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A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) encaminhou recomendações ao Conjunto Penal de Eunápolis após uma visita técnica na unidade, como parte de um esforço para promover o cumprimento de normas de direitos humanos e reforçar boas práticas de gestão prisional. O objetivo, segundo o órgão, é aprimorar as condições de custódia e resguardar os direitos das pessoas privadas de liberdade.

No documento, a Defensoria aponta a necessidade de garantir o a direitos básicos, como a regularidade de água, refeições adequadas, banho de sol no tempo ideal, conforme normas e recomendações de direitos humanos, dentre outras melhorias internas.

Nas orientações apresentadas, também destacam-se medidas voltadas à garantia de integridade física, melhores condições de higiene e a necessidade de aprimorar o o a itens essenciais e de assegurar práticas que promovam o respeito e a dignidade nas visitas familiares.

“A recomendação busca assegurar o cumprimento dos direitos humanos”, comentou o defensor público que realizou a vistoria no presídio, Fábio Oliveira. De acordo com ele, o Conjunto Penal de Eunápolis está sob intervenção istrativa após a fuga de 16 presos, e é papel da Defensoria fiscalizar as providências tomadas pelos interventores para restabelecer a normalidade istrativa.

O documento com as recomendações também foi encaminhado a órgãos de monitoramento e às autoridades competentes para acompanhamento das medidas sugeridas. A DP-BA segue fazendo o acompanhamento das situações de urgência.

Com a meta de difundir os valores humanos nas escolas, entidades públicas am esta semana o Pacto pela Justiça Restaurativa (JR) na Educação. O documento, que marca a renovação do Programa Interinstitucional de JR Juvenil da Bahia (Projurj-BA), foi assinado na terça-feira (19), no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa.

“Investir na criança e no adolescente é investir em um mundo melhor. Conto com todos os senhores para a concretização desse ideal”, disse a desembargadora Presidente do Núcleo de Justiça Restaurativa do Judiciário baiano, Joanice Guimarães, representando a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cynthia Maria Pina Resende.

A JR no ambiente educacional, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio das Resoluções nº 225/2016 e nº 458/2023, visa propagar conceitos e práticas da abordagem, pautada na resolução de conflitos. Para tanto, vale-se do diálogo e do compromisso com a restauração de danos no ambiente escolar, mediante ações preventivas e curativas, em parcerias com os Tribunais de Justiça e a comunidade local.

Além do TJ-BA, am o Pacto: o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia; a deputada estadual, Olívia Santana (PCdoB); a chefe de Gabinete, Luciana Menezes, representando a Secretária de Educação do Estado, Rowenna Brito; a defensora pública-geral do Estado, Firmiane Venâncio; o comandante-geral da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), coronel Coutinho; o secretário municipal de Educação, Thiago Martins; a advogada Maria Aparecida, representando a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges; além de instituições de ensino. 

“Hoje é um dia histórico para a educação. Vamos nos lembrar dele como o antes e o depois do 19 de novembro”, disse a coordenadora do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Lapinha), juíza Fausta Cajahyba. 

O diretor-geral da Universidade Corporativa Hermes Lima (Unicorp TJ-BA), desembargador Jatahy Júnior, reafirmou o comprometimento com a causa. “Daremos continuidade à capacitação de magistrados e servidores e apoiaremos as práticas restaurativas nas escolas”, frisou. 

“É um momento ímpar. Associar a prática restaurativa à educação de valores a torna uma ferramenta pedagógica ainda mais relevante”, realçou. O desembargador militar Fábio Duarte, do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, enalteceu a importância do momento. “Vocês estão tendo a oportunidade de ver os Poderes da Bahia unidos na proposta de trabalhar valores humanos e restaurar relações”, disse o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) – Leoberto Brancher, pioneiro na difusão da JR no Brasil. 

“Ficamos muito felizes em renovar esse compromisso interinstitucional. Investir na cultura de paz nas escolas é investir no futuro da nossa nação”, frisou o PGJ, Pedro Maia. 

Na oportunidade, Olívia Santana recordou o Projeto de Lei nº 24709/2023 de sua autoria que versa sobre a Política Estadual de Justiça Restaurativa nas Escolas e fez um alerta. “Quando a gente substitui a possibilidade do diálogo na resolução de conflitos, o que resta é a violência. É contra ela que temos que incidir”. 

CERTIFICADOS E PALESTRAS

O evento, também, foi marcado pela entrega de certificados à 1ª Turma de Facilitador Adolescente do Estado da Bahia, outubro de 2023. Ao todo, 17 alunos e dois professores do M Dendezeiros receberam a certificação de Formação de Facilitadores de Círculo de Construção de Paz. 

“Entendemos a importância que a escuta tem na vida das pessoas”, disse a concluinte Ana Luiza, de 15 anos de idade. Ao registrar seu apoio, o comandante-geral da PM-BA, coronel Coutinho, salientou: “a JR atua humanizando relações em um processo de construção social que envolve toda a instituição”. 

O curso contou, entre outros, com a colaboração da coordenadora do Projeto de Cinco Minutos de Valores Humanos do TJ, Wilma Augusta; e com o coordenador do Projeto JR nas Escolas, tenente coronel da PM, Marcelo Carvalho.  

Na sequência, os presentes participaram das palestras “O Valor da JR na Educação” e “O impacto da Educação em Valores Humanos (EVH) e da JR nas Escolas”.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) encaminhou para a Comissão Permanente de Reforma Judiciária, istrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) um pedido para assegurar a gratuidade na emissão das certidões de protesto para adequação de nome e gênero de pessoas trans e não binárias. 

A solicitação requer a mudança na Lei 12.373/2011, que trata da tabela de custas dos serviços extrajudiciais. Conforme a DP-BA, será garantida gratuidade para verificação de protestos, ou seja, registro da falta de pagamento de dívidas. 

Atualmente, o procedimento é realizado pela emissão de certidões em cartórios específicos. O documento é obrigatório para adequação de nome e gênero, e deve ser emitido pelos tabelionatos dos locais de residência dos últimos cinco anos. 

Apesar da previsão de gratuidade para realização extrajudicial do procedimento de alteração de prenome e gênero, garantida desde 2019 através do Provimento Conjunto 17/2019 da Corregedoria do TJ-BA, atualmente é cobrada uma taxa para emissão do documento.

Somente em Salvador, uma pessoa trans que deseje adequar os documentos precisa emitir certidões de protesto em quatro tabelionatos distintos a um custo de R$22,84, cada. Caso ela tenha morado em outros municípios nos cinco anos anteriores à realização do procedimento, também precisa emitir as certidões nas demais localidades.

Na avaliação da coordenadora de Direitos Humanos da DP-BA, Lívia Almeida, esse é um fator que tem comprometido a efetivação do direito das pessoas trans terem o nome e gênero adequados nos documentos.

“Por conta da ausência de oportunidades e da transfobia, esse é um público bastante vulnerabilizado. Não é incomum que essas pessoas não tenham condições financeiras de arcar com as taxas para emissão da certidão de protesto”, explica a defensora pública.

A solicitação é endossada pela Arpen-BA, Instituto de Estudo de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Bahia (IEPTB-BA), Ministério Público da Bahia e Comissão para a Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em questões de Gênero e Orientação Sexual do TJ-BA.

Caso a modificação seja aprovada pelo Pleno do TJ-B, será possível consultar o registro da falta de pagamento de dívidas sem custos para as pessoas trans. A proposta de alteração da Lei 12.373/2011 entrará em vigor após aprovação pela Assembleia Legislativa da Bahia.

Para o presidente da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA), Carlos Magno de Souza, que atuou em conjunto com a DP-BA para garantir a gratuidade da certidão de protesto, essa é uma conquista importante para a comunidade trans. “Já foram realizados nove mutirões de alteração de prenome e gênero, onde foi constatado que a imensa maioria do público-alvo é formada por pessoas em situação de hipossuficiência econômica, evidenciando a relevância da concessão da gratuidade”, aponta.

Corroboram com essa informação os dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), segundo os quais 90% das mulheres trans recorram à prostituição para sobreviver. O levantamento divulgado em 2018 mostra ainda que, em média, elas são expulsas de casa pelos pais aos 13 anos.

A Defensoria Pública encaminhou, ainda, proposta para que a emissão das certidões por cada cartório de protesto seja substituída por consulta gratuita à Central Nacional de Protesto – CENPROT nos procedimentos de alteração de prenome e gênero. “Essa central reúne todos os Tabelionatos de Protesto do país e tem informações sobre existência ou não de protestos registrados”, explica a defensora pública Lívia Almeida.

Para Lívia, essa é uma forma simples de atender à exigência do Conselho Nacional de Justiça, que visa dar segurança jurídica ao procedimento de adequação de nome e gênero, sem criar ônus para as pessoas trans.

Nesta quarta-feira (9), das 9h às 14h, a unidade móvel do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) estará no bairro Calabetão, em Salvador, onde presta atendimento jurídico gratuito, acolhimento psicossocial e educação em direitos às mulheres. 

A van do Nudem estará no fim de linha do bairro, próximo ao campo. No local, diferentes serviços serão oferecidos: solicitação de guarda, divórcio, reconhecimento de paternidade, alimentos, requerimentos de medidas protetivas, defesa do consumidor, retificação de documentos, regularização fundiária, entre outros.

Os atendimentos são gratuitos e não exigem agendamento prévio. As interessadas devem levar documentos básicos, como RG, F, comprovante de residência e toda a documentação necessária para a resolução da demanda. Para casos de exame de DNA, por exemplo, deverá ser levada também a certidão de nascimento dos filhos (se tiver) para comprovar que não existe identificação da paternidade.

O projeto itinerante do Nudem visa levar serviços essenciais a um maior número de mulheres, em todo o estado, fortalecendo a cidadania e o desenvolvimento social.

A 12ª Posse Popular, realizada nesta segunda-feira (30) na Estação da Lapa, em Salvador, oficializou a entrada de 14 novos defensores e defensoras públicas na Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). Na solenidade, quem legitima a atividade de cada membro é a própria sociedade civil. 

Os certificados foram entregues por membros de movimentos sociais, pessoas idosas, com deficiência, autismo, além de estagiários da instituição. Logo após, os defensores consumaram o pacto com a população realizando os seus primeiros atendimentos e orientações jurídicas já empossados a quem ava pela localidade. Os 14 novos membros serão lotados em cidades no interior da Bahia. 

Das 12 edições da Posse Popular, metade aconteceu na Estação Lapa, o maior terminal rodoviário de Salvador. A cerimônia é feita desde 2015. Para a defensora pública geral da Bahia, Firmiane Venâncio, a iniciativa é um ato de resistência.

“Vocês foram empossados pelo povo, por aqueles e aquelas que representam a razão de a Defensoria existir, de quem devemos nos lembrar o tempo todo. Não tenho dúvida de que vocês estão absolutamente preparados(as), não só tecnicamente, mas abertos a estar perto, ouvir a demanda do povo, e se deslocar numa atuação itinerante para atender as pessoas na rua”, exclamou a defensora-geral.

As novas defensoras empossadas são: Débora Natário, Gabriela Fortes, Letícia Pereira, Marcela Giacomeli, Nydia Braga e Vitória Souza. Já os defensores são: Alexandre Rodrigues, Arthur Ramos, Guilherme Pegoretti, Lucas Mota, Luis Eduardo Saback, Luiz Filipe Maline, Pedro Anana e Philipe Siqueira.

Compam a mesa de honra do evento: a defensora-geral, Firmiane Venâncio; a diretora da Escola Superior da DP-BA, Diana Furtado; a corregedora-geral da DP-BA, Janaína Canário; a presidente da Associação de Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep), Tereza Almeida; a ouvidora-geral, Naira Gomes; a procuradora de Justiça Marilene Pereira Mota, representando o procurador-geral de Justiça Pedro Maia; a secretária municipal de Política para as Mulheres, Infância e Juventude, Fernanda Lordelo; e a coordenadora executiva da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Lucineia Rocha Oliveira.

“Afirmo que se formam comigo hoje verdadeiros(as) defensores(as) públicos(as) que não se calam diante de situações de injustiça, que possuem não somente um sólido conhecimento técnico, mas a alteridade necessária para o exercício de uma profissão tão próxima do sofrimento humano”, destacou a defensora Vitória Souza, que representou a turma durante a posse.

Baiana de Juazeiro (do bairro periférico Tabuleiro, como ela mesma se orgulha em dizer), Vitória tem ascendência materna da Comunidade Quilombola do Cupira, em Santa Maria da Boa Vista-PE. Ainda pequena, ou uma temporada em um assentamento sem-terra, em barracas de lona. Ela ingressou na DP-BA pelo sistema de cotas.

“Tenho a alegria e também a dor de ser uma mulher negra no Brasil e descendente de quilombolas. Não que seja mais simples, mas facilita o entendimento quando a gente vem do mesmo lugar de quem está ‘do outro lado da mesa’. São incontáveis as vezes que a minha escuta se tornou mais sensível pelo fato de eu conseguir vislumbrar concretamente o contexto ou lembrar de algo semelhante que tenha acontecido comigo ou no meu entorno”.

Em nova edição, o projeto “Dignidade e Justiça no Sistema Prisional – Liberdade na Estrada”, promovido pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), irá até o Conjunto Penal de Feira de Santana, no sertão do estado. A ação ficará entre os dias 30 de setembro a 18 de outubro no presídio, com atendimentos individuais das 8h30 às 16h. 

Como explica a DP-BA, o objetivo é proteger os direitos da população privada de liberdade, especialmente para rever a situação processual e a legalidade das prisões provisórias vindas das comarcas que não possuem defensores públicos. 

A expectativa é atender os 1.900 detentos que vivem no Conjunto Penal. Nesta edição do mutirão, a DP-BA vai contar com a parceria das demais instituições do sistema de justiça: o poder judiciário e o Ministério Público também irão compor alguns dias do mutirão para analisar e agilizar as demandas levantadas pela Defensoria.

“Vamos começar nosso atendimento analisando a situação dos que estão cumprindo pena no regime semiaberto, depois vamos para o fechado, até atingir o preso provisório. Vamos dar uma atenção especial à questão LGBTQIAPN+ a fim de garantir a continuidade da hormonioterapia nas unidades prisionais, o respeito do uso do nome social e da escolha da ala do gênero que a pessoa mais se identifica”, afirma a defensora pública e coordenadora da especializada criminal, Alexandra Soares. 

O Dignidade e Justiça no sistema prisional é um projeto itinerante da Defensoria da Bahia que percorre unidades prisionais da capital e do interior do estado e é viabilizado a partir de uma parceria da Especializada Criminal e do Núcleo de Gestão de Projetos e Atuação Estratégica (NAE) da DP-BA, com a Secretaria de Estado de istração Penitenciária (Seap).

Para o atendimento é necessário apresentar RG, F e comprovante de residência. Também é recomendável que o assistido apresente os documentos relacionados à demanda específica que busca atendimento. No caso de exame de DNA, por exemplo, deverá ser levada a certidão de nascimento dos filhos para comprovar que não existe identificação da paternidade.

Em nova edição do Cine Debate, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) vai pautar os direitos dos idosos, exibindo o filme “Um Senhor Estagiário”. A proposta é discutir idadismo, intergeracionalidade e mercado de trabalho. O evento acontece no dia 27, próxima sexta-feira, das 13h às 17h, na Sala de Cinema Walter da Silveira, nos Barris. O tema foi escolhido em função do Dia Internacional do Idoso, no dia 27 de setembro. Outras cidades também terão exibição do filme. 

Em Salvador, a mediação da roda de conversa fica por conta da coordenadora da Especializada do Idoso da DP-BA, Laise de Carvalho, e tem como debatedores a assistente social da área técnica de saúde do idoso do governo da Bahia, Maria Salete da Silva, e o professor universitário e membro do Grupo de Estudos da Linguagem no Envelhecimento e nas Patologias (Gelep), Marcus Vinicius Borges Oliveira.

Para Laise de Carvalho, discutir o idadismo com os jovens, que é o público principal do Cine Debate, é fundamental por vários motivos. Primeiro, porque promove conscientização sobre os danos que esse tipo de preconceito pode produzir às pessoas idosas; depois, porque ajuda a desconstruir estereótipos negativos e limitadores sobre o envelhecimento.

