeto de lei com a Lei Geral de Proteção de Dados é uma preocupação central, considerando que ambas as legislações tratam de aspectos relacionados à privacidade e ao uso de dados pessoais. A LGPD estabelece princípios, direitos e deveres para o tratamento de informações pessoais, enquanto o projeto de lei sobre a IA busca regulamentar o uso dessa tecnologia, que muitas vezes envolve o processamento de dados pessoais. Uma das preocupações que devemos ter é garantir que as disposições da lei estejam alinhadas e não entrem em conflito com os princípios estabelecidos pela LGPD. Ambas as legislações devem coexistir de maneira a assegurar a proteção de dados e a privacidade dos indivíduos”, pontuou a especialista.

 

De maneira resumida, a IA é um campo da Ciência da Computação que se dedica ao estudo e ao desenvolvimento de máquinas e programas computacionais capazes de reproduzir o comportamento humano na tomada de decisões e na realização de tarefas, desde as mais simples até as mais complexas, a exemplo do famoso ChatGPT. Em geral, ferramentas como essa possuem uma vastidão de dados - sobre os mais diversos assuntos - que são analisados e trabalhados de maneira digital, a fim de extrair conhecimento útil à humanidade a partir de um conjunto de informações. 

 

A presidente da Comissão Especial em Inteligência Artificial da Sociedade Brasileira de Computação (SBC) e professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Tatiane Nogueira, afirmou que a regulamentação é importante e não é um debate exclusivo do Brasil. “Estamos indo para uma corrida pela liderança em IA no mundo. Aquele país que tiver uma regulamentação apropriada com relação ao desenvolvimento da IA, vai sair na frente. A gente precisa ter aspectos de responsabilização, então se eu faço um sistema que usa IA para extrair conhecimento dos dados, eu posso ter, por exemplo Fake News. Se os dados são ruins, a extração vai ser ruim. A gente brinca que não existe resultado bom com dados ruins. Por isso a regulamentação é importante para responsabilizar aqueles que desenvolvem IA sem cuidado que deveriam ter”, afirmou a doutora em Inteligência Artificial.

 

A especialista destaca que a regulamentação ainda está em fase de desenvolvimento e que, por isso, ainda existem algumas questões que precisam ser bem avaliadas, uma vez que ela interfere no setor jurídico e tecnológico que, teoricamente, são distintos. “Por exemplo, se você faz um Projeto de Lei só com o aspecto jurídico, você perde um pouco do aspecto tecnológico. Se você faz uma regulamentação só com aspecto tecnológico, você perde um pouco do aspecto jurídico. Então, por isso que nesse processo a gente tem muitas comunidades, comissões e associações envolvidas para que a gente possa evitar danos futuros ocasionados pela regulamentação”, pontuou a presidente da Comissão Especial em IA da SBC. 

 

Presidente do TSE Alexandre de Moraes (à esquerda da foto) ao lado do presidente do Senado Rodrigo Pacheco | Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

 

IA NAS ELEIÇÕES

Na última sexta-feira (19), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que espera aprovar a regulamentação da IA até o meio do ano, ou seja, antes das eleições que começam em outubro. Especialistas brasileiros e estrangeiros temem que a tecnologia seja usada, em diferentes países, para forjar gravações e imagens que possam enganar o eleitorado. O tema, inclusive, foi um dos focos do encontro anual do Fórum Econômico Mundial encerrado também no dia 19. Na semana ada, o TSE realizou audiências públicas para discutir regras que valerão para as eleições municipais de outubro. Na opinião de Cristina, a implementação de uma legislação específica para o uso da IA no âmbito das eleições, com foco em evitar a desinformação, é fundamental para preservar a integridade do processo democrático. 

 

“Ao combater a desinformação, a legislação vai incentivar uma participação mais informada dos eleitores e isso é importante para que as escolhas sejam feitas nas urnas, elas reflitam verdadeiramente a vontade da população, além da redução de manipulação e influência indevida. Também deve haver uma proteção da reputação dos candidatos, já que haveria garantias de que informações falsas não seriam usadas para prejudicar candidatos. Também será possível fomentar a transparência, pois regras claras sobre a divulgação de informações e fontes podem aumentar a transparência durante o período eleitoral. E, por fim, eu acho que isso também ajuda a fortalecer a confiança na democracia, pois ao reduzir a desinformação, a legislação vai contribuir para o fortalecimento da confiança dos cidadãos no sistema democrático. No entanto, é importante mais uma vez encontrar o equilíbrio entre a regulamentação e a liberdade de expressão”, declarou a advogada.

 

Doutor em Ciências Sociais, especialista em Direito Eleitoral e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Jaime Barreiros vê com bons olhos a regulamentação, principalmente na área eleitoral. Ele pontua que o Direito Eleitoral busca preservar a legitimidade da democracia e cita que a própria Lei das Eleições (n° 9.504/07) autoriza a Justiça Eleitoral a fazer essa regulamentação.

 

“A legitimidade a pela possibilidade do eleitor formar suas convicções com liberdade. Então a partir do momento em que a inteligência artificial e as novas tecnologias podem ser utilizadas de forma a enganar um eleitor, levar à desinformação, fazer com que o eleitor não tenha condições de discernir sobre o que é verdade ou que é mentira, algum tipo de providência tem que ser tomada. Então, nesse sentido, é a própria lei 9.504, que é uma lei federal, autoriza a Justiça Eleitoral a fazer essa regulamentação”, afirma Jaime Barreiros.

 

RISCO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO?

