paulo gonet

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na quinta-feira (15) para confirmar a validade de uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura para o candidato que não prestar contas de campanha no prazo. A falta da certidão impossibilita o registro de candidatura para a eleição posterior.

A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7677, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Resolução 23.607/2019 do TSE. Na sessão, o representante do partido afirmou que a sanção é desproporcional, pois partidos políticos que não prestem contas no prazo são punidos com a suspensão de rees unicamente até regularizarem a pendência, ao o que os parlamentares ficam impedidos de obter a quitação até o final da legislatura. Ele afirmou que, na prática, a resolução cria uma possibilidade de inelegibilidade que não está prevista em lei.

Para o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, a resolução não cria hipótese de inelegibilidade, mas apenas impede o registro de candidaturas que descumpram o prazo para a prestação de contas. Ele destacou que a prestação de contas possibilita legitimar o processo eleitoral, evitando abuso de poder econômico, caixa dois e desvio de recursos públicos, entre outras irregularidades. Lembrou, ainda, que a reprovação das contas não impede o registro de candidatura para a legislatura seguinte.

O ministro observou que a medida não é surpresa para partidos ou candidatos, que têm essa informação antecipadamente. Segundo ele, nas eleições municipais de 2020, mais de 34 mil candidatos deixaram de prestar contas, e não é razoável tratá-los da mesma forma que candidatos que cumpriram a obrigação regularmente. “A legislação eleitoral não pode permitir subterfúgios para beneficiar quem não quer cumprir as regras”, afirmou.

Após os votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, todos acompanhando o relator, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto da ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, e do ministro Gilmar Mendes.

O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em 2014, pedindo a revisão da Lei da Anistia de 1979, que absolveu agentes públicos, militares e civis de crimes considerados políticos cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Neste dia 15 de maio de 2025 completam-se 11 anos sem julgamento desta ação.

Em 2010, o STF havia julgado outra ADPF (153) sobre o tema e reiterou a validade da Lei da Anistia para agentes públicos. Pouco depois, ainda em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por não investigar o desaparecimento forçado de guerrilheiros do Araguaia com base na Lei da Anistia. As informações são da Folha de S. Paulo.

A proposta da ADPF do PSOL, foi amparada por uma decisão da corte internacional, que afirmam que as disposições da Lei de Anistia são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Segundo a sentença, o Brasil está descumprindo obrigações internacionais que tratam esses crimes como imprescritíveis e não íveis de perdão.

O tema ganhou evidência após o sucesso do filme "Ainda Estou Aqui", de Walter Salles, que conta a história do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura e arrebanhou um Oscar e um Globo de Ouro. "O torturador do meu pai ainda está vivo, morando em Botafogo e recebendo aposentadoria. Dos seis acusados, três já morreram, dois ainda vivem", disse o escritor Marcelo Rubens Paiva, autor do livro que deu origem ao filme, durante debate no mês ado.

Além disso, a oposição do Supremo à proposta de anistia dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, o envolvimento de militares na trama golpista e as decisões recentes dos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, aumentam a pressão sobre a Corte.

Eles trataram de casos ligados aos crimes cometidos durante a ditadura que estavam parados há anos e ganharam repercussão geral. Ou seja, quando forem julgados, a tese da decisão deverá ser seguida pelas outras instâncias do Judiciário.

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou sessão virtual extraordinária, das 11h desta sexta-feira (9) às 11h da terça-feira (13), para analisar a decisão da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão da Ação Penal em relação ao deputado Alexandre Ramagem. A sessão foi marcada a pedido do relator da AP, ministro Alexandre de Moraes.

Nesta quinta-feira (8), o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, encaminhou ofício ao STF informando que a Câmara, em sessão deliberativa extraordinária realizada na quarta-feira (7), “resolveu pela sustação da Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição nº 12100, em curso no Supremo Tribunal Federal”. De acordo com a Constituição Federal (artigo 53, parágrafo 3º), após o recebimento de denúncia contra senador ou deputado por crime ocorrido após a diplomação, o andamento da ação pode ser suspenso pelo voto da maioria dos integrantes da Câmara ou do Senado.

Em 26 de março, a Primeira Turma recebeu integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Alexandre Ramagem, diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro, pelos delitos de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Em seguida, o ministro Cristiano Zanin informou o fato à Câmara dos Deputados para que a casa legislativa pudesse se manifestar sobre a aplicação da regra constitucional em relação ao deputado, especificamente em relação aos crimes praticados após a diplomação: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Alexandre de Moraes, marcou para os dias 19 de maio a 2 de junho o depoimento das testemunhas do núcleo central da trama golpista, nesta quarta-feira (7). As informações são da Folha de S. Paulo.

As testemunhas indicadas pelo Procurador-Geral República (PGR) devem iniciar as audiências, a partir das 15h, no dia 19 de maio. Ao todo serão 82 pessoas para serem ouvidas pelo Supremo em duas semanas.

A acusação elencou seis pessoas para depor sobre a trama golpista, como os ex-chefes militares Freire Gomes (Exército) e Baptista Júnior (Aeronáutica). Os dois afirmaram à Polícia Federal que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou a eles uma minuta de decreto que previa um golpe de Estado.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e ex-integrantes do governo Bolsonaro também devem prestar depoimentos ao Supremo.

Foi definido por Moraes que a ordem deve seguir com os depoimentos das testemunhas indicadas por Alexandre Ramagem, Braga Netto, Augusto Heleno, Almir Garnier Santos e Anderson Torres.

A defesa do coronel Jaime Naime Barreto, um dos investigados pela no caso da trama golpista de 2022, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a reabertura da instrução penal para apresentar as defesas finais e que isso seja feito depois das provas constantes na ação penal contra o núcleo central.

Segundo informações da Folha de S. Paulo, os advogados Bruno Jordano e Marina Mansur afirmam que a abertura do processo penal contra o núcleo 1, grupo central segundo a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), é um fato novo que influencia o caso do coronel.

