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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou, nesta terça-feira (21), um convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), para o fortalecimento das atividades do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e em Especial Vulnerabilidade (NAVV).

O convênio, segundo o MP-BA, permitirá a descentralização dos atendimentos, capacitação de membros e servidores, além da realização de uma campanha para divulgação e esclarecimento sobre os serviços prestados pelo Núcleo na Bahia. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Viviane Chiacchio, que também coordena o NAVV e representou no evento o procurador-geral de Justiça Pedro Maia. A cerimônia contou com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; do Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia; e do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, George Carlos Seigneur.

O convênio foi celebrado com o MP-BA e outras dez unidades dos Ministérios Públicos estaduais que atenderam as diretrizes previstas no edital do ‘Programa Recomeçar – Rede de Cuidado, Orientação e Apoio às Vítimas de Crimes’, uma iniciativa da Senappen, com apoio institucional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo a promotora de Justiça Viviane Chiacchio, a efetivação do convênio representa um importante avanço na política institucional de tutela aos direitos das vítimas de crimes violentos e vulneráveis, “possibilitando um incremento na atuação do Núcleo especialmente por meio da descentralização dos atendimentos para alcançar a população de bairros distantes da capital e cidades do interior, investimento na capacitação de membros e servidores e campanha publicitária acerca dos serviços prestados pelo NAVV”. Além do atendimento móvel, o projeto prevê a distribuição de cartilhas informativas para ampliar o conhecimento da população sobre os direitos das vítimas e os serviços oferecidos pelo núcleo.  Também possibilitará a capacitação contínua dos profissionais que atuam diretamente no acolhimento e e às vítimas, promovendo um atendimento mais humanizado e eficiente.

O projeto apresentado pelo MP-BA, intitulado ‘Fortalecimento do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e em Especial Vulnerabilidade: Ampliação, Difusão e Qualificação’, foi contemplado pelo Edital nº 04/2025 da Senappen, que tem como objetivo apoiar a implementação e ampliação dos Núcleos de Atendimento às Vítimas nos Ministérios Públicos Estaduais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação  a Prefeitura de Mairi e a Câmara Municipal para que adotem medidas para coibir a prática de nepotismo na istração pública. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Hugo Cesar Fidelis Teixeira de Araújo, alerta que nomeações de parentes para cargos comissionados ou funções de confiança violam princípios constitucionais e podem configurar improbidade istrativa.

A Recomendação destaca que, segundo a Constituição Federal e a Lei de Improbidade é vedado a agentes públicos nomear cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau (incluindo filhos, irmãos, primos, sogros e cunhados) para cargos istrativos. O MP-BA afirmou que essa prática fere os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, essenciais para uma gestão transparente.

Apesar de a Súmula Vinculante nº 13 do STF permitir a nomeação de parentes para cargos políticos (como secretários municipais), o MP-BA ressalta que essas indicações devem ser devidamente justificadas, com comprovação da capacidade técnica e idoneidade do nomeado. Caso contrário, mesmo nesses casos, a nomeação pode ser considerada ilegítima se houver indícios de favorecimento pessoal ou falta de qualificação.

De acordo com o documento, o município tem 15 dias para informar ao MP-BA se há parentes ocupando cargos públicos e quais providências serão tomadas para regularizar a situação. Caso as determinações não sejam cumpridas, o órgão alertou que poderá adotar medidas judiciais, incluindo ações por improbidade istrativa e anulação de atos ilegais.

Após a decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que determinou a nomeação e posse de 37 aprovados no concurso público de 2013 para o cargo de procurador do Estado, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) se encontra no centro de um debate jurídico e istrativo. Uma série de ofícios internos, aos quais o Bahia Notícias teve o, denunciam irregularidades na ocupação de funções jurídicas por profissionais não concursados no assessoramento jurídico de órgãos da istração estadual.

Em um dos documentos, há um ofício encaminhado à Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, pelo chefe de Gabinete do Vice-Governador, Robson Correia Pacheco, que solicitou parecer e análise sobre a viabilidade de formalização de um acordo judicial que possibilite a convocação dos aprovados. 

O documento destaca que a ação civil pública que embasou a decisão judicial reconheceu a preterição de candidatos legalmente habilitados, ao o que advogados contratados de forma precária estariam exercendo funções típicas de Estado, em desacordo com o artigo 132 da Constituição Federal e o artigo 140 da Constituição do Estado da Bahia.

“Tendo em vista o contexto apresentado, venho, por meio deste, solicitar a essa douta procuradoria que se digne analisar a formalização de acordo judicial para a convocação dos 37 (trinta e sete) candidatos aprovados em concurso para a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, conforme determinação judicial proferida na Ação Civil Pública em epígrafe, bem como para o aproveitamento dos demais candidatos aprovados no certame, conforme requerido pelo Ministério Público do Estado da Bahia”, inicia Pacheco.

A solicitação do Gabinete do Vice-Governador traz diversos fundamentos para que a PGE nomeie os aprovados, não apenas em cumprimento à decisão judicial, mas como uma medida estratégica para fortalecer a segurança jurídica do Estado. 

Segundo o ofício, a iniciativa traria benefícios como a redução do risco de nulidade de atos processuais, economia de recursos públicos, ampliação da arrecadação por meio da cobrança da dívida ativa e valorização da carreira de Procurador do Estado. Além disso, o documento ressalta que o cumprimento da sentença judicial se alinha à Política de Consensualidade estabelecida pela Lei Estadual nº 14.783/2024, que incentiva soluções dialogadas e desjudicializadas na istração pública.

Já na Procuradoria-Geral outro documento, de caráter preventivo, por meio de um ofício circular, a PGE alertou sobre a ilegalidade da criação de unidades istrativas jurídicas paralelas em secretarias estaduais. 

De acordo com a manifestação da Procuradoria, a atuação de assessores jurídicos sem vínculo com a carreira, muitas vezes identificados inclusive com placas em suas repartições, viola frontalmente a unicidade da advocacia pública e contraria entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, a procuradora cita a declaração de inconstitucionalidade da criação de procuradorias autárquicas por estados, destacando que apenas procuradores concursados têm legitimidade para representar e assessorar juridicamente o ente estatal.

“Diante do conhecimento, por meio de processos istrativos, da criação de unidades istrativas internas em Secretarias intituladas de 'Assessoria Jurídica', com até aposição de placas, bem assim da ocupação de cargos de 'assistentes ou assessores jurídicos', além da presença em reuniões de também nominados 'advogados' de dadas Secretarias, é o presente ofício para informar sobre a ilegalidade da situação narrada”, afirmou a procuradora Bárbara Camardelli.

Em resposta a uma demanda istrativa recente, a própria PGE revelou dados que evidenciam a existência de 54 cargos vagos na carreira de Procurador do Estado da Bahia, sendo 49 na inicial. Segundo o despacho, foram registradas 37 aposentadorias, cinco exonerações e dois óbitos de procuradores, além de cinco profissionais atualmente afastados por razões médicas.

OUTRO LADO
Após a publicação da matéria, a Procuradoria-Geral do Estado indicou que o concurso cujos aprovados pleiteiam a nomeação já teve o prazo expirado, razão pela qual há impedimento legal para a posse dos postulantes. "Em resposta à matéria publicada nesse veículo de comunicação, na data de hoje, a Procuradoria Geral do Estado reitera a impossibilidade de nomeação de candidatos ao cargo de Procurador do Estado, cujo concurso público teve o seu prazo expirado. Cumpre salientar que a vacância de cargos de Procurador do Estado, não autoriza nomeação extemporânea de candidatos ao cargo. Ao contrário, se faz necessária a realização de novo concurso público, para preenchimento dos cargos vagos, de modo a garantir a isonomia e oportunidade a todos os concorrentes", aponta o órgão. (Atualizada às 15h16)

O Tribunal do Júri da comarca de Vitória da Conquista condenou, na quarta-feira (14), Idalvo Gomes Cunha a 16 anos de prisão pelo homicídio qualificado de Adair José de Oliveira Santos, ocorrido na cidade em 2021. A acusação foi sustentada no júri pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira.  

De acordo com a denúncia do MP-BA, no dia 21 de novembro em 2021, por volta das 05h, Idalvo Gomes Cunha atacou Adair José de Oliveira Santos com golpes de barras de ferro na sua residência. Logo depois, arrastou o corpo da vítima deixando em via pública. Ainda conforme denúncia, o crime foi cometido por motivos de ciúmes, já que Adair teria se envolvido com a ex- companheira de Idalvo.

Ele foi condenado por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima. 

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) um Pedido de Providências na Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra o Ministério Público (MP-BA) após promotores impedirem a participação de defensores públicos em audiências concentradas na 1ª Vara da Infância e Juventude (VIJ) de Salvador. O caso já se arrasta desde fevereiro de 2024 e a DP-BA alega violação ao devido processo legal e à ampla defesa.

A controvérsia começou quando promotores da 1ª VIJ de Salvador "convidaram" os defensores públicos José Ganem Neto e Paula Jucá Faskomy a se retirarem de audiências virtuais, argumentando que a curadoria de crianças e adolescentes é atribuição exclusiva do MP. A Defensoria, no entanto, rebateu que atua há oito anos nesses procedimentos de forma complementar, sem conflito com o Ministério Público, e que sua presença é essencial para garantir a proteção integral de menores em situação de vulnerabilidade.

Em nota técnica, a DP-BA fundamentou sua atuação citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e decisões de outros tribunais que reconhecem o papel da Defensoria como custos vulnerabilis (protetora de pessoas vulneráveis). A instituição também destacou que seu trabalho nas audiências concentradas está vinculado ao projeto "Acolher", que realiza escutas extrajudiciais de crianças e adolescentes. Apesar dos argumentos, o MP manteve sua posição, levando a Defensoria a suspender temporariamente sua participação nas audiências em fevereiro de 2024.

O caso chegou ao conhecimento do juiz titular da 1ª VIJ, que solicitou manifestações formais tanto do MP-BA quanto da DP-BA. Enquanto o Ministério Público reiterou sua tese de que a curadoria é função constitucionalmente atribuída a ele, a Defensoria insistiu na legalidade de sua atuação e pediu uma reunião urgente com o Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA) do MP para resolver o ime. Como não houve avanço, a Corregedoria Geral da DP-BA formalizou o pedido ao TJ-BA, solicitando intervenção para assegurar suas prerrogativas.

A juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Maria Helena Lordêlo de Salles Ribeiro, determinou que o juiz da 1ª VIJ de Salvador se manifeste em até dez dias sobre o pleito da Defensoria. A decisão poderá definir se a instituição retomará sua participação nas audiências.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) identificou irregularidades na gestão e no funcionamento da Associação de Misericórdia Por Amor ao Próximo (Ampap), sediada em Belo Campo, região centro sul da Bahia, o que levou a Justiça a determinar a suspensão total dos rees de verbas públicas e a cassação do registro da entidade. A decisão, proferida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, acolheu um recurso do MP-BA e reformou uma sentença anterior que havia aplicado apenas uma advertência aos responsáveis.

De acordo com o promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos, as investigações revelaram uma série de violações cometidas pelos gestores da Ampap, incluindo abusos físicos, psicológicos e morais contra crianças e adolescentes, além da retenção indevida de documentos pessoais dos acolhidos pela presidente da associação. Os responsáveis foram afastados pela Justiça após análise de um pedido liminar do MP-BA, e a gestão da entidade ou a ser exercida pelo município.

