arthur lira

Por conta da greve da Receita Federal, a equipe econômica do governo federal atrasou o envio, à Câmara dos Deputados, dos cálculos que embasaram o projeto do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, com a estimativa da perda total de arrecadação não apenas da União, mas também de estados e municípios. 

Foi o que justificou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, após receber questionamento do deputado Arthur Lira (PP-AL), durante audiência pública da comissão especial de análise do projeto de isenção do IR, nesta terça-feira (20). Lira é o relator do projeto que foi enviado à Câmara pelo governo. 

Segundo afirmou o deputado Arthur Lira, sem que o Congresso possa ter a certeza de que haverá a compensação aos estados e municípios pela menor arrecadação com o Imposto de Renda, dificilmente o projeto será aprovado. A proposta de aumento na isenção do IR para pessoas que ganham até R$ 5 mil é considerada prioritário para o governo Lula neste ano de 2025. 

“Esse Congresso vai se debruçar muito sobre esse assunto. Acho que é quase que intransponível de ser votado se não resolver esse assunto”, afirmou o relator. 

Lira também questionou o secretário de Reformas Econômicas se a equipe econômica do governo já possui medidas alternativas para compensar o impacto dos projetos no caixa da União, estados e municípios.

“Nós não estamos duvidando, só não temos como auferir a forma de cálculo e a situação de quem paga impostos de maneira tão diminuta, que não concordamos em espécie”, afirmou Arthur Lira.

O deputado reclamou durante a audiência que o secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, afirmou a ele e ao presidente da comissão, Rubens Pereira Júnior (PT-MA) que as respostas chegariam logo à Câmara. No entanto, os números ainda não foram reados à Câmara. 

Após justificar o atraso por conta da greve da Receita Federal, Marcos Pinto adiantou que as perdas para estados e municípios podem ser negociadas pelos deputados da comissão especial, porque ficarão em torno de R$ 2 bilhões.

O projeto de lei da isenção do Imposto de Renda foi encaminhado pelo governo federal à Câmara em 18 de março deste ano. Segundo afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta precisa ser aprovada nas duas casas do Congresso e sancionada até o dia 30 de setembro, para que possa ter validade a partir do início do ano de 2026. 

Motta se referiu à necessidade de a futura legislação do Imposto de Renda respeitar o princípio da noventena antes de entrar em vigor. Esse princípio prevê que, em determinados impostos, é preciso que haja um período de 90 dias desde a sanção até o início da vigência da nova regra.
 

Com a promessa de votar o relatório final até meados de julho, foi instalada na tarde desta terça-feira (6) na Câmara dos Deputados a comissão especial que vai analisar o projeto do governo federal que aumenta para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda. A promessa foi feita pelo relator da proposta, o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).

Pelo cronograma apresentado por Arthur Lira, as audiências públicas se encerrariam em 20 de junho, e ele pretende apresentar seu relatório na semana seguinte, no dia 27 de junho. De acordo com o seu planejamento, a votação deve acontecer até o dia 16 de julho, para que dê tempo de ser votada no plenário da Câmara ainda no primeiro semestre, antes do recesso parlamentar, que começará a partir do dia 19 de julho.  

“O que precisamos é conduzir essa discussão de qual será a melhor forma e a mais adequada para compensação para o governo federal, os estados, os municípios e quem paga os impostos para manter essa máquina girando. Nada mais justo é conciliar a Justiça social com a tributária e a responsabilidade fiscal”, afirmou o relator.

A comissão tem como presidente o deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), eleito de forma unânime pelos membros do colegiado. Na abertura dos trabalhos, o deputado disse que a comissão será conduzida sob três premissas: democratização do debate, dados técnicos oficiais e publicidade e transparência da matéria. 

Segundo Rubens Pereira Junior, a composição da comissão especial demonstra que a proposta é de interesse de todos e que terá um caminho mais tranquilo para a sua aprovação, apesar das possíveis alterações que devem ser feitas no texto. 

Após ter seu nome confirmado pelo presidente da comissão, o deputado Arthur Lira disse que o seu plano de trabalho à frente da relatoria do projeto será executado com base no diálogo com todos e em estatísticas. 

Lira se disse “escravo do diálogo”, e falou sobre sua disposição de cumprir a missão com foco em garantir “justiça social e justiça tributária”. O ex-presidente da Câmara disse ter certeza de que nenhum parlamentar será contra o aumento da faixa de isenção para quem ganha até 5 mil reais.

Na sua fala, o relator indicou que deseja promover diversas audiências públicas nas próximas semanas para discutir os detalhes do projeto e a questão da compensação pela perda de receita. Entre os nomes citados por Arthur Lira para serem convidados às audiências estão Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda; Robson Barreirinhas, secretário da Receita Federal; Vanessa Canado, professora e coordenadora do Núcleo de Tributação do Insper; Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal; Sérgio Gobeth, professor do IPEA, entre outros. 

Além disso, o relator pretende convidar para os debates representantes das seguintes instituições: Confederação Nacional do Comércio; Frente Nacional do Prefeitos; Confederação Nacional dos Municípios; Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal); Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais; Associação Brasileira das Companhias Abertas; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

O projeto de lei da isenção do Imposto de Renda foi encaminhado pelo governo federal à Câmara em 18 de março deste ano. O projeto é visto como uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva recuperar a sua popularidade.

A proposta havia sido protocolada com o instrumento de urgência constitucional, com prazo de votação no plenário em até 45 dias. No entanto, nesta segunda (5), o governo solicitou a retirada da urgência, por um acordo pela instalação da comissão especial.

A comissão tem três deputados federais da bancada da Bahia como membros titulares ou suplentes. O deputado Claudio Cajado (PP) é titular, e Jorge Solla (PT) e Zé Neto (PT) serão suplentes. 
 

União Progressista. Esse é o nome da Federação formada por União Brasil e PP e que teve sua criação sacramentada nesta terça-feira (29). 

Em uma cerimônia que lotou o Salão Negro do Congresso Nacional, os presidentes do União Brasil, Antonio de Rueda, e do PP, anunciaram a nova federação partidária. Até que a união dos dois partidos esteja formalizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rueda e Ciro Nogueira vão compartilhar a direção da União Progressista. 

Segundo Antonio Rueda, a decisão por uma gestão compartilhada entre ele e Ciro Nogueira foi tomada porque os integrantes de ambos os partidos entenderam que a medida trará "mais harmonia" para a federação neste momento.

Já o presidente do PP, Ciro Nogueira, destacou em sua fala o surgimento de uma das maiores forças políticas do país. A bancada formada pela nova federação será a mais expressiva da Câmara, com 109 deputados, e a segunda maior no Senado, com 14 senadores. Além disso, o grupo reunirá 1.400 prefeitos e 12 mil vereadores em todo o Brasil.

Esses números também foram repetidos pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, um dos mais aplaudidos ao falar no evento. Caiado destacou a força da nova Federação, e garantiu que a União Progressista terá a capacidade de eleger uma bancada ainda maior no Congresso e em assembleias legislativas, além de governos estaduais e até mesmo a presidência da República.

"A União Progressista vai subir a rampa do Palácio do Planalto em 2026", disse Caiado, que é pré-candidato a presidente. 

Além de deputados, senadores, governadores, prefeitos e dirigentes do União e do PP, estiveram presentes no evento representantes de diversos partidos. Foi o caso do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. 

A solenidade também contou com a participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Alcolumbre falou na solenidade que a federação representa o caminho da pacificação, do equilíbrio e do bem comum no Brasil. O presidente do Senado reforçou que a União Progressista é a maior dos últimos 20 anos da democracia brasileira.

"Estamos no caminho certo para a pacificação do Brasil. Muitas vezes somos chamados a decidir por um lado ou por outro, mas o caminho do equilíbrio, da ponderação, do diálogo e do entendimento é que faz um país, do tamanho do Brasil, seguir em frente”, disse o senador.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, falou rapidamente, cumprimentou os dirigentes dos dois partidos, e destacou que a União Progressista nasce de um "gesto de maturidade política". 

Cotado para presidir a federação quando ela for oficializada, o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enalteceu os números das bancadas que surge no Congresso e nos estados. Lira disse que o grupo nasce como o "mais importante bloco do Congresso Nacional em números absolutos".

O tamanho da força do bloco político que surge no Congresso Nacional e no Brasil também foi destacada pelo vice-presidente do União Brasil, ACM Neto. Para o ex-prefeito de Salvador, está surgindo nesta terça-feira a "maior força política do Brasil'. 

Em uma fala empolgada e muito aplaudida, ACM Neto afirmou que a oficialização da federação é um movimento político que ficará marcado na história. 

O manifesto de lançamento da Federação, lido pelo senador Ciro Nogueira, afirma que o Estado não pode continuar sendo um obstáculo à prosperidade. 

O documento prega ainda a responsabilidade fiscal e social, uma reforma istrativa e que o Estado seja indutor de desenvolvimento, mas com o capital privado "como motor do crescimento, com protagonismo central na criação de emprego e renda". 

"A economia patina, e com ela o bem-estar dos brasileiros", afirma ainda o manifesto da chamada União Progressista.
 

O ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve ser anunciado como o relator do projeto do governo federal que aumenta para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (2) pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo. 

De acordo com o jornalista, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) teria batido o martelo em torno do nome de Lira, e deve fazer o anúncio oficial nesta quinta (3). 

Desde que deixou a presidência da Câmara, Arthur Lira vem atuando de forma discreta, inclusive evitando falar à imprensa. Lira participou, na semana ada, da comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem ao Japão e ao Vietnã. 

Caso seja mesmo anunciado por Motta, o deputado Arthur Lira, ao assumir a relatoria do projeto de isenção do IR, deixa claro que não deve ser ministro do governo Lula em uma eventual reforma ministerial. 

O PL 1087/2025, de autoria do governo, é visto como a pauta prioritária do Palácio do Planalto neste ano de 2025. Além de aumentar o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026, busca compensar a perda de arrecação - que custar R$ 25,8 bilhões por ano - taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. 

A proposta do governo está no momento na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Na semana ada, os membros da comissão aprovaram requerimentos para que seja realizada audiência pública com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para a discussão da proposta. 

Em reunião nesta terça-feira (18) na Sala dos Líderes da Câmara dos Deputados, parlamentares e integrantes da Executiva Nacional do PP (Partido Progressistas) aprovaram a concretização de uma federação partidária com o União Brasil. A decisão, fruto de muitos aplausos ouvidos do lado de fora da sala (a reunião foi fechada para a imprensa), foi unânime, e agora o partido aguarda a definição por parte do seu futuro parceiro. 

Segundo o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PP-PI), o União Brasil, comandado por Antonio Rueda, deve se reunir até o final da semana para decidir se aceitará formalizar a federação com o PP. Caso seja efetivada, a federação PP-União terá a maior bancada da Câmara, com 109 deputados (59 do União e 50 do PP) e a terceira maior do Senado, com 13 integrantes (seis do PP e sete do União), atrás apenas de PSD e PL, que têm 15 nomes cada.

“Nessa reunião convocada pela presidência do Progressistas para consultar a Executiva Nacional sobre a formação de federação partidária com o União Brasil, após intensa discussão, deputados federais, senadores e presidentes de diretórios estaduais decidiram, por unanimidade, dar pleno aval à presidência do partido para prosseguir as tratativas no sentido de consolidar a criação da federação”, disse o senador Ciro Nogueira sobre a decisão do seu partido.

Caso concretizada, a união levará a Federação PP-União Brasil a comandar quatro ministérios. Além dos Esportes, sob tutela do PP, as pastas da Integração Regional, do Turismo e das Comunicações são chefiadas por políticos do União Brasil.

Um dos maiores entusiastas da união entre os dois partidos, o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, esteve presente na reunião. O deputado entrou e saiu calado sem falar com a imprensa, mas teve atuação decisiva para convencer seus correligionários a aceitar a união. Lira inclusive é cotado para presidir a Federação PP-União caso seja realmente concluída a junção das duas siglas. 
 

Favorito para se eleger como presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2025-2027, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi muito aplaudido no plenário ao discursar em defesa da imunidade parlamentar e em defesa das prerrogativas de congressistas. Hugo Motta arrancou ainda mais aplausos de um plenário quase lotado quando fez rasgados elogios ao presidente que deixa a cadeira após quatro anos, o alagoano Arthur Lira (PP-AL). 

Hugo Motta foi escolhido por Lira para ser o seu sucessor no final do mês de agosto do ano ado, após uma reviravolta na disputa para a presidência. Arthur Lira apoiava abertamente o líder do União, Elmar Nascimento (BA), mas devido às dificuldades para conseguir apoios dos partidos, o presidente fez um movimento inesperado e ou a apoiar Hugo Motta. 

Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados

Nos meses seguintes, Hugo Motta costurou apoios de quase todos os partidos. Diante da força do nome de Motta e seus apoios, não restou outra alternativa a Elmar Nascimento e Antonio Brito (PSD-BA) que não a renúncia a suas intenções. 

Neste sábado (1°), Hugo Motta disputa a presidência da Câmara contra os candidatos Marcel van Hattem (Novo-RS) e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). Último a discursar, Hugo Motta defendeu uma Câmara forte e o respeito às prerrogativas dos deputados. 

"Queremos  a garantia de nossas prerrogativas e em defesa da nossa imunidade parlamentar. A garantia das prerrogativas parlamentares é essencial para o fortalecimento do povo, pois cada um de nós, deputados e deputadas está diretamente relacionado aos anseios daqueles que confiaram o voto a cada uma e cada uma aqui presente", declarou Motta.

O deputado do Republicanos disse ainda que terá uma condução da presidência da Câmara em defesa da democracia, e que atuará para criar consensos nas decisões entre parlamentares.

“Quero ser um elo na corrente, um elo forte, mas com a consciência de ser apenas um elo, na corrente que não deve se quebrar, que não pode se partir, que não podemos deixar romper. Porque todas as vezes que romperam essa corrente em nossa história, partiram a democracia”, afirmou o candidato.

Favorito para a presidência da Câmara dos Deputados, cuja eleição ocorre no sábado (1º), Hugo Motta (Republicanos-PB) tem atuado nos bastidores para viabilizar a nomeação de Arthur Lira (PP-AL) como ministro do governo Lula.

A articulação de Motta busca garantir que Lira, atual presidente da Câmara, assuma o comando do Ministério da Agricultura. O argumento utilizado é que a ligação do deputado alagoano com o setor poderia reduzir a resistência do agronegócio à gestão petista.

Além do impacto político, a movimentação ocorre em um contexto de retribuição. Lira foi peça-chave na articulação que levou à construção de um consenso entre os partidos em torno da candidatura de Motta para presidir a Câmara.

Com a estratégia, Motta visa tirar seu antecessor de sua “sombra”. Com o deputado alagoano longe da Câmara, o futuro presidente da Casa teria mais liberdade para atuar, sem ter que dividir protagonismo.

As informações são do Metrópoles.

O Novo, um dos poucos partidos que não havia fechado apoio ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta segunda-feira (27) a candidatura de Marcel van Hattem (RS) à presidência da Câmara dos Deputados. Com o novo candidato, o favorito Hugo Motta disputará a cadeira de Arthur Lira (PP-AL) contra van Hattem e o deputado Pastor Henrique Vieira, do Rio de Janeiro, lançado pela bancada do Psol. 

A candidatura de van Hattem tem como objetivo oferecer alternativas ao bloco de oposição na Câmara. O Novo afirma que não aceita compor com o candidato do governo Lula e do centrão, e quer evitar que a direção da Casa continue sob o comando dos mesmos grupos políticos.

“Não estamos confortáveis com o fato de termos apenas duas candidaturas lançadas, uma do Centrão e outra do Psol. A Oposição precisa ter uma opção, pois entendo que não podemos ficar nas mãos dos mesmos grupos que têm dominado a Câmara e o Senado há tantos anos”, disse van Hattem. “Quando alguém tem apoio do PT, eu tenho automaticamente o pé atrás”, completou o deputado gaúcho, ao rejeitar o apoio a Hugo Motta.

Essa será a quarta vez que Marcel van Hattem se candidatará a presidente da Câmara. A sua primeira candidatura foi em fevereiro de 2019, logo após tomar posse em seu mandato inicial na Casa. Naquela ocasião, o deputado do Novo disputou contra Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se reelegeu no primeiro turno com 334 votos. Van Hattem teve no total 23 votos.  

A segunda candidatura de Marcel van Hattem foi na eleição de 2021, que levou Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara. Lira ganhou em primeiro turno com 302 votos, e o deputado do Novo obteve 13 votos. Novamente contra Lira, desta vez em 2023, Marcel van Hattem disputou sua terceira eleição a presidente, e conquistou 19 votos. Lira, entretanto, se reelegeu conquistando a maior votação individual de um presidente da Câmara: 464 votos. 

Nesta quarta vez em que se candidata, Marcel van Hattem, um dos principais nomes da oposição, se compromete com pautas como o impeachment do presidente Lula, a anistia às vítimas do vandalismo do 8 de janeiro de 2023, a defesa das prerrogativas dos parlamentares, a luta contra o que chama de ativismo judicial e o combate ao abuso de autoridade. 

“Nosso compromisso é com o Brasil, não com barganhas políticas ou interesses de curto prazo. Queremos devolver o protagonismo ao Parlamento e garantir que as decisões tomadas aqui reflitam os anseios da população”, declarou o deputado gaúcho.

Dentro da mesma estratégia de não fechar apoio aos candidatos apoiados pelo governo federal e o centrão, o Novo lançou no Senado a candidatura do senador Eduardo Girão (CE). Na defesa do seu nome para presidente, o senador cearense criticou as negociações, inclusive com a oposição, para apoiar Davi Alcolumbre (União-AP), e defendeu maior independência do Senado em relação aos demais poderes. 

“O Senado está em estado de inércia e longe dos anseios dos cidadãos brasileiros Precisamos de uma presidência que não seja submissa, mas que represente os interesses legítimos da população”, afirmou Eduardo Girão. 
 

Em conversa com o Bahia Notícias durante a solenidade de posse do novo secretário de Comunicação da Presidência da República, Sidônio Palmeira, nesta quarta-feira (14) em Brasília, o deputado federal José Rocha (União-BA) disse que em breve vai depor na Polícia Federal para falar sobre emendas parlamentares. No dia 24 de dezembro do ano ado, atendendo determinado do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, a PF abriu um inquérito para investigar supostas irregularidades na liberação de emendas parlamentares no valor de R$ 4,2 bilhões. 

"Fui convidado pela Polícia Federal para prestar meu depoimento sobre as emendas. Vou lá sim e vou falar tudo que eu sei. Tudo", disse o deputado baiano. 

No final do ano ado, o deputado José Rocha disse, no programa Bahia Notícias no Ar da rádio Antena 1, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prestou informações inverídicas ao ministro Flávio Dino. Lira, em ofício assinado por outros 17 líderes, remanejou a destinação de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissões que iriam ser liberadas até o final do ano. 

Atendendo uma ação do Psol, o ministro Flávio Dino bloqueou o pagamento desse valor em emendas e exigiu explicações da Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara disse ao STF que ele e os líderes seguiram orientação da nova legislação aprovada no final do ano, e também do Palácio do Planalto, ao promover o remanejamento das emendas, além de ter dito que as emendas haviam sido decididas pelos membros das comissões.  

José Rocha, entretanto, desmentiu o presidente da Câmara, e afirmou que as emendas parlamentares que eram de responsabilidade da sua comissão não foram deliberadas pelos parlamentares do grupo,  e que, portanto, não existem atas que comprovem a autoria das indicações. A transparência na apresentação do parlamentar autor da indicação da emenda é uma das exigências feitas pelo ministro Flávio Dino para liberar recursos que foram bloqueados por ele. 

O deputado baiano também disse que chegou a dizer a Arthur Lira que a prática não seria correta, mas que ele então ameaçou retirar o cargo dele.

"Ele (Lira) respondeu que eu estava criando problema e que isso já era uma decisão de recursos livres e que eu podia até ser destituído da comissão da presidência da comissão por uma moção de desconfiança. Eu disse a ele para que me respeitasse", afirmou o deputado José Rocha.

Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, o parlamentar da bancada baiana revelou que apenas na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, a qual preside, Lira teria solicitado o envio de mais de R$320 milhões ao Alagoas, sendo este um dos entraves na relação de ambos. 

“O que é que me leva a suspeita? É que o senhor Arthur Lira, na relação que mandou para a minha comissão, a Integração Nacional, só na minha comissão ele mandou 320 milhões para serem destinados a Alagoas. Isso corresponde a um terço de todo o recurso da emenda da comissão. Isso é um disparate, isso não tem porquê, por ele ser presidente da casa, ele se alvorar ser dono de um terço da destinação da emenda da comissão”, defendeu o parlamentar. E completa: “Imagina o que ele mandou para as outras comissões de saúde e de esporte, onde o ministro é do seu partido”. 

O deputado José Rocha é um dos parlamentares que serão ouvidos pela Polícia Federal no inquérito que apura as irregularidades cometidas no remanejamento das emendas que cabem às comissões da Câmara. Também devem ser ouvidos o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), um dos autores da denúncia ao STF sobre as emendas de comissão, além da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e o senador Cleitinho Azevedo (PL-MG). 

Sobre a posse do novo secretário de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, o deputado José Rocha disse que é amigo do publicitário há muitos anos, e que é um orgulho para a Bahia ter mais um ministro no governo federal.

"Muito importante termos mais um baiano aqui em Brasília dando a sua importante contribuição para a comunicação do governo. Sidônio é uma pessoa que eu tenho a honra de privar da amizade, também da sua esposa, minha conterrânea a leane, e fico muito feliz de ver ele, com todo o seu merecimento, ocupar essa função de ministro da comunicação do governo Lula", afirmou José Rocha. 
 

O ex-senador Benedito de Lira, pai do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), faleceu nesta terça-feira (14), aos 82 anos. Desde 2021, ele ocupava o cargo de prefeito de Barra de São Miguel, em Alagoas, cidade turística conhecida pelas praias e casas de veraneio, onde foi reeleito em 2024.

Benedito de Lira enfrentava um tratamento contra o câncer e ou por uma cirurgia de emergência no último dia 31 de dezembro. Desde então, estava internado no Hospital Arthur Ramos, em Maceió. Com sua morte, o vice-prefeito Henrique Alves Pinto assumirá a istração do município.

O ex-congressista teve uma longa carreira política, atuando como deputado estadual, deputado federal e senador, antes de liderar o Executivo municipal em Barra de São Miguel.

Em nota divulgada nesta terça-feira (7), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não poderá participar do ato organizado pelo governo federal para lembrar os acontecimentos do 8 de janeiro de 2023, em Brasília, e para repudiar iniciativas golpistas no país. 

O evento, liderado pelo presidente Lula,  tem como atos previstos a reincorporação de obras de arte vandalizadas naquele dia, a realização de uma sessão pública com autoridades e uma manifestação popular, na Praça dos Três Poderes, que está sendo chamada de "Abraço da Democracia".

De acordo com o texto da nota divulgada pela Assessoria de Comunicação da Presidência do Senado, Pacheco não poderá participar por estar em viagem no exterior, e em seu lugar comparecerá o vice-presidente, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). 