De acordo com a defesa, a ação penal contra o ex-presidente evidencia que Naime foi acusado, mas não fazia parte dos círculos onde atos de ação e omissão foram decididos.

"Os elementos trazidos pela AP 2668, que decorre do inquérito 4923 reconstroem a narrativa dos acontecimentos, afetando por completo o nexo causal atribuído aos presentes autos, trazendo outra perspectiva sobre os acontecimentos e revelando a verdadeira cadeia de comando responsável pela ação omissão e facilitação dos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023."

O processo contra Naime está na fase final antes do julgamento. Em fevereiro de 2024 a Primeira Turma da corte aceitou, por unanimidade, a denúncia contra sete oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive ex-integrantes da cúpula da corporação pelos ataques de 8 de janeiro.

"É algo gritante, o defendente estava de férias, e foi preso. Quem ficou solto relatou como quis e entendeu, criando-se relatórios que omitem fatos, distorcem informações, e alimentam estórias de heróis e vilões, à margem da verdade", diz a defesa do coronel na questão de ordem levada a Moraes.

Os advogados pedem o compartilhamento de provas colhidas na ação penal do núcleo 1. Sem isso, alegam haver cerceamento do direito de defesa.

Naime foi preso em fevereiro de 2023 e teve a liberdade provisória concedida em maio de 2024. A acusação de que Naime retardou a ação dos policiais durante os ataques golpistas ganhou força com o depoimento do número 2 do Ministério da Justiça e ex-interventor federal, Ricardo Cappelli. Segundo relatos, Cappelli e Naime discutiram várias vezes nos dias 8 e 9 de janeiro.

O ministro Cristiano Zanin do Supremo Tribunal Federal (STF), não pretende determinar a lacração dos celulares durante o julgamento da tentativa de golpe de Estado, marcado para esta terça-feira (6).

Os ministros do colegiado vão avaliar a denúncia contra o núcleo 4 acusado de atuar na trama golpista, com táticas de desinformação para desacreditar o sistema eleitoral e atacar autoridades.

De acordo com O Globo, a postura de Zanin será diferente do julgamento anterior, que tornou réus os integrantes do chamado núcleo dois, de “gerenciamento de ações”, que incluiu o ex-assessor de Jair Bolsonaro Filipe Martins e o general da reserva Mario Fernandes, militar que é apontado como responsável pelo plano para ass o presidente Lula e o ministro Alexandre de Moraes. 

O ministro tem dito que o julgamento desta terça-feira não traz, até o momento, as peculiaridades que justifiquem a medida de lacrar os celulares.

NÚCLEO 4

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 6 e 7 de maio o início do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o núcleo 4 da acusação da trama golpista durante governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento será na terça-feira (6), em duas sessões: às 9h30 e às 14h. Na quarta-feira (7), se necessário, o julgamento será retomado, a partir das 9h30.

No Núcleo 4, será analisada a denúncia da PGR contra sete acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros e Ângelo Martins Denicoli, majores da reserva do Exército; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, engenheiro e presidente do Instituto Voto Legal; Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Araújo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército.

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, defendeu que o ex-presidente Fernando Collor cumpra, em caráter humanitário, prisão domiciliar. Em manifestação oficial enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (30), o PGR alegou que a prisão domiciliar é uma “medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada" pela defesa do acusado. 

O ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo julgamento de Fernando Collor, havia pedido que a Procuradoria que se manifestasse, em um prazo de cinco dias, sobre o pedido de prisão domiciliar, solicitado pela defesa do ex-presidente.

Conforme a defesa do alagoano, a prisão pode agravar seus problemas de saúde. Aos 75 anos, Fernando trata as doenças de Parkinson, apneia do sono grave e Transtorno Afetivo Bipolar, todas com laudo médico incluído no processo. O relatório assinado por profissional de saúde do presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL), diz que o sistema prisional alagoano tem condições de manter o tratamento de saúde de Collor.

O chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República) mencionou em sua resposta que esse quadro de saúde pode vir a ser ainda mais "vulnerado caso [Collor seja] mantido afastado de seu lar e do alcance das medidas obrigacionais e protecionistas que deverão ser efetivadas pelo Estado". O político faz uso diário de oito remédios, antidepressivos, em sua maioria.

Segundo informações da Folha de S. Paulo, Gonet afirmou que, apesar do laudo médico e do regime fechado para o cumprimento da pena, "revela-se recomendável e adequada a concessão de prisão domiciliar humanitária, uma vez que os requisitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional devem guardar compatibilidade com os princípios da proteção integral e prioritária do idoso (arts. 230 da Constituição e 3º da Lei n. 10.741/2003) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição)".

Collor está preso desde sexta-feira (25). Ele foi condenado a oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção iva e lavagem de dinheiro, sob acusação de receber R$ 20 milhões em propina para garantir a de contratos fraudulentos da BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, com a construtora UTC.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 6 e 7 de maio o início do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o núcleo 4 da acusação da trama golpista durante governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento será na terça-feira (6), em duas sessões: às 9h30 e às 14h. Na quarta-feira (7), se necessário, o julgamento será retomado, a partir das 9h30.

No Núcleo 4, será analisada a denúncia da PGR contra sete acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros e Ângelo Martins Denicoli, majores da reserva do Exército; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, engenheiro e presidente do Instituto Voto Legal; Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Araújo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército.

O julgamento do núcleo 3 foi remarcado para os dias 20 e 21 de maio. De acordo a PGR, os denunciados deste núcleo são acusados de planejar "ações táticas" para efetivar o plano golpista. O grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal.

Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados: Bernardo Romão Correa Netto (coronel), Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel), Estevam Theophilo (general), Fabrício Moreira de Bastos (coronel), Hélio Ferreira (tenente-coronel), Márcio Nunes De Resende Júnior (coronel), Nilton Diniz Rodrigues (general), Rafael Martins De Oliveira (tenente-coronel), Rodrigo Bezerra De Azevedo (tenente-coronel), Ronald Ferreira De Araújo Júnior (tenente-coronel), Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros (tenente-coronel) e Wladimir Matos Soares (policial federal).

JULGAMENTOS ADOS

O STF formou maioria para tornar réus Bolsonaro e aliados como Alexandre Ramage, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, Almir Garnier dos Santos, ex-comandante da Marinha, Anderson Torres, ex-ministro da Defesa de Jair Bolsonaro e ex-secretário de segurança do Distrito Federal, Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional e general da reserva, Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira, general da reserva e ex-ministro da Defesa) e Walter Souza Braga Neto, ex-vice-presidente eleito em 2022, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, que faziam parte do núcleo 1, em 26 de março de 2025, tornando o ex-presidente oficialmente um réu no processo. 

Já o núcleo 2, composto pelo delegado da Polícia Federal (PF) e ex-secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), Fernando de Sousa Oliveira; o ex-assessor especial de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro, Filipe Martins; o ex-assessor de Bolsonaro, Marcelo Costa; ex-diretora de inteligência do Ministério de Justiça, Marilia Alencar; Homem de confiança de Bolsonaro e ex-numero dois da Secretaria-Geral da Presidência, Mario Fernandes e Silvinei Vasquez, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), teve a denúncia acatada pelo STF, no dia 22 de abril, pelo planejamento de ato golpista contra o Estado Democrático de direito

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, recebeu na segunda-feira (28) o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, para tratar da restrição do uso de celulares na sessão de julgamento da denúncia do Núcleo 2 da Pet 12.100.

O ministro Zanin expôs que tomou uma decisão com base no poder de polícia do presidente da Primeira Turma, após consenso entre os integrantes do colegiado, diante de questões específicas daquele julgamento.

A providência excepcional visou assegurar a liturgia da Corte, o bom andamento dos trabalhos e o cumprimento de uma decisão do ministro relator, que vedou o uso da imagem de um dos denunciados presentes naquela sessão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (28), manter a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A votação terminou com 6 votos a favor da manutenção da prisão, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, e 4 votos contrários. As informações são da Folha de S. Paulo.

A maioria dos ministros entendeu que os recursos apresentados pela defesa de Collor — contra sua condenação em um caso da Operação Lava Jato — tinham caráter protelatório, ou seja, buscavam apenas adiar o cumprimento da pena.

Votaram a favor da prisão os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, seguindo o entendimento de Moraes. Já Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contrários à decisão. O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido por ter atuado como advogado em processos da Lava Jato.

André Mendonça foi o primeiro a divergir, argumentando que o recurso da defesa questionando a dosimetria da pena (cálculo da sentença) não era protelatório, mas sim um direito processual legítimo. Ele destacou que, como o processo começou no próprio STF (em "instância única"), os embargos permitiriam uma revisão de pontos não unânimes.

Gilmar Mendes e Luiz Fux concordaram com Mendonça, citando precedentes como o julgamento do mensalão, em que o STF itiu recursos contra decisões não unânimes.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (25) para condenar Débora Rodrigues do Santos, mulher que pichou a estátua próxima ao tribunal nos ataques de 8 de janeiro, a pena de 1 ano e 6 meses.

O voto de Fux é a primeira divergência em relação ao ministro-relator do caso, Alexandre de Moraes, que sugeriu pena de 14 anos de prisão em regime fechado para Débora.

Segundo a Folha de S. Paulo, Fux rejeitou a condenação de Débora por todos os crimes contra a democracia, como golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Para ele, Débora deve ser condenada somente pela deterioração do patrimônio tombado.

"Não há elementos da vinculação subjetiva da ré com outros acusados,necessária para a prova da coautoria nos crimes multitudinários de golpe de estado, abolição violenta do estado democrático de direito, associação criminosa", disse Fux no voto.

Fux apresentou o voto na retomada do julgamento de Débora Rodrigues na Primeira Turma do Supremo. Ele pediu vistas (mais tempo para análise) do caso em março e, após um mês estudando o processo, decidiu revisar a pena sugerida por Moraes.

O julgamento ocorre de forma virtual na Primeira Turma do STF, com término previsto para 6 de maio.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou, na terça-feira (22), sobre a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a lacração dos celulares de advogados e profissionais da imprensa durante uma sessão de julgamento, que tornou réus mais 6 acusados de tentativa de golpe de Estado. Em nota assinada pelo presidente Beto Simonetti, a entidade afirmou ter recebido a medida com “surpresa e irresignação”.

De acordo com a OAB, embora reconheça a importância da segurança e da ordem nas sessões do judiciário, a gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é respaldada por lei e integra as prerrogativas da advocacia. “Não pode ser restringida sem fundamento legal claro e específico”, destacou a nota.

A entidade também ressaltou que eventuais abusos devem ser apurados de forma individualizada, com responsabilização específica, mas sem comprometer garantias institucionais fundamentais. “A OAB peticionará à Corte solicitando ao ministro Cristiano Zanin a revisão da medida”, afirmou Simonetti.

A OAB enviou um ofício ao ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o STF reconsidere a iniciativa. As informações são da Metrópoles.

“É inconteste que nos dias atuais tanto os escritórios quanto os advogados, detenham, no regular exercício de suas atividades, vasto acervo eletrônico, sendo que para o o e utilização de tais informações o aparelho celular é por demais necessário”, argumentou Beto Simonetti.

“Os direitos fundamentais consistem precisamente em limites ao desempenho de funções dos Poderes Públicos, descabendo impor restrições à liberdade profissional com medidas e condicionamentos que atentam contra a liberdade de exercício profissional pelos causídicos.”