Criada para atender comunidades vulneráveis e acolher crianças e adolescentes, a Ampap teve suas atividades questionadas judicialmente. Em decisão transitada em julgado em 6 de maio, a Primeira Câmara Cível considerou que a aplicação apenas de uma advertência era "desproporcional e ineficaz diante da gravidade das condutas verificadas". Por isso, determinou a imposição de "penalidades mais severas, a fim de proteger os direitos das crianças e adolescentes e evitar a continuidade dos abusos pela entidade".

Os números de estupro no Brasil atingiram níveis preocupantes. Em 2023, foram registrados 83.988 casos na Polícia Civil, um aumento de 91,5% em comparação a 2011, quando houve 43.869 ocorrências. A situação é ainda mais grave quando se observa que 76% das vítimas são pessoas em situação de vulnerabilidade, sendo a maioria crianças e adolescentes. A cada hora, sete casos de abuso sexual contra menores são registrados no país.

O dia 18 de maio marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, reforçando a importância do tema e, diante dessa realidade cruel, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) anunciou campanhas de conscientização, “Se você repara, deve ajudar a parar”, para alertar a população sobre os sinais de violência sexual e incentivar as denúncias. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024 revelam que a maioria dos abusos contra crianças e adolescentes é cometida por familiares ou conhecidos, com 61,7% dos casos ocorrendo dentro de casa.

Segundo o Disque 100, em 2024, a Bahia registrou 33.761 denúncias de violações de direitos humanos, sendo 13.740 envolvendo crianças e adolescentes, incluindo crimes sexuais. Até 5 de maio de 2025, o estado já contabilizou 568 denúncias de estupro de vulnerável, ocupando o quinto lugar no ranking nacional.

Denúncias de crimes dessa natureza podem ser registradas pelo Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos, e ao Ministério Público, em todo o estado, por meio do Disque 127, das Promotorias de Justiça mais próximas e pelo site de atendimento ao cidadão. Os processos tramitam em segredo de justiça.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) alerta sobre a necessidade dos pais e responsáveis estarem atentos a quaisquer sinais de alteração de comportamento e humor das crianças e adolescentes, acompanhando as suas interações sociais, acionando as autoridades e a rede de proteção, em caso de identificação de práticas suspeitas de violência infantojuvenil, inclusive em ambientes virtuais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) juntamente com a Polícia Militar da Bahia (PM-BA) e Polícia Civil da Bahia (PC-BA) se reuniram na quinta-feira (15) para alinhar estratégias voltadas à realização segura e pacífica do clássico Ba-Vi, que acontece no próximo domingo (18), na Casa de Apostas Arena Fonte Nova, às 16h. 

Segundo os órgãos, foram debatidas táticas para reforçar a articulação entre as instituições e debater medidas preventivas que visam assegurar a integridade dos torcedores, a fluidez no entorno da Arena Fonte Nova e o respeito aos direitos dos consumidores. 

A coordenadora do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), promotora de Justiça Karinny Peixoto, afirmou que "a atuação integrada tem como foco a construção de soluções eficazes e coordenadas, com ênfase na prevenção de conflitos e na promoção da cultura de paz”.

Ela participou da reunião com o promotor de Justiça Saulo Murilo de Oliveira, da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor; os delegados Marcos Tebaldi e William Chan, representando a Polícia Civil; o comandante do Bepe, tenente-coronel Francisco Menezes Júnior; e representantes de outras instituições envolvidas na organização e segurança de grandes eventos esportivos.

Foto: Divulgação / MP-BA

Os promotores de Justiça registraram que, “por meio dessa articulação contínua, o Ministério Público estadual e as Polícias Civil e Militar reafirmam o compromisso institucional de garantir que o clássico Ba-Vi se consolide como um momento de celebração esportiva, marcado pela ordem, pelo respeito e pela proteção dos direitos de todos os cidadãos”.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Investigativo Criminal (PIC) para apurar de forma independente a morte do guia turístico Victor Cerqueira Santos Santana, de 28 anos, durante uma operação da Polícia Militar em Caraíva, distrito de Porto Seguro, no último sábado (10).

A operação que resultou na morte de Victor também vitimou Davisson Sampaio dos Santos, de 23 anos, conhecido como "Alongado", apontado pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) como integrante da facção criminosa "Anjos da Morte" (). No entanto, a versão oficial é contestada por familiares, moradores e comerciantes locais, que afirmam que Victor não tinha qualquer envolvimento com o crime.

De acordo com a nota emitida pela comunidade local, Victor, mais conhecido como "Vitinho de Luzia", trabalhava em uma pousada local como guia turístico e prestador de serviços gerais. No dia do ocorrido, ele havia saído para buscar hóspedes à beira do rio Caraíva e, minutos depois, foi abordado pela polícia. Testemunhas relataram que ele foi levado algemado, descalço e apenas de bermuda, ainda com vida, por volta das 18h. Seu corpo foi entregue ao Instituto Médico Legal (IML), com múltiplos sinais de violência, incluindo fraturas no tórax, hematomas no rosto, um ferimento de faca na costela e um tiro na jugular, disparado de cima para baixo, características que sugerem tortura e execução sumária.

 

 

 

 

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Uma das hipóteses investigadas é que Victor tenha sido confundido com João Vitor Sampaio de Souza, também chamado de "Vitinho", um homem com mandado de prisão e ficha criminal, que permanece foragido. Victor, ao contrário, não tinha antecedentes e, dias antes do ocorrido, havia registrado um boletim de ocorrência por racismo após ser falsamente acusado de furto ao tentar devolver uma escada esquecida.

Além disso, os moradores denunciam tentativas de obstrução de provas. Segundo eles, câmeras de vigilância da travessia do rio foram desligadas antes da operação, e agentes apreenderam imagens de estabelecimentos comerciais próximos, levantando suspeitas sobre a transparência da investigação.

A comunidade de Caraíva, onde Victor era amplamente conhecido, organizou protestos exigindo justiça. Em nota, a família declarou que não aceitará versões oficiais que ignorem os fatos e cobra uma apuração rápida, independente e com responsabilização exemplar. "É inaceitável que civis indefesos paguem com a vida por operações policiais violentas e descoordenadas. Victor era um homem trabalhador, alegre, honesto e sem qualquer vínculo com o crime. O que ocorreu foi uma execução. E isso não pode ar impune", afirmaram.

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O MP-BA informou que instaurou o procedimento para acompanhar as investigações acerca da operação policial que matou o guia turístico.

O Ministério Público da Bahia informa que, na última segunda-feira, dia 12, instaurou procedimento para acompanhar as investigações sobre a ação policial que resultou na morte de Victor Cerqueira Santos Santana, em Caraíva, distrito de Porto Seguro, no sul do estado.

Em nota, a SSP informou que o caso está sendo investigado, pois se trata de procedimento padrão quando há morte em confrontos policiais.

Veja nota na íntegra:

A Secretaria da Segurança Pública informa que Forças Estaduais e Federais realizaram uma operação contra um grupo envolvido com tráficos de drogas e armas, homicídios, roubos, lavagem de dinheiro e corrupção de menores no distrito de Caraíva. Dois homens, um deles possuía mandado de prisão, acabaram atingidos após confronto relatado pelas equipes. Eles chegaram a ser socorridos, mas não resistiram aos ferimentos. Um terceira pessoa acabou presa. Armas de fogo, munições e drogas foram localizadas durante a ação. A SSP destaca ainda que a ocorrência é investigada pela Polícia Civil e pela Corregedoria da Polícia Militar, como determina o procedimento em casos de morte em confronto com agentes do estado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Rui César Farias dos Santos Júnior, recomendou a todos os proprietários de instrumentos sonoros, estabelecimentos comerciais, entidades recreativas e de alto-falantes ou amplificadores de som que evitem a utilização dos aparelhos a partir das 22 horas em áreas urbanas ou rurais de Prado.

A recomendação foi enviada pelo MP-BA em razão do recebimento de notícias de poluição sonora ocasionada por estabelecimentos comerciais e eventos privados com abuso dos instrumentos sonoros e excesso de volume em zonas residenciais e nas vias públicas de Prado.

O documento foi encaminhado também à Prefeitura Municipal de Prado, à Secretaria Municipal de Turismo, à Secretaria Municipal de Finanças, Vigilância Sanitária, Setor de Tributação, ao Conselho Municipal de Segurança Pública, Comando da 88ª CIPM (Prado) e ao Delegado de Polícia atuante no município, além de agentes de trânsito e aos proprietários de estabelecimentos comerciais.

A recomendação estabelece a proibição do uso de equipamentos sonoros em veículos de qualquer espécie que produzam som audível externamente e que perturbem o sossego público, inclusive os populares ‘paredões de som’. Também orienta que estabelecimentos comerciais impeçam o uso de som automotivo em suas dependências e imediações.

Além das orientações à população, o MP-BA recomendou à Prefeitura que não emita alvarás de funcionamento ou sonorização a estabelecimentos que não cumpram as exigências legais. À Polícia Militar, foi solicitado o uso de decibelímetros em fiscalizações e a realização de campanhas educativas. Já os delegados de Polícia Civil devem priorizar a apuração de crimes relacionados à perturbação do sossego.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação para o prefeito de Quijingue, alertando sobre a necessidade de adotar medidas preventivas e corretivas contra a prática de nepotismo na istração pública local. O documento, assinado pela Promotora de Justiça Substituta Sabrina Bruna de Oliveira Rigaud, afirma que a nomeação de parentes para cargos de confiança sem justificativa técnica não é permitida pelo ordenamento brasileiro.

A recomendação destaca que o nepotismo, para cargos em comissão ou funções de confiança, configura ato de improbidade istrativa. O MP-BA afirma que essa prática viola princípios fundamentais da istração pública, como a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, além de representar um desvio de finalidade, já que o serviço público deve priorizar o interesse coletivo e não benefícios pessoais.

O município de Quijingue foi intimado a informar, no prazo de 15 dias, se há parentes ocupando cargos públicos e quais providências serão adotadas para regularizar eventuais irregularidades. O MP-BA advertiu que o descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais.

O QUE É NEPOTISMO?

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o nepotismo consiste no favorecimento de parentes em relações de trabalho ou emprego, substituindo critérios técnicos e meritocráticos por laços familiares na ocupação de cargos públicos. Essa prática contraria os princípios constitucionais da istração pública, em especial o da impessoalidade, ao estabelecer privilégios com base em relações de sangue ou afinidade, em detrimento da qualificação profissional.

Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade istrativa, estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público. O fundamento das ações de combate ao nepotismo é o fortalecimento da República e a resistência a ações de concentração de poder que privatizam o espaço público.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou, nesta terça-feira (13), uma série de recomendações destinadas ao Estado da Bahia e ao Município de Salvador. Segundo o documento, o objetivo é a garantia da transparência e legalidade na realização dos festejos juninos deste ano. As medidas, conforme o MP-BA, buscam evitar irregularidades no uso de recursos públicos e assegurar que as celebrações não comprometam a saúde financeira dos entes envolvidos.

Para o Estado da Bahia, por meio da Superintendência de Fomento ao Turismo (SUFOTUR), o MP-BA determinou a adoção de critérios objetivos e transparentes na distribuição de rees aos municípios interessados em realizar as festas juninas com apoio financeiro estadual.