"Em razão de viagem ao exterior, programada anteriormente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não poderá participar dos eventos programados para a próxima quarta-feira, em Brasília, em lembrança aos dois anos do 8 de janeiro", diz a nota da Assessoria de Pacheco.

Assim como o senador Rodrigo Pacheco, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também não deve participar do evento em Brasília. Procurada pelo site G1, a assessoria de Lira afirmou que não está prevista a participação do deputado alagoano nas cerimônias. Em 2024, Lira também não participou dos atos que marcaram um ano dos acontecimentos do 8 de janeiro em Brasília.

Quem também não deve participar da cerimônia organizada pelo Palácio do Planalto para esta quarta (8) são os favoritos a conquistar a presidência do Senado e da Câmara dos Deputados no começo de fevereiro. Segundo informações obtidas pela CNN junto às assessorias, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) e o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) estão em recesso, fora de Brasília, e portanto, não poderão comparecer aos eventos.

Assim como os presidentes da Câmara e do Senado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, também já informou que não poderá comparecer ao ato programado para esta quarta em Brasília. Barroso, que está em "retiro espiritual e acadêmico", será representado pelo vice-presidente, ministro Edson Fachin.

Além de participar dos eventos no Palácio do Planalto, o ministro Edson Fachin promoverá, na tarde desta quarta, uma roda de conversa no STF com servidores e colaboradores que atuaram na limpeza e reconstrução das instalações depredadas no dia 8 de janeiro de 2023, além da restauração das obras destruídas durante a invasão. O vice-presidente do Supremo abrirá o encontro, e também receberá obras de arte produzidas com destroços da invasão, feitas por quatro artistas plásticos de Brasília.

No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal lançará um hotsite de memória com informações sobre o 8 de janeiro, que vão desde os ataques e a destruição do prédio da Corte até o processo de reconstrução e a responsabilização daqueles que invadiram e depredaram as instalações do STF.
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou para o sábado, dia 1º de fevereiro, a primeira sessão do ano de 2025, na qual acontecerá a eleição do seu sucessor. A sessão, marcada para as 10h, chamada de "Sessão Preparatória", está destinada somente para eleger o novo presidente, que permanecerá no cargo até 1º de fevereiro de 2027. 

Pacheco também agendou para o mesmo dia a realização de uma outra sessão do Senado, na qual serão eleitos o 1º e o 2º Vice-Presidente. Essa sessão já conduzida pelo novo presidente eleito, que comandará também a escola do 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, além do 1º, 2º, 3º e 4º Suplentes de Secretário da Mesa do Senado Federal.

Até o momento, o favorito para suceder Pacheco na cadeira de presidente é o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que já presidiu a Casa entre os anos de 2019 a 2021. Alcolumbre conta com o apoio declarado do PSD, do MDB, do PT, do PL, do PP, do PDT e do PSB, além de seu partido, o União Brasil. 

Até o dia da eleição ainda podem surgir novos postulantes à cadeira do senador Rodrigo Pacheco. Até o momento, além de Alcolumbre, anunciaram candidatura à presidência os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Marcos do Val (Podemos-ES). 

Já na Câmara dos Deputados, ainda não foi oficializada a data da eleição da nova Mesa Diretora. O mais provável é que a eleição do presidente e dos demais cargos aconteça no dia 3 de fevereiro, uma segunda-feira. 

O favorito para suceder o atual presidente Arthur Lira é o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Até o momento, o único deputado além de Motta que se apresentou para a disputa foi o Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). 
 

Presente na posse do próprio filho, João Cláudio Bacelar (Podemos), como vereador em Salvador, o deputado federal Bacelar (PV) classificou a tensão entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Câmara dos Deputados como “desnecessária”. “A Constituição diz que é uma obrigação de qualquer recurso público a indicação para onde foi, quem indicou e a rastreabilidade dessas emendas. Eu acredito que com o PL que aprovamos e com as conversas do STF, isso seja superado e precisa ser superado”, defendeu o parlamentar nesta quarta-feira (1º).

Conforme avaliação de Bacelar, as emendas são importantes para democratizar a distribuição de recursos, “mas não pode ser um mecanismo que inviabilize o governo federal”. “As emendas precisam ter limite, as emendas precisam ter rastreabilidade”, completou. O deputado ainda mitigou os efeitos negativos de episódios de corrupção envolvendo tais emendas. “Tem desvios nas emendas, como tem também desvios em outras esferas da istração. O que nós precisamos é instrumentos de combate à corrupção, de rastreabilidade e de indicação para onde essas emendas são colocadas”, indicou.

POSSE DO FILHO
Ex-vereador de Salvador por quatro mandatos – um biênio inclusive como presidente da Câmara -, Bacelar sugeriu que a cadeira ocupada pelo filho vai impactar na atenção que ele dará às bases na capital baiana. “Espero que ele sirva bem ao povo. Essa é a minha recomendação, que ele sirva bem ao povo e que com certeza também vai me ajudar na atenção às comunidades de Salvador”, defendeu.

“Foi aqui nesta casa que eu iniciei minha vida política, tive aqui quatro mandatos, fui presidente. Acho que esta é a casa mais importante, a Câmara de Vereadores mais importante da América Latina”, concluiu.

Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, programa da rádio Antena 1, o deputado federal baiano José Rocha (União), criticou a gestão de Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, em relação a organização do expediente, período destinado à apresentação de proposições, leitura de ofícios e pronunciamentos. O deputado classificou como “absurdas” as mudanças realizadas por Lira na organização das sessões. 

“Ele suprimiu todo aquele rito que existia no processo legislativo”, diz. Ele relembra como o processo funcionava originalmente: “Às 14h30 se abriam os trabalhos da Câmara dos Deputados com um pequeno expediente. Em seguida, vinha o grande expediente, e depois, às 16 horas, impreterivelmente, um membro da mesa assumia a mesa para a ordem do dia. Começava a ordem do dia às 16 horas. E por volta das 19h30, no máximo às 20h, todos estavam liberados para ir para as suas residências ou para ir jantar. Isso ele descaracterizou com as convocações das ordens do dia para as 19h30, às 20h da noite”, detalha. 

O parlamentar explica que a desorganização dos horários prejudica o trabalho dos legisladores, que são surpreendidos pelas proposições abordadas na sessão. “Eu não conheço outro parlamento do mundo que faz reuniões só à noite, só o nosso, o brasileiro. Portanto, realmente, é um desrespeito a todos os parlamentares quando não temos tempo e conhecimento para estudar as matérias a serem discutidas e votadas na ordem do dia”, diz. “A pauta era publicada 24 horas antes, para que o parlamentar possa ler, estudar a matéria e ter como discuti-la nas reuniões. E aí tudo isso foi eliminado pelo senhor Arthur Lira”, completa. 

Representante da União Brasil, partido que por boa parte do ano possuía um candidato ao cargo da presidência da Câmara, José Rocha definiu a temática como decisiva para a eleição em 2025. O partido acabou anunciado o apoio a candidatura de Hugo Motta (Republicanos), também apoiado por Lira, mas José Rocha conta que a revisão dos moldes do progressista já foi conversada com o sucessor. 

“Isso realmente é um absurdo e não acredito que o próximo presidente vai continuar com esse tipo de coisa. Eu até conversei com ele, com o Hugo Mó, que provavelmente será o futuro presidente, nesse sentido, e ele me garantiu que vai retomar o ritual dos trabalhos que sempre foram realizados na Câmara”, conclui o baiano. 

O deputado federal José Rocha (União-BA), afirma que Arthur Lira (PP-AL) teria solicitado a liberação de grandes emendas ao estado de origem, por meio das Comissões da Câmara. Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na rádio Antena 1, o parlamentar da bancada baiana revela que apenas na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, a qual preside, Lira teria solicitado o envio de mais de R$320 milhões ao Alagoas, sendo este um dos entraves na relação de ambos. 

“O que é que me leva a suspeita? É que o senhor Arthur Lira, na relação que mandou para a minha comissão, a Integração Nacional, só na minha comissão ele mandou 320 milhões para serem destinados a Alagoas. Isso corresponde a um terço de todo o recurso da emenda da comissão. Isso é um disparate, isso não tem porquê, por ele ser presidente da casa, ele se alvorar ser dono de um terço da destinação da emenda da comissão”, defende o parlamentar. E completa: “Imagina o que ele mandou para as outras comissões de saúde e de esporte, onde o ministro é do seu partido”. 

“E foi aí onde houve o nosso embate. Na medida em que ele viu a primeira relação de 10 que foram enviadas, eu inquiri a sua assessora que ela [a documentação enviada à comissão] deveria constar, mostrar os autores das indicações, o objeto e beneficiário. Ela não fez e aí eu suspendi os envios para o Ministério”, relata ao Bahia Notícias. 

Com relação às medidas de transferência, o deputado ressalta a importância da medida: “Não tem porquê não ter essa transparência. Eu acho que as emendas parlamentares ao orçamento da União é uma prerrogativa dos parlamentares. Assim sendo, não tem porque o parlamentar não se apresentar como autor da indicação, dizer o objeto dessa obra e a destinação dessa obra, o beneficiário. Isso é o básico, não tem por que estar se escondendo nisso”, conclui Rocha. 

O deputado federal José Rocha (União) revela que seu atrito com Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, se deu após ações de interferência de Lira nas comissões internas da Câmara e subsequentes ameaças. Em entrevista à Antena 1 no Bahia Notícias No Ar, nesta segunda-feira (30), José Rocha, que é o presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara, disse que Lira teria ameaçado a retirada do cargo. 

“A minha relação com Arthur Lira, ela foi interrompida desde quando ele me liga para fazer uma ameaça em relação às emendas de comissão”, afirma. “Ele, em um telefonema, disse que eu poderia perder a presidência da comissão por uma moção de desconfiança da minha bancada e demitiu a secretária da minha comissão. Por eu ter segurado os ofícios que ele mandava, acompanhado de planilhas do Ministério, sem as identificações do autor, do objeto e do beneficiário, coisas básicas da transparência que devem acompanhar todo esse processo”, detalha. 

A necessidade de identificação dos autores e beneficiários das emendas parlamentares ou de Comissão veio após uma série de decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. Rocha conta ainda que Lira teria atuado em divergência com as recomendações da Corte. 

“Inclusive, o ministro Flávio Dino já havia exalado uma sentença que foi secundada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido que as comissões deveriam se reunir, lavrar uma ata e encaminhar para o Ministério com as devidas identificações e o senhor Arthur Lira assim não o fez e foi a razão do meu atrito com ele”, expõe. 

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As declarações do deputado do União Brasil têm chamado a atenção após a sua convocação, pela Polícia Federal, a depor no inquérito que investiga irregularidades no encaminhamento das emendas parlamentares. A PF, José Rocha afirmou que Lira teria impedido que as comissões realizassem reuniões e elaborassem as atas de descrição de recursos encaminhados ao Planalto. 

“Ele enviou as informações, mas ele não enviou as atas das comissões porque elas não existem, e o senhor Arthur Lira deveria ter proporcionado que as comissões se reunissem e lavassem as devidas atas”, denota. O parlamentar da bancada baiana define que ele tentou realizar uma reunião de Comissão, em novembro, mas foi interrompido por Lira. 

“Eu convoquei uma reunião da Comissão de Integração Nacional para que fosse debatida essas emendas, essas propostas e lavrar uma ata. Quando estava em reunião, a comissão estava em reunião, foi quando o seu Arthur Lira baixa um ato da mesa, cancelando todas as reuniões de comissões, portanto, inviabilizando que a nossa comissão cumprisse aquilo que determinava o Supremo Tribunal Federal”, indicou o baiano. 

E completa: “Ele envia as informações para o Flávio Dino dizendo que tinham sido cumpridas todas as exigências do Supremo quando na verdade não foram cumpridas”, afirma.

O deputado José Rocha (União-BA) disse ao jornal Folha de S.Paulo que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prestou informações inverídicas ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). José Rocha, que é o presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara, foi convocado pela Polícia Federal a depor no inquérito que investiga irregularidades no encaminhamento das emendas parlamentares. 

Na conversa com a Folha, o deputado baiano afirmou que as emendas parlamentares que eram de responsabilidade da sua comissão não foram deliberadas pelos parlamentares do grupo,  e que, portanto, não existem atas que comprovem a autoria das indicações. A transparência na apresentação do parlamentar autor da indicação da emenda é uma das exigências feitas pelo ministro Flávio Dino para liberar recursos que foram bloqueados por ele. 

"Ele (Lira) não enviou para a comissão aquilo que o próprio ministro (Flávio Dino, do STF) ou a solicitar, que a Câmara mandasse os autores das indicações e os objetos das emendas", disse Rocha à Folha de S.Paulo.

O ministro Flávio Dino solicitou, nesta sexta-feira (27), que a Câmara dos Deputados apresentasse as atas das comissões nas quais foram feitas as indicações para emendas que chegam a um total de R$ 4,2 bilhões. Dino bloqueou o pagamento dessas emendas ao responder ação da bancada do Psol, que listou irregularidades cometidas na destinação dos recursos.

A ação do Psol pediu ao STF a anulação de um ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que remanejou a destinação de parte das emendas de comissão previstas para serem liberadas até o final do ano. O documento, encaminhado na semana ada para a Secretaria de Relações Institucionais, foi assinado pelos líderes de 16 partidos, além do líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

O ofício solicitou ao governo federal a inclusão direta de 5.449 indicações de emendas que não têm registro em atas nem aram por deliberação formal, conforme exigem as regras.  O presidente da Câmara e os líderes requerem a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas que estavam bloqueados por conta da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, em agosto.

Segundo a denúncia apresentada no STF pela bancada do Psol, a medida tomada por Arthur Lira, com a chancela dos líderes, se deu para impedir que os integrantes das comissões permanentes deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício. Os deputados do Psol afirmam que em meio aos 4,2 bilhões de emendas represadas, constam R$ 180 milhões que seriam referentes a "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) desse total são recursos direcionados ao estado de Alagoas. 

O deputado José Rocha, que como presidente de comissão foi prejudicado com o remanejamento das emendas do seu colegiado, revelou à Folha que solicitou ao presidente da Câmara e comunicou ao colégio de líderes a necessidade de identificar os beneficiários, autores e objetos dessas emendas, mas não obteve retorno. Após isso, ele convocou uma reunião da comissão para o dia 12 deste mês, com o objetivo de deliberar a lista das emendas pelo colegiado.

No entanto, o encontro foi suspenso por Lira até o final do recesso parlamentar. Rocha também itiu que recebia uma lista pronta com os direcionamentos das emendas, preparada por uma assessora de confiança de Lira.

Segundo informações da Folha, o grupo comandado por Lira distribuía verbas bilionárias de emendas seguindo orientações readas por essa assessora, sem que os membros do colegiado tivessem conhecimento detalhado sobre o destino dos recursos. "Eu só assinava o ofício que já vinha encaminhado do Lira. Eu recebia uma minuta, só fazia ", declarou Rocha.

O deputado baiano também disse que chegou a dizer a Arthur Lira que a prática não seria correta, mas que ele então ameaçou retirar o cargo dele.

"Ele (Lira) respondeu que eu estava criando problema e que isso já era uma decisão de recursos livres e que eu podia até ser destituído da comissão da presidência da comissão por uma moção de desconfiança. Eu disse a ele para que me respeitasse", afirmou o deputado José Rocha.

Rocha disse ainda à Folha que o presidente da Câmara tirou a secretária da comissão do cargo após esta se recusar, obedecendo uma determinação sua, a entregar a lista de emendas enviada pelo presidente da Câmara ao Ministério da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional. A pasta é que executa as emendas do colegiado presidido por José Rocha.

"O modo correto para isso ser feito foi o que eu tentei fazer: reunir a comissão, deliberar a maioria da comissão, e aí mandar para o ministério, com essas indicações do colégio de líderes. Submeter a aprovação na comissão e então liberar para o ministério. Isso não foi feito porque ele (Lira) não permitiu", disse o deputado do União da Bahia.

Em resposta encaminhada ao ministro Flávio Dino nesta sexta, a Câmara dos Deputados afirmou que o ofício assinado por líderes partidários com indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão seguiu orientação do governo Lula (PT). A advocacia da Câmara disse que uma portaria publicada pelo Executivo permitia que líderes partidários se apresentassem como autores de indicações de emendas.
 

Em um novo capítulo na novela em torno do pagamento ou não de emendas parlamentares neste final de ano, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em novo despacho sobre o tema, criticou a resposta dada pela Câmara dos Deputados aos questionamentos feitos sobre a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para a Câmara apontar os responsáveis por aprovar as indicações das emendas de comissão que foram suspensas por ele.

"Lamentavelmente, da Petição hoje protocolada pela Câmara dos Deputados não emergem as informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta", afirma o ministro na nova decisão.

Na última segunda (23), o ministro Flávio Dino sustou ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e outros 17 líderes partidários, em que foram remanejadas as verbas de R$ 4,2 bilhões provenientes das emendas de comissão. No mesmo dia, Dino impôs o prazo de cinco dias para que a Câmara apresentasse explicações detalhadas a respeito das emendas remanejadas, inclusive apontando o nome do parlamentar que indicou o envio de verbas.

A Câmara dos Deputados, em resposta a Dino nesta sexta, negou a realização de qualquer manobra para liberação das emendas, e apresentou explicações sobre a decisão de Arthur Lira e dos líderes partidários de remanejamento das emendas. No documento, a Câmara pede reconsideração da decisão que bloqueou os valores das emendas parlamentares, e que seja revogada a suspensão do ofício que remanejou os R$ 4,2 bilhões originalmente pertencentes às comissões. 

Em sua nova decisão, o ministro Flávio Dino afirma que a Câmara dos Deputados segue '"insistindo em interpretações incompatíveis com princípios constitucionais". Para ministro do STF, os argumentos apresentados pela Câmara não solucionam as dúvidas a respeito da falta de transparência e de rastreabilidade dos recursos indicados nas emendas. 

Flávio Dino diz ainda que não estão previstas na Constituição emendas de "presidente da Comissão", de "Líderes partidários" ou da "Mesa da Casa Legislativa".

"Aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da TRANSPARÊNCIA e da RASTREABILIDADE, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos. Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das ´emendas de comissão´ relativas ao corrente ano, deverá responder OBJETIVAMENTE aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam", afirma o ministro.

Nesta sexta, Dino também determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) explique, em até 10 dias úteis, por que estados e municípios não estão cumprindo a determinação de abertura de contas específicas para recebimento de emendas parlamentares na área da saúde.
 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cumpriu determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e nesta sexta-feira (27), dentro do prazo estabelecido de cinco dias, respondeu aos questionamentos feitos sobre a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. Na última segunda (23), Dino sustou ofício assinado por Lira e outros 17 líderes partidários, em que foram remanejadas as verbas das emendas de comissão. 

O documento enviado pela Câmara ao STF nega que tenha acontecido qualquer manobra para liberação das emendas por meio de suspensão das comissões. Segundo denúncia feita pelo Psol ao STF, a medida tomada por Arthur Lira de cancelar o funcionamento das comissões, com a chancela dos líderes que juntos representam quase 95% dos deputados, se deu para impedir que os integrantes dos colegiados deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício. 

"A suspensão do funcionamento das comissões, com efeito, não tem qualquer relação de causalidade com a matéria aqui discutida e encontra precedentes com idêntica fundamentação fática e normativa", diz o documento da Câmara.

A Câmara dos Deputados se defende junto ao STF afirmando que a suspensão do funcionamento das comissões foi feita para possibilitar em esforço concentrado para as votações do pacote de gastos, enviados pelo governo, no Plenário da Câmara. O texto do documento cita trecho do Regimento Interno que afirma que não devem ser realizadas reuniões de qualquer natureza em períodos destinados exclusivamente à discussão e à votação de matérias no Plenário.

Na resposta, a Câmara argumenta que não é a primeira vez que isso acontece e cita as votações da reforma tributária em julho deste ano. "A suspensão do funcionamento das comissões, com efeito, não tem qualquer relação de causalidade com a matéria aqui discutida e encontra precedentes com idêntica fundamentação fática e normativa", diz o documento.

Na decisão em que bloqueou o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, o ministro Flávio Dino determinou que a Câmara cumprisse determinações tais como: Publicar no site as atas das reuniões das comissões permanentes na quais foram aprovadas 5.449 emendas; Ao lado de cada emenda de comissão (RP8), informar a ata exata em que consta a aprovação da emenda; Cada ata precisa vir com informação de qual foi o meio empregado para a publicidade da emenda, na época de produção e aprovação.

Em relação às 5.449 emendas citadas por Dino em sua decisão, a Câmara dos Deputados esclarece que a aprovação das emendas referidas se deu no clico legislativo orçamentário do ano de 2023, e que as atas e deliberação das emendas estão publicadas no site da Câmara dos Deputados desde o ano ado. O texto ainda coloca com imagens e links uma espécie de tutorial para ar as atas e outras informações sobre as emendas.

A Câmara informa ainda que esse número de 54.449 emendas é "impossível" e "inexistente", já que cada comissão pode apresentar, no máximo, oito emendas. Considerando o número de comissões na Câmara, o número máximo de emendas por ano seria de 416. O número "5.449" ao qual o ministro Dino se refere diria respeito, segundo a Câmara, ao número de identificação de emendas.

Em entrevista à imprensa na noite desta quinta (26), o presidente que "tudo foi feito" em cumprimento à exigências do Supremo Tribunal Federal sobre a transparência de emendas. Na entrevista, Lira disse que os esclarecimentos seriam dados ao ministro Flávio Dino nesta sexta.

"Queria deixar claro a tranquilidade da Câmara. Precisamos relembrar que tudo foi feito em cumprimento à decisão do STF, observando a Lei complementar 210 (que alterou regras sobre as emendas), sancionada pelo presidente Lula", disse Lira, que acrescentou: "Peticionaremos ao ministro-relator [Flavio Dino] ainda na manhã de amanhã os esclarecimentos".

Segundo disse o presidente da Câmara, que se reuniu com o presidente Lula na tarde desta quinta, as emendas que estão sendo questionadas pelo STF e que deveriam ser aprovadas por comissões temáticas da Casa, seguiram critério rigoroso.

"O procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da câmara e dos líderes do Senado obedeceram a um critério rigoroso de análise do gabinete civil, da SAJ [Secretaria de Assuntos Jurídicos da presidência] do Ministério da Fazenda, do planejamento e da AGU. Portanto, nós esperamos que, com o fim do recesso natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer junto a todos vocês os procedimentos como foram feitos, como foram tratados, fruto daquela reunião que houve numa segunda com o presidente Lula quando teve de se submeter a exames", afirmou Arthur Lira. 

Outro ponto enfatizado por Lira na entrevista diz respeito ao que ele chamou de "ilações" sobre o cancelamento do funcionamento das comissões. O presidente da Câmara fez questão de dizer que em todas as votações importantes sempre houve decisão da presidência para se suspender todas as comissões e todas as audiências públicas para que o plenário de segunda a sexta debatesse os temas principais.

"Pergunto o que era mais importante nessas semanas: debater emendas ou dar segurança jurídica ao corte de gastos", reforçou Arthur Lira.