No entanto, o especialista pondera que apesar da regulamentação dar um parâmetro do que pode ou não ser feito, a própria evolução tecnológica torna imprevisível saber até que ponto exatamente a tecnologia pode atuar, uma vez que a regulamentação é aberta. “No que está se propondo, pode existir um espaço aí para interpretações indesejadas. Então isso pode ser ruim a partir, por exemplo, do momento em que a resolução diz que qualquer uso de Inteligência Artificial poderá ser objeto, eventualmente, de uma ação da Justiça Eleitoral, e poderá ser proibido ou combatido. Existe uma margem de interpretação que pode ser perigosa”, afirmou o professor da Ufba.

 

Jaime Barreiros ainda destacou acreditar que a existência de uma regulamentação prévia e objetiva não viola a liberdade de expressão, do contrário vem para garantir que ela exista. Na opinião dele, a verdadeira ameaça à liberdade de expressão é justamente quando não há lei alguma que aborde esse tema de maneira ao invés de transferir essa responsabilidade para a decisão de um juiz, por exemplo.

 

“A partir do momento em que você tem uma regulamentação prévia dizendo, exatamente, qual é o limite do uso dessa tecnologia, eu vejo como uma vantagem. É melhor que a gente já tenha uma previsibilidade do que tenha um poder amplo para decidir sobre qualquer coisa, sem que exista um parâmetro. Então a regulamentação não viola, ao meu ver, a liberdade de expressão. Até porque o parâmetro que está se buscando, não é para controlar conteúdo, por exemplo. O que está se buscando é justamente que essa ferramenta não seja utilizada de uma forma a desinformar, a manipular o processo de formação das opiniões do cidadão”, destacou o especialista em Direito Eleitoral, pontuando que, se não houvesse nenhuma regulamentação, abriria-se o precedente para que “um juiz eleitoral ou alguma autoridade pudesse tomar uma decisão que possa ameaçar a liberdade”.

Pacheco, chamado de "frouxo" e "omisso", diz que Valdemar Costa Neto é incapaz de organizar a oposição
Foto: Montagem/ Bahia Notícias

Chamado de “frouxo” e “omisso” pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em sua conta na rede X (antigo Twitter), reagiu às críticas por não impedir operações da Polícia Federal no Congresso. Sem citar o nome de Valdemar, Pacheco disse ser difícil manter diálogo com quem faz da política um exercício para ampliar e obter ganhos com fundo eleitoral.

 

“Difícil manter algum tipo de diálogo com quem faz da política um exercício único para ampliar e obter ganhos com o fundo eleitoral e não é capaz de organizar minimamente a oposição para aprovar sequer a limitação de decisões monocráticas do STF”, afirmou o presidente do Senado.

 

No início da manhã desta quinta-feira (25), Valdemar Costa Neto, após saber da operação da Polícia Federal no gabinete do deputado federal Alexandre Ramagem (PL), disse que era mais uma perseguição à oposição por conta do ex-presidente Bolsonaro. 

 

“Esse negócio de ficar entrando nos gabinetes é uma falta de autoridade do Congresso Nacional. Rodrigo Pacheco deveria reagir e tomar providências”, afirmou Valdemar. 

 

Pacheco completou sua resposta ao presidente do PL afirmando que ele “ainda defende publicamente impeachment de ministro do Supremo para iludir seus adeptos, mas, nos bastidores, a pano quando trata do tema”.

 

Na tréplica de Valdemar Costa Neto, publicada na rede X no meio da tarde, o presidente do PL, após reclamar que atualmente o que se vê no Brasil é o “sequestro das instituições e uso para fins políticos”, afirmou que ou  a vida toda defendendo a isonomia dos três Poderes. 

 

“Nunca fui covarde de mim calar quando um poder não respeita o outro, isso vale pra todos os lados. Sigo indignado com a falta de pulso para defender a imunidade de um parlamentar. Se o Senado tivesse um presidente comprometido, não perderia tempo pra reclamação do presidente de partido”, rebateu Valdemar Costa Neto.
 

Pacheco e Haddad não chegam a acordo e Wagner diz que decisão sobre MP da Reoneração deve sair em fevereiro
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Não foi fechado qualquer acordo entre governo e o Congresso sobre a medida provisória da reoneração, e a solução para o ime pode sair apenas quando começarem os trabalhos do Legislativo, em 1º de fevereiro. Em resumo, esse foi o resultado do encontro realizado na noite desta segunda-feira (15) com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

 

A reunião, que contou com a participação do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), havia sido anunciada por Rodrigo Pacheco como uma tentativa de estabelecer um acordo para que não fosse preciso o Congresso devolver a MP 1202/2023. Diversos líderes já pediram a Pacheco que a medida seja devolvida ao Palácio do Planalto, mas de seu lado, o ministro da Fazenda defende a importância da MP, que busca reduzir os custos da renúncia fiscal promovida pela desoneração.

 

Ao sair da reunião, que aconteceu na residência oficial do presidente do Senado, o líder do governo, Jaques Wagner, disse que, por enquanto, não haverá devolução da medida pelo Congresso. Wagner afirmou que ainda há a possibilidade de acordo, mas não quis adiantar à imprensa se houve avanços no encontro.

 

“Não tem devolução da MP. Da última vez que saí daqui, já disse que estava fora do cardápio a devolução”, disse o senador baiano, ressaltando que deve acontecer nos próximos dias uma rodada de conversas entre o ministro da Fazenda e o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

 

Para o líder do governo no Senado, não há necessidade de uma definição “hoje ou amanhã” sobre a medida provisória, já que as mudanças previstas no texto só começam a valer depois da noventena, ou seja, um período de 90 dias necessário entre a criação e o retorno de um imposto.