Entre as exigências está a necessidade de os municípios apresentarem declarações formais comprovando conhecimento e observância da Nota Técnica Conjunta emitida pelo MP-BA e pelo Tribunal de Contas do Estado, além de atestar sua situação fiscal.

Segundo o órgão, os municípios que estiverem sob decreto de emergência ou calamidade pública deverão apresentar um plano de ação detalhado, demonstrando que a realização dos festejos não afetará suas finanças.  Além disso, o Estado também foi orientado a não aceitar solicitações de última hora, bem como devem criar uma comissão técnica para analisar os pedidos de ree, com divulgação prévia da lista de municípios beneficiados e dos valores transferidos.

Já para o Município de Salvador, o MP-BA recomendou que, caso opte pela realização dos festejos, sejam seguidos rigorosamente os parâmetros estabelecidos em uma nota técnica conjunta. Isso inclui o planejamento antecipado dos eventos, com estudos técnicos que detalhem o impacto orçamentário-financeiro, incluindo projeções de despesas e receitas.

O documento afirma que a prefeitura deverá assegurar que as contratações de artistas e serviços relacionados aos festejos sejam feitas com base em processos transparentes, justificando eventuais dispensa de licitação e comprovando a consagração dos artistas contratados. Além disso, todos os contratos e gastos deverão ser publicados no de Transparência dos Festejos Juninos, com informações claras sobre valores e beneficiários.

O MP-BA destacou ainda que se deve evitar o uso de recursos federais ou estaduais destinados a emergências, ou calamidade pública para custear os festejos, sob pena de responsabilização pessoal dos gestores envolvidos.

A Justiça acolheu a denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra Aurelino Lacerda Rocha, exigindo a regularização da barragem localizada na Fazenda Palmeira, de sua propriedade, no município de Poções. A decisão, em caráter liminar, foi proferida em uma ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini, que identificou risco de rompimento da estrutura devido a diversas irregularidades apuradas em inquérito.

Segundo a promotora, a barragem foi construída sem registro de projeto, responsável técnico ou licença ambiental de operação, além de apresentar problemas estruturais, como fissuras no maciço, falta de sangradouro e obstrução da manilha de saída de água. Essas falhas representam perigo potencial de danos ambientais e à população local.

Diante das irregularidades, a Justiça decretou ao réu que, dentro de 60 dias, realize a recuperação da barragem de acordo com o recomendado por órgãos de controle e proteção ambiental e obtenha as licenças ambientais referentes à autorização de intervenção e uso de recursos hídricos, licença ambiental de operação da barragem e demais autorizações exigidas pelos órgãos ambientais fiscalizadores e fiscais.

Além disso, Aurelino deverá apresentar ainda elaboração e implantação do Plano Emergencial de Evacuação que contemple a população local e proteção de animais, no caso de chuvas fortes e qualquer outra causa, para delinear áreas seguras e formas de amparo coletivo, além de efetuar, de forma periódica e eficaz a limpeza, readequação e manutenção da estrutura.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), em parceria com a Prefeitura de Salvador e a Green Eletron, lança uma campanha para conscientizar a população sobre a importância do descarte adequado de pilhas e baterias usadas. A iniciativa conta com cerca de 200 pontos fixos em farmácias e supermercados da capital, onde os materiais podem ser descartados permanentemente. Para marcar o início da mobilização, uma ação de coleta será realizada na Estação da Lapa, na próxima quarta-feira (14), das 9h às 16h.

Segundo a promotora de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo de Salvador, Hortênsia Pinho, a cidade tem um consumo alto de pilhas, mas um índice muito baixo de devolução. “A entrega é fácil e gratuita. Basta levar as pilhas usadas a uma farmácia ou supermercado com ponto de coleta”, explica. Dados da Green Eletron revelam que Salvador tem um dos menores índices de reciclagem entre as capitais brasileiras. Em 2024, a cidade, com 2,57 milhões de habitantes, recolheu apenas 870 kg de resíduos eletrônicos, enquanto Recife, com 1,5 milhão de habitantes, registrou 4.970 kg no mesmo período, quase seis vezes mais.

A campanha busca reverter esse cenário, destacando a importância da reciclagem para o meio ambiente. Hortênsia Pinho ressalta que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) estabelece a logística reversa como obrigação de fabricantes e revendedores, garantindo que os materiais sejam reciclados, evitando a poluição. “Precisamos fortalecer esse compromisso com um futuro mais verde, reduzindo resíduos e reaproveitando insumos”, afirma.

O QUE PODE SER DESCARTADO?

• Pilhas comuns (zinco-manganês)

• Pilhas alcalinas

• Pilhas recarregáveis

• Baterias portáteis

Além dos 200 pontos fixos, a Green Eletron instalou seis Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) em estações de metrô e em Lauro de Freitas:

• Estação Águas Claras

• Estação Pirajá

• Estação o Norte

• Estação Pituaçu

• Estação Mussurunga

• Estação Aeroporto (Lauro de Freitas)

A ação na Estação da Lapa integra uma campanha de 15 dias, com divulgação em outdoors, painéis e mídias digitais. Já as farmácias e supermercados continuam como pontos permanentes de coleta, facilitando o descarte sustentável pela população.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) formalizaram um compromisso para aprimorar o serviço de junta médica destinado à perícia para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial para pessoas com deficiência (PCDs), na terça-feira (6).

Na quinta-feira (8), uma recomendação foi dirigida ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) enviada pelo MP-BA para garantir maior clareza e ibilidade nos procedimentos de registro de veículos para pessoas com deficiência (PCD), especialmente crianças e adolescentes. 

O acordo, segundo o órgão, busca ampliar os direitos das PCDs no estado, prevendo a elaboração de um plano de ação colaborativo, fruto de uma mediação realizada pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MP-BA.

A iniciativa partiu de um procedimento instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Salvador, que identificou desafios estruturais e operacionais enfrentados por cidadãos que buscam a CNH especial. Entre as dificuldades estão: a falta de médicos especializados em medicina do tráfego, a baixa adesão ao edital do Detran para credenciamento de clínicas que realizam o exame, e o longo tempo de espera para a perícia, especialmente no interior.

O plano inclui medidas como a coleta de dados estatísticos sobre as solicitações da CNH especial, melhoria na comunicação com os usuários e a implantação de novos consultórios fixos em sete municípios baianos até dezembro de 2024, com o objetivo de reduzir filas e descentralizar o serviço.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) , por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi ajuizou, na quarta-feira (7) uma ação civil pública com pedido liminar contra o município, para que a gestão municipal crie e coloque em prática o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (Pmase), que tem como objetivo garantir políticas públicas voltadas para adolescentes que cometeram algum ato infracional. O prazo para cumprimento é de 180 dias.

Na ação, o MP-BA requer ainda que o município promova de forma imediata a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade mediante o provimento de estrutura, recursos humanos e materiais necessários. O atendimento deverá ser ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e demais equipamentos públicos, assegurando o acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias.

Segundo o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, a ausência do Pmase compromete a estruturação da política pública socioeducativa municipal e resulta em grave omissão estatal, impedindo que adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas recebam o acompanhamento necessário, em tempo oportuno e de forma adequada. “A precariedade atual no atendimento fere frontalmente os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, previstos na Constituição Federal e no Eca”, destacou.

O promotor de Justiça aponta que mesmo após várias tentativas fora da Justiça como envio de recomendações, reuniões com a gestão municipal e prorrogação de prazos, a Prefeitura não tomou as providências necessárias, deixando de cumprir sua obrigação legal e organizar os serviços essenciais. Na ação, o MPBA solicita ainda que seja fixada uma multa diária no valor de mil reais caso o município descumpra a decisão judicial. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento istrativo, nesta sexta-feira (9) para acompanhar a implementação do Pacto Nacional pela reforma de obras da educação básica no município de Mansidão, na Bahia. 

De acordo com o documento, a ação tem como objetivo acompanhar a situação das obras de creches e pré-escolas paralisadas no município e se houve a adesão e a execução do pacto, devendo identificar as obras escolares que foram paralisadas, bem como cobrar justificativas para a não execução do Plano Nacional de Educação (PNE).

Segundo a procedimento, caso o município não tenha aderido ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras ou tenha descumprido os prazos estabelecidos pelo FNDE, a Secretaria Municipal de Educação, deve dar uma justificativa no prazo de 15 dias, apresentando elementos técnicos, financeiros ou istrativos que motivaram a recusa, demonstrando, mediante documentos e dados concretos e uma explicação sobre eventuais descumprimentos dos prazos pactuados, incluindo as dificuldades enfrentadas e as medidas adotadas para regularizar a execução das obras e evitar novas paralisações.

O MP-BA solicitou que a prefeitura de Mansidão crie um grupo de trabalho composto de representantes da secretaria de educação, para monitorar e enviar relatórios mensais ao Ministério Público acerca do andamento das obras. Segundo o órgão, se o município não estiver cumprindo essas obrigações, o MP pode tomar medidas judiciais, como uma ação civil pública, para garantir o direito à educação.

Uma ação conjunta de inteligência da Secretaria de istração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) resultou nesta quinta-feira (8) na prisão em flagrante de Cleones Manoel da Silva, proprietário da empresa Serralheria Nova Opção, terceirizada que presta serviços à Seap. Cleones foi surpreendido ao tentar ingressar com material ilícito na Penitenciária Lemos Brito (PLB), em Salvador. Ele foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil por uma equipe do Grupamento Especializado em Operações Prisionais (Geop) da Seap, onde permanece à disposição da Justiça. 

Foram apreendidos 24 aparelhos celulares, 12 facas, uma arma de fogo, 11 carregadores portáteis e 500 gramas de maconha, escondidos por ele em compartimentos do equipamento utilizado nos serviços de serralheria dentro da penitenciária. A abordagem foi realizada dentro da unidade prisional, com participação do diretor, diretor adjunto e policiais penais, após cerca de dois meses de monitoramento realizado pela Superintendência de Gestão Prisional (SGP), por meio da Diretoria de Segurança Prisional (DSP), com articulação direta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep), do MP-BA.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu, nesta quinta-feira (8), uma recomendação dirigida ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) para garantir maior clareza e ibilidade nos procedimentos de registro de veículos para pessoas com deficiência (PCD), especialmente crianças e adolescentes. 

O documento, assinado pela promotora de Justiça Maria Eugênia os da Silva Oliveira, visa corrigir exigências consideradas abusivas e desnecessárias, como a solicitação de termo de curatela para representantes legais de menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A medida surge após análise de um caso específico em que a mãe de um adolescente com autismo foi obrigada a ingressar com ação judicial para registrar um veículo no nome do filho, beneficiário da isenção fiscal. O texto do convênio determina que o automóvel deve ser registrado em nome da pessoa com deficiência, mas, na prática, o Detran-BA exigia a curatela, que é um processo judicial complexo e custoso, mesmo quando os pais já detinham a representação legal do menor.

A promotora destacou que a exigência gerou ônus desnecessário às famílias, incluindo custas advocatícias e sobrecarga ao Poder Judiciário, além de retardar o o a um direito fundamental.

