Ciências Criminais - Por Gustavo Brito

Durante esse mês de agosto, havia planejado produzir textos relacionados as eleições e que possuíssem algum tipo de intersecção com as ciências criminais, já que estamos em um ano eleitoral.

A globalização, o desenvolvimento das tecnologias e a celeridade na transmissão e compartilhamento de informações, que têm sido experimentados pela população mundial nos últimos anos, não trouxeram apenas efeitos positivos. 

A atividade da medicina é extremamente complexa e possui elevados riscos, levando muitas vezes à busca do Poder Judiciário para solucionar questões e problemas referentes à prestação desses serviços. 

Em 26/06/2024, por maioria de votos, o STF julgou procedente o Recurso Extraordinário 635.659/SP, em regime de repercussão geral, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, fixando a tese da despenalização da posse da maconha para consumo pessoal.

O PL 1904/2024, de autoria do Deputado Federal Sóstenes Cavalcante e que tramita na Câmara dos Deputados, tem sido destaque nos noticiários e redes sociais após a recente aprovação de requerimento para tramitação em regime de urgência. A referida proposição legislativa altera diversos dispositivos do Código Penal e cria uma limitação temporal para o aborto ser realizado em até 22 semanas, fundamentado em recomendações de Normas Técnicas do Ministério da Saúde. Essa limitação temporal já está em vigor em países como Canadá, Holanda, Reino Unido, França, Alemanha, Espanha, Portugal, Rússia, China e alguns estados dos EUA.

A Colaboração Premiada é um negócio jurídico de natureza processual penal e um meio de obtenção de prova, cuja validade e credibilidade estão vinculadas, dentre outros requisitos, à apresentação, pelo colaborador, de elementos de corroboração de suas alegações (art. 3-C, §4º, Lei Federal nº 12.850/2013). Ela foi implementada no sistema brasileiro através da Lei Federal 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), a qual foi alterada pelo Pacote Anticrime, e prevê a colaboração premiada e a respectiva permissão para a redução de penas em situações específicas.

No último dia 22 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, aprovou, por 17 votos a 3, o Projeto de Lei nº 3.127/2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que permite a castração química voluntária, para condenados reincidentes, por crimes sexuais. A citada proposição legislativa cria a possibilidade de ser realizada castração química, mediante prévia aceitação voluntária do condenado reincidente, em delitos contra a liberdade sexual. Porém, não se pode deixar de refletir sobre a elevada taxa de erro judiciário no Brasil.

A lavagem de dinheiro é um problema que há muitas décadas preocupa a comunidade internacional, já que é uma prática antiga a utilização do sistema financeiro para a reciclagem dos benefícios do crime. O seu surgimento, em si, remonta às primeiras organizações criminosas, que podem ser consideradas como inicialmente criadas a partir da proibição da comercialização do álcool com a Lei Seca nos Estados Unidos (EUA), no ano de 1920.

Michael Sandel, professor da Universidade de Harvard, em sua obra “Justiça: o que é fazer a coisa certa”, aborda valores morais e filosóficos, contextualizando-os com problemas da atualidade. No capítulo 2, ao debater sobre o utilitarismo de Jeremy Bentham, fundado no princípio da máxima felicidade, suscitou uma situação hipotética envolvendo uma criança leprosa que andava nas ruas da cidade, trazendo como opões resolutivas: o cuidado com a jovem mantendo-a nas ruas à vista de todos ou expulsá-la da cidade.

Na segunda-feira (15/04), o Bahia Notícias e diversos outros meios de comunicação divulgaram a suspensão, por determinação do CNJ, de magistrados que atuaram em processos da “Operação Lava Jato” que teriam burlado a ordem processual e violado o Código de Ética da Magistratura.