 

“Como você tem a noventena, eu acho que qualquer coisa só deve acontecer na retomada dos trabalhos do Legislativo. Está se preparando isso”, disse Jaques Wagner. “Não tenho proposta pra adiantar. O que tem na mesa não posso falar, senão, estrago tudo”, concluiu o líder do governo na saída da reunião. Rodrigo Pacheco e Fernando Haddad não deram entrevistas após o encontro.

 

Uma das soluções discutidas na reunião é a de o governo retirar a MP 1202/2023, e editar uma nova medida. No texto da nova medida ficaria de fora o tema da desoneração da folha de pagamentos, que poderia se tornar objeto de um projeto de lei a ser enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso. Caso seja tomada essa decisão, o presidente do Senado não precisaria devolver a medida provisória, como pedem diversos líderes partidários.

 

A medida provisória 1202/2023, editada no final do ano ado e que desagradou líderes de diversos partidos, estipula a reoneração gradual dos 17 setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento aprovada no Congresso. A medida também revoga os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), assim como limita o percentual para compensação por decisões judiciais adas.

 

O texto da MP do governo Lula busca reverter decisão do Congresso que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento, com impacto de R$ 18 bilhões em renúncia fiscal. A decisão tomada por Câmara e Senado se deu por meio de projeto de lei. 

 

Depois da aprovação do projeto nas duas casas do Congresso, o presidente Lula vetou a proposição, com alegação de que a prorrogação da desoneração seria inconstitucional, porque a Emenda à Constituição da reforma da Previdência proibiria uma nova desoneração relacionada a temas previdenciários. Entretanto, em uma derrota para o governo, o Congresso derrubou o veto de Lula em 14 de dezembro. 

 

Ao anunciar a edição da MP 1202/2023, nos últimos dias de dezembro do ano ado, o ministro Fernando Haddad afirmou que a prorrogação da desoneração não iria gerar feitos positivos na economia, além de prejudicar o esforço da equipe econômica em zerar o déficit fiscal de 2024. 

 

A edição da MP gerou fortes críticas de parlamentares e pedidos de devolução. Para alguns, o governo afrontou o Legislativo ao publicar uma MP que revoga uma lei que já havia sido aprovada pelo Congresso depois de ter o seu veto derrubado. 

 

Apesar de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ter dito na semana ada que iria tomar uma decisão sobre a MP ainda no recesso parlamentar, não há definições oficiais a respeito da medida. A expectativa é que as negociações entre governo e Congresso continuem nos próximos dias.

Pacheco nega acordo para segurar MP da desoneração e do Perse e pode rejeitá-la ainda no recesso
Foto: Reprodução/ TV Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em entrevista coletiva nesta terça-feira (9), desmentiu afirmações dadas mais cedo por líderes partidários, e afirmou que pretende decidir ainda no recesso parlamentar o que irá fazer com a medida provisória 1202/2023. A medida modifica regras de da desoneração fiscal, acaba com o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. 

 

Na manhã desta terça, foi realizada reunião do presidente do Senado com cerca de 10 lideranças, entre eles os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). No encontro foram debatidas diversas soluções em relação à MP 1202/2023, e a maioria dos líderes presentes defenderam a devolução imediata da medida, enquanto os representantes do governo preferiram deixar para fevereiro a decisão, após encontro com todas as lideranças partidárias do Congresso. 

 

Em meio às posições conflitantes, o senador Rodrigo Pacheco anunciou que pretende, nos próximos dias, conversar com diversos líderes que não puderam estar presente no encontro desta terça, para avaliar sua posição a respeito da medida provisória. Pacheco também afirmou que irá procurar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir opções em relação à MP e definir uma saída “sem rupturas” ou rompantes. 

 

O presidente do Senado confirmou informações dadas mais cedo por outras lideranças de que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participará da primeira reunião do colégio de líderes no começo de fevereiro. Entretanto, Pacheco reafirmou sua posição de decidir logo a respeito do encaminhamento sobre a medida provisória.

 

“Eu vou buscar precipitar essa definição com o Poder Executivo para que nós tenhamos já no recesso essa decisão sobre a MP, para se dar a segurança jurídica necessária e para que não fique essa pendência. Sem prejuízo do começo do ano, vamos ter reunião de líderes e naturalmente o ministro Fernando Haddad vai ser muito bem vindo no colégio de líderes para apresentar o  prognóstico de 2024, dizer qual é o plano da Fazenda, falar sobre o crescimento da economia, o crescimento do PIB, o controle gastos, o aumento da arrecadação. Por isso é importante a presença do ministro para debater com os líderes esse tema da medida provisória e outros temas da economia”, disse Pacheco.  

 

O presidente do Senado afirmou que algumas decisões sobre a medida provisória estarão na mesa na conversa com o ministro da Fazenda. Segundo Rodrigo Pacheco, pode ser tomada uma decisão de devolução integral da MP, poder ser decidido pela devolução parcial da medida, ou mesmo deixar que o texto tramite normalmente no Congresso, para sua aprovação, rejeição ou mesmo a não votação. 

 

“Ainda não podemos dizer que o será feito. O certo é que eu não tomarei uma decisão de devolução integral ou parcial sem conversar com o ministro Fernando Haddad. Todos nós queremos dar a sustentação fiscal para aquilo que nós abraçamos, que foi a busca do déficit zero, uma arrecadação que seja compatível com os gastos que nós temos para poder ter o déficit zero”, disse Pacheco após a reunião com os líderes de partidos no Senado.

