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CCJ do Senado aprova projeto que propõe custeio de habilitação para pessoa de baixa renda

Por Redação

CCJ do Senado aprova projeto que propõe custeio de habilitação para pessoa de baixa renda
Foto: Lidiana Cuiabana / Detran-MT

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que propõe o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. 

 

O programa estaria disponibilizado para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. Segundo a Agência Brasil, a matéria retornará à Câmara dos Deputados após sua aprovação, pois sofreu alterações durante a tramitação no Senado. 

 

Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas as categorias de motoristas profissionais. 

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