8 de janeiro

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniu os líderes partidários nesta quinta-feira (22) para definir a pauta de projetos a serem apreciados no plenário na próxima semana, e mais uma vez não atendeu aos apelos da oposição para pautar o requerimento de urgência do projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro.

Líderes da oposição, como a deputada Caroline De Toni (PL-SC), cobraram de Hugo Motta uma posição a respeito da urgência para o projeto, mas não tiveram sinalização de uma data para a votação. Na última terça (20), em uma outra reunião de líderes, o presidente da Câmara respondeu de forma dura a um questionamento do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) a respeito da anistia.

Hugo Motta disse que não colocará por enquanto em votação o requerimento de urgência porque a matéria não tem consenso na Câmara. “O texto não ará na força”, teria dito Motta a Nikolas.

Segundo relatos de líderes aos jornalistas, o presidente da Câmara teria demonstrado irritação com a cobrança de Nikolas, e afirmou estar cansado de ser questionado sobre o tema.

Na reunião nesta quinta, Hugo Motta voltou a ser questionado, mas apenas descartou a votação do requerimento de urgência na próxima semana. 

Segundo relatou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), existem 48 propostas que estão há semanas na pauta e precisam ser deliberadas no Plenário. Guimarães afirmou que Hugo Motta solicitou mais agilidade nas votações, e marcou sessões deliberativas de segunda a quinta na semana que vem.

“Na próxima semana, teremos votações de segunda a quinta. Segunda e quinta, votações pelo aplicativo Infoleg, e na terça e quarta, presencial. O presidente fez um apelo para que os líderes fiquem no Plenário para agilizar as votações”, afirmou Guimarães.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na quinta-feira (15) para confirmar a validade de uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura para o candidato que não prestar contas de campanha no prazo. A falta da certidão impossibilita o registro de candidatura para a eleição posterior.

A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7677, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Resolução 23.607/2019 do TSE. Na sessão, o representante do partido afirmou que a sanção é desproporcional, pois partidos políticos que não prestem contas no prazo são punidos com a suspensão de rees unicamente até regularizarem a pendência, ao o que os parlamentares ficam impedidos de obter a quitação até o final da legislatura. Ele afirmou que, na prática, a resolução cria uma possibilidade de inelegibilidade que não está prevista em lei.

Para o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, a resolução não cria hipótese de inelegibilidade, mas apenas impede o registro de candidaturas que descumpram o prazo para a prestação de contas. Ele destacou que a prestação de contas possibilita legitimar o processo eleitoral, evitando abuso de poder econômico, caixa dois e desvio de recursos públicos, entre outras irregularidades. Lembrou, ainda, que a reprovação das contas não impede o registro de candidatura para a legislatura seguinte.

O ministro observou que a medida não é surpresa para partidos ou candidatos, que têm essa informação antecipadamente. Segundo ele, nas eleições municipais de 2020, mais de 34 mil candidatos deixaram de prestar contas, e não é razoável tratá-los da mesma forma que candidatos que cumpriram a obrigação regularmente. “A legislação eleitoral não pode permitir subterfúgios para beneficiar quem não quer cumprir as regras”, afirmou.

Após os votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, todos acompanhando o relator, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto da ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, e do ministro Gilmar Mendes.

O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em 2014, pedindo a revisão da Lei da Anistia de 1979, que absolveu agentes públicos, militares e civis de crimes considerados políticos cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Neste dia 15 de maio de 2025 completam-se 11 anos sem julgamento desta ação.

Em 2010, o STF havia julgado outra ADPF (153) sobre o tema e reiterou a validade da Lei da Anistia para agentes públicos. Pouco depois, ainda em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por não investigar o desaparecimento forçado de guerrilheiros do Araguaia com base na Lei da Anistia. As informações são da Folha de S. Paulo.

A proposta da ADPF do PSOL, foi amparada por uma decisão da corte internacional, que afirmam que as disposições da Lei de Anistia são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Segundo a sentença, o Brasil está descumprindo obrigações internacionais que tratam esses crimes como imprescritíveis e não íveis de perdão.

O tema ganhou evidência após o sucesso do filme "Ainda Estou Aqui", de Walter Salles, que conta a história do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura e arrebanhou um Oscar e um Globo de Ouro. "O torturador do meu pai ainda está vivo, morando em Botafogo e recebendo aposentadoria. Dos seis acusados, três já morreram, dois ainda vivem", disse o escritor Marcelo Rubens Paiva, autor do livro que deu origem ao filme, durante debate no mês ado.

Além disso, a oposição do Supremo à proposta de anistia dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, o envolvimento de militares na trama golpista e as decisões recentes dos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, aumentam a pressão sobre a Corte.

Eles trataram de casos ligados aos crimes cometidos durante a ditadura que estavam parados há anos e ganharam repercussão geral. Ou seja, quando forem julgados, a tese da decisão deverá ser seguida pelas outras instâncias do Judiciário.

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo afirma que integrantes da cúpula da Câmara dos Deputados estariam planejando dar uma resposta política aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por terem rejeitado o projeto que suspendia de forma integral as ações que pesam contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Entre as iniciativas articuladas para essa reação estaria, segundo o jornal, a proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas de ministros da Corte. 

A nova crise entre os poderes Legislativo e Judiciário voltou a esquentar após a decisão da primeira turma do STF, que por cinco votos a favor e nenhum contrário, decidiram não reconhecer a decisão da Câmara para suspender as ações contra Ramagem e todos os demais julgados por tentativa de golpe de estado, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O STF suspendeu somente duas ações contra Ramagem com crimes que teriam sido cometidos após a diplomação dele como deputado. As outras três ações com crimes anteriores ao mandato seguirão em julgamento, assim como dos outros envolvidos. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu ingressar, nesta terça-feira (13), com recurso contra a decisão do STF. A Câmara pede que o recurso sobre o projeto aprovado por 315 deputados seja analisado no plenário, por todos os 11 ministros, e não somente na primeira turma.

Hugo Motta disse, em sua conta na rede X (ex-Twitter), esperar que “os votos dos 315 deputados sejam respeitados”. O presidente da Câmara declarou ainda que “a harmonia entre os Poderes só existe quando todos usam o mesmo diapasão e estão em sintonia”. 

Diante da possibilidade clara de o plenário do STF confirmar a decisão de rejeitar o projeto para salvar o deputado Ramagem, pode ganhar força o seguimento da PEC das decisões monocráticas, que já foi aprovado pelo Senado e também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em outubro do ano ado, a PEC 8/2021 foi aprovada por 39 votos a favor e 18 contra. 

Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada. 

Seria essa a iniciativa que poderia ser tomada agora pelo deputado Hugo Motta, em resposta a mais uma decisão do STF em relação ao projeto aprovado na Câmara. Com a criação de uma comissão especial, o projeto seria analisado por algumas semanas e caso aprovado, seguiria ao plenário, para dois turnos de discussão e votação. 

A PEC 8/21, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores, é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). A proposta foi aprovada pelo Senado no final de 2023. 

De acordo com o texto, a PEC reduz as possibilidades de decisões monocráticas tanto no STF como em outros tribunais superiores, e as proíbe como forma de suspender a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo.

O texto também limita as decisões individuais durante o recesso do Judiciário aos casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso, e estabelece o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei após o deferimento de medida cautelar, prazo depois do qual ela ará a ter prioridade na pauta do STF.

A Câmara dos Deputados nesta semana está esvaziada e funcionando em “recesso branco”, já que Hugo Motta e líderes partidários estão fora do país. Segundo a Folha de S.Paulo, há uma expectativa entre deputados de que esse tema da PEC das decisões monocráticas seja discutido com mais profundidade na próxima semana.

Essa discussão poderá vir a ocorrer como forma de a Câmara dar uma resposta ao Supremo, diante do que alguns deputados classificam como uma nova interferência do Judiciário sobre o Legislativo. Para eles, Hugo Motta tem buscado o diálogo, mas a corte não tem respondido da mesma forma.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou na segunda-feira (12) o pedido da defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para suspender o julgamento da Ação Penal (AP) 2428, que apura a participação da parlamentar na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A AP está sendo julgada pela Primeira Turma na sessão virtual que termina na sexta-feira (16).

O pedido se baseava num requerimento do Partido Liberal (PL) à Câmara dos Deputados para interromper o julgamento até deliberação da Casa Legislativa sobre um pedido de suspensão da ação formulado pelo Partido Liberal (PL).

Segundo o ministro, não se aplicam ao caso as regras constitucionais que permitem à Câmara sustar o andamento de ações penais contra parlamentares, pois os crimes imputados a Zambelli ocorreram antes da diplomação para o atual mandato. 

Além disso, o ministro ressaltou que a instrução processual já foi encerrada, e o julgamento está em fase de decisão final, o que impede qualquer intervenção da Câmara dos Deputados. 

Zambelli responde, junto com o hacker Walter Delgatti Neto, pelos crimes de invasão de dispositivo informático qualificada e falsidade ideológica, relacionados à adulteração de documentos no sistema do CNJ. O relator, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram pela condenação da parlamentar a 10 anos de prisão e à perda do mandato. 

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou sessão virtual extraordinária, das 11h desta sexta-feira (9) às 11h da terça-feira (13), para analisar a decisão da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão da Ação Penal em relação ao deputado Alexandre Ramagem. A sessão foi marcada a pedido do relator da AP, ministro Alexandre de Moraes.

Nesta quinta-feira (8), o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, encaminhou ofício ao STF informando que a Câmara, em sessão deliberativa extraordinária realizada na quarta-feira (7), “resolveu pela sustação da Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição nº 12100, em curso no Supremo Tribunal Federal”. De acordo com a Constituição Federal (artigo 53, parágrafo 3º), após o recebimento de denúncia contra senador ou deputado por crime ocorrido após a diplomação, o andamento da ação pode ser suspenso pelo voto da maioria dos integrantes da Câmara ou do Senado.

Em 26 de março, a Primeira Turma recebeu integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Alexandre Ramagem, diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro, pelos delitos de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Em seguida, o ministro Cristiano Zanin informou o fato à Câmara dos Deputados para que a casa legislativa pudesse se manifestar sobre a aplicação da regra constitucional em relação ao deputado, especificamente em relação aos crimes praticados após a diplomação: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Alexandre de Moraes, marcou para os dias 19 de maio a 2 de junho o depoimento das testemunhas do núcleo central da trama golpista, nesta quarta-feira (7). As informações são da Folha de S. Paulo.

As testemunhas indicadas pelo Procurador-Geral República (PGR) devem iniciar as audiências, a partir das 15h, no dia 19 de maio. Ao todo serão 82 pessoas para serem ouvidas pelo Supremo em duas semanas.

A acusação elencou seis pessoas para depor sobre a trama golpista, como os ex-chefes militares Freire Gomes (Exército) e Baptista Júnior (Aeronáutica). Os dois afirmaram à Polícia Federal que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou a eles uma minuta de decreto que previa um golpe de Estado.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e ex-integrantes do governo Bolsonaro também devem prestar depoimentos ao Supremo.

Foi definido por Moraes que a ordem deve seguir com os depoimentos das testemunhas indicadas por Alexandre Ramagem, Braga Netto, Augusto Heleno, Almir Garnier Santos e Anderson Torres.

A defesa do coronel Jaime Naime Barreto, um dos investigados pela no caso da trama golpista de 2022, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a reabertura da instrução penal para apresentar as defesas finais e que isso seja feito depois das provas constantes na ação penal contra o núcleo central.

Segundo informações da Folha de S. Paulo, os advogados Bruno Jordano e Marina Mansur afirmam que a abertura do processo penal contra o núcleo 1, grupo central segundo a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), é um fato novo que influencia o caso do coronel.

De acordo com a defesa, a ação penal contra o ex-presidente evidencia que Naime foi acusado, mas não fazia parte dos círculos onde atos de ação e omissão foram decididos.