 

O ministro Fernando Haddad está de férias até o fim da próxima semana. Pacheco, no entanto, afirmou que as férias não devem atrapalhar a conversa entre os dois, que poderá se dar até por telefone. 

 

Questionado sobre o parecer da Consultoria Legislativo a respeito da constitucionalidade da medida provisória, o presidente do Senado disse que ainda não o tem em mãos, mas que espera receber o documento para debater com o ministro da Fazenda os caminhos a respeito da MP. Pacheco disse que um ponto é preciso ser levado em consideração: que há ampla sinalização dos parlamentares sobre a permanência do que foi aprovado nas duas casas do Congresso a respeito da manutenção da desoneração da folha de pagamentos e do Perse. 
 

Pacheco pode devolver MP do governo que acaba com a desoneração e Perse; entenda
Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado

O ano de 2024 promete alguns complicados embates entre o governo Lula e o Congresso Nacional antes mesmo do início dos trabalhos legislativos, a partir de 1º de fevereiro. Deve sair até o final desta semana o parecer da Consultoria Legislativa do Senado sobre a medida provisória 1202/23, editada no final de 2023 para, entre outros pontos, limitar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios e o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

 

A desoneração, que já existia desde o governo Dilma (2012) e acabaria em 2023, foi prorrogada até 2027 pelo Congresso e vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No mês de dezembro ado, deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional, derrubaram integralmente o veto presidencial, restabelecendo a desoneração por meio da Lei 14.784/23.

 

Caso o parecer da Consultoria Legislativa entenda que a medida provisória é inconstitucional, será sugerido ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que a MP seja devolvida ao Palácio do Planalto. Com o documento em mãos, Pacheco pretende reunir líderes partidários da Câmara e do Senado, provavelmente na próxima semana, para discutir qual seria a melhor atitude a tomar em relação à medida. 

 

Na semana ada, o presidente do Senado disse ter recebido “com estranheza” a publicação da MP 1202/23. Em nota, Rodrigo Pacheco questionou a constitucionalidade da medida provisória, considerando que o Congresso derrubou o veto presidencial sobre o tema em 14 de dezembro.

 

“Farei uma análise apurada do teor da medida provisória com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal. Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP”, disse Pacheco, que completou afirmando que há “um contexto de reação política à sua edição que deve ser considerado”.

 

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O presidente do Senado pretende aproveitar a presença de parlamentares no evento marcado em Brasília para a próxima segunda-feira (8), em que será relembrado o 8 de janeiro, para conversar com os líderes sobre a medida provisória. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também tem intenção de se reunir na próxima semana com os presidentes das duas casas do Congresso e lideranças políticas e partidárias para tentar convencê-los a não devolver a medida. 

 

Caso o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decida por devolver ao Palácio do Planalto a MP 1202/23, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá vir a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com questionamento sobre a constitucionalidade do projeto aprovado pelo Congresso que prorrogou os benefícios da desoneração. O governo alega que a medida seria inconstitucional devido ao dispositivo aprovado na reforma da Previdência que ou a não mais permitir benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit previdenciário.

 

Segundo o ministro Fernando Haddad, a apresentação da medida provisória no final do ano foi uma forma de “abrir diálogo com o Congresso” sobre o tema. De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em cerca de 1,5% do PIB. 

 

“Temos um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional”, disse Haddad durante a apresentação da medida provisória, enfatizando que a diminuição de arrecadação com medidas como a desoneração da folha também afetaria estados e municípios, que recebem rees do governo federal.

Com briga por cadeira do TST, Lula terá que istrar conflito entre Pacheco e Lira na escolha de novo ministro
Foto: Hugo Barreto / Metrópoles

Nos primeiros meses de 2024 o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve nomear o novo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na futura indicação, o petista terá que istrar uma disputa entre os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

 

No início do mês, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formou a lista sêxtupla de candidatos à vaga de ministro. Entre os nomes escolhidos, dois têm o apoio dos presidentes das Casas do Legislativo. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

 

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves é apoiado por Pacheco, enquanto Adriano Costa Avelino é apadrinhado por Lira. Avelino é o favorito, mesmo tendo ficado conhecido por defender o uso da guilhotina contra Lula e Dilma Rousseff (PT).

 

Antes da nomeação, no entanto, ainda falta que o TST diminuir a lista sêxtupla para uma lista tríplice. Quem deve fazer companhia a Avelino e Gonçalves deve ser Natasja Deschoolmeester. Eles concorrem a vaga aberta em virtude da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira.

PEC do mandato fixo para STF deve ser pautada em 2024, diz Pacheco
Foto: Pedro Gontijo / Agência Senado

Após a aprovação da PEC que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado já se organiza para votação de uma outra PEC, que estabelece mandato fixo para os integrantes da Corte. 

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ao blog de Andréia Sadi, do g1, nesta terça-feira (28), que irá pautar a PEC no primeiro semestre de 2024. Conforme o senador, há magistrados a favor da pauta.

 

Pacheco diz que a PEC do mandato fixo é importante, tanto que a utilizou como promessa durante a campanha de reeleição à presidência do Senado. A proposta é de autoria do senador Plínio Valério (PSD-AM) e estabelece mandato de oito anos. Aliado a esta limitação, a Casa ainda deve debater a mudança na idade mínima para indicação ao cargo de ministro do STF, dos atuais 35 para 45 anos. 

 

Caso aprovada, a regra não valeria para nenhum ministro atual do Supremo e também não deve atingir o mais novo indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao cargo de ministro, Flávio Dino. 