“Esse tipo de atividade contribui para a formação de uma visão de mundo mais equilibrada e respeitosa sobre o processo de envelhecer. Além disso, estimula a empatia entre as diferentes gerações, propiciando interações mais positivas e enriquecedoras”, afirmou.

A coordenadora da Especializada do Idoso da DP acredita ainda que a educação e a discussão precoce sobre o idadismo podem contribuir para uma mudança cultural mais ampla, com o incentivo a práticas e políticas que combatam a discriminação etária em várias esferas da sociedade.

O Cine Debate é promovido pela Especializada de Proteção aos Direitos Humanos da Defensoria e busca promover educação em direitos e reflexões importantes sobre temas sociais a partir de obras cinematográficas. O projeto conta com a parceria da Funceb/Secult e da Pipoca Magrela. O evento é gratuito e aberto à população. 

Confira locais de exibição pelo estado:

• Salvador

Sala de Cinema Walter da Silveira, na Biblioteca Central do Estado da Bahia – Rua General Labatut, 27, Barris, Salvador
Horário: 13h

• Barreiras

Auditório da Faculdade Dom Pedro II – Endereço: Av. Antônio Carlos Magalhães, 106 – Centro.
Horário: 13h

• Simões Filho

Sede da DP – Rua Francisco de Almeida, 42, Centro.
Horário: 9h

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) criou o núcleo para atuar na defesa dos direitos e interesses da população indígena no estado. Esta é a primeira estrutura do Sistema de Justiça baiano dedicada aos povos originários, o estado possui a segunda maior população indígena do país. 

A apresentação da estrutura acontecerá no auditório da Escola Superior da DP-BA, no Complexo Multicab Empresarial, no dia 26 de setembro, a partir das 14h.

Segundo os dados do Censo 2022, o número de pessoas que se autodeclararam indígenas quase quadruplicou na Bahia, em comparação ao último Censo, fazendo com que o estado e a contabilizar a segunda maior população indígena do país, com um total de 229.103 pessoas. Salvador ocupa o quarto lugar no ranking nacional de municípios com maior população indígena.

A criação do núcleo na DP-BA representa um avanço dos trabalhos realizados pela instituição através do Grupo de Trabalho sobre Igualdade Étnica. Em dois anos de atuação, o GT desempenhou atuações importantes na defesa dos povos originários em ações de saúde, reintegração de posse, visitas técnicas às aldeias, entre outros. Com o núcleo, a DP-BA terá uma estrutura maior para defesa dos direitos e interesses dos povos indígenas e de outros grupos étnicos.

Para a defensora-geral, Firmiane Venâncio, o trabalho desempenhado pelo núcleo vai possibilitar que a DP-BA avance na implementação de políticas públicas para dentro e para fora da instituição. “A criação dessa estrutura se soma às demais iniciativas tomadas pela instituição nos últimos e se faz necessário, sobretudo, frente à intensificação dos processos de violência contra os povos indígenas”, reforça.

As outras iniciativas a que a defensora-geral se refere inclui a reserva de 2% das vagas para população indígena nos concursos públicos e processos seletivos e a presença de povos indígenas como critério para definição dos municípios onde serão implantadas unidades da Defensoria. Camacan, no território de identidade Litoral Sul, foi a primeira sede inaugurada com base nesse parâmetro.

Enfrentar o assédio eleitoral e a violência política de gênero no ambiente de trabalho. Esse é o objeto do acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), a Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (ABAT), Polícia Civil e a Defensoria Pública do Estado (DP-BA). 

O documento estabelece ações conjuntas para prevenir e reprimir o assédio eleitoral – caracterizado como condutas abusivas de empregadores ou gestores que constrangem trabalhadores a adotarem posicionamentos políticos durante as eleições –, além de combater a violência de gênero no pleito, especialmente para mulheres.

A intenção do acordo é a adoção de medidas efetivas que alcancem diferentes setores da sociedade, promovendo um ambiente de trabalho mais justo, livre de abusos e discriminações, durante os processos eleitorais. Entre as ações previstas estão a realização de campanhas de conscientização, a troca de informações entre as instituições envolvidas e a criação de fóruns de discussão para debater o tema com a sociedade.

Para disseminar conhecimento sobre assédio eleitoral e violência política de gênero, também estão previstas a elaboração de manuais e cartilhas, além de propostas de cursos e treinamentos de capacitação de magistrados e servidores ou aulas abertas destinadas ao público externo. Ainda devem ser elaborados planos de trabalho com as responsabilidades de cada instituição na implementação das medidas.

“Este acordo representa um o importante para assegurar que o ambiente de trabalho seja um espaço de respeito e liberdade durante o processo eleitoral. A troca de informações, a capacitação e a conscientização da sociedade são pilares essenciais para o sucesso das eleições", afirmou o procurador regional Eleitoral, Samir Cabus Nachef Júnior.

A Ouvidoria do TRT-BA e a Ouvidoria da Mulher do Regional atuam como canais de recebimento de denúncias. Será assegurado o sigilo da identidade e dos elementos que permitam a identificação do denunciante. 

O acordo tem validade de cinco anos, podendo ser revisado e renovado conforme a necessidade.

A Universidade Federal da Bahia (Ufba), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA), o Movimento Nacional da Pessoa em Situação de Rua (MNPR) e diversos órgãos públicos selaram um acordo de cooperação técnica, científica e cultural. Juntas, as entidades querem garantir a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade no quadro de colaboradores da universidade, viabilizar a inserção do respectivo público no mercado de trabalho e contribuir com a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (Lei Federal 14.821 de 16 de janeiro de 2024).

O acordo de cooperação foi firmado no dia 3 de setembro, na Sala dos Conselhos da Reitoria da Ufba, em Salvador. Para a defensora-geral, Firmiane Venâncio, trata-se de um marco significativo a do documento em 2024 – ano em que a DP-BA completa 100 mil atendimentos a pessoas em situação de rua, por meio do Núcleo Pop Rua, e que as Defensorias Públicas do país celebram a campanha nacional para dar visibilidade a esse segmento da sociedade.

“A Ufba, o Movimento Nacional da Pessoa em Situação de Rua e os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa jamais serão os mesmos. Cada um leva consigo um pouquinho do outro e nós certamente vamos poder vivenciar, nos próximos anos, o impacto positivo dessa política que está sendo implementada hoje”, disse Firmiane Venâncio.

Com isso, a Defensoria irá colaborar em cursos de formação continuada e em capacitações, realizadas pela universidade, para orientar docentes e colaboradores sobre direitos de grupos em situação de vulnerabilidade. Além disso, irá fornecer assessoria e orientação jurídica para as pessoas contratadas e disponibilizará um mapeamento dos públicos que se enquadram no acordo de cooperação.

Na ocasião, o reitor da Ufba, Paulo Miguez, destacou que a fragilidade das circunstâncias das pessoas em situação de rua não a despercebida aos olhos da universidade.

“Estarmos aqui hoje assinando um documento que privilegia o trabalho digno, direitos humanos e especialmente aqueles setores da população brasileira que se sentem deserdados desse país é uma alegria para a universidade. É dessa forma que ela cumpre a sua missão de ser uma instituição de longo prazo, preocupada com a democracia e a cidadania.

Coordenador estadual do MNPR, Renildo Silva relembrou a trajetória construída pela maior referência em termos de luta pelos direitos das pessoas em situação de rua, Maria Lúcia. Também afirmou que o acordo que contribui com a Lei Federal 14.821/2024 é uma forma de abrir caminhos para a inclusão dessa população.

“Eu venho da escola de Maria Lúcia. Sonho em entrar nessa Academia, em fazer uma faculdade e construir o meu saber. Ao ter a oportunidade de ver os meus [pares] entrando nesse espaço, eu tenho seguido com Maria Lúcia. Obrigado por estarmos firmando esse convênio”, disse Renildo Silva.

Também são partes do acordo de cooperação as secretarias estaduais de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), além da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes Lazer de Salvador (Sempre).

Também acompanharam a do documento as defensoras públicas Eva Rodrigues, coordenadora da Especializada de Direitos Humanos; Gisele Aguiar, coordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; além do defensor público Pedro Casali, assessor especial de gabinete.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) anunciou o projeto Renovar para o Comitê de Governança Bahia pela Paz. A iniciativa já está em execução em Salvador e propõe a redução da reincidência criminal. A expectativa é que o projeto seja ampliado para novos municípios nos próximos dois anos.

O Renovar foi apresentado pela defensora-geral da Bahia, Firmiane Venâncio, pela subdefensora-geral, Soraia Ramos, e pela coordenadora da Especializada Criminal e de Execução Penal, Alexandra Soares, durante a reunião realizada na quarta-feira (4), no Centro de Operações e Inteligência da Secretaria de Segurança da Bahia (COI – SSP/BA).  

Para a defensora-geral, o projeto é fruto de um olhar cuidadoso da Defensoria da Bahia sobre os internos e egressos do sistema prisional e sobre as pessoas que estão a sua volta. Nesse sentido, há uma atenção especial também às questões de gênero, pois a DP-BA identificou que há muitas famílias comandadas por mulheres que foram abandonadas ou não tinham rede de apoio.

“Tudo isso tem um impacto muito grande sobre o processo de reinserção social e mostra que é urgente o rompimento do ciclo de violência que afeta essas famílias. Por isso, o projeto Renovar é transformador. É uma contribuição da Defensoria Pública para a sociedade baiana e para o programa Bahia pela Paz”, analisou Firmiane Venâncio.

A expectativa é ampliar, em 2025, o alcance do projeto Renovar para os municípios de Santo Antônio de Jesus e Jequié e, em 2026, para Feira de Santana e Camaçari. As cidades não foram escolhidas por acaso, sinaliza a DP-BA: elas estavam entre os seis municípios mais violentos do país em 2023, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em julho deste ano.

A coordenadora Alexandra Soares explicou que, desde março de 2023, já ocorreram 17 atendimentos em unidades prisionais da Bahia, com alcance de 5.989 internos. Ações que foram realizadas pela Especializada Criminal e de Execução Penal e pelo Núcleo de Atuação Estratégica – coordenados também pela defensora Larissa Guanaes e pelo defensor Daniel Soeiro – em parceria com as Regionais da DP-BA. Estas também disponibilizaram parte da equipe de defensores públicos e servidores.

“O atendimento psicossocial que disponibilizamos nos mostraram que é preciso olhar para esse núcleo familiar que muitas vezes encontra-se desestruturado. Fortalecê-lo é fundamental para garantir dignidade ao interno, inclusive para que ele não seja cooptado novamente pela criminalidade ao deixar a prisão”, ressaltou Alexandra Soares.

A partir do mapeamento das vulnerabilidades das famílias, a Defensoria propõe ações transversais (internas) e interinstitucionais junto aos Poderes Executivo (municipal e estadual), Judiciário e Legislativo.

O embrião para o surgimento do Renovar foi o projeto Liberdade na Estrada, criado em 2019 com o objetivo principal de garantir atendimento jurídico aos presos provisórios. No entanto, em 2022, um convênio firmado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) permitiu ampliar a atuação para proporcionar também atendimento istrativo e psicossocial às pessoas privadas de liberdade.

A partir de março de 2023, a Defensoria incluiu assistente social e psicólogo(a) em itinerâncias do sistema prisional para mapear as vulnerabilidades das famílias. E, em 2024, como resultado do convênio firmado com o MJSP, uma nova Unidade Móvel de Atendimento ganhou a estrada para ampliar a atuação da DP-BA.

O remédio Prati-Donaduzzi, à base de canabidiol, foi incluso na lista de fármacos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos municípios de Itaberaba e Boa Vista do Tupim, na região do Piemonte do Paraguaçu, após ação coletiva movida pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). 

A decisão judicial garante o gratuito, regular e continuado ao medicamento para diversos assistidos em tratamento de convulsão e epilepsia, de modo que a disponibilização e uso deixam de envolver medidas de judicialização e eventuais transtornos/burocracias na obtenção do fármaco. 

Tudo começou em dezembro de 2021, quando a Defensoria Pública em Itaberaba obteve liminar liberando o medicamento a base de canabidiol a uma adolescente com transtorno do espectro autista, que tinha sucessivas crises epilépticas. A partir desse caso, surgiram outros. Como havia um grande número de assistidos necessitando desse mesmo tratamento, a DP-BA resolveu ingressar com ação civil pública, a fim de garantir o direito de forma ampliada.

Embora a liminar em primeira instância tenha sido negada, a Defensoria recorreu e conseguiu reverter a decisão no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), contando, inclusive, com parecer favorável do Ministério Público.

De acordo com o defensor público Welington Lisboa, a inclusão na Relação Municipal de Medicamentos (Remume) é uma importante conquista, principalmente no que se refere ao direito à saúde. “Atuamos pelo atendimento integral à saúde e pela preservação desse direito fundamental. Sem o uso do canabidiol, muitos(as) pacientes continuariam com crises diárias, danos ao desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento de sua autonomia e piora da qualidade de vida”, afirmou.

Para fundamentar o pedido, a DP-BA se valeu de relatórios médicos e pesquisas científicas. Os medicamentos à base de canabidiol já têm comprovada eficácia para o tratamento de diversas epilepsias e, desde de janeiro de 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o uso medicinal da substância, desde que com prescrição médica.

A decisão, segundo a DP-BA, vai trazer benefícios significativos para pessoas com síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut, Rett, West, Doose, esclerose múltipla, epilepsia refratária, transtorno do espectro autista, entre outros. A aquisição do Prati-Donaduzzi depende de laudo e prescrição médica.

A pedido da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), a Justiça determinou a suspensão da reintegração de posse da comunidade Canaã, em Alcobaça, no extremo sul do estado. A decisão favorece cerca de 700 famílias e é válida até que todos os ocupantes da área sejam devidamente notificados sobre o processo e a demanda submetida à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Para garantir o direito à moradia dos mais vulneráveis que vivem em Canaã, a Defensoria atua como custos vulnerabilis, guardiã dos vulneráveis, no processo. Nesse sentido, a DP-BA realizou visitas, escuta e orientações jurídicas à população, mutirão de atendimentos e petições no processo. Proferida no último 29 de agosto, a decisão liminar pelo cancelamento da reintegração de posse responde a um agravo de instrumento feito pela instituição.

“Desde o ingresso da Defensoria Pública no processo foram adotadas todas as medidas processuais cabíveis para resguardar o direito de todas as famílias residentes na comunidade Canaã. O recurso de agravo de instrumento foi apenas uma das nossas várias atuações, ratificando a preocupação com os mais vulneráveis”, explica o coordenador da 14ª Regional da DP-BA, Caio César Cruz.

Com o deferimento dos pedidos da Defensoria, a reintegração de posse fica suspensa até a citação de todas as famílias. Apesar de afetar cerca de 700 famílias, nem todos os ocupantes haviam sido devidamente notificados sobre o processo. De acordo com o Código de Processo Civil, no caso de ação possessória em que “figure no polo ivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais”.

Outra garantia prevista na liminar é de que o processo de reintegração de posse será submetido à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJ-BA. Entre outras coisas, o órgão colegiado é responsável por estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse; executar ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções; e monitorar os resultados alcançados com a sua intervenção.

MUTIRÃO

O recurso de agravo de instrumento foi interposto pela DP-BA, semanas antes do mutirão realizado para cadastramento das famílias ameaçadas pela decisão de reintegração de posse na iminência de ser cumprida. A liminar previa a demolição de todas as residências e construções. Contudo, o proponente da ação judicial consentiu em garantir que os mais vulneráveis com casas construídas nos 50% dos fundos do terreno não fossem afetados.

“Enquanto aguardávamos resposta ao nosso recurso, adotamos as medidas necessárias para evitar a demolição das casas dos mais vulneráveis. Nesse sentido, promovemos o mutirão para fazer o cadastro das famílias e anexar ao processo, garantindo assim a cessão das propriedades aos moradores cadastrados e, posteriormente, regularização pelo município de Alcobaça”, explica o defensor público Caio César Cruz.