"Os elementos trazidos pela AP 2668, que decorre do inquérito 4923 reconstroem a narrativa dos acontecimentos, afetando por completo o nexo causal atribuído aos presentes autos, trazendo outra perspectiva sobre os acontecimentos e revelando a verdadeira cadeia de comando responsável pela ação omissão e facilitação dos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023."

O processo contra Naime está na fase final antes do julgamento. Em fevereiro de 2024 a Primeira Turma da corte aceitou, por unanimidade, a denúncia contra sete oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive ex-integrantes da cúpula da corporação pelos ataques de 8 de janeiro.

"É algo gritante, o defendente estava de férias, e foi preso. Quem ficou solto relatou como quis e entendeu, criando-se relatórios que omitem fatos, distorcem informações, e alimentam estórias de heróis e vilões, à margem da verdade", diz a defesa do coronel na questão de ordem levada a Moraes.

Os advogados pedem o compartilhamento de provas colhidas na ação penal do núcleo 1. Sem isso, alegam haver cerceamento do direito de defesa.

Naime foi preso em fevereiro de 2023 e teve a liberdade provisória concedida em maio de 2024. A acusação de que Naime retardou a ação dos policiais durante os ataques golpistas ganhou força com o depoimento do número 2 do Ministério da Justiça e ex-interventor federal, Ricardo Cappelli. Segundo relatos, Cappelli e Naime discutiram várias vezes nos dias 8 e 9 de janeiro.

Cleriston Pereira da Cunha, conhecido como Clezão do Ramalho (1977-2023), pode ser homenageado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) mesmo após sua morte em 20 de novembro de 2023, enquanto estava recluso na Penitenciária da Papuda, em Brasília. O empresário baiano, preso por sua participação nos ataques de 8 de janeiro de 2023, morreu de paradas cardíacas durante um banho de sol no presídio.

A homenagem foi proposta pelo deputado estadual Diego Castro (PL), um dos bolsonaristas ferrenhos na AL-BA. O Projeto de Resolução (PRS) nº 03269/2025 foi enviado à Casa em 17 de março deste ano, mas só foi encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora nesta segunda-feira (5). A proposta é a entrega da Comenda Dois de Julho in memoriam, a mais alta honraria da Casa.

Na justificativa, Castro afirma que “Clezão” era “defensor da liberdade” e “patriota” e que, segundo o parlamentar, havia sido preso injustamente por sua participação no 8 de janeiro. De acordo com o deputado, o empresário tinha comorbidades decorrentes da Covid-19 e teria tido o tratamento negado durante sua prisão na Papuda.

“Sempre foi um homem de princípios, patriota e defensor da liberdade. No dia 8 de janeiro de 2023, após um dia inteiro de trabalho, foi exercer o direito constitucional de se manifestar pacificamente em Brasília. Entretanto, naquele dia, em vez de voltar para casa, Clezão foi preso injustamente, sem ter cometido qualquer crime. Durante os mais de 10 meses em que permaneceu detido na Papuda, enfrentou uma série de violações de direitos humanos. Portador de comorbidades decorrentes da Covid-19, fazia uso diário de nove medicamentos e era acompanhado no Hospital Regional de Taguatinga. Dentro da prisão, foi privado do tratamento adequado: os remédios levados pela família chegavam com atrasos de até 40 dias, e ele ficou sem atendimento médico especializado”, disse Castro.

A Câmara dos Deputados já homenageou Cleriston Pereira da Cunha durante sessão solene no dia 22 de novembro de 2023. O tributo foi proposto pela deputada Bia Kicis (PL-DF) e pelos deputados Altineu Côrtes (PL-RJ), Raimundo Santos (PSD-PA) e José Medeiros (PL-MT).

QUEM ERA CLERISTON?
Cleriston nasceu no distrito de Ramalho, no município de Feira da Mata. Casado há mais de 25 anos e pai de duas filhas, o empresário vivia no Distrito Federal há 20 anos, onde mantinha um comércio na região de Colônia Agrícola 26 de Setembro.

Em seu município natal, Cleriston tinha parentes ativos na política. Seu irmão, Cristiano Pereira da Cunha, conhecido como Cristiano do Ramalho, é vereador pelo PSD. Seu pai, Edson Cunha, foi vice-prefeito entre 1989 e 1992.

Antes de falecer, Cleriston Pereira da Cunha respondia a uma ação penal por acusações de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Segundo publicação do Estadão, enquanto estava detido provisoriamente na Papuda, ele recebia remédios controlados para diabetes e hipertensão e era acompanhado por uma equipe médica. A defesa de Cleriston havia pedido ao ministro Alexandre de Moraes sua colocação em liberdade provisória. Em 1º de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável ao pedido, mas o STF ainda não havia se manifestado sobre a solicitação.

O ministro Cristiano Zanin do Supremo Tribunal Federal (STF), não pretende determinar a lacração dos celulares durante o julgamento da tentativa de golpe de Estado, marcado para esta terça-feira (6).

Os ministros do colegiado vão avaliar a denúncia contra o núcleo 4 acusado de atuar na trama golpista, com táticas de desinformação para desacreditar o sistema eleitoral e atacar autoridades.

De acordo com O Globo, a postura de Zanin será diferente do julgamento anterior, que tornou réus os integrantes do chamado núcleo dois, de “gerenciamento de ações”, que incluiu o ex-assessor de Jair Bolsonaro Filipe Martins e o general da reserva Mario Fernandes, militar que é apontado como responsável pelo plano para ass o presidente Lula e o ministro Alexandre de Moraes. 

O ministro tem dito que o julgamento desta terça-feira não traz, até o momento, as peculiaridades que justifiquem a medida de lacrar os celulares.

NÚCLEO 4

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 6 e 7 de maio o início do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o núcleo 4 da acusação da trama golpista durante governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento será na terça-feira (6), em duas sessões: às 9h30 e às 14h. Na quarta-feira (7), se necessário, o julgamento será retomado, a partir das 9h30.

No Núcleo 4, será analisada a denúncia da PGR contra sete acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros e Ângelo Martins Denicoli, majores da reserva do Exército; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, engenheiro e presidente do Instituto Voto Legal; Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Araújo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército.

Em uma semana de volta do feriado, a agenda dos três poderes em Brasília está repleta de temas polêmicos e controversos. E em meio aos diversos compromissos, membros dos três poderes ficarão de olho na realização do conclave do Vaticano, que escolherá o novo papa. 

Os meios políticos também iniciam a semana sob a iminência da criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as fraudes e os descontos indevidos nos benefícios de aposentados do INSS. A oposição protocolou requerimento na Câmara e deve apresentar pedido também de comissão mista, com deputados e senadores. 

De olho nas articulações da oposição pela criação da I, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva viaja para a Rússia e depois para a China, onde ele deve ter encontros com os dois presidentes. E no Judiciário, acontecerá novo julgamento no STF de envolvidos com o plano de golpe para impedir a posse do presidente Lula. 

Confira abaixo os destaques da semana nos três poderes.  

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a sua semana com a já tradicional reunião na manhã das segundas-feiras, com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portela. Ainda pela manhã, mas em reunião fora da agenda oficial, Lula recebe a petista Márcia Lopes, cotada para assumir o Ministério das Mulheres. 

O Palácio do Planalto ainda não confirmou a saída da atual ministra Cida Gonçalves, mas Márcia Lopes já disse ao jornal Folha de S.Paulo que nesta segunda deve o termo de posse. A provável nova ministra das Mulheres disse ainda que já trabalhará na pasta nesta semana. 

Na parte da tarde, o presidente Lula terá uma reunião às 14h40 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Depois, às 15h, a reunião será com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Na sequência da agenda presidencial desta segunda, Lula terá uma reunião às 16h com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Para essa reunião estão previstas também as presenças do ministro Rui Costa, do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, da presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e do presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira. 

O último compromisso do presidente Lula nesta segunda será às 17h, em uma reunião com o ministro das Cidades, Jader Filho. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, também participará desse encontro. 

Na próxima quarta (7), o presidente Lula deve viajar para Moscou, na Rússia. Lula foi convidado pelo presidente russo Vladimir Putin para participar das celebrações dos 80 anos da vitória da União Soviética sobre a Alemanha nazista na segunda guerra mundial.

O feriado russo, que acontece no dia 9 de maio, é o mais importante do país e vai contar com um desfile cívico-militar em Moscou. Os presidentes Lula e Putin também manterão reuniões bilaterais entre os dias 8 e 10 de maio.

Na sequência, o presidente Lula segue para a China, onde terá agendas nos dias 12 e 13 de maio. A visita do presidente se dá no contexto da Cúpula entre China e países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

Lula e Xi Jinping se encontrarão em meio ao acirramento da guerra comercial entre Estados Unidos e China, as duas maiores economias do planeta. Essa será a segunda visita de Lula à China neste seu terceiro mandato.

No calendário da economia, a expectativa é pela decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central, na próxima quarta (7), do novo patamar da taxa de juros. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, disse na semana ada que será necessário um novo aumento dos juros, mas a expectativa do mercado é que o aumento seja menor do que o último, que foi de um ponto percentual.

Na sexta (9), o IBGE divulga o IPCA, com os números da inflação oficial do mês de abril. Há uma expectativa de queda do índice em relação ao mês de março, mas ainda com altas sendo registradas principalmente no preço dos alimentos.

PODER LEGISLATIVO

A semana no Congresso começa cedo, com sessão deliberativa prevista para o plenário da Câmara já nesta segunda (5). Entretanto, nos bastidores, os assuntos principais são a possível criação de uma I para investigar os descontos indevidos no INSS, e a tentativa da oposição de votar a urgência para o projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro. 

Na Câmara, foi protocolado um requerimento, com mais do que as 171 s necessárias, para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que iria investigar as fraudes no INSS. A instalação da I, porém, esbarra no fato de que há outros 12 pedidos de comissões de inquérito na frente desse, e a Casa só pode ter cinco Is instaladas por vez. 

Nessa semana é esperado que o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) se manifeste sobre essa série de requerimentos de Is. Motta deve decidir se instala comissões antes dessa do INSS. 

Ainda sobre o tema das fraudes no INSS, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse que deve entrar com pedido para uma Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (MI) sobre o assunto, ou seja, envolvendo as duas Casas, com a participação de senadores e deputados. A oposição afirma que já conta com as 171 s de deputados e 27 de senadores necessárias para a criação da MI. 

Nas comissões, o destaque da semana na Câmara será a instalação da comissão especial que vai analisar o projeto do governo federal que isenta as pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês de pagar o Imposto de Renda. A instalação será nesta terça (6), e o relator é o deputado Arthur Lira (PP-AL). 

Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o destaque será a análise do pedido de suspensão da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no inquérito do STF sobre o plano de golpe. Relator do pedido, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) apresentou parecer favorável para suspender, integralmente, a ação. 

O relator também sugeriu um projeto de resolução que abre brecha para travar toda ação no Supremo. A Câmara, no entanto, não tem competência para decidir sobre réus que não são parlamentares. 

O relator argumentou que o seu parecer que a sustação do processo é uma prerrogativa constitucional dos parlamentares. Conforme a Constituição, a Câmara pode sustar o andamento de uma ação em caso de denúncia contra deputados por crime ocorrido após a diplomação.

Ainda nas comissões, cinco ministros do governo Lula participarão de audiências para prestar esclarecimentos a deputados. Na terça (6) estarão na Câmara o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que vai falar na Comissão de Relações Exteriores sobre o asilo dado pelo governo para Nadine Heredia, ex-primeira dama do Peru condenada a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro. 

Já na Comissão de Agricultura comparecerá o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira. Ele vai responder a questionamentos sobre o aumento dos preços dos alimentos e ocupações rurais durante o “Abril Vermelho”.  