Senado aprova a proposta que limita decisões monocráticas de ministros do STF; projeto segue para a Câmara
Foto: Jonas Pereira/ Agência Senado

Com o mesmo placar de 52 votos a favor e 18 contra no primeiro e no segundo turno, foi aprovada no Plenário do Senado a PEC 8/2021, de autoria do líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (PR), que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC segue agora para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.

 

Os três senadores da Bahia - Jaques Wagner (PT), Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD) - votaram a favor da PEC nos dois turnos.

 

Relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a PEC propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas. A proposta estabelece ainda que, após a aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o julgamento de mérito deve ocorrer em até quatro meses.

 

O texto da proposta restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais. O pedido de vista nos tribunais superiores ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo. 

 

Segundo a PEC, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o Supremo terá até 30 dias para julgar o tema após a retomada dos trabalhos.

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante este segundo semestre, foi um dos principais apoiadores da proposta. Segundo ele afirmou em entrevista coletiva nesta terça (21), a medida não é uma retaliação, mas uma aprimoramento ao processo legislativo. 

 

"Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os poderes, que a pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de inconstitucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros e não por apenas um", disse Pacheco.

 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, durante a discussão do projeto no Plenário, anunciou seu voto a favor da proposta que limita as decisões monocráticas do STF. A orientação formal do governo, no entanto, foi a de liberar a bancada para que cada um votasse de acordo com a sua consciência.

 

“Quero não mais falar como líder do governo, apesar de que é indissociável. Eu entendo que houve um esforço, e eu me orgulho de ter feito parte disso, para minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam incomodar ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na Corte Superior”, disse Jaques Wagner. “Portanto, entendo que, com essa evolução, quero anunciar que o meu voto é sim, a favor da PEC”, concluiu.

 

Para o autor da PEC, senador Oriovisto Guimarães, o Supremo tem de aprender a ser um colegiado. “Quando um único ministro decide sozinho, fica com um poder absurdo”, alegou o senador do Podemos. 

 

“Pela regra atual, um ministro do Supremo pode derrubar uma lei que ou pelo crivo de 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República. Esse desequilíbrio tem que acabar”, acrescentou o senador. (Atualizada às 20h10)

Aprovado no Senado, vai à sanção projeto que extingue multa a advogado que abandona processo penal
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Foi aprovado no Plenário do Senado na noite desta terça-feira (14) o projeto de lei de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O projeto, o PL 4727/2020, substitui a sanção por um processo istrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

O projeto foi aprovado inicialmente no Senado, e depois, na Câmara, recebeu modificações. Com a nova votação e aprovação no Senado, a proposta do senador Rodrigo Pacheco vai agora à sanção presidencial. 

 

A redação atual do Código de Processo Penal (P) proíbe o defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos. Na justificativa do seu projeto, o presidente do Senado afirma que o critério para aplicação da multa é subjetivo e não garante direito à defesa. Ele ressalta ainda que o Estatuto da Advocacia confere à OAB a responsabilidade por avaliar a conduta de advogados.

 

Para Rodrigo Pacheco, a pena de multa para o defensor que abandone um processo gera uma condenação com presunção de culpa. “Essa negativa à garantia do devido processo legal ofende o artigo 5º da Constituição e impulsiona arbitrariedades", argumenta o senador.

 

Pelo projeto, caberá à seccional competente da OAB, mediante processo istrativo instaurado perante seu Tribunal de Ética e Disciplina, apurar eventual infração disciplinar nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB.

 

O projeto insere a mesma regra no Código de Processo Penal Militar (PM). O texto também revoga o dispositivo do PM que determina a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, o que não foi recepcionado pela Constituição Federal.

 

“Hoje, Senado Federal e Câmara dos Deputados entregam um projeto que corrige uma distorção no processo penal brasileiro. Essa correção vem em boa hora para resguardar as prerrogativas dos advogados que militam sobretudo na seara penal. O Código de Processo Penal, com essa correção, acaba prestigiando a advocacia penal permitindo que a eventual punição se dê no âmbito da OAB e não por aplicação sumária de um magistrado. Eu espero que o presidente Lula possa sancionar esse projeto”,  disse Pacheco ao fazer um agradecimento pela aprovação da proposta.
 

“Falta de ação do Congresso deixa brecha para Supremo ocupar espaço”, diz Adolfo sobre embates
Foto: Camila São José / Bahia Notícias

O embate entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) vem ganhando força no Senado, inclusive com a chamada “PEC anti-STF”, que busca limitar o alcance das decisões monocráticas dos ministros do Supremo, podendo ser votada nesta semana. Em meio ao cenário bélico entre os poderes, o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), afirmou acreditar que essa "queda de braço" é culpa da falta de ação do Congresso, que tem a obrigação constitucional de fazer as leis, mas “acaba deixando uma brecha para o Supremo ocupar o espaço”.

 

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A declaração foi dada ao Bahia Notícias, nesta quarta-feira (8), durante o XXV Congresso Nacional do Ministério Público que reúne até sexta-feira (10), no Centro de Convenções de Salvador, promotores e procuradores de Justiça dos Ministérios Públicos de todo o Brasil.

 

“Eu debito a culpa ao Congresso Nacional, claro, com todas as exceções que existem. O Congresso não legisla e acaba o Supremo sendo provocado e termina legislando, que não é o papel dele. Vários projetos que às vezes ficam dormindo nas gavetas do Congresso Nacional, daí o Supremo toma as decisões que não deveria tomar”, afirmou o presidente da AL-BA.

 

Está prevista para esse semana, no Senado Federal, a votação no plenário do Senado da “PEC anti-STF”, que limita decisões monocráticas do STF, entre outras mudanças no formato de atuação dos ministros. A proposta é relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), e as mudanças têm apoio da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

 

Adolfo Menezes não classifica esse entrave entre o legislativo e o judiciário como um “embate”, mas sim numa tentativa de diálogo para se chegar a um consenso. 