O documento enviado pela Câmara dos Deputados ao ministro Flávio Dino nesta sexta pede reconsideração da decisão que bloqueou os valores das emendas parlamentares, e que seja revogada a suspensão do ofício que remanejou os R$ 4,2 bilhões originalmente pertencentes às comissões. 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende conversar com líderes partidários na tarde desta quinta-feira (26), para discutir a decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, referente às emendas parlamentares. Na última segunda (23), Dino bloqueou um total de R$ 4,2 bilhões em emendas, ao atender mandado de segurança impetrado pela bancada do Psol.

Na ação, os deputados do Psol pediram a anulação de um ofício assinado pelo presidente da Câmara, que remanejou a destinação de parte das emendas de comissão previstas para serem liberadas até o final do ano. O documento foi assinado por Lira e pelos líderes de 16 partidos, além do líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

A decisão do ministro Flávio Dino tornou sem efeito o ofício da Câmara que solicitou ao governo federal a inclusão direta de 5.449 indicações de emendas que não têm registro em atas nem aram por deliberação formal, conforme exigem as regras. Arthur Lira e os líderes, por meio do documento, requeriam a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas que haviam ficado bloqueados por conta da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino em agosto.

Segundo o jornal O Globo, o deputado Arthur Lira sinalizou aos líderes que vai pedir uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que ele tente convencer o ministro Flávio Dino a liberar o dinheiro. Desde a decisão tomada por Dino na última segunda, o presidente da Câmara não se pronunciou oficialmente a respeito do bloqueio das emendas. 

De acordo com a denúncia apresentada no STF pela bancada do Psol, a medida tomada por Arthur Lira, com a chancela dos líderes que juntos representam quase 95% dos deputados, se deu para impedir que os integrantes das comissões permanentes deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício. Os deputados do Psol afirmam que em meio aos 4,2 bilhões de emendas represadas, constam R$ 180 milhões que seriam referentes a "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) desse total são recursos direcionados ao estado de Alagoas. 

O ministro Flávio Dino, além de determinar a suspensão do pagamento desse bloco de emendas, também pediu que a Polícia Federal (PF) abrisse um inquérito para investigar a liberação desse valor. No mandado de segurança, o Psol afirma que a decisão do presidente da e dos líderes desrespeitou as determinações do ministro Dino para que as emendas sejam utilizadas respeitando a Constituição e os princípios da transparência e da rastreabilidade.

"Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da istração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público", escreveu o ministro Flávio Dino em sua decisão.

A Polícia Federal já abriu o inquérito e está iniciando as investigações sobre irregularidades na destinação das verbas das emendas parlamentares. A PF pretende apurar a veracidade das denúncias de "apadrinhamento" de emendas e a participação de líderes partidários no esquema; identificar os reais beneficiários das emendas de comissão (RP 8) e a destinação dos recursos públicos; averiguar a existência de desvios de verbas, obras malfeitas e outras irregularidades na execução do orçamento secreto; determinar a responsabilidade criminal de parlamentares, servidores públicos e outros envolvidos em eventuais ilícitos.

Ainda em seu despacho que bloqueou o pagamento dos recursos, o ministro Flávio Dino enfatizou que a execução das emendas parlamentares de 2025 só será possível após a conclusão de todas as medidas já ordenadas pelo STF, incluindo a adequação dos portais de transparência e o registro completo das informações sobre as emendas. 

A Polícia Federal (PF) instaurou, nesta terça-feira (24), um inquérito para apurar a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares sem a devida identificação dos responsáveis pelas indicações dos recursos. As informações são da coluna de Daniela Lima, do g1.

A investigação foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), após um pedido de partidos da direita, como o Novo, e da esquerda, como o PSOL. O objetivo é apurar o esquema que, no final do ano Legislativo, resultou na liberação das verbas bilionárias sem que os verdadeiros padrinhos da destinação dos recursos fossem informados.

A controvérsia envolve a maneira como essas emendas foram liberadas por meio de líderes partidários, sendo indicadas como se fossem provenientes de comissões da Câmara dos Deputados, o que fere princípios constitucionais de transparência no uso de dinheiro público. A ação é considerada uma manobra política que favoreceu diversos parlamentares.

A arquitetura do esquema é atribuída ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). Emendas no valor de aproximadamente R$ 500 milhões foram destinadas à Alagoas, o estado do deputado. Lira é apontado como possível candidato ao Senado por Alagoas nas eleições de 2026.

Na última votação desta quinta-feira (19), foi aprovado pela Câmara dos Deputados o terceiro projeto do chamado pacote do corte de gastos enviado pelo governo Lula ao Congresso para frear a expansão da dívida pública. O PL 4614/2024, proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE), recebeu 264 votos favoráveis, e depois da votação dos destaques, seguirá para ser apreciado pelo Senado.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), abriu a sessão plenária desta quinta às 18h10, avisando que todos os projetos que estavam sendo apreciados pela Câmara seriam votados também pelos senadores ainda nesta noite. Pacheco quer votar toda a pauta para deixar para a sexta (20) a realização da sessão do Congresso, para votação do Orçamento da União de 2025. 

O PL 4.614/2024 do corte de gastos submete a correção do salário mínimo às regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Com isso, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%. 

A votação dessa nova regra vinha sendo aguardada pelo relator do Orçamento da União, senador Angelo Coronel (PSD-BA), para adequar no seu relatório o novo patamar para o salário mínimo. Pelas regras que estão no projeto do corte de gastos, o salário mínimo deve ficar em R$ 1518, ao contrário do que aconteceria sem a votação do PL 4614, que levaria o mínimo a R$ 1528. 

De acordo com o projeto que agora será votado no Senado, a limitação do aumento no mínimo valeria até 2030. Com a medida, o Poder Executivo espera reduzir despesas públicas atreladas ao salário mínimo, como as relacionadas aos benefícios previdenciários, ao seguro-desemprego e ao abono salarial.

O PL 4.614/2024 também prevê uma série de outras medidas para a contenção de despesas. Entre elas estão a atualização cadastral em 24 meses para benefícios que usam o CadÚnico; as despesas com o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) limitadas à disponibilidade orçamentária; no Bolsa Família, o Poder Executivo deve fixar um índice máximo de lares compostos por apenas uma pessoa.

O relator do projeto, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), excluiu do ajuste fiscal o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Por sediar a capital da República, o Distrito Federal recebe recursos da União para saúde, educação e segurança pública.

O texto do PL 4.614/2024 encaminhado pelo governo federal previa uma mudança na fórmula de cálculo para limitar o aumento dos recursos do fundo à variação da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Atualmente, o valor reado é corrigido pela variação da receita corrente líquida da União. A medida recebeu críticas do governo do Distrito Federal e da bancada do DF no Parlamento. 

O relator Isnaldo Bulhões argumentou que a mudança submeteria o Distrito Federal a uma "severa restrição fiscal", e retirou esse item do texto. Ates de sua decisão, o relator teve diversas reuniões com a bancada do DF na Câmara e no Senado, além do governador Ibaneis Rocha e a vice, Celina Leão. 

"Considerando que é competência da União, conforme art. 21, inciso XIV da Constituição Federal, manter adequadamente a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, recompor os recursos do fundo apenas com a correção monetária não reflete corretamente o crescimento da população e da renda", afirmou Isnaldo Bulhões.

Outra mudança feita pelo relator do projeto se deu no sentido de amenizar as mudanças de regras inicialmente previstas pelo governo na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, o BPC atende idosos e pessoas com deficiência com renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa da família.

No projeto enviado, o governo considerava como parte da renda o valor já adquirido com outros benefícios - o que, na prática, pode limitar o pagamento e impedir que mais de uma pessoa da mesma família tenha o ao programa. O relator decidiu mexer nessa regra, após ouvir apelos de parlamentares de diversos partidos.

Bulhões excluiu os artigos que proibiam que duas pessoas na mesma família recebessem o BPC, que o patrimônio superior à faixa de isenção do imposto de renda impedisse o pagamento e que outros benefícios, como aposentadoria, fossem incluídos no cálculo de renda para medir se a pessoa tem direito. Apenas famílias com renda per capita de até 25% do salário mínimo podem receber o auxílio governamental.

“O substitutivo, portanto, ao mesmo tempo em que prestigia as alterações que visam melhorar a eficiência na execução de programas e na concessão de benefícios, busca também garantir a continuidade da proteção legal destinada às famílias em situação de vulnerabilidade, preservando os direitos sociais das pessoas idosas e com deficiência”, disse Bulhões em seu relatório.

O que foi preservado no projeto aprovado na Câmara são medidas que buscam evitar a fraude e a concessão de benefício por decisão judicial, como a exigência de recadastramento biométrico dos beneficiários, avaliação por peritos federais para classificar o grau de deficiência e a adoção do código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Pelo texto, só deficiência de grau moderado ou grave dará direito ao pagamento do BPC.

Outro afrouxamento foi na regra sobre a biometria obrigatória para receber o auxílio. O texto inicial seguia a proposta do governo: o BPC só fica liberado para quem tiver o cadastro biométrico. A redação ao final traz um regime de exceção: quem mora em “localidade de difícil o” ou tem “dificuldade” de deslocamento não precisa seguir a norma.

Com a aprovação da proposta, outra mudança consignada no texto foi sobre a exclusão de benefícios com cadastro desatualizado há mais de 24 meses. O primeiro relatório determinava que a notificação de desligamento seria realizada com antecedência mínima de 90 dias. O projeto ou a liberar a prorrogação por igual período.
 

Depois de ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18), foi aprovado no Senado, com 72 votos a favor e apenas um contrário, o texto-base do PLP 210/2024, projeto que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário. No Senado, o projeto é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, e os senadores agora analisam seis destaques apresentados para fazer mudanças na proposta.

O PLP 210/2024 faz parte do pacote de medidas do governo Lula para cortar despesas e alcançar a meta fiscal a partir de 2025. Se algum dos destaques for aprovado no Senado, o projeto terá que retornar para nova votação pela Câmara, em sessão que terá que ser marcada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), provavelmente nesta sexta (20). 

O texto original confeccionado pela equipe econômica do governo ao Congresso estabelecia uma nova regra de contingenciamento e bloqueio de qualquer emenda parlamentar. Durante a discussão na Câmara, os deputados modificaram este item para limitar contingenciamento e o bloqueio de emendas parlamentares àquelas não impositivas (R$ 11,5 bilhões de emendas de comissão), ficando fora do que pode ser contingenciado e do bloqueio as emendas individuais (R$ 24,67 bilhões) e de bancada (R$ 14,68 bilhões), em um total de R$ 39,35 bilhões. 

O relatório do senador Jaques Wagner, que manteve o texto que saiu da Câmara, estabelece também que, quando ocorrer déficit primário, entendido pela união das contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central, no ano seguinte em que ele for apurado, a União não poderá publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivo tributário até conseguir superávit primário em algum exercício seguinte. 

Essa regra valerá a partir de 2025. Quando alcançado o superávit, o Orçamento do ano posterior não terá mais a trava, que será repetida a cada vez que o governo não conseguir fechar as contas.

Da mesma forma, será proibida a concessão de aumento nas despesas de pessoal e seus encargos, mas somente até 2030. Se houver déficit, tanto o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) quanto o próprio Orçamento não poderão apresentar crescimento anual real maior que 0,6% em relação ao montante do ano anterior, exceto os valores concedidos por causa de sentença judicial. 

Em outro ponto do projeto, fica estabelecido que o crescimento anual das despesas com a criação ou prorrogação de benefícios da Seguridade Social, como aposentadorias e auxílios-doença, deverá seguir as regras presentes na lei do arcabouço fiscal. Essas despesas poderão crescer, no máximo, 2,5% acima da inflação medida pelo IPCA.

Os benefícios pagos pelo INSS são corrigidos pelo INPC, enquanto o salário mínimo, base para benefícios equivalentes ao seu valor, tem um reajuste real que considera a variação do PIB de dois anos anteriores. Porém, como o limite de crescimento se aplica apenas à criação ou prorrogação de novos benefícios, existe a possibilidade de que concessões sejam represadas caso o teto estabelecido seja atingido, o que pode dificultar a ampliação de benefícios sociais.

Além disso, o texto define que por seis anos, entre 2025 e 2030, se houver superávit financeiro em fundos listados pelo PLP 210/2024, em vez da sobra ser alocada em favor do próprio fundo no ano seguinte, ela poderá ser usada livremente pelo governo, como por exemplo para ser direcionada às despesas discricionárias. 

Caso não aconteçam mudanças por meio dos destaques que ainda serão analisados, o projeto prevê que cinco fundos terão o superávit usado para pagar a dívida pública:

• Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD);
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset);
• Fundo do Exército;
• Fundo Aeronáutico; e
• Fundo Naval.

Três fundos previstos no texto original foram retirados do projeto:  Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

Durante a votação no Senado, os deputados ainda incluiram no texto a revogação da Lei Complementar 207/2024, de maio deste ano, que recriou o seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT). A retirada foi fruto de uma negociação para unificação em torno da matéria. 

Com ainda mais votos do que no primeiro turno, foi aprovado em segundo turno, na Câmara dos Deputados, a PEC que pertence ao pacote de corte de gastos enviado pelo governo Lula ao Congresso Nacional. No segundo turno, foram 348 votos a favor (foram 344 no primeiro turno), e após a votação de destaques, a proposta de emenda constitucional seguiu para o Senado, onde pode ser votada ainda nesta quinta-feira (19). No total, 146 parlamentares votaram contra.

Os deputados aprovaram de forma definitiva o texto apresentado pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), na proposta que, entre diversos ajustes, prevê um corte gradual do o ao abono salarial. Atualmente, o abono beneficia quem recebe até dois salários mínimos, mas com a PEC, cairá gradualmente para um salário mínimo e meio.

Durante a votação da proposta, o relator fez uma defesa das mudanças que estão sendo promovidas no Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), alvo de críticas entre os principais opositores do projeto, inclusive a bancada do Psol. Pela proposta, até 20% da complementação da União para o Fundeb podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.

O deputado Moses Rodrigues disse na tribuna que ao contrário do que afirmaram os críticos, a proposta está gerando conquistas para a educação, com a garantia de que haverá um total de R$ 5,5 bilhões de reais para novas matrículas em 2025. Segundo o relator, em 2024 o investimento em novas matrículas foi de R$ 4 bilhões.

"Quando colocamos lá até 10% do fundo de complementação, e o fundo de complementação é de 55 bilhões de reais, nós estamos garantindo 40% a mais de recursos, em referência a 2024, para 2025. No texto também está posto que, a partir de 2026, 4% do valor global, que hoje é de 250 bilhões de reais no Fundeb, serão para novas matrículas no ensino de tempo integral - 4% de 250 bilhões de reais, em valor nominal de hoje, são 10 bilhões de reais", explicou o relator. 

"Se em 2024 nós tivemos um investimento em novas matrículas de 4 bilhões de reais, em 2025 nós vamos ter aí uma ampliação de quase 40%, avançando para 5,5 bilhões em novas matrículas do tempo integral. E, em 2026, nós vamos ter um aumento de 150%, saindo de 4 bilhões de reais, em 2024, para 10 bilhões em novas matrículas do tempo integral. Então, está muito claro no texto que nós estamos preservando e ampliando a possibilidade de termos novas vagas para o tempo integral", completou o relator da PEC, ao defender as mudanças feitas no Fundeb.

Durantre a negociação para a construção do consenso em torno do projeto, o relator da PEC modificou o item da proposta que buscava combater os supersalários no funcionalismo público. O governo tentou reforçar o combate aos altos salários, mas abriu mão do texto original e aceitou a modificação neste dispositivo. 

A redação original da PEC enviada pelo governo dizia que "somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos". 

O parecer do deputado Moses Rodrigues, por sua vez, prevê a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo público a partir de lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional. Necessitaria de um quórum menor que o de uma lei complementar para ser chancelada. Para aprovar um projeto de lei ordinária, basta maioria simples dos votos, e no caso de uma lei complementar, é preciso conquistar pelo menos 257 votos.

Além disso, o relator garantiu no parecer que, enquanto não houver a edição da lei ordinária, "as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação” não serão consideradas no teto remuneratório. O projeto, portanto, estabelece uma espécie de modelo de transição para a solução da questão dos supersalários.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), permitiu que a sessão pudesse ser realizada nesta quinta em caráter semipresencial, com os deputados podendo participar de modo remoto. Graças a essa medida, foi garantido um alto quorum para a votação de uma proposta de emenda constitucional, que necessita de 308 votos para sua aprovação. 

Entre outras medidas, a PEC do corte de gastos, que agora precisa ser votada pelo Senado para poder ser promulgada ainda neste ano, prevê uma restrição gradual ao abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. Pela regra em vigor, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais no ano anterior - o equivalente a R$ 2.640. 

Segundo a PEC 31/2007, a partir de 2026 o valor a a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do salário mínimo. A regra dever ser mantida até que o salário de o ao abono chegue a um salário mínimo e meio, o que deve ocorrer em 2035.

A PEC do corte de gastos prevê ainda outras medidas para a restrição de despesas: 

• Exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei complementar.
   
• Concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais também am a depender de lei complementar.
• Vedação às deduções não previstas em lei para comprovação de renda para o ao Benefício da Prestação Continuada (BPC).
• Prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, até 2032.
• Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não pode resultar em crescimento superior ao total das despesas primárias.
• Permissão ao Poder Executivo para limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Com o presidente da Câmara determinando efeitos istrativos para quem não registrasse voto (como, por exemplo, corte de recursos no salário), um total de 500 parlamentares participaram da votação, em primeiro turno, da PEC 31/2007, que absorveu o texto da proposta de corte de gastos formulada pelo governo Lula. A PEC foi aprovada nesta quinta-feira, no plenário, com 344 votos a favor, quantidade bem acima do mínimo exigido para que a aprovação de uma emenda constitucional (308 votos). 

Contra a PEC votaram 154 deputados. O texto trata dos supersalários, do abono salarial e das despesas com educação básica, além de diversos outros programas. Falta ainda a votação da proposta em segundo turno, e se for novamente aprovada a PEC, será enviada ainda nesta quinta para apreciação do Senado.

Veja abaixo como votaram os deputados da bancada da Bahia.

Votaram a favor da PEC 

Adolfo Viana (PSDB-BA) 
Alex Santana (Republican-BA) 
Alice Portugal (PCdoB-BA) 
Antonio Brito (PSD-BA) 
Arthur O. Maia (União-BA) 
Bacelar (PV-BA) 
Charles Fernandes (PSD-BA) 
Claudio Cajado (PP-BA) 
Dal Barreto (União-BA) 
Daniel Almeida (PCdoB-BA) 
Diego Coronel (PSD-BA) 
Elmar Nascimento (União-BA) 
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) 
Gabriel Nunes (PSD-BA) 
Ivoneide Caetano (PT-BA) 
João Leão (PP-BA) 
João Carlos Bacelar (PL-BA) 
Jorge Solla (PT-BA) 
José Rocha (União-BA) 
Joseildo Ramos (PT-BA) 
Josias Gomes (PT-BA) 
Leo Prates (PDT-BA) 
Leur Lomanto Jr. (União-BA) 
Lídice da Mata (PSB-BA) 
Márcio Marinho (Republican-BA) 
Mário Negromonte J (PP-BA) 
Neto Carletto (PP-BA) 
Otto Alencar Filho (PSD-BA) 
Paulo Azi (União-BA) 
Paulo Magalhães (PSD-BA) 
Raimundo Costa (Podemos-BA) 
Ricardo Maia (MDB-BA) 
Rogéria Santos (Republican-BA) 
Valmir Assunção (PT-BA) 
Waldenor Pereira (PT-BA) 
Zé Neto (PT-BA) 

Votaram contra a PEC

Capitão Alden (PL-BA) 
Pastor Isidório (Avante-BA) 
Roberta Roma (PL-BA) 

No segundo turno, a votação da bancada da Bahia praticamente se repetiu. A única diferença foi que o deputado João Carlos Bacelar (PL) deixou de participar da votação no segundo turno (no primeiro, ele votou Sim). 
 

Em votação que demorou apena uma hora, a Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira (19), em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional que restringe o o ao abono salarial de maneira gradual e promove diversas mudanças em programas. A PEC, que faz parte do pacote de ajuste fiscal, foi aprovada por 344 votos a favor, e recebeu 154 votos contrários. 

A PEC reduz, gradualmente, o total de trabalhadores com direito ao abono salarial. Atualmente, têm direito ao benefício quem recebe até dois salários mínimos. Com a PEC, os beneficiários serão reduzidos gradualmente até atingir apenas os trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio.

O relator da proposta, deputado Moses Rodrigues (União-CE), fez uma série de alterações na proposta original do governo, e construiu um relatório de consenso após ouvir sugestões da maioria dos líderes partidários. Uma das mudanças diz respeito à definição de quais verbas indenizatórias não serão computadas dentro do teto salarial do funcionalismo.

O texto enviado pelo Poder Executivo previa que somente seriam autorizadas as verbas indenizatórias previstas em lei complementar de caráter nacional. O objetivo era tentar padronizar os recursos que ficariam por fora do teto salarial da União que é de R$ 44 mil, hoje o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator transferiu a norma responsável por regular os supersalários para uma lei ordinária, de mais fácil aprovação que a lei complementar.

O deputado Moses Rodrigues incluiu um artigo na PEC prevendo que as verbas indenizatórias não serão computadas até que a lei ordinária sobre o tema seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Essa decisão do relator gerou críticas dos opositores da proposta.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), por exemplo, criticou o texto da PEC por deixar de fora do teto as parcelas indenizatórias fixadas em lei de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos. Para ela, a PEC não ataca realmente os altos salários do funcionalismo público acima do teto constitucional. "Acho absurdo atacar BPC se a gente não cuida da elite do funcionalismo público", disse a deputada.

Essa crítica também foi feita pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que disse que a PEC, da forma como ficou, não muda os supersalários e que as resoluções dos conselhos nacionais do Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) poderão driblar as regras previstas em lei ordinária.

"Com a aprovação da proposta de emenda com o texto atual, todas as resoluções do CNJ e do CNMP que garantem salários ilegais, inconstitucionais, com impacto de mais de R$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre, vão ser mantidas", alertou Kataguiri.

Uma outra crítica feita pelos opositores do projeto diz respeito às alterações na legislação do Fundeb. Deputados de partidos de esquerda, como Glauber Braga (Psol-RJ) e Sâmia Bonfim (Psol-SP), disseram que a proposta retira dinheiro do Fundeb. "Isto é um ajuste, é medida de austeridade", disse Glauber, ao afirmar que as medidas de austeridade só irão geram erosão da base social de apoio aos governos de esquerda.

O relator Moses Rodrigues rebateu as críticas dizendo que o texto traz avanços para a educação pública brasileira. Ela destacou que, só em 2026, serão R$ 15 milhões para expansão das matrículas de tempo integral. 

Para acelerar a tramitação da PEC 45/2024, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anexou a proposta a uma outra PEC, a PEC 31/07, que possui tramitação mais adiantada e há 16 anos aguardava votação no plenário. O texto que foi votado na Câmara é uma emenda aglutinativa redigida pelo relator, com o apoio da maior parte das lideranças de partidos com grandes bancadas.