“Desse modo, requer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a reversão da orientação que determinou o lacre dos celulares dos advogados, assegurado o livre exercício profissional, permitindo-se o porte e uso de aparelhos celulares pelos advogados ao ingressarem e permanecerem nas dependências do Plenário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal”, afirmou a OAB.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já proferiu condenações contra 523 indivíduos envolvidos nos episódios de 8 de janeiro de 2023, com penas que variam de 1 a 17 anos de prisão. Desse total, 84 cumprem regime fechado, 55 estão em prisão preventiva e 5 em prisão domiciliar. As sentenças fazem parte de um conjunto de 1.602 ações penais em andamento, envolvendo 1.624 réus.

Outros 540 acusados optaram por celebrar acordos de não persecução penal com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ao itirem os crimes, eles aceitaram medidas alternativas, como prestação de serviços comunitários, pagamento de multas, restrição ao uso de redes sociais e participação obrigatória em cursos sobre democracia. Esses termos foram aplicados apenas em casos considerados de menor gravidade, como incitação ao crime e associação criminosa.

Já os réus acusados de delitos mais sérios, como tentativa de golpe de Estado e atentado violento contra o Estado Democrático de Direito, não tiveram direito a acordos e receberam condenações mais severas. Um dos casos emblemáticos é o da cabeleireira Débora Rodrigues, que foi presa por pichar uma estátua no STF e posteriormente teve sua prisão convertida para domiciliar, aguardando julgamento. Além das penas individuais, os condenados terão de arcar com uma multa coletiva de R$ 30 milhões, mas ainda podem recorrer para tentar reduzir suas sentenças.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (22) o julgamento para analisar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra seis pessoas investigadas por suposta participação em um plano golpista em 2022. Os acusados fazem parte do chamado "núcleo 2", grupo suspeito de ter atuado para assegurar a permanência de Jair Bolsonaro no poder de maneira ilegítima.

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Turma, destinou três sessões para o processo: os períodos da manhã e da tarde de terça-feira e, se necessário, a manhã de quarta-feira (23). O julgamento começará com a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes, seguida pela sustentação oral do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Os advogados de defesa terão 15 minutos cada para apresentar seus argumentos, em ordem definida pelo ministro Zanin. Caso a denúncia seja acatada, a decisão do STF poderá resultar na abertura de ações penais contra os investigados.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou uma variação na pressão arterial nas últimas 24 horas, mas seu estado foi estabilizado pela equipe médica. A informação foi divulgada neste sábado (19) pelo Hospital DF Star, em Brasília, onde ele está internado desde o dia 11 de agosto, após ar mal durante uma viagem ao Rio Grande do Norte. As informações são do G1.

De acordo com o boletim médico, Bolsonaro permanece na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) sem previsão de alta e não está recebendo visitas. O ex-presidente ainda não recuperou os movimentos intestinais efetivos e segue em jejum oral, recebendo nutrição exclusivamente por via parenteral (istrada diretamente na corrente sanguínea).

A equipe médica informou que, neste sábado, serão intensificadas as sessões de fisioterapia e as ações de reabilitação. Na sexta-feira (18), Bolsonaro foi visto em um vídeo publicado em suas redes sociais caminhando com auxílio pelos corredores do hospital, ainda com tubos conectados ao corpo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o limite do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal não se aplica a todas as receitas dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União. Com isso, receitas próprias dos tribunais, provenientes do recolhimento de custas e emolumentos, multas e fundos especiais destinados ao custeio de atividades específicas da Justiça, ficam fora do cálculo do teto. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada dia 11 de abril de 2025.

O novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023) estabelece limites globais de despesas, a partir de 2024, para cada Poder da União, Ministério Público e Defensoria Pública.

A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) argumentava em Ação Direta de Inconstitucionalidade que a norma exclui do teto de gastos recursos próprios de alguns órgãos, como universidades federais, empresas públicas da União e instituições federais de educação. Essas receitas próprias são as provenientes de aluguéis, alienação de bens, multas e, no caso do Judiciário, custas e emolumentos. Para a AMB, esses recursos, que se destinam a custear serviços relativos às atividades específicas do Poder Judiciário da União, também deveriam ficar de fora do teto.

O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, votou, nesta segunda-feira (14), negando o afastamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino do julgamento da tentativa de golpe de Estado. A votação vai até a terça-feira (15).

O voto vem de uma defesa de Filipe Martins, um dos réus do caso, que segundo barroso, Martins havia perdido o prazo regimental de 5 dias para enviar declaração para possível incompetência ou incompatibilidade de um dos integrantes, havendo tido ciência dos fatos no dia 9 de agosto de 2024 e o pedido só foi realizado no dia 10 de março.

O presidente também falou que, mesmo que o pedido tivesse sido feito no prazo correto, “não são itidas alegações genéricas, que não demonstrem a concreta ocorrência das situações que comprometem a imparcialidade do julgador”.

O voto de Barroso foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin. Agora, convocam outros 9 membros da corte para votarem ou pedir vista. 

O procurador-geral da República Paulo Gonet, afirmou, durante a 11ª edição da Brazil Conference, em Cambridge, que trabalho investigativo da PF sobre tentativa de golpe de Estado em 2022 inspirará “cenas de séries da Netflix”. 

Segundo o site Poder360, o primeiro dia de evento ocorreu no último sábado (12), em Harvard, nos Estados Unidos. Gonet elogiou o trabalho da PF e chegou a mencionar o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, que também participou do evento. 

“Foi um trabalho realmente notável, em um curtíssimo espaço de tempo e com descobertas, que, com certeza, vão poder inspirar cenas de séries de Netflix ou CSI”, contou Gonet. 

A operação que Gonet se refere foi realizada em 19 de novembro de 2024 e mirou suspeitos de integrarem uma organização criminosa responsável por planejar um golpe de Estado para impedir a posse do governo eleito. 