 

“Eu não acredito no embate. Fazem parte essas discussões na democracia para tentar chegar a um consenso. Com cada um no seu lugar. O Poder Legislativo, está aí o nome, é para legislar, o Poder Judiciário para julgar, Poder Executivo para executar. E essa falta de vontade, às vezes, dos deputados e senadores faz com que quem se sinta prejudicado, caso de alguns partidos, entre no Supremo que acaba fazendo um papel que era o Congresso Nacional”, destacou o presidente da AL-BA.

Rodrigo Pacheco tenta acelerar reforma tributária para liquidar votação ainda nesta semana
Foto: Edu Mota/ Bahia Notícias

Em atitude que surpreendeu senadores e funcionários, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou ao Plenário por volta de 14h10, para abrir a sessão desta quarta-feira (8). Ao chegar no Plenário, Pacheco encontrou apenas um senador, Jorge Kajuru (PSB-GO), geralmente o primeiro a usar a tribuna para pronunciamentos nas sessões. 

 

Cinco minutos depois, com apenas outros dois senadores no Plenário, Pacheco abriu a sessão, chamou o primeiro orador (Kajuru), e anunciou a pauta de votações, cujo item principal é a PEC 45/2019, da reforma tributária. 

 

Habitualmente, as sessões plenárias são abertas por algum senador da Mesa Diretora. Nesta quarta, porém, Rodrigo Pacheco assumiu a função, e fez um pedido durante a sessão para que os senadores se dirijam ao Plenário, para o início da ordem do dia. 

 

Pacheco tentará garantir, junto aos líderes partidários, que o projeto da reforma tributária e por dois turnos de votação nesta quarta e na sessão da manhã desta quinta (9). Em encontro na semana ada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado se comprometeu a acelerar a votação da pauta econômica de interesse do governo, e a reforma é uma das principais itens dessa agenda.

Para evitar conflitos, Pacheco pode ceder privilegiado gabinete antigo do PSDB à Mesa; entenda
Foto: Edu Mota / Brasília

Motivo de intensa disputa de bastidores entre as bancadas dos principais partidos no Senado, o prestigiado gabinete que abrigava há mais de 20 anos a Liderança do PSDB está próximo de ter um novo dono. O espaçoso gabinete, localizado no Salão Azul, em frente do Plenário, e que foi desocupado pelo PSDB neste mês de outubro, vem sendo reivindicado pela Secretaria Geral da Mesa, um dos principais órgãos do Senado. 

 

O PSDB, que já teve uma das maiores bancadas do Senado, vem ando por acentuado processo de redução de seus quadros a cada eleição, e, ao perder neste ano o senador Alessandro Vieira (SE) para o MDB, ficou com apenas dois parlamentares em sua bancada. De acordo com as regras impostas pela Presidência da Casa, para ter direito a usufruir da estrutura de liderança, com gabinete, cargos e automóvel funcional, é preciso que o partido tenha ao menos três senadores. 

 

Como já estava há mais de 90 dias com apenas dois senadores (Izalci Lucas, do DF, e Plínio Valério, do Amazonas), o PSDB acabou perder o disputado gabinete. O líder do PSDB, Izalci Lucas, ainda tentou filiar o senador Marcos do Val, do Podemos, para não perder os privilégios do partido. A direção nacional do PSDB, entretanto, vetou a entrada do parlamentar no partido, devido a seu envolvimento com iniciativas golpistas do ex-presidente Jair Bolsonaro.

 

Sem conseguir filiar o terceiro senador, os tucanos perderam não somente o gabinete, mas tiveram também 17 funcionários exonerados neste mês de outubro. No entanto, dias depois da exoneração, alguns dos funcionários exonerados foram recontratados pelo "Gabinete da Liderança do PSDB". No total, oito dos 17 que haviam sido exonerados foram recontratados, entre os dias 16 e 25 de outubro, com o salário mais baixo oferecido pelo Senado.

 

Fundado em 1988, o PSDB começou a disputar eleições para a Câmara dos Deputados e o Senado em 1990. Naquele ano, o partido elegeu apenas um senador, e a quinta maior bancada da Câmara, com 38 deputados. Na eleição seguinte, em 1994, na esteira do sucesso do Plano Real e da candidatura vitoriosa de Fernando Henrique Cardoso para a presidência, o PSDB saltou para uma eleição de nove senadores e 63 deputados, se consolidando como a terceira maior bancada da Câmara. 

 

Na eleição de 1998, com a renovação de apenas uma cadeira por estado, o PSDB teve quatro senadores eleitos, que se juntaram aos nove de 1994 e formaram uma bancada de 13 senadores. Para a Câmara, foram eleitos 99 deputados, apenas seis a menos que os 105 da maior bancada formada pelo PFL, com 105 parlamentares.

 

A partir da eleição de 2002, ao final do governo FHC, o PSDB começou a sua rota de queda, apesar de ter eleito oito senadores naquele ano, e 70 deputados, apenas a quarta bancada. Em 2006, foram cinco os senadores tucanos eleitos, e um total de 65 deputados, o que colocava o partido com a terceira maior bancada. Já na eleição de 2010, após a terceira derrota dos tucanos nas disputas presidenciais contra o PT, foram apenas seis os senadores eleitos pelo partido. Para a Câmara, o PSDB elegeu 54 deputados, ainda a terceira maior bancada.