Na primeira semana de setembro, a Unidade Móvel de Atendimento (UMA) da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) estará na cidade de São Sebastião do é, no Recôncavo. O caminhão atenderá a comunidade na quinta-feira (5), das 8h às 16h, na Praça Coronel Ventura, nº 16, centro, em frente ao prédio da prefeitura.

A UMA ofertará uma série de serviços da Defensoria, como exames de DNA, acordo de divórcios, pensão alimentícia, retificação de registros, orientações jurídicas e resoluções de conflitos que possam ser resolvidos por meio de acordo entre as partes envolvidas.

Os atendimentos são gratuitos e não é necessário fazer agendamento prévio. É preciso levar documentos básicos, como RG, F, comprovante de residência e toda a documentação necessária para a resolução da demanda. Para casos de exame de DNA, por exemplo, deverá ser levada também a certidão de nascimento dos filhos (se tiver) para comprovar que não existe identificação da paternidade.

A Associação de Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep), em parceria com a Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Defensoria Pública do Estado (DP-BA) e Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, lança nesta sexta-feira (30) o curso de extensão ‘População em Situação de Rua: Visibilidade, Interseccionalidades Garantia de Direitos e o à Justiça na Bahia’. 

O evento, marcado para às 9h, será no Teatro da Uneb, no bairro do Cabula, em Salvador, e contará com a presença de representantes das instituições organizadoras e dos movimentos sociais. 

O curso integra as ações da campanha nacional, lançada em maio deste ano, pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), “Um novo presente é possível: Defensoria Pública pela superação da situação de rua”. A iniciativa tem por objetivo capacitar os defensores para serem referência no o à justiça e na garantia de cidadania às pessoas em situação de rua.

De acordo com a presidente da Adep, Tereza Almeida, esta é uma temática muito importante para toda a Defensoria, pois o órgão atende pessoas, muitas vezes à margem de seus direitos mais básicos. “A invisibilidade faz com que essas pessoas tenham uma dificuldade maior de ar seus direitos muito mais por conta da vulnerabilidade em que se encontram. Com esta qualificação, queremos melhorar, ainda mais, o o à Justiça e à cidadania dessa população", explica.

Realizado através do Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT – Campus XIX), o curso vai capacitar 30 defensoras e defensores públicos em atividade, na capital e no interior entre os meses de agosto e novembro de 2024, de forma remota.

POPRUA 

Na ocasião, será assinado ainda um protocolo de intenções entre a Adep, a DP-BA, a Uneb, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia para contribuir com o cumprimento dos eixos, ações e metas da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e do Plano Nacional Ruas Visíveis: Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Na próxima sexta-feira (30), a van do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem) estará estacionada na Paróquia Nossa Senhora dos Alagados e São João Paulo II, localizada na Rua Luiz Régis Pacheco, bairro do Uruguai, na Cidade Baixa, em Salvador. Mulheres defensoras públicas e servidoras da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) atenderão à comunidade feminina local com orientações jurídicas, entre às 9h e 14h. 

Segundo a coordenadora do Nudem, Lívia Almeida, o objetivo da ação é alcançar as mulheres que têm dificuldades em ar a DP-BA e que mais precisam dos serviços da instituição. “Buscamos aproximar essas mulheres do Nudem para que conheçam nosso núcleo e para falar um pouquinho sobre nossos direitos e sobre as leis que existem para nos protegerem.”, destaca.

Uma conquista para o enfrentamento à violência de gênero na Bahia, a van do Nudem é a primeira aquisição feita com os recursos do Prêmio Global Princesa Sabeeka Bint Ibrahim Al Khalifa e possibilita que os serviços da instituição cheguem ainda mais perto das mulheres da capital e do interior do estado. A DP-BA foi a primeira instituição brasileira a receber o Prêmio Princesa Sabeeka, que é promovido pela ONU Mulheres em parceria com o Conselho Supremo para Mulheres do Reino do Bahrein.

Além de já estar dentre as principais finalidades da instituição, a Unidade Móvel do Nudem responde aos anseios da sociedade civil manifestados durante as conferências públicas do Orçamento Participativo de 2023. A proteção a mulheres em situação de violência foi uma prioridade indicada para o ano de 2024, segundo relatório que sistematiza as escutas feitas pela DP-BA em todo o estado.

Somente neste ano, 2.158 mulheres vítimas de violência buscaram o atendimento da Defensoria Pública na Casa da Mulher Brasileira, no período de janeiro a julho de 2024.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) estará presente no mutirão de atendimento às famílias afetadas pelas fortes chuvas ocorridas em abril e maio deste ano no Rio Grande do Sul. Como parte da força-tarefa ‘Todos Por Um’, a DP-BA enviará dois defensores públicos para o estado, em razão da situação de calamidade ocasionada pelas enchentes

Na primeira etapa, 12 novos defensores fizeram parte de uma força-tarefa para auxiliar as vítimas  no acompanhamento dos processos que ficaram represados em razão da calamidade ocasionada pelas fortes chuvas. 

O defensor Eduardo Lordão ficará em Porto Alegre até o dia 30 de agosto. No seu retorno, é a vez da defensora Iana Leão cumprir sua jornada, dos dias 2 a 17 de setembro. 

Na última segunda-feira (19), Eduardo Lordão participou de reuniões e eventos oficiais, inclusive de encontro na sede do governo. Na terça-feira (20), seguiu para Canoas, município fortemente atingido pelas inundações. “Estamos trabalhando para levar assistência jurídica aos atingidos pela tragédia ambiental, que, muitas vezes, nem sabem que possuem direitos a benefícios emergenciais, por exemplo”, comentou Lordão.

Até setembro, 19 cidades receberão mutirões presenciais da força-tarefa, com a presença de mais de 30 defensoras e defensores públicos de todo o país. Neste mês, serão prestados serviços em Canoas, Sapucaia, Cachoeirinha, São Sebastião do Caí e no bairro Sarandi, em Porto Alegre. Em setembro, os municípios atendidos são São Leopoldo, Novo Hamburgo, Guaíba, Montenegro, Eldorado do Sul, Encantado, Arroio do Meio, Roca Sales, Muçum, Lajeado, Candelária e Estrela. 

A seleção dos defensores para viagem ao Rio Grande do Sul foi feita via sorteio. Os interessados comunicaram ao Núcleo de Atuação Estratégica (NAE) da DPE-BA, que organizou a seletiva. A parceria resulta de convite de cooperação técnica enviado pelo Conselho Nacional de Defensores Gerais (Condege).  Além do Condege, os representantes das Defensorias Públicas dos 26 estados e do Distrito Federal, bem como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, am o termo de cooperação técnica.

As enchentes atingiram mais de 431 municípios no Rio Grande do Sul em maio, deixando milhares de pessoas sem energia elétrica e água potável. As chuvas intensas causaram grandes danos em cidades como Porto Alegre, tornando muitas áreas iníveis. Considerada a pior enchente em mais de 80 anos, houve enormes perdas econômicas e problemas de saúde, incluindo um surto de leptospirose.

Segundo a Defesa Civil do Rio Grande do Sul, mais de 2 milhões de pessoas foram afetadas pelas chuvas, sendo que 500 mil ficaram desabrigadas. Ao todo, 95% das cidades do estado foram afetadas pelas chuvas e mais de 500 mil pessoas ficaram desabrigadas.

Atualmente, o estado ainda enfrenta desafios significativos. Muitos municípios permanecem afetados, com milhares de desabrigados em abrigos temporários. Em Porto Alegre, a situação é crítica, com várias áreas ainda alagadas e bloqueios ampliados para evitar mais danos. O Governo Federal e estados vizinhos estão oferecendo assistência para a recuperação. Além disso, esforços continuam para restabelecer energia e comunicação nas regiões mais impactadas.

Eles são milhares e na maioria das vezes invisíveis, somente em Salvador ultraam os 6 mil. Não se trata apenas de números, mas de pessoas que por problemas familiares, desemprego, vício em drogas ou bebidas alcoólicas vivem em situação de rua e vulnerabilidade por todo país. 

Pensando em como lidar com este público, com atendimento adequado e a garantia do o à Justiça é que a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA) promoverá, em parceria com a Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e a Defensoria Pública do Estado (DP-BA), o curso de extensão “População em Situação de Rua: Visibilidade, Interseccionalidades Garantia de Direitos e o à Justiça na Bahia”. 

O curso integra a campanha nacional capitaneada pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), que em 2024 tem como tema: “Um novo presente é possível: Defensoria Pública pela superação da situação de rua”.

“Nós temos uma série de vertentes que carece de que muitos defensores saibam como lidar para poder fazer o trabalho dentro da característica, do caráter de cada comunidade. Não existe população de rua só em Salvador, existe em todo o estado e a gente precisa se responsabilizar com essa ação de forma perfeita no aspecto de chegar perto dessas pessoas”, pontua a presidente da Adep-BA, Tereza Almeida.

A ideia, como reforça Almeida, é proporcionar um encontro entre as instituições para um complemento à formação dos defensores públicos baianos, consequente fortalecimento da categoria e melhora na prestação dos serviços. 

“A decisão de trazer essa pauta da população de rua à baila de uma campanha que vai acontecer em todo o ano de 2024, é exatamente essa preocupação que nós temos de colocar esse assunto em todo tempo divulgado e em todo tempo analisado pelos setores [municipal, estadual e federal]”, indica. 

As inscrições começam nesta segunda-feira (19), data escolhida para dar destaque ao Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua e marcar a agem de 20 anos do episódio conhecido como “Massacre da Sé” ou “Chacina da Praça da Sé”, quando, entre os dias 19 e 22 de agosto de 2004, sete pessoas foram covardemente assassinadas e outras oito ficaram gravemente feridas enquanto dormiam nas ruas da região da Praça da Sé, na cidade de São Paulo.

AULA INAUGURAL

No dia 30 de agosto, às 9h, está programada a aula inaugural do curso de extensão no teatro da Uneb, no bairro do Cabula, em Salvador. A ação, realizada por meio do Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT – Campus XIX), vai capacitar 30 defensoras e defensores públicos em atividade, na capital e no interior, entre os meses de agosto e novembro deste ano. 

O curso é de curta duração, com carga horária de 60 horas. As aulas serão presenciais, mas quem estiver no interior do estado poderá acompanhar remotamente. 

“Que a gente alcance, na verdade, aquilo que a gente busca, exatamente a certeza de estar contribuindo para que a gente possa alcançar mais e mais pessoas nessa situação, com um diálogo preparado, técnico, ampliado e que a gente se sinta feliz de estar trabalhando esse movimento trabalhando essa política, essa ação que a Anadep escolheu junto com o Condege”, fala Tereza Almeida. 

No mesmo dia será assinado um protocolo de intenções entre órgãos estaduais, municipais e entidades do movimento social e de classe, visando ao cumprimento de conteúdo do Plano de Ação e Monitoramento da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua.

Neste sábado (17), a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) promove o Dia D da campanha Sou Pai Responsável, com o atendimento gratuito para realização de exames de DNA e orientações jurídicas de reconhecimento de paternidade. 

A mobilização é feita em parceria com a campanha nacional “Meu Pai Tem Nome” e acontecerá simultaneamente em 23 cidades. Em Salvador, o atendimento será na Estação da Lapa, das 9h às 14h. 

Nos locais do mutirão é preciso ter em mãos o RG, F, comprovante de residência, certidão de nascimento e, no caso dos recém-nascidos, a Declaração de Nascido Vivo.

Veja abaixo a programação do Dia D:

• Salvador – 9h às 14h | Estação da Lapa

• Camacã – 8h às 12h | Sede da DP-BA (Avenida Dr. João Vargens, nº 326-A, Centro)

• Candeias – 8h às 12h | Sede da DP-BA (Rua Itajubara, 98, Nova Candeias)

• Guanambi – 8h às 12h | Praça do Bradesco, localizada na Praça Gercino Coelho, Centro

• Ilhéus – 8h às 12h | Sede da DP-BA (Rua Rotary, 255, Cidade Nova, 3º Andar)

• Itabuna – 8h às 12h | Sede da DP-BA (Avenida Nações Unidas, nº 732, Centro)

• Lauro de Freitas – 8h às 12h | Sede da DP-BA (Rua Mucugê, 87, Edifício Norte Garden)

• Paulo Afonso – 9h às 12h | Sede da DP-BA (Rua Floriano Peixoto, 500)

• Simões Filho – 8h às 12h | Sede da DP-BA (Rua Francisco de Almeida, 42, Centro)

Entre 5 de agosto de 2023 e 5 de agosto de 2024, 155.147 bebês foram registrados na Bahia e desse total, 12.799 não tiveram o nome do pai na certidão de nascimento. Apenas em Salvador, neste mesmo período, foram 26.615 crianças nascidas, das quais 3.503 possuem somente o nome da mãe no documento. 

Os dados do Portal da Transparência da Associação Nacional de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) são utilizados pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) para reforçar a importância da Ação Cidadã Sou Pai Responsável, lançada nesta quarta-feira (7) na Casa de o à Justiça I, na Rua Arquimedes Gonçalves, bairro Jardim Baiano, em Salvador. 

“Nós sentimos que é uma campanha que gera um impacto muito grande não apenas para as famílias, mas para toda a sociedade. A gente sabe a importância e vivencia no atendimento o quanto a falta do nome do pai e da convivência familiar com o pai faz a diferença na vida das pessoas”, frisa a defensora pública-geral da Bahia, Firmiane Venâncio.

Em 2024, a iniciativa completa 17 anos e é intensificada todo mês de agosto - período em que é comemorado o Dia dos Pais - com a oferta de exames de DNA gratuitos para investigação e reconhecimento de paternidade. Quem procurar pela DP-BA também poderá ter o a assistência jurídica e psicossocial, acordos e conciliações. 

“Quase duas décadas de ação e, infelizmente, esse número vem crescendo e a Defensoria vem tentando a cada ano mudar o seu modus operandi. Antigamente a gente só fazia o exame onde tinha Defensoria, hoje a gente consegue fazer com o caminhão onde também não tem Defensoria e durante todo o ano a campanha acontece, de janeiro a dezembro. A gente utiliza o mês de agosto para pegar o apelo do Dia dos Pais”, pontua Tatiane Ferraz, coordenadora da Especializada de Família da DP-BA. 

Ao longo do ano, a Defensoria faz uma busca ativa já que a legislação estadual obriga aos cartórios enviar as listas com os registros de nascimento que não tenham o nome do pai. “O fator do não registro é cultural. Então, geralmente, meu pai não me registrou, eu também não registro o meu filho. Junto com isso tem a questão da gravidez na adolescência, uma fuga da responsabilidade porque o registrar pode gerar o ter que conviver, ter que pagar pensão”, detalha Ferraz.

Coordenadora da Especializada de Família, Tatiane Ferraz 

A defensora destaca que o reconhecimento da paternidade trata-se, sobretudo, de pensar no direito dos filhos. Com o resultado positivo em mãos é possível regulamentar a guarda, a convivência paterna e a pensão alimentícia, por exemplo. 

“A paternidade responsável não é só você cumprir o seu dever: vou sustentar meu filho, pagar escola e fazer o mercado. Não é. É estar presente, então eu sei que meu filho está com as vacinas em dia, inserido no ambiente escolar, eu participo da reunião, conheço a professora, a diretora… é estar junto, é não deixar a vida ar”, destaca Ferraz ao indicar que um dos intuitos da Ação Cidadã Sou Pai Responsável é garantir a resolução dos conflitos de maneira consensual sem a necessidade de ingressar com uma ação judicial. “O acordo hoje é a melhor forma de resolver litígio, principalmente familiar”.

Firmiane Venâncio ainda reforça que a campanha é também uma política de gênero da DP-BA. “Nós falamos sempre da campanha Sou Pai Responsável sob perspectiva de filhos e sua relação com os pais, mas é uma campanha que impacta também na vida das mulheres, porque há o compartilhamento da responsabilidade. Nós atentamos também para a sobrecarga feita sobre muitas mulheres que criam os seus filhos sozinhas, que se responsabilizam pelo acompanhamento escolar. Isso precisa ser revisto, então em um só tempo a Defensoria vai alcançando diversos públicos e diversas perspectivas em uma campanha como essa”.

