TJ-BA institui gratuidade processual durante Semana da Conciliação
Por Aline Gama
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) publicou nesta segunda-feira (26) um decreto que estabelece a gratuidade dos atos processuais relacionados a audiências de conciliação, mediação e homologação de acordos durante a Semana Estadual da Conciliação, que ocorrerá entre 26 e 30 de maio deste ano.
Assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o decreto que instituiu a Semana Estadual da Conciliação com o objetivo de fomentar a cultura da pacificação social e da solução consensual de conflitos.
De acordo com o decreto, os magistrados baianos deverão indicar expressamente a isenção de custas para audiências de conciliação previstas no artigo 334 do C, bem como para sessões de mediação processual realizadas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs). A gratuidade deverá constar nos autos processuais, preferencialmente no despacho de designação da audiência, garantindo transparência às partes envolvidas e permitindo a adequada gestão das custas pelos órgãos competentes.
A medida não afasta outras isenções já previstas na legislação, como aquelas aplicáveis a procedimentos pré-processuais cíveis e familiares com valor inferior a quarenta salários-mínimos.
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