 

Em 2014, em disputa com apenas um terço das cadeiras por estado, o PSDB elegeu quatro senadores, e os mesmos 54 deputados do pleito anterior. Já em 2018, foram novamente quatro os senadores eleitos pelo partido, e uma queda mais acentuada para a Câmara, com apenas 29 cadeiras tucanas. Por fim, em 2022, o PSDB foi considerado um dos maiores derrotados naquele pleito, ao não eleger nenhum senador e apenas 18 deputados, atuando em federação partidária com o Cidadania. 

 

Ao definhar politicamente e chegar aos dias atuais com apenas dois senadores, o PSDB ou a ter o seu gabinete de Liderança ambicionado por diversos partidos. Mesmo antes do fim do prazo dado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que conseguisse filiar mais um senador, partidos como o MDB, o PSD, o União, o PL e o Podemos já se movimentavam em reivindicações de bastidores pelo amplo e bem localizado espaço.

 

Em meados deste mês, e em meio a perda definitiva da sala, líderes partidários enviaram ofícios à Diretoria Geral demonstrando interesse em ocupar o Gabinete. A Liderança da bancada feminina do Senado (que tem à frente a senadora Daniella Ribeiro, do partido de Rodrigo Pacheco) e a Liderança do Governo também manifestaram sua intenção de se instalar no conjunto de salas em frente ao Plenário, uma disputa de bastidores que obrigaria o senador Rodrigo Pacheco a ter que escolher quem seria o partido ou a Liderança premiada com o gabinete. 

 

É possível, entretanto, que o espaço seja ocupado pela Secretaria Geral da Mesa, que tem suas instalações ao lado do agora ex-gabinete da Liderança do PSDB. O órgão, um dos mais importantes para o funcionamento do Senado, há tempos vinha reivindicando um aumento de seu espaço, já que possui 15 departamentos para a gestão de todo o processo legislativo. 

 

O conjunto de salas da Liderança do PSDB possui amplos gabinetes, uma sala de reuniões e espaço para equipe técnica. Atualmente, o secretário-geral da Mesa, Gustavo Sabóia Vieira, ocupa uma sala dentro do espaço da Secretaria que é considerada acanhada, e que não possui sequer uma antessala para visitas. 

 

Diante da possibilidade de garantir instalações melhores para o seu braço direito nas sessões plenárias, ou ter que fazer uma escolha difícil de conceder o espaço para um partido em detrimento de outro, existem apostas nos corredores do Senado de que os novos donos do antigo espaço do PSDB serão os antigos vizinhos dos senadores tucanos.

Pacheco nega viés eleitoral em ações e ite que pode não participar da disputa em 2026
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pode vir a desistir de disputar a sua reeleição ou mesmo o governo de Minas Gerais, candidatura defendida por correligionários do seu partido. Quem afirma é o próprio Pacheco, em entrevista ao jornal Valor Econômico divulgada na edição desta segunda-feira (30). 

 

Ao responder questionamento do jornal sobre seus últimos movimentos políticos, que incluem acenos à oposição e o encaminhamento da votação de pautas anti-STF, o presidente do Senado negou que suas ações possuam viés eleitoral. Pacheco disse ainda já estar realizado na vida pública. 

 

“As eleições estão muito distantes, e eu tenho compromisso imediato com a presidência do Senado. Não estou nem minimamente preocupado com o futuro político-eleitoral. Tendo sido presidente do Senado e do Congresso duas vezes, e presidente da Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, eu considero até que já estou realizado na vida pública. Considero até não disputar eleição em 2026”, afirmou o senador.

 

Desde que começou a fazer comentários públicos desaprovando a pauta de julgamentos do STF em temas como descriminalização das drogas e sobre aborto, Pacheco vem sendo criticado nos bastidores tanto do Congresso como no Judiciário. 

 

Há uma leitura política de que Pacheco e o senador Davi Alcolumbre (União-AP) estariam atuando em dobradinha para se aproximarem da bancada de direita, em jogada com dois objetivos: conquistar a presidência do Senado para Alcolumbre e garantir a reeleição de Rodrigo Pacheco. 

 

O presidente do Senado, ao Valor Econômico, nega esses movimentos futuros e diz estar apenas exercendo de forma democrática a sua função. 

 

“Isso não é uma lógica de aproximação, é um exercício da presidência do Senado que pressupõe essa pluralidade. Eu disse recentemente numa reunião que, não obstante haja divergência em relação a temas diversos, o que nos une é a defesa do Legislativo. O que não podemos confundir é que essa boa relação com o governo signifique o isolamento da oposição”, disse o presidente do Senado. 

 

Questionado pelo Valor sobre a relação com a bancada oposicionista, Pacheco explicou que “assim como presidente do Senado no governo anterior eu dei voz e vez para a oposição, o mesmo eu devo fazer agora, porque há uma oposição legítima de partidos políticos, em volume até considerável, que, obviamente, tem que ter voz e participar das discussões”.

Pacheco quer esforço concentrado para votar autoridades, apressar reforma tributária e iniciar discussão da pauta anti-STF
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende realizar na próxima semana um “esforço concentrado” para votação de diversas autoridades pendentes de análise, assim como iniciar a discussão sobre a PEC que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a semana promete ser cheia para os senadores, por conta da possível apresentação do relatório da reforma tributária pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). 

 

Com a perspectiva do chamado “esforço concentrado”, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a quarta-feira (25) a sabatina de três indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alcolumbre vinha sendo criticado nos bastidores do Senado por estar segurando há um mês e meio a apreciação da indicação dos futuros ministros do STJ.