Foram indiciados por essa operação: o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-ministro da Defesa general Braga Netto, o ex-ajudante de ordens tenente-coronel Mauro Cid, que atualmente são réus, e outras 34 pessoas. 
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará no dia 25 de abril o julgamento virtual de Débora Rodrigues dos Santos, acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e de pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua A Justiça, em frente ao prédio da Corte. As informações são da Agência Brasil.

O processo havia sido suspenso em março após pedido de vista do ministro Luiz Fux, que devolveu o caso para análise na quinta-feira (10). O julgamento é conduzido pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Antes da interrupção, Moraes votou pela condenação de Débora a 14 anos de prisão em regime fechado, além do pagamento solidário de R$ 30 milhões , valor a ser rateado entre todos os condenados pelos danos causados durante os ataques. O ministro Flávio Dino acompanhou o voto, deixando o placar em 2 a 0 pela condenação.

Em sua decisão, Moraes considerou os cinco crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), enquadrando-a em conduta típica de autoria coletiva – ou seja, os acusados respondem solidariamente pelos delitos. A pena proposta está alinhada com as demais condenações relacionadas ao 8 de janeiro, que variam entre 14 e 17 anos de prisão.

O caso integra uma série de ações penais que apuram os atos de vandalismo e tentativa de golpe contra as instituições democráticas. A decisão final da Turma será concluída após os votos dos demais ministros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o feriado da Páscoa. O calendário do Supremo, neste ano, vai considerar a Páscoa desde a quarta-feira (16), assim, não haverá sessões do plenário, que ocorrem na quarta e na quinta. As informações são da Folha de São Paulo.

As Turmas, no entanto, também não terão sessões. Elas acontecem, no geral, nas tardes de terça.

Os trabalhos serão retomados na terça-feira seguinte, no dia 22, com o julgamento do recebimento da denúncia contra o segundo núcleo da trama golpista de 2022 na Primeira Turma, formado por integrantes do governo Jair Bolsonaro (PL) que tinham cargos estratégicos e, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), articularam medidas para viabilizar o golpe de Estado.

No Núcleo 2, são seis denunciados: Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República), Marília Ferreira de Alencar (delegada da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal).

CALENDÁRIO DA PÁSCOA

A Páscoa no ano de 2025 acontece entre a Sexta-feira da Paixão de Cristo (18) e o Domingo de Páscoa (20). Pela tradição católica, o domingo anterior (13) é o Domingo de Ramos, quando termina a Quaresma. A quinta é considerada santa, para a cerimônia do lava-pés. Mas apenas a sexta é feriado nacional.

A segunda-feira (21) também é feriado nacional, de Tiradentes.

Durante o julgamento da Reclamação Disciplinar n° 1.01184/2024-19, na 5ª Sessão Ordinária de 2025, na terça-feira (8), o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, Paulo Gonet, fez um pronunciamento destacando a função do órgão para a democracia.

“O Ministério Público precisa ser visível e estar presente para a comunidade. Quando isso não acontece, é o prestígio da instituição que fica arranhado. A população precisa do MP, que é um ente fundamental para o funcionamento da democracia. É indispensável que o membro do MP possa estar presente no órgão de atuação e estar disponivel para acompanhar as atividades”, destacou.
 

Na oportunidade, foi instaurado o processo istrativo disciplinar (PAD) para apurar atuação de membro do Ministério Público do Estado de Alagoas por suposta ausência de residência na comarca.

O corregedor nacional do MP, Ângelo Fabiano Farias da Costa, lembrou que outros PADs foram instaurados recentemente em razão de não residência na comarca ou não comparecimento presencial regular nas unidades no MP. “Nós sabemos que membros e membras do MP precisam estar presentes atendendo a comunidade. É uma sinalização que deixamos para a necessidade de os colegas estarem comparecendo presencialmente, sem desconsiderar os recursos tecnológicos. É também um olhar de proteção para a instituição”.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou em uma semana a análise da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra mais um grupo de acusados de tentativa de golpe de Estado. Inicialmente, a análise do Núcleo 2 seria nos dias 29 e 30 deste mês. Agora, será nos dias 22 e 23. O presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin, reservou três sessões para isso: às 9h30 e às 14h do dia 22 e às 9h30 do dia 23.

No Núcleo 2, são seis denunciados: Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República), Marília Ferreira de Alencar (delegada da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal).

Em 18 de fevereiro, eles foram denunciados pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Em março de 2025, o STF decidiu tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados por tentativa de golpe de Estado em 2022. Os cinco ministros votaram para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os votos foram dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia, Cristiano Zanin. Agora, os acusados arão a responder a um processo penal — que pode levar a condenações com penas de prisão (entenda mais abaixo).

Atendendo a uma solicitação feita pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de março, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou o arquivamento de uma notícia-crime com pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

A notícia-crime foi apresentada pela vereadora da Câmara Municipal de Recife, Liana Cirne, do PT. A vereadora ingressou com a ação no STF após a realização de manifestação comandada por Bolsonaro no dia 16 de março, em Copacabana, em defesa da aprovação do projeto de anistia dos presos pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília. 

A vereadora petista acusa Bolsonaro de obstrução de Justiça por ter convocado o ato no Rio de Janeiro, pelo fato de muitos dos envolvidos nos acontecimentos do 8 de janeiro ainda estarem sendo julgados no STF.

Liana Cirne defendeu que a convocação realizada por Bolsonaro nas redes sociais “configura tentativa inconteste de delito de obstrução da Justiça e incitação a novos atos que comprometam a ordem pública e a estabilidade democrática, bem como coação no curso do processo”.

O procurador Paulo Gonet enviou no final da tarde desta quarta-feira (2) ao ministro Alexandre de Moraes uma manifestação em que afirma que o pedido de prisão de Jair Bolsonaro não tem “elementos informativos mínimos”. Gonet disse também que os autores do pedido de prisão não têm legitimidade para fazer isso diretamente no STF. 