O MP-BA determinou que o Detran estabeleça um fluxo istrativo claro para registro de veículos PCD, com diretrizes específicas para casos envolvendo crianças e adolescentes. Além disso, a recomendação inclui a necessidade de publicar no site do órgão uma lista de documentos necessários para pais ou responsáveis legais, eliminando a exigência de curatela quando já houver representação legal válida. O descumprimento pode levar a medidas judiciais.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o Detran-BA informou que uma nova Instrução Normativa está em fase final de análise pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e trará diretrizes claras para desburocratizar o registro e transferência de veículos em nome de crianças e adolescentes com deficiência. A medida eliminará a exigência de autorização judicial nesses casos, atendendo às críticas do MP sobre obstáculos enfrentados por famílias.

Leia a nota na íntegra:

Uma nova Instrução Normativa está em fase final de análise na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e trará orientações importantes aos setores do DETRAN, tanto na capital quanto no interior. O documento estabelece diretrizes para a realização da transferência de propriedade de veículos registrados em nome de menores com deficiência.

De acordo com o conteúdo da normativa, nesses casos não será exigida a autorização judicial para a efetivação do serviço.

A iniciativa visa desburocratizar o processo, garantindo mais agilidade na atenção aos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu recomendações aos municípios de Angical e Cristópolis exigindo rigor na fiscalização dos gastos públicos com os festejos juninos de 2025. As medidas, assinadas pelo promotor de Justiça Rodolfo Fontenele Belchior Cabral, visam garantir que os recursos utilizados nos eventos culturais sigam os princípios da legalidade, moralidade e eficiência istrativa.

As prefeituras terão dez dias úteis para comprovar uma previsão orçamentária incluindo os gastos na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais, com detalhamento dos custos, valores dos contratos com artistas, infraestrutura, serviços e cópias dos processos licitatórios. 

Além disso, o MP-BA, solicitou documentos com a situação financeira do município com declarações sobre pagamento em dia de servidores e despesas básicas (como água e energia), cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação, e, especificou que, caso haja decreto de calamidade, o município deve provar que os festejos não comprometerão as contas públicas.

De acordo com o MP-BA, mesmo que as festas juninas sejam patrimônio cultural protegido pela Constituição, o uso de dinheiro público deve seguir regras rígidas para evitar superfaturamento em contratações, desvio de verbas de áreas essenciais, como saúde e educação, bem como uso irregular de recursos em cidades com crise financeira.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está analisando um pedido de desaforamento, ou seja, a transferência de julgamento para outra comarca, do caso envolvendo Jackson Leones Almeida Carneiro e Ruan Felipe de Pinho Barros, acusados de homicídio qualificado e associação criminosa com a facção Bonde do Maluco (BDM).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) afirmou que a realização do júri em Riachão do Jacuípe, pode comprometer a imparcialidade do julgamento devido a suposta influência criminosa de um dos réus, mesmo ele estando preso, pois a proximidade entre os moradores facilita a identificação dos jurados, podendo expor eles a retaliações. Ressaltou, também, a precariedade da estrutura física do Fórum, sem detectores de metal ou saídas de emergência, o que inviabiliza medidas de segurança adequadas.

Segundo o promotor Luciano Medeiros Alves da Silva, Jackson Leones, mesmo custodiado na Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador, continuaria comandando o tráfico de drogas na região. O MP destacou que a apreensão de celulares, drogas e anotações de cobranças de dívidas em sua cela reforçaria essa influência. 

O desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa determinou que o processo fosse convertido em diligência para que os advogados dos réus se manifestem sobre a possível transferência do julgamento para Feira de Santana ou Salvador, comarcas que, segundo o MP, oferecem maior segurança e estrutura adequada para um júri desse porte.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero e em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid), firmou um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o bloco As Muquiranas para efetivar medidas de combate à violência contra a mulher durante o Carnaval de Salvador.

O acordo foi assinado no dia 30 de abril pela promotora de Justiça Sara Gama, coordenadora do Nevid, e pelo diretor do bloco, Washington Lázaro Paganelli de Carvalho. Os debates com o bloco foram iniciados pelo MP-BA desde o Carnaval de 2018, após o registro de denúncias de importunação sexual de mulheres durante os dias de folia.

Entre os compromissos firmados pelo bloco estão a necessidade de numeração das fantasias e vinculação ao cadastro do folião para que, em caso de acidente ou prática de atitude violenta contra terceiros, especialmente mulheres e pessoas vulneráveis, seja possível a identificação dos agressores. Além disso, em caso de veiculação de informações em documentos oficiais ou notícias comprovadas que tenham sido veiculadas nas mídias sociais sobre casos de associados que respondam a processo judicial por violação à Lei Maria da Penha, o bloco deverá retirar o folião do quadro de associados, fazendo a devida devolução do valor pago pela fantasia.

As Muquiranas se comprometeram ainda a veicular campanhas educativas em suas redes sociais e trios elétricos, combater a erotização de fantasias que retratem profissões femininas e coibir que o associado use ou porte de objetos com conotação sexual no bloco durante os dias de desfile. “Nosso objetivo é promover uma cultura de paz e de não importunação sexual, pois o uso desses objetos acabam constrangendo e incomodando as mulheres durante o Carnaval”, destacou a promotora de Justiça Sara Gama. Outras medidas incluem a afixação de mensagens contra violência, racismo e homofobia nos carros de som; a atualização do cadastro de associados e o apoio a ações promovidas pelo Nevid; a proibição do uso e distribuição de pistolas de água; além da disponibilização de canais de denúncia via redes sociais.

O procurador-geral de Justiça Pedro Maia e o corregedor nacional do Ministério Público, o conselheiro Ângelo Fabiano Farias, acompanhado de equipe da Corregedoria, se reuniram com o governador Jerônimo Rodrigues, na terça-feira (6), no Gabinete da Governadoria, no CAB. Foram discutidas pautas sobre a atuação do Ministério Público baiano.

No encontro, o corregedor apresentou ao governador as diretrizes gerais do trabalho de correição que está sendo desenvolvido em todo MP brasileiro, direcionado ao aperfeiçoamento da promoção dos direitos fundamentais, que nesta semana chegou à Bahia.

A Corregedoria está colhendo informações, até sexta-feira, dia 9, sobre o trabalho desenvolvido pelo MPBA na área, com avaliação de 107 unidades para colaborar com o aperfeiçoamento institucional e o fortalecimento da atuação em prol da sociedade baiana, especialmente quanto à defesa dos direitos das mulheres, à promoção da educação infantil, à inclusão social e ao enfrentamento à violência contra a população LGBTQIA+ e às desigualdades raciais.

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Paulo Marcelo de Santana Costa, determinou, a realização de uma inspeção temática para investigar processos e procedimentos que estão sem movimentação há mais de mil dias. A medida visa identificar as causas da estagnação, responsabilizar os envolvidos e propor soluções para reduzir o acúmulo de demandas represadas no órgão.

A inspeção priorizará as 10 unidades ministeriais com os piores índices de paralisação processual, conforme dados extraídos do sistema IDEA, plataforma utilizada pelo MP-BA para gestão de processos. O objetivo, segundo o documento, é apurar as razões da lentidão, que podem incluir falhas na atuação de promotores, deficiências istrativas ou até mesmo omissões no registro de movimentações.

Os relatórios gerados pelo IDEA serão encaminhados aos Promotores e Procuradores Corregedores de cada região, para análise dos casos e elaboração de um relatório conclusivo com possíveis soluções. O documento final será enviado ao Corregedor-Geral, que poderá adotar medidas disciplinares ou istrativas, se necessário.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) anunciou a criação da Secretaria para Assuntos Internacionais. O novo órgão foi estabelecido por ato normativo, nesta terça-feira (6), assinado pelo Procurador-Geral de Justiça Pedro Maia.

A medida visa alinhar a instituição aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos. Segundo o documento, a ação estará em conformidade com a Constituição Federal e tratados internacionais ratificados pelo país. A secretaria será vinculada à Secretaria-Geral do MP-BA, cabendo ao Secretário-Geral a sua chefia, com substituição pelo Secretário-Geral Adjunto em casos de ausência.

Segundo o ato normativo, as principais atribuições da nova secretaria serão promover a cooperação do MP-BA com instituições nacionais e estrangeiras, monitorar o cumprimento de decisões do sistema interamericano e internacional de direitos humanos, acompanhar processos judiciais na Bahia que envolvam determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, encaminhar aos órgãos competentes as decisões da Corte IDH e recomendações da CIDH com impactos locais, coordenar ações de cooperação jurídica internacional e combate ao crime transnacional, representar o MP-BA perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como identificar casos íveis de encaminhamento ao sistema interamericano de direitos humanos.

A secretaria colocará o MP como amicus curiae em processos internacionais para facilitar o diálogo com organizações da sociedade civil, acompanhar a execução de tratados internacionais e promover capacitação sobre jurisprudência interamericana.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) receberá, entre os dias 5 e 9 de maio, a equipe da Corregedoria Nacional do Ministério Público. O órgão istrativo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) avaliará, em correição ordinária, a atuação do MP baiano na promoção dos direitos fundamentais nos municípios de Salvador, Camaçari, Feira de Santana, Lauro de Freitas e Simões Filho.

De acordo com o MP-BA, serão avaliadas 107 unidades do órgão, abrangendo áreas como defesa da mulher, prevenção à discriminação racial e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

A ação será conduzida pelo corregedor nacional Ângelo Fabiano e visa aprimorar a atuação do MP-BA na promoção dos direitos fundamentais e garantir a regularidade dos serviços prestados à população. A solenidade oficial de abertura dos trabalhos ocorrerá no dia 5 de maio, às 16h, no auditório da sede do MP-BA, no CAB, em Salvador, com a presença do procurador-geral de Justiça Pedro Maia. Antes, haverá um ciclo de debates sobre direitos fundamentais, com painéis sobre violência doméstica e atuação do Ministério Público na promoção da educação infantil.

Durante a correição, o corregedor nacional e o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, terão reuniões com autoridades locais, incluindo o governador Jerônimo Rodrigues, para discutir assuntos relacionados aos temas abordados. O objetivo é fortalecer a parceria entre o Ministério Público e o Executivo em prol dos direitos da sociedade baiana.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento istrativo de tutela de interesses individuais para apurar denúncias de bullying transfóbico e violência institucional contra um adolescente na Escola SESI Djalma Pessoa, em Salvador. O estudante teria sofrido agressões físicas e psicológicas por colegas em razão de sua identidade de gênero.

De acordo com o Termo de Declarações da mãe do adolescente, a escola teria adotado uma medida considerada inadequada ao suspender a vítima por um dia, alegando "resguardar sua segurança", em vez de punir os agressores. A Promotoria avalia que a atitude pode configurar omissão e violência institucional, agravando o sofrimento do adolescente.

Segundo as investigações iniciais, o estudante teria enfrentado humilhações constantes e agressões transfóbicas, levando ele a um quadro grave de ansiedade, comportamentos autolesivos e até tentativas de suicídio. A 4ª Promotora de Justiça com atuação na Defesa dos Direitos da População LGBTQIA+ destacou a necessidade urgente de intervenção para garantir a integridade física e mental do adolescente no ambiente escolar.

A Promotoria destacou ainda que o caso pode refletir uma falha mais ampla nas políticas de proteção a estudantes LGBTQIA+, exigindo ações institucionais para prevenir novas violências.

Em resposta às denúncias de bullying transfóbico na Escola SESI Djalma Pessoa, o Serviço Social da Indústria da Bahia (SESI Bahia) informou que foi notificado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para prestar esclarecimentos sobre os fatos. O SESI Bahia reafirma seu compromisso com a educação de qualidade e um ambiente educativo saudável, destacando seus protocolos de prevenção e combate ao bullying, cyberbullying e à discriminação. A instituição se colocou à disposição dos órgãos competentes, com total transparência, confiando na devida elucidação dos fatos.

A 2ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador condenou Edeelson de Pinho Santana a 17 anos e 4 meses de prisão pelo feminicídio de Tatiana Alves Nascimento. A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado em sessão presidida pelo juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira, que sentenciou o réu pelo feminicídio cometido por motivo fútil e com impossibilidade de defesa da vítima.

Momento em que Tatiana foi encontrada sem vida. Foto: Reprodução / TV Bahia

De acordo com a acusação, o crime ocorreu em 17 de fevereiro de 2024, no bairro de Itapuã, em Salvador. Na ocasião, o réu entrou na residência da vítima e a atingiu com diversos golpes de faca enquanto ela dormia. O crime foi motivado porque Edeelson Santana teria desconfiado que Tatiana estava lhe traindo. Segundo a Polícia Civil, após cometer o crime, Edeelson tentou suicídio.

A justiça determinou que o município de Amargosa encerre imediatamente as atividades do “lixão” da cidade. A decisão de quinta-feira (23), atendeu a pedidos apresentados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), em ação movida pelo promotor de Justiça Julimar Barreto. Além disso, foi determinada a suspensão total do descarte de resíduos sólidos no local, bem como deve destinar todos os resíduos coletados a aterro sanitário devidamente licenciado.

Segundo o promotor de Justiça, a situação do local é totalmente irregular, com presença de catadores de materiais recicláveis em condições insalubres em área frequentada por urubus e onde já foi identificado, inclusive, restos de animais abatidos.

Segundo o MP-BA, Amargosa, apesar de ter ciência disso e ter assinado Termos de Ajustamento de Conduta para regularizar a situação, descumpre sistematicamente as obrigações legais relativas à gestão dos resíduos sólidos. Julimar Barreto afirma que o depósito irregular de resíduos continua em área ambientalmente degradada, sem qualquer estrutura sanitária adequada, gera graves riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

Com a decisão judicial, o município também está obrigado a realizar a implantação emergencial de barreiras físicas, vigilância e sinalização para impedir o o de catadores e o descarte indevido por terceiros no local. Além disso, executar Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), mediante cronograma físico-financeiro a ser protocolado no prazo de 30 dias; e proibir queima, manipulação e disposição irregular de resíduos de qualquer natureza no local.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação, através da 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, ao município de Salvador para assegurar os direitos das pessoas com fibromialgia, conforme previsto em leis municipais e federais. O documento, publicado, publicado nesta segunda-feira (28), recomenda que seja feita a regulamentação das leis municipais.

A recomendação se baseia pelo procedimento istrativo instaurado em julho de 2024 que tinha o objetivo de apurar denúncias de que pessoas com fibromialgia não estavam recebendo atendimento prioritário em serviços públicos, mesmo portando carteira de identificação. O MP-BA destacou que, embora as leis municipais reconheçam direitos a esse grupo, ainda há lacunas na regulamentação e na efetividade das políticas.

Segundo o MP-BA, há a necessidade da regulamentação das leis municipais existentes, devendo estabelecer obrigações para órgãos públicos e privados, incluindo a inserção do símbolo mundial da fibromialgia em placas de atendimento prioritário e a criação de mecanismos de fiscalização e sanção em caso de descumprimento.

Além disso, o órgão chama a atenção do município para a adequação da terminologia legal, devendo revisar o termo "atendimento preferencial" para "atendimento prioritário", em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Federal nº 10.048/2000.

Outro ponto trazido pela promotoria, é a retirada do termo "incapacidade", pedindo a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 9.708/2023, que classifica a fibromialgia como condição de "incapacidade". O MP-BA argumenta que a expressão é incompatível com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional.

O Ministério Público recomendou que o município adote estratégias midiáticas mais amplas para divulgar os direitos das pessoas com fibromialgia, visando a conscientização da população em geral com campanhas de conscientização e elaboração de cartilhas informativas.

O município de Salvador tem 30 dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar se acatará as medidas propostas.

Procuradas pela reportagem do Bahia Notícias, a Secom e a SMS não se manifestaram sobre o caso.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Santo Estêvão, uma recomendação, determinando a imediata anulação de um processo seletivo simplificado, realizado pelo município para contratação de profissionais da educação sob o Regime Especial de Direito istrativo (REDA). O documento, assinado pela promotora de Justiça Verena Aguiar Silveira, aponta uma série de irregularidades no certame e estabelece prazos para que a Prefeitura adote as providências necessárias.

De acordo com a Promotoria, o processo seletivo apresentou graves falhas que comprometem a legitimidade, como falta de transparência na composição da banca examinadora, o transporte e a guarda das provas por agente público com interesse direto no resultado, que segundo o documento, trata-se do secretário municipal de Educação, a supressão de etapas obrigatórias do certame, indícios de plágio em questões na prova e fortes evidências de favorecimento político na seleção dos candidatos.

Ainda segundo a recomendação, o município possui concurso público válido para os cargos em questão, o que tornaria ilegal a contratação temporária via REDA para funções de caráter permanente. 

A Promotoria recomendou que o município de Santo Estêvão anule o processo seletivo no prazo máximo de 48 horas, apresente em dez dias úteis uma planilha com o levantamento das vagas reais existentes no quadro de servidores e se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos que devem ser preenchidos por meio de concurso público. Além disso, o município deverá ainda convocar os candidatos aprovados no concurso válido quando surgirem vagas.

A recomendação foi publicada nesta segunda-feira (28) e encaminhada à Câmara de Vereadores, à Secretaria Municipal de Educação e ao Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAOPAM) para acompanhamento e fiscalização.

Uma decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou que o Estado da Bahia deve nomear e dar posse a 37 aprovados no concurso público de 2013 para o cargo de Procurador do Estado. A sentença foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que alegou omissão do governo estadual em preencher cargos vagos com candidatos concursados, priorizando a contratação de servidores comissionados e temporários.

De acordo com a petição inicial do MP-BA, o concurso, homologado em julho de 2014, previa 25 vagas iniciais e aprovou 265 candidatos. A promotoria aponta que, apesar da existência de cargos vagos na Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) e da ampliação da competência do órgão com a Emenda Constitucional nº 22/2015, o Estado demorou a nomear os aprovados. Em 2018, ainda restavam 69 vagas desocupadas, número que, segundo o MP-BA, poderia ter sido preenchido com os concursados.

A ação também denunciou a prática de usurpação de função pública, citando a ocupação de cargos típicos da advocacia pública por meio de contratações precárias, como o Regime Especial de Direito istrativo (REDA), e nomeações para cargos comissionados. Para o Ministério Público, essas práticas violam os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, além de ferirem o direito dos candidatos aprovados fora do número de vagas iniciais, cuja expectativa de nomeação teria se convertido em direito subjetivo.

Em sua defesa, o Estado da Bahia afirmou que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas foram devidamente nomeados e que, ao longo da validade do concurso, foram convocados aproximadamente 200 candidatos. O governo também sustentou que as contratações por REDA atenderam a necessidades temporárias da istração e não configuram substituição de funções exclusivas de Procuradores do Estado.

O juiz, Pedro Rogério Castro Godinho, reconheceu que houve manutenção de vínculos precários ao invés da nomeação de candidatos aprovados. 

“Tais casos, consubstanciam hipóteses de inconstitucionalidades e ilegalidades que saltam aos olhos, posto que o vínculo contratual tido como emergencial, se prorroga no tempo de forma indefinida, confessando, portanto, o Demandado [Estado da Bahia], da efetiva necessidade do profissional atuando como Procurador do Estado, de forma permanente, impossibilitando a utilização do contrato REDA em situação continuada, assemelhando-se assim verdadeira nomeação, sem realização de certame”, afirmou o magistrado. 

A decisão levou em consideração jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que há inconstitucionalidade da outorga de atribuições de consultoria e assessoramento jurídico do âmbito do Executivo estadual, inerentes à Advocacia Pública, para agentes ocupantes de cargos comissionados.

“Por conseguinte, as exceções indicadas consubstanciam práticas vedadas em nosso ordenamento pátrio, as quais violam gravemente princípios basilares do nosso sistema constitucional como a legalidade, impessoalidade, moralidade e o o ao funcionalismo público, uma vez que o cargo e a carreira de Procurador Jurídico estava sendo ocupada por agentes que não realizaram o respectivo concurso público.”

Para fundamentar a decisão, o magistrado chamou atenção para a ação em questão, onde o Estado estava sendo representado por advogado particular. “Com efeito, os documentos juntados são respostas, mediante ofício, dos Entes da istração Indireta, firma o convencimento deste juízo acerca da ocorrência de verdadeira confissão, bem como procurações e petições protocolizadas por pessoas de fora do quadro da Procuradoria do Estado, conforme apontado nos autos”.

O juiz afirmou em decisão que ficou confirmada a necessidade de convocação dos candidatos, visto que o Poder Público nomeou 37 pessoas, porém sem concurso público, reconhecendo, portanto, o direito dos candidatos que estavam no cadastro reservar, diante da preterição do Estado.

“A expectativa de direito dos candidatos em cadastro de reserva, dentro do número residual, seja 37 (trinta e sete), convola em direito subjetivo a vaga, diante da preterição ilegal da istração Pública, que durante o período de validade do certame e já com a assunção de competência das Procuradorias Jurídicas, optou por manter vínculos funcionais vedados em nosso ordenamento por meio de contrato REDA, em prejuízo de candidatos devidamente aprovados no concurso público para o cargo de Procurador do Estado”, destacou Pedro Rogério.

Além disso, afirmou que a alegação de ausência de condições orçamentárias não se sustenta, pois relatórios da Secretaria Estadual da Fazenda indicam que o Estado esteve abaixo do limite prudencial, tendo convocado numerosos candidatos durante a validade do concurso sem necessidade de aporte legislativo.

“O Estado da Bahia esteve abaixo do limite prudencial entre 2016 e abril de 2018, tanto que convocou numerosos candidatos, sem necessidade de aporte financeiros originados do Poder Legislativo, durante o prazo de validade do certame, fato que não foi impugnando de forma específica pelo Demandado, firmando o convencimento do juízo da capacidade financeira orçamentária do Réu em poder arcar com as nomeações perseguidas pela parte autora”, salientou o magistrado.

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Por fim, o Estado da Bahia deverá nomear e dar posse a “37 candidatos residuais do cadastro de reserva para o cargo de Procurador do Estado da Bahia, obedecendo à ordem de classificação final no Concurso Público do Edital SAEB n. 3/2013”.

Em entrevista ao Bahia Notícias, um dos candidatos para o concurso em questão, afirmou que a decisão representa uma vitória para os aprovados no concurso, pois os cargos foram reconhecidos judicialmente como vagos e ocupáveis por meio do certame. De acordo com ele, o Estado estava atuando em desconformidade com a Constituição Federal. ”Seria interessante a gente dar a ciência dessa sentença sociedade para mostrar o estado de inconstitucionalidade que o Estado da Bahia está atuando ao contratar advogados para representar as autarquias quando, na verdade, deveria ser representada pela Procuradoria do Estado”, destacou.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia afirmou que “adotará todas as medidas judiciais cabíveis para a reversão da decisão”. “O art. 37,II, da Constituição Federal de 1988 prevê o tempo máximo de 04 anos para candidatos aprovados poderem ser nomeados, e assim determinou para garantir a possibilidade ampla de o aos cargos públicos por todos os cidadãos, dando chances, periodicamente, para este ingresso no serviço público. A decisão proferida viola o dispositivo da Constituição Federal de 1988 e as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, que o reafirmam”.

Mandados de prisão e busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta sexta-feira, dia 25, contra um grupo miliciano armado que atua há mais de dez anos no oeste da Bahia, onde vivem dezenas de famílias de comunidades tradicionais.

A "Operação Terra Justa" teve como alvos os integrantes da milícia envolvida em atos de intimidação e violência em conflitos fundiários na região. Ela foi deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), de forma integrada com a Polícia Civil e com apoio da Corregedoria Geral da Polícia Militar da Bahia e do Comando de Policiamento de Missões Especiais, por meio da Cipe Cerrado.

A operação cumpriu dois mandados de prisão contra o grupo criminoso, que foi denunciado à Justiça pelo MPBA por crime de milícia privada. Também deu cumprimento a quatro mandados de busca e apreensão nos municípios de Correntina e Jaborandi. Foram apreendidos aparelhos eletrônicos, armas e munição. Os mandados foram deferidos pela Vara Criminal de Correntina, que acatou pedidos do MP-BA baseados em investigações que identificaram a atuação do grupo em áreas rurais no município de Correntina. 

Conforme as apurações, o grupo agia por meio de empresa de fachada com registro de segurança privada – sem autorização legal da Polícia Federal – para prestar serviços a grandes fazendeiros da região, praticando ameaças, lesões corporais e grilagem de terras contra comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, expulsando famílias posseiras e povos tradicionais de suas terras.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, determinou a instauração de Inquérito Civil para apurar graves irregularidades na unidade Patamares do Colégio Anchieta. A medida foi tomada após denúncia anônima que relatou descumprimento de promessas contratuais e condições inadequadas de funcionamento do estabelecimento de ensino.

Segundo os autos do processo, a instituição teria oferecido, em outubro de 2024, descontos de até 50% para matrículas na nova unidade, com a promessa de reformas que transformariam o espaço em um ambiente moderno e seguro. Porém, conforme o documento, quando as atividades foram iniciadas em fevereiro deste ano, os pais constataram que as obras prometidas não foram realizadas.

A denúncia descreve um cenário preocupante: "O pavilhão, com sua estrutura composta por quinas vivas, escadas vazadas e pilares expostos, constitui um risco claro de acidentes graves". O relato ainda aponta falta de pintura adequada, problemas na cobertura do teto e vestígios de obras inacabadas, incluindo restos de rejunte no piso.

Documentos oficiais anexados ao processo afirmam que a Vigilância Sanitária (VISA) identificou violações às normas de segurança e higiene. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a Codesal atestaram a existência de vícios construtivos na edificação. Entre as irregularidades constatadas estão número insuficiente de banheiros, sem a devida separação entre adultos e crianças, bem como a falta de pessoal adequado para atender à demanda de alunos.

O Ministério Público está investigando a possível configuração de propaganda enganosa, já que o projeto arquitetônico apresentado durante o período de matrículas não corresponde à realidade encontrada. 

Além disso, o MP-BA, em publicação nesta quinta-feira (24), aditou o Inquérito Civil, pois, afirmou que um consumidor compareceu na Promotoria de Justiça, e em uma denúncia anônima relatou que a unidade de Patamares não estaria seguindo o padrão de "espelhamento" prometido em relação as sedes Aquarius e Bela Vista. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência das cores padronizadas (branco e vermelho), a falta de elementos lúdicos essenciais para o desenvolvimento pedagógico das crianças e a divergência entre o serviço oferecido e o divulgado no ato da matrícula.

A Promotoria determinou a notificação das empresas responsáveis Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda e Inspira Mudança Participações S.A., para que apresentem, no prazo de 10 dias úteis, documentação comprobatória de suas alegações iniciais. Também foi solicitado ao Corpo de Bombeiros Militar a apresentação de relatório técnico sobre as condições de segurança do prédio.

Além disso, a promotoria requisitou informações às Secretarias Municipal e Estadual de Educação sobre possíveis reclamações contra a instituição.

OUTRO LADO
Após a publicação da matéria, o grupo responsável pelo Colégio Anchieta refutou eventuais irregularidades listadas na denúncia ao MP-BA. Veja o posicionamento na íntegra abaixo:

O Colégio Anchieta informa que todas as obras planejadas na unidade Patamares foram concluídas. O projeto foi concebido com o compromisso de oferecer um ambiente seguro, acolhedor e alinhado aos princípios pedagógicos da instituição. 

A escola tem mantido diálogo aberto com as famílias desde o início das atividades, acolhido sugestões e atuado de forma contínua para promover aprimoramentos. Além disso, foi criado um canal direto de comunicação com os pais e responsáveis e, recentemente, foi enviada a eles uma carta informando todos os avanços implementados. 

A instituição, que também está em contato com os órgãos e as autoridades competentes, e seguirá colaborando e informando os avanços, reforça o seu compromisso com a segurança, o bem-estar e a confiança da comunidade escolar.

(Atualizado às 16h45 de 25/04/2025)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra o Estado da Bahia e o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (Ipac) para exigir a realização de concurso público para preenchimento de cargos na instituição. A promotora Edivirges Tavares apontou que o Ipac nunca realizou concurso, mantendo servidores itidos sem processo seletivo adequado, muitos deles despreparados, indicados politicamente ou contratados via Regime Especial de Direito istrativo (Reda).

A ação pede liminar para proibir novas contratações pelo Reda e estabelece um cronograma: 6 meses para edital, 12 meses para provas e 18 meses para nomeações. A promotora destacou que a falta de profissionais qualificados prejudica a proteção do patrimônio cultural, com tombamentos paralisados e má gestão de bens como o Pelourinho, causando danos financeiros e sociais.

O MP-BA argumenta que a situação viola a Constituição, que exige proteção eficiente do patrimônio cultural.

Em nota enviada ao Bahia Noticias, o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) informou ter feito uma aprovação, em 31 de janeiro, de uma reforma istrativa, que contempla a realização de concursos públicos para vagas como técnico istrativo e analista técnico. A proposta foi encaminhada ao Conselho de Política de Recursos Humanos (Cope) do Estado e à Secretaria da istração da Bahia (Saeb).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) apresentou denúncia à Justiça nesta quarta-feira, 23, contra quatro indivíduos acusados de financiar o tráfico de drogas e praticar lavagem de dinheiro. As investigações, conduzidas durante a Operação  Mandatum, comprovaram os crimes, e o processo está sendo mantido sob sigilo.

Em março, o MP-BA, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais Norte (Gaeco Norte), deu início à segunda fase da operação, que resultou na decretação de prisão temporária dos quatro suspeitos, ligados a uma facção criminosa também envolvida em homicídios. A pedido do Ministério Público, com base nas apurações do Gaeco Norte, a Vara Criminal de Senhor do Bonfim determinou o bloqueio de R$ 44 milhões em bens dos investigados.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação com medidas urgentes para garantir a proteção de crianças e adolescentes durante a Micareta de Feira de 2025, de 1º a 4 de maio, e contará com shows de grandes nomes do axé como Luiz Caldas, Bell Marques e Claudia Leitte, além de outras 139 atrações.

O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Gabriel Andrade Figueiredo, estabelece ações preventivas e de fiscalização para evitar violações como exploração infantil, trabalho infantil, violência sexual e negligência.

A recomendação, publicada nesta quinta-feira (24), tem como base a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e as Convenções da OIT contra o trabalho infantil. O MP-BA destaca que família, sociedade e Estado têm o dever de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais de crianças e jovens.

De acordo com a recomendação, a istração municipal deve divulgar amplamente o Colégio Monteiro Lobato como local de acolhimento provisório para crianças e adolescentes encontrados em situação de risco durante o evento, garantir escalas adequadas de conselheiros tutelares, com reforço nos dias e horários de maior movimento, fiscalizar estabelecimentos para coibir trabalho infantil e exploração sexual, comunicando flagrantes ao MP e ao Conselho Tutelar.

Além disso, o município deve tomar providências para controlar o o ao Espaço Kids, evitando que seja usado indevidamente por pais que queiram deixar os filhos para curtir a festa, orientar sobre atendimento médico no circuito, evitando sobrecarga no Hospital Estadual da Criança, que deve ser reservado para casos graves, monitorar hotéis e pousadas para combater a exploração sexual infantojuvenil, bem como disponibilizar equipe multiprofissional para atuar em conjunto com órgãos de proteção.

A chapa liderada pelo promotor de Justiça Lucas Santana foi a única inscrita para as eleições da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB). A votação, que definirá os novos dirigentes da entidade para o biênio 2025-2027, ocorrerá no dia 15 de maio, de forma digital, com acompanhamento presencial na Sala de Sessões do MP-BA, no CAB, em Salvador.

Sem concorrentes, a chapa de Lucas Santana como candidato a presidente, com a promotora Marly Barreto na vice-presidência. A lista completa inclui nomes como Fernanda Pataro (secretária-geral), Samory Santos (diretor financeiro) e Marcelo Guedes (diretor jurídico).

Confira os principais nomes:

DIRETORIA

• Presidente: Lucas da Silva Velloso Santana

• Vice-presidente: Marly Barreto de Andrade

• Secretária-geral: Fernanda Carolina Gomes Pataro

• Diretor Financeiro: Samory Pereira Santos

CONSELHO CONSULTIVO

• Antônio Ferreira Villas Boas Neto

• José Reis Neto

• Juliana Lopes Ribeiro Ferreira

CONSELHO FISCAL

• Adriana Patrícia Cortoi Coelho

• Leandro Ribeiro de Matos Oliveira

• Horthênsia Fernandes Leão

O pleito será realizado online, das 9h às 17h, com a possibilidade de acompanhamento presencial no Centro istrativo da Bahia (CAB). A AMPEB, que representa os interesses dos membros do MP-BA, terá a nova gestão empossada após a apuração, com mandato de dois anos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou na terça-feira (15) uma ação civil pública com pedido liminar para que a Justiça suspenda o evento "MiConquista 2025", previsto para ocorrer entre os dias 19 e 20 deste mês, em Vitória da Conquista, em razão de problemas relacionados à segurança da população.

Segundo o promotor de Justiça George Elias Pereira, o MP-BA notificou a empresa organizadora do evento para que apresentasse os documentos essenciais para a realização segura do evento, incluindo a apresentação do contrato com empresas de segurança privada, o alvará de funcionamento da edificação, o alvará da Prefeitura, o projeto expedido por engenheiro ou arquiteto responsável, bem como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro Militar, porém não houve apresentação dos documentos ao órgão.

“É evidente que todos os participantes da festa em questão têm direito a um ambiente seguro, que não lhes cause risco à saúde ou à vida, o que não é possível atestar face as omissões deliberadas por parte da empresa realizadora do evento, bem como dos órgãos fiscalizadores”, destacou o promotor de Justiça diante da proximidade da data prevista para a realização do evento sem que tenha havido comprovação da regularidade e segurança de sua realização. Segundo ele, a intervenção judicial se tornou necessária para proteger os direitos dos consumidores.

De acordo com o MP-BA, a instauração do procedimento levou em consideração que eventos de grande porte demandam o cumprimento rigoroso de normas de segurança, ibilidade e proteção ao consumidor, o que implica a necessidade de garantia da segurança e o bem-estar dos participantes mediante o cumprimento da legislação e apresentação da documentação que atesta a regularidade de sua realização.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu início, na segunda-feira (14), às vistorias prévias nos camarotes públicos e privados que estão sendo instalados no circuito oficial da Micareta de Feira de Santana, que acontece entre os dias 1º e 4 de maio. As inspeções, que foram realizadas junto com a equipe do Corpo de Bombeiros, foram realizadas no principal circuito da folia, o espaço Maneca Ferreira, localizado na Avenida Presidente Dutra.

Estiveram presentes os promotores de Justiça Audo Rodrigues, coordenador do Plantão Integrado do MP-BA na micareta; Andréa Scaff, coordenadora da Central de Apoio Técnico do MPBA (Ceat), além de engenheiros e servidores da Ceat.

Entre os problemas apontados pelos engenheiros da Ceat estão o uso de calços de madeira em estado de apodrecimento, falhas no guarda-corpo das rampas de o, além da presença de superfícies perfurocortantes que representam risco aos foliões. A empresa responsável pela montagem das estruturas se comprometeu a realizar todas as correções indicadas pelo MP-BA.

A ação tem como objetivo garantir a segurança dos foliões e assegurar a ibilidade das estruturas, identificando eventuais falhas que possam comprometer a integridade do público. Estão previstas novas vistorias no espaço para acompanhar andamento da montagem dos equipamentos e verificar o cumprimento das normativas de segurança.

A Promotoria de Justiça Regional de Feira de Santana, localizada na Avenida Presidente Dutra, nº 2004, bairro Santa Mônica, servirá como base de atuação do MP-BA durante todo o período da festa. O atendimento será realizado presencialmente das 8h às 20h. Além das inspeções nos camarotes, as equipes do Ministério Público farão ainda visitas institucionais e técnicas a postos de saúde, conselhos tutelares, unidades policiais, centros de acolhimento de crianças e centrais de coleta seletiva de resíduos sólidos.

A Operação Salvaguarda, deflagrada em conjunto pelo Ministério Público da Bahia, Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Polícia Militar, resultou na prisão de dois policiais militares, na manhã desta terça-feira (15).

Os oficiais foram denunciados por obstruir investigações criminais, mediante agressões físicas e ameaças, quanto à participação deles em milícia que atua no município de Santaluz e região, inclusive com prática de extermínio. Os policiais já eram investigados pela ‘Operação Urtiga’, deflagrada em junho de 2023, por crimes de homicídio e organização criminosa. 

Os dois mandados de prisão preventiva e quatro de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios de Santaluz e São Domingos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), com participação da Força Correcional Especial Integrada (Force), da Corregedoria Geral da SSP, e da Corregedoria Geral da Polícia Militar (Correg). Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador, que também recebeu a denúncia do MPBA. 

Segundo o procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado pelo MPBA, os policiais denunciados estavam perseguindo uma testemunha de dois homicídios cometidos por eles. A denúncia do MPBA aponta que, no dia 25 de fevereiro de 2024, os agentes, em serviço, deram socos e chutes sucessivos e ameaçaram a vítima de morte, após terem a retirado de sua residência, caso ela insistisse em prestar depoimentos contra eles à Polícia.

Um relatório da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia revelou uma série de irregularidades no Conjunto Penal de Itabuna, na Bahia, como superlotação, privilégios ilegais a detentos, falhas na segurança e até um suposto plano de invasão ao presídio por uma facção criminosa. O documento, publicado nesta sexta-feira (11), resulta de uma inspeção realizada em janeiro deste ano e aponta falhas graves na gestão da unidade, além de denúncias contra a atuação de uma promotora de Justiça.

De acordo com o relatório, o presídio, que tem capacidade para 670 detentos, abriga atualmente 822 internos, entre homens e mulheres, nos regimes fechado e semiaberto. A segurança, no entanto, é feita por apenas um policial penal e 268 monitores, número insuficiente para controlar os dois pavilhões, três anexos e 117 celas da unidade.

Além disso, há uma denúncia de que o projeto de remição por leitura, chamado "RELERE", coordenado pela promotora Cleide Ramos, beneficiava ilegalmente detentos, incluindo Fábio Possidônio, identificado como líder do tráfico na região Sul da Bahia e chefe da facção Raio A, dentro do presídio.

Segundo informações da Corregedoria, o projeto não seguia critérios técnicos: alguns presos participavam desde 2022 sem rodízio, enquanto outros eram excluídos. Além disso, as resenhas dos livros não eram avaliadas por uma comissão, como exige a Resolução do CNJ, mas apenas pela promotora, que encaminhava diretamente os pedidos de redução de pena.

A promotora ainda está sendo acusada de interferir na rotina do presídio, como a exigência de as separadas para os participantes do projeto, que recebiam refeições especiais em uma sala reservada, em vez de no refeitório comum. Há ainda relatos de que ela tentou autorizar a entrada de um adolescente de 17 anos para atuar no projeto, o que foi barrado pelo diretor.

Outro fato grave foi a intervenção da promotora durante o transporte de Fábio Possidônio a uma unidade de saúde. Ela teria entrado na cela do veículo para verificar as condições de ventilação, desrespeitando protocolos de segurança.

Durante a inspeção, um interno relatou que estaria sendo arquitetado plano de invasão do estabelecimento prisional de Itabuna por homens armados com 30 (trinta) fuzis e 10 (dez) pistolas, vindos de São Paulo e escondidos em Coaraci, pertencentes à facção do raio B, comandada pelo Traficante Bartolomeu Mangabeira. De acordo com o plano de invasão, haveria o resgate do traficante de alta periculosidade, Jackson Vicente Pereira, no período noturno, com planejamento de ass os três policiais da entrada da unidade e atirarem nos monitores das guaritas e no máximo de pessoas, para facilitar a fuga e posteriormente seguirem para o Conjunto Penal de Serrinha para o resgate do traficante Carlos Julião Sobrinho, seguindo, em sequência, para o Rio de Janeiro (Complexo da Maré).

Além disso, foram encontrados celulares escondidos em buracos nas paredes, camuflados com pasta de dente. Detentos relataram que os aparelhos são vendidos dentro do presídio, com valores que chegam a R$ 2 mil.

No relatório foi constatado ainda que imagens das câmeras de segurança do dia 23 de janeiro de 2025 haviam sumido, levando à apreensão do HD para perícia.

A Corregedoria fez algumas recomendações para regulamentação do local, como adequação urgente dos projetos de remição por leitura, bloqueadores de sinal e bodyscans para conter celulares, a transferência imediata de Fábio Possidônio e Jackson Vicente Pereira, investigações disciplinares contra a promotora Cleide Ramos e reforço na segurança com mais policiais e equipamentos.

A Secretaria de istração Penitenciária e Ressocialização (Seap) informou, em nota para o Bahia Notícias, que cumpre protocolos de segurança em todas as penitenciárias, incluindo o uso de Bodyscan em Itabuna para detectar ilícitos. Após uma inspeção não oficial da Corregedoria, transferiu Fábio Possidonio e outras lideranças da unidade.

Sobre irregularidades (como privilégios a detentos), o secretário José Castro determinou uma sindicância para apurar responsabilidades e penalizar a empresa gestora, se necessário. A Seap garante que seguirá as orientações da justiça para manter a ordem no sistema prisional.

Veja a nota na íntegra:

A Secretaria de istração Penitenciária e Ressocialização (Seap), informa que cumpre rigorosamente os procedimentos de revista em todas as Unidades Prisionais do Estado e que no Conjunto Penal de Itabuna, específicamente, há um aparelho Bodyscan em funcionamento. Esse aparelho funciona como um raio X corporal que detecta com imagens precisas, visitantes que estejam tentando ar a Unidade com ilícitos escondidos no corpo. 
Informa ainda, que logo que tomou conhecimento da inspeção, realizada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia em janeiro deste ano (2025), ainda que não tivesse sido notificada oficialmente, a Seap se antecipou realizando a transferência de Fábio Possidonio e de outras lideranças sensíveis que estavam custodiadas na Unidade. Sobre as possíveis irregularidades, como favorecimento do interno com refeições separadas dos demais e outros desvios de conduta apontados no relatório, esta Secretaria informa que o Secretário José Castro já solicitou a abertura de uma sindicância para apurar as responsabilidades dos envolvidos e, se constatadas as ilegalidades, notificar e responsabilizar a empresa que istra o Conjunto Penal de Itabuna em cogestão. Por fim, informa que cumprirá todas as determinações da Corregedoria de Justiça, a fim de que não hajam falhas que ponham em risco a ordem e segurança do Conjunto Penal de Itabuna, bem como adotar e/ou reforçar os mesmos procedimentos em todas as outras Unidades prisionais do Estado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), mediou na última segunda-feira (7) um acordo entre o MP-BA, o Município de Madre de Deus e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) para viabilizar a reestruturação do Terminal Hidroviário de Madre de Deus. O acordo estabeleceu a rescisão consensual do contrato de concessão nº 129/2015, celebrado entre o Município e a Sinart, devolvendo à Prefeitura a gestão imediata do terminal.

"Esse acordo esclarece as dúvidas existentes no contrato de concessão quanto à responsabilidade pelas obras de reforma. Com a extinção do contrato e o Município assumindo as intervenções, a população poderá utilizar o terminal com segurança", destacou a promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Moralidade istrativa (Caopam). A promotora Fernanda Pataro complementou: "Será um ganho para a população, pois em cerca de um ano teremos o píer do terminal totalmente reformado."

O acordo prevê um período de transição em que a Sinart capacitará os profissionais selecionados para a gestão do terminal, assegurando a continuidade dos serviços. Além disso, o entendimento avança na resolução de uma ação civil pública proposta em junho de 2022, motivada por problemas estruturais no terminal desde 2018, incluindo o desabamento da ponte de embarque e desembarque. Um relatório do MPBA, elaborado pela Central de Apoio Técnico (Ceat), havia constatado a inviabilidade de operação plena do local devido a "inúmeras vulnerabilidades, com risco iminente de acidentes."

Com o fim da concessão, o Município de Madre de Deus comprometeu-se a adotar medidas imediatas para iniciar as obras de reestruturação, garantindo a segurança do terminal e dos usuários, apresentar ao MP-BA o projeto básico e executivo das reformas, além do cronograma de obras e instaurar procedimentos istrativos para apurar eventuais valores devidos à Sinart por investimentos extracontratuais, bem como analisar os impactos financeiros da pandemia.

Participaram da os promotores Adriano Assis, Fernanda Pataro e Rita Tourinho, além do prefeito Dailton Filho; o presidente da Sinart, Henrique Pedreira; o advogado da empresa, Rafael Atticiati; o secretário de Infraestrutura de Madre de Deus, Flávio Oliveira; e o assessor jurídico do Município, Manoel Nunes.

O ex-vereador Amadeu do Santos Silva, que cumpria pena em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica, foi preso na quarta-feira (9), em Juazeiro, na Bahia, após a Justiça acatar pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA) e determinar a regressão cautelar de sua pena para o regime fechado. A prisão decorre da segunda fase da Operação Astreia, deflagrada inicialmente em 2023 para combater organização criminosa de tráfico de drogas que atua na região. 

A medida foi motivada por reiteradas violações das condições impostas para uso de tornozeleira, conforme apontado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas Regional Norte  (Gaeco Norte). De acordo com os promotores de Justiça, o ex-parlamentar não vinha cumprindo corretamente as exigências do regime semiaberto, comparecia ao local de trabalho por apenas alguns minutos e era frequentemente localizado em endereços diferentes do autorizado, como a Câmara de Vereadores de Juazeiro, onde já exerceu mandato e onde sua irmã atualmente é vereadora.

Na sentença, o juiz Roberto Paranhos Nascimento destacou que “os dados demonstram que ele apenas comparece ao local de trabalho para registrar presença no sistema de monitoramento, sem exercer efetivamente qualquer atividade laboral”. A prisão foi realizada com apoio da Secretaria de istração Penitenciária e Ressocialização (Seap), do Juízo de Execuções Penais de Juazeiro, da Polícia Federal, do Comando de Policiamento da Região Norte e da Cipe Caatinga.

De acordo com a RedeGN, parceiro do Bahia Notícias, até o momento o advogado do ex vereador não se pronunciou sobre a nova determinação de prisão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu uma investigação para apurar a suposta insuficiência de vagas destinadas a motocicletas no sistema de estacionamento rotativo de Salvador. A apuração, conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, teve início após denúncias que relatam dificuldades para encontrar vagas adequadas e sinalizadas para motos, especialmente na orla da cidade.

Segundo a portaria de instauração do inquérito civil, o MP-BA vai apurar se a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), responsável pela gestão do trânsito na capital, estaria negligenciando as necessidades dos motociclistas ao não oferecer espaços suficientes para esse tipo de veículo. A denúncia aponta ainda a falta de sinalização clara sobre os locais destinados às motos, o que configuraria possível violação ao direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A Promotoria também investiga se a Prefeitura de Salvador tem falhado em seu dever de fiscalização, permitindo que o serviço público de estacionamento não atenda de forma igualitária todos os usuários. A ação se baseia em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, que exige qualidade e transparência na prestação de serviços públicos, além da Constituição Federal e da Lei de Concessões de Serviços Públicos.

Em entrevista ao Bahia Notícias, alguns motociclistas relataram as dificuldades enfrentadas para estacionar o veículo na cidade. "É extremamente difícil estacionar em Salvador. Já é complicado para carros, imagine para motos", desabafa. Além disso, a escassez de vagas muitas vezes obriga os motociclistas a improvisar, até mesmo estacionando nas calçadas. "Às vezes a gente tem que parar na calçada porque não há opção", acrescenta.

Eles afirmam ainda que há disputa por vagas em estacionamentos destinados a carros. "Quando a gente tenta parar no estacionamento de carro, que às vezes é a única opção, aparece um flanelinha e nem sempre ele permite que a gente estacione", relata. Para eles, essa situação deixa os motociclistas vulneráveis a multas, remoções e até furtos.

Leito do BN mostra a dificuldade de estacionar. Foto: Arquivo Pessoal

Além do risco de penalidades, há também a preocupação com danos aos veículos. "Você fica exposto ao perigo de ter sua moto guinchada ou de atrapalhar a agem de pedestres. Aí fica realmente difícil", lamenta.

Como primeiras medidas, o MP determinou que tanto a Transalvador quanto a Prefeitura de Salvador terão o prazo de dez dias úteis para se manifestar sobre as denúncias e apresentar explicações. Órgãos de defesa do consumidor, como Procon e Codecon, também foram acionados para informar se há registros de reclamações semelhantes.

Em nota, enviada para a reportagem do Bahia Notícias, a Transalvador afirmou que há um projeto para implementação de vagas específicas para os veículos. Além disso, a Superintendência explicou que as motos tem permissão para estacionar nas zonas azuis destinadas a carros.

Veja nota na íntegra:

A Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) informa que a autarquia já tem um projeto de implantação de vagas destinadas a motos na cidade. Alguns desses espaços já foram reservados em ruas do Centro, como na Rua do Salete, nas proximidades do Relógio de São Pedro, em ruas do bairro Dois de Julho. Técnicos da autarquia estudam novos espaços para implantação de novas vagas regulamentadas para estacionamento de motos, inclusive na região da Orla. No que tange à zona azul, os motociclistas podem estacionar as motos nas vagas de zona azul destinadas a veículos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta terça-feira (8) uma operação de combate a fraudes bancárias contra a Caixa Econômica Federal e outras instituições bancárias na Bahia. 

A ‘Operação Prisma’ cumpriu dois mandados de prisão preventiva e dois de busca e apreensão em Feira de Santana, todos expedidos pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Feira de Santana. A pedido do MP-BA, a Justiça determinou também o bloqueio de bens dos investigados. 

Durante a investigação, que contou com o apoio da Centralizadora Nacional de Segurança e Prevenção a Fraude (Cefra) da Caixa Econômica Federal, detectou-se que foram abertas sete contas bancárias em agências da Caixa Econômica Federal nas cidades de Feira de Santana, Riachão do Jacuípe, Santo Antônio de Jesus, Castro Alves, Valença, Amargosa e Cruz das Almas por meio da utilização de documentos falsos, com o único intuito de obter recursos através de empréstimos fraudulentos.

Segundo o Gaeco, a movimentação bancária de uma das investigadas revelam que ela agia com seu filho, pai e irmão. Ela seria estelionatária com vasto histórico de processos nas varas criminais de Feira de Santana desde o ano de 2017. A operação apurou ainda que os investigados faziam diversos empréstimos através das contas bancárias fraudadas, causando um prejuízo que ultraa a cifra de 170 mil reais para as instituições bancárias envolvidas.

 
O nome da operação (Prisma) foi escolhido em razão da analogia entre o fenômeno óptico e a conduta criminosa investigada. Assim como um prisma decompõe a luz branca em diversas cores, os investigados fragmentam sua identidade em múltiplas versões, assumindo diferentes personas para ocultar suas verdadeiras intenções e dificultar a ação da Justiça.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) estabeleceu em ato normativo, nesta segunda-feira (7), mecanismos para a inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

De acordo com o documento, os contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra do MP-BA reservarão, no mínimo, 5% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, desde que atendam à qualificação profissional necessária. Além disso, mulheres trans e travestis também possuem vagas reservadas.

As empresas prestadoras de serviço realizarão processo seletivo para a contratação dessas trabalhadoras, mediante o a um cadastro mantido por instituições públicas, empresas parceiras da iniciativa ou organizações idôneas e referenciadas na proteção e garantia dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica.

As vagas serão destinadas prioritariamente a candidatas que possuam filhos ou dependentes em idade escolar ou com deficiência (exceto mulheres travestis, transexuais e intersexo) e a mulheres pretas e pardas, observando a proporção na unidade da federação conforme o último censo do IBGE.

Um homem de 49 anos foi preso na sexta-feira (4), em Nova Viçosa, no extremo sul da Bahia, acusado de estupro contra a enteada de 11 anos. A identidade do suspeito não foi divulgada, mas ele responde pelo crime de violência sexual contra criança, conforme investigação da Polícia Civil e acompanhamento do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e do Conselho Tutelar local.

O caso veio à tona após a criança ser diagnosticada com uma infecção sexualmente transmissível (IST) durante exames médicos. A suspeita foi comunicada às autoridades, que iniciaram as investigações.

Em depoimento, a menina relatou ter sido abusada sexualmente várias vezes pelo padrasto. A polícia não divulgou detalhes sobre o período em que os crimes teriam ocorrido, mas o delegado Ricardo Amaral, responsável pelo caso, afirmou que as provas estão sendo analisadas para fortalecer a acusação. As informações são do G1.

O suspeito foi preso em flagrante e deve responder pelo crime de estupro de vulnerável. A vítima recebeu atendimento médico e psicológico e está sob a proteção do Conselho Tutelar e de autoridades locais. O MP-BA acompanha o caso para garantir que a criança tenha assistência integral.

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, se manifestou nesta sexta-feira (4) contra um pedido da Polícia Federal (PF) para que o ministro Flávio Dino seja o relator do inquérito da Operação Overclean, que apura um suposto desvio de recursos públicos como emendas parlamentares Bahia. O caso, atualmente, está sob a relatoria do ministro Nunes Marques. As informações são do O Globo.

De acordo com o parecer da PGR, a investigação deve permanecer com Nunes Marques tendo em vista que não há prevenção em caso concreto relacionado a controle abstrato. Gonet pontua, ainda, que existem outras investigações sobre emendas no STF com outros relatores. Por isso, ele diz não ver motivos para alterar o sorteio determinado pela presidência.

A PF justificou o pedido de redistribuição para Flávio Dino, por conexão com investigações já conduzidas pelo ministro, que tratavam do mau uso de emendas parlamentares. Anteriormente, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas e destacou o episódio de apreensão de dinheiro em um avião, em Brasília, no decorrer da operação da Polícia Federal.

A Operação Overclean foi deflagrada pela primeira vez no dia 10 de dezembro de 2024 pela PF, o Ministério Público Federal (MPF), a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Controladoria-Geral da União (CGU), com o apoio da Agência Americana de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations - HSI).

Um dos alvos é o empresário José Marcos de Moura, conhecido como "Rei do Lixo". Ele atua no setor de coleta de lixo e é membro do diretório e da executiva nacionais do União Brasil. Moura é apontado na investigação como o elo político do grupo criminoso, e chegou a ser preso pela polícia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), deflagrou nesta sexta-feira (4) a “Operação Colmeia” que culminou com a transferência de um dos chefes da organização criminosa investigada do Conjunto Penal de Teixeira de Freitas para uma unidade de segurança máxima em Serrinha. Também foram cumpridos 18 mandados, sendo 12 de busca e apreensão no município de Belmonte e seis para buscas em celas no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas.

A operação teve como principal objetivo o combate a uma organização criminosa que atuava com lavagem de dinheiro e no tráfico de drogas, mesmo com seu líder recluso no sistema prisional, como forma de interromper sua atuação criminosa. Além disso, foram executadas medidas de bloqueio de 34 contas bancárias de 10 investigados.

A decisão da Vara Criminal de Belmonte também autorizou o o aos conteúdos armazenados em celulares apreendidos, para aprofundamento das investigações.

A ação contou com o apoio da Polícia Militar, por meio do Comando de Policiamento da Região Extremo Sul, com a atuação do 8º Batalhão de Polícia Militar (8º BPM), da CIPE-Mata Atlântica e da CIPT-ES, além da participação da Secretaria de istração Penitenciária e Ressocialização (Seap), por meio da Superintendência de Gestão Prisional (SGP).

A operação foi deflagrada pelo MP-BA em conjunto com Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais Sul (Gaeco Sul) e do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep), em atuação integrada com a Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial de Belmonte e sob orientação da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Eunápolis).