MP-BA aciona Justiça para anular processos de seleção simplificada de Poções
Por Redação
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), entrou com uma ação na Justiça e uma representação perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) contra a prefeitura de Poções para anular os processos seletivos simplificados promovidos pelo Município de Poções. A ação foi apresentada pelo promotor de Justiça Ruano Leite.
Segundo o promotor, a medida foi tomada após a Prefeitura de Poções publicar, no dia 27 de janeiro, três novos editais (01/2025, 02/2025 e 03/2025) para a contratação temporária de profissionais que contrariam a Constituição Federal, por exigir a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos.
Na representação, o MP solicita a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados para contratação temporária em curso, em especial aqueles regidos pelos editais de número 01/2025, 02/2025 e 03/2025, realizando ampla divulgação no diário oficial do município, no site da Prefeitura e em outros meios.
Ainda na ação, o MP requer que e o município seja obrigado a nomear os candidatos já aprovados em concurso público, observando-se os limites de vagas previstas em lei. Bem como limitar o prazo de contratação temporária, que não deverá ser superior a seis meses, prorrogáveis mediante justificativa por igual período; e excluir as vagas para as quais existe cadastro reserva de candidatos aprovados em concurso público, ainda que com nomenclaturas diferentes mas com iguais atribuições e que seja autorizada a reabertura do processo seletivo.