 

Os indicados por Lula que serão sabatinados na CCJ são José Afrânio Vilela, atual desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Teodoro Silva Santos, desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará e atual presidente da câmara de direito público da corte; Daniela Teixeira, advogada, indicada por meio de lista formulada pela OAB. Se os nomes forem aprovados na CCJ, seguirão para serem apreciados no Plenário.

 

Dificuldades na DPU

Também estão previstas votações em plenário de autoridades para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de diversos embaixadores. A votação mais polêmica, entretanto, envolve o nome de Igor Roberto Albuquerque Roque, indicado pelo Palácio do Planalto para o comando da Defensoria Pública da União (DPU). 

 

Igor Roberto foi indicado por Lula para o cargo de defensor-público geral federal no mês de maio, e teve seu nome aprovado na CCJ em 11 de julho, após ar por sabatina. Desde então, a votação em plenário vem sendo adiada por pressão principalmente da bancada de oposição. 

 

A confusão em torno do comando da Defensoria Pública da União começou em novembro do ano ado, quando o então presidente Jair Bolsonaro indicou o defensor público Daniel Macedo para recondução por mais dois anos à frente do órgão. O nome do defensor público inclusive ocupava o primeiro lugar na lista tríplice elaborada pela instituição. Quando assumiu a presidência, Lula retirou a indicação de Macedo no final do mês de janeiro. 

 

O indicado pelo governo para a DPU, Igor Roberto Albuquerque, atuou na defesa de Danilo Marques, um dos presos na operação conhecida como “Vaza Jato”, que divulgou mensagens trocadas entre integrantes da Operação Lava Jato, e que evidenciaram o conluio entre procuradores e o juiz Sérgio Moro. Albuquerque também vem sendo rejeitado pela oposição por ter sido associado à organização de um seminário na DPU sobre o ao aborto legal. O seminário aconteceria no fim de agosto, mas foi cancelado após críticas de parlamentares. 

 

Enquanto o Senado não conclui a escolha do novo comandante da Defensoria Pública da União, o órgão continua sendo conduzido pelo vice-defensor público-geral federal, Fernando Mauro Junior. O mandato do atual indicado, que seria de dois anos, é referente ao período de 2023 a 2024.

 

Reforma tributária

Depois de um encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) confirmou que entregará o seu relatório sobre a PEC da reforma tributária na próxima terça (24).  O senador disse que as negociações com o governo avançaram em diversos pontos, como na perspectiva de o projeto prever um aumento dos recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que é uma das principais demandas de estados e municípios.

 

Eduardo Braga disse ainda nesta semana que é possível acolher sugestões feitas por senadores, principalmente após a realização de um ciclo de audiências públicas nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Braga também afirmou que, em seu relatório, pretende retirar o setor de energia do imposto seletivo. O senador justificou dizendo que 92% da matriz energética brasileira é limpa, apesar do impacto ambiental causado pelos combustíveis, e por isso não seria justo penalizar toda a matriz energética por causa de apenas 8%.

 

Pauta anti-STF

Apesar de não ter sido divulgada ainda a pauta de Plenário para a próxima semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pretende iniciar a discussão sobre a PEC 8/2021, que propõe limitar decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal. Como é uma proposta de emenda constitucional, o projeto precisa ar por cinco sessões de discussão no Plenário, antes de sua votação em primeiro turno. 

 

A PEC 8/2021 é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam: eficácia de leis; atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e atos do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. 

 

A proposta também estabelece que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente, com um prazo máximo de seis meses. Atualmente, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento.

 

O senador Rodrigo Pacheco disse nesta semana acreditar ser possível votar esta PEC por volta do dia 8 de novembro, após as cinco sessões de discussão. Segundo o presidente do Senado, o debate sobre a PEC que pretende alterar o rito processual do STF é uma “manifestação da democracia” e um “sinal de respeito” ao Poder Judiciário por parte do Senado. Pacheco classificou como “legítimo” o interesse do Congresso em discutir e votar a proposta.
 

Curtas do Poder

Ilustração de uma cobra verde vestindo um elegante terno azul, gravata escura e língua para fora
O Pernambucano trouxe à tona o político de "cabelo assanhado", mas é cada vez mais difícil achar um. E isso vale até pra esquerda. Mas pelo menos parece que o novo Papa também trouxe um clima de perdão. Enquanto isso, tem gente por aí rezando pra Deus e pro diabo. Mas ainda é melhor do que comer o pão que o diabo amassou e te cobrarem milagre, né, Sinônimo? Talvez o jeito seja pedir ajuda pro santo do Cacique, que tá conseguindo estocar vento... Saiba mais!

Pérolas do Dia

Rui Costa

Rui Costa
Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

"Eu vim aqui falar que quero valorizar o leitor e o ouvinte que acompanha os sites e os jornais de vocês. Eu acho que o leitor jovem está querendo saber o seguinte: o país vai investir em tecnologia? Se eu for fazer engenharia, se eu for fazer ciência, eu vou ter oportunidade? Quem está desempregado quer saber se vai ter concurso público, se vai gerar emprego". 

 

Disse o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT) ao evitar comentar o suspeito vazamento do áudio da primeira-dama Janja Lula da Silva mencionando o TikTok, tema que tem gerado burburinho nos bastidores políticos e nas redes sociais. 

Podcast

Projeto Prisma entrevista Augusto Vasconcelos, secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia

Projeto Prisma entrevista Augusto Vasconcelos, secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia
O secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia Augusto Vasconcelos (PCdoB) é o entrevistado do Projeto Prisma nesta segunda-feira (12). O programa será transmitido ao vivo a partir das 16h, no canal do Bahia Notícias no YouTube.

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