Na quarta (7), o ministro da Educação, Camilo Santana, fala à Comissão de Educação sobre dados do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) de 2023 que apresentaram divergência em relação a outra avaliação divulgada em maio de 2024 pelo governo. No mesmo dia, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, fala à Comissão de Agricultura sobre os impactos ambientais de obras construídas para a COP30, a ser realizada em novembro em Belém (PA). 

Por fim, ainda na quarta, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, apresentará aos deputados da Comissão de Trabalho os planos e prioridades do seu ministério para o ano de 2025.

Já no plenário, a pauta da Câmara nesta semana inclui um pedido de urgência, a ser votado já nesta segunda (5), para um projeto que aumenta o número de parlamentares da Casa. A proposta é uma resposta à decisão do STF que determinou a redistribuição das cadeiras com base no Censo de 2022, mantendo o limite atual de 513 parlamentares, colocando a data de 30 de junho deste ano como limite. 

Para evitar que estados percam vagas, o presidente da Câmara, Hugo Motta, defende a criação de 14 novos assentos, elevando o total para 527. Se o requerimento de urgência for aprovado, o projeto deve ser analisado no plenário nesta semana. O texto é relatado pelo deputado Damião Feliciano (União-PB).

A proposta estabelece que nenhum estado perderá deputados. Também altera a redação da lei que rege a composição da Câmara: o total de 513 deputados aria a funcionar como um piso, proibindo a Casa de ter um número de parlamentares inferior a isso. Se o Congresso não aprovar novas regras até 30 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral poderá aplicar a redistribuição por resolução própria.

A pauta da Câmara para esta semana possui mais de 20 projetos, que não foram votados nas últimas semanas. Entre os principais assuntos da pauta estão o PL 7.063-B/2017, do novo marco legal de concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Também deve ser votado o PL 2.583/2020, relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que cria a Estratégia Nacional de Saúde e estabelece uma política de estímulo à pesquisa e fabricação de insumos do setor no Brasil, para diminuir a dependência das importações.

Há ainda na lista o PL 3.965-B/2021, que permite que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para custear a habilitação de condutores de baixa renda. E pode ser votado o PL 6.969-B/2013, o chamado projeto da Lei do Mar, que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho e define regras para a gestão dos oceanos e zonas costeiras.

No Senado, as atenções estão voltadas para a negociação em torno de um projeto de lei alternativo à proposta de anistia dos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vem negociando pessoalmente com ministros do STF a costura desse texto que tem por objetivo modificar a legislação para que se possa estabelecer penas menores para pessoas que participaram dos atos em Brasília. 

A proposta vem sendo construída em diálogo com setores governistas, da oposição e membros do STF. Há resistência do PL ao projeto, mas o senador Davi Alcolumbre promete chegar a uma proposta de consenso, a partir de um projeto que foi apresentado anteriormente pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Em vez de perdoar os crimes cometidos por participantes do 8 de janeiro de 2023, a proposta prevê uma alteração no Código Penal para diminuir as punições para quem atenta contra instituições democráticas. A mudança seria feita por meio da fusão dos crimes de abolição violenta do estado democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado. A legislação atual prevê duas tipificações diferentes, o que tem elevado as punições.

Nas comissões do Senado, começam nesta semana as audiências na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) para o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Agora, a discussão é sobre as regras do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai deliberar sobre distribuição e fiscalização do imposto criado pela reforma.

Nesta terça (6), a primeira audiência deve ser ocupada por um ime entre os municípios, a respeito da forma que eles serão representados no comitê. Estarão presentes os representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que hoje protagonizam um ime.

PODER JUDICIÁRIO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta terça (6) se aceita a denúncia contra o núcleo 4 da tentativa de golpe de Estado. Duas sessões estão agendadas para o mesmo dia.

No núcleo 4 será analisada a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sete acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros e Ângelo Martins Denicoli, majores da reserva do Exército; Carlos César Moretzsohn Rocha, engenheiro e presidente do Instituto Voto Legal; Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Araújo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército.

Eles são acusados pela PGR de serem os responsáveis por “operações estratégicas de desinformação”, como a divulgação massiva de informações falsas nas redes sociais. Dessa forma, eles são acusados dos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal marcou para começar no dia 9 de maio o julgamento da ação penal na qual a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti são réus pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. O julgamento será realizado no plenário virtual e deve se encerrar em 16 de maio. 

Durante a análise do caso, os ministros vão decidir se a deputada e o hacker serão condenados ou absolvidos. Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. 
 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 6 e 7 de maio o início do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o núcleo 4 da acusação da trama golpista durante governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento será na terça-feira (6), em duas sessões: às 9h30 e às 14h. Na quarta-feira (7), se necessário, o julgamento será retomado, a partir das 9h30.

No Núcleo 4, será analisada a denúncia da PGR contra sete acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros e Ângelo Martins Denicoli, majores da reserva do Exército; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, engenheiro e presidente do Instituto Voto Legal; Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Araújo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército.

O julgamento do núcleo 3 foi remarcado para os dias 20 e 21 de maio. De acordo a PGR, os denunciados deste núcleo são acusados de planejar "ações táticas" para efetivar o plano golpista. O grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal.

Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados: Bernardo Romão Correa Netto (coronel), Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel), Estevam Theophilo (general), Fabrício Moreira de Bastos (coronel), Hélio Ferreira (tenente-coronel), Márcio Nunes De Resende Júnior (coronel), Nilton Diniz Rodrigues (general), Rafael Martins De Oliveira (tenente-coronel), Rodrigo Bezerra De Azevedo (tenente-coronel), Ronald Ferreira De Araújo Júnior (tenente-coronel), Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros (tenente-coronel) e Wladimir Matos Soares (policial federal).

JULGAMENTOS ADOS

O STF formou maioria para tornar réus Bolsonaro e aliados como Alexandre Ramage, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, Almir Garnier dos Santos, ex-comandante da Marinha, Anderson Torres, ex-ministro da Defesa de Jair Bolsonaro e ex-secretário de segurança do Distrito Federal, Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional e general da reserva, Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira, general da reserva e ex-ministro da Defesa) e Walter Souza Braga Neto, ex-vice-presidente eleito em 2022, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, que faziam parte do núcleo 1, em 26 de março de 2025, tornando o ex-presidente oficialmente um réu no processo. 

Já o núcleo 2, composto pelo delegado da Polícia Federal (PF) e ex-secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), Fernando de Sousa Oliveira; o ex-assessor especial de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro, Filipe Martins; o ex-assessor de Bolsonaro, Marcelo Costa; ex-diretora de inteligência do Ministério de Justiça, Marilia Alencar; Homem de confiança de Bolsonaro e ex-numero dois da Secretaria-Geral da Presidência, Mario Fernandes e Silvinei Vasquez, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), teve a denúncia acatada pelo STF, no dia 22 de abril, pelo planejamento de ato golpista contra o Estado Democrático de direito

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, recebeu na segunda-feira (28) o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, para tratar da restrição do uso de celulares na sessão de julgamento da denúncia do Núcleo 2 da Pet 12.100.

O ministro Zanin expôs que tomou uma decisão com base no poder de polícia do presidente da Primeira Turma, após consenso entre os integrantes do colegiado, diante de questões específicas daquele julgamento.

A providência excepcional visou assegurar a liturgia da Corte, o bom andamento dos trabalhos e o cumprimento de uma decisão do ministro relator, que vedou o uso da imagem de um dos denunciados presentes naquela sessão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (28), manter a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A votação terminou com 6 votos a favor da manutenção da prisão, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, e 4 votos contrários. As informações são da Folha de S. Paulo.

A maioria dos ministros entendeu que os recursos apresentados pela defesa de Collor — contra sua condenação em um caso da Operação Lava Jato — tinham caráter protelatório, ou seja, buscavam apenas adiar o cumprimento da pena.

Votaram a favor da prisão os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, seguindo o entendimento de Moraes. Já Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contrários à decisão. O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido por ter atuado como advogado em processos da Lava Jato.

André Mendonça foi o primeiro a divergir, argumentando que o recurso da defesa questionando a dosimetria da pena (cálculo da sentença) não era protelatório, mas sim um direito processual legítimo. Ele destacou que, como o processo começou no próprio STF (em "instância única"), os embargos permitiriam uma revisão de pontos não unânimes.

Gilmar Mendes e Luiz Fux concordaram com Mendonça, citando precedentes como o julgamento do mensalão, em que o STF itiu recursos contra decisões não unânimes.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (25) para condenar Débora Rodrigues do Santos, mulher que pichou a estátua próxima ao tribunal nos ataques de 8 de janeiro, a pena de 1 ano e 6 meses.

O voto de Fux é a primeira divergência em relação ao ministro-relator do caso, Alexandre de Moraes, que sugeriu pena de 14 anos de prisão em regime fechado para Débora.

Segundo a Folha de S. Paulo, Fux rejeitou a condenação de Débora por todos os crimes contra a democracia, como golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Para ele, Débora deve ser condenada somente pela deterioração do patrimônio tombado.

"Não há elementos da vinculação subjetiva da ré com outros acusados,necessária para a prova da coautoria nos crimes multitudinários de golpe de estado, abolição violenta do estado democrático de direito, associação criminosa", disse Fux no voto.

Fux apresentou o voto na retomada do julgamento de Débora Rodrigues na Primeira Turma do Supremo. Ele pediu vistas (mais tempo para análise) do caso em março e, após um mês estudando o processo, decidiu revisar a pena sugerida por Moraes.

O julgamento ocorre de forma virtual na Primeira Turma do STF, com término previsto para 6 de maio.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou, na terça-feira (22), sobre a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a lacração dos celulares de advogados e profissionais da imprensa durante uma sessão de julgamento, que tornou réus mais 6 acusados de tentativa de golpe de Estado. Em nota assinada pelo presidente Beto Simonetti, a entidade afirmou ter recebido a medida com “surpresa e irresignação”.

De acordo com a OAB, embora reconheça a importância da segurança e da ordem nas sessões do judiciário, a gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é respaldada por lei e integra as prerrogativas da advocacia. “Não pode ser restringida sem fundamento legal claro e específico”, destacou a nota.

A entidade também ressaltou que eventuais abusos devem ser apurados de forma individualizada, com responsabilização específica, mas sem comprometer garantias institucionais fundamentais. “A OAB peticionará à Corte solicitando ao ministro Cristiano Zanin a revisão da medida”, afirmou Simonetti.

A OAB enviou um ofício ao ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o STF reconsidere a iniciativa. As informações são da Metrópoles.

“É inconteste que nos dias atuais tanto os escritórios quanto os advogados, detenham, no regular exercício de suas atividades, vasto acervo eletrônico, sendo que para o o e utilização de tais informações o aparelho celular é por demais necessário”, argumentou Beto Simonetti.

“Os direitos fundamentais consistem precisamente em limites ao desempenho de funções dos Poderes Públicos, descabendo impor restrições à liberdade profissional com medidas e condicionamentos que atentam contra a liberdade de exercício profissional pelos causídicos.”

“Desse modo, requer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a reversão da orientação que determinou o lacre dos celulares dos advogados, assegurado o livre exercício profissional, permitindo-se o porte e uso de aparelhos celulares pelos advogados ao ingressarem e permanecerem nas dependências do Plenário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal”, afirmou a OAB.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já proferiu condenações contra 523 indivíduos envolvidos nos episódios de 8 de janeiro de 2023, com penas que variam de 1 a 17 anos de prisão. Desse total, 84 cumprem regime fechado, 55 estão em prisão preventiva e 5 em prisão domiciliar. As sentenças fazem parte de um conjunto de 1.602 ações penais em andamento, envolvendo 1.624 réus.

Outros 540 acusados optaram por celebrar acordos de não persecução penal com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ao itirem os crimes, eles aceitaram medidas alternativas, como prestação de serviços comunitários, pagamento de multas, restrição ao uso de redes sociais e participação obrigatória em cursos sobre democracia. Esses termos foram aplicados apenas em casos considerados de menor gravidade, como incitação ao crime e associação criminosa.

Já os réus acusados de delitos mais sérios, como tentativa de golpe de Estado e atentado violento contra o Estado Democrático de Direito, não tiveram direito a acordos e receberam condenações mais severas. Um dos casos emblemáticos é o da cabeleireira Débora Rodrigues, que foi presa por pichar uma estátua no STF e posteriormente teve sua prisão convertida para domiciliar, aguardando julgamento. Além das penas individuais, os condenados terão de arcar com uma multa coletiva de R$ 30 milhões, mas ainda podem recorrer para tentar reduzir suas sentenças.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (22) o julgamento para analisar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra seis pessoas investigadas por suposta participação em um plano golpista em 2022. Os acusados fazem parte do chamado "núcleo 2", grupo suspeito de ter atuado para assegurar a permanência de Jair Bolsonaro no poder de maneira ilegítima.

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Turma, destinou três sessões para o processo: os períodos da manhã e da tarde de terça-feira e, se necessário, a manhã de quarta-feira (23). O julgamento começará com a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes, seguida pela sustentação oral do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Os advogados de defesa terão 15 minutos cada para apresentar seus argumentos, em ordem definida pelo ministro Zanin. Caso a denúncia seja acatada, a decisão do STF poderá resultar na abertura de ações penais contra os investigados.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou uma variação na pressão arterial nas últimas 24 horas, mas seu estado foi estabilizado pela equipe médica. A informação foi divulgada neste sábado (19) pelo Hospital DF Star, em Brasília, onde ele está internado desde o dia 11 de agosto, após ar mal durante uma viagem ao Rio Grande do Norte. As informações são do G1.

De acordo com o boletim médico, Bolsonaro permanece na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) sem previsão de alta e não está recebendo visitas. O ex-presidente ainda não recuperou os movimentos intestinais efetivos e segue em jejum oral, recebendo nutrição exclusivamente por via parenteral (istrada diretamente na corrente sanguínea).

A equipe médica informou que, neste sábado, serão intensificadas as sessões de fisioterapia e as ações de reabilitação. Na sexta-feira (18), Bolsonaro foi visto em um vídeo publicado em suas redes sociais caminhando com auxílio pelos corredores do hospital, ainda com tubos conectados ao corpo.

Enquanto o PL e membros da oposição tentam convencer o presidente da Cãmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar em plenário o requerimento de urgência para o projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro, um outro projeto busca se consolidar como uma alternativa ao debate sobre as penas a quem participou do vandalismo às sedes dos três poderes.

Trata-se de proposta para a realização de um plebiscito, no mesmo dia das eleições gerais de outubro de 2026, para que a população brasileira decida se é a favor ou contra o perdão aos envolvidos na trama golpista. O autor do projeto é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que diz que a sua proposição apresenta-se como um mecanismo de pacificação do país. 

“Defender o plebiscito sobre a anistia dos réus do 8 de janeiro é oferecer uma saída democrática, legítima e com mais segurança jurídica para um tema que divide o país. O Supremo Tribunal Federal já sinalizou que pode declarar inconstitucional qualquer anistia aprovada diretamente pelo Congresso, o que reforça a necessidade de uma consulta popular como caminho soberano e pacificador”, afirma o deputado. 

Ricardo Ayres afirmou em suas redes sociais, nesta semana, que o deputado Hugo Motta, que é do seu partido, teria dado aval para ele coletar s em um requerimento de urgência para levar a proposta do plebiscito diretamente ao plenário da Câmara. 

A ideia do deputado é fazer a seguinte consulta à população, aproveitando a eleição e a urna eletrônica: “Você é a favor da anistia dos réus dos atos ocorridos na sede dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023?”. 

Ayres diz acreditar que, se a medida tiver o aval da população, o STF não poderia barrar o plebiscito. O deputado tocantinense explica que se o plebiscito der aval à anistia, caberá ao Congresso balizar quem terá direito ao perdão, enquanto se o resultado da enquete for contra o perdão, os projetos do tipo serão arquivados.

“Enquanto a Câmara permanece travada nesse ime, sem avançar em pautas urgentes para a população, o plebiscito, realizado junto às eleições de 2026, permitiria que o próprio povo decida, com responsabilidade e clareza, como encerrar esse capítulo da nossa história”, afirma Ricardo Ayres.

Nos últimos dias, o presidente da Câmara vem resistindo à pressão do PL, por um lado, enquanto de outro busca um consenso entre os Três Poderes para diminuir a pressão pela aprovação da anistia. Uma das ideias em análise seria fazer ajustes no projeto de lei da anistia para prever a redução de penas em alguns casos. 

Outra ideia é alterar a lei dos crimes contra a Democracia, para reduzir as penas mínimas e levar à revisão das penas aplicadas pelo STF aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro. Uma opção também aventada seria a criação de uma comissão especial - assim a tramitação do projeto seria mais lenta, proposta que já foi rejeitada pela bancada bolsonarista do Congresso.

Neste contexto, a proposta apresentada pelo deputado Ricardo Ayres pode ganhar corpo entre aqueles que não querem votar o projeto, mas também não rejeitam a ideia de uma redução das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O dentista Vitório Campos da Silva, de 73 anos, está com paradeiro desconhecido após romper a tornozeleira eletrônica que utilizava por determinação judicial. O equipamento está desligado desde o dia 19 de março, segundo informações do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (Cime), vinculado à Secretaria de istração Penitenciária do Distrito Federal.

Desde então, o monitoramento foi interrompido, e o investigado deixou de atender às ligações da instituição.

Vitório foi preso em maio de 2023 pela Polícia Federal, suspeito de envolvimento nos atos de invasão e depredação ocorridos no Palácio do Planalto, em Brasília, no dia 8 de janeiro daquele ano. Durante os atos, o gabinete da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja, foi alvo de vandalismo.

A identificação do dentista como um dos participantes dos ataques foi realizada a partir da análise de características físicas presentes em registros visuais dos atos. Um elemento considerado decisivo na investigação foi o uso de óculos. Segundo os investigadores, o ório funcionou como um “marcador de individualidade” e contribuiu para a associação entre o suspeito e as imagens analisadas.

Além dos óculos, fatores como a estrutura facial, a presença de bigode, a cor do cabelo e a faixa etária também foram levados em conta.

Natural de Conceição das Alagoas, em Minas Gerais, Vitório teve a liberdade provisória concedida em novembro de 2023 por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

As informações são do Metrópoles.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o limite do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal não se aplica a todas as receitas dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União. Com isso, receitas próprias dos tribunais, provenientes do recolhimento de custas e emolumentos, multas e fundos especiais destinados ao custeio de atividades específicas da Justiça, ficam fora do cálculo do teto. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada dia 11 de abril de 2025.

O novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023) estabelece limites globais de despesas, a partir de 2024, para cada Poder da União, Ministério Público e Defensoria Pública.

A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) argumentava em Ação Direta de Inconstitucionalidade que a norma exclui do teto de gastos recursos próprios de alguns órgãos, como universidades federais, empresas públicas da União e instituições federais de educação. Essas receitas próprias são as provenientes de aluguéis, alienação de bens, multas e, no caso do Judiciário, custas e emolumentos. Para a AMB, esses recursos, que se destinam a custear serviços relativos às atividades específicas do Poder Judiciário da União, também deveriam ficar de fora do teto.

Um “caminho do meio”, que possa ser negociado entre parlamentares de oposição e governistas, mas não uma anistia total. Foi o que defendeu nesta terça-feira (15) o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao falar sobre o projeto de anistia dos presos e condenados pelo vandalismo no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília. 

Em entrevista à CNN, Jaques Wagner defendeu que haja uma separação entre pessoas que efetivamente participaram de uma tentativa de golpe e de abolição do estado democrático de direito, daquelas que foram usadas como massa de manobra para justificar os planos golpistas. O senador, entretanto, ratificou sua posição contrária à anistia.

“Eu acho que se a gente anistia uma tentativa de golpe contra o estado democrático de direito, você estimula a que outras pessoas tomem essa iniciativa. Não estou discutindo as pessoas que foram levadas, que foram massa de manobra. Mas havia um grupo que financiou, que elaborou. Na minha opinião, não cabe anistia a isso”, disse o líder. 

Apesar da posição contrária, o senador disse acreditar em diálogo que não envolva a anistia total, mas que haja alguma solução que a pela redução de penas.

“Falar de anistia para uma afronta à democracia é um equívoco. Agora, o juízo de quanto é a pena de cada um, eu acho que ao Judiciário, se ele entender que pode reduzir isso, acho que vamos encontrar um caminho do meio”, afirmou Wagner.

O senador enfatizou que essa redução de penas dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro é uma prerrogativa do Poder Judiciário. Jaques Wagner lembrou que apesar de toda a pressão a favor do projeto, foi divulgada uma pesquisa recente em que 56% das pessoas se colocaram contra a anistia. 

“É preciso separar as coisas, porque se pensa que as redes são o mundo inteiro, e ela não é o mundo inteiro. Então a pesquisa mostrou que mais da metade da população brasileira, 56%, é contra a anistia, e reconhece que foi uma violência, afinal, quebraram o Senado, quebraram a Presidência da República, detonaram o Supremo. Eu não consigo entender na minha cabeça como se vai dizer que essas pessoas estão anistiadas”, colocou.

O líder do governo, em defesa do que chamou de “caminho do meio”, defendeu que nenhum dos três poderes tome uma atitude individual ou isolada sobre o tema da anistia. Para ele, qualquer saída ou solução precisa ser consensuada.

“Eu acho que a gente vai encontrar um caminho do meio não para anistiar quem elaborou, quem conduziu, quem financiou, e acha uma saída que seja pertinente para o STF, para o Congresso, para que a gente possa superar, porque eu preciso votar a pauta que interessa ao país”, concluiu o senador baiano.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará no dia 25 de abril o julgamento virtual de Débora Rodrigues dos Santos, acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e de pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua A Justiça, em frente ao prédio da Corte. As informações são da Agência Brasil.

O processo havia sido suspenso em março após pedido de vista do ministro Luiz Fux, que devolveu o caso para análise na quinta-feira (10). O julgamento é conduzido pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Antes da interrupção, Moraes votou pela condenação de Débora a 14 anos de prisão em regime fechado, além do pagamento solidário de R$ 30 milhões , valor a ser rateado entre todos os condenados pelos danos causados durante os ataques. O ministro Flávio Dino acompanhou o voto, deixando o placar em 2 a 0 pela condenação.

Em sua decisão, Moraes considerou os cinco crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), enquadrando-a em conduta típica de autoria coletiva – ou seja, os acusados respondem solidariamente pelos delitos. A pena proposta está alinhada com as demais condenações relacionadas ao 8 de janeiro, que variam entre 14 e 17 anos de prisão.

O caso integra uma série de ações penais que apuram os atos de vandalismo e tentativa de golpe contra as instituições democráticas. A decisão final da Turma será concluída após os votos dos demais ministros.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou na noite de ontem que às 22h20 desta quinta-feira (10), o requerimento de urgência para votação do projeto que anistia os presos do 8 de janeiro havia alcançado a quantidade mínima de 257 s. Com esse patamar, o partido pode protocolar o requerimento de urgência, que poderá entrar na ordem do dia do plenário.

Segundo disse o líder do PL em comunicado nas suas redes sociais, a conquista do patamar exigido para que o requerimento possa ser protocolado aconteceu a partir da do deputado Paulo Azi (União-BA). O deputado baiano é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. 

“Com a do deputado Paulo Azi, do União Brasil da Bahia, nós chegamos às 257 s no requerimento de urgência da anistia. É uma vitória do Brasil e eu quero agradecer aos 257 colegas que am, e eu tenho certeza que mais deputados irão , o requerimento está aberto. Esse é um trabalho de muita gente. É uma vitória das pessoas injustiçadas”, disse Sóstenes Cavalcante, que destacou a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro no convencimento aos deputados para apoiarem o requerimento. 

Além do deputado Paulo Azi, outros oito parlamentares da bancada da Bahia na Câmara am o requerimento de urgência. São eles: Alex Santana (Republicanos), Capitão Alden (PL), Claudio Cajado (PP), José Rocha (União), Leur Lomanto Jr. (União), Pastor Sargento Isidório (Avante), Roberta Roma (PL) e João Leão (PP). 

Por partido, as s no pedido de urgência estão assim distribuídas: PL – 89; União Brasil – 39; PP – 34;  Republicanos – 26; PSD – 23; MDB – 21; Podemos – 9; PSDB-Cidadania – 6; Novo – 4; Avante – 3; PRD – 3; PSB – 1.

Apesar de ter conseguido as s, o requerimento de urgência não será apresentado na próxima semana. Como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), viajou com sua família para os Estados Unidos e só retornará após a Páscoa, o que levará a um esvaziamento da Casa, o líder do PL deve discutir o requerimento na reunião de líderes que deve ser realizada no dia 24 de abril. 

Se houver entendimento com Hugo Motta e os líderes partidários, a urgência para o projeto de anistia aos presos e condenados pelas manifestações do dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília pode vir a ser votada em plenário na última semana do mês de abril. 

Somente após aprovada a urgência é que o projeto poderia ser debatido no plenário. Se isso acontecer, o presidente da Câmara teria que nomear um relator do projeto para análise na sessão plenária. 
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o feriado da Páscoa. O calendário do Supremo, neste ano, vai considerar a Páscoa desde a quarta-feira (16), assim, não haverá sessões do plenário, que ocorrem na quarta e na quinta. As informações são da Folha de São Paulo.

As Turmas, no entanto, também não terão sessões. Elas acontecem, no geral, nas tardes de terça.

Os trabalhos serão retomados na terça-feira seguinte, no dia 22, com o julgamento do recebimento da denúncia contra o segundo núcleo da trama golpista de 2022 na Primeira Turma, formado por integrantes do governo Jair Bolsonaro (PL) que tinham cargos estratégicos e, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), articularam medidas para viabilizar o golpe de Estado.

No Núcleo 2, são seis denunciados: Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República), Marília Ferreira de Alencar (delegada da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal).

CALENDÁRIO DA PÁSCOA

A Páscoa no ano de 2025 acontece entre a Sexta-feira da Paixão de Cristo (18) e o Domingo de Páscoa (20). Pela tradição católica, o domingo anterior (13) é o Domingo de Ramos, quando termina a Quaresma. A quinta é considerada santa, para a cerimônia do lava-pés. Mas apenas a sexta é feriado nacional.

A segunda-feira (21) também é feriado nacional, de Tiradentes.

Com o recuo do PL e da bancada de oposição em relação à estratégia de obstrução aos trabalhos no plenário e nas comissões da Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) teve facilitada a sua intenção de aprovar quatro requerimentos de urgência para criação de cargos e remanejamento de funções istrativas em tribunais superiores e órgãos do Poder Judiciário.

No início da tarde desta terça-feira (8), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou que a bancada de oposição iria interromper a estratégia de obstrução dos trabalhos. Os oposicionistas vinham desde a semana ada atrapalhando as votações para pressionar o presidente Hugo Motta a colocar em votação o projeto de anistia aos presos pelos atos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. 

O líder do PL afirmou que o partido já conseguiu o apoio de 213 parlamentares em um requerimento de urgência para que o projeto siga diretamente ao plenário. Para ser pautado e, uma sessão deliberativa, o requerimento de urgência necessita de 257 s. 

Com o fim da obstrução, a Câmara os principais itens da pauta desta terça sem maiores problemas, inclusive os quatro requerimentos de urgência de projetos enviados pelo Judiciário. Entre esses projetos está o PL 769/24, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 160 cargos comissionados para os gabinetes de dez ministros da corte.

Segundo o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, a criação das funções comissionadas não causará aumento de despesas devido a remanejamento do orçamento.

Deputados de oposição, entretanto, fizeram duras críticas à criação de cargos, mesmo não fazendo obstrução à votação. Os requerimentos de urgência para os projetos do Judiciário foram apresentados de forma conjunta por diversos líderes de partidos governistas e do centrão, entre eles: Antonio Brito (PSD-BA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Rodrigo Gambale (Podemos-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ).

Com a urgência aprovada, os projetos devem ser votados provavelmente na sessão plenária desta quarta (9). 

Ainda na sessão de hoje, a Câmara aprovou projeto que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. A proposta será agora enviada à sanção presidencial.

Na sessão deliberativa, os deputados aprovaram três emendas do Senado que incluem os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justiça e os defensores públicos nessa lista sobre qualificação dos crimes.

A discussão sobre uma possível anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 tem gerado debates acalorados no Congresso Nacional e entre especialistas. Em entrevista ao Bahia Notícias, o professor de Ciência Política e Direito Constitucional da Faculdade Baiana de Direito, Geovane Peixoto, analisou os projetos que tramitam atualmente e os impactos que uma eventual anistia pode ter para a democracia brasileira.

Segundo Peixoto, há diferentes propostas no Congresso acerca do assunto. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado por Major Victor Hugo, que hoje é vereador e tentou abranger manifestações desde 30 de outubro de 2022, logo após a proclamação dos resultados da última eleição presidencial. Já no Senado, há duas propostas: uma do senador Márcio Bittar, que propõe uma anistia ampla para todos os envolvidos nos eventos do 8 de janeiro, e outra do senador Hamilton Mourão, que é mais restrita e foca em crimes específicos relacionados ao atentado. 

O estudioso destaca que algumas dessas propostas tentam proteger não apenas os manifestantes, mas também políticos, empresários e militares que possam ter participado da organização dos atos.

Ao ser perguntado se há a possibilidade de aprovação de um desses projetos de lei, Peixoto acredita que, no cenário atual, não há ambiente político favorável para a aprovação desse PL. “Eles tendem muito mais a tensionar politicamente, a mandar recados para aqueles que estão fora do poder e ainda não responderam a processos. Mas, nesse momento, não me parece que haja um cenário favorável à sua aprovação”, avalia.

No entanto, ele destaca que o quadro pode mudar com a eleição de 2026. “Algumas pessoas próximas a esse processo acreditam que a mudança de grupo político no poder pode criar um ambiente favorável para a aprovação da anistia”, pondera.

ANISTIA PODERIA BENEFICIAR BOLSONARO?
Um dos pontos mais polêmicos do debate é se a anistia poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Para Peixoto, toda a movimentação política em torno da anistia busca, de alguma forma, protegê-lo. “Me parece que o ator central dessa movimentação é o ex-presidente. Embora o discurso seja de proteção aos manifestantes, o objetivo maior parece ser blindá-lo e evitar que ele seja responsabilizado”, argumenta.

Ele também aponta que há um paralelo histórico no Brasil, referindo-se à Lei da Anistia de 1979, que acabou beneficiando tanto perseguidos políticos quanto agentes da ditadura militar. “Criou-se uma falsa concepção de que aqueles que atentam contra a democracia também podem ser anistiados. Mas chegou a hora de dar uma resposta dura e rechaçar essa ideia”, defende.

REGIME DE URGÊNCIA E TRAMITAÇÃO ACELERADA
Recentemente, o Partido Liberal (PL) protocolou um pedido de urgência para a tramitação da anistia na Câmara. Caso aprovado, isso aceleraria a votação do projeto. No entanto, o professor não acredita que a ideia seja aprovada: “É irônico que um pedido de urgência, que deve ser usado para temas de interesse da sociedade, esteja sendo aplicado para proteger aqueles que atentaram contra a democracia. Isso não me parece ter plausibilidade nem jurídica, nem política”.

Se a anistia for aprovada nas duas casas legislativas, o texto segue para sanção presidencial. “O presidente pode vetar total ou parcialmente a proposta, mas o veto pode ser derrubado pelo Congresso”, explica Peixoto.

RETROATIVIDADE DA ANISTIA
Outro ponto sensível é se a anistia teria efeito retroativo, beneficiando aqueles que já foram condenados pelos atos do 8 de janeiro. O professor destaca que essa decisão caberia ao STF. “Mesmo que a lei seja aprovada, o Supremo precisaria definir se ela tem efeito retroativo ou não. A tendência é que, sim, tenha, porque a própria natureza da anistia prevê esse tipo de aplicação. Mas tudo dependeria da interpretação final do tribunal”, conclui.

Caso a anistia seja aprovada, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser acionado para avaliar sua constitucionalidade. “O Supremo é o guardião da Constituição, e dificilmente uma matéria como essa deixaria de ser analisada por ele. O tribunal poderia discutir os limites da anistia e até mesmo declarar a inconstitucionalidade da lei”, ressalta o professor.

A discussão sobre a anistia promete continuar sendo debatida, com impactos diretos no cenário político e na democracia brasileira.

Um total de 56% dos brasileiros são contra a aprovação de um projeto para conceder anistia aos presos e condenados pelos atos de vandalismo nas sedes dos três poderes em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023. É o que mostra pesquisa Datafolha divulgada nesta segunda-feira (7).

O resultado apurado pelo Datafolha é o mesmo apresentado em pesquisa da Genial/Quaest que foi revelada ao público neste domingo (6). Na pesquisa Quaest, os mesmos 56% disseram acreditar que as pessoas envolvidos nos atos de vandalismo deveriam continuar presas.

No Datafolha desta segunda, 37% afirmaram ser a favor da aprovação do projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro. Já no levantamento da Quaest, 18% afirmam que essas pessoas nem deveriam ter sido presas, e 16% pensam que devem ser soltos porque já estão presos há tempo demais, o que resulta em 34% que, de alguma forma, defendem a anistia. 

A questão do tamanho das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal aos que foram condenados até aqui pelos atos do 8 de janeiro revelam maior divisão entre os entrevistados do Datafolha: 34% consideram adequada a sentença de 17 anos de prisão fixada para alguns condenados, 36% acham que ela deveria ser menor e 25% avaliam que ela deveria ser maior. Apenas 5% responderam não saber.

A visão sobre o projeto da anistia muda de forma expressiva entre os eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de Jair Bolsonaro. Para 72% dos que disseram votar em Bolsonaro, deveria sim haver anistia. Já 68% dos que afirmaram ter votado em Lula rejeita a ideia de anistiar os condenados pelo vandalismo em Brasília. 

O Datafolha também questionou seus entrevistados sobre uma eventual mudança na Lei da Ficha Limpa, que surgiu como estratégia da oposição para tentar reverter a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. As opiniões na pesquisa estão divididas: 47% são favoráveis à alteração, outros 47% são contrários, e 5% dizem não saber. 

O instituto Datafolha entrevistou 3.054 eleitores de 172 cidades entre os dias 1º e 3 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) conseguiu reunir sete governadores para participar da manifestação deste domingo (6) em defesa do projeto que anistia os presos pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A manifestação acontece na Avenida Paulista, em São Paulo. 

Uma foto divulgada antes da entrada do ex-presidente na manifestação mostra Bolsonaro reunido com os governadores Tarcísio de Freitas (São Paulo, Romeu Zema (Minas Gerais), Ratinho Jr. (Paraná), Ronaldo Caiado (Goiás), Jorginho Mello (Santa Catarina), Mauro Mendes (Mato Grosso), e Wilson Lima (Amazonas).  

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), havia anunciado presença na manifestação, mas em vídeo divulgado nas suas redes sociais, disse que as fortes chuvas que caíram nos últimos dias no Estado inviabilizaram a sua ida a São Paulo. 

O ato de protesto deste domingo é o quinto realizado por Jair Bolsonaro desde que deixou a presidência da República, mas é o primeiro que ele organiza depois de ter virado réu no Supremo Tribunal Federal. 

A primeira manifestação aconteceu em 25 de fevereiro do ano ado, na Avenida Paulista, em São Paulo, e reuniu cerca de 300 mil pessoas. O segundo protesto ocorreu em 21 de abril, na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, e teve público estimado de 40 mil pessoas.

O terceiro protesto foi novamente na Avenida Paulista, em 7 de setembro do ano ado, e teve presença de 60 mil pessoas. Já o quarto evento se deu em 16 de março deste ano, de novo na praia de Copacabana, desta vez com a presença de apenas 25 mil pessoas. 
 

Neste domingo (6) em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) convocou lideranças e seguidores a participarem de uma manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo, em defesa da anistia aos presos do 8 de janeiro, uma pesquisa da Genial/Quaest revela que a maioria da população se coloca contra a aprovação do projeto pelo Congresso. 

A pesquisa divulgada hoje mostra que 56% dos entrevistados acreditam que as pessoas envolvidos nos atos de vandalismo e invasão das sedes dos três poderes em Brasília devem continuar presos. Outros 18% afirmam que aquelas pessoas nem deveriam ter sido presas, e 16% pensam que devem ser soltos porque já estão presos há tempo demais. 

O projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 se tornou a principal bandeira de luta do PL e da oposição no Congresso. Os oposicionistas iniciaram nesta semana uma estratégia de obstrução total dos trabalhos no plenário da Câmara e nas comissões, mas o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), não conseguiu as s necessárias dos líderes para levar o projeto a ser votado em regime de urgência. 

Entre os entrevistados que se declaram eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 77% defendem que os envolvidos no 8 de janeiro continuem presos. Já entre os que se declaram eleitores de Bolsonaro, 36% afirmam que os envolvidos devem ser soltos porque nem deveriam ter sido presos, e 32% defendem que continuem presos e cumpram suas penas.

Outro recorte da pesquisa Genial/Quaest apresenta más notícias para o ex-presidente Jair Bolsonaro. Quando perguntados se entendem que Bolsonaro participou do planejamento da tentativa de um golpe de Estado, 49% concorda com a afirmação, e 35% dizem o contrário, que ele não teve participação nos planos golpistas.

A Genial/Quaest apurou também que a maioria dos brasileiros (46%) acredita que o ex-presidente vai ser preso, contra 43% que acham que não haverá prisão. Em outro questionamento, 52% concordaram com a afirmação de que a decisão do Supremo Tribunal Federal de tornar Bolsonaro réu foi justa, e 36% disseram considerar injusta a decisão dos ministros.

Para realizar o levantamento, a Genial/Quaest ouviu 2.004 pessoas, entre os dias 27 e 31 de março. Segundo o instituto, o nível de confiabilidade da sondagem é de 95% e a margem de erro é de 2 pontos percentuais. 
 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou em uma semana a análise da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra mais um grupo de acusados de tentativa de golpe de Estado. Inicialmente, a análise do Núcleo 2 seria nos dias 29 e 30 deste mês. Agora, será nos dias 22 e 23. O presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin, reservou três sessões para isso: às 9h30 e às 14h do dia 22 e às 9h30 do dia 23.

No Núcleo 2, são seis denunciados: Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República), Marília Ferreira de Alencar (delegada da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal).

Em 18 de fevereiro, eles foram denunciados pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Em março de 2025, o STF decidiu tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados por tentativa de golpe de Estado em 2022. Os cinco ministros votaram para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os votos foram dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia, Cristiano Zanin. Agora, os acusados arão a responder a um processo penal — que pode levar a condenações com penas de prisão (entenda mais abaixo).

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) está novamente viralizando um vídeo nas redes sociais, com o mesmo formato usado no começo do ano para criticar medidas sobre o Pix, mas desta vez para falar sobre o projeto de anistia aos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O vídeo, publicado nesta quinta-feira (3), já alcançou mais de 32 milhões de visualizações no Instagram em menos de 24 horas.

Com o título “Anistia - o que não te contaram”, o vídeo, com pouco mais de sete minutos de duração, relaciona a necessidade da aprovação do projeto com o que chama de injustiça à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos. A cabeleireira escreveu a frase “perdeu, mané” com batom em uma estátua na frente do Supremo Tribunal Federal (STF), durante os protestos em Brasília.

Nikolas compara o caso de Débora Rodrigues e de outras pessoas presas e condenadas pelo STF ao movimento dos direitos civis dos negros nos Estados Unidos. O deputado mineiro faz um paralelo entre Rosa Parks e Débora dos Santos. Rosa foi uma ativista dos direitos civis nos EUA, que, em 1955, se recusou a ceder seu assento a um homem branco em um ônibus segregado na cidade de Montgomery, no Estado norte-americano do Alabama. 

Em um dos trechos do vídeo, Nikolas Ferreira afirma: “A injustiça contra uma mulher virou um marco de uma luta coletiva. Lá foi um ônibus, aqui um batom. Débora, casada, mãe de dois filhos pequenos, cabeleireira, condenada a 14 anos de cadeia. Seu crime? Escrever ‘perdeu, mané’ em uma estátua com batom”, afirma o parlamentar. 

“Mas isso você já deve saber. A pergunta que fica é: se ela tivesse escrito ‘Fora Bolsonaro’ em vez de ‘perdeu, mané’, Moraes e Dino teriam condenado ela da mesma forma?”, questionou o deputado.

Em 21 de março, o ministro Alexandre Moraes, relator do caso no STF, votou pela condenação de Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão e ao pagamento de multa no valor aproximado de R$ 50 mil, além de uma indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos (em conjunto com os demais condenados pelo caso). O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino, e posteriormente o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

A publicação do vídeo vem rendendo polêmica nas redes sociais, principalmente por conta da comparação entre o caso da cabeleireira brasileira e a ativista norte-americana. O termo “Nikolas” está entre os 15 assuntos mais comentados na rede X, com internautas se dividindo entre aplaudir a iniciativa ou criticar o conteúdo da postagem. 

O internauta Helder-Cidadão Democrático, por exemplo, disse que o vídeo do deputado do PL mineiro causa indignação e revolta. 

“Vídeo do Nikolas Ferreira é um escárnio e afronta a história do movimento negro nos EUA. Comparar Rosa Parks com a Débora é absurdo. Rosa Parks não cometeu crime e sua revolta contra o racismo era justa. Débora cometeu crime sem motivo justo e não foi presa por causa de batom”, disse.

Já os comentários favoráveis destacam o alcance do vídeo nas redes sociais até o início da tarde desta sexta (4), e comparam a iniciativa do deputado com a postagem feita pelo influenciador Felipe Neto, quando fez um “anúncio” de candidatura presidencial, que depois ele mesmo desmentiu. 

“URGENTE - Deputado Nikolas Ferreira destrói vídeo de Felipe Neto que fez apenas 6 milhões de views em 6 horas, enquanto Nikolas fez 10 milhões em 3 horas!”, disse a conta Space Liberdade, quando os números ainda eram menores do que os registrados até as 14h30. 
 

Atendendo a uma solicitação feita pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de março, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou o arquivamento de uma notícia-crime com pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

A notícia-crime foi apresentada pela vereadora da Câmara Municipal de Recife, Liana Cirne, do PT. A vereadora ingressou com a ação no STF após a realização de manifestação comandada por Bolsonaro no dia 16 de março, em Copacabana, em defesa da aprovação do projeto de anistia dos presos pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília. 

A vereadora petista acusa Bolsonaro de obstrução de Justiça por ter convocado o ato no Rio de Janeiro, pelo fato de muitos dos envolvidos nos acontecimentos do 8 de janeiro ainda estarem sendo julgados no STF.

Liana Cirne defendeu que a convocação realizada por Bolsonaro nas redes sociais “configura tentativa inconteste de delito de obstrução da Justiça e incitação a novos atos que comprometam a ordem pública e a estabilidade democrática, bem como coação no curso do processo”.

O procurador Paulo Gonet enviou no final da tarde desta quarta-feira (2) ao ministro Alexandre de Moraes uma manifestação em que afirma que o pedido de prisão de Jair Bolsonaro não tem “elementos informativos mínimos”. Gonet disse também que os autores do pedido de prisão não têm legitimidade para fazer isso diretamente no STF. 

Para o procurador-geral, esse tipo de representação deveria ser protocolada na polícia ou no Ministério Público, que são os órgãos responsáveis por representar por estes tipos de medida. Na manifestação a Alexandre de Moraes, Gonet destacou que todas as medidas cabíveis envolvendo o ex-presidente já foram solicitadas pela PGR no âmbito da investigação que levou à denúncia contra Bolsonaro por tentativa de golpe.
 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) analisa desde o dia 18 de março um pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enviado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). À época, o ministro deu um prazo de cinco dias para a manifestação da PGR, mas nenhum posicionamento foi emitido até esta quarta-feira (2). 

O pedido de prisão faz parte de uma notícia-crime protocolada no STF pela vereadora de Recife Liana Cirne (PT), e regimentalmente, o ministro pediu a manifestação da PGR a respeito da ação. A vereadora acusa Bolsonaro de obstrução de Justiça por ter convocado apoiadores para um ato no Rio de Janeiro, realizado em 16 de março, em apoio à anistia de presos e condenados por participação no 8 de janeiro de 2023.

“Por meio de suas redes sociais e declarações públicas [nos dias 9, 10 e 14 de março], [Bolsonaro] convocou seus apoiadores para participarem de uma grande mobilização em favor da anistia de indivíduos condenados ou investigados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a quem chama de ‘reféns do 8/jan’”, afirma Liana Cirne no texto da sua ação. 

A vereadora petista afirmou, ainda, que as convocações realizadas por Bolsonaro nas redes sociais “configuram tentativa inconteste de delito de obstrução da Justiça e incitação a novos atos que comprometam a ordem pública e a estabilidade democrática, bem como coação no curso do processo”.

Liana Cirne pediu também a aplicação de medidas cautelares para “restringir a atuação de em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos”. O ex-presidente Jair Bolsonaro, em suas redes sociais, vem fazendo nova convocação de manifestação a favor do projeto de anistia programada para o próximo domingo (6).

No pedido enviado ao procurador-geral Paulo Gonet, o ministro Alexandre de Moraes pede uma manifestação sobre:

• O possível cometimento, pelo Noticiado [Bolsonaro], dos delitos de obstrução da justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo;
• Cabimento da prisão preventiva do Noticiado a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual;
• Aplicação de medidas cautelares para restringir a atuação do Noticiado em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos.

A Polícia Federal (PF) reiterou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (31), um pedido feito em 2024 para a destruição do aporte de Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido como Léo Índio, que afirma estar na Argentina. As informações são da CNN.

Réu pelos atos de 8 de janeiro, Léo Índio é primo dos filhos mais velhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Flávio, Carlos e Eduardo. De acordo com a PF, o aporte de Léo foi cancelado pela própria corporação.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, concedeu 48 horas na semana ada para que os advogados justificassem sua saída do país.

Em documento enviado à Corte, a defesa informou que Léo obteve permanência provisória na Argentina até 4 de junho de 2025, com autorização para trabalhar, morar, estudar e ar serviços de saúde pública. O ofício foi assinado em 6 de março.

Atualmente, ele reside em Puerto Iguazú, na província de Misiones, a cerca de 18 quilômetros das Cataratas do Iguaçu.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu manter a multa de R$ 40 mil imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a coligação por impulsionar o portal “Lula Flix”, com conteúdo negativo sobre seu adversário Luiz Inácio Lula da Silva, nas eleições de 2022. As informações são da Agência Brasil.

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia formaram a maioria, durante a sessão virtual, rejeitando o recurso da defesa de Bolsonaro. O presidente do colegiado, Cristiano Zanin, se declarou impedido, e Luiz Fux ainda não votou.

O TSE entendeu que a campanha violou as regras de impulsionamento ao destacar material negativo sobre Lula em um site favorável a Bolsonaro, configurando uma burla às normas eleitorais. O impulsionamento é permitido apenas para conteúdo positivo do próprio candidato.

A defesa de Bolsonaro alegou que o conteúdo não foi gerado pela campanha, mas sim reportagens jornalísticas. O TSE, no entanto, manteve a multa, considerando a ação como uma infração à legislação eleitoral.

A semana começa em Brasília com o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva da viagem que fez ao Japão e ao Vietnã, acompanhado dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de diversos ministros e parlamentares. No continente asiático, o governo brasileiro fechou acordos comerciais, principalmente para a abertura do mercado à carne produzida no Brasil. 

De volta ao Brasil, o presidente Lula não tem uma agenda definida nesta segunda-feira (31). Durante a semana, Lula deve sancionar o projeto da lei orçamentária, vai ter uma conversa com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, além de seguir em contatos com lideranças partidárias para decidir sobre novas mudanças em seu ministério. 

Já no Congresso Nacional, dois projetos devem dominar os debates entre os parlamentares: o do governo que aumenta para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda, e o da oposição, que promete a anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília. 

No Judiciário, a semana será menos tumultuada, depois do encerramento do julgamento da denúncia da Procuradoria-geral da República contra o primeiro grupo de envolvidos em um plano de golpe de estado após as eleições de outubro de 2022. 

E no final da semana, no próximo domingo (6), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comanda mais uma manifestação em defesa da aprovação, no Congresso, do projeto de anistia dos presos dos atos de 8 de janeiro em Brasília. A manifestação acontecerá na Avenida Paulista, em São Paulo.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

De volta neste domingo (30) de sua viagem de uma semana ao continente asiático, o presidente Lula tem agenda mais leve nesta segunda (31). A Secretaria de Comunicação da Presidência não divulgou qualquer compromisso do presidente para hoje. 

Nesta semana, o presidente Lula deve conversar nesta semana com o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, para discutir a guerra que a Ucrânia enfrenta há mais de três anos contra a Rússia. A informação foi dada pelo próprio Lula neste sábado (29), em entrevista a jornalistas pouco antes de encerrar o giro de viagens ao Vietnã e ao Japão.

Também nesta semana é possível que o presidente Lula sancione o Orçamento da União de 2025, em dia ainda a ser definido. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Palácio do Planalto no dia 20 de março.

Na sanção, o presidente poderá vetar trechos do texto. Esses vetos ainda arão pela análise do Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.

Na quinta (3), Lula deve participar de um evento voltado à comunicação do governo. A cerimônia, que acontecerá no Palácio do Planalto, está sendo organizada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) e tem o objetivo de tentar melhorar a percepção da população sobre as ações da atual gestão.

O encontro deve reunir ministros, parlamentares e aliados do governo. Na ocasião, também será feita uma reapresentação das medidas adotadas ao longo dos dois anos e três meses de governo.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de volta da viagem em que acompanhou o presidente Lula ao Japão e ao Vietnã, terá uma reunião nesta terça (1º) com deputados da bancada do PL e de oposição. Os deputados pressionam Motta a colocar em votação, no plenário, um requerimento de urgência para a votação do projeto que anistia os presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023. 

A bancada de oposição promete obstruir todas as sessões deliberativas no plenário e os trabalhos nas comissões caso não haja uma definição sobre um calendário para a votação do projeto de anistia do 8 de janeiro. 

O assunto deve ser abordado já na próxima reunião de líderes partidários, marcada para terça (1º). A tendência é que o presidente da Câmara submeta o projeto a uma comissão especial, como parte do acordo que havia sido firmado por seu antecessor, Arthur Lira (PP-AL).

Além da discussão sobre a anistia, deve avançar nesta semana na Câmara o debate sobre a proposta do governo federal que amplia a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil. Os deputados devem escolher o relator do projeto de lei.

No plenário, está prevista a votação, na terça (1º), de projetos que tratam de meio ambiente, saúde e outros temas. Um dos principais itens da pauta é o projeto de lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar.

Essa proposta visa estabelecer a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O objetivo é criar diretrizes que conciliem a proteção ambiental com o desenvolvimento sustentável dessas áreas.

Na área de crimes ambientais, outro projeto com potencial para votação é o PL 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Essa proposta busca aumentar a severidade das punições para crimes ambientais e impedir, por um período de cinco anos após condenação definitiva, que indivíduos envolvidos em incêndios florestais ou outras formas de degradação da vegetação firmem contratos com o poder público ou recebam benefícios como incentivos, subsídios ou doações públicas.

A pauta também inclui a análise de emendas do Senado ao PL 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE). Esse projeto visa direcionar parte dos recursos provenientes de multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.

Na área da saúde, o projeto a ser votado é o PL 2583/20, que propõe a criação da Estratégia Nacional de Saúde. O projeto, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros parlamentares, tem o objetivo de incentivar parcerias com empresas que desenvolvam dispositivos e insumos médico-hospitalares para abastecer o Sistema Único de Saúde (SUS).

O Senado começa a semana com um evento nesta segunda (31), em uma solenidade às 14h, quando será relançada a coleção História da Ditadura: do golpe militar à redemocratização. O evento ocorrerá como parte de um seminário sobre o golpe de 1964 e suas consequências e contará com a participação de historiadores, jornalistas e pesquisadores.

A coleção conta com três livros. Um deles é 1964 Visto e Comentado pela Casa Branca, de Marcos Sá Corrêa. Essa obra analisa documentos oficiais dos Estados Unidos sobre o golpe de 1964, destacando a visão da Casa Branca sobre a queda do ex-presidente João Goulart.

Na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião às 10h na terça (1º) com a votação terminativa do projeto de lei que permite a reciprocidade tarifária. A votação desse PL estava prevista para a semana anterior, mas foi adiada por conta da viagem do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao Japão com o presidente Lula. 

Ainda na terça (1º), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal realizará reunião para votar um projeto de lei (PL 13/2022) que estabelece normas de segurança para o transporte de animais domésticos em voos comerciais. De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP) e relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto visa assegurar o transporte de cães e gatos em condições adequadas de conforto e segurança, tanto para os animais quanto para os ageiros.

Na mesma reunião, a CMA também votará o projeto de lei que incentiva a produção de biocombustível na agricultura familiar (PL 5.927/2023) e a sustação de um decreto sobre a cessão de uso de espaços em corpos d'água da União para aquicultura (PDL 577/2020).

Na quarta (2), há a possibilidade de que a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) paute a discussão e votação do novo código eleitoral. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), marcou o início da reunião para as 9h.

Para o plenário, a pauta de terça (1º) prevê como primeiro item da pauta a terceira discussão sobre a PEC 2/2016. O projeto busca alterar a Constituição da República para incluir, no capítulo dos direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

Também estão na pauta de terça o PLP 201/2019, que tenta garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; e o projeto de lei da Câmara 134/2017, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO. 

Para a sessão de quarta (2) está prevista a votação do PLC 257/2020, que altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para ampliar a representação empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - CONDEL/SUDECO. Também será votado o PL 4262/2020, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.

Na quinta (3) também deve acontecer sessão deliberativa no plenário, e o primeiro item da pauta é o PL 223/2023, que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil) para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido na legislação.

Também será votado o PL 610/2021, que institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento. Por último os senadores apreciarão o PL 119/2019, qu altera a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal abriu a semana ainda realizando julgamento, no plenário virtual da Primeira Turma, de um recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o considerou inelegível até o ano de 2030. Até agora já votaram os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia, para manter a decisão do TSE. Ainda falta votar o ministro Luiz Fux, já que Cristiano Zanin se declarou impedido. 

No plenário físico do STF, está agendada para a próxima quarta (2) a continuidade do julgamento do recurso que discute a legalidade da prática da revista íntima para visitantes ingressarem em estabelecimentos prisionais.

Outro tema previsto para julgamento é o prazo para que se entre na Justiça com ação rescisória, tendo como base uma decisão tomada pelo Supremo. Ação rescisória é um meio jurídico pelo qual se busca anular uma decisão da qual não cabe mais recurso. A discussão no STF é se o prazo de dois anos para ingressar com o pedido começa a contar a partir da fase em que não cabe mais recurso (trânsito em julgado) ou a partir da própria decisão do STF.

Na quinta (3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza o 4.º Encontro de Gestão Estratégica dos Órgãos do Poder Judiciário. O evento tem como tema “O Judiciário que Queremos: Estratégias para os Próximos Seis Anos”.

Um homem condenado a 14 anos de prisão por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro teve a prisão domiciliar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O homem sofre de câncer de próstata e problemas cardíacos.

A substituição de prisão em regime fechado para a domiciliar ocorreu na última sexta-feira (28), com a condição de que o condenado, Jaime Junkes, utilize tornozeleira eletrônica e não utilize as redes sociais.

“Além do seu diagnóstico de câncer, reiteradamente comprovado nos autos, teria sofrido recentemente infarto agudo no miocárdio, o que configura importante situação superveniente a autorizar a excepcional concessão de prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (28) enviar a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos para a prisão domiciliar. Débora está presa preventivamente sob a acusação de ter pichado a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, na Praça dos Três Poderes, durante os atos de vandalismo em Brasília no dia de 8 de janeiro de 2023.

Moraes tomou a decisão após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendar a mudança de prisão preventiva para prisão domiciliar.  O ministro havia solicitado posicionamento da PGR, após a defesa de Débora ingressar com pedido liberdade provisória. 

O procurador argumentou que a Polícia Federal já concluiu as investigações contra Débora Rodrigues, e que o julgamento que pode condená-la foi suspenso e não tem previsão de ser retomado. 

Nesta semana, a cabeleireira vinha sendo julgada na Primeira Turma do STF, e os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino haviam votado por sua condenação. O julgamento foi interrompido após pedido de vista apresentado pelo ministro Luiz Fux. 

A pena de 14 anos imposta por Moraes, relator do caso, gerou intenso debate nas redes sociais, com fortes críticas não apenas ao tempo de prisão, mas também com a imposição de uma multa no valor aproximado de R$ 50 mil e indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, em conjunto com os demais condenados no processo.

O ex-presidente Jair Bolsonaro voltou a divulgar em suas redes sociais vídeo em que convoca a população a participar de manifestação programada para o próximo dia 6 de abril. Assim como aconteceu em Copacabana, em 16 de março, esse novo ato, que será realizado na Avenida Paulista (SP), tem como mote a defesa da aprovação do projeto de anistia dos presos pelos acontecimentos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023.

Desta vez, entretanto, Bolsonaro, seus filhos e lideranças de direita estão personificando a chamada para a manifestação apresentando a defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que vandalizou a estátua da Justiça em frente ao STF. Débora escreveu com batom a frase “Perdeu, mané”, e pode vir a ser condenada a 14 anos de prisão pela Primeira Turma do Supremo. 

“Por Débora, pelos inocentes do 8 de janeiro, pela anistia humanitária, compareça”, pede Bolsonaro nas suas postagem em redes sociais.

Assim como o ex-presidente, o seu filho, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), também está fazendo uma convocação para o dia 6 de abril, e fez um pedido especialmente para as suas seguidoras: que levem um batom para protestar contra a punição que pode ser aplicada à cabeleireira.  

“Levem a arma que ameaçou a democracia, um batom”, afirma Flávio.

A declaração do senador do PL revela que a direita adotou nessa semana a estratégia de apostar no batom como símbolo de luta pela aprovação do projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro. A simbologia também deve ser usada para criticar o ministro Alexandre de Moraes e demais membros da Primeira Turma do STF, pela imposição de penas consideradas excessivas a pessoas como a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos. 

Ouvido sobre a nova estratégia da direita e de bolsonaristas pelo jornal Estado de S.Paulo, o criminalista Sergei Cobra Arbex afirma que o caso da pichadora com batom virou um estereótipo do julgamento dos crimes cometidos em Brasília no 8 de janeiro. 

“Daqui a pouco a oposição vai falar deste caso como mais importante que o de Bolsonaro. Porque representa uma situação de injustiça que todos veem com o tamanho da pena”, diz Sergei Cobra.

Opinião parecida externou ao Estadão a advogada e professora de Direito da FGV, Luísa Ferreira: “Esse caso provocou mais emoção por toda semiótica que envolve. Uma mulher, jovem. Muita gente consegue se identificar. E tem o batom no lugar da arma”, afirma a professora. 

A ideia do uso do batom como símbolo também foi encampada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Em discurso no plenário da Câmara na última quarta (26), o deputado criticou o julgamento de Jair Bolsonaro e outros sete denunciados pela tentativa de golpe de Estado, e com um batom na mão, também ironizou o voto do ministro Alexandre de Moraes para condenar Débora Rodrigues, dizendo que ela estava com “uma grande arma, um batonzinho”.

"É claro que naquelas imagens não tinha batom, nem bíblia. A pessoa que está sendo condenada a 14 anos nem aqui [na Câmara] entrou, mas estava com uma… [Nikolas mostra um batom com a mão direita] toma cuidado comigo aqui, hein, estava com uma grande arma, um batonzinho. Imagina se os ministros andassem pelas federais do Brasil. É pichação para tudo que é lugar. E outra, não eram vocês que defendiam que pichação é liberdade, é tudo bem fazer isso. E agora quer condenar essa pessoa a 14 anos?", afirmou Nikolas Ferreira.
 

O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, solicitou o arquivamento do inquérito que investigava o ex-presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (27), por suposta falsificação de cartões de vacinação contra a covid-19. O procurador indicou a "ausência de elementos que justifiquem a responsabilização de Bolsonaro".

De acordo com o procurador, a acusação contra o ex-presidente baseava-se exclusivamente nas declarações do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da trama golpista. Cid afirmou, em depoimentos, que a ordem para a falsificação partiu do então presidente.

No pedido de arquivamento, Gonet explicou que a legislação brasileira impede que uma acusação seja fundamentada apenas em declarações de um delator. "A lei 12.850/13 proíbe o recebimento de denúncia que se fundamente apenas nas declarações do colaborador, daí a jurisprudência da Corte exigir que a informação do colaborador seja ratificada por outras provas, a fim de que a denúncia seja apresentada."

A OAB Nacional emtiu uma nota se posicionando acerca do advogado detido sob a alegação de comportamento incompatível com o decoro exigido no plenário da Corte, na sessão da terça-feira (25/3), da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Ordem, os fatos narrados serão apurados com responsabilidade.

No documento, a OAB informa que recebeu a representação de colegas que relataram cerceamento de defesa, e afirma que tratará do tema junto ao Supremo. “Seguiremos atentos para que a relação entre advogados e magistrados seja sempre marcada por urbanidade e por respeito recíprocos”, diz Beto Simonetti em nota.

O desembargador aposentado Sebastião Coelho, advogado de Filipe Martins, ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência na gestão de Jair Bolsonaro, foi responsável pelo primeiro tumulto no julgamento da denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República contra envolvidos em uma trama golpista. 

Coelho tentou forçar sua entrada na sala onde ocorre o julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), e acabou detido pela Polícia Judiciária. No momento em que foi barrado na porta do plenário, o desembargador gravou um vídeo, e inclusive fez um apelo ao presidente da OAB, Beto Simonetti, para tomar providências. 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo acolhimento, por unanimidade, da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados, que integram o primeiro núcleo de acusados da tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito.

Dessa forma, Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-comandante do Exército), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro) e Jair Messias Bolsonaro se tornam réus. Eles responderão a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado. As penas para os crimes variam entre 20 a 26 anos de cadeia.

O ex-presidente Jair Bolsonaro não compareceu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (26), porém decidiu acompanhar ao julgamento que pode torná-lo réu na denúncia de tentativa de golpe, no Senado com aliados e familiares. As informações são do Metrópoles.

Bolsonaro assiste ao julgamento pela TV do outro lado da Praça dos Três Poderes, diretamente do gabinete parlamentar de seu filho mais velho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Além do filho, estão com o ex-presidente a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o ex-ministro do Turismo Gilson Machado (PL) e o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MT).

Veja vídeo:

?? Bolsonaro assiste ao 2º dia de julgamento com aliados e oração

Ex-presidente Jair Bolsonaro optou por acompanhar segundo dia do julgamento da denúncia contra ele ao lado de aliados e familiares no Senado

Leia na coluna @igorgadelham : https://t.co/2BsKZg7JdC pic.twitter.com/Qw8zWygSnR

— Metrópoles (@Metropoles) March 26, 2025

O relator Alexandre de Moraes apresentou seu voto no mérito sobre a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) de tentativa de golpe que envolve Bolsonaro e outros sete acusados. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou para esta quarta-feira (26) a decisão se os oito viram réus, dando início a uma ação penal contra eles.

Em um longo voto, Moraes afirma que, neste momento processual, deve ser verificado exatamente se a denúncia da PGR traz a exposição dos fatos criminosos, circunstâncias, qualificação dos acusados e destaca que a Procuradoria descreveu satisfatoriamente fatos típicos, dando conhecimento aos acusados os motivos apontados.

O ministro argumentou que o que se exige da denúncia é a comprovação da materialidade dos delitos imputados aos denunciados, que já foi reconhecida pelo STF em 474 denúncias. Além disso, afirmou que os crimes de 8 de janeiro foram gravíssimos. "Dia 8 de janeiro de 2023 foi uma notícia péssima para a democracia e as instituições".

Outro ponto trazido pelo magistrado foi o fato de policiais terem agredidos no dia, bem como lembrou o caso da PM que foi violentada com uma barra de ferro. Segundo ele, se faz necessário falar dos acontecimentos do dia 8, pois as “pessoas de boa-fé são enganadas por pessoas de má-fé, por conta de um viés de positividade”, afirmando haver muitas fake news sobre o que houve. "É um absurdo as pessoas dizerem que não houve violência, não houve agressão, por isso não há materialidade", afirmou, mostrando vídeos para comprovar a violência.

Ao votar especificamente sobre o ex-presidente, Alexandre de Moraes afirmou que “há indícios razoáveis de recebimento da denúncia da Procuradoria Geral da República, que aponta Jair Messias Bolsonaro como líder da organização criminosa, demonstrando a participação do ex-presidente da República com os elementos de prova colhidos na investigação da Polícia Federal.”

Moraes ainda ressalta que a denúncia detalha a participação do ex-chefe do Executivo federal no plano, com atos executivos. “Em 2021, Jair Messias Bolsonaro começou a organizar uma estratégia para difundir notícias falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro”, disse o ministro.

Por fim, Moraes votou pelo aceite da íntegra da denúncia da PGR e para que os 8 denunciados se tornem réus. Os demais ministros da Primeira Turma precisam votar para confirmar o resultado.

O desembargador aposentado Sebastião Coelho, advogado de Filipe Martins, ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência na gestão de Jair Bolsonaro, foi responsável pelo primeiro tumulto no julgamento da denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República contra envolvidos em uma trama golpista. 

Coelho tentou forçar sua entrada na sala onde ocorre o julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), e acabou detido pela Polícia Judiciária. 

O tumulto começou quando o desembargador reclamou de ter sido impedido de ar a sala onde ocorre o julgamento da denúncia. A Polícia Judiciária negou o o afirmando que somente poderiam assistir à sessão os advogados dos oito denunciados nessa primeira leva do julgamento, além dos próprios envolvidos. 

Contrariado por ter sido barrado, Sebastião Coelho começou a gritar na porta do plenário da Primeira Turma, e chegou a interromper a leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes no início da sessão. O advogado começou a gritar palavras como “arbitrários”, “sanguinários” e outras queixas.

Diante do tumulto, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a detenção do advogado. Em nota, a assessoria do STF informou que o advogado foi detido por flagrante delito por desacato e ofensas ao tribunal. 

“O desembargador aposentado Sebastião Coelho foi detido pela Polícia Judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) em flagrante delito por desacato e ofensas ao tribunal. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a lavratura de boletim de ocorrência por desacato e, em seguida, a liberação do advogado”, afirmou o STF. 

No momento em que foi barrado na porta do plenário, o desembargador gravou um vídeo, e inclusive fez um apelo ao presidente da OAB, Beto Simonetti, para tomar providências. 

“Estou aqui na porta da Turma onde está começando o julgamento. Sou Sebastião Coelho, advogado de Filipe Martins. Tem lugares dentro do plenário e estou sendo impedido de entrar. Beto Simonetti, isso é uma vergonha o que está acontecendo contra a advocacia, e você é responsável pela omissão que tem tido ao longo de todo esse arbítrio que tem acontecido em nosso país”, afirmou o advogado.

“Tem gente de movimentos sociais sentados no plenário. Isso é um escândalo com a nação brasileira. Eu estou denunciando, vou descer e vou postar, quero ver quem vai me impedir. Eu estou denunciando ao Brasil, vou descer e vou postar, quero ver quem vai me impedir. Isso é uma vergonha. Isso não é um tribunal, é um tribunal de exceção para o nosso país, e temos que dar um basta nisso tudo que está acontecendo. Chega desse arbítrio. Vergonha nacional”, concluiu o desembargador, em vídeo que teve mais de 240 mil visualizações na conta dele no Instagram.  

Sebastião Coelho da Silva é um advogado e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), conhecido por seu alinhamento com o bolsonarismo e por seus ataques ao STF.

Em novembro de 2022, o desembargador aposentado participou de protestos em frente ao QG do Exército, onde defendeu a prisão do ministro Alexandre de Moraes e chegou a pedir intervenção militar:

“Resta ao presidente da República convocar as Forças Armadas para prender Alexandre de Moraes”, disse na ocasião.

O advogado é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2024 por suposto financiamento dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Sebastião Coelho também tem participado ativamente de manifestações em favor da anistia aos preços do 8 de janeiro, como as que foram realizadas no último dia 16 de março.
 

Na manhã desta terça-feira (25), a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro argumentou, durante o julgamento da denúncia por tentativa de golpe de Estado, que não há nenhum documento que comprove a participação dele nos fatos alegados.

O advogado Celso Sanchez Vilardi sustentou que crimes contra a democracia seriam "impossíveis" no caso, uma vez que os eventos teriam começado em dezembro de 2021, durante o próprio governo Bolsonaro. Além disso, destacou que a denúncia se baseia em um volume de 45 mil documentos, que classificou como um “quebra-cabeça exposto à defesa”.

A defesa também afirmou que o caso deveria ser julgado no plenário do STF e negou qualquer ligação do ex-presidente com os supostos planos "Punhal Verde e Amarelo" e "Operação Copa 2022". Questionou ainda a validade da delação de Mauro Cid, argumentando que o conteúdo deve ser corroborado por provas concretas. "O delator tem que falar, e o Estado tem a obrigação de apresentar as provas", disse.

Por fim, o advogado de Bolsonaro rejeitou a acusação de que o ex-presidente seria líder de uma organização criminosa, ressaltando que ele não participou dos atos do 8 de janeiro e, ao contrário, os repudiou. A defesa pediu, portanto, a rejeição da denúncia.

Durante o julgamento da denúncia por tentativa de golpe de Estado, que ocorre na manhã desta terça-feira (25), Jair Bolsonaro, Sentado na tribuna da 1ª turma do STF, fez uma publicação enigmática nas redes sociais. A postagem que está em tom de crítica faz alusão a condução do processo em que está envolvido.

A publicação feita, às 9h44, aconteceu enquanto a 1ª turma do Supremo iniciava a análise da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República.

Na manhã desta terça-feira (25), o ex-presidente Jair Bolsonaro decidiu ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhado por um grupo de deputados do PL. A movimentação surpreendeu até mesmo aliados, que acreditavam que ele não compareceria à Corte. As informações são do O GLOBO.

O deputado Luciano Zucco (PL-RS) e os deputados Evair de Melo (PL-ES), Zé Trovão (PL-SC), entre outros acompanharam o ex-presidente Bolsonaro. Os parlamentares avisaram que vão obstruir a pauta do Congresso ao longo da semana, enquanto durar o julgamento.