E a oportunidade de saber quem é o pai não é direcionada apenas para crianças e adolescentes. Segundo Tatiane Ferraz, adultos que ainda não tenham o nome do pai na certidão também podem procurar o atendimento da Defensoria Pública da Bahia. “Não é só criança e adolescente, tem muito adulto que vem procurar a central de DNA porque essa lacuna, esse vazio fica ali na vida, na cabeça da pessoa e no coração a vida inteira, na busca do pai”. 

O QUE É NECESSÁRIO PARA TER O ATENDIMENTO
Para quem mora em Salvador, é possível marcar o atendimento através do Disque 129 ou 0800 071 3121; do agendamento online, através do site http://agenda.defensoria.ba.def.br/; do aplicativo Defensoria Bahia (Android); ou na Casa de o à Justiça I, que funciona das 8h às 17h. 

Nas cidades do interior, basta ir pessoalmente a uma das sedes da Defensoria. Ainda há o atendimento na Unidade Móvel, onde os exames de DNA serão feitos de acordo com as visitas às cidades e ao roteiro divulgado pela DP-BA em seu site oficial. 

Em qualquer um dos locais é preciso ter em mãos o RG, F, comprovante de residência, certidão de nascimento e, no caso dos recém-nascidos, a Declaração de Nascido Vivo. 

Mãe do pequeno Wagner de apenas 15 dias de nascido, a jovem Gabriele Rodrigues, 24 anos, fez hoje o exame de DNA. Ela, que mora em Bom Jesus dos os, agendou o atendimento para ter o nome do ex-companheiro, Vagner Aquilles Rodrigues, morto durante um assalto há um mês em Cajazeiras X. “Para mim é gratificante, os avós concordaram, tudo certinho, então para mim é tranquilo”, diz Gabriele.

O rapaz, sargento da Marinha, de apenas 31 anos, não teve a oportunidade de ver o filho nascer nem conhecê-lo. No entanto, seus pais, Valdomiro Januário de Sales e Maria de Fátima Monteiro Santiago - os avós paternos -, fizeram questão de manter viva a sua memória, reconhecer a paternidade e garantir o nome de Vagner na certidão de nascimento do seu filho. 

“Para eles, como perderam um filho há pouco tempo, ter um neto está ótimo e ter a oportunidade de vir para Defensoria fazer o DNA também. É muito importante e quem quiser vir é só chegar”, convoca Gabriele Rodrigues. 

“Vou registrar com todo o prazer. Esse neto é meu de coração, de minha fé de ter ele até a idade de eu partir e ter ele com todo o coração na minha vida”, celebrou seu Valdomiro, com a chegada do segundo neto. “Eu estou me sentindo bem, porque Deus levou meu filho e me deu um consolador, que é meu netinho. É o que eu tenho mais prazer na minha vida, tratar dele, cuidar dele até o dia que Deus me levar e registrar o nome, que é o mesmo nome do pai que ela [a mãe] vai botar nele. É manter viva a memória dele”, complementou dona Maria Fátima. 

Gabriele e os avós paternos do pequeno Wagner

O PADRINHO
Pai de Francisco, Nina, Miguel, Clara, Cecília, Leila, Daniel e Maria Madah, o padrinho da campanha de 2024 é o cantor, compositor e multi instrumentista, Carlinhos Brown. O lema da ação traduz a musicalidade do artista com o objetivo da DP-BA: “Viva no ritmo da emoção, seja um pai responsável”.

“Brown tem um histórico de defesa de questões sociais muito importantes. Nós estávamos tentando esse apadrinhamento desde 2015 e agora se tornou possível”, celebra Firmiane Venâncio. “Uma pessoa que tem demonstrado como ser pai, como ser um pai presente dentro das possibilidades do que é um artista ser um pai presente, mas é um nome que traz um peso para a campanha, que traz uma seriedade muito grande”. 

 

 

 

 

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BA X VI
Para este ano, a Defensoria Pública manteve a parceria com o Esporte Clube Bahia e o Esporte Clube Vitória. Nos dias 14, 15 e 16 de agosto serão ofertados os serviços da ação aos torcedores dos dois times. Os atendimentos acontecerão na Casa de Apostas Arena Fonte Nova e no Barradão.

PROGRAMAÇÃO ‘SOU PAI RESPONSÁVEL’

• 8, 13 e 21 de agosto – Sensibilização e Divulgação da Ação Cidadã – Sou Pai Responsável nos Centros Sociais Urbanos

• 14 de agosto – Oficina sobre Parentalidade e Conjugalidade em parceria com a Especializada dos Juizados Especiais e o Projeto A Força do Afeto

• 14 e 15 de agosto – Orientações jurídicas e realização de Exames de DNA em parceria com o Esporte Clube Bahia

• 16 de agosto – Orientações jurídicas e realização de Exames de DNA em parceria com o Esporte Clube Vitória

• 21 de agosto – Exames de DNA nas unidades prisionais, em parceria com a Especializada Criminal da DP-BA

• 28 de agosto – Oficina sobre Comunicação Empática, em parceria com a Especializada dos Juizados Especiais da DP-BA e o projeto A Força do Afeto

DIA D
Em parceria com a campanha nacional “Meu Pai Tem Nome”, no dia 17 de agosto a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) realizará uma ação integrada e simultânea em 23 cidades. Na capital, o Dia D será realizado na Estação da Lapa, das 9h às 14h. 

“No sentido de falar também sobre esses temas, de falar da responsabilidade paterna também sobre o sustento, sobre essa divisão de tarefas que deve existir entre pais e mães na educação dos seus filhos. E acho que isso só tem a trazer frutos positivos”, comenta Firmiane Venâncio. 

Firmiane Venâncio, defensora pública-geral da Bahia

Veja abaixo a programação completa:

• Salvador – 17 de agosto – 9h às 14h | Estação da Lapa

• Conceição do Coité – 7 de agosto – 9h às 17h | Sede da DP (Rua Bailom Lopes Carneiro, S/N, Vila Tóide)

• Paripiranga – 14/08 – 8h às 17h | Sede da DPE (Rua Major José Justino das Virgens, n.° 305, Centro)

• Ribeira do Pombal – 14 de agosto – 8h às 17h | Sede da DP (Avenida Evência Brito, n.° 444, Centro)

• Alagoinhas – 15 de agosto – 9h às 13h | Sede da DP (Rua Marcela Boiron, 184, Centro)

• Euclides da Cunha – 15 de agosto – 8h às 17h | Sede da DP (Rua Castro Alves, n.° 210, Centro)

• Ipiaú – 15 de agosto – 8h às 17h | Sede da DP (Rua Antônio Augusto Sá, 46 – Bairro da Conceição)

• Irecê – 15 de agosto – 8h | Sede da DP (Rua Antônio Carlos Magalhães, nº 84, Centro)

• Seabra – 15 de agosto – 9h | Sede da DP (Rua Paulo VI, nº 248, Centro)

• Jequié – 16 de agosto – 8h às 14h | Sede da DP (Rua Manoel Vitorino, 510, Campo do América)

• Santo Antônio de Jesus – 16 de agosto – 8h às 13h | Sede da DP (Rua Ver. Albertino Lira, 01 – Centro)

• Camacã – 17 de agosto – 8h às 12h | Sede da DP (Avenida Dr. João Vargens, nº 326-A, Centro)

• Candeias – 17 de agosto – 8h às 12h | Sede da DP (Rua Itajubara, 98, Nova Candeias)

• Guanambi – 17 de agosto – 8h às 12h | Praça do Bradesco, localizada na Praça Gercino Coelho, Centro

• Ilhéus – 17 de agosto – 8h às 12h | Sede da DP (Rua Rotary, 255, Cidade Nova, 3º Andar)

• Itabuna – 17 de agosto – 8h às 12h | Sede da DP (Avenida Nações Unidas, nº 732, Centro)

• Lajedão – 21 de agosto – 9h às 15h | CRAS Idália de Carvalho Caires (Av. Avenida Getúlio Vargas, S/N, Centro – antiga Escola Brasilino)

• Lauro de Freitas – 17 de agosto – 8h às 12h | Sede da DP (Rua Mucugê, 87, Edifício Norte Garden)

• Paulo Afonso – 17 de agosto – 9h às 12h | Sede da DP (Rua Floriano Peixoto, 500)

• Simões Filho – 17 de agosto – 8h às 12h | Sede da DP (Rua Francisco de Almeida, 42, Centro)

• Amargosa – 27 de agosto – 8h às 12h | Sede da DP (Rua Deraldo Bulhões de Souza, nº 136, Centro)

• Nazaré – 28 de agosto – 9h às 12h | Sede da DP (Avenida Eurico Matta, nº 81- Centro- Nazaré, Fórum Edgar Matta)

• Vitória da Conquista – 31 de agosto – 8h às 12h | Sede da DP (Rua Marivaldo Sousa Ribeiro, nº 2294, bairro Candeias)

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) lança nesta quarta-feira (7) a campanha de intensificação da tradicional Ação Cidadã Sou Pai Responsável e já antecipa as atividades itinerantes do projeto. No dia 17 de agosto, das 8h às 12h, um mutirão de exames de DNA e orientações jurídicas sobre paternidade será realizado na sede da DP em Lauro de Freitas, localizada na Rua Mucugê, nº 87, Edifício Norte Garden. 

Para ser atendido é preciso levar RG, F, comprovante de residência, certidão de nascimento e, no caso dos recém-nascidos, a Declaração de Nascido Vivo.

Com 17 anos completados em 2024, a Ação Cidadã Sou Pai Responsável já realizou mais de 26 mil exames de DNA gratuitos para a investigação e o reconhecimento de paternidade. A iniciativa também oferece assistência jurídica e psicossocial às famílias, além de acordos e conciliações. 

Desde 2022, a ação é realizada em apoio ao Dia D do programa Meu Pai Tem Nome - uma iniciativa do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege) para incentivar o reconhecimento da paternidade e garantir aos filhos e filhas o direito de terem a filiação completa.

Apesar da campanha de intensificação no mês de agosto, os exames DNA podem ser realizados durante todo o ano nas sedes da Defensoria, tanto na capital quanto no interior, na Unidade Móvel de Atendimento e também em mutirões e itinerâncias que a DP-BA faz pelo estado.

Para ter o ao serviço, basta ir pessoalmente a uma das sedes da Defensoria Pública. Na Unidade Móvel, os exames são feitos de acordo com as visitas às cidades e o roteiro é divulgado no site www.defensoria.ba.def.br.

De 7 a 9 de agosto, o projeto da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), que leva atendimento jurídico às comunidades distantes da sede, ará por 15 localidades. Na oportunidade, será possível realizar exames de DNA gratuitos, acordos extrajudiciais, corrigir erros em registros de nascimento e ter orientações jurídicas diversas.

Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada e não é necessário fazer agendamento prévio. É importante apresentar documentos como RG, F, comprovante de residência e aqueles relacionados ao motivo da busca pela Defensoria. Nos casos de exame de DNA, por exemplo, é preciso apresentar a certidão de nascimento da criança; para divórcio, é necessária a certidão de casamento e presença do(a) ex-companheiro(a).

A iniciativa, que chega em sua sexta edição, já garantiu mais de 4 mil atendimentos somente no ano de 2023. Para isso, defensores e servidores das 15 Regionais da DP-BA se deslocam para as comunidades com mais dificuldade de o à instituição. 

“Nosso objetivo é garantir que o maior número de baianos tenha o à justiça e sabemos que, muitas vezes, o deslocamento para a Defensoria é dificultado pela ausência de sistema de transporte público ou de recursos”, resume o coordenador do Núcleo de Atuação Estratégica da DP-BA, Marcelo Rodrigues.

Para ele, o Interioriza Defensoria é uma necessária estratégia de democratização do o à justiça, mesmo dentro das comarcas já atendidas pela entidade. Comarca é a divisão istrativo-judiciária formada por um ou mais de um município. Em sua sede, são instaladas as instituições que integram o Sistema de Justiça, como DP-BA, Ministério Público e Poder Judiciário (Fórum).

“Há cidades que integram a comarca, mas estão a cinquenta ou sessenta quilômetros de distância da sede. Nesses casos, o(a) cidadão(ã) tem o serviço da Defensoria na comarca dele, mas não necessariamente a Justiça está próxima. Com o Interioriza, nós encurtamos essa distância”, explica Rodrigues.

Além das comarcas com sede da DP-BA, o projeto extrapola as barreiras de o à justiça e leva os serviços para as localidades em que a instituição não está instalada. Dessa forma, além da educação em direitos, garante a resolução de demandas pelas vias extrajudiciais em questões de saúde, consumidor, processo criminal, pensão alimentícia, divórcios, erros em registros de nascimento ou casamento, entre outros.

Confira a programação completa com os locais de atendimento:

• 1ª Regional – Feira de Santana

8/08, 9h às 15h

Local: Antônio Cardoso

CRAS – Praça Bule Bule, s/n, Centro

• 2ª Regional – Vitória da Conquista

8/08, 10h às 14h

Local: Encruzilhada 

Fórum Sinfrônio Martins – Rua Arlindo Marques, Centro

• 3ª Regional – Ilhéus

7/08, 09 às 14 h

Local: Distrito de Sambaituba (Ilhéus)

Escola Municipal de Sambaituba – Rua da Linha, s/n, Sambaituba

• 4ª Regional – Itabuna

8/08, 9h às 15h

Local: Santa Luzia – BA

Auditório da Prefeitura – Rua Osvaldino Pereira Lima, nº101, Centro.

• 5ª Regional – Juazeiro

8/08, 9 às 13h

Local: Distrito de Pinhões (Juazeiro)

Escola Municipal Eleotério Soares Fonseca – Travessa da Rodovia S/N , Pinhões

• 6ª Regional – Santo Antônio de Jesus

8/08, 9h às 14h

Local: Taperoá 

CRAS – Rua Francisco Araújo Junior, São Felipe – Taperoá-BA.

• 7ª Regional – Camaçari (RMS)

8/08, 9h às 15h

Local: Arembepe (Camaçari)

Conselho Tutelar  – Rua Eduardo Pinto, n 12, Arembepe

• 8ª Regional – Barreiras

8/08, 9h às 15h

Local: Vila Amorim (Barreiras)

CRAS V – R. Otacílio Monteiro da França, 1014, Vila Amorim

• 9ª Regional – Porto Seguro

9/08, 10h às 16h

Local: Caraíva (Porto Seguro)

Estacionamento da Aldeia Xandó – Sede da Acopax 

• 10ª Regional – Paulo Afonso

8/08, 9h às 15h 

Local: Rodelas 

Auditório da Secretaria de Ação Social –  Rua Manoel Justiniano da Fonseca, s/n, Centro

• 11ª Regional – Irecê

8/08, 9h às 15h

Local: Presidente Dutra 

Escola Municipal Ricarte João Machado – Povoado de Sapecado

• 12ª Regional – Jequié

8/08, 9h30 às 15h

Local: Itagi 

Setor de Atendimento do Cadastro Único e Bolsa Família – Rua José Carolino, n. 27, Centro

• 13ª Regional – Alagoinhas

8/08, 9h às 13h

Local: Inhambupe 

CRAS – Praça Manoel Ferreira de Souza, S/N

• 14ª Regional – Teixeira de Freitas

8/08, 9h às 15h

Local: Caravelas 

Ponte Grande (Praça do Cais)

• 15ª Regional – Guanambi

8/08, 9h às 13h

Local: Sebastião Laranjeira 

CRAS – Rua Tiradentes,  nº 32, Centro (próximo a Câmara de Vereadores)

A van do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), estaciona nesta quarta-feira (31), a partir das 9h, no Conjunto Pirajá, em Salvador. Por lá serão prestados atendimento jurídico, orientação e acolhimento às mulheres.

A ação acontecerá no conselho dos moradores João Batista Mendes, localizado na Rua Benjamin. Conforme a coordenadora do Nudem, Lívia Almeida, o objetivo da ação é alcançar as mulheres que têm dificuldades em ar a DP-BA e que mais precisam dos serviços da instituição. 