Para o procurador-geral, esse tipo de representação deveria ser protocolada na polícia ou no Ministério Público, que são os órgãos responsáveis por representar por estes tipos de medida. Na manifestação a Alexandre de Moraes, Gonet destacou que todas as medidas cabíveis envolvendo o ex-presidente já foram solicitadas pela PGR no âmbito da investigação que levou à denúncia contra Bolsonaro por tentativa de golpe.
 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) analisa desde o dia 18 de março um pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enviado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). À época, o ministro deu um prazo de cinco dias para a manifestação da PGR, mas nenhum posicionamento foi emitido até esta quarta-feira (2). 

O pedido de prisão faz parte de uma notícia-crime protocolada no STF pela vereadora de Recife Liana Cirne (PT), e regimentalmente, o ministro pediu a manifestação da PGR a respeito da ação. A vereadora acusa Bolsonaro de obstrução de Justiça por ter convocado apoiadores para um ato no Rio de Janeiro, realizado em 16 de março, em apoio à anistia de presos e condenados por participação no 8 de janeiro de 2023.

“Por meio de suas redes sociais e declarações públicas [nos dias 9, 10 e 14 de março], [Bolsonaro] convocou seus apoiadores para participarem de uma grande mobilização em favor da anistia de indivíduos condenados ou investigados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a quem chama de ‘reféns do 8/jan’”, afirma Liana Cirne no texto da sua ação. 

A vereadora petista afirmou, ainda, que as convocações realizadas por Bolsonaro nas redes sociais “configuram tentativa inconteste de delito de obstrução da Justiça e incitação a novos atos que comprometam a ordem pública e a estabilidade democrática, bem como coação no curso do processo”.

Liana Cirne pediu também a aplicação de medidas cautelares para “restringir a atuação de em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos”. O ex-presidente Jair Bolsonaro, em suas redes sociais, vem fazendo nova convocação de manifestação a favor do projeto de anistia programada para o próximo domingo (6).

No pedido enviado ao procurador-geral Paulo Gonet, o ministro Alexandre de Moraes pede uma manifestação sobre:

• O possível cometimento, pelo Noticiado [Bolsonaro], dos delitos de obstrução da justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo;
• Cabimento da prisão preventiva do Noticiado a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual;
• Aplicação de medidas cautelares para restringir a atuação do Noticiado em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos.

A Polícia Federal (PF) reiterou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (31), um pedido feito em 2024 para a destruição do aporte de Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido como Léo Índio, que afirma estar na Argentina. As informações são da CNN.

Réu pelos atos de 8 de janeiro, Léo Índio é primo dos filhos mais velhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Flávio, Carlos e Eduardo. De acordo com a PF, o aporte de Léo foi cancelado pela própria corporação.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, concedeu 48 horas na semana ada para que os advogados justificassem sua saída do país.

Em documento enviado à Corte, a defesa informou que Léo obteve permanência provisória na Argentina até 4 de junho de 2025, com autorização para trabalhar, morar, estudar e ar serviços de saúde pública. O ofício foi assinado em 6 de março.

Atualmente, ele reside em Puerto Iguazú, na província de Misiones, a cerca de 18 quilômetros das Cataratas do Iguaçu.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu manter a multa de R$ 40 mil imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a coligação por impulsionar o portal “Lula Flix”, com conteúdo negativo sobre seu adversário Luiz Inácio Lula da Silva, nas eleições de 2022. As informações são da Agência Brasil.

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia formaram a maioria, durante a sessão virtual, rejeitando o recurso da defesa de Bolsonaro. O presidente do colegiado, Cristiano Zanin, se declarou impedido, e Luiz Fux ainda não votou.

O TSE entendeu que a campanha violou as regras de impulsionamento ao destacar material negativo sobre Lula em um site favorável a Bolsonaro, configurando uma burla às normas eleitorais. O impulsionamento é permitido apenas para conteúdo positivo do próprio candidato.

A defesa de Bolsonaro alegou que o conteúdo não foi gerado pela campanha, mas sim reportagens jornalísticas. O TSE, no entanto, manteve a multa, considerando a ação como uma infração à legislação eleitoral.

O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, solicitou o arquivamento do inquérito que investigava o ex-presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (27), por suposta falsificação de cartões de vacinação contra a covid-19. O procurador indicou a "ausência de elementos que justifiquem a responsabilização de Bolsonaro".

De acordo com o procurador, a acusação contra o ex-presidente baseava-se exclusivamente nas declarações do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da trama golpista. Cid afirmou, em depoimentos, que a ordem para a falsificação partiu do então presidente.

No pedido de arquivamento, Gonet explicou que a legislação brasileira impede que uma acusação seja fundamentada apenas em declarações de um delator. "A lei 12.850/13 proíbe o recebimento de denúncia que se fundamente apenas nas declarações do colaborador, daí a jurisprudência da Corte exigir que a informação do colaborador seja ratificada por outras provas, a fim de que a denúncia seja apresentada."

A OAB Nacional emtiu uma nota se posicionando acerca do advogado detido sob a alegação de comportamento incompatível com o decoro exigido no plenário da Corte, na sessão da terça-feira (25/3), da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Ordem, os fatos narrados serão apurados com responsabilidade.

No documento, a OAB informa que recebeu a representação de colegas que relataram cerceamento de defesa, e afirma que tratará do tema junto ao Supremo. “Seguiremos atentos para que a relação entre advogados e magistrados seja sempre marcada por urbanidade e por respeito recíprocos”, diz Beto Simonetti em nota.

O desembargador aposentado Sebastião Coelho, advogado de Filipe Martins, ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência na gestão de Jair Bolsonaro, foi responsável pelo primeiro tumulto no julgamento da denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República contra envolvidos em uma trama golpista. 

Coelho tentou forçar sua entrada na sala onde ocorre o julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), e acabou detido pela Polícia Judiciária. No momento em que foi barrado na porta do plenário, o desembargador gravou um vídeo, e inclusive fez um apelo ao presidente da OAB, Beto Simonetti, para tomar providências. 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo acolhimento, por unanimidade, da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados, que integram o primeiro núcleo de acusados da tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito.