No início da deliberação da proposta, o presidente da Câmara colocou em votação um requerimento para a retirada de pauta da PEC 31/2007. O requerimento recebeu apenas 149 votos a favor da retirada, e 302 deputados votaram contra. Como o total de votantes foi de 452 parlamentares, o deputado Arthur Lira considerou que havia chance de obter os 308 votos necessários para a aprovação final da PEC do corte de gastos. 

Entre as propostas inseridas na PEC 45, que ará a tramitar dentro da PEC 31/2007, estão as seguintes prospotas:

• Incentivos fiscais – Lei complementar vai dispor sobre as condições e limites para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais.
  Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Ficam vedadas deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para o ao benefício.
• Fundeb – Até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) poderá ser direcionado para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.
• DRU – A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação, será prorrogada até 2032.
• Orçamento – Revoga dispositivo que determina que a istração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
• Vinculação de receitas – Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao do total das despesas primárias.
• Subsídios – O Executivo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (18), em sessão plenária, a votação do PL 210/2024, o primeiro projeto do pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal ao Congresso. O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para o Senado, onde deve ser apreciado já nesta quinta (19). 

O texto-base do projeto havia sido votado na sessão de terça (17), com 318 votos a favor e 149 contrários. Ficou faltando apreciar alguns destaques e emendas apresentadas ao projeto. Em uma delas, foi revogado o recém-criado Spvat (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Depois que o governo liberou o voto, a emenda foi aprovada com 444 votos a favor e 16 contrários. 

O fim do seguro havia sido incluído no parecer do relator Átila Lira (PP-PI), mas foi retirado depois de o governo pedir mais tempo para discussão. O recuo foi alvo de críticas por parte de deputados da oposição, e o relator concordou, ao afirmar que "a medida encontrou resistência na sociedade civil". 

O seguro obrigatório foi extinto durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), mas, após pedidos da equipe econômica do governo, o Congresso aprovou a volta da cobrança, que retornaria a partir de janeiro de 2025. Caso a derrubada seja confirmada pelos Senado e sancionada por Lula, o DPVAT não voltará a valer. 

O texto aprovado na Câmara autoriza o Executivo a bloquear até 15% do valor total das emendas parlamentares não impositivas em caso de déficit, mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias (aquelas que o governo pode decidir em que gastar). 

Em relação às emendas, o governo fez um acordo que permite o bloqueio das emendas de congressistas ao Orçamento só no caso de pagamentos não obrigatórios. As emendas impositivas, sejam individuais ou de bancada estadual, continuarão podendo ser contingenciadas exclusivamente pelo projeto proposto.

O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior.

Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas.

As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.
 

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), junto com a bancada do seu partido na Câmara, ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação de um ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que remanejou a destinação de parte das emendas de comissão previstas para serem liberadas até o final do ano. O documento, encaminhado na semana ada para a Secretaria de Relações Institucionais, foi assinado pelos líderes de 16 partidos, além do líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

O ofício solicita ao governo federal a inclusão direta de 5.449 indicações de emendas que não têm registro em atas nem aram por deliberação formal, conforme exigem as regras.  O presidente da Câmara e os líderes requerem a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas que estavam bloqueados por conta da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, em agosto.

Segundo a denúncia apresentada no STF pela bancada do Psol, a medida tomada por Arthur Lira, com a chancela dos líderes que juntos representam quase 95% dos deputados, se deu para impedir que os integrantes das comissões permanentes deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício. Os deputados do Psol afirmam que em meio aos 4,2 bilhões de emendas represadas, constam R$ 180 milhões que seriam referentes a "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) desse total são recursos direcionados ao estado de Alagoas. 

No mandado de segurança apresentado no STF, os deputados do Psol citam reportagens da revista Piauí, que revelou o que chamaram de "golpe" de Arthur Lira. A revista lembra que as 30 comissões permanentes da Câmara deveriam analisar as indicações recebidas de seus integrantes, aprovar as que coubessem e então fazer os valores constarem de atas, "que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores", ou seja, os ministérios.

O que a revista Piauí chama de "golpe", entretanto, teria acontecido na última quinta (12). Primeiro, Arthur Lira suspendeu o funcionamento das comissões permanentes e proibiu a reunião de seus integrantes entre 12 e 20 de dezembro. Dessa forma, tornou impossível que os membros das comissões deliberassem sobre as emendas que seriam indicadas pelos colegiados.

Em seguida, de acordo com a Piauí, os líderes partidários encaminharam um ofício sigiloso ao governo, com uma lista fechada de mais de cinco mil indicações de emendas de comissão, sob o pretexto de "ratificar" o que havia sido previamente apresentado pelos integrantes das comissões. Nessa lista, porém, como dito acima, a revista identificou uma série de "novas indicações" que somam R$ 180 milhões, além de outras alterações que chegam a R$ 98 milhões, a maior parte valores encaminhados para o estado do presidente da Câmara. 

Conforme afirmam os deputados do Psol, toda essa operação - suspensão das comissões, proibição das reuniões, remanejamento das emendas - seria irregular. E não apenas isso: estariam desrespeitando as determinações do ministro Flávio Dino para que as emendas sejam utilizadas respeitando a Constituição e os princípios da transparência e da rastreabilidade.

O deputado Glauber Braga, que atualmente responde a processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara, é presidente da Comissão de Legislação Participativa, e afirma que a iniciativa de Arthur Lira substituiu de forma indevida a deliberação formal das comissões permanentes.

"A ausência de aprovação prévia e registro formal pelas comissões configura usurpação de competência e descumprimento do rito legal, comprometendo a transparência e a rastreabilidade necessárias à execução orçamentária. Tal conduta afronta ainda as decisões proferidas pela Corte no âmbito da ADPF 854, que vedam a destinação de recursos sem transparência formal e identificação dos responsáveis", argumenta o deputado do Psol.

Quem também se opôs à manobra do presidente da Câmara e dos líderes partidários foi o deputado José Rocha (União-BA), que é o presidente da Comissão de Integração e Desenvolvimento Regional da Câmara. Ele afirmou ter recebido as indicações das emendas assinadas pelos líderes diretamente do gabinete de Arthur Lira, mas decidiu segurar o processo e não convocar uma reunião para aprovar os novos valores quando, segundo ele, percebeu que os recursos iriam favorecer principalmente o estado de Alagoas.

"Eu segurei. Uma semana depois a funcionária dele me liga pedindo para liberar, não liberei. Uma semana depois, ela liga de novo, não liberei. Aí, ele me liga e vem com o tom de ameaça, dizendo que eu estava criando problema. Foi a última conversa que eu tive com ele. Depois disso ele (Lira) suspendeu as comissões", disse Rocha ao jornal O Globo.

Segundo o deputado baiano, seriam mais de R$ 300 milhões para Alagoas em um total de R$ 1,1 bilhão em emendas que a sua comissão teria direito. Na última quinta, dia que o presidente da Câmara suspendeu até a próxima sexta (20) o funcionamento de todas as comissões, José Rocha subiu à tribuna do Plenário para se queixar da atitude de Arthur Lira. 

José Rocha, no plenário, alertou os parlamentares para a gravidade do que havia acontecido, e disse que a ação do presidente da Câmara tinha a finalidade de atingir principalmente a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

"A Comissão de Integração Nacional tem à disposição 1,125 bilhão em emendas, para serem definidas junto com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Desse total, conforme planilha mandada pelo presidente, um terço seria destinado para Alagoas, ou seja, 340 milhões de reais. Isso é um absurdo! Eu, como Presidente da Comissão, não concordei, e vários membros da Comissão também não concordaram com isso. Marcamos uma reunião para deliberar sobre a distribuição desses recursos na manhã de hoje, e houve orientação da presidência da Casa para que a Ordem do Dia começasse justamente no horário do início da nossa reunião, que foi suspensa. Esse ato do presidente cancela todas as atividades para que nós não possamos redistribuir os recursos que estão à disposição da Comissão", denunciou no plenário o deputado do União da Bahia.

O mandado de segurança encaminhado pelo Psol ao STF será anexado às ações que tratam do orçamento secreto, que estão sob a relatoria do ministro Flávio Dino. Se a Corte acatar o pedido, em tese, as comissões teriam que voltar a se reunir para fecharem as deliberações sobre o destino das emendas parlamentares.
 

Depois de mais de uma hora de discussão, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (17), o texto-base de PLP 210/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), e que faz parte do pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal ao Congresso. O projeto foi aprovado com 318 votos favoráveis e 149 contrários. Faltam ainda serem votados três destaques que buscam mudar pontos específicos do texto. 

Por volta de 23h10, o presidente da Câmara, em virtudeee da queda no quorum, preferiu encerrar a votação da proposta na sessão desta quarta (18). A sessã deliberativa começará após o encerramento da sessão conjunta do Congresso, marcada para as 10h.

O PLP 210 tem como relator o deputado Átila Lira (PP-PI). O projeto autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas. Entretanto, o relator retirou o trecho que autorizava o governo a limitar a concessão, a ampliação ou a prorrogação dos créditos. A medida tinha como objetivo compensar débitos de tributos em caso de déficit nas contas públicas.

O projeto também muda regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares. A proposta autoriza que o Poder Executivo faça o bloqueio e o contingenciamento de emendas até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, os dois limitados a 15% do valor. A Lei Complementar 210/24, sancionada recentemente, havia estabelecido o contingenciamento, mas não o bloqueio.

O deputado Átila Lira manteve a autorização para o governo contingenciar e bloquear as emendas parlamentares na mesma proporção das despesas discricionárias, com limite de contenção em 15% do total das emendas.

Essa proposição faz parte de um pacote com dois projetos e uma proposta de emenda constitucional que foram enviados pelo governo ao Congresso no início do mês de dezembro. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que as três propostas que compõem o ajuste fiscal do governo serão aprovadas pelos parlamentares até a próxima quinta (19). 

Segundo Guimarães, há uma sinalização positiva para a aprovação nas duas casas do Congresso, e para ele, o ano parlamentar será encerrado com uma contribuição "extraordinária" ao Brasil com a proposta de ajuste e a regulamentação da reforma tributária.

"Todo o conteúdo dos projetos está sendo discutido com a Fazenda e a área política do governo. Os líderes estão tendo participação ativa no debate de mérito. Falando do BPC, por exemplo já tem uma reformulação importante. Os três projetos e seus conteúdos estão praticamente 90% acertados com a Fazenda e o Colégio de Líderes. Vamos aprovar o ajuste até quinta pela manhã e tem o Senado também", disse o deputado. 
 

Com 324 votos a favor e 123 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto que regulamenta a  reforma tributária. Os deputados aprovaram o parecer apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), com diversas mudanças feitas no texto que havia sido votado pelo Senado, na semana ada. 

Com a aprovação do PLP 68/2024, a regulamentação da reforma tributária será enviada agora para a sanção presidencial. O projeto, que especifica reduções de alíquotas para diversos setores, foi enviado ao Congresso pelo governo federal. 

O relatório do deputado Reginaldo Lopes elencou 34 modificações de trechos propostos durante a tramitação no Senado. Entre esses trechos estão a volta da substituição tributária pela qual uma empresa paga o imposto em nome de outra; o retorno da lista de medicamentos que contarão com tributação menor; a manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF); a manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas; a continuidade da redução de 30% para os serviços veterinários e planos de saúde animal.

Ao colocar o projeto em apreciação, o presidente da Câmara explicou que os deputados só tinham dois caminhos: ou aprovar o relatório do deputado Reginaldo Lopes com a modificação de pontos inseridos pelo Senado, ou votar o texto que foi aprovado na semana ada pelos senadores. Lira iniciou a discussão sobre a regulamentação da reforma tributária nesta segunda (16), mas adiou a votação para que mais deputados pudessem participar da discussão da matéria. 

O texto do PLP 68/2024 cria as regras para implementação dos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Pelo projeto, a CBS federal ará a ser cobrada a partir de 2027 e o IBS, com a receita partilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, de forma gradual a partir de 2029.

A proposta de regulamentação da reforma tributária era uma das prioridades do governo Lula neste ano. Os novos tributos vão substituir, de forma gradual, cinco impostos cobrados atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). O governo também enviou neste ano para o Congresso um segundo projeto de regulamentação da reforma, para criar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). 

De acordo com o projeto enviado pelo governo, o novo órgão será encarregado de istrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O projeto chegou a ser aprovado na Câmara, mas acabou ficando paralisado no Senado devido ao acúmulo de projetos a serem votados neste final de ano.

Veja abaixo como votaram os deputados federais da Bahia:

Votaram a favor

Adolfo Viana (PSDB-BA) 
Alex Santana (Republican-BA) 
Alice Portugal (PCdoB-BA) 
Antonio Brito (PSD-BA) 
Arthur Maia (União-BA) 
Bacelar (PV-BA) 
Charles Fernandes (PSD-BA) 
Claudio Cajado (PP-BA) 
Dal Barreto (União-BA) 
Daniel Almeida (PCdoB-BA) 
Diego Coronel (PSD-BA) 
Elmar Nascimento (União-BA) 
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) 
Gabriel Nunes (PSD-BA) 
Ivoneide Caetano (PT-BA) 
João Leão (PP-BA) 
João Carlos Bacelar (PL-BA) 
Jorge Solla (PT-BA) 
José Rocha (União-BA) 
Joseildo Ramos (PT-BA) 
Josias Gomes (PT-BA) 
Leo Prates (PDT-BA) 
Leur Lomanto Jr. (União-BA) 
Lídice da Mata (PSB-BA) 
Márcio Marinho (Republican-BA) 
Mário Negromonte Jr (PP-BA) 
Neto Carletto (PP-BA) 
Pastor Isidório (Avante-BA) 
Paulo Azi (União-BA) 
Paulo Magalhães (PSD-BA) 
Raimundo Costa (Podemos-BA) 
Ricardo Maia (MDB-BA) 
Rogéria Santos (Republican-BA) 
Valmir Assunção (PT-BA) 
Waldenor Pereira (PT-BA) 
Zé Neto (PT-BA) 

Votaram Contra

Capitão Alden (PL-BA) 
Roberta Roma (PL-BA) 

Não votou

Otto Alencar Filho (PSD-BA)
 

Para tentar acelerar uma das principais propostas do governo Lula para tentar conter os gastos e equilibrar as contas públicas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cumpriu o que havia prometido e anexou a PEC 45/2024 a uma outra proposta com tramitação já adiantada. A partir de agora, o texto da PEC 45 será absorvido dentro do escopo da PEC 31/2007, que há mais de 16 anos aguarda ser votada no plenário da Câmara.

A PEC 45, de autoria do Poder Executivo e que foi protocolada no começo de dezembro, possui diversas medidas que possuem  objetivo de perseguir o ajuste fiscal necessário para equilibrar as contas públicas. Uma das medidas previstas no texto da proposta é a restrição gradual do o ao abono salarial do Programa PIS/Pasep de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.

O presidente da Câmara já havia designado o deputado Moses Rodrigues (União-CE) para ser o relator da PEC 45/2024, que foi retirada por Arthur Lira da Comissão de Constituição e Justiça por conta da resistência da oposição a acelerar a sua tramitação. O relator agora terá que fazer o ajuste do texto da PEC 45 em meio a uma proposta que trata de outro tema, no caso, a reforma tributária.

A PEC 31 foi apresentada em 2007 pelo então deputado federal Virgílio Guimarães (PT-MG) para promover uma reforma tributária no país. O projeto, que foi relatado pelo então deputado Sandro Mabel (União-GO), hoje prefeito eleito da cidade de Goiânia, unia diversas outras propostas para buscar a unificação de 27 leis estaduais do ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) – a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição do salário-educação. 

Essa proposta foi aprovada em 2007 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e em 2008, também foi aprovada em uma comissão especial criada para sua análise. O projeto depois acabou parando em plenário, assim como diversas outras propostas que tratavam de implementar uma reforma tributária no país. 

O relator da PEC do corte de gastos deve fazer um novo texto para a proposta, retirando toda a parte relativa à reforma tributária (que acabou sendo aprovada em outra proposição no ano ado) para acrescentar os artigos da proposta de corte de gastos enviada pelo governo. Entre as propostas inseridas na PEC 45, que ará a tramitar dentro da PEC 31/2007, estão as seguintes prospotas:

• Incentivos fiscais – Lei complementar vai dispor sobre as condições e limites para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais.
• Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Ficam vedadas deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para o ao benefício.
• Fundeb – Até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) poderá ser direcionado para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.
• DRU – A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação, será prorrogada até 2032.
• Orçamento – Revoga dispositivo que determina que a istração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
• Vinculação de receitas – Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao do total das despesas primárias.
• Subsídios – O Executivo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Para valer já para o ano de 2025, a proposta de emenda constitucional teria que ser votada ainda nesta semana na Câmara e no Senado, e depois promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional. O texto da proposta também não pode sofrer alterações entre as duas casas para poder avançar mais rapidamente. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou para esta terça-feira (17) a votação do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O projeto havia sido aprovado pelo Senado na semana ada, e na sessão desta segunda (16), o relator na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou seu parecer com mudanças em relação ao texto que foi votado pelos senadores. 

O texto, de autoria do governo federal, cria as regras para implementação dos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Pelo projeto, a CBS federal ará a ser cobrada a partir de 2027 e o IBS, com a receita partilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, de forma gradual a partir de 2029.

Antes da leitura do relatório pelo deputado Reginaldo Lopes, os deputados negaram, com 232 votos contra 46, um requerimento para que o projeto fosse retirado de pauta. Mais tarde, ao adiar o projeto, após discussão do texto pelos parlamentares, o presidente da Câmara disse que a proposta seria votada no dia seguinte para que mais deputados tivessem a oportunidade de debater a proposta.

Na sessão desta segunda, o relator apresentou seu parecer com as mudanças que foram feitas em relação ao texto aprovado pelo Senado. As mudanças foram discutidas no último domingo (15), pelos deputados que fizeram parte do Grupo de Trabalho que elaborou o parecer inicial da proposta.

Entre as mudanças debatidas pelos deputados e inseridas pelo relator no texto final está o corte do benefício fiscal para as contas de água e esgoto e a volta das bebidas açucaradas ao "imposto do pecado".  Segundo o deputado Reginaldo Lopes, a maior parte das mudanças trazidas em seu relatório visa aproximar a alíquota de referência dos novos tributos, para os bens e serviços sem benefícios fiscais, dos 26,5% definidos no texto original do governo.

Outra mudança apresentada pelo relator do PLP 68/2024 foi a retirada do saneamento básico da lista de serviços de saúde com desoneração de 60% dos futuros tributos CBS e IBS. A mudança representa queda de 0,38% na alíquota, projetada pelo Banco Mundial em mais de 29% após as mudanças feitas no texto pelo Senado. Também saíram da lista os serviços veterinários, sendo mantidos os serviços funerários, de cremação e de embalsamamento.

Reginaldo Lopes, que discutiu as mudanças no projeto também com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou as bebidas açucaradas, como refrigerantes, sucos e energéticos, de volta na lista de bens e serviços no Imposto Seletivo. Esse tributo, conhecido como "Imposto do Pecado", será aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com a intenção de desestimular seu consumo.

As bebidas açucaradas haviam sido excluídas dessa categoria durante a tramitação no Senado, mas agora voltam a ser alvo da taxação proposta na reforma. O Imposto Seletivo também incide sobre fumo, bebidas alcoólicas, veículos, embarcações, aeronaves, alguns minerais e concursos de prognósticos (como bets) e fantasy sport.

A proposta de regulamentação da reforma tributária é uma das prioridades do governo Lula neste ano. Os novos tributos vão substituir, de forma gradual, cinco impostos cobrados atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). 

O novo modelo de tributação sobre o consumo ará por um período de testes e transição no Brasil a partir de 2026. A alteração completa do sistema tributário nacional só se dará em 2033, quando serão definitivamente extintos os atuais ICMS e ISS. 

Ao longo desse período serão testados e entrarão em vigor os novos tributos criados pela reforma tributária: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual - que compreende a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), partilhado entre estados, DF e municípios - e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. 

O modelo de pagamento de tributos adotado pelo PL 68/2024 conta com um amplo sistema de créditos para as empresas envolvidas na produção do item. Como regra, o tributo será recolhido pelo vendedor. Assim que o fizer, um estabelecimento que comprar um insumo deste vendedor receberá, perante a istração pública, créditos do mesmo valor. 

Pelo texto, quando a empresa processar o insumo que comprou e transformá-lo em um produto mais elaborado, ela terá que recolher o tributo sobre ele quando vendê-lo. Porém, caso a venda não seja para o consumidor final, o ree do IVA  (Imposto sobre Valor Agregado, formado por IBS e CBS) ao governo poderá ser abatido com os créditos acumulados. Isso ocorre por toda a cadeia produtiva, de modo que quem arca com o tributo sobre o consumo, no final das contas, é somente o consumidor final.

O PLP 68/2024 também explicita situações especiais em que outras pessoas também têm o dever de recolher o tributo. É o caso das plataformas digitais de vendas online, que são solidariamente responsáveis caso o fornecedor não registre nota fiscal, por exemplo. Isso significa que, nas vendas online sem tributo pago, a istração pública pode processar o site.

Informação divulgada nos últimos dias na coluna do jornalista Elio Gaspari e reproduzida pelo Bahia Notícias revela que estaria circulando entre ministros do Supremo Tribunal Federal a ideia de uma proposta de emenda constitucional que elevaria de 75 para 80 anos o teto da aposentadoria compulsória dos magistrados. A proposta estaria sendo apelidada de "PEC do Andador". A ideia, entretanto, não é nova e vem sendo discutida com maior ou menor intensidade pelo menos nos últimos cinco anos.

Em 2019, por exemplo, em meados do primeiro ano de mandato do então presidente Jair Bolsonaro, surgiram comentários nos bastidores do Congresso sobre a apresentação de uma proposta para aumentar a idade da aposentadoria dos ministros. Na época, a ideia foi chamada de "PEC da superbengala".

A proposta não chegou a ser apresentada. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na ocasião, deputado Felipe Francischini (União-PR), disse que não acreditava na apresentação da PEC, e que mesmo se fosse protocolada, ele não iria colocá-la na pauta. "De qualquer modo, como presidente da CCJ, no que depender de mim, eu não pautaria. A Constituição não é uma colcha de retalhos", defendeu Francischini em 2019.

No ano seguinte, em plena pandemia da Covid-19, quando se tornaram mais fortes as desavenças entre o então presidente Jair Bolsonaro e os ministros do STF, o tema da PEC de aumento da idade limite retornou às conversas nos bastidores do Congresso e do Judiciário. Naquele ano, a ideia ou a ser chamada de "PEC do Fraldão", e levou diversos líderes a se posicionarem contra o avanço da proposta.

Líderes governistas daquela época afirmaram que a ideia da "PEC do Fraldão" seria uma forma de impedir que o presidente Jair Bolsonaro nomeasse futuros ministros para o STF. Durante os quatro anos de mandato de Bolsonaro, haveria a aposentadoria dos ministros Celso de Mello e Marco Aurelio Mello, e a ideia da PEC levaria à manutenção desses dois magistrados por mais cinco anos. 

Naquele ano de 2020, o então líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), disse que a "PEC do Fraldão" não tinha chance de ser aprovada pela maioria do plenário. Lira fez parte da bancade de apoio ao governo Bolsonaro, e em 2021, foi eleito para seu primeiro mandato como presidente da Câmara. 