“Buscamos aproximar essas mulheres do Nudem para que conheçam nosso núcleo e para falar um pouquinho sobre nossos direitos e sobre as leis que existem para nos protegerem. Escolhemos iniciar no mês de julho porque comemoramos o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha (25 de julho), justamente nessa cidade que é composta, em sua maioria, por mulheres negras”, destaca.

O atendimento será inteiramente realizado por mulheres e terá a participação da Ouvidoria Cidadã da DP-BA. De acordo com Naira Gomes, ouvidora-geral, o órgão externo juntamente ao núcleo atuarão juntos para garantir a proteção dos direitos das mulheres do bairro.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) levará o projeto Liberdade na Estrada para a Penitenciária Lemos de Brito, bairro da Mata Escura, em Salvador, a partir desta terça-feira (29). A ação vai analisar, até o dia 9 de agosto, a situação processual de presos na unidade. 

De acordo com os dados da população carcerária do estado, divulgados no último dia 19 pela Secretaria de istração Penitenciária (Seap), a unidade prisional tem 1.401 internos.

Em duas semanas de mutirão, a DP-BA também vai coletar dados de caráter social e outras demandas dos internos íveis de atuação da instituição. Para isso, a equipe de servidores e defensores públicos contará com o apoio da Unidade Móvel Criminal, que dispõe de quatro gabinetes climatizados para atendimento.

O Liberdade na Estrada é um projeto itinerante da Defensoria da Bahia que percorre as unidades prisionais da capital e do interior do estado. O objetivo é garantir o à justiça e assistência jurídica integral e gratuita para a população privada de liberdade, além de combater irregularidades. Este ano, o mutirão já foi realizado nas unidades prisionais de Jequié, Ilhéus, Itabuna e no Conjunto Penal Masculino, em Salvador.

Já disponibilizados na Casa da Mulher Brasileira, os serviços prestados pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) em favor das mulheres agora são também itinerantes e já têm sua primeira parada confirmada: o Conjunto Pirajá, em Salvador. 

A nova van do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem) vai estacionar no conselho dos moradores João Batista Mendes, localizado na Rua Benjamin, 31-63 , no dia 31 de julho, próxima quarta-feira, a partir das 9h, levando atendimento jurídico, orientação e acolhimento às mulheres.

Segundo a coordenadora do Nudem, Lívia Almeida, o objetivo da ação é alcançar as mulheres que têm dificuldades em ar a Defensoria e que mais precisam dos serviços da instituição. “Buscamos aproximar essas mulheres do Nudem para que conheçam nosso núcleo e para falar um pouquinho sobre nossos direitos e sobre as leis que existem para nos protegerem. Escolhemos iniciar no mês de julho porque comemoramos o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha (25 de julho), justamente nessa cidade que é composta, em sua maioria, por mulheres negras”, destaca.

O atendimento será inteiramente realizado por mulheres e terá a participação da Ouvidoria Cidadã da DP-BA. De acordo com Naira Gomes, ouvidora-geral, o órgão externo juntamente ao núcleo atuarão juntos para garantir a proteção dos direitos das mulheres do bairro.

VAN DO NUDEM

Uma conquista para o enfrentamento à violência de gênero na Bahia, o veículo é a primeira aquisição feita com os recursos do Prêmio Global Princesa Sabeeka Bint Ibrahim Al Khalifa e possibilita que os serviços da instituição cheguem ainda mais perto das mulheres da capital e do interior do estado. A DP-BA foi a primeira instituição brasileira a receber o Prêmio Princesa Sabeeka, que é promovido pela ONU Mulheres em parceria com o Conselho Supremo para Mulheres do Reino do Bahrein.

Além de já estar dentre as principais finalidades da instituição, a Unidade Móvel do Nudem responde aos anseios da sociedade civil manifestados durante as conferências públicas do Orçamento Participativo de 2023. A proteção a mulheres em situação de violência foi uma prioridade indicada para o ano de 2024, segundo relatório que sistematiza as escutas feitas pela DP-BA em todo o estado.

Somente neste ano, 2.158 mulheres vítimas de violência buscaram atendimento da Defensoria Pública na Casa da Mulher Brasileira no período de janeiro a julho de 2024.

Um canal de parceria interinstitucional em prol da consensualidade. Esse é o intuito do protocolo de intenções assinado entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Defensoria Pública do Estado (DP-BA), a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Salvador, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Lauro de Freitas e a União dos Municípios da Bahia (UPB).

A iniciativa capitaneada pelo TJ-BA, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que tem à frente a desembargadora Marielza Brandão Franco, está em sintonia com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 125/2010. O instrumento incumbe aos órgãos judiciários oferecer meios consensuais, como a mediação e a conciliação, antes da solução mediante sentença. 

“Precisamos quebrar o paradigma tradicional de que os problemas devem ser solucionados por uma única porta e ampliar a Justiça multiportas”, afirmou a desembargadora Marielza Brandão, ao discorrer sobre a relevância dos métodos consensuais na resolução de conflitos, durante a cerimônia de nesta sexta-feira (19), na sede do TJ-BA. 

A cooperação interinstitucional se dará, entre outras formas, pela implementação de ações conjuntas e pela criação de grupos de trabalhos específicos envolvendo, conforme o caso, integrantes de vários setores dos órgãos signatários. As reuniões estão previstas para acontecer com periodicidade trimestral.

“Estamos fortalecendo nossa estrutura interna para dar as respostas institucionais e dialogar, por meio da Rede, com as demais instituições”, disse o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia. De acordo com o chefe do MP-BA, a pactuação interinstitucional firmada é um caminho sem volta nessa direção. 

A defensora pública-geral do Estado, Firmiane Venâncio, salientou que a do pacto pela formação da rede fortalece o uso de métodos extrajudiciais de resoluções de conflitos. “Colocamos e vamos tirar do papel essa prática que é absolutamente eficiente”, garantiu. 

De forma semelhante, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, afirmou ser essa uma iniciativa diferencial na vida dos cidadãos. 

O procurador-geral do município de Salvador, Eduardo de Carvalho Vaz Porto, parabenizou o TJBA e o MPBA por incentivar a medida. Já o procurador-geral do município de Lauro de Freitas, Kívio Dias Barbosa Lopes, definiu o ato como “protocolo histórico”. 

Também assinou o Pacto pela Rede o presidente da UPB (e Prefeito de Belo Campo), José Henrique Silva Tigre, conhecido como Quinho. A procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, não pôde estar presente e á posteriormente. Ela foi representada na ocasião pelo procurador-geral adjunto para Assuntos istrativos, Ricardo Villaça.

O governo estadual, o município de Lauro de Freitas e a Concessionária Bahia Norte terão 15 dias para encaminhar ao Ministério Público Federal (MPF) uma resposta sobre o restabelecimento da política de isenção da taxa do pedágio aos moradores da comunidade quilombola Quingoma. 

A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) e o Ministério Público Federal (MPF) enviaram, nesta terça-feira (16), recomendação ao órgãos referente à tarifa cobrada pelo pedágio istrado pela Bahia Norte que está localizado na Via Metropolitana, que liga a BA-526 (Estrada CIA-Aeroporto) à BA -099 (Estrada do Coco), na Região Metropolitana de Salvador. As menores tarifas são para motocicletas e motonetas, R$ 3,50. Para os carros de eios o valor cobrado é de R$ 7.

No documento, as instituições destacam a ausência de vias alternativas gratuitas que viabilizem a livre circulação dos moradores às áreas adjacentes ao seu território, em razão da existência de outras praças de pedágio nas estradas do entorno. Além disso, pontuam as consequências sociais e econômicas negativas para as comunidades, como dificuldade no o a bens e serviços essenciais, como saúde e educação, assim como o desempenho de suas atividades laborais.

Fonte: DPU, DP-BA e MPF

A DPU, DP-BA e MPF ressaltam, ainda, ser fundamental que os órgãos municipais, estaduais ou federais, em quaisquer projetos, obras e atividades que possam impactar territórios tradicionais, independentemente da fase do processo de certificação ou titulação, observem, respeitem e assegurem consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) , a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007), entre outras normas nacionais e internacionais.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Concessionária Bahia Norte esclareceu que “as isenções de pedágios em rodovias sob sua gestão são previstas em contrato de concessão e deferidas exclusivamente pelo Governo do Estado da Bahia, através da AGERBA, Agência Reguladora responsável pela regulação dos serviços prestados”.

“A possível isenção aos moradores residentes em comunidades quilombolas ao longo do Sistema Rodoviário BA-093 foi indeferida pelo Estado, sendo somente prevista, por força do contrato de concessão, aos veículos de Corpo Diplomático e os veículos oficiais, devidamente identificados - assim entendidos aqueles que sejam de propriedade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas”, diz o texto.

A Concessionária Bahia Norte informou ainda que mantém um diálogo constante com as comunidades quilombolas e segue cumprindo com todos os acordos e parcerias firmados para a preservação do patrimônio material e imaterial das áreas associadas às rodovias.
 

am a recomendação o defensor regional de direitos humanos na Bahia, Gabriel César; a defensora pública estadual Aléssia Tuxá; a procuradora da República Marília Siqueira; e o procurador da República Marcos André Carneiro.

A Comunidade de Quingoma foi certificada como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares em julho de 2013 e teve o relatório antropológico finalizado em 2017. Apesar disso, o processo de demarcação ainda não foi finalizado. Além da questão territorial e do problema relacionado à cobrança do pedágio e de melhorias e sinalização das vias que dão o à comunidade, a DPU também vem atuando para evitar a implantação de um aterro sanitário, um centro de treinamento esportivo e a criação do Bairro Novo na área quilombola sem a anuência e efetiva participação da comunidade nos processos decisórios.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) vai promover um mutirão de atendimento às pessoas trans e não binárias de 19 a 26 de julho, na sede da instituição em Jacobina para intensificar os atendimento para as pessoas que não se reconhecem com o nome e gênero de registro. 

Podem requisitar a adequação, pessoas trans e não binárias maiores de 18 anos, que residam nas cidades de Jacobina, Caém, Mirangaba, Ourolândia, Serrolândia, Umburanas e Várzea Nova. Os atendimentos acontecerão na Avenida Lomanto Júnior, nº 430, Centro, conforme o horário regular de funcionamento da DP-BA: segunda a quinta, das 8h às 17h; e sexta, das 8h às 14h. Não  haverá atendimento no sábado e domingo, dias 20 e 21.

Para realizar o procedimento de adequação, além de ser maior de 18 anos, é necessário apresentar os seguintes documentos: RG; F; comprovante de residência; título de eleitor; certidão de nascimento atualizada; certidão de casamento atualizada, se for o caso; carteira de dispensa militar, (se for o caso); aporte (se for o caso); certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos (estadual/federal); certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos (estadual/federal); certidão de execução criminal do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos (estadual/federal); certidão de tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos; certidão da justiça eleitoral do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos; certidão da justiça do trabalho do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos.

Quem tiver dificuldade para conseguir as certidões poderá contar com o auxílio da equipe da Defensoria durante o atendimento.

Desde 2018, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), é garantido o direito à adequação de nome e gênero pelas vias istrativas, sem que seja necessário o ingresso de ação judicial. Ao realizar o procedimento através da Defensoria Pública, além das orientações jurídicas necessárias à efetivação do direito, a pessoa tem gratuidade das taxas. A única exceção é a certidão de protesto. 

Em Jacobina, o mutirão para adequação de nome e gênero integra o projeto de educação em direitos Meu Nome. O cronograma de atividades já previa a realização de atendimentos individuais para ajustes de documentos. Contudo, de acordo com o defensor público Matheus Baldi, por conta da alta demanda foi preciso antecipar o mutirão. 

“Desde nosso primeiro encontro, percebemos a ansiedade das pessoas por realizar o procedimento para ajustar a documento conforme a identidade de gênero. Por isso, nos articulamos para antecipar a realização do primeiro mutirão. Sabemos que por não ter esse direito efetivado, essa parcela da população fica suscetível a diversos constrangimentos e violências simbólicas”, afirma o defensor público. 

Após o mutirão, o projeto Meu Nome retoma o cronograma de atividades com a realização das rodas de conversas. O defensor Matheus Baldi não descarta a possibilidade de, futuramente, realizar um novo mutirão. “A unidade da DP-BA em Jacobina atende sete cidades. Então, se não conseguirmos atender toda a demanda, vamos articular uma segunda edição”, explica.

Na próxima quarta-feira (17), a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) vai inaugurar as suas novas instalações na cidade de Seabra, na região da Chapada Diamantina. A unidade estará vinculada a 11ª Defensoria Pública Regional, com sede em Irecê

Com a presença da defensora pública geral da Bahia, Firmiane Venâncio, a cerimônia de inauguração está prevista para às 15h. A unidade, que fica situada  na Rua Paulo VI, nº 248, Centro, contará com a atuação dos defensores públicos Marcelo José Cruz Paiva Júnior e Giselle Cavalcanti Sobral. 

Entre os diversos serviços prestados pela Defensoria estão: os acordos de pensão alimentícia, exames de DNA, divórcio, regulamentação de adoção e guarda, retificação de documentação pessoal, habeas corpus, indenizações por danos materiais ou morais, inventário, defesa penal, saúde pública, promoção e defesa dos direitos da mulher, da criança e do adolescente e consumidor.

Na noite anterior, a Ouvidoria Cidadã da DP-BA promoverá uma atividade de escuta com a sociedade civil, em um local ainda a definir. A ação tem o objetivo de identificar as principais demandas e necessidades da comunidade para direcionar os esforços da defensoria para atender as reivindicações.

Uma criança de 3 anos, moradora de Camaçari, conseguiu realizar cirurgia para conter deformidades e fraturas resultantes da osteogênese imperfeita, conhecida popularmente como “doença dos ossos de vidro”, após intervenção jurídica da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). O menino foi o primeiro, no estado, a fazer um procedimento desse tipo, via Sistema Único de Saúde (SUS).

A operação cirúrgica, realizada no Hospital Ortopédico, em Salvador, incluiu a colocação de hastes de titânio no fêmur, permitindo sustentação, proteção, movimentação e estruturação óssea.

A doença é genética e causa deficiência crônica na produção de colágeno, que resulta em ossos muito frágeis. Em função da enfermidade, o garoto não anda nem frequenta a escola. “Nossa expectativa é de que ele possa ter uma vida o mais próximo possível do normal, se socializar, ir à escola, parquinhos, como qualquer outra criança. Queremos possibilitar que ele ande. Até hoje, meu filho nunca andou”, explicou a mãe, Gisele Lopes.

Ela reforça que apesar dessa primeira vitória, a luta não acabou. “Daqui há três meses, faremos mais uma cirurgia, agora para colocação de hastes telescopadas nas tíbias. Além disso, há um longo período de reabilitação, com muitas sessões de fisioterapia”, contou.

A ação ajuizada pela DP-BA cobrou do poder público o tratamento completo. “Quando entramos com uma ação desse tipo, o ideal é pedir, não apenas, uma cirurgia, mas qualquer intervenção que eventualmente seja necessária. Nosso trabalho é garantir a integralidade da saúde do paciente”, afirmou o defensor público do caso, João Tibau.

A mãe do menino, que recebeu o diagnóstico quando ele tinha 10 meses de vida, relembra as dificuldades encontradas. “Antes de procurar a Defensoria, pensei que meu filho nunca fosse ter a oportunidade de colocar as hastes e andar. Ouvia de outras mães que o tratamento era caro e que o SUS não cobria. Não foi fácil nem rápido. Mas conseguimos. Sou muito grata”, comemorou.

O menino está, agora, em fase de recuperação da primeira cirurgia. A previsão é que após a segunda intervenção, nas tíbias, ele comece as sessões de fisioterapia. Esse processo pode durar até mais de um ano.

Depois da recomendação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), o comando de operações da 41ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Federação) ordenou que policiais mantenham total sigilo sobre vítimas, investigados e partes envolvidas em inquéritos policiais. A determinação garante a privacidade das pessoas em todas as fases das investigações, desde o momento do registro do Boletim de Ocorrência.

Como destaca a DP-BA, a medida visa impedir a exposição de vítimas e supostos autores/investigados. A Defensoria também requereu que fosse dada atenção especial em casos que envolvam violência doméstica, violência sexual envolvendo crianças e adolescentes, LGBTfobia e exposição do adolescente em conflito com a lei.

“Sugerimos, ainda, a incorporação desta atuação nos cursos de formação de todas as carreiras da Segurança Pública e ao manual de procedimentos da Polícia Civil e da Polícia Militar”, destaca o documento com a recomendação, enviado no fim de maio para as corporações.

ABUSO DE AUTORIDADE

A lei de abuso de autoridade traz penalidades para quem constranger a pessoa presa a “exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública”; ou antecipar a atribuição de culpa, por meio de comunicação (inclusive rede social) antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

A ideia é preservar a privacidade e a imagem de vítimas e pessoas suspeitas, enquanto o fato ainda não estiver sido devidamente investigado, e evitar possível ridicularização pública. A medida solicitada pela Defensoria também assegura a presunção da inocência, instituto jurídico que garante a toda pessoa o direito de ser considerada inocente até que se prove que é culpada, em um julgamento justo, onde tenha ampla possibilidade de defesa.

A recomendação foi enviada às corporações policiais pelas Especializadas de Proteção aos Direitos Humanos; Criminal e Execução Penal; e de Defesa da Criança e do Adolescente. Assinam o documento as coordenadoras Eva dos Santos Rodrigues e Lívia Silva de Almeida (Direitos Humanos), Gisele Aguiar Ribeiro Pereira Argolo (Criança e Adolescente) e Alexandra Soares da Silva (Criminal).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manteve decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que assegurou à Defensoria Pública do Estado (DP-BA) o recebimento de honorários advocatícios em ações contra a istração estadual. 

Em ação apresentada pela DP-BA, o TJ-BA condenou o governo baiano a fornecer tratamento médico para uma pessoa pobre portadora de doença grave e arbitrou honorários de 15% do valor da causa para a Defensoria. O fundamento foi o Tema 1.002 da repercussão geral, em que o STF reconhece que são devidos os honorários sucumbenciais (pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora) às Defensorias Públicas, mesmo em ações propostas contra qualquer ente público.

Na reclamação, o governo da Bahia argumentava que a legislação estadual afasta o recebimento de honorários quando a Defensoria atua contra a istração pública.

Ao negar o pedido, Fachin explicou que a Lei Complementar federal (LC) 80/1994, que fixa as normas gerais de organização das Defensorias, prevê expressamente o pagamento das verbas, inclusive quando devidas por entes públicos, e destina os valores ao aparelhamento da entidade e à capacitação profissional de seus membros e servidores. Assim, eventuais leis locais em sentido contrário terão sua eficácia suspensa.

O ministro ressaltou ainda que, no Tema 1.002, o STF analisou a controvérsia de forma ampla, levando em consideração o caráter nacional da LC 80/1994. Portanto, não há situação excepcional que justifique a não aplicação da tese ao caso.

Um homem de 50 anos com câncer de próstata em fase terminal e que estava em prisão preventiva no Conjunto Penal de Eunápolis desde novembro de 2023 foi liberado pela Justiça para cumprir prisão domiciliar, em Guaratinga, na Costa do Descobrimento baiano. Dentre as acusações, estava a posse de maconha, ocorrida 20 anos atrás.

No fim de junho, mês seguinte à sua soltura, ele foi a óbito, ainda usando tornozeleira eletrônica. A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) havia pedido à Justiça que reconhecesse que o crime já estava prescrito, ou seja, que ele não podia mais ser julgado ou punido, devido ao tempo desde a ocorrência do fato. Também pediu que fosse extinta a  punibilidade (quando o Estado perde o direito de processar/punir a pessoa) e que ele respondesse às acusações em sua casa, onde poderia receber cuidados. A decisão judicial acolheu inicialmente apenas o pedido urgente de prisão domiciliar.

A Central de Urgências Criminais da DP-BA, em Salvador, que atende a pessoas em situação de prisão em todo o estado da Bahia, identificou o caso junto à istração do conjunto penal e à unidade da Defensoria em Eunápolis. 

Para o defensor público Fábio de Oliveira, que atua em Eunápolis, o caso reflete a importância de uma Justiça humanizada, que entende as reais necessidades de quem está sob custódia do estado, e o enxerga como sujeito de direitos.

“Ele se encontrava com concreto risco de falecer no cárcere, o que exigiu a rápida atuação da Defensoria. Como se tratava de um preso provisório, oriundo de uma pequena cidade vizinha, onde não havia Defensoria, o caso foi encaminhado à Central de Urgências, que interveio para que ele conseguisse ir para casa e ar seus últimos dias com a sua família”, explica o defensor.

O defensor Daniel Nicory, integrante da Central de Urgências que peticionou no caso, lamentou a morte e o fato de o pedido de prescrição e de extinção da punibilidade não ter sido apreciado a tempo. Embora o fato do óbito ter acontecido com o defendido ainda em uso da tornozeleira eletrônica, para ele, o trabalho da DP-BA foi importante para dar um pouco mais de dignidade.

“Isso mostra a necessidade de a Defensoria estar em todas as unidades prisionais do estado, atenta a situações como essa. Importante salientar o trabalho conjunto entre os defensores em Eunápolis, que identificaram a demanda, e a Central de Urgências Criminais”, salientou Daniel Nicory. Ele atuou no caso junto a Fábio Oliveira e à defensora Mariana Biderman, de Eunápolis.

O artigo 318 do Código Penal determina que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando a pessoa estiver extremamente debilitada por motivo de doença grave; tiver mais de 80 anos; for gestante; for imprescindível aos cuidados de crianças com menos de seis anos ou de pessoa com deficiência, entre outras hipóteses.

Na petição, a Defensoria argumenta que o risco que o juízo viu para decretar a prisão preventiva (quando a pessoa fica reclusa até que seja decidido pela condenação ou absolvição) desapareceu com o estado precário de saúde do réu, “que será encontrado em sua casa ou na unidade de saúde de referência, enquanto estiver se tratando”.

O relatório médico do paciente recomendava terapia fora da unidade prisional ante o “risco de complicações graves dentro da unidade”, já que no estabelecimento prisional não havia possibilidade de tratamento.

PERSECUÇÃO PENAL

Em 2003, quando tinha 30 anos, o homem teve uma denúncia formalizada e, entre as acusações, estava a posse de uma pequena quantidade de maconha, que foi apreendida na casa de um parente. O jovem não tinha antecedentes criminais à época. O mandado de prisão foi expedido em 2004, mas ele não foi encontrado pela Justiça.

“Dentre as drogas ilícitas, a cannabis sativa é a menos lesiva, e a quantidade de droga a ele imputada, que nem estava em sua posse, não é grande”, argumenta a Defensoria no processo. Além disso, destaca que ele era réu primário e possuía bons antecedentes na época em que foi denunciado.

Na mesma semana em que o usuário dos serviços da Defensoria faleceu, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, fixando em 40 gramas (ou seis pés da planta) a quantidade da erva que pode ser armazenada sem que se configure tráfico de entorpecentes. O uso em público continua sendo ilícito, mas agora quem detém em sua posse maconha para uso pessoal responde por infração istrativa, não por crime, e não sofre consequências penais.

Sete municípios do território de identidade Bacia do Rio Grande, no Oeste da Bahia, receberão neste mês de julho a Unidade Móvel de Atendimento (UMA) da Defensoria Pública do Estado (DP-BA). O caminhão levará serviços e orientações jurídicas gratuitas às pessoas que não têm condições de pagar advogados. 

A “Expedição ao Oeste” será realizada entre 8 e 19 de julho e estacionará a UMA nas cidades de Mansidão, Santa Rita de Cássia, Riachão das Neves, São Desidério, Baianópolis, Cotegipe e Wanderley. Os atendimentos acontecerão das 8h às 15h em São Desidério e Baianópolis, e das 8h às 16h nos demais municípios. Juntos, eles somam 135.424 habitantes, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

A Defensoria atuará nas resoluções extrajudiciais de conflitos – ou seja, nas questões que possam ser solucionadas por meio de acordos dos mais diversos tipos: divórcios, pensão alimentícia, regulamentação de guarda e visita de filhas(os), correção de documentos, demandas de saúde e consumidor, entre outras questões.

As pessoas serão atendidas por ordem de chegada e deverão apresentar documentos básicos, como RG, F e comprovante de residência, além de toda documentação necessária para a resolução da demanda. Para pessoas sem o nome do pai no registro de nascimento, a DPE/BA faz exames de DNA gratuitos por meio da Ação Cidadã Sou Pai Responsável e, nestes casos, é preciso apresentar a certidão de nascimento da criança e indicar o suposto genitor.

Coordenadora da Unidade Móvel de Atendimento, a defensora pública Cristina Ulm explicou que o território de identidade Bacia do Rio Grande conta com duas unidades da DP-BA, em Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, mas é necessário ampliar ainda mais a oferta de serviços às demais localidades. “É fundamental levar a Unidade Móvel à população em situação de vulnerabilidade nos locais onde não tem instalada a nossa sede”.

De acordo com a coordenadora da 8ª Regional da DP-BA, Laís Daniela Sambuc, a expedição rumo à região Oeste surgiu a partir da busca recorrente dos municípios pela Defensoria da Bahia. “Nós recebemos constantemente os pedidos de atuação nesses locais e, com o Interioriza Defensoria, cresceu ainda mais a procura por nossos serviços e pela instalação da nossa sede”, relatou.

Laís Daniela Sambuc explicou que já foram realizados diversos mutirões temáticos na região – com foco por exemplo em acordos de alimentos, exames de DNA, realização de audiências – mas desta vez foram priorizados municípios que não receberam tais mutirões e/ou que estão em locais mais distantes da sede da 8ª Regional – a exemplo de Wanderley, Cotegipe e Mansidão. Por isso houve a necessidade de deslocar a Unidade Móvel com o objetivo de realizar ao menos um dia de atendimento em cada município.

“Acredito que este mutirão irá ressaltar ainda mais a necessidade de instalação da Defensoria Pública em todas as comarcas, para atender todo o público que necessita de assistência jurídica e que, por muito tempo, fica impossibilitado de buscar acordos de alimentos, solicitar divórcio, fazer exames de DNA por ser custoso, por exemplo, pagar advogado ou pagar as custas processuais”, avaliou a coordenadora da 8ª Regional.

Confira o calendário e locais de atendimento:

Mansidão
Data: 8 de julho, das 8h às 16h
Local: Praça da Independência, em frente ao Salão Nobre (Centro)

Santa Rita de Cássia
Data: 10 de julho, das 8h às 16h
Local: Praça Rui Barbosa: Avenida Santos Dumont, 303, Centro (Fórum da cidade)

Riachão das Neves
Data: 12 de julho, das 8h às 16h
Local: Praça Municipal (em frente Prefeitura de Riachão das Neves)

São Desidério
Data: 15 de julho, das 8h às 15h
Local: A confirmar

Baianópolis
Data: 16 de julho, das 8h às 15h
Local: A confirmar

Cotegipe
Data: 17 de julho, das 8h às 16h
Local: Praça Mário Hermes, s/n Centro (Praça do Mercado)

Wanderley
Data: 19 de julho, das 8h às 16h
Praça Jutahy Magalhães (em frente ao Mercado Municipal)

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 156/24 – antes PLC 154/23 – que assegura a simetria constitucional com outras carreiras do sistema de justiça; garante o cumprimento do subsídio com subteto, conforme previsto na Constituição Federal, aos defensores públicos do estado. 

O feito é comemorado pela Associação das Defensoras e Defensores do Estado da Bahia (Adep-BA), que encabeçou uma greve de mais de um mês para pressionar os deputados a analisarem a proposta. A matéria havia sido colocada em pauta pela primeira vez em dezembro do ano ado, foi retirada e por um longo período ficou sem previsão de retornar para a votação em plenário. 

“Estamos muito felizes com esta conquista fruto da luta da classe, da compreensão de todos da importância desta carreira, que tem um papel tão fundamental na garantia de direitos de um povo tão vulnerável no seu direito. Ser Defensor público, ser Defensora pública é na verdade ter um compromisso ímpar com a igualdade e o o à justiça”, destaca a presidente da Adep-BA, Tereza Almeida. 

A AL-BA aprovou o PLC 156/24 na última sessão antes do recesso parlamentar, que teve a presença da presidente da Adep-BA; da defensora pública geral, Firmiane Venâncio, e da presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Rivana Ricarte.

Líder do governo na Casa, o deputado Rosemberg Pinto (PT) afirmou que o PLC aprovado é o original, ocorrendo apenas um “ajuste na sequência dos pagamentos, ou seja, no escalonamento”. Segundo o petista, a presidência da Adep-BA e a defensora pública geral negociaram todos os ajustes orçamentários junto ao Executivo.

A unidade da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) de Eunápolis conseguiu uma decisão judicial para garantir o medicamento Dupilumabe para um pré-adolescente de 11 anos com um quadro de eritrodermia grave – uma inflamação que acomete 90% da pele e causa lesões, vermelhidão, bolhas e descamação.

A doença, descoberta pelo garoto há pelo menos três anos, foi categorizada como extremamente grave e o leva a frequentes internações hospitalares, devido às coceiras incessantes e a dor das lesões de pele. A medicação solicitada pela dermatologista custaria, por mês, uma média de mais de R$ 11 mil, e mais de R$ 133 mil anualmente, valor impossível de ser custeado pela família, de origem pobre.

Como não está inclusa no rol da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), fornecidos pelo SUS, a DP-BA ingressou com a ação solicitando  o fornecimento por meio do poder público, incluindo o municipal. A família aguarda o cumprimento da decisão judicial. O menino já havia feito diversos tipos de tratamento alternativos, utilizando todas as medicações incluídas na Rename, mas apresentou baixa resposta terapêutica.

Devido à doença, a família estava muito preocupada, porque os sintomas afetam seu desenvolvimento, provocando baixa frequência escolar durante as crises e o comprometimento do seu sono por causa da coceira incessante. Segundo a mãe, Alessandra Santos, comerciante, a família notou que o tipo de pele dele era grossa e seca, desde o nascimento. Durante todo o seu crescimento, com indicação médica, ele precisou usar pomadas, hidratação e remédios para alívio da coceira.

“Às vezes aparecem calombos, como se um inseto tivesse picado. Tanto no frio quanto no calor demais, requer mais cuidado, porque a pele resseca, começa a repuxar. Então, é assim, uma semana ele tá bem, na outra semana pode ter uma recaída…”, comenta a genitora.

AGRAVAMENTO

Segundo Alessandra, a situação começou a piorar com o tempo. “Fomos para Teixeira de Freitas procurar um alergista, que informou que ele tinha dermatite atópica. Mas até então era somente uma coceirinha nas costas, nas dobras do pescoço, nas partes mais secas das pernas e braços”. Ela explica que havia momentos de precisar ir ao posto médico para aliviar as coceiras, quando foi proposto que usasse remédios para escabiose, mas nada resolvia completamente o problema, eram só paliativos.

Foi durante a pandemia de covid-19 que a situação do filho agravou. De acordo Alessandra, o período de isolamento afetou muito a imunidade do garoto, pelo fato de todos estarem preocupados, trancados em casa, evitando sair por causa do contágio. O psicológico abalado pode ter intensificado as suas crises inflamatórias na pele, além do fato de estar começando a sair da infância para entrar na fase da pré-adolescência.

“Além de não conseguir dormir, o que por si só afeta substancialmente sua vida e saúde, se sente envergonhado pelas lesões que tem pelo corpo e com isso tem deixado de frequentar a escola”, afirma a petição da Defensoria. A mãe do garoto comenta que ele já chegou a perder um ano letivo por causa das faltas no colégio, devido à doença.

De acordo com o defensor Fábio Oliveira, que atua na cidade de Eunápolis, a Defensoria solicitou do poder público que fornecesse o fármaco pela via extrajudicial, mas, diante da ausência de resposta, precisou ingressar com a ação. Segundo ele, o medicamento recomendado tem se mostrado eficaz no tratamento deste tipo de dermatite, motivo pelo qual foi recentemente incluído no rol de medicamentos da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Agora, Alessandra aguarda o cumprimento da decisão judicial, com a promessa de uma melhora duradoura para a saúde do seu filho.

“Com essa nova medicação, esperamos que ele não tenha mais essas reações, de estar frequentemente com a pele ferida e irritada. Esperamos, nem que seja 80% (de melhora)! A médica falou que a gente pode esperar 100% de melhora, então é torcer para ficar bom e poder voltar à escola (com regularidade)”, conclui a mãe, esperançosa.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) encaminhou recomendação à Secretaria da Segurança Pública e à Delegacia-Geral da Polícia Civil para garantir o total sigilo das partes envolvidas em inquéritos policiais, proibindo, inclusive, exposição midiática de vítimas e supostos autores, e investigados.

O documento enviado pela DP-BA sugere que as forças de segurança recomendem aos servidores da carreira o cumprimento dos direitos de imagem das pessoas envolvidas em ações policiais, do momento do registro do boletim de ocorrência até os trâmites e diligências necessárias ao desenrolar da investigação, protegendo-as, inclusive, da atividade dos meios de comunicação de massa. Segundo o órgão, a proposta tem o objetivo de preservar a dignidade da pessoa humana, bem como cumprir preceitos constitucionais e leis específicas relacionadas à privacidade, intimidade e presunção de inocência.

No entendimento da Defensoria, o rigor precisa ser ainda maior nas situações que envolvam violência doméstica, violência sexual envolvendo crianças e adolescentes, exposição do adolescente em conflito com a lei e LGBTfobia, de modo a evitar a revitimização, discriminação ou rotulação indevida desses sujeitos.

A recomendação, assinada pelas coordenações das especializadas de Proteção aos Direitos Humanos, da Infância e de Criminal e Execução Penal, sugere, ainda, a incorporação desta atuação no protocolo dos cursos de formação de todas as carreiras da Segurança Pública e ao Manual de Procedimentos (ou documento similar) da Polícia Civil e da Polícia Militar.

“Enviamos essa recomendação, em razão de fatos que são noticiados frequentemente pela mídia, com a exposição de autor e vítima de crimes. O Código de Processo Penal veda isso e precisamos estimular a coibição dessa prática, principalmente nos processos que envolvem crianças e adolescentes e vítimas de violência doméstica, familiar, sexual e outras violências de gênero”, afirmou a coordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e do Nudem (Núcleo de Defesa de Mulheres), Lívia Almeida.

Para a coordenadora da Infância, Gisele Aguiar, é preciso preservar a imagem de crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais, seja autor ou vítima, evitando o constrangimento.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) instaurou um Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac) para investigar prejuízos causados a usuários dos serviços da instituição em Feira de Santana, por conta da ausência de respostas da UPA do Hospital Clériston Andrade sobre a situação médica dos hospitalizados.

O documento indica que há “reiteradas violações ao poder de requisição de informações da Defensoria Pública”, atribuição dada pela Constituição Federal à instituição para que requisite do poder público providências necessárias ao exercício de suas atribuições, como exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações e esclarecimentos.

O Padac reforça, ainda, que a falta de fornecimento de informações constitui conduta ilícita – que pode levar o agente público a responder por improbidade istrativa – além de ferir também o Código de Ética Médica, que veda ao profissional de medicina que negue ao paciente ou a seu representante legal o o a seu prontuário. Também veda que deixe de fornecer cópias do relatório médico quando solicitadas.

O procedimento foi publicado no Diário Oficial da Defensoria em face do Instituto Nacional de Tecnologia em Saúde, da istração e da direção médica da UPA do Hospital Clériston Andrade. 

Segundo o defensor público Maurício Moitinho, que instaurou o Padac, para que possam ser ajuizadas as ações de saúde buscando salvar a vida de pessoas cujas opções clínicas já se esgotaram na unidade onde estão internadas, são emitidos diariamente ofícios requisitando relatórios médicos para internados que aguardam regulação. 

“O atraso em regulações em razão do não fornecimento de informações dos assistidos para o ajuizamento dos assistidos pode gerar danos irreversíveis com a morte deles, ou sequelas irreparáveis, pois muitas destas regulações são para cirurgias cardíacas, ortopédicas e neurológicas após acidentes vasculares cerebrais de nossos assistidos”, afirma o Padac. 

Ainda segundo o defensor, estão sendo criados obstáculos na prestação das informações, “que vão desde o não recebimento dos ofícios ao não preenchimento do formulário requisitando informações, ou simplesmente se negar a dar qualquer informação”. De acordo com Moitinho, a negativa de informações vem sendo fundamentada por um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA), que veda à istração pública o fornecimento do prontuário a órgãos públicos, por se tratar de dados sensíveis, exceto pela via judicial ou com a autorização do paciente. 

“Os ofícios da Defensoria Pública são acompanhados de termo de declaração colhidos pelo assistido e sua família autorizando o fornecimento de seus dados à Defensoria Pública. Estamos todos os dias com o risco de nossos assistidos virem a óbito, ou terem irreversível dado à saúde por entraves burocráticos”, explica Moitinho. 

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou os projetos de lei que reajustam em 4% os salários dos servidores do Ministério Público estadual (MP-BA) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). As matérias foram votadas nesta terça-feira (11) junto com outros três PLs que também prevêem o mesmo percentual de aumento para os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da AL-BA.

Conforme a Casa, as votações ocorreram graças a um acordo entre os líderes do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e da oposição, Alan Sanches (União Brasil). O deputado Hilton Coelho (Psol) foi único a votar contra as matérias, por entender que as propostas não chegam a repor nem mesmo a inflação do período.

Coube a Rosemberg relatar oralmente o PL 25.383, que reajustou os vencimentos no TJ-BA, enquanto Robinson Almeida (PT) deu o parecer ao PL 25.387, ligado ao MP-BA. 

PLC 154

Apesar do “pacote de reajustes” colocado em pauta ontem, a AL-BA não votou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 154 que propõe a equiparação dos vencimentos da Defensoria Pública aos do Ministério Público e da magistratura. 

O PLC foi enviado ao Legislativo no final do ano ado, mas, segundo a Assembleia, não reuniu as condições necessárias para ser acolhido pelo Poder Executivo e, desde então, vem sendo objeto de negociação entre as partes.

Na sessão da semana ada, Rosemberg anunciou a existência direta de negociação entre representantes dos defensores e o Governo do Estado e que, do ponto de vista do Legislativo, já havia um entendimento com Sanches para trazer ao plenário o resultado desse diálogo tão logo chegasse à Casa.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) protocolou uma ação civil coletiva buscando a responsabilização do município de Ipirá por irregularidades no transporte escolar da rede municipal. A ação, ajuizada na última quarta-feira (5), conclui que a oferta de transporte em veículos lotados, sem vistoria regular e sem cinto de segurança para todos os ageiros, expõe estudantes a riscos e contribuiu para o acidente que vitimou a criança Yasmin Santos Oliveira, de 5 anos, em fevereiro de 2024.

A ação foi ajuizada em conjunto com o Ministério Público (MP-BA) e pede a condenação do município ao pagamento de uma indenização de R$ 3 milhões, a título de danos coletivos. Pede também que o valor seja destinado para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e para aquisição de veículos novos, bem como o aprimoramento da qualidade do transporte escolar municipal.

O pedido foi feito após apuração conjunta das duas instituições e de uma série de denúncias de cidadãos ipiraenses, além de órgãos públicos sobre as irregularidades. Entre elas, a DP-BA diz que chama a atenção a superlotação em veículos utilizados para o transporte escolar; a ausência de cinto de segurança para todos os estudantes em alguns deles e a ausência de vistoria com a periodicidade indicada pela legislação.

Na ação, a Defensoria também destaca que parte relevante dos veículos usados no transporte escolar estão obsoletos, seja pela antiguidade, seja por ignorar inovações de recursos básicos de segurança. O Detran-BA  determina que os veículos utilizados para transporte escolar, que não sejam ônibus ou micro-ônibus, tenham no máximo 10 anos.  O veículo que ocasionou o acidente já contava com 48 anos de fabricação.

“Em alguns dos veículos Chevrolet Veraneio, chegavam a ser transportadas 19 estudantes, geralmente de 4 a 12 anos, conforme consta de alguns itinerários obtidos. Na Chevrolet Veraneio que transportava a estudante Yasmin (…), chegavam a ser levadas 16 estudantes da Escola Municipal Tereza Fernandes Oliveira até o Rosário, comunidade da zona rural da qual ela era oriunda”, consta na petição.

Assinam a petição a defensora e o defensor titular na Comarca de Ipirá, Carolina Martins Valladares e José Carlos Teixeira, respectivamente; e o promotor de justiça Ailson de Almeida Marques. A ação é resultado do Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac) que a Defensoria abriu em março para investigar o contexto do acidente e ouvir pessoas e órgãos públicos envolvidos com a temática do transporte escolar. O laudo pericial, o qual a Defensoria tomou conhecimento neste mês de junho, foi fundamental para o ajuizamento da ação.

LAUDO PERICIAL

Em relação ao acidente que vitimou Yasmin, além do fato do veículo ter mais de 48 anos de uso, o laudo pericial emitido pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Itaberaba indica irregularidades nas travas da porta, no fechamento dos vidros, no cinto de segurança e na falta de cadeira para transporte de crianças.

“Foram encontradas alterações e mau funcionamento no sistema de travamento das portas. O veículo examinado, o GM Veraneio 1976, com característica de fábrica, possuía o seguinte modo de operação: maçaneta posicionada para a parte frontal do veículo, quando puxada para cima, realizava a abertura da porta e quando empurrada para baixo realizava o travamento. Ocorre que no veículo examinado as maçanetas encontravam-se cada uma em uma posição diversa da original do veículo, não efetuando o fechamento correto e proporcionando que algumas portas fossem abertas com muita facilidade, como é o caso da porta dianteira direita (lado carona), onde uma leve pressão sobre a maçaneta ocasiona a abertura da porta”, informa o laudo.

Também constatou que foram encontrados bancos e cintos de segurança diferentes dos originais do veículo. E que, no último banco, os cintos foram encontrados embaixo do assento, indicando que não eram usados.

FROTA INADEQUADA

O pedido de indenização visa também a destinação de recursos para adequação da frota de veículos escolares, muitos deles bastante antigos e funcionando indevidamente. De acordo com a ação civil, há denúncias sobre a inadequação de carros e ônibus desde 2022. Contribuíram com as apurações outros órgãos como o Conselho Municipal de Educação de Ipirá (CME), a Associação dos Professores Licenciados do Brasil (APLB) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Ipirá (CMDS).

“Constam dos procedimentos que o transporte escolar para a rede municipal de educação em Ipirá há anos não é ofertado com a garantia mínima de segurança aos estudantes. Há relatório, anexo a esta inicial, de visitas conjuntas do CME, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, CAE e de representantes locais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, desde 2022, nas quais foi verificado que a frota de transporte escolar não apresentaria condições adequadas para o transporte de estudante”, completa o documento.

Idoso de 63 anos, que estava com a renda mensal praticamente comprometida por empréstimos, recuperou parte importante de seus ganhos, após intervenção da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). O usuário estava vivendo há mais de um ano com cerca de R$ 14,00, em função de descontos automáticos (em folha e em débito em conta) na sua aposentadoria.

O caso foi enquadrado como superendividamento, quando o consumidor não consegue quitar suas dívidas, em função de o débito estar no limite dos ganhos. Diante da recusa das financeiras em negociar extrajudicialmente, a Defensoria ajuizou ação para a repactuação das dívidas. 

A Justiça acolheu os argumentos da DP-BA e suspendeu os descontos diretos. Pela sentença, o idoso ficou obrigado a pagar, mensalmente, valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, até a definição de um plano de pagamento pelo Poder Judiciário. 

“É uma sentença bem importante, por vários motivos. Reconheceu a qualidade de superendividado do autor, sinalizou a prática de taxas abusivas pelas financeiras e, o mais importante, decidiu pela formação de um plano de pagamento que garanta a manutenção do mínimo existencial ao assistido”, avaliou a defensora Eliana de Souza Reis, que ajuizou a ação.

De acordo com ela, a procura por assistência jurídica envolvendo casos de superendividamento aumentou na DP-BA, em relação ao ano ado. “Em 2023, a gente lidava com uma média de seis casos por mês. Agora, esse quantitativo subiu para dez”, relatou Reis. 

Essa foi a primeira decisão obtida pela DP-BA com base na nova lei do superendividamento, de 2021. Anteriormente, casos desse tipo eram tratados com ações revisionais, a partir das regras gerais que limitavam o pagamento das parcelas da dívida até  30% do salário do devedor. Contudo, em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou esse teto ilegal.  “Desse contexto, surge a importância da lei 14.181/2021, como prevenção e tratamento do superendividamento, como forma de evitar a exclusão social do consumidor”, avaliou Eliana Reis.

O caso do idoso foi acompanhado pela também defensora Gabriela Trigueiro. De acordo com ela, a Defensoria propôs um prazo máximo de cinco anos para a quitação dos débitos do idoso, mas os credores se recusaram a negociar. “Sendo assim, a justiça determinou a elaboração de um plano compulsório, a ser realizado pelo Núcleo de Tratamento do Superendividamento, do Cejusc (Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflito)”, explicou Trigueiro.

Segundo a coordenadora da Especializada Cível, Berta Modesto, o fenômeno do superendividamento tem atingido cada vez mais consumidores. Nesse sentido, a Defensoria tem atuado nas ações de repactuação das dívidas para garantir o respeito ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, preservando o mínimo para sobrevivência dos superendividados.

O auditório do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), no bairro de Nazaré, em Salvador, serviu de palco, nesta segunda-feira (27), para um ato com representantes de movimentos da sociedade civil e assistidos da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), em apoio à greve das defensoras e defensores públicos do estado. 

O ato reuniu assistidos das especializadas de Fundiário, Idoso, Direitos Humanos, Criminal, Família, Curadoria Especial, entre outras. Segundo a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA), mais de 80 pessoas entre defensores e sociedade civil participaram da atividade. 

“É uma consagração que aquilo que estamos pleiteando é legítimo. Porque nós estamos aqui com as representações de toda a sociedade civil dizendo ao poder público da importância do fortalecimento e da valorização da carreira das defensoras e defensores públicos baianos. Aqui, neste ato, foi demonstrado o quanto fomos e somos essenciais para estas pessoas”, destacou a presidente da Adep-BA, Tereza Almeida.

Os defensores públicos paralisaram suas atividades em todo o estado da Bahia, desde o último dia 15 de maio. No total, 70% da categoria está de braços cruzados, em cumprimento à legislação que determina o funcionamento de 30%. 

A classe reivindica a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, que assegura simetria constitucional com as outras carreiras do sistema de justiça, cumprimento do subsídio com subteto, conforme prevê inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, entre outras melhorias à carreira do defensor. Após a retirada de pauta do projeto de lei, em dezembro de 2023, a Adep-BA tem realizado mobilizações e movimentações a fim de tentar solucionar a questão e fazer com que o PLC 154 voltasse à pauta de votação da Assembleia Legislativa (AL-BA).

Com uma cartela de serviços que envolvem exames de DNA, acordo de divórcios, pensão alimentícia, retificação de registros e orientações jurídicas diversas, a Unidade Móvel de Atendimento (UMA) da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) irá até o sudoeste do estado na primeira semana de junho. 

Na terça-feira (4), a equipe da DP-BA atende em Nova Itarana, na Praça João Soares, Centro, próximo à Igreja Batista. Já na quinta-feira (6), o caminhão da Defensoria estaciona na Travessa Wanderley Pinho (próximo ao Ana Lúcia, estacionamento do Posto de Saúde), em Brejões. Os atendimentos são gratuitos e acontecerão por ordem de chegada, das 8h às 16h. É preciso levar documentos básicos, como RG, F, comprovante de residência e toda a documentação necessária para a resolução da demanda.

Para a defensora pública Cristina Ulm, que coordena o Núcleo de Atuação Estratégica e Gestão de Projetos da Defensoria (NAE) e é responsável pelo gerenciamento da UMA, a atuação nos municípios do Vale do Jiquiriçá vai garantir o a direitos para a população mais vulnerável. “Nas cidades que não possuem Defensoria Pública instalada, as pessoas com menor poder aquisitivo ficam sem nenhum tipo de assistência jurídica. Com isso, deixam de resolver coisas simples, como inserir o nome do pai no registro ou fazer um divórcio”, avalia.

Para reverter esse quadro, a UMA leva aos municípios os serviços disponíveis nas unidades da Defensoria. Através do exame de DNA, que integra a Ação Cidadã Sou Pai Responsável, garante o direito à paternidade de crianças e adultos sem o nome do genitor no documento. Nos dias de atendimento, também é possível corrigir erros em registros de nascimentos ou casamento, consultar o andamento de processos, resolver questões de saúde que precisam da intervenção istrativa da DP-BA, entre outros serviços.

De acordo com informações do Cadastro Único, 5.112 pessoas recebem Bolsa Família na cidade de Nova Itarana. Já em Brejões o número chega a 6.533 pessoas beneficiadas. Todas essas pessoas são potenciais usuárias do serviço da Defensoria Pública por não ter condições financeiras de pagar advogado.

A Justiça determinou que um empresário da Península de Maraú permita a utilização da rota de o aos rios e mangues que cruza a sua propriedade por pescadores e marisqueiras da região. A área é essencial para a comunidade local ar suas canoas, pescar, receber e escoar produtor, usufruir do direito de ir e vir. A decisão acolhe pedido da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) no sentido de garantir a manutenção das atividades de subsistência destes profissionais. 

Além da comunidade de Algodões, onde o porto está instalado, a liberação de o beneficia os moradores de Saquaíra, Saleiro, Ilha João Branco, Ilha dos Tanques, Quitungo, Tremembé, Santa Maria, Taipu de Fora e Maraú (sede).

De acordo com o morador Nilson Conceição, a rota existe há mais de 100 anos e o tráfego sempre foi permitido por todos os antigos compradores do sítio. “Eu tenho duas canoas e sempre utilizei esse o para chegar ao porto. É por lá que chega farinha, teia e outros produtos pra comunidade, que levamos nossa produção de abacaxi”, relata.

Foi após ter denunciado irregularidades na construção de um deck acima do mangue que, segundo Nilson, a comunidade ou a ser impedida de usar a rota. “Eles colocaram cerca com arame. Nós não queremos a propriedade dele, apenas o direito de continuar usando o caminho que sempre usamos”, ratifica Gazo, nome pelo qual o morador é conhecido localmente.

Na decisão proferida no início do mês de maio, a Justiça reconhece o “interesse da coletividade nativa na utilização específica da agem, que é importante pela sua qualidade, por conta da trafegabilidade”. O texto da liminar reforça ainda que a decisão é importante “para que se observe o direito da qualidade de vida da população nativa para seu sustento e sobrevivência”.

Ao avaliar a decisão, o coordenador da DP-BA em Ilhéus, Leonardo Couto Salles, que atua no caso, também reconheceu sua importância por garantir, até a decisão final no processo, que os pescadores e a comunidade local possam ter o aos rios e ao mangue de onde tiram seu sustento e de suas famílias. “Esperamos a confirmação da liminar na sentença e seguimos promovendo a defesa dos coletivos nos outros processos”, conta.

A Defensoria realiza a defesa do Coletivo de Defesa do Meio Ambiente de Barra Grande, da Associação de Moradores de Algodões (AMA) e de outros réus em quatro processos movidos por grandes empresários da região. Nas ações, eles buscam impedir e/ou dificultar o o de pescadores, marisqueiras e pessoas da comunidade aos mangues, rios e praias da Península de Maraú.

Como não há atuação cível da Defensoria na comarca de Itacaré, foi necessária uma designação extraordinária da defensora-geral Firmiane Venâncio para garantir a defesa dos interesses das comunidades. A atuação do defensor Leonardo é compartilhada com o também defensor Rodrigo Gouveia.

ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA

De acordo com a presidente da AMA, Mônica Carvalho, além dos processos judiciais, os membros dos coletivos que defendem os direitos dos nativos têm sofrido uma série de intimidações dos empresários. “A maioria das pessoas que moram aqui não sabem ler, não tem conhecimento e, só agora, com o fortalecimento dos coletivos têm se mobilizado para defesa dos seus direitos”, conta.

Os impactos do avanço da especulação imobiliária na região, inclusive, foi tema de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O evento contou a presença dos poderes públicos, comunidades de marisqueiras e quilombolas e do legislativo baiano.

No evento realizado no dia 21 de maio ficou decidido acionar a Polícia Federal, a Secretaria de Segurança Pública (SSP), pontuando a relação das polícias locais com os empresários, e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), em relação às ameaças e assédios às lideranças comunitárias que denunciaram os fatos.

Nesta segunda-feira (27), às 14h, defensores públicos baianos em greve farão um ato em Salvador com representantes da sociedade civil e assistidos da Defensoria Pública, em apoio à greve da categoria. A concentração será na sede do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), em Nazaré. 

Os defensores públicos paralisaram suas atividades em todo o estado, desde o último dia 15 de maio. No total, segundo a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado (Adep-BA), 70% da categoria está de braços cruzados, em cumprimento à legislação que determina o funcionamento de 30%. 

Na Bahia, conforme dados da Adep-BA, são 414 defensores em atuação. De acordo com a associação, a classe considera esse número “muito baixo” para a quantidade de atendimentos realizados no estado. A Adep-BA destaca que o Ministério da Justiça determina que o ideal seria um defensor público para atender cada grupo de 15 mil pessoas que recebem até três salários-mínimos.

A classe reivindica a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, que assegura simetria constitucional com as outras carreiras jurídicas, cumprimento do subsídio com subteto, conforme prevê inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, entre outras melhorias à carreira do defensor. 

Após a retirada de pauta do projeto de lei, em dezembro de 2023, a Adep-BA tem feito mobilizações e movimentações a fim de tentar solucionar a questão e fazer com que o PLC 154 voltasse à pauta de votação da Assembleia Legislativa (AL-BA).

Cerca de 350 famílias socioeconomicamente vulneráveis que vivem no bairro Vida Nova, em Lauro de Freitas, têm nova chance de resolver o conflito fundiário que se arrasta há anos na Justiça contra uma empreiteira imobiliária. A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), por meio da sua unidade em Brasília, solicitou providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o mandado de reintegração de posse dado pela Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no início de abril.

As famílias vivem desde 2015 no terreno disputado, na Rua Dejanira Maria Bastos. Entre elas, pessoas em extrema vulnerabilidade, contando com 80 crianças, 12 pessoas com deficiência ou autismo, além de 30 idosos.

De acordo com moradores da localidade, a área estava abandonada há décadas. Precisando de moradia, há sete anos ocuparam o terreno, ergueram casas e casebres na localidade e estabeleceram ali um comércio local. Quando acionada, a DP-BA ajuizou ação civil pública, entendendo que poderia haver sanção para a empreiteira, por descumprimento da função social da propriedade.

Para que haja uma reintegração responsável e se evite ações que firam a dignidade humana, a DP-BA solicitou a mediação de uma Comissão de Soluções Fundiárias, conforme determina a Resolução CNJ 510/2023. A atuação foi feita de maneira integrada entre defensores de Lauro de Freitas e da unidade da Defensoria em Brasília.

Após o apelo da Defensoria, a coordenação da Comissão Nacional de Conflitos Fundiários, do CNJ, solicitou ao Poder Judiciário o cumprimento da resolução. O desembargador relator do processo reconsiderou e suspendeu provisoriamente a ordem que autorizava uma operação da Polícia Militar da Bahia para retirar imediatamente as famílias da área. 

“Antes de uma possível reintegração de posse, é indispensável que seja garantido o direito de moradia, neste ou noutro lugar, por isso é preciso um ‘regime de transição’, que garanta dignidade a essas pessoas. A Comissão de Soluções Fundiárias precisa fazer inspeção e audiência de mediação, etapa que acabou sendo pulada”, explica o defensor Gilmar Bittencourt, um dos membros da instituição que acompanha a situação em Lauro de Freitas.

Quando há conflitos possessórios em áreas de moradia coletiva ou áreas produtivas de populações vulneráveis, essas comissões têm a missão de realizar visitas técnicas, escutar moradores, conduzir audiências de mediação e estabelecer protocolos para possíveis despejos e reintegrações de posse. Na decisão, o desembargador relator dá o prazo de 90  dias para que a comissão viabilize a realização de visita técnica na área e emita relatório, bem como as reuniões e audiências com as partes interessadas.

Coordenadora da área cível na Instância Superior da DP-BA, a defensora Carla Guenem relembra que a instituição já havia pedido a suspensão de reintegração de posse na área em março de 2023. “As defensoras e os defensores da Instância Superior estão atentos a esse caso, buscando uma decisão favorável para garantir o direito da comunidade”, declarou.

Para o defensor Clériston Cavalcante, que atua no Núcleo de Atuação Estratégica (NAE) da DP-BA, em Brasília, é importante buscar soluções tanto judiciais quanto extrajudiciais para solucionar o caso. “Vale destacar o trabalho integrado feito pelos defensores em primeira, segunda instância e também os que atuam nos Tribunais Superiores. Essa integração possibilita que não fiquemos limitados às ações judiciais e demonstra a responsabilidade da DPE com a defesa dos direitos das pessoas que mais precisam, em todos os graus de jurisdição”, comentou.

Para assegurar o direito da comunidade, a Defensoria já havia sugerido a possibilidade de inclusão dos moradores em programas habitacionais como o “Pode Entrar”, do município de Lauro de Freitas, e “Minha Casa Minha Vida”, em âmbito federal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu conceder habeas corpus para libertar um homem com problemas psiquiátricos na cidade de Iaçu, no Piemonte do Paraguaçu. Embora ainda aguardasse julgamento, ele já tinha cumprido o equivalente a 200% do tempo da pena máxima que teria caso fosse condenado. A liberdade veio após atuação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA)

O flagrante aconteceu em 2020,  mas sua internação se prolongava preventivamente no Hospital de Custódia e Tratamento (HCT) desde 2021, respondendo por lesão corporal leve e ameaça. Ambos são considerados delitos de menor potencial ofensivo e a Defensoria recorreu ao STJ por considerar que houve excessos na manutenção da custódia. 

Quando a unidade da Defensoria em Brasília fez o pedido de habeas corpus, em abril de 2024, ainda não havia sido feita a instrução de processo penal – momento inicial do processo em que colhem-se provas e documentos para que o juiz possa julgar o caso. 

De acordo com o defensor Clériston de Macêdo, que atua na unidade da DP-BA em Brasília, o homem estava cumprindo pena antecipadamente. “O paciente encontrava-se preso, à disposição da justiça, há cerca de três anos e três meses, tempo superior ao permitido para essa espécie de prisão, pois se trata de um caso simples, com penas baixas. Todos os prazos legais processuais estavam excedidos e não existia qualquer previsão de quando seria julgado”, explicou.

Para o defensor, o habeas corpus reforça que “configura grave constrangimento ilegal por parte do órgão julgador negar ao paciente o benefício de responder ao processo em liberdade, cerceando seu direito de locomoção”. Além disso, de acordo com o Clériston, o próprio STJ determina que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultraar o limite máximo da pena.

No processo penal, a pedido da Defensoria, o HCT informa o relatório psiquiátrico, que indicou que o paciente relatava sentir-se melhor com o uso dos psicofármacos e menos irritadiço. Contudo, relatou ansiedade, medo e tristeza com a possibilidade de acabar vindo a óbito dentro do HCT. 

O relatório indica que o paciente foi colaborativo com a realização do exame, não teve nenhum tipo de delírio, estava com a memória e a atenção preservadas, e afirmou, inclusive, ter vontade de trabalhar com alguma coisa após sair do local. No entanto, também indica ser necessário ajustes na medicação para evitar intercorrências em possíveis novos comportamentos agressivos.

Em nota, a Defensoria da Bahia afirma que segue acompanhando o paciente, que até o fechamento da matéria não havia sido liberado do HCT, por falta de acolhimento familiar. A instituição está buscando a internação em uma residência terapêutica, que acolhe pessoas em sofrimento mental vindas da internação.

Em nota pública, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) manifestou apoio à greve na Bahia promovida pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA). A categoria está com as atividades paralisadas desde a última quarta-feira (15).

A Anadep, que representa 6.900 defensores públicos e estaduais e distritais nas 27 unidades da Federação, afirmou ter vindo a público “reiterar sua irrestrita defesa às prerrogativas e a valorização de defensoras e defensores do Estado da Bahia”. 

No manifesto, a associação trouxe números ligados a atuação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), que atualmente atende a 63 das 203 comarcas, alcançando quase 7,5 milhões de potenciais assistidos, 53,1% da população baiana. 

“Por tudo isso, a Anadep renova o compromisso com a defesa permanente das prerrogativas previstas na Constituição Federal às defensoras e defensores públicos da Bahia e na sua valorização. A Anadep, por fim, diante do movimento deflagrado e das tratativas realizadas até aqui, vê como imprescindível a aprovação do PLC 154, colocando-se sempre à disposição para contribuir no diálogo entre instituições e Poderes do Estado da Bahia”. 

SESSÃO ESPECIAL

Nesta sexta-feira (17), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), foi palco de sessão especial em celebração ao Dia Nacional dos Defensores e Defensoras e da Defensoria. A presidente da Adep-BA, Tereza Cristina Almeida representou a entidade no evento, proposto pela deputada Olívia Santana (PCdoB).

“A Defensoria é órgão que trabalha, prioritariamente, para as pessoas vulneráveis e que precisam de uma instituição forte, altaneira e completa. Estamos aqui em um momento de paralisação, que é muito doloroso para todos nós. Mas, este também é um momento de chamar atenção para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 154”, disse Almeida. 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023 assegura simetria constitucional com as outras carreiras jurídicas, cumprimento do subsídio com subteto, conforme prevê a Constituição Federal, entre outras melhorias à carreira do defensor. A matéria está em tramitação na AL-BA desde dezembro do ano ado. 

“Aproveitamos para pedir apoio, mais uma vez, aos membros do Poder Legislativo estadual para que possamos fortalecer as discussões, perante o Governo do Estado. Esperamos que os parlamentares que se colocam como aliados à causa da Defensoria Pública façam este movimento para que o PLC 154 seja votado aqui o mais rápido possível”, disse.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) revogou, nesta quinta-feira (16), o decreto que suspendia os prazos processuais nos feitos em tramitação nos Juizados Especiais, na Justiça Comum de primeira instância e no tribunal, envolvendo a Defensoria Pública do Estado (DP-BA). A medida havia sido tomada por conta da greve dos defensores públicos iniciada nesta quarta-feira (15). 

O decreto judiciário sobre a suspensão dos prazos tinha sido publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta. O texto estabelecia que o encerramento da medida seria estabelecido por novo decreto, com exceção da validade dos atos praticados no período em que durar a greve dos defensores públicos. 

A categoria decretou greve ontem cobrando, entre outros pontos, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023 (PLC 154), que trata do plano de cargos e carreiras dos defensores públicos. A matéria está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) desde dezembro do ano ado. 

Durante a greve, os defensores decidiram manter os atendimentos considerados urgentes, como audiências de custódia, os relacionados à infância e ao adolescente e aqueles ligados à saúde em caráter de urgência.

A presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), exercida temporariamente pelo desembargador João Bôsco de Oliveira Seixas, decidiu suspender, “por motivo de força maior”, em favor das partes representadas pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), os prazos processuais nos feitos em tramitação nos Juizados Especiais, na Justiça Comum de primeira instância e no tribunal. 

Segundo decreto judiciário publicado nesta quarta-feira (15), a suspensão é válida a partir de hoje. O encerramento da medida será estabelecido por novo decreto, com exceção da validade dos atos praticados no período em que durar a greve dos defensores públicos. 

A categoria decretou greve para hoje cobrando, entre outros pontos, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023 (PLC 154), que trata do plano de cargos e carreiras dos defensores públicos.