Dessa forma, Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-comandante do Exército), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro) e Jair Messias Bolsonaro se tornam réus. Eles responderão a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado. As penas para os crimes variam entre 20 a 26 anos de cadeia.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar réus Bolsonaro e aliados, nesta quarta-feira (26). A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete denunciados em inquérito que apura uma tentativa de golpe de estado. A partir desta decisão, o líder político se torna oficialmente um réu no processo acolhido no STF. 

Além do relator Alexandre de Moraes, votaram a favor do acolhimento da denúncia os ministros Flávio Dino e Luiz Fux, formando maioria na Turma. 

Jair Bolsonaro será julgado pelos crimes de organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado com uso de violência e grave ameaça e deterioração do patrimônio público. O recebimento da denúncia não visa a análise da condenação, e sim dá início ao processo penal.

Na denúncia, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, cito o ex-presidente como o líder do grupo que planejava mantê-lo no poder, mesmo após a perda das eleições. Além do ex-presidente, se tornaram réus: 

1. Alexandre Ramage, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência; 

2. Almir Garnier dos Santos, ex-comandante da Marinha; 

3. Anderson Torres, ex-ministro da Defesa de Jair Bolsonaro e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; 

4. Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional e general da reserva; 

5. Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro; 

6. Paulo Sérgio Nogueira, general da reserva e ex-ministro da Defesa);

7. e Walter Souza Braga Neto, ex-vice-presidente eleito em 2022, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil. 

O RITO DE JULGAMENTO
A análise da denúncia pela Turma teve início nesta terça-feira (25), em uma sessão dividida em duas partes. Conforme o regimento interno do Supremo, a sessão iniciou a partir da leitura do relatório pelo ministro relator, neste caso o ministro Alexandre de Moraes; em sequência, o PGR, Paulo Gonet, teve 30 minutos de fala e, em seguida, as defesas de cada réu falam por 15 minutos. 

Na segunda parte, o relator votou as questões preliminares apontadas pela defesa dos acusados e posteriormente os demais ministros votaram as mesmas questões. Foram analisadas as seguintes questões: 

1. Pedido da defesa para que os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin fossem suspensos e impedidos de atuar no caso, esta que foi negado por unanimidade mediante o voto de Alexandre de Moraes; 

2. Pedido da defesa para que o julgamento da denúncia da PGR fosse apreciada pela Corte do STF, composta pelos 11 ministros, negado por maioria de 4 votos a 1; 

3. Pedidos de nulidade do julgamento, como ilegalidade na investigação e obtenção de provas e a restrição do o da defesa as provas nos autos da investigação, estes negados por unanimidade;

4. Pedidos de aplicação do juízo de garantias para julgamento da denúncia, este foi negado por unanimidade; e,

5. Pedido de nulidade da colaboração de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, nos autos da denúncia, também negado por unanimidade.

O ex-presidente Jair Bolsonaro não compareceu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (26), porém decidiu acompanhar ao julgamento que pode torná-lo réu na denúncia de tentativa de golpe, no Senado com aliados e familiares. As informações são do Metrópoles.

Bolsonaro assiste ao julgamento pela TV do outro lado da Praça dos Três Poderes, diretamente do gabinete parlamentar de seu filho mais velho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Além do filho, estão com o ex-presidente a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o ex-ministro do Turismo Gilson Machado (PL) e o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MT).

Veja vídeo:

?? Bolsonaro assiste ao 2º dia de julgamento com aliados e oração

Ex-presidente Jair Bolsonaro optou por acompanhar segundo dia do julgamento da denúncia contra ele ao lado de aliados e familiares no Senado

Leia na coluna @igorgadelham : https://t.co/2BsKZg7JdC pic.twitter.com/Qw8zWygSnR

— Metrópoles (@Metropoles) March 26, 2025

O relator Alexandre de Moraes apresentou seu voto no mérito sobre a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) de tentativa de golpe que envolve Bolsonaro e outros sete acusados. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou para esta quarta-feira (26) a decisão se os oito viram réus, dando início a uma ação penal contra eles.

Em um longo voto, Moraes afirma que, neste momento processual, deve ser verificado exatamente se a denúncia da PGR traz a exposição dos fatos criminosos, circunstâncias, qualificação dos acusados e destaca que a Procuradoria descreveu satisfatoriamente fatos típicos, dando conhecimento aos acusados os motivos apontados.

O ministro argumentou que o que se exige da denúncia é a comprovação da materialidade dos delitos imputados aos denunciados, que já foi reconhecida pelo STF em 474 denúncias. Além disso, afirmou que os crimes de 8 de janeiro foram gravíssimos. "Dia 8 de janeiro de 2023 foi uma notícia péssima para a democracia e as instituições".

Outro ponto trazido pelo magistrado foi o fato de policiais terem agredidos no dia, bem como lembrou o caso da PM que foi violentada com uma barra de ferro. Segundo ele, se faz necessário falar dos acontecimentos do dia 8, pois as “pessoas de boa-fé são enganadas por pessoas de má-fé, por conta de um viés de positividade”, afirmando haver muitas fake news sobre o que houve. "É um absurdo as pessoas dizerem que não houve violência, não houve agressão, por isso não há materialidade", afirmou, mostrando vídeos para comprovar a violência.

Ao votar especificamente sobre o ex-presidente, Alexandre de Moraes afirmou que “há indícios razoáveis de recebimento da denúncia da Procuradoria Geral da República, que aponta Jair Messias Bolsonaro como líder da organização criminosa, demonstrando a participação do ex-presidente da República com os elementos de prova colhidos na investigação da Polícia Federal.”

Moraes ainda ressalta que a denúncia detalha a participação do ex-chefe do Executivo federal no plano, com atos executivos. “Em 2021, Jair Messias Bolsonaro começou a organizar uma estratégia para difundir notícias falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro”, disse o ministro.

Por fim, Moraes votou pelo aceite da íntegra da denúncia da PGR e para que os 8 denunciados se tornem réus. Os demais ministros da Primeira Turma precisam votar para confirmar o resultado.

O julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o acolhimento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro foi adiado para esta quarta-feira (26). A Turma finalizou, nesta terça-feira (25), a primeira sessão de julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete denunciados em inquérito que apura uma tentativa de golpe de estado. A sessão, dividida em duas partes, analisou as preliminares da denúncia e os pedidos da defesa dos acusados. 

O regimento interno do Supremo indica que o rito de acolhimento de uma ação penal na Corte deve ser iniciado a partir da leitura do relatório pelo ministro relator, neste caso o ministro Alexandre de Moraes; em sequência, o PGR, Paulo Gonet, teve 30 minutos de fala e, em seguida, as defesas de cada réu falam por 15 minutos. 

No início da sessão, o relator votou as questões preliminares apontadas pela defesa dos acusados e posteriormente os demais ministros votaram as mesmas questões. Foram analisadas as seguintes questões: 

1. Pedido da defesa para que os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin fossem suspensos e impedidos de atuar no caso, esta que foi negado por unanimidade mediante o voto de Alexandre de Moraes; 
2. Pedido da defesa para que o julgamento da denúncia da PGR fosse apreciada pela Corte do STF, composta pelos 11 ministros, negado por maioria de 4 votos a 1; 
3. Pedidos de nulidade do julgamento, como ilegalidade na investigação e obtenção de provas e a restrição do o da defesa as provas nos autos da investigação, estes negados por unanimidade;
4. Pedidos de aplicação do juízo de garantias para julgamento da denúncia, este foi negado por unanimidade; e,
5. Pedido de nulidade da colaboração de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, nos autos da denúncia, também negado por unanimidade.

A Primeira Turma do STF deve retomar a apreciação da denúncia da PGR contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em uma sessão marcada para as 09h30 da manhã desta quarta-feira (26)

Na manhã desta terça-feira (25), a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro argumentou, durante o julgamento da denúncia por tentativa de golpe de Estado, que não há nenhum documento que comprove a participação dele nos fatos alegados.

O advogado Celso Sanchez Vilardi sustentou que crimes contra a democracia seriam "impossíveis" no caso, uma vez que os eventos teriam começado em dezembro de 2021, durante o próprio governo Bolsonaro. Além disso, destacou que a denúncia se baseia em um volume de 45 mil documentos, que classificou como um “quebra-cabeça exposto à defesa”.

A defesa também afirmou que o caso deveria ser julgado no plenário do STF e negou qualquer ligação do ex-presidente com os supostos planos "Punhal Verde e Amarelo" e "Operação Copa 2022". Questionou ainda a validade da delação de Mauro Cid, argumentando que o conteúdo deve ser corroborado por provas concretas. "O delator tem que falar, e o Estado tem a obrigação de apresentar as provas", disse.

Por fim, o advogado de Bolsonaro rejeitou a acusação de que o ex-presidente seria líder de uma organização criminosa, ressaltando que ele não participou dos atos do 8 de janeiro e, ao contrário, os repudiou. A defesa pediu, portanto, a rejeição da denúncia.

Durante o julgamento da denúncia por tentativa de golpe de Estado, que ocorre na manhã desta terça-feira (25), Jair Bolsonaro, Sentado na tribuna da 1ª turma do STF, fez uma publicação enigmática nas redes sociais. A postagem que está em tom de crítica faz alusão a condução do processo em que está envolvido.

A publicação feita, às 9h44, aconteceu enquanto a 1ª turma do Supremo iniciava a análise da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República.

Na manhã desta terça-feira (25), o ex-presidente Jair Bolsonaro decidiu ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhado por um grupo de deputados do PL. A movimentação surpreendeu até mesmo aliados, que acreditavam que ele não compareceria à Corte. As informações são do O GLOBO.

O deputado Luciano Zucco (PL-RS) e os deputados Evair de Melo (PL-ES), Zé Trovão (PL-SC), entre outros acompanharam o ex-presidente Bolsonaro. Os parlamentares avisaram que vão obstruir a pauta do Congresso ao longo da semana, enquanto durar o julgamento.

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete acusados de participação na trama golpista será julgado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF), começará nesta terça-feira (25). O STF vai analisar as denúncias feitas pela Procuradoria Geral da República (PGR) por envolvimento na tentativa de golpe de Estado, feita após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. A sessão será transmitida através dos canais da TV Justiça, a partir das 9h30.

Os oito denunciados, Bolsonaro e os ex-ministros Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa), Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa); o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos e o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, também deputado federal pelo PL-RJ e o tenente-coronel Mauro Cid, são acusados pela PGR de cometerem os crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do estado democrático de direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

COMO SERÃO OS VOTOS

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, deverá ser o primeiro a se manifestar durante a sessão, seguido pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Na sequência, será a vez das defesas dos acusados. Por fim, os ministros deverão se posicionar e decidir se aceitam ou não a denúncia. A ordem em que os votos serão comunicados seguirá a seguinte ordem: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Caso necessário, outra sessão poderá acontecer na quarta-feira (26) para a continuidade do julgamento.

O ministro Alexandre de Moraes votou para que mulher que pichou “perdeu, mané!”, na estátua da Themis, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, seja condenada a 14 anos de prisão. 

O julgamento da cabeleira está ocorrendo em plenário virtual e será finalizado no dia 28 de março, caso nenhum ministro peça vista. Segundo Moraes, ela deve pagar de uma indenização mínima de R$ 30 milhões a título de danos morais coletivos, a ser pago de forma solidária com os demais condenados e fixou que a pena deve ser, inicialmente, em regime fechado.

Os advogados Celso Vilardi e Paