emendas pix

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer criar, ainda este ano, uma ferramenta capaz de rastrear as destinações de todas as emendas parlamentares do Congresso Nacional, inclusive as chamadas "emendas pix". Alvo de críticas e de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento desses recursos é comum no Legislativo, mas a falta de transparência da sua aplicação facilita desvios e o uso de recursos públicos para cumprir acordos entre deputados e senadores.

Atualmente, as emendas somam cerca de R$ 50 bilhões por ano, segundo o G1. A ferramenta do TCU teria sido discutida com o ministro do STF Flávio Dino, relator dos processos que questionam critérios e exigências de informações na distribuição da verba. A ideia é criar um site de o público que indique quanto foi aplicado, e onde.

Segundo o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, estados arão a informara detalhadamente o valor usado, onde foi gasto, e até os contratos assinados. Os órgãos terão até 90 dias após a aplicação do valor para rear os dados.

O TCU aguarda ainda uma decisão do STF para disponibilizar um com informações sobre as emendas parlamentares, que incluem as individuais (que todo deputado e senador tem direito), as de bancada (definidas pelos representantes de cada estado) e as de comissão.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia abriu um inquérito para apurar um suposto uso indevido das chamadas emendas Pix pelo ex-prefeito de Sítio do Mato, no Oeste baiano, Cássio Cursino (PSD).  O ex-gestor tentou a reeleição no ano ado, mas perdeu para o atual prefeito Alfredinho Magalhães (União) pela diferença de 111 votos.

O inquérito, comandado pelo procurador Robert Rigobert Lucht, tratará de possíveis desvios de finalidade das transferências feitas entre 2021 e 2023, sem considerar os rees na mesma modalidade em 2024. No ano ado, Sítio do Mato foi o município baiano que mais recebeu valores em emendas Pix após as eleições [R$ 6 milhões].

No inquérito, o MPF cobrou, em um prazo de 20 dias, documentos que comprovem o uso da verba das emendas PIX em que os recursos foram utilizados, no caso, despesas de capital (obras e serviços de infraestrutura).

Cássio Cursino é um dos 11 gestores baianos – dos 117 que receberam emendas Pix e tentaram se reeleger – que fracassaram nas urnas. O percentual de êxito entre os que receberam as transferências especiais foi de 90,6%.

Os dados são de um levantamento feito pelo Bahia Notícias a partir de informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Portal da Transparência.

Após mais de seis meses de ime com relação às emendas parlamentares no Congresso em 2024, 114 municípios baianos receberam um total de mais de R$ 80 milhões em rees parlamentares em dezembro, apenas dois meses após as eleições municipais. Em todo, 217 cidades baianas receberam os rees, e juntas os valores chegaram a R$ 209 milhões, apenas em dezembro. O estado da Bahia, por sua vez, recebeu R$ 65 milhões no mesmo mês. 

Essas emendas aparecem como a segunda parte de uma remessa de emendas enviadas em julho de 2024. Para o estado da Bahia e seus municípios, os rees de julho e dezembro totalizam mais de meio bilhão de reais, R$ 513 milhões. A modalidade de “emendas pix”, vindas do Congresso, ficaram conhecidas pela falta de transparência dos dados dos destinatários, já que não necessitam de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os rees. 

Entre os 114 municípios que receberam as emendas apenas após o resultados nas urnas estão: Simões Filho, Água Fria, Lençóis, Uauá, Xique-Xique, São Desidério e Presidente Dutra. 

Os municípios que receberam maior valor nos rees no final de ano foram, respectivamente: Sítio do Mato (R$ 6 milhões), onde foi eleito o prefeito Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, o “Alfredinho” (União), em oposição ao então prefeito Cássio Cursino; Saúde (R$ 4,8 milhões), que reelegeu Auci do Haras (PSD); Jussara (R$ 4,7 milhões), onde Taciano Mendes da Silva, “Tacinho” (PP) foi reeleito; Riachão do Jacuípe (R$ 4,4 milhões), que reelegeu José Carlos de Matos Soares, o “Carlinhos” (União); Tucano (R$ 4,26 milhões), onde Ricardo Maia Filho (MDB) foi reeleito; Morro do Chapéu (R$ 4,25 milhões), município que reelegeu a prefeita Juliana Araújo (PDT); Presidente Dutra (R$ 4 milhões), onde Roberto Carlos Alves de Souza, o “Robertão” foi reeleito; Ribeira do Pombal (R$ 3,9 milhões), município que reelegeu o prefeito Eriksson Silva (MDB); Alagoinhas (R$ 3,2 milhões), onde foi eleito Gustavo Carmo (PSD), apoiado pelo então prefeito Joaquim Neto (PSD); e Salvador (R$ 3,1 milhões), que reelegeu o prefeito Bruno Reis (União). 

Ao serem analisados os dois rees realizados em 2024, em julho e dezembro, os dez municípios com maior contingente são: Coração de Maria (R$ 20,7 milhões), Tucano (R$ 19 milhões), Sítio do Mato (R$ 13,2 milhões), Camaçari (R$ 11,8 milhões), Campo Formoso (R$ 10 milhões), Morro do Chapéu (R$ 7,5 milhões), Salvador (R$ 7,5 milhões), Firmino Alves (R$ 7,5 milhões), Prado (R$ 7,5 milhões) e Itaguaçu da Bahia (R$ 6,9 milhões). 

Os 114 municípios que receberam recursos apenas após o turno eleitoral são: Presidente Dutra, Dias D Ávila, Serra Preta, Itapicuru, Umburanas, Piatã, Dom Basílio, Nova Ibiá, Dário Meira, Mairi, Mortugaba, Acajutiba, Barro Alto, Casa Nova, Conceição do Almeida, Ibipeba, Igrapiúna, Iguaí, Itajuípe, Jussiape, Medeiros Neto, Nazaré, Planalto, Pojuca, Sento Sé, Souto Soares, Urandi, Macarani, Morpará, Planaltino, Antônio Cardoso, Água Fria, Bonito, Retirolândia, Ubaíra, Uruçuca, Boa Vista do Tupim, Lençóis, Itapetinga, Muquém de São Francisco, Serra Dourada, Senhor do Bonfim, Ubaitaba, Boninal, Caculé, Cafarnaum, Itaparica, Jaguarari, Pintadas, Rio do Pires, Simões Filho, Antônio Gonçalves, Arataca, Barra do Mendes, Buerarema, Caldeirão Grande, Coaraci, Filadélfia, Glória, bicaraí, Ibiquera, Ichu, Inhambupe, Itamari, Itapebi, Jacaraci, João Dourado, Licínio de Almeida, Maetinga, Malhada de Pedras, Mata de São João, Milagres, Mirangaba, Mutuípe, Nova Canaã, Paulo Afonso, Pindaí, Piripá, Piritiba, Taperoá, Tremedal, Uauá, Una, Valente, Várzea Nova, Wenceslau Guimarães, Xique-Xique, Abaíra, Lagoa Real, Aracatu, Aurelino Leal, Barrocas, Biritinga, Coronel João Sá, Heliópolis, Ibirapitanga, Itiúba, Nova Redenção, Wanderley, Aiquara, Barro Preto, Canápolis, Fátima, Saubara, Ibirataia, Boa Nova, Condeúba, Cotegipe, Elísio Medrado, Nova Fátima, São Desidério, São Félix do Coribe, Cordeiros e Santa Cruz da Vitória.

Em um ano em que a Bahia recebeu mais de R$ 513 milhões por meio de emendas pix, o município de Riachão do Jacuípe, localizado na Bacia do Rio Jacuípe, quase quintuplicou os recursos recebidos entre os rees de julho e de dezembro. Essa modalidade de emendas permite que recursos saiam direto do Orçamento da União para entes federativos por meio de intervenção de deputados e senadores. 

Somente no mês de dezembro de 2024, a cidade recebeu R$ 4.437.691,05, o que representa um aumento de 483,77% em relação ao valor recebido no primeiro ree do ano, em julho de 2024, que foi de R$ 917.367,95. No total, considerando ambos os rees, o município recebeu R$ 5.355.059,00.

Considerando que a população da cidade é de 33.498 habitantes, conforme o site da prefeitura, o valor pago por habitante é de R$ 132,47. 

O maior empenho foi feito pelo deputado federal Leur Lomanto Jr. (União Brasil) que destinou R$ 2.350.000,00 em uma única transferência. Além disso, também em dezembro, o parlamentar destinou R$ 1.150.000 ao município, totalizando R$ 3,5 milhões. A outra parcela das emendas foi enviada pelo deputado federal José Rocha (União Brasil) que destinou R$ 1 milhão dividido em duas transferências, uma de R$ 300 mil e uma de R$ 700 mil. 

Riachão do Jacuípe ficou em quarto lugar entre os municípios que mais receberam o ree, superando Salvador, que recebeu R$ 3.103.851,62, e ficou em décimo lugar na lista das cidades que receberam transferências das chamadas emendas pix.

Os municípios que receberam maior valor nos rees de final de ano foram: Sítio do Mato (R$ 6 milhões), Saúde (R$ 4,8 milhões), Jussara (R$ 4,7 milhões), Riachão do Jacuípe (R$ 4,4 milhões), Tucano (R$ 4,26 milhões), Morro do Chapéu (R$ 4,25 milhões), Presidente Dutra (R$ 4 milhões), Ribeira do Pombal (R$ 3,9 milhões), Alagoinhas (R$ 3,2 milhões) e Salvador (R$ 3,1 milhões).

Apenas em dezembro, 217 cidades baianas receberam os rees, com valores que chegam a R$ 209 milhões. O estado da Bahia, por sua vez, recebeu R$ 65 milhões. 

Essa modalidade de emendas parlamentares, vindas do Congresso, ficaram conhecidas pela falta de transparência dos dados dos destinatários, já que não necessitam de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os rees.

A EMENDA PIX
Chamada de Emenda Pix, as transferências especiais funcionam como uma modalidade de emenda individual usada por deputados e senadores. O valor é reado diretamente aos cofres do governo, seja municipal ou estadual, sem necessidade de apresentar um projeto ou detalhar a área em que a verba será aplicada.

O deputado federal baiano Ricardo Maia (MDB) destinou R$ 24,3 milhões em emendas parlamentares ao município de Tucano, onde seu filho é prefeito, e a uma cidade vizinha onde sua esposa comanda a Secretaria de Saúde.

As emendas são usadas por deputados e senadores para viabilizar obras e projetos nos municípios e a destinação da verba deveria seguir critérios técnicos, mas, na prática, funciona para atender interesses políticos.

Segundo informações publicadas pelo Metrópoles, o deputado de primeiro mandato enviou R$ 4,2 milhões em emendas para a Secretaria Municipal de Saúde de Ribeira do Pombal, no interior da Bahia. A pasta é comandada pela esposa dele, Lakcelma Costa da Silva.

O prefeito da cidade, Eriksson Santos Silva (MDB), foi reeleito neste ano com apoio de Ricardo Maia. Ribeira do Pombal recebeu, ao todo, R$ 8,1 milhões de emendas endereçadas pelo parlamentar. Com 54 mil habitantes, o município já teve Maia como prefeito.

Próximo a Pombal, outra cidade agraciada pelo deputado foi Tucano: ele destinou R$ 20,1 milhões de sua cota. O município é comandado por Ricardo Maia Filho (MDB), filho do deputado federal.

Assim, Tucano e Ribeira do Pombal correspondem a 76% do total de emendas empenhadas pelo deputado. O restante foi enviado a outras oito cidades baianas, com valor que não ultraou R$ 1,6 milhão cada.

Em julho deste ano, o Bahia Notícias revelou que Ricardo Maia já havia transferido mais de R$ 11 milhões em emendas pix para o município governador pelo filho.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia abriu procedimentos istrativos para apurar a aplicação das emendas individuais impositivas sem finalidade definida, as chamadas emendas PIX, destinadas neste ano para quatro cidades baianas. As portarias foram publicadas nesta quinta-feira (19) pelos procuradores Ana Paula Fonseca de Goes Araújo e Ovídio Augusto Amoedo Machado.

A apuração ocorre em quatro cidades baianas: Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS); Santo Antônio de Jesus, Governador Mangabeira e Dom Macêdo Costa, as três no Recôncavo.

Quarta maior cidade em população do estado [300,3 mil habitantes], Camaçari recebeu neste ano R$ 11,5 milhões em emendas PIX. Já Santo Antônio de Jesus, município mais populoso do Recôncavo [com 103 mil habitantes] teve R$ 3,9 milhões neste tipo de emenda. Governador Mangabeira [20,6 mil habitantes] obteve R$ 1 milhão, enquanto Dom Macêdo Costa ficou com R$ 400 mil.

As chamadas emendas PIX foram criadas em 2019 e permitem a parlamentares enviar verbas para estados e municípios sem critérios prévios para o uso dos valores, ou seja, a verba seria usada sem qualquer projeto ou finalidade indicada.

No dia 1° de agosto ado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a execução das emendas PIX, o que depois foi referendado pelo plenário da Corte. Conforme a decisão, as tais emendas deviam seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento.

Já no dia 20 de agosto, o STF e os poderes Executivo e Legislativo chegaram a um consenso, para retomar a execução dessas emendas. Pelo acordo ficou definido que elas precisam identificar a destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas, além de constarem no Tribunal de Contas da União (TCU).

Em meio a recentes tensionamentos entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional sobre as "emendas pix", o ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União) afirmou ser "radicalmente favorável às emendas". Com agem por Brasília, onde atuou como deputado federal, Neto, no entanto, defende a existência de critérios e transparência para a modalidade das transferências especiais.

A fala do atual vice-presidente nacional do União Brasil foi feita na manhã desta terça-feira (27), durante entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na rádio Antena 1, na 100,1 FM. O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 7h às 9h, com apresentação de Mauricio Leiro e Rebeca Menezes.

"Eu sou favorável, radicalmente favorável às emendas. Mas é preciso acontecer com critério e com transparência. Uma coisa é pegar a emenda Pix. Você tinha situações agora que o parlamentar ava o recurso diretamente para a prefeitura, para a conta do prefeito, sem sequer apontar para onde aquele recurso seria aplicado. A emenda parlamentar não é para isso. Você tem a arrecadação própria do princípio para isso, você tem o FPM para isso. A emenda parlamentar é para garantir a aplicação de políticas públicas com recursos federais", disse.

"A gente vai pro critério. Pode definir que a emenda tem que ser aplicada para, por exemplo, construção de escolas, implantação de escolas em tempo integral, ampliação da rede de UPAs, implantação de novas unidades de saúde da família ou programas de esporte. Nas mais diversas áreas, você pode definir todos os programas onde o parlamentar vai lá com o direito dele. E ele vai dizer, eu vou colocar ali naquela cidade, porque eu sei que aquela cidade precisa, mas para uma destinação objetiva e específica, não uma emenda que é um cheque em branco, para você colocar no que quiser, porque aí gera essas distorções", acrescentou o ex-prefeito.

ACM Neto diz ser "radicalmente favorável" a emendas parlamentares mas defende transparência nos empenhos

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) August 27, 2024

ACM Neto também fez um paralelo ao período em que foi prefeito da capital baiana e assumiu autoria da implementação das emendas parlamentares na Câmara de Vereadores.

"Eu implementei as emendas aqui em Salvador. Até o início da minha gestão, não existiam as emendas parlamentares na Câmara Municipal. Nós, no primeiro ano, ainda num cenário muito difícil, onde faltava dinheiro para tudo, eu puxei os vereadores e disse: 'Vocês vão me ajudar a organizar a cidade, nós vamos mudar os métodos que existem aqui. Do jeito que está, está ruim para todo mundo, está ruim para a prefeitura, está ruim para o vereador e, principalmente, está ruim para o cidadão'. E tive toda a parceria e toda a compreensão da Câmara Municipal para alterar essas práticas. E uma das garantias que eu ofereci, uma das conquistas que a Câmara alcançou foi a emenda parlamentar, que nós instituímos", afirmou.

Em um encontro de "alto nível institucional", com cada representante de poder exercendo seu papel com respeito e disposição para o diálogo, há uma visão de consenso sobre a necessidade de manter um caráter impositivo para as emendas parlamentares, mas desde que sejam estabelecidos parâmetros técnicos para garantir a transparência na destinação e no uso dos recursos, assim como nas chamadas "emendas PIX". 

Desta forma o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), resumiu a essência do encontro ocorrido nesta terça-feira (20) que reuniu os presidentes do STF, das duas casas do Congresso e ministros do governo Lula. O encontro, para discutir soluções ao ime em torno do pagamento das emendas parlamentares, foi realizado na sede do STF, e contou também com a presença de todos os 11 ministros da Corte e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

"Foi muito bom o diálogo, com o propósito comum de solução. Nós sabemos da judicialização desse tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que é um tema eminentemente político, mas que uma vez judicializado, cabe ao STF decidir, E ficou ajustado, desta conversa de muito bom nível, alguns parâmetros, e alguns ajustes que vem a calhar e são importantes para o Brasil como um todo na execução orçamentária", disse Pacheco. 

O primeiro parâmetro citado por Pacheco em entrevista coletiva na tarde desta terça é a compreensão de que as emendas parlamentares são um instrumento democrático e de concepção da lei orçamentária. "O Orçamento não pertence exclusivamente ao Poder Executivo. Ele pertence ao Brasil e é feito tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo", completou o presidente do Senado. 

Como segundo parâmetro determinado na reunião, Rodrigo Pacheco afirmou que as modalidades de emendas ao Orçamento - as individuais, as de bancada e as de comissão - são instrumentos legais e legítimos de participação orçamentária pelo Legislativo.

"Essas medidas devem sofrer ajustes justamente para se buscar o máximo possível de transparência, de rastreabilidade e de eficiência no gasto público, que é um objetivo que todos nós temos de conferir qualidade a esse gasto", concluiu o senador mineiro. 

O presidente do Senado afirmou ainda na entrevista que se chegou a um consenso na reunião que as emendas individuais são impositivas e que essa impositividade observa regras de ordem técnica. Segundo Pacheco, Executivo e Legislativo tratarão de definir quais são os limites desses impedimentos técnicos. 

"Vamos procurar dar mais clareza e objetividade para aquilo que a Constituição Federal já determina de que as emendas impositivas individuais só podem ser executadas se observados esses rigores técnicos", disse Rodrigo Pacheco. 

Na entrevista coletiva, o presidente do Senado disse ainda que a discussão desses critérios de clareza e objetividade devem acontecer em até dez dias, e envolverão membros do governo federal e das duas casas do Congresso. 

Sobre as chamadas "emendas pix", Pacheco afirmou que os representantes dos três poderes chegaram a cogitar a sua extinção na lei orçamentária. No entanto, o presidente do Senado afirmou que houve uma compreensão geral de que essa modalidade pode vir a ser útil em situações de obras inacabadas.

"Chegou-se a um consenso de que a ferramenta poderá ser mantida desde que definida a finalidade da emenda, que o recurso não vai compor o orçamento do município aleatoriamente, e vai servir para obras inacabadas", explicou Rodrigo Pacheco.

Em nota divulgada na tarde desta terça, o Supremo Tribunal Federal informou que ficou acertado ´por todos na reunião que as chamadas "emendas PIX" serão mantidas, com o critério da impositividade (dever de execução obrigatório). Entretanto, será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A nota do STF diz ainda que em relação às emendas individuais, elas também serão mantidas ede forma impositiva, seguindo critérios que serão estabelecidos em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo. Sobre as emendas de bancada, ficou acertado pelos três poderes que estas serão destinadas a projetos "estruturantes" em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibida a individualização sobre o destino dos recursos.

Já as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter as restrições definidas para o pagamento de emendas parlamentares, mantendo a decisão do ministro Flávio Dino. Pela manhã desta sexta-feira (16), os magistrados já haviam formado maioria para a manutenção da restrição.

As restrições impostas pelo STF afetam as chamadas “emendas PIX” e “as emendas impositivas”. As informações foram publicadas primeiramente pelo G1.

Votaram nesse sentido, além do próprio Flávio Dino, todos os demais ministros: André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

O julgamento acontece em plenário virtual e termina às 23h59 desta sexta, desde que nenhum ministro interrompa a votação,  pedindo mais prazo ou "puxando" o tema para o plenário físico.

Em menos de 24 horas, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, rejeitou ação assinadas pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados com pedido liminar para que fosse derrubada a decisão do ministro Flávio Dino sobre emendas impositivas. A ação, protocolada nesta quinta-feira (15), foi assinada pelos presidentes das duas casas do Congresso e dos seguintes partidos: PSD, PL, PT, União Brasil, PP, MDB, PSB, Republicanos, Solidariedade, PSDB e PDT.

Na sua decisão, o ministro Barroso afirmou que as intervenções da presidência contra decisões monocráticas de ministros só devem acontecer em casos excepcionais. O presidente do STF argumentou ainda que a decisão do ministro Flávio Dino “sinaliza a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos Três Poderes”.

Nesta sexta (16), o STF formou maioria, em julgamento virtual, para ratificar a decisão de Flávio Dino de suspender todas as emendas impositivas até o Congresso Nacional editar novos procedimentos para a liberação dos recursos de forma transparente. Só ficarão de fora dessa decisão os recursos provenientes de emendas parlamentares destinados a obras já iniciadas nos municípios ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente reconhecidas.

A nova decisão conjunta do STF, somada à rejeição, pelo ministro Barroso, da liminar dos presidentes da Câmara, Senado e de 11 partidos devem levar a uma escalada das tensões entre os três poderes. Nessa semana, já houve uma retaliação do Congresso por conta da decisão do STF, com a Comissão Mista de Orçamento rejeitando a medida provisória 1238/24, que abre crédito orçamentário para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público.

Com a rejeição da MP, sete órgãos do Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público deixarão de receber R$ 1,3 bilhão este ano. Só do STF, são R$ 6,6 milhões a menos no orçamento. Os mais afetados são a Justiça do Trabalho, com R$ 806 milhões, e a Justiça Federal, com R$ 435 milhões.

Em seu voto no julgamento virtual, o ministro Flávio Dino, relator da ação, afirmou que estão acontecendo reuniões para se chegar a uma solução consensual para melhorar a transparência da execução das emendas pelo Congresso Nacional. O ministro André Mendonça também argumentou que há um esforço na busca consensual entre os Poderes para se chegar a um meio-termo sobre as emendas impositivas.

O debate sobre a execução das emendas é antigo e durante muitos anos deputados e senadores reclamaram do controle que o Poder Executivo exercia em relação à distribuição das verbas indicadas pelos parlamentares. A discussão se tornou mais acentuada a partir da apresentação da PEC 22/2000, do então presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, que transformava o Orçamento Geral da União em impositivo, e não mais apenas autorizativo. 

Na ocasião da apresentação da PEC, ACM argumentava que o Congresso tinha o poder de aprovar a lei orçamentária e autorizar o governo a executá-la, mas essa autorização não implicava em uma efetiva execução de todas as obras e investimentos consignados no projeto. O Poder Executivo detinha o poder de congelar verbas e projetos, além de realizar cortes e escolher pagar um volume maior de emendas dos aliados ao governo. 

“Precisamos transformar a lei orçamentária em uma disposição legal impositiva, respeitados os limites orçamentários estabelecidos tecnicamente pelo Executivo. A partir daí, os projetos, investimentos e dotações aprovados pelos parlamentares, dentro dos limites orçamentários apontados pelos técnicos, teriam necessariamente de ser executados”, defendia Antonio Carlos Magalhães em sua proposta.

O famoso político baiano faleceu em 20 de julho de 2007 sem ver a sua proposta de emenda constitucional aprovada pelo Congresso. Na verdade, a proposição ou quase 15 anos tramitando e sendo discutida, e foi enfim aprovada e promulgada em março de 2015. 

A Emenda Constitucional 86, proveniente da PEC do senador ACM, ou a obrigar o Poder Executivo a liberar até 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior para as emendas apresentadas por parlamentares. Desse total, 50% - ou seja, 0,6% do valor permitido – precisam ser aplicados na área de saúde.

A emenda constitucional foi saudada na época como capaz de dar mais independência para deputados federais e senadores, que podem direcionar recursos para municípios e estados sem depender da boa vontade do Executivo. A emenda também ou a prever uma ampliação progressiva dos recursos para a saúde nos cinco anos seguintes ao da promulgação. No primeiro ano, a aplicação mínima em saúde será de 13,2% da receita corrente líquida; no segundo ano, 13,7%; no terceiro ano, 14,1%; no quarto ano, 14,5%; e, do quinto ano em diante, 15% da receita líquida corrente.

Posteriormente, uma outra emenda constitucional foi promulgada – a de número 100 – para tornar também obrigatória a execução das emendas das bancadas estaduais indicadas no Orçamento da União. Aprovada em junho de 2019, a nova norma impôs a execução obrigatória dessas emendas de bancada, que teriam que seguir as mesmas regras das individuais, que se tornaram impositivas em 2015. 

As emendas de bancada aram então a ser de execução obrigatória e correspondem a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. A execução das emendas de bancada ou a seguir regras já vigentes para as de autoria individual, como submissão a contingenciamentos para cumprimento de meta de resultado fiscal.

Na sessão de promulgação da EC 100, deputados e senadores que participaram da cerimônia elogiaram a iniciativa e a conquista de maior independência do parlamento em relação ao governo federal. O presidente do Congresso Nacional na época, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a emenda não é contra nenhum governo, mas a favor da “boa política e da descentralização de recursos”. 

“Há anos lutamos por um maior respeito a decisões do Congresso Nacional. Representamos o povo e as unidades da Federação com suas diversidades política e social. Temos contato direto com nossas bases e percebemos as necessidades como mais facilidade. Levar recursos para estados e municípios é função legítima de seus representantes políticos. Longa tem sido a luta para que o Orçamento deixe de refletir somente a necessidade do governo central”, afirmou Alcolumbre na sessão de promulgação, em junho de 2019.

Posteriormente a essa emenda constitucional, no final do primeiro ano do governo Jair Bolsonaro, mais uma alteração na legislação foi introduzida pelo Congresso para regulamentar a distribuição das emendas parlamentares. 

Com as mudanças, as emendas inseridas no Orçamento da União aram a ser divididas em quatro categorias: as individuais, cuja destinação fica a critério de cada parlamentar; as de bancada, definidas em conjunto pelas bancadas estaduais e regionais; as de comissão, definidas pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado; e as de relator (RP9), definidas conforme critérios do relator geral do orçamento, escolhido anualmente.

O uso cada vez maior dessas emendas de relator acabaram gerando um escândalo de corrupção, em maio de 2021, a partir de uma investigação do jornal Estado de S.Paulo, que deu origem ao termo “orçamento secreto”. A possibilidade de solicitar emendas utilizando critérios próprios e sem revelar o próprio nome permitiu com que diversos parlamentares realizassem compras superfaturadas ou realizassem obras que trouxessem apenas benefícios pessoais, às vezes fora de seus estados. Na investigação, foi destacado o “tratoraço”: uma compra de trator por mais de 200% de seu valor, utilizando recursos do Poder Executivo.

A prática do orçamento secreto foi apontada como uma ferramenta do governo Bolsonaro para “comprar” votos de parlamentares. Com a porcentagem do orçamento da União destinada às emendas de relator aumentando a cada ano e o encolhimento das verbas ministeriais, a possibilidade de enviar esses recursos para obras em suas bases acabou se tornando um convite para deputados cooperarem com o relator geral do orçamento e o governo.

No final de 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Por decisão da Corte, essa modalidade de pagamento de emendas foi extinta.

A partir dessa decisão, além das emendas individuais, os deputados e senadores aram a concentrar suas indicações nas chamadas emendas de comissões, que se tornaram uma das principais formas de envio de dinheiro para os redutos eleitorais. Junto com essa modalidade surgiram as chamadas “emendas pix”, que são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal, sem que haja necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os rees.

Sem as emendas de relator, as chamadas emendas de comissão tiveram uma alta de 5.912% nos valores pagos em 2024 na comparação com o ano de 2022. Segundo dados do Senado, os valores reservados para as emendas de comissão saltaram de R$ 329,4 milhões em 2022 para R$ 15,5 bilhões em 2024.

O Supremo Tribunal Federal agora analisa se, na prática, os parlamentares apenas substituíram o extinto orçamento secreto pelas emendas de comissão. Essa desconfiança dos ministros do STF está por trás da decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas pix e até mesmo as emendas impositivas, garantidas por meio de emendas constitucionais.

Com o placar de 6 a 0, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria formada para suspender todas as emendas impositivas até o Congresso Nacional editar novos procedimentos para a liberação dos recursos de forma transparente. Ficam ressalvados os recursos destinados a obras já iniciadas ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente reconhecidas.

Os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanharam o voto do relator, ministro Flávio Dino na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7697 – ajuizada pelo PSOL. 

O PSOL questiona dispositivos das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022 que tornaram obrigatória a execução dessas emendas parlamentares.

Os ministros também votaram junto com Dino nas outras duas ADIs – 7695 7688 –, que considerou que os recursos reados por “emendas Pix” só poderiam ser usados se seguissem os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, elas não dependem de barganha com o Executivo. Elas são todas as emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.

O julgamento das três ADIs está previsto para encerrar às 23h59 desta sexta-feira (16), em plenário virtual. No entanto, caso algum ministro peça vista ou destaque a análise será adiada. Ainda faltam votar o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o decano Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques. 

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e com lideranças da Casa Legislativa, visando encontrar soluções em torno das “emendas pix”. O encontro ocorreu após o ministro Superior Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspender os pagamentos da modalidade.

De acordo com a Folha de São Paulo, foi feito um apelo para que Rui Costa atuasse como um mediador nas negociações entre a Câmara e o STF. Uma das colocações feita ao ministro foi a de que o governo atuasse junto ao Judiciário para conseguir um prazo para que o Congresso resolva essa questão, a exemplo do que ocorreu com outros temas em discussão.    

O ex-governador da Bahia teria se comprometido a conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a possibilidade de mediar os diálogos.

Deputados reforçaram no encontro com Rui Costa que o governo tem a obrigação com a execução do Orçamento e, dessa forma, precisa atuar para resolver o ime. Além disso, há uma avaliação entre os líderes de que houve participação do governo federal nas decisões de Dino. 

O encontro ocorreu na residência oficial da presidência da Câmara à tarde, com um grupo menor de líderes e Lira. Costa tem atuado como um interlocutor de Lira, após o presidente da Casa romper com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as chamadas “emendas PIX”. Incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 105/2019. 

O dispositivo permite a destinação de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA), sob a forma de transferência especial, sem necessidade de celebração de convênio para controle da execução orçamentária. As emendas PIX também dispensam a indicação do programa, projeto ou atividade a serem fomentados com os valores alocados, além de suprimirem a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos federais.

Para Gonet, o sistema gera perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade dos recursos orçamentários federais, além de ofender vários princípios constitucionais, tais como o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites que a própria Constituição Federal estabeleceu para a reforma ou alteração do seu texto. Em pedido cautelar, o procurador-geral requer a imediata suspensão dos dispositivos que permitem as emendas PIX, até que o STF julgue o mérito da ação.

PLANEJAMENTO E TRANSPARÊNCIA

Na ADI, Paulo Gonet lembra que a Constituição trata do orçamento no art. 165, estabelecendo os normativos que compõem o planejamento orçamentário dos entes federados: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). De acordo com o texto constitucional, o orçamento configura instrumento de atuação transparente e responsável, que possibilita ao poder público executar as despesas e os investimentos de forma eficiente e planejada.

Os projetos de lei que tratam do tema são de iniciativa exclusiva do presidente da República, o que evidencia o importante papel que a Carta Magna atribuiu ao Poder Executivo na temática. Os parlamentares podem apresentar emendas e alterar o orçamento, desde que observadas condicionantes de compatibilidade com PPA e com a LDO. Além disso, “a propositura, aprovação e execução dessas emendas devem estar comadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações”, sustenta Paulo Gonet.

A PGR afirma que ao permitirem o ree direto e obrigatório de recursos federais a outros entes federados, sem celebração de convênio para fiscalização do uso dos valores ou indicação precisa de sua destinação, as emendas PIX ferem a lógica estabelecida pela Constituição para elaboração e execução do orçamento. A sistemática reduz o papel do Poder Executivo na operacionalização do orçamento e representa a entrega da verba a outro ente da Federação de modo direto, sem possibilidade de fiscalização do uso dos valores. “A quantia simplesmente a a pertencer ao ente político beneficiado pelo ato da singela transferência”, diz a ação.

O PGR enfatiza que, pelo sistema, a decisão sobre a distribuição da verba é imposta pelo parlamentar autor da emenda, que não precisa sequer indicar com precisão a finalidade e o uso dos valores. Ao mesmo tempo, ao transferirem valores federais diretamente a estados, DF e municípios, as emendas PIX excluem a competência do TCU para fiscalizar o uso de recursos que, em sua origem, são federais. “A deturpação do sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos mostra-se patente”, afirma a inicial.

DADOS

A ação cita relatório elaborado pelas organizações não-governamentais Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que indica aumento expressivo dos valores destinados às emendas PIX. Em 2022, o montante chegou a R$ 3,32 bilhões, enquanto em 2023 o total duplicou, atingindo R$ 6,75 bilhões. De acordo com o relatório, um terço de todas as emendas individuais (RP 6) de 2023 são na modalidade transferência especial. Além disso, em 2023, 80% das transferências especiais não especificam o ente federativo beneficiário.

Para o PGR, além de ofender o pacto federativo e os limites que a própria Constituição estabeleceu para a reforma ao seu texto, a sistemática viola os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Afronta, ainda, a competência fiscalizatória do TCU relativamente à aplicação de recursos reados pela União e o dever estatal de disponibilizar informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo o público. Por isso, ele pede que o STF suspenda os dispositivos que autorizam as emendas PIX de forma imediata e, ao final do julgamento, declare sua inconstitucionalidade.

As emendas PIX já são objeto de questionamento na ADI 7.688/DF, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Entretanto, há dúvida acerca da legitimidade da associação para ajuizar a ação direta, uma vez que seus objetivos institucionais não têm relação temática com o assunto questionado. Para suprir essa lacuna e garantir que o tema seja apreciado pelo STF, Paulo Gonet decidiu ajuizar a nova ação. O PGR sugere ainda que, como há identidade parcial com o objeto da ADI 7.688/DF, a ação direta atual seja distribuída por prevenção ao mesmo relator, o ministro Flávio Dino.

Quatro das 10 maiores cidades da Bahia não receberam valores de parlamentares através das transferências especiais em 2024. Segundo dados levantados pelo Bahia Notícias, os deputados e senadores baianos não destinaram nenhum centavo via "emendas pix", como são popularmente conhecidas, aos municípios de Feira de Santana, Ilhéus, Porto Seguro e Barreiras.

As cidades ocupam, respectivamente, as posições de 2ª, 8ª, 9ª e 10ª no ranking de mais populosas do estado. Considerando números do último censo demográfico realizado pelo IBGE, Feira possui 616.279 habitantes; Ilhéus tem 178.703 moradores; Porto Seguro aparece com 167.955 residentes e Barreiras chega a 159.743.

Ainda dentro do "top 10", os municípios que receberam recursos através das emendas pix são: Salvador, Vitória da Conquista, Camaçari, Juazeiro, Lauro de Freitas e Itabuna.

O levantamento feito pelo Bahia Notícias também aponta que 185 municípios baianos foram agraciados com recursos oriundos das emendas mencionadas. O número representa 44,3% do total de cidades do estado que possui 417 cidades ao todo.

As transferências especiais estão em alta no Congresso Federal desde o início do mês de julho, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liberou mais de R$ 4 bilhões em rees da modalidade.

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O recurso funciona como uma modalidade de emenda individual usada por deputados e senadores. O valor é reado diretamente aos cofres do governo, seja municipal ou estadual, sem necessidade de apresentar um projeto ou detalhar a área em que a verba será aplicada.

Na Bahia, o município que lidera o ranking de rees dos parlamentares baianos é Coração de Maria, com montante que chega a R$ 20,3 milhões. Considerando que a população da cidade é de 26.692 pessoas, conforme censo do IBGE de 2022, o valor pago por habitante é de R$ 759,87.

O montante de R$ 20,3 milhões recebido pelo município de Coração de Maria por meio das chamadas “emendas pix” ampliou o orçamento das transferências correntes previstas no orçamento de 2024 em quase 20%. Dados disponíveis na Lei Orçamentária Anual (LOA) da cidade, governada por Kley Lima (Avante), mostram que a expectativa de transferências federais e estaduais chegariam ao montante de pouco mais de R$ 110 milhões.

As emendas pix ganharam essa alcunha por não precisarem ter um carimbo para a execução no destino, como acontece com outras transferências feitas pelo Orçamento da União para estados e municípios. No caso de Coração de Maria e os cerca de 26.692 habitantes, o valor de incremento foi três vezes maior do que a arrecadação própria do município, prevista na LOA para algo em torno de R$ 5,7 milhões.

Os novos recursos que, em tese, não tinham como ser previstos no orçamento sancionado pelo prefeito em dezembro de 2023, equivalem ao esperado para despesas com toda a saúde mariense - próximo a R$ 21,9 milhões. Somadas as despesas esperadas nas rubricas cultura, urbanismo, saneamento, gestão ambiental, agricultura, energia e desporto e lazer têm também um valor similar, algo em torno de R$ 22,4 milhões.

As cifras mostram como as “emendas pix” podem interferir no dia a dia de um município de pequeno porte, caso da cidade localizada no chamado “Portal do Sertão”. E, no caso de Coração de Maria, podem impactar diretamente no processo político-eleitoral local, já que o atual gestor, Kley Lima pode ser candidato à reeleição.

O prefeito emigrou do PP no movimento liderado pelo ex-deputado federal Ronaldo Carletto, o que explica o interesse do atual deputado federal Neto Carletto nas “emendas pix” para o município, R$ 8,63 milhões no total em 2024. O parlamentar superou nomes como o senador Angelo Coronel, ex-prefeito do município, e o também deputado federal Diego Coronel, herdeiro do antigo chefe do Executivo municipal.

As recém liberadas "emendas pix" têm chamado a atenção pelo montante e as cidades contempladas com as verbas na Bahia. Em segundo lugar em volume distribuído por deputados federais, a cidade de Tucano, localizada no Nordeste baiano, recebeu ao menos R$ 14,76 milhões no ano de 2024, perdendo apenas para o município de Coração de Maria. 

Em levantamento realizado pelo Bahia Notícias, os valores são ainda maiores, já que se levar em conta as cifras atuais dos documentos juntados no sistema que gere as emendas, o número chega a mais de R$ 16,1 milhões. Tucano atualmente possui população de 48.738 pessoas, e levando em conta o valor por habitante dos rees é de R$ 302,9 por munícipe. O atual prefeito é Ricardo Maia Filho (MDB), filho do deputado Ricardo Maia (MDB), o que também chama a atenção.

Isso porque o parlamentar foi o líder em transferências para a cidade no formato "emenda pix". Considerando o ree de mais de R$ 16 milhões, Ricardo Maia foi responsável por 72,4% do valor do total enviado ao município, com transferências superiores aos R$ 11 milhões, subdivididas em duas partes, com  R$ 8.347.575,00 e R$ 3.380.736,00, de acordo com informações checadas pela reportagem. 

Com forte representação na região, o deputado federal é ex-prefeito de Ribeira do Pombal. Este ano o governo liberou para o deputado R$ 43 milhões em emendas parlamentares, que ele destinou, para além das prefeituras de Tucano, verbas para as cidades de Ribeira do Pombal, Fátima e Heliópolis. 

Além de Maia, outros deputados também surgem como responsáveis pelos aportes para a cidade. Entre eles estão os deputados federais Alex Santana (Republicanos) e Márcio Marinho, com R$ 2 milhões colocados para cada parlamentar, representando 12,3% do total que chegou para o município. Além deles, o deputado federal Félix Mendonça (PDT) também realizou transferência para a cidade totalizando R$ 450 mil. 

Ao todo, entre transferências para o Estado e municípios, a Bahia recebeu mais de R$ 365,4 milhões em transferências especiais de emendas parlamentares.

A EMENDA PIX
Chamada de Emenda Pix, as transferências especiais funcionam como uma modalidade de emenda individual usada por deputados e senadores. O valor é reado diretamente aos cofres do governo, seja municipal ou estadual, sem necessidade de apresentar um projeto ou detalhar a área em que a verba será aplicada.

A emenda ganhou mais força neste ano eleitoral e o governo Lula foi pressionado a liberar os valores em função das travas impostas pela Justiça Eleitoral aos rees da União nos três meses que antecedem as eleições.

VOLUME ALTO
Recentemente,  o governo Lula (PT) liberou R$ 7,7 bilhões em emendas de transferência especial, as conhecidas “emendas Pix”. Para cumprir acordo com o Congresso e garantir o pagamento antes do período vedado pela legislação, o Executivo turbinou os empenhos. Do total reservado, cerca de R$ 1,7 bilhão favorece cidades com até 10 mil habitantes. 

O acordo entre Planalto e Congresso envolveu ainda o pagamento de 55% das emendas Pix foi até 30 de junho, prazo-limite para a execução de emendas desse tipo antes do período eleitoral.

Popularmente chamada de "Emenda Pix", as transferências especiais estão em alta no Congresso Federal desde o início da semana após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter liberado mais de R$ 4 bilhões em rees da modalidade.

Na Bahia, o município que lidera o ranking de rees dos parlamentares baianos é Coração de Maria, com montante que chega a R$ 20,3 milhões. Considerando que a população da cidade é de 26.692 pessoas, conforme censo do IBGE de 2022, o valor pago por habitante é de R$ 759,87.

O maior empenho foi feito pelo deputado federal Neto Carletto, do PP, que destinou R$ 4,53 milhões em uma única transferência. O parlamentar destinou, ainda, outros R$ 4,1 milhões ao município, totalizando R$ 8,63 milhões em rees. O valor representa 42,5% do número total transferido para Coração de Maria. Na última eleição, em 2022, Carletto foi o deputado federal mais votado na cidade (6.575 votos).

Além disso, Coração de Maria é a cidade natal de Angelo Coronel (PSD) e forte reduto político do senador. Não à toa, ele foi o segundo parlamentar que mais destinou valores ao município com R$ 7,13 milhões. Em 2024, Coronel mandou duas emendas na modalidade de "transferência especial": uma de R$ 3,89 milhões e outra de R$ 3,23 milhões. O número representa 35% do total reado.

Em 2018, quando foi eleito senador, Angelo Coronel recebeu 8.691 votos na cidade, ficando atrás apenas de Jaques Wagner (PT), que foi votado por 9.388 eleitores.

Fechando o pódio, o deputado João Carlos Bacelar figura na terceira posição em valores enviados, com R$ 2 milhões. Na sequência aparecem Cláudio Cajado (PP), com R$ 1,51 milhão reados e Jorge Solla (PT), com R$ 500 mil enviados.

Diego Coronel (PSD), herdeiro do senador, foi o segundo mais votado, com 1.756 votos, e também destinou recursos para o município. O montante enviado por ele foi de R$ 1 millhão.

Ao todo, entre transferências para o Estado e municípios, a Bahia recebeu mais de R$ 365,4 milhões em transferências especiais de emendas parlamentares.

A EMENDA PIX
Chamada de Emenda Pix, as transferências especiais funcionam como uma modalidade de emenda individual usada por deputados e senadores. O valor é reado diretamente aos cofres do governo, seja municipal ou estadual, sem necessidade de apresentar um projeto ou detalhar a área em que a verba será aplicada.

A emenda ganhou mais força neste ano eleitoral e o governo Lula foi pressionado a liberar os valores em função das travas impostas pela Justiça Eleitoral aos rees da União nos três meses que antecedem as eleições.

O governo Lula (PT) liberou R$ 7,7 bilhões em emendas de transferência especial, as conhecidas “emendas Pix”. Para cumprir acordo com o Congresso e garantir o pagamento antes do período vedado pela legislação, o Executivo turbinou os empenhos. Do total reservado, cerca de R$ 1,7 bilhão favorece cidades com até 10 mil habitantes. 

O acordo entre Planalto e Congresso envolveu ainda o pagamento de 55% das emendas Pix até 30 de junho, prazo-limite para a execução de emendas desse tipo antes do período eleitoral.

As “emendas Pix” consistem em transferência de recursos do governo federal diretamente para os cofres das prefeituras e dos governos estaduais, sem uma finalidade definida. Embora o autor da emenda seja conhecido, o mecanismo é criticado pela falta de transparência na forma como o recurso é utilizado. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.  

Enquanto o governo federal reservou mais R$ 7,7 bilhões neste ano, somente pouco mais de R$ 232 milhões foram efetivamente pagos. A despesa executada atende municípios em estado de calamidade, principalmente no Rio Grande do Sul — que lida com os impactos da tragédia climática.

CIDADES PEQUENAS ATENDIDAS 

Levantamento do Metrópoles que cruza dados do portal Transferegov, do governo federal, com informações populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que, até o momento, foram reservadas quantias para mais de 2 mil municípios com menos de 10 mil habitantes.

Cerca de 20% desse montante está no estado de Minas Gerais, e outros 15%, no Rio Grande do Sul.

NEGOCIAÇÃO COM O CONGRESSO 

No fim de maio, o Congresso Nacional aprovou o veto do presidente Lula ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que incluía o calendário para pagamento das emendas parlamentares. A manutenção foi acordada depois que o Executivo criou um cronograma para o pagamento de R$ 20,5 bilhões em emendas até 30 de junho, com cerca de R$ 4 bilhões em emendas Pix. 

No início deste ano, Lula vetou trechos da LDO, como a criação de um cronograma para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancadas, que seriam pagas integralmente até 30 de junho.

Os vetos desagradaram parlamentares, que argumentaram quebra de acordos firmados entre o Executivo e o Legislativo. Deputados e senadores previam que, caso não houvesse recuo do governo, os vetos seriam derrubados em sessão do Congresso.

Após acordo firmado em fevereiro, o governo publicou, então, decreto que criou o cronograma para o pagamento de emendas neste ano. Segundo o ato normativo, o Palácio do Planalto deveria pagar R$ 20,5 bilhões em emendas individuais, de bancada e de comissão até o mês de junho.