Outro que em 2020 se posicionou contra uma emenda constitucional para aumentar a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do STF foi o então líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO). O senador disse que não acredita nas chances de êxito da proposição. "Acho improvável", declarou Gomes à imprensa. 

Enquanto a "PEC do Fraldão" ou "Do Andador" é apenas uma intenção, outras propostas relacionadas à idade de atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal tramitam com maior velocidade no Congresso. Uma delas inclusive é apoiada publicadamente pelo presidente da Câmara: o aumento da idade mínima para ingresso no STF.

Atualmente a idade mínima para uma pessoa entrar no STF é de 35 anos. A ideia que vem sendo discutida no Congresso é de elevar para 60 anos a idade mínima, com a manutenção da idade máxima de 75 anos para a permanência na Corte.

Apesar de ter sido bastante discutida neste ano, esta proposta de emenda constitucional não chegou a ser votada. Uma outra PEC que regula a aposentadoria dos ministros, entretanto, já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda que o presidente da Câmara crie uma comissão especial para a sua análise. Essa proposta, no entanto, vai na direção contrária e diminui a idade máxima do mandato de um ministro do STF.

Trata-se da PEC 159/2019, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF). A PEC estabelece que servidores públicos e ministros do Supremo Tribunal Federal serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade. A proposta foi aprovada em 23 de novembro de 2021 na CCJ com 35 votos favoráveis e 24 contrários. 

A PEC 159/2019 revoga a Emenda 88, resultante da chamada "PEC da Bengala", que, no ano de 2015, foi promulgada pelo Congresso e aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. À época, a modificação custou à então presidente Dilma Rousseff a possibilidade de indicar cinco ministros ao Supremo até 2018 (posteriormente a então presidente sofreu o impeachment).

Os defensores da PEC da deputada Bia Kicis argumentaram, na época da aprovação na CCJ, que a redução de 75 para 70 anos levaria o então presidente Jair Bolsonaro a poder indicar outros dois novos ministros do STF. Esse foi um dos motivos por que a proposta gerou bastante polêmica na CCJ, mesmo sendo aprovada. 

A deputada Bia Kicis disse que apresentou a proposta para atender a um pleito de servidores. Ela disse ter sido muito procurada por associações de juízes, desembargadores, promotores, procuradores, com a defesa da aprovação dessa PEC. De acordo com ela, depois do aumento de 70 para 75 anos, ficou difícil para os integrantes das carreiras jurídicas terem qualquer tipo de promoção, "porque a carreira é muito na forma de pirâmide. É difícil você ascender ao topo dessas carreiras", defendeu.
 

A semana começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em São Paulo, após ter alta do hospital Sírio-Libanês, onde foi submetido a uma cirurgia, mas ligado no intenso calendário de votações nas duas casas do Congresso Nacional, já que esta é a última semana de trabalhos antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 23 de dezembro. 

Câmara dos Deputados e Senado Federal terão pela frente uma maratona de votações, incluindo os principais projetos de interesse do governo federal na área econômica, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União de 2025. A expectativa é que o presidente Lula acompanhe o andamento das votações, embora os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, estejam escalados para negociar com os parlamentares eventuais alterações nos projetos do governo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já agendou sessões de hoje (16) até a próxima sexta (20) para tentar limpar uma pauta cheia de projetos. Entre os assuntos principais estão o pacote fiscal do governo (com um projeto de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda constitucional), a regulamentação da reforma tributária, o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) e o propostas para fomentar o turismo no Brasil.

No Supremo Tribunal Federal, que também tem a sua última semana de trabalho antes do recesso do Judiciário, a expectativa é pela continuação do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos postados pelos seus usuários. Até o momento foram apresentados os votos do relator, Dias Toffoli, e do ministro Luiz Fux. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Depois de ter sido transferido às pressas de Brasília para São Paulo, e submetido a uma cirurgia de emergência após exames terem constatado um sangramento entre o cérebro e o crânio, o presidente Lula teve alta neste domingo (15) no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Além da cirurgia chamada de trepanação, para perfurar o crânio e drenar o sangramento, o presidente ou um procedimento de embolização da artéria meníngea média para evitar novas hemorragias.

O presidente Lula continuará na capital paulista até a próxima quinta (19), quando deve fazer uma tomografia. Se tudo estiver bem, retornará a Brasília. Lula já foi liberado para retomar as atividades de trabalho, mas está proibido de praticar exercícios físicos. Voos curtos estão liberados, mas os internacionais, por enquanto, não.

Não há compromissos marcados na agenda do presidente Lula nesta segunda (16). O presidente deve acompanhar de São Paulo as negociações com o Congresso Nacional para aprovação dos projetos de cortes de gastos propostos pelo governo, além da regulamentação da reforma tributária, a Lei de Diretrizes Orçamentários e o Orçamento da União para 2025. 

No calendário dos indicadores econômicos, o Banco Central, vivendo os últimos dias da presidência de Roberto Campos Neto, divulga a ata da reunião do Copom na semana ada, que elevou a Selic em um ponto percentual, para 12,25%. A expectativa está voltada para as explicações sobre como os diretores votaram, já que o comunicado divulgado após a reunião não indicou unanimidade na decisão.

Na próxima quinta (19), o IBGE divulga resultados do Censo Indígena. Serão apresentados números que revelam as principais características das pessoas e dos domicílios ocupados por povos indígenas. 

Na sexta (20), o IBGE divulga novos resultados da Pnad Contínua. Desta vez o foco serão os dados a respeito das características gerais dos domicílios brasileiros e de seus moradores, a partir dos resultados do Censo de 2023. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Arthur Lira pretende reunir os líderes na tarde desta segunda (16) para definir as prioridades de votação para a semana. Já nesta segunda será realizada, a partir do final da tarde, a primeira de muitas sessões deliberativas agendas por Lira para aprovação das diversas propostas em pauta. 

Um dos projetos que possivelmente podem ser votados já nesta segunda é o que regulamenta a reforma tributária. O projeto, que havia sido votado inicialmente pela Câmara e que na semana ada foi aprovado no Senado com diversas alterações, começou a ser discutido já nesta fim de semana pelos deputados que fizeram parte do Grupo de Trabalho que elaborou o parecer inicial da proposta.

O grupo de trabalho já decidiu, por exemplo, propor a rejeição da alíquota reduzida para os serviços de saneamento básico inserida no texto pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Os deputados alegam que essa medida causará impacto na alíquota geral do novo sistema.

Os integrantes do grupo de trabalho analisaram diversas outras alterações feitas pelo Senado Federal no projeto. O grupo recebeu um estudo do governo federal que indica quais alterações feitas pelos senadores que têm apoio do Executivo e quais não tem. O presidente da Câmara ainda não determinou quem será o relator do projeto.

Provavelmente na sessão de terça (17) devem ser votados os relatórios referentes aos dois projetos vinculados ao pacote de gastos. Um deles, o PL 4.614/2024, proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE), submete a correção do salário mínimo às regras do novo arcabouço fiscal. Com isso, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

De acordo com o projeto, a limitação valeria até 2030. Com a medida, o Poder Executivo espera reduzir despesas públicas atreladas ao salário mínimo, como as relacionadas aos benefícios previdenciários, ao seguro-desemprego e ao abono salarial. O PL 4.614/2024, que já teve sua urgência aprovada no plenário também prevê uma série de outras medidas para a contenção de despesas.

Outro projeto que teve sua urgência aprovada e que deve estar na pauta do plenário é o PLP 210/2024. O texto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas. Nesse caso (quando houver déficit), o PLP 210/2024 proíbe a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais. 

Esse segundo projeto possui pontos polêmicos que podem dificultar sua aprovação. Um deles é o item que autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias (até o limite de 15% do valor). 

A Lei Complementar 210, de 2024, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio. O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas. Essa possibilidade de o governo bloquear as emendas vem sendo fortemente contestada pelos deputados.

O terceiro projeto do pacote do governo, a PEC 45/2024, é a que possui maiores dificuldades para ser aprovada ainda nesta semana. A PEC apresenta um rol de medidas, como, por exemplo, a restrição gradual ao abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.

Pela regra em vigor, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais no ano anterior (o equivalente a R$ 2.640). Segundo a PEC 45/2024, a partir de 2026 o valor a a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do salário mínimo. 

A PEC 45/2024 também prevê outras medidas para a restrição de despesas, como exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei complementar; concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais am a depender de lei complementar; ficam vedadas deduções não previstas em lei para comprovação de renda para o ao Benefício da Prestação Continuada (BPC); até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral; o Poder Executivo pode limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Na reunião de líderes desta segunda (16), o presidente da Câmara deve decidir se a PEC 45/2024 tramitará diretamente no Plenário, ou se vai apensar o projeto a algum outro que já esteja em fase avançada de tramitação. Arthur Lira disse na semana ada que a matéria ainda não tinha votos suficientes para ser aprovada.

Nesta terça (17), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve se reunir para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Após a votação na Comissão, o projeto estará pronto para ser apreciado em reunião conjunta do Congresso Nacional, que deve ser realizada na próxima quinta (19). Se a Comissão também conseguir aprovar o relatório final do Orçamento de 2025, esse projeto será igualmente analisado na sessão do Congresso. 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) agendou sessões deliberativas para terça (17) e quarta (18). O destaque é o projeto de autoria do próprio Pacheco, o PLP 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 

O programa idealizado pelo presidente do Senado servirá como uma alternativa disponível aos estados que se encontram em Regime de Recuperação Fiscal, prevendo termos menos rigorosos para a quitação de suas dívidas com a União. A proposta foi aprovada com alterações pela Câmara na semana ada.

A pauta do Senado para a semana conta com um leque amplo de projetos, que tratam desde itens voltados à segurança pública quanto ao meio ambiente. Confira alguns dos itens da pauta do Senado:

• MP 1.254/2024: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
• PEC 3/2020 (Senador Eduardo Gomes): Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. 
• PLP 143/2024 (Deputado Lucas Vergilio): Cooperativas de seguros. 
• PL 3.944/2024 (Deputado Célio Silveira): Altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica. 
• PL 4.537/2024 (Deputado André Figueiredo): Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.
• PDL 260/2024 (CRE/CD): Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.
• PDL 463/2022 (CRE/CD): Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.
• PLP 124/2022 (Senador Rodrigo Pacheco): Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo istrativo, em matéria tributária. 
• PLP 125/2022 (Senador Rodrigo Pacheco): Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. 
• PL 537/2019 (Deputado Baleia Rossi): Institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.
• PL 2.687/2022 (Deputado Flávia Morais): Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais. 
• ECD ao PL 480/2020 (Senador Flávio Arns): Institui a Campanha Setembro da Paz.

Também podem entrar na pauta os projetos de corte de gastos, caso eles sejam aprovados a tempo pelos deputados. Não está descartada pelo presidentre do Senado a realização de sessões deliberativas na quinta (19) ou na sexta (20) para votação desses projetos. 

PODER JUDICIÁRIO

Na próxima quarta (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a análise de recursos que tratam da responsabilização de plataformas digitais e do Marco Civil da Internet, com possibilidade de concluir o julgamento. Os ministros julgam a constitucionalidade do Artigo 19 da Lei 12.965/2014, que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. Na semana ada, o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos sobre a questão, foi favorável à responsabilização das plataformas.

Ainda na semana ada, o ministro Luiz Fux votou da mesma forma a favor da responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários. Com a manifestação do ministro, o STF tem placar de 2 votos a 0 para obrigar as plataformas a retirar imediatamente conteúdos ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência e racismo, entre outras. 

Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

O julgamento será retomado com o voto dos demais ministros. Se o julgamento não for finalizado até a quinta (19), ficará para o próximo ano, já que o ano do Poder Judiciário se encerra na sexta (20). Também não está descartada a apresentação de algum pedido de vista que adie o julgamento para 2025. 
 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), frustrou os planos de líderes e representantes do governo federal ao adiar para a próxima semana a votação dos projetos do pacote fiscal de cortes de gastos e da proposta de regulamentação da reforma tributária. Lira não marcou sessão plenária para esta sexta-feira (13), e cumpriu com o que havia prometido no começo da semana, de priorizar nos últimos dias a pauta da segurança pública nas votações de plenário.

Havia a expectativa das lideranças governistas de pelo menos adiantar a votação da urgência para o projeto da reforma tributária na sessão desta sexta. A decisão do presidente da Câmara de cancelar todas as reuniões de comissões entre esta quinta (12) e o dia 20 de dezembro, para concentrar a atenção dos parlamentares na votações de propostas em plenário, chegou a gerar a expectativa de que algumas matérias pudessem ser apreciadas ainda nesta semana. Lira, entretanto, deixou tudo para a próxima semana.

A Câmara terá uma pauta extensa de projetos para votar na última semana antes do início do recesso parlamentar, caso não haja a decisão de realização de um período de convocação extraordinária para o final de dezembro e o começo de janeiro. Além da regulamentação da reforma tributária e os três projetos do corte de gastos enviados pelo governo, há ainda a necessidade de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o projeto do Orçamento de 2025 como prioridades. 

Outros projetos da área de segurança pública também podem entrar na pauta do plenário a partir de segunda (16). Foram aprovados na sessão desta quinta requerimentos de urgência para o PL 2530/15, que inclui os crimes de homicídio ou lesão grave contra guardas municipais e agentes de trânsito na lista de crimes hediondos; e para o PL 5352/23, que aumenta a pena do crime de posse ou porte de arma de fogo de uso ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

Enquanto comanda as votações na Câmara, Arthur Lira finaliza a sua mudança de gabinete, como informado recentemente pelo Bahia Notícias. Apesar das especulações de que pode vir a assumir algum ministério no governo na reforma ministerial que deve ser realizada pelo presidente Lula no início de 2025, Lira já garantiu um novo e espaçoso local de trabalho para quando deixar o comando da Câmara no início de fevereiro do ano que vem.

A reportagem do Bahia Notícias esteve em frente ao novo gabinete pessoal de Arthur Lira, de número 17, que fica no espaço que era ocupado antes pela Liderança do Governo no Congresso, atualmente exercida pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O gabinete é um dos mais bem localizados na Câmara, e Arthur Lira precisará caminhar apenas alguns os para pegar um elevador praticamente privativo que leva direto ao Salão Verde, bem próximo da entrada do plenário.

A ala que terá agora a presença de Arthur Lira já abriga os gabinetes dos ex-presidentes da Câmara Aécio Neves (PSDB-MG) e Arlindo Chinaglia (PT-SP). O gabinete do deputado e ex-governador mineiro inclusive está localizado exatamente em frente ao novo espaço destinado a Arthur Lira. O gabinete está fechado, mas dá para ver que está ando por pintura e reformas. 

A alguns metros do espaço que futuramente abrigará três ex-presidentes está a sala onde são realizadas as reuniões de líderes partidários com o presidente da Câmara. Ainda não se sabe se Arthur Lira assumirá a liderança do seu partido, o PP, ou de algum bloco partidário, ou mesmo de alguma comissão permanente, como a de Orçamento. O que já se sabe, no entanto, é que, quando trocar o comando muito provavelmente com Hugo Motta (Republicanos-PB), Arthur Lira já terá um espaçoso gabinete para continuar tentando influenciar os rumos da política na Câmara dos Deputados. 
 

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), cumpriu o que havia prometido em entrevista coletiva no início da noite desta terça-feira (10), e indicou os relatores de dois projetos do pacote de corte de gastos do governo Lula, que já tiveram requerimentos de urgência aprovados no plenário. Apesar da indicação dos relatores, entretanto, ainda não há garantia de que os projetos serão votados nesta semana. 

Para o PL 4614/2024, que prevê a limitação do ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (PL 4614/24), foi designado como relator o deputado alagoano Isnaldo Bulhões Jr., atual líder do MDB na Câmara. O deputado irá se debruçar sobre o projeto que vai limitar a correção do salário mínimo à inflação, com perspectiva de ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual fala em inflação mais a variação do PIB. 

O projeto lista ainda 12 medidas que objetivam aperfeiçoar o funcionamento de programas e o pagamento de benefícios, além de ajustar o ritmo de crescimento de algumas despesas, de modo a compatibilizar a garantia de direitos e a sustentabilidade fiscal. O autor do projeto é o deputado José Guimarães (PT-CE), que defendeu a importância da proposta.

"O PL é fundamental para dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência ao regramento fiscal, ao mesmo tempo em que assegura maior espaço fiscal a despesas discricionárias com fortes efeitos multiplicadores, como os investimentos públicos", disse José Guimarães.

Para o segundo projeto do pacote, o PLP 210/2024, foi designado como relator o deputado Átila Lira, do PP do Piauí. O projeto autoriza o governo federal a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.

Além dos aperfeiçoamentos na lei do arcabouço fiscal, a proposição de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), contempla outros dois dispositivos. Um deles modifica a aplicação do superávit financeiro de alguns fundos, entre eles: Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD); Fundo Nacional Antidrogas (Funad); Fundo da Marinha Mercante (FMM); Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC); Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET); assim como o Fundo do Exército, o Fundo Aeronáutico e o Fundo Naval.

O projeto também autoriza o contingenciamento e o bloqueio de dotações de emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, limitados a 15% (quinze por cento) das dotações identificadas como emendas, com vistas a atender ao disposto nas normas fiscais vigentes. Desta forma, de acordo com o texto, as emendas parlamentares teriam o mesmo tratamento das demais despesas discricionárias do Poder Executivo, ajustando-se às regras de funcionamento do arcabouço fiscal.

Já em relação à terceira proposta do pacote fiscal, a PEC 45/2024, que estabelece um corte gradual do o ao abono salarial de um salário mínimo por ano, entre diversas outras medidas, o presidente da Câmara ainda não definiu relator. Lira disse na entrevista que é possível que essa PEC seja apensada a uma outra com tramitação mais adiantada, para que possa ser votada com maior urgência.

Na entrevista desta terça, o presidente da Câmara disse que convocou sessões de segunda a sexta nessas duas últimas semanas antes do recesso parlamentar, mas ainda não é possível saber se dará tempo para votar todos os projetos. Lira reforçou que há tempo para discutir e até votar os projetos caso haja acordo entre os líderes. 

"Pode ser votado nesta semana, temos tempo para discutir acordos e consensos, mas são temas de muita discussão, de contas. Pode ser que o Congresso decida por outro caminho para diminuir a despesa. Quando o processo for estartado, vamos ter uma ideia mais clara", disse o deputado alagoano.
 

Mesmo com o governo federal cumprindo o que havia prometido, ao publicar uma portaria, nesta terça-feira (10), para tentar adequar as normas das emendas parlamentares à decisão do STF que exige maior transparência e rastreabilidade, ainda não é possível saber se serão aplacadas as insatisfações de parlamentares com o bloqueio dos recursos. Quem afirmou foi o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em entrevista coletiva na noite de hoje.

A portaria do governo, na prática, libera cerca de R$ 6,4 bilhões em emendas a deputados e senadores ainda em dezembro de 2024. O documento diz que em relação às emendas Pix, o pagamento está liberado, mas os beneficiários têm até 31 de dezembro para apresentar os planos de trabalho de cada transferência. 

Em relação às emendas de comissão, a portaria condiciona o pagamento à identificação do parlamentar que pediu o recursos. Já nas emendas destinadas à área da saúde, aquelas que foram empenhadas até o dia 3 de dezembro e que receberam a aprovação do ministério estariam já liberadas.

Para o o deputado alagoano, a resistência dos parlamentares está no conteúdo dos textos, que na visão deles possuem pontos polêmicos e que necessitariam de ampla discussão.  

"O problema não é dinheiro, emenda ou portaria. O Congresso tem atribuições e responsabilidades. Os projetos chegaram há poucos dias. Pedimos e colocamos na Câmara sessões de segunda a sexta essas duas semanas, já dando um sinal claro de que iríamos nos dedicar a esses temas e outros temas importantes", declarou Lira.

O presidente da Câmara disse na entrevista que uma parte dos deputados avalia que o pacote de corte de gastos enviado ao Congresso pelo governo está abaixo do impacto esperado nas contas públicas, enquanto outra parte tem dificuldade em apreciar temas que tratam de direitos sociais. Apesar disso, Lira garantiu que há interesse da Câmara em votar as propostas, mesmo com a dificuldade de se construir consenso.

"Os temas não são fáceis. O nosso interesse é votar. Nós vamos dar sequência a isso. Nós deixamos isso claro. Mais uma vez, eu repito, com apreciação quase que imediata das urgências e com o trâmite especialíssimo que será dado à PEC. Se não quiséssemos votar, se não quiséssemos discutir, bastava deixar a PEC seguir o trâmite normal dela. Não seria votado esse ano", comentou Arthur Lira.

Lira disse também que ainda não é possível definir um prazo exato para a votação das matérias. O presidente da Câmara sequer indicou os relatores para os dois projetos e a PEC de do pacote do governo. O presidente da Câmara, entretanto, não descartou que os textos possam ser apreciados já nesta semana em plenário. 

"O pacote pode ser votado, inclusive, essa semana, porque depois que você apresenta o relator, ele já começa a debater, nós estamos na terça-feira, nós temos sessão até sexta. Nós temos tempo para construir consensos, acordos", afirmou.

O pacote de ajuste fiscal tem três propostas: o Projeto de Lei 4614/24, que limita o ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%); o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas; e a PEC 45/24, que restringe o o ao abono salarial de maneira gradual, entre outras mudanças em programas do governo.

O texto dos projetos, segundo Arthur Lira, tem recebido muitas críticas por estar abaixo da expectativa do mercado ou acima da expectativa dos interesses sociais. "Precisamos buscar um equilíbrio para isso. Mas o que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fique a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema", pontuou o deputado Arthur Lira. 

Outro ponto comentado pelo presidente da Câmara dos Deputados foi em relação ao afastamento do presidentre Lula por conta da cirurgia de emergência pela qual ou nesta madrugada. Lula foi transferido na noite desta segunda (9) de Brasília para a unidade do Hospital Sírio-Libanês de São Paulo. Localizado na região frontoparietal, o hematoma de Lula, que tinha cerca de três centímetros, foi drenado durante a cirurgia de emergência.

Arthur Lira desejou que Lula "se recupere logo", e disse que o afastamento do presidente não atrapalhará o andamento dos projetos sobre o corte de gastos enviados pelo Governo. Segundo Lira, os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia Geral da União) estão conduzindo o processo. 

"Os ministros Rui Costa e a AGU estão conduzindo o processo. Não acho que isso vai ter algum tipo de problema que exija solução de continuidade. O presidente está consciente, está se comunicando, falando", declarou Lira aos jornalistas, em entrevista improvisada que aconteceu na entrada do prédio da Câmara, a chamada "Chapelaria". 
 

Com um dia de atraso, o relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), conseguiu nesta terça-feira (10) ler o seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A leitura devia ter ocorrido na reunião desta segunda (9), mas devido à falta de quorum, o vice-presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), encerrou a reunião.

Apesar do atraso de um dia, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, garantiu a votação do PLP 68/2024 na reunião que será realizada nesta quarta (11). Alcolumbre concedeu vista de um dia, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já agendou a votação do projeto no plenária também na sessão de quarta, como terceiro item da pauta.

O presidente da CCJ comentou na sessão sobre o adiamento, por um dia, da leitura do parecer. Alcolumbre negou que o atraso tenha relação com o ime entre os pdoeres Legislativo e Judiciário sobre a questão do bloqueio das emendas parlamentares.

“No meu entendimento, se o estava aberto desde 7h da manhã, faltou organização do governo”, disse Alcolumbre.

Proposto pelo governo federal, o PLP 68/2024 cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.

Ao ler o seu relatório ao projeto que já foi aprovado pela Câmara, o senador Eduardo Braga deu destaque ao extenso debate realizado sobre o projeto tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Na CCJ foram 13 as audiências públicas sobre o tema, e na CAE, outras 22 audiências que resultaram em um relatório feito pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) que foi em grande parte acatado no texto da proposta.

Ao total, segundo Braga, foram 2029 emendas apresentadas ao texto durante a tramitação no Senado. O senador do MDB do Amazonas disse que foram itidas no texto final um total de 657 dessas emendas, muitas delas atendendo a sugestões e solicitações do Ministério da Fazenda. 

"O nosso relatório tem como pedra basilar, como fundamento, a segurança jurídica, a simplificação, o combate à sonegação fiscal e a redução brutal do contencioso jurídico e tributário que o país enfrenta e acumula. Não estamos apenas aprovando uma reforma tributária, estamos aprovando uma nova tecnologia, única no mundo. Ferramentar sem similar no mundo terão a estrutura da espinha dorsal da reforma, e o sucesso da reforma dependerá e muito da eficiência desse sistema e dos acertos pelos quais estes sistemas arão durante os períodos de teste", disse Eduardo Braga na leitura do seu parecer.

No texto aprovado na CCJ, Eduardo Braga retirou o parecer os "itens de plástico descartável e de uso único" da lista de produtos com incidência do imposto seletivo. Ele disse que cometeu um "equívoco" ao acatar a emenda que incluía no seletivo plásticos descartáveis de uso único, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor.

Em relação ao Imposto Seletivo, cobrado uma única vez em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o projeto ou a alcançar armas e munições, exceto nas compras das Forças Armadas e de órgãos de segurança. Quanto às bebidas alcoólicas, o relatório de Braga prevê que a futura lei poderá aliviar a alíquota, ainda a ser definida, para pequenos produtores de bebidas artesanais. Também ou a prever cobrança gradual para produtos fumígenos, como cigarros.

Braga ainda agravou o Imposto Seletivo para os minérios, para cobrar 0,25% na extração. Segundo ele, a emenda constitucional já previa que a cobrança seria na extração, mas os deputados alteraram no PLP 68/2024 para a cobrança na exportação. 

Durante a leitura do seu relatório na CCJ, o relator da regulamentação da reforma tributária destacou as seguintes alterações que constam em seu parecer final:

• gastos com internet poderão contar com devolução de 100% da CBS para família com renda de até meio salário mínimo por membro — o que corresponde a R$ 706 por integrante, atualmente;
• não haverá exigência de alimentos se apresentarem em determinada forma (triturados, esmagados, etc) para usufruírem das reduções de alíquotas;
• fraldas am a ter redução de 60% da alíquota;
• motoristas e entregadores só serão contribuintes de IBS e CBS, se 25% da renda bruta for superior a R$ 40.500;
• óleo de milho sai da cesta básica e terá 60% de redução de alíquota, não mais 100%;
• houve a simplificação de cálculos para cobrança de impostos no setor de bares, restaurante e hotéis. Ao invés de “fórmula extremamente complexas”, agora terão redução de 40% da alíquota-padrão, o que deve corresponder à mesma carga tributária;
• o split payment, mecanismo que permitirá o pagamento automático do tributo na hora da compra, será obrigatório em todos os principais instrumentos de pagamento utilizados no varejo em que os adquirentes são consumidores finais de bens e serviços.

Se for aprovado na CCJ e posteriormente no plenário, o projeto de regulamentação da reforma tributária retornará para a Câmara, devido às alterações que foram feitas no texto pelo relator no Senado. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já indicou que pretende votar o projeto assim que retornar à casa, provavelmente na próxima semana. 
 

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), apesar da pressão do governo federal de acelerar a votação dos projetos do pacote de corte de gastos, está determinado a votar, nesta semana, uma pauta de projetos voltados para o setor da segurança pública. Na sessão deliberativa desta segunda-feira (9), foi aprovado o regime de urgência para 18 projetos sobre a área de segurança e que possuem acordo entre os líderes partidários.

A prioridade no momento para a pauta da segurança pública também foi destacada nesta segunda pelo líder do União Brasil, Elmar Nascimento. O deputado baiano disse que no momento o "clima é ruim" na Câmara em relação aos projetos do corte de gastos, principalmente por conta da desconfiança de que o bloqueio das emendas parlamentares promovido pelo ministro Flávio Dino, do STF, faria parte de um "jogo combinado" com o Palácio do Planalto e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"O problema da turma toda aqui é que ninguém acredita que não é jogo combinado", afirmou Elmar.

A afirmação do líder baiano é a mesma de outros líderes, que dizem que a votação dos projetos de interesse do governo só se darão na próxima semana. E com a aprovação da urgência para os 18 projetos de lei do pacote de segurança pública, a votação do mérito das proposições devem acontecer nas sessões desta terça (10) e também na quarta (11). 

Entre os projetos que foram priorizados para votação em plenário estão dois de deputados da bancada da Bahia: o PL 1434/23, do deputado Capitão Alden (PL), que determina a instalação em todos os veículos nacionais e importados de dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno em caso de emergência; o PL 2600/23, do deputado Alex Santana (Republicanos), que tipifica o crime de violar ou trocar bagagem ou etiqueta de mala de ageiro, agravando a pena se o agente for funcionário de empresa de transporte.

Ao defender o seu projeto, o deputado Capitão Alden destacou que a instalação de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas de veículos pelo lado interno é uma medida de segurança que poderá contribuir para a redução da violência contra os ocupantes de veículos.

"O crescimento populacional, em especial nas zonas urbanas, fez surgir a necessidade de proteger o veículo contra furtos e roubos. Recentemente, a grande preocupação dos motoristas voltou-se para a modalidade de crime conhecida como sequestro relâmpago, no qual as pessoas são colocadas no fundo do veículo, e se veem impossibilitadas de pedir socorro", diz o deputado baiano. 

"Outros riscos também são evidentes, como crianças presas acidentalmente no porta-malas", completou Capitão Alden na justificativa da sua proposição.

Já o projeto do deputado Alex Santana tem como objetivo combater a atuação de organizações criminosas que praticam o crescente tráfico de drogas no Brasil. A proposta promove o aumento de penas para quem adultera, falsifica, altera ou troca bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador no transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico de drogas ou de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.

Alex Santana, na defesa do seu projeto, lembrou caso que aconteceu com duas brasileiras presas na Alemanha, sob acusação de tráfico internacional de drogas. Elas tiveram as identificações de suas malas trocadas no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, por membros de quadrilhas de traficantes, e enfrentaram diversos problemas por conta disso.

“Não se tratou de caso isolado, mas de procedimento comumente utilizado por organizações criminosas voltadas para o tráfico de drogas, e os envolvidos devem ser punidos com o rigor da Lei Antidrogas”, defendeu o parlamentar baiano.
 

Na sessão plenária desta quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados, foram aprovados requerimentos de urgência para dois projetos apresentados pelo governo federal e que fazem parte do pacote de corte de gastos que busca o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais. Com a aprovação, os dois projetos terão sua tramitação acelerada e serão agora analisados e votados diretamente no plenário.

Depois de um dia inteiro de reuniões entre os líderes partidários e do empenho pessoal do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os requerimentos de urgência acabaram sendo aprovados com margem mínima de votos. 

O requerimento que acelerou a votação do projeto de lei complementar 4614/24, que altera o arcabouço fiscal e promove ajustes no salário mínimo e diversos programas do governo, teve a urgência aprovada por 267 deputados. Outros 156 foram contrários e outros 37 ficaram em obstrução. No total foram 423 os deputados que registraram votos. 

Veja abaixo como votaram os deputados federais da bancada da Bahia:

Votaram Sim (24)

Adolfo Viana (PSDB-BA) 
Alice Portugal (PCdoB-BA) 
Antonio Brito (PSD-BA) 
Bacelar (PV-BA) 
Claudio Cajado (PP-BA) 
Daniel Almeida (PCdoB-BA) 
Diego Coronel (PSD-BA) 
Gabriel Nunes (PSD-BA) 
Ivoneide Caetano (PT-BA) 
João Carlos Bacelar (PL-BA) 
Jorge Solla (PT-BA) 
Joseildo Ramos (PT-BA) 
Leo Prates (PDT-BA) 
Lídice da Mata (PSB-BA) 
Mário Negromonte Jr. (PP-BA) 
Neto Carletto (PP-BA) 
Pastor Isidório (Avante-BA)
Paulo Magalhães (PSD-BA) 
Raimundo Costa (Podemos-BA) 
Rogéria Santos (Republican-BA) 
Sérgio Brito (PSD-BA) 
Valmir Assunção (PT-BA) 
Waldenor Pereira (PT-BA) 
Zé Neto (PT-BA) 

Votaram Não (7)

Capitão Alden (PL-BA)
Elmar Nascimento (União-BA)
José Rocha (União-BA)
Leur Lomanto Jr. (União-BA) 
Otto Alencar Filho (PSD-BA) 
Paulo Azi (União-BA) 
Roberta Roma (PL-BA) 

Não registraram voto (8)

Afonso Florence (PT-BA)
Alex Santana (Republican-BA)
Arthur O. Maia (União-BA)
Dal Barreto (União-BA)
Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
João Leão (PP-BA)
Márcio Marinho (Republican-BA)
Ricardo Maia (MDB-BA)

O outro requerimento de urgência foi votado para acelerar a tramitação do projeto de lei complementar (PLP) 210/24, que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas. Esse projeto teve votação ainda mais apertado, com 260 deputados votando sim (apenas três acima do mínimo), 98 não e 71 em obstrução. Foram 432 votos no total. 

Veja abaixo como votaram os deputados federais baianos:

Votaram Sim (24)

Adolfo Viana (PSDB-BA) 
Alice Portugal (PCdoB-BA) 
Antonio Brito (PSD-BA) 
Bacelar (PV-BA)
Claudio Cajado (PP-BA) 
Daniel Almeida (PCdoB-BA) 
Gabriel Nunes (PSD-BA) 
Ivoneide Caetano (PT-BA) 
João Carlos Bacelar (PL-BA) 
Jorge Solla (PT-BA) 
Joseildo Ramos (PT-BA) 
Leo Prates (PDT-BA) 
Lídice da Mata (PSB-BA) 
Mário Negromonte Jr. (PP-BA) 
Neto Carletto (PP-BA) 
Otto Alencar Filho (PSD-BA) 
Pastor Isidório (Avante-BA) 
Paulo Magalhães (PSD-BA) 
Raimundo Costa (Podemos-BA) 
Rogéria Santos (Republicanos-BA) 
Sérgio Brito (PSD-BA) 
Valmir Assunção (PT-BA) 
Waldenor Pereira (PT-BA) 
Zé Neto (PT-BA)

Votaram Não (5)

Diego Coronel (PSD-BA) 
Elmar Nascimento (União-BA) 
José Rocha (União-BA) 
Leur Lomanto Jr. (União-BA) 
Paulo Azi (União-BA) 

Registraram obstrução (2)

Capitão Alden (PL-BA) 
Roberta Roma (PL-BA) 

Não registraram voto (8)

Afonso Florence (PT-BA)
Alex Santana (Republicanos-BA)
Arthur O. Maia (União-BA)
Dal Barreto (União-BA)
Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
João Leão (PP-BA)
Márcio Marinho (Republicanos-BA)
Ricardo Maia (MDB-BA)
 

Em votações apertadas e que aram por poucos votos o limite mínimo do quórum, foram aprovados na noite desta quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados os requerimentos de urgência para duas propostas que fazem parte do pacote de corte de gastos enviado ao Congresso pelo governo federal. A aprovação da urgência permite que os projetos não em pelas comissões de mérito e possam ser votados diretamente no plenário. 

Aprovada a urgência, o mérito dos projetos só deve ser votado agora na próxima semana. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não estipulou prazo para pautar os dois projetos em plenário. 

O requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PLP 210/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado por 260 votos a favor e 98 contrários, além de 71 que ficaram em obstrução. Esse projeto autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas, para aperfeiçoar o arcabouço fiscal.

De acordo com o Regimento da Câmara, os requerimentos de urgência precisam ser aprovados pela maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 deputados a favor. O requerimento, portanto, ou por meros três votos. 

Também foi aprovado requerimento de urgência para o PL 4614/24, que busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal. Ou seja, pelo projeto, de autoria do deputado José Guimarães, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

O projeto também trata de ajustes no Benefício de Prestação Continuada (BPC), no Bolsa Família, no Fundo Constitucional do Distrito Federal e em outros programas. O requerimento para dar urgência na votação desse projeto foi aprovado com 267 votos a favor (10 acima do mínimo), 156 contra e 37 permaneceram em obstrução. 

A semana começa com muitas incertezas no radar da política e da economia nesta reta final do ano de 2025. Após o mal sucedido anúncio de medidas de corte de gastos pelo ministro Fernando Haddad, na semana ada, que gerou muita turbulência no mercado e a disparada da desvalorização do real frente ao dólar, o governo federal tenta virar o jogo com a aprovação rápida das medidas, que contam com a boa vontade dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. 

Os presidentes das duas casas do Congresso prometem a partir desta semana acelerar votações e trabalhar até mesmo de segunda a sexta para avançar não só os projetos recentes do governo para equilibrar as contas, como muitas outras matérias que atravancam a pauta do Legislativo. É o caso, por exemplo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da regulamentação da reforma tributária, a questão da dívida dos estados, a liberação de jogos de azar no Brasil, a regulamentação da Inteligência Artificial, o próprio Orçamento da União para 2025, entre tantas outras. 

Apesar do interesse dos presidentes da Câmara e do Senado em acelerar as votações, ainda há nos bastidores do Congresso uma crescente insatisfação com o bloqueio das verbas das emendas parlamentares. O bloqueio feito no mês de agosto pelo ministro Flávio Dino, do STF, ainda não foi liberado, e há um total de R$ 25 bilhões represados e que causam insatisfação não apenas em deputados e senadores, mas também em prefeitos. 

Caso esse desbloqueio demore ainda mais, não é possível prever se as votações serão levadas à frente, por conta do interesse de diversas bancadas em retaliar o governo federal e também o Poder Judiciário. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana em reunião logo cedo no Palácio do Planalto, para tratar do Programa Acredita, que visa a abertura de crédito para microempresas e microempreendedores individuais (MEIs). Participaram do encontro os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Wellington Dias (Assistência Social), Márcio França (Empreendedorismo) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário).

Também foram chamados para a reunião a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros; o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante; o presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira; o diretor-presidente do Sebrae, Décio Lima; e o diretor-presidente da Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea), Fernando Pimentel.

As 11h, o presidente tem audiência com o governador do Maranhão, Carlos Brandão. Na pauta do encontro pode entrar a ruptura política entre o governador maranhense e o ministro do STF, Flávio Dino. 

Apadrinhado por Dino na política, Brandão não foi convidado para o casamento do ministro, que aconteceu neste domingo (1º). Brandão vem se queixando de "fogo amigo" dos aliados do ex-governador Flávio Dino na Assembleia Legislativa do Maranhão. 

Já na parte da tarde, as 14h40, Lula se reúne com o seu secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. As 15h, a agenda do presidente Lula contém uma reunião com a vice-Presidente Executiva da BYD e CEO da BYD nas Américas, Stella Li. O encontro será no Palácio do Planalto.

O último compromisso da agenda do presidente Lula nesta segunda é uma reunião, as 16h, com o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.

Ainda nesta segunda ou na terça (3), o presidente Lula deve se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para alinhar os últimos detalhes da proposta de corte de gastos anunciado pelo governo semana ada. Lula e Haddad devem definir a parte do projeto que reestrutura a carreira dos militares.  

Em encontro no último sábado (30) no Palácio da Alvorada com o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e os comandantes das Forças Armadas, general Tomás Paiva (Exército), almirante Marcos Olsen (Marinha), e brigadeiro Marcelo Damasceno (Aeronáutica), os militares pediram um período de transição de sete anos para a implantação da nova regra de idade mínima de 55 anos para a agem à reserva. A tendência é de que os militares tenham sete anos, partir de 2025, para se adequarem à nova regra da idade mínima de 55 anos para arem para a reserva.

Por esse entendimento, a partir de 2032 todos os militares teriam que cumprir a idade mínima de 55 anos para deixar a ativa. Na reunião com os comandantes militares, Lula se comprometeu a conversar com Haddad sobre os entendimentos do encontro para a formulação da proposta.

Também nesta semana o presidente Lula encaminhará ao Senado Federal a mensagem com a indicação dos três novos diretores do Banco Central. Os indicados são: Izabela Correa, na vaga de Carolina de Assis Barros; Gilneu Vivan, na vaga de Otávio Damaso; e Nilton David, na vaga de Gabriel Galípolo.

Caso as indicações sejam aprovadas pelo Senado Federal em 2024, os indicados arão a exercer o cargo de diretor do Banco Central do Brasil a partir de 1° de janeiro de 2025. Os indicados precisam ser sabatinados na Comissão de Assuntos Econômicos e ar por votação no plenário do Senado.

Já na quinta (5), Lula estará em Montevidéu, para participar da 65ª Cúpula do Mercosul. Participaram do encontro os presidentes da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, membros do bloco, além de representantes convidados de Bolívia e Panamá.

Essa será a primeira viagem internacional desde o acidente doméstico de Lula, em outubro, que o tirou da reunião da cúpula dos Brics. A expectativa principal da Cúpula é a do acordo entre o bloco sul-americano e a União Europeia. A expectativa é que a proposta, travada há 25 anos, avance durante o encontro. 

O texto do acordo UE-Mercosul prevê a redução de taxas para produtos do Mercosul na Europa em até uma década. Por outro lado, o bloco sul-americano reduzirá 92% das taxas para produtos europeus em 15 anos. O presidente Lula é o principal defensor da proposta, que enfrenta forte resistência principalmente da França, que inclusive já aprovou um projeto para rejeitar o acordo. 

No calendário da divulgação dos indicadores econômicos, o IBGE divulga, nesta terça (3), os dados do PIB do Brasil no terceiro trimestre. A expectativa é de crescimento, no segundo trimestre, o Produto Interno Bruto brasileiro avançou 1,4%.

Já na quarta (4), o IBGE divulga a Síntese de Indicadores Sociais: Uma análise das condições de vida da população brasileira em 2024.

PODER LEGISLATIVO

A partir desta segunda (2), serão apenas três semanas de atividades do Congresso Nacional até a chegada do recesso parlamentar, que provavelmente se iniciará em 20 de dezembro. Pela legislação, o recesso parlamentar só pode se iniciar se for votado ainda neste ano a proposta do Orçamento da União de 2025. 

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já antecipou que pretende realizar sessões plenárias de segunda a sexta-feira para votar a extensa pauta que aguarda apreciação nas duas casas do Congresso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também afirmou que pretende seguir na mesma linha para acelerar votações de projetos. 

Em relação aos projetos anunciados pelo governo para promover os cortes de gastos, Lira e Pacheco disseram que pretendem priorizar essas propostas, e disseram acreditar ser possível finalizar a votação ainda neste ano. Arthur Lira disse, inclusive, que a Câmara tem um "compromisso inabalável" com o arcabouço fiscal e que as medidas de corte de gastos contarão "com todo esforço, celeridade e boa vontade da Casa".

Nesta semana já devem ser votados no plenário da Câmara os dois primeiros projetos do pacote de corte de gastos do governo. Nesta terça (3), o presidente da Câmara deve reunir o colégio de líderes para alinhar a votação desses projetos e tratar também da PEC que integra o plano e que deve ser enviada ao Congresso nesta semana.

Um dos projetos apresentados pelo governo prevê o bloqueio das emendas parlamentares ao Orçamento, um pente-fino no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família. O projeto também enumera regras para conter o crescimento dos gastos com salários e benefícios previdenciários, de acordo com a regra fiscal.

O segundo projeto determina que entre 2025 e 2030 o reajuste real do salário mínimo ficará limitado aos limites do novo arcabouço fiscal, ou seja, também poderá crescer entre 0,6% a 2,5% acima da inflação. Essa proposta enfrenta resistência principalmente da oposição, e pode ser modificada de acordo com a posição dos líderes. 

Pode avançar também nesta o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O relator da LDO, senador Confúcio Moura, apresentou na semana ada o seu relatório e foi aberto prazo para apresentação de emendas. Nesta semana, diversas comissões da Câmara e do Senado se reunirão para discutir as emendas que apresentarão ao Orçamento de 2025. 

Todas as comissões permanentes podem oferecer emendas coletivas à proposta orçamentária. São 17 colegiados do Senado, 30 da Câmara dos Deputados e cinco do Congresso Nacional, além das Mesas Diretoras do Senado e da Câmara. Cada colegiado pode propor até oito emendas, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento.

No Senado, Rodrigo Pacheco já divulgou a agenda da semana com sessões de votação no plenário de terça a quinta (5). Na terça, por exemplo, serão votados o PL 3449/2024, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais; da PEC 3/2020, que trata do regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos; e o PL 1754/2024, que regulamenta a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

Para a sessão da próxima quarta (4), Pacheco pautou o PL 3149/2020, que altera a legislação sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; o PL 2234/2022, que trata da exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; e o PL 5637/2020, que altera a lei para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.

A sessão de quinta (5), de acordo com a pauta definida por Pacheco, prevê a votação do PLP 124/2022, que trata das normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo istrativo, em matéria tributária; do PLP 125/2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes; do PL 2338/2023, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no país; do PLC 64/2016, que busca assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Na Comissão de Constuição e Justiça, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) pautou a discussão da PEC que prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha, conhecida como PEC das Praias. O polêmico tema, entretanto, terá que dividir as atenções com o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, que pode ter o relatório entregue e lido nesta semana. 

PODER JUDICIÁRIO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão retomar, na próxima quarta (4), o julgamento das ações que discutem a responsabilidade das plataformas de internet pelo conteúdo postado por usuários nas redes sociais. Estão sendo julgadas ações que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos sem determinação judicial.

A principal controvérsia analisada pelos ministros do STF diz respeito ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Na semana ada, após a conclusão das sustentações orais das partes interessadas itidas no processo, o ministro Dias Toffoli iniciou a apresentação de seu voto. 

Segundo Toffoli, o Marco Civil da Internet foi uma conquista democrática da sociedade. Mas, dez anos depois, é necessário atualizar o regime de responsabilidade dos provedores para se adequar ao modelo atual. O julgamento na próxima quarta prosseguirá com a conclusão do voto de Toffoli. Em seguida, o ministro Luiz Fux apresentará seu voto. 

Já em plenário virtual, está marcado para começar na próxima sexta (6) o julgamento do recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para afastar o ministro Alexandre de Moraes do julgamento dos inquéritos sobre a tentativa de golpe. A defesa de Bolsonaro alega que, por ser vítima no processo, o ministro não poderia relatar, participar e julgar o caso. 

O recurso da defesa de Bolsonaro já havia sido recusado pelo presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, em decisão monocrática no mês de fevereiro. À época, a Procuradoria Geral da República entendeu que a ação não possuía um alvo específico e sim, um ataque às instituições, e portanto Alexandre de Moraes poderia participar do julgamento. 
 

Os presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disseram nesta sexta-feira que a proposta do governo Lula de isentar do Imposto de Renda pessoas que ganhem até R$ 5 mil só deve ser discutida no Congresso no ano que vem. A proposta foi anunciada na última quarta (27) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em cadeia nacional de rádio e TV. 

Em entrevista à CNN, o presidente do Senado disse apoiar a proposta de corte de gastos ("com restrições) também apresentada por Haddad, mas descartou a votação neste ano de revisão da tabela do Imposto de Renda. 

"Essa questão da isenção do IR é uma outra questão apartada, que não é para agora, e que vai ser projetada com uma discussão futura. E que vai acontecer se, e somente se, nós tivermos condição, em termos fiscais, de poder implementá-la", disse Pacheco.

Na mesma linha, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em postagem na rede X, declarou que as mudanças na tabela do IRPF só devem ser discutidos no ano que vem. Segundo Lira, é preciso discutir "uma coisa de cada vez", e a Câmara dará prioridade para o pacote de medidas de contenção de despesas.

"Qualquer outra iniciativa governamental que implique em renúncia de receitas será enfrentada apenas no ano que vem, e após análise cuidadosa e sobretudo realista de suas fontes de financiamento e efetivo impacto nas contas públicas. Uma coisa de cada vez. Responsabilidade fiscal é inegociável”, escreveu Lira no X.

A proposta de isenção de Imposto de Renda para contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês também trará benefícios também para quem recebe até R$ 7,5 mensais. A correção da faixa de isenção beneficiará 26 milhões de pessoas, segundo cálculos da equipe econômica. A medida só deve vigorar a partir de 2026.

Atualmente, o limite de isenção do imposto de renda é de R$ 2.824, para R$ 5 mil por mês. Para compensar o impacto fiscal, o governo proporá uma tributação mínima para pessoas físicas que recebem mais de R$ 50 mil.

De acordo com o ministro Fernando Haddad, do total de beneficiados, 10 milhões de contribuintes ficarão completamente isentos, enquanto 16 milhões pagarão menos imposto. Por outro lado, a criação de um imposto mínimo de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil mensais deverá atingir cerca de 100 mil pessoas.

Os cálculos do governo apontam que a correção da tabela do Imposto de Renda resultará em uma perda de arrecadação estimada em R$ 35 bilhões por ano. No entanto, segundo a equipe econômica do governo, a introdução do imposto mínimo sobre os mais ricos se coloca como ponto de equilíbrio para o impacto fiscal da ampliação da isenção.
 

A última semana do mês de novembro será agitada em Brasília tanto no cenário político como no econômico. Os três poderes atuarão ainda impactados pela apresentação do relatório da Polícia Federal que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

Já nesta segunda, o ministro Alexandre de Moraes, pretende encaminhar o inquerito da PF à Procuradoria Geral da República. O procurador Paulo Gonet, entretanto, só deve encaminhar eventuais denúncias sobre os envolvidos na trama golpista no começo do próximo ano. 

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comanda as últimas reuniões com seus ministros para definir o texto final do pacote de corte de gastos. O pacote será transformado em um projeto a ser enviado ao Congresso Nacional. 

No STF, as atenções na semana estarão concentradas no julgamento de três ações que tratam da regulação de conteúdo nas plataformas de internet. As ações buscam alterar pontos do Marco Civil da Internet, e os debates devem se alongar para as próximas sessões plenárias do STF.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda (25) com uma reunião, às 10h, no Palácio do Planalto, da Junta de Execução Orçamentária (JEO), com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para discutir as medidas para promover o corte de gastos públicos. Na semana ada, Haddad prometeu anunciar até no máximo esta terça (26) o pacote de medidas que será enviado ao Congresso Nacional.

Na parte da tarde, Lula terá uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza, às 14h40. Depois, às 15h30, nova reunião com a equipe econômica para definir o texto final sobre as iniciativas de ajuste fiscal.

A reunião contará com a participação do ministro da Casa Civil, Rui Costa; ministro da Defesa, José Múcio; ministro da Fazenda, Fernando Haddad; ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro; ministro da Educação, Camilo Santana; ministra da Saúde, Nísia Trindade; ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira; ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos; ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta; advogado-geral da União, Jorge Messias; secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do MGI, Elisa Vieira Leonel.

As medidas do pacote incluem o acordo com o Ministério da Defesa que deve render uma economia anual em torno de R$ 2 bilhões. Segundo o ministro Fernando Haddad, com o fim das reuniões nesta segunda, o governo federal estará pronto para divulgar as medidas, principalmente qual será o tamanho dos cortes.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto. É provável que o presidente realize uma solenidade ou reunião durante a semana para sancionar o projeto que regulariza o pagamento das emendas parlamentares. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, nesta segunda o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) divulga o Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S) da terceira quadrissemana de novembro. O IPC-S da segunda quadrissemana de novembro de 2024 variou 0,15% e acumula alta de 4,28% nos últimos 12 meses. 

O mesmo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) anuncia também a Sondagem de Expectativas do Consumidor de novembro. O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) recuou 0,7 ponto em outubro, para 93,0 pontos, após quatro altas consecutivas.

Ainda nesta segunda a Confederação Nacional da Indústria (CNI) publica a sua Sondagem da Indústria da Construção de outubro. De acordo com a entidade, a elevada carga tributária vem sendo o problema mais enfrentado pela indústria da construção no 3º trimestre de 2024. O entrave foi apontado por 29,2% dos empresários do setor. 

Outro indicador que será divulgado nesta segunda, pela Secretaria de Comércio (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), é o resultado da balança comercial referente à quarta semana de novembro. A balança comercial registrou, na 3ª semana de novembro de 2024, superávit de US$ 1,8 bilhão e corrente de comércio de US$ 11,2 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 6,5 bilhões e importações de US$ 4,7 bilhões. 

Na terça (26), o IBGE divulga o IPCA-15, índice que mede a prévia da inflação do mês de novembro. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) foi de 0,54% em outubro e ficou 0,41 ponto percentual acima do resultado de setembro (0,13%).

Já na quarta (27), o Ministério do Trabalho divulgará os dados sobre vagas de emprego no mês de outubro. Os números fazem parte do Caged. De acordo com os resultados de setembro, nos nove primeiros meses do ano, foram abertas 1.981.557 vagas no Brasil, resultado 24% mais alto que no mesmo período do ano ado. 

Por fim, na sexta (29), o IBGE divulga dados sobre mortalidade para o Brasil no ano de 2024. O órgão também divulgará o seu estudo com a taxa de desemprego no Brasil para o mês de outubro.

PODER LEGISLATIVO

Câmara e Senado iniciam os trabalhos nesta segunda (25) com a pauta abarrotada de projetos a serem votados, ainda mais depois que a semana ada foi reduzida por conta do feriado do Dia da Consciência Negra. A partir de agora faltam apenas quatro semanas de trabalho para a chegada do recesso parlamentar. 

A semana deve ter como prioridade os projetos de regulamentação da reforma tributária. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), querem terminar seus mandatos com a regulamentação da reforma, se não finalizada, pelo menos, bem encaminhada. Nesta semana terão continuidade a série de audiências públicas sobre o projeto no Senado, que começaram na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e terminaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A CCJ deve finalizar as audiências convocadas para ouvir os setores mais impactados pela mudança fiscal no país, e deve apresentar em breve um relatório sobre os encontros.  

Na Câmara, a pauta da semana será definida em reunião do presidente Arthur Lira (PP-AL) com líderes partidários. Nas últimas semanas foram aprovados diversos requerimentos de urgência para que projetos tramitem diretamente no plenário. Lira e os líderes vão definir quais desses projetos serão priorizados nas votações dos próximos dias.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), convocou os líderes de partidos representados no colegiado para uma reunião nesta terça (26) com objetivo de discutir a tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do projeto do Orçamento de 2025. Além disso, a comissão ainda precisa votar 7 medidas provisórias e 6 projetos de lei de créditos ao Orçamento de 2024.

Os trabalhos da comissão devem ganhar agilidade agora que foi votado no Congresso o projeto que estabelece novas regras para as emendas parlamentares ao Orçamento da União a partir de questionamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Ainda na terça (26), a Câmara dos Deputados entrega o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós de 2024. O prêmio é concedido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a personalidades cujos trabalhos ou ações tenham contribuído para o pleno exercício da cidadania, para defesa dos direitos femininos e para questões de gênero no Brasil.

Também na terça (26), a Comissão de Constituição e Justiça se reúne para apreciar uma pauta de mais de 50 projetos que ficaram pendentes de apreciação por conta do cancelamento da reunião da semana ada. Na pauta da CCJ está o polêmico projeto que muda a legislação para proibir o aborto em qualquer circunstância.

No Senado, as duas Is em funcionamento terão oitivas nesta semana. Na I das Bets, nesta terça (26), será ouvido o proprietário do site brasileiro de apostas Sportingbet, Marcus da Silva, que é investigado pelos senadores. Depois será a vez do CEO da Bet Nacional, João Studart. A I espera colher informações sobre o funcionamento das empresas e sua conformidade com a legislação. Ambos foram convocados. 

Ainda serão ouvidos os delegados Erick Salum, do Distrito Federal, e Paulo Gustavo Gondim Borba Correia de Sousa, de Pernambuco. Ambos atuam em operações envolvendo bets, sendo que Sousa coordena a Operação Integration, que levantou as suspeitas envolvendo Gusttavo Lima.

Ainda nesta terça, a comissão parlamentar de inquérito deve votar diversos requerimentos de convocação de pessoas para depor. Entre eles, estão os requerimentos para que a I tome os depoimentos do cantor Gusttavo Lima e do youtuber Felipe Neto.

Já a I da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas vai ouvir na quarta (27) o jogador de futebol Bruno Lopes de Moura. Ele é um dos investigados na operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), por formação de organização para prática de crimes em atividades esportivas.

No plenário do Senado, estão previstos três projetos para serem apreciados na sessão deliberativa de terça (26). O primeiro item da pauta é o PL 1734/2024, que istitui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.

Também estão na pauta o PL 2251/2022, que autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde; e o PL 2230/2022, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

Já na sessão da próxima quarta (27), o principal projeto em pauta é o PLP 143/2024, que regulamenta a proteção veicular no País. De autoria do ex-deputado federal Lucas Vergílio, ele altera o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros no Brasil.

PODER JUDICIÁRIO

O principal tema desta semana no Supremo Tribunal Federal é o início do julgamento sobre a regulamentação das redes sociais. O julgamento começa na próxima quarta (27), mas uma conclusão definitiva da ação deve ficar apenas para 2025.

São três processos que discutem o assunto, sob as relatorias dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin. O julgamento vai debater as regras para o funcionamento das redes sociais, além do regime de responsabilidade por conteúdos postados por usuários na internet.

Os processos em questão discutem dispositivos do Marco Civil da Internet em relação a conteúdos e a possibilidade de bloqueio de plataformas por decisão judicial. Duas das ações, sob as relatorias de Fux e Toffoli, tratam especificamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O debate gira em torno das possibilidades de ampliação da responsabilidade de plataformas sobre os conteúdos postados, principalmente os de teor golpista, de ataque à democracia ou com discurso de ódio. Atualmente, o Marco Civil da Internet só responsabiliza civilmente as plataformas se não houver cumprimento de decisão judicial determinando a remoção de conteúdo postado por usuários. A garantia está no artigo 19 da lei.

No caso da ação relatada pelo ministro Edson Fachin, a discussão envolve a possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais. O caso em julgamento envolverá a análise se o bloqueio ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade.
 

Em uma semana que acabou sendo mais curta por conta do feriado do Dia da Consciência Negra, na última quarta-feira (20), pouco se avançou na pauta de projetos pendentes de votação nas duas casas do Congresso Nacional. O principal tema em discussão foi o projeto que regulariza o pagamento das emendas parlamentares, que foi aprovado no Senado e na Câmara e seguiu para a sanção presidencial. 

Ainda nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, e que estipula a regulação de um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou remoção de gases do efeito estufa. Outro projeto aprovado pelos deputados foi o que reserva às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais. 

A partir da próxima segunda (25), serão apenas quatro semanas de atividades do Congresso Nacional até a chegada do recesso parlamentar, que provavelmente se iniciará em 20 de dezembro. Pela legislação, o recesso parlamentar só pode se iniciar se for votado ainda neste ano a proposta do Orçamento da União de 2025. 

Entretanto, em alguns anos a proposta orçamentária ou para o ano seguinte e os parlamentares saíram de férias mesmo assim. Isso acontece porque no início de um ano sem que o Orçamento tenha sido aprovado, o Poder Executivo conta apenas com a liberação mensal de 1/12 do valor previsto para o custeio da máquina pública. Ou seja, o país não para, pois esses duodécimos são usados para pagar salários, manutenção dos serviços públicos, encargos sociais, precatórios, serviços da dívida, ações de prevenção de desastres, entre outras rubricas.

Com apenas quatro semanas de atividades pela frente, as duas casas do Congresso terão muito trabalho para analisar e votar uma pauta recheada de temas que vem sendo adiados desde o início do segundo semestre, por conta da campanha eleitoral. São diversos projetos e votações importantes que estão pendentes e que contam agora com um curto espaço de tempo para serem votados por deputados e senadores.

Veja abaixo o que há de mais importante para ser votado nas últimas quatro semanas antes do início do recesso parlamentar do Congresso Nacional.

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025

Com a aprovação do projeto que regulamenta e estabelece um nova sistemática para as emendas parlamentares, deve voltar a andar na Comissão de Orçamento o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O relator da LDO, senador Confúcio Moura, já havia apresentado um parecer preliminar, e aguardava a regulamentação das emendas para fechar o seu texto. 

A Comissão de Orçamento deve voltar a se reunir a partir da semana que vem, mas há parlamentares que defendem que o Congresso aguarde não apenas a sanção do projeto das emendas, mas também que o ministro Flávio Dino, do STF, decida pela liberação do pagamento das emendas parlamentares. As emendas estão bloqueadas desde o mês de agosto, por decisão de Dino. 

Orçamento da União de 2025

Assim como a LDO, o projeto de lei do Orçamento da União, que é relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), também teve sua discussão paralisada no aguardo da decisão sobre as emendas parlamentares. A proposta de Orçamento encaminhada pelo governo ao Congresso no dia 30 de agosto prevê um salário mínimo de R$ 1.509 no próximo ano (um aumento de 6,87% em relação ao piso atual), assim como estima um crescimento de 2,64% do Produto Interno Bruto (PIB), inflação acumulada de 3,3% e taxa de juros média de 9,61% em 2025.

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), já informou que o colégio de líderes dos partidos representados na CMO se reunirá na próxima terça (26), às 14h. Arcoverde tem a intenção de realizar reuniões na próxima semana para avançar com a tramitação do Orçamento de 2025. O senador Angelo Coronel terá agora a responsabilidade de consolidar os relatórios setoriais e negociar as emendas dentro dos novos parâmetros decididos a partir da aprovação do projeto por Câmara e Senado. 

Reforma tributária

São dois os projetos enviados pelo governo federal ao Congresso para a regulamentação da reforma tributária. A proposta mais adiantada é o projeto de lei complementar 68/2024, que trata da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que irão simplificar o sistema tributário atual e extinguir o PIS/Cofins, ICMS e ISS. O projeto vem sendo debatido há algumas semanas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), definiu um cronograma de 11 audiências públicas para discutir o projeto, e ainda resta a realização do último debate previsto no plano de trabalho. Após essa audiência, que deve acontecer na semana que vem, o relatório deve ser votado na CCJ e posteriormente no plenário. 

O senador amazonense já deu declarações afirmando que o texto que foi aprovado pela Câmara deve ser alterado por ele, inclusive porque foram apresentadas mais de 1,4 mil emendas pelos senadores. Com as alterações, a proposta deve retornar para ser votada novamente pela Câmara dos Deputados. 

Já o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 108/2024, foi aprovado na Câmara no final do mês de outubro e desde então está paralisado no Senado. O projeto regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), com a criação de um Comitê Gestor. 

Essa segunda proposta ainda não saiu da mesa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que sequer escolheu um relator para a matéria. Dificilmente esse segundo projeto da reforma tributária terá a sua votação concluída ainda neste ano de 2024. 

Dívida dos Estados

Aguarda ser votado no plenário o PLP 121/2024, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que trata da renegociação da dívida dos estados. O projeto já foi votado pelo Senado, e na Câmara, teve sua urgência aprovado no início de setembro. O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 

De acordo com a proposta, parte dos juros será revertido em investimentos para os estados que aderirem ao regime em tramitação. Além disso, ficará permitido o uso de ativos, como estatais, para que o estoque da dívida  dos estados seja abatido. Outro ponto que o projeto garante é que o pagamento da dívida poderá ser realizado em até 30 anos. 

Se o texto do projeto for aprovado nas próximas semanas sem mudanças em relação ao que foi votado no Senado, a matéria seguirá para sanção presidencial. Do contrário, se houver modificação, a proposta terá que retornar ao Senado, o que pode vir a atrasar a sua conclusão ainda neste ano, como queria Pacheco.

Anistia para presos do 8 de janeiro

O projeto de lei que busca anistiar pessoas envolvidas nos atos de vandalismo e destruição das sedes dos três poderes em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023 tem sido um dos mais comentados no Congresso Nacional nas últimas semanas. O projeto, que é relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), chegou perto de ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tirou a matéria da CCJ e disse que iria criar uma comissão especial para discutir separadamente a proposta. 

Segundo Lira, o projeto de anistia vinha se tornando moeda de troca para apoio ao seu candidato à eleição de presidente da Câmara em 2025, o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB). A decisão retardou a tramitação do projeto, já que, adas três semanas, a comissão especial ainda não saiu do papel.

O texto do projeto pretende estender o perdão para quem teve participação nos bloqueios de estradas e acampamentos em frente aos quartéis do Exército no dia 30 de outubro de 2022 até a data da promulgação da lei. O relator, em seu parecer, inseriu dispositivos que podem vir a beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Entretanto, por conta de eventos recentes como a morte de um "homem-bomba" em frente ao ST e o indiciamento de 37 autoridades por tentativa de golpe e até mesmo assassinato do presidente Lula e do ministro Alexandre de Moraes, a expectativa é que esse projeto não seja apreciado neste ano. 

Corte de gastos

A equipe econômica do governo federal deve anunciar nos próximos dias a edição de um projeto prevendo um pacote de cortes de gastos públicos. Entre as medidas estariam mudanças nas regras de aposentadoria dos militares e da concessão do abono salarial e do seguro-desemprego. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, estão discutindo os últimos detalhes da proposta com o presidente Lula. Segundo Haddad, há a previsão da apresentação da proposta na próxima terça (26). 

Quando enviada ao Congresso, a proposta do governo deve ganhar prioridade nas discussões pelos parlamentares. Haddad adiantou algumas medidas aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, e também para os líderes dos partidos da base aliada. Sem informar números sobre o impacto das medidas, o ministro da Fazenda afirmou que o pacote será suficiente para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal.

PEC das decisões monocráticas

Aprovada no início de outubro pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores, aguarda agora a instalação de uma comissão especial para o prosseguimento da sua tramitação. Após ser discutida na comissão especial, a PEC terá que ar por dois turnos de votação no plenário.

A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano ado e ou meses na gaveta do presidente da Câmara. Em agosto, após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender o pagamento de emendas parlamentares, Arthur Lira tirou a PEC da gaveta e a enviou à CCJ, que em menos de dois meses conseguiu votar a matéria. 

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

Cotas em concursos para indígenas e pessoas pretas

O Senado vai decidir nos próximos dias sobre o projeto de lei que reserva às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 1.958/21 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 19 com mudanças.

O projeto de Paulo Paim pretende substituir a Lei de Cotas no Serviço Público, que perdeu a vigência em junho deste ano. A lei previa a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para negros.

Na análise pela Câmara, os deputados fizeram duas alterações no texto aprovado pelos senadores, um substitutivo do relator, Humberto Costa (PT-PE), ao projeto original de Paim. A primeira foi a redução de 10 para 5 anos no tempo de revisão da política pública. A outra foi a retirada da previsão de procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração com participação de especialistas. 

Se o texto for novamente aprovado pelos senadores, seguirá para a sanção presidencial. 

Jogos de azar 

Aguarda deliberação no plenário do Senado o projeto que libera a exploração de jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. O projeto (PL 2234/2022) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, faltando agora somente a sua análise no plenário. 

Se aprovado do jeito que está o texto, o projeto seguirá para sanção do presidente Lula. Caso sejam feitas mudanças durante a votação no plenário, o projeto retornará à Câmara. A matéria está parada na mesa do presidente do Senado desde agosto, e ainda não há indicação de que poderá ser votada ainda neste ano. 

Regulamentação dos vapes

Aguarda ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o projeto que regulamenta os cigarros eletrônicos no Brasil (PL 5008/2023). De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o projeto tem relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO), e entre as regras sugeridas, está a proibição da venda para menores de 18 anos e da oferta de vapes com visual e sabores atrativos ao paladar infantil. 

O projeto é polêmico e já foram várias tentativas de votação adiadas na Comissão. Entidades médicas e de pesquisa científica pediram a rejeição do projeto. 

Após ser votado na CAE, o projeto ainda terá que ser debatido na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, e posteriormente na Comissão de Assuntos Sociais. Nesta última comissão, o projeto será votado em caráter terminativo, ou seja, se aprovado, seguirá direto para a Câmara sem ar pelo plenário.

Redução da inelegibilidade de políticos

Aguarda na mesa do presidente do Senado para ser pautada a sua votação o PLP 192/2023, que reduz o período de inelegibilidade (prazo em que políticos não podem disputar eleições) de condenados por crimes comuns e cassados. O projeto já foi aprovado pela CCJ, e chegou a ser discutido no plenário, mas o debate gerou polêmicas e a proposta acabou sendo adiada a pedido do próprio relator, senador Weverton (PDT-MA). 

O projeto foi alvo de duras críticas de vários senadores, que enxergam a proposta como um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. Alguns senadores disseram ainda que o projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, pode vir a beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O projeto altera a contagem de início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à inelegibilidade. O texto unifica em oito anos o prazo em que os candidatos ficam impedidos de disputar eleições por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. Pela regra atualmente em vigor, há situações em que o impedimento para disputar eleições pode ultraar oito anos. 

Regulamentação da Inteligência Artificial

O PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco e que que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, aguarda ser votado na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado. O projeto tramita em conjunto com outras nove matérias sobre o tema, e busca estabelecer regras diferentes para faixas regulatórias definidas de acordo com o risco à sociedade. 

De acordo com o projeto, que é relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o sistema de IA pode vir a ser considerado de "risco excessivo", que será proibido; de "alto risco", que será controlado; ou não estar em nenhuma das duas categorias. O projeto prevê que para determinar esse risco, um sistema de IA deverá ar por uma avaliação preliminar feita pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou operadores.

PEC da autonomia do Banco Central

Está parado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado aguardando ser colocada em votação a PEC 65/2023, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que pretende dar autonomia ao Banco Central. Pelo projeto, que é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Banco Central não terá vínculo com nenhum ministério ou órgão de istração público, assim como possuirá orçamento e receitas próprias. 

A PEC chegou a ser colocada em votação na CCJ em reunião no mês de agosto, mas acabou não sendo apreciada devido a pedido de vista formulado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. Após análise pela comissão, o texto ará por dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em cada um dos turnos para ser aprovada.

Uma das mudanças previstas pela PEC envolve os servidores do BC que, pelo texto, arão a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O governo federal é contra a aprovação da PEC, e argumenta que o Banco Central, que realiza papel de Estado no sistema financeiro e no controle da política monetária, se transforme em empresa pública.

PEC do Quinquênio

Está na mesa do senador Rodrigo Pacheco aguardando ser colocada em votação a PEC 10/2023, chamada de "PEC do Quinquênio", que prevê o pagamento de uma "parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício". O benefício equivale a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica. O valor não entraria na conta do teto salarial dos servidores públicos.

A proposta foi aprovada no mês de abril pela Comissão de Constituição e Justiça, e desde então aguarda ser colocada em votação. Segundo uma nota técnica divulgada pela Instituição Fiscal Independente (IFI), a PEC do Quinquênio pode gerar um impacto de R$ 5,2 bilhões a R$ 42 bilhões sobre as despesas remuneratórias de servidores públicos. 

PEC das Drogas

Depois de ter sido aprovada pelo Senado, a PEC 45/2023, conhecida como PEC das Drogas, está parada desde o mês de junho na Câmara. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita, e foi editada para contrapor julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal para descriminalizar o porte de maconha.

Na Câmara, a PEC, defendida principalmente por partidos de oposição, foi aprovada com abrangente votação na Comissão de Constituição e Justiça. Logo depois, o presidente da Câmara, Arthur Lira, criou a comissão especial para discutir a matéria. A comissão, entretanto, até o momento ainda não foi instalada.

Com 356 votos a favor e apenas 35 contra, foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei Complementar 175/2024, que cria novas normas para o pagamento das emendas parlamentares. Com a rejeição aos destaques apresentados na Câmara, o projeto agora segue para a sanção presidencial. 

O projeto, que é fruto de diversas reuniões entre membros do governo federal e do Poder Legislativo, tem como objetivo atender as exigências feitas pelo Supremo Tribunal Federal para que as emendas atendam critérios de transparência e rastreabilidade. Por conta da falta desses critérios, o ministro Flávio Dino bloqueou em meados de agosto o pagamento das emendas impositivas. 

No Senado, o projeto foi relatado por Angelo Coronel (PSD-BA), que fez mudanças no texto que havia sido votado na Câmara na semana anterior. Nesta terça, entretanto, o deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator da matéria na Câmara, retomou pontos que foram retirados do texto durante a votação pelos senadores. 

Elmar recolocou no projeto, por exemplo, a aplicação de no mínimo 50% das emendas de comissão para a área da Saúde. Essa obrigatoriedade havia sido retirada pelo Senado, mas em acordo com o Palácio do Planalto, o deputado baiano retomou esse item e garantiu mais recursos para a área da saúde, como queria o governo federal.

Ao falar durante a sessão desta terça, o deputado Elmar Nascimento disse que retirar a obrigatoriedade do envio de pelo menos 50% das emendas de comissão para ações de Saúde iria "no sentido contrário do inegável mérito e da crescente demanda de recursos para aprimoramento e expansão" da área. Elmar, entretanto, apesar dos apelos das lideranças governistas, manteve a decisão do Senado de não incluir no projeto a possibilidade de o governo bloquear emendas parlamentares. 

Nas negociações para a aprovação do projeto, foi costurado um acordo dos partidos com o Palácio do Planalto para que esse tema do bloqueio de recursos das emendas tramite em uma proposta separada. A ideia dos deputados é estabelecer um bloqueio de 15% proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do Executivo.

Os deputados também reduziram nesta terça de dez para oito o número de emendas de bancada que poderão ser indicadas pelos parlamentares de cada Estado. "A ampliação do número de emendas poderia ser interpretada como uma extrapolação dos termos acordados com os outros Poderes", justificou Elmar.

Com a aprovação do projeto, deputados e senadores tentam agora convencer o Supremo Tribunal Federal a liberar a execução das emendas. Não apenas os parlamentares, mas prefeitos de todo o Brasil também reclamam do bloqueio das emendas, já que muitas obras estão paradas devido à falta dos recursos. 

Em relação às emendas pix, o projeto prevê que nas emendas via transferência especial, o autor deverá informar o objeto e o valor da transferência, com destinação preferencial para obras inacabadas. O beneficiário da emenda deverá indicar a agência bancária e a conta-corrente específica em que os recursos serão depositados. 

A proposta prevê também que os dados referentes às emendas pix devem ser divulgados no Transferegov.br. O governo estadual ou a prefeitura que for responsável pelo recebimento do recurso deve comunicar ao respectivo Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da União (TCU), em 30 dias, o valor do recurso, o respectivo plano de trabalho e o cronograma de execução.

Caso haja inconsistências no plano de trabalho, os órgãos de fiscalização poderão determinar adequações. As "emendas Pix" destinadas a calamidades ou emergências terão prioridade para execução.

Com a oficialização, nesta quarta-feira (13), das desistências de Elmar Nascimento (União-BA) e Antonio Brito, o deputado Hugo Motta, líder do Republicanos, surge até aqui como o único nome com candidatura colocada para a sucessão de Arthur Lira (PP-AL) no comando da Câmara. A eleição do novo presidente acontecerá nos primeiros dias do mês de fevereiro de 2025. 

Além de abandonarem a disputa, as bancadas do União Brasil e do PSD na Câmara decidiram também oficializar seu apoio ao deputado Hugo Motta. Com isso, a aliança em torno do candidato apoiado por Arthur Lira já soma 17 partidos: PSD, União Brasil, PP, Republicanos, PL, PT, PCdoB, PV, PRD, Rede, Solidariedade, Cidadania, PSDB, PSB, PDT, MDB e Podemos. 

Somadas, as bancadas que apoiam Motta representam no momento 488 deputados. Entretanto, o apoio formal dos partidos não assegura automaticamente a adesão dos respectivos integrantes, até porque o voto é secreto e individual. 

Somente três partidos ainda não decidiram apoio a Motta: o Avante, o Novo e o Psol. Nas últimas eleições para a Mesa Diretora da Câmara, Novo e Psol apresentaram candidatos, e discussões internas nesses partidos indicam que poderão repetir a estratégia em 2025.

Se Hugo Motta conquistar todos os 488 votos da coalização de partidos que o apoiam, ele baterá a votação conquistada por Arthur Lira em 2023 e se tornará o recordista na história da Câmara dos Deputados. Na eleição ada, Lira foi apoiado por um bloco parlamentar reunindo 20 partidos, incluindo duas federações, e obteve 464 votos, a maior votação absoluta de um candidato à presidência da Câmara.

Lira, entretanto, não é o recordista na votação proporcional. O deputado alagoano obteve 91% dos votos válidos, e perde neste quesito para o gaúcho Ibsen Pinheiro. Na eleição de 1991, Ibsen, do PMDB, conquistou 96% dos votos válidos. 

Para ultraar o recorde de Ibsen Pinheiro e chegar a 97% dos válidos, Hugo Motta teria que conquistar 497 votos, número acima dos 488 dos partidos que o apoiam. Se chegar aos 488, Motta alcançará uma votação proporcional de 96,5%.

Na disputa pela Presidência da Câmara em 2023, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), lançado pela Federação Psol-Rede, obteve 21 votos, e o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) obteve 19 votos. Houve ainda cinco votos em branco.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa esta semana do jeito que terminou a semana anterior: com diversas reuniões programadas para tentar definir a proposta que será encaminhada ao Congresso Nacional de promoção de corte de gastos na istração pública. O presidente vem sofrendo pressão para finalizar essa discussão e apresentar logo a proposta de emenda constitucional do ajuste das contas que terá que ser posteriormente negociada com o Congresso Nacional. 

Neste fim de semana, Lula voltou a falar sobre as negociações para definir o tamanho do corte de gastos, e em entrevista à Rede TV, fez diversas críticas ao mercado financeiro, que pressiona o Palácio do Planalto para a tomada de uma decisão rápida sobre o tema. O presidente defendeu que não se deve acreditar no mercado financeiro porque, segundo ele, o setor fala "bobagem todo dia". 

"Não entrei [na Presidência] pra fazer a economia decrescer. Somente o crescimento econômico com a distribuição correta faz o país crescer. O crescimento tem que ser distribuído, não é ficar concentrado na mão de meia dúzia. As coisas vão dar certo. Eu vejo o mercado falar bobagem todo dia, não acredite nisso, eu já venci eles [o mercado financeiro] e vou vencer outra vez", disse o presidente Lula.

No Congresso a semana será mais curta, por conta do feriado da próxima sexta (15), mas há a perspectiva de um trabalho mais intenso nas comissões do que em plenário. A pauta do plenário da Câmara ainda não foi divulgada, e no Senado, a prioridade será a aprovação do projeto que regulamenta as emendas parlamentares.

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

A agenda do presidente Lula inclui três compromissos nesta segunda-feira (11). As 11h, Lula tem conversa com o ministro da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo, no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, as 14h40, o presidente se reunirá com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. 

Já as 15h, o presidente Lula terá uma reunião com as  lideranças dos Grupos de Engajamento do G20. Esses grupos fazem parte do G20 Social, que foi anunciado na 18ª Cúpula de Chefes de Governo e Estado do G20, em Nova Délhi, na Índia, para que a sociedade civil seja ouvida no processo de construção das políticas públicas.

Os 13 grupos de engajamento que fazem parte do G20 Social são: C20 (sociedade civil); T20 (think tanks); Y20 (juventude); W20 (mulheres); L20 (trabalho); U20 (cidades); B20 (business); S20 (ciências); Startup20 (startups); P20 (parlamentos); SAI20 (tribunais de contas); e os mais novos J20 (cortes supremas) e O20 (oceanos).

Nesta semana, o G20 Social realizará a sua Cúpula Social, entre os dias 14 e 16 de novembro, em evento que antecede a Cúpula de Líderes do G20. O encontro do G20, também no Rio de Janeiro, será realizado nos dias 18 e 19. A Cúpula Social, que contará com a presença do presidente Lula no encerramento, no próximo sábado (16), mostrará os trabalhos desenvolvidos ao longo de quase um ano pela sociedade civil e movimentos sociais.

Além desses compromissos, o presidente Lula deve se reunir nos próximos dias da semana com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e técnicos da equipe econômica para tentar fechar o texto do projeto que será enviado ao Congresso para promover o corte de gastos. Apesar de o pacote de medidas ainda não ter sido divulgado pelo governo, é certo que os cortes devem afetar áreas como saúde, educação, trabalho e emprego; desenvolvimento social e Previdência. 

Há algumas medidas que são dadas como certas, como, por exemplo, a execução de um pente-fino nos beneficiários do Bolsa Família e de pensionistas do INSS, para acabar com fraudes, pode reduzir a conta em alguns bilhões. A discussão também envolve a criação de gatilhos em despesas obrigatórias do governo para conter seu crescimento nos próximos anos. Esse tipo de medida não sofre resistência no governo, e elas devem estar contempladas no pacote final.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados começa a semana sem uma pauta ainda definida para as votações em Plenário. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) pretende reunir os líderes para definir os projetos prioritários que serão votados nas sessões de terça (12) e quarta (13). 

Nas comissões, alguns ministros participarão de audiências, como é o caso da ministra da Saúde, Nísia Trindade, que participará de uma audiência pública focada em contratos e orçamento. Além disso, Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores, também estará presente para discutir a posição do Brasil em relação à Venezuela, um tema que tem gerado bastante atenção e debate entre os parlamentares.

Nesta terça (12), a Câmara dos Deputados entrega o Prêmio Boas Práticas de Conselheiros Tutelares - José Edmilson de Souza, no Salão Nobre. Essa é a primeira edição do prêmio que homenageia cinco conselheiros tutelares que tenham se destacado por boas práticas em prol de crianças e adolescentes.

Neste ano receberão os diplomas de menção honrosa: Edmaria Santana Nunes - Salvador (BA); Gustavo Henrique da Silva Camargos - Brasília (DF); Leandro Eugênio Porcino - Rio de Janeiro (RJ); Patrícia Félix de Lima Padula - Rio de Janeiro (RJ); Valdecir Rodrigues - Faxinal dos Guedes (SC).

Na CCJ da Câmara, a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), marcou duas sessões de votação de projetos nesta semana. Ao todo são mais de 58 proposições que devem ser analisadas pelos deputados da CCJ.

No Senado, o destaque na pauta é o projeto que muda as regras para a execução de emendas parlamentares. O projeto foi aprovado na última semana na Câmara dos Deputados, e se for aprovado sem mudanças no Senado, seguirá para a sanção presidencial.

A ideia do texto, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MG), é seguir as determinações do Supremo Tribunal Federal. O ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento das emendas, exige que o Congresso adote regras para garantir "transparência, eficiência e rastreabilidade" aos rees.

Também está na pauta do plenário nesta semana o PL 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Outro projeto que deve ser votado pelos senadores é o PL 1754/2024, que altera a legislação para regulamentar a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

Nas comissões, o destaque é a discussão sobre o projeto de regulamentação da reforma tributária. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) segue nesta semana realizando audiências públicas para debater o projeto, que trata da criação do comitê gestor do IBS e outros temas. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (11) o Supremo Tribunal Federal dá início a uma série de depoimentos para instruir uma ação que foi impetrada na Corte contra a lei que no ano ado regularizou as apostas online no Brasil. Essa ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio, e pede que o STF declare essa lei das bets como inconstitucional em sua integralidade. 

O ministro Luis Fux, que é o relator da ação, convocou uma série de depoimentos para avaliar argumentos a favor e contra essa lei das bets. Mais de 40 pessoas são esperadas para esses depoimentos, e devem participar dessas discussões representantes de ministérios, do Banco Central, de órgãos de controle, e também representantes de sites de apostas, de médicos, de clubes de futebol, especialistas e pesquisadores acadêmicos, entre outros. 

Ainda nesta segunda (11) está previsto o encerramento do julgamento virtual de uma ação para anular lei aprovada no município de Votorantim (SP) que proibiu a linguagem neutra nas escolas. Nesse julgamento já foi formada maioria de ministros a favor da decisão de invalidar a lei instituída no município. 

Na quarta (13), o STF vai começar a julgar a ação que discute a atuação das forças de segurança em operações nas comunidades do estado do Rio de Janeiro. O processo, conhecido como "ADPF das Favelas", questiona as incursões e aponta violações dos direitos dos moradores das áreas.

A análise do caso, no entanto, não será concluída nesta semana. Isso porque, nesta primeira etapa, os participantes do processo vão apresentar seus argumentos. Os votos dos ministros serão conhecidos em outra sessão, ainda a ser marcada.

Ainda na quarta, está na pauta do STF a análise do recurso que discute a validade da revista íntima de visitantes de presos. Em julgamentos virtuais, o plenário já formou maioria no sentido de que o procedimento realizado de forma vexatória viola os direitos fundamentais dos parentes dos presos. Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, no entanto, levou o processo para análise presencial.

Na sexta (15), se inicia em plenário virtual o julgamento de um recurso que questiona a presença de símbolos religiosos em órgãos públicos, visíveis aos cidadãos em geral. O tema tem a chamada repercussão geral, ou seja, uma decisão sobre o caso será aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça.

A disputa jurídica começou com uma ação do Ministério Público Federal contra a exposição de símbolos religiosos (crucifixos, imagens) em prédios governamentais, destinados ao atendimento do público. O caso envolvia repartições da União no estado de São Paulo.

Na primeira instância, a Justiça Federal rejeitou o pedido. Ficou entendido no julgamento que a laicidade do Estado não impede a convivência com o símbolos religiosos, mesmo que em locais públicos, porque eles refletem a história nacional ou regional. O Tribunal Regional Federal da 3a Região, a segunda instância, também negou o pedido, com o argumento de que a presença dos objetos não fere a previsão de Estado Laico.

O caso, então, chegou em 2020 no STF. Em 2020, a Corte reconheceu a repercussão geral do tema. Relator à época, o ministro Ricardo Lewandowski concluiu que o tema tem relevância e vai além do caso concreto.

Os bastidores pela sucessão de Arthur Lira (PP) na presidência da Câmara seguem aquecidos. O deputado Elmar Nascimento (União) foi aconselhado pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para não  romper relações com Lira, após este declarar apoio a Hugo Motta (Republicanos-PB).

Elmar havia prometido não dialogar mais com o presidente da Câmara, de quem é amigo de longa data. Devido a situação de tensão entre os dois parlamentares, Padilha resolveu intervir e falou que a amizade não deveria ser desfeita em função de brigas e traições na política.

O líder do União Brasil não ouviu o conselho do articulador político do governo federal na Casa e ficou semanas sem atender as ligações de Lira, só retomando os contatos na última semana, segundo informações do site Metrópoles. 

O presidente da Câmara tem feito compensações: na semana ada designou Elmar como relator da proposta de alterações nas emendas parlamentares.

Reiterar o papel essencial dos parlamentos na promoção da cooperação internacional e do multilateralismo, por meio da diplomacia parlamentar e de todas as etapas de elaboração, legitimação, financiamento, implementação e fiscalização das políticas públicas. Continuar os esforços conjuntos para oferecer uma contribuição parlamentar eficaz e relevante ao processo do G20, inclusive trabalhando em conjunto com os respectivos governos para cumprir compromissos que impliquem em gerar benefícios para a população mundial.

Esses foram alguns dos compromissos firmados pelas delegações de quase 40 países que participaram da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20), encerrada nesta sexta-feira (8), em Brasília. Os compromissos fazem parte da declaração final do encontro, que só não foi assinada pela delegação da Argentina. 

O documento, que está estruturado em três eixos temáticos (combate à fome, pobreza e desigualdade; desenvolvimento sustentável; reforma da governança global), será entregue durante a reunião de cúpula do G20 no Rio de Janeiro, que acontece nos dias 18 e 19 deste mês. O lema do P20 deste ano, sob a presidência do Brasil, foi "Parlamentos por um mundo justo e um planeta sustentável". 

Ao final da sessão de encerramento da Cúpula, o presidente da Câmara, Arthur Lira, que preside neste ano o P20, ressaltou a importância dos parlamentos nos acordos que poderão ser feitos entre os países que compõem o G20. Lira lembrou que todas as propostas e acordos estabelecidos no encontro precisarão ser aprovados e homologados pelos parlamentos dos países presentes. 

"Nossa expectativa é que os países que compõem o G20, com respeito às instituições, os seus parlamentos estão assinando uma carta de intenções, um documento propositivo para que o que for discutido aqui seja observado lá. Tudo o que for feito em termos de acordo, precisa ser homologado pelos parlamentos. E cada vez mais essa interação entre poderes é importante em nível dos países ou mundial", afirmou o presidente da Câmara.

O texto da declaração final conjunta assinada pelos países do P20 propõe o desenvolvimento de instrumentos para garantia da segurança alimentar e nutricional e o estabelecimento de condições adequadas de trabalho em todo o mundo. Também propõe a adoção de medidas que garantam o o equitativo a oportunidades e recursos, incluindo água, educação, saúde e saneamento básico para enfrentar a desigualdade socioeconômica.

"A erradicação da pobreza é um desafio global fundamental e uma condição sine qua non para o desenvolvimento sustentável", diz o texto do documento.

A declaração final também prega o trabalho dos parlamentos para buscar a eliminação de todas as formas de discriminação, assédio e violência, online e offline, com atenção especial para as mulheres e meninas em todos os âmbitos de suas vidas, foram salientadas no texto. O texto reconhece a importância de fortalecer e expandir a cobertura dos programas de proteção social e de promover políticas públicas de inclusão, especialmente em respeito aos direitos das pessoas com deficiência.

Em relação ao clima, um dos principais assuntos discutidos nas reuniões de trabalho e conversas bilaterais mantidas desde a última quarta (6), o documento final reforça a urgência da luta contra as mudanças climáticas. Os dirigentes de parlamentos também reforçaram a necessidade de intensificar esforços para manter o aumento da temperatura média global nos níveis definidos no Acordo de Paris de 2015, ou seja, limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais.

No tema da governança global, o texto elaborado pelo P20 cita a reforma do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), que é uma reivindicação antiga do Brasil. Também estão presentes no documento pedidos de mudanças em outros órgãos da ONU, além de uma mudança no sistema financeiro internacional para garantir mais transparência das instituições financeiras em todos os níveis e atenção aos países em desenvolvimento.

Os presidentes de parlamentos também cobram a efetivação de uma reforma na Organização Mundial do Comércio (OMC), para que sejam adotadas regras previsíveis, sem discriminação, equitativas e aptas a promover o desenvolvimento sustentável, com restauração de seu sistema de solução de controvérsia.

"Os desafios urgentes que temos de enfrentar exigem que os nossos parlamentos não permaneçam focados apenas nas questões atuais, mas incluam a 'dimensão do futuro' na agenda parlamentar", disseram os congressistas na declaração conjunta.

Para Arthur Lira, é preciso revisar o papel das entidades multilaterais que cuidam da governança global.

"A geopolítica está mudando e os organismos de contenção que buscam a paz e o equilíbrio de garantir a vida de civis inocentes estão perdendo força", disse o presidente da Câmara.

O uso cada vez mais frequente da Inteligência Artificial também está presente no texto da declaração conjunta. O uso dessas novas tecnologias, segundo o documento, deve ter uma abordagem ética, transparente e centrada no ser humano. O tema foi objeto da última reunião do P20 na Índia em 2023.

"Concordamos que as tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial, podem ser usadas para enfrentar desafios globais e promover o desenvolvimento social e econômico, como um dos pilares da economia digital. Destacamos nosso compromisso de trabalhar em conjunto para promover a cooperação internacional na capacitação e em novas discussões sobre IA para o desenvolvimento sustentável inclusivo e a redução da desigualdade. Entendemos que, para se beneficiar plenamente dessas oportunidades, é fundamental garantir que todos os países estejam preparados para a transformação digital. Portanto, é fundamental abordar a disparidade digital, tecnológica e de IA", afirma a declaração.

O texto também menciona a necessidade de todos os governos e parlamentos promoverem o direito internacional humanitário, com atenção especial aos desafios decorrentes do uso de novas tecnologias em conflitos armados. Os dirigentes de parlamentos afirmam reconhecer o "potencial disruptivo da IA" para ampliar ou reduzir a diferença de produtividade entre os países desenvolvidos, e alerta para a necessidade da tomada de medidas adequadas para o desenvolvimento de uma IA segura, protegida e confiável.

"Para fomentar um futuro digital aberto, livre e seguro para todos, incentivamos todos os governos a continuarem a desenvolver padrões internacionais sobre o uso de novas tecnologias digitais, em total respeito aos direitos humanos, com o objetivo de garantir que a economia digital traga benefícios tangíveis para todos, inclusive para os países em desenvolvimento, fortalecendo a confiança na economia digital e promovendo transformações digitais inclusivas", explica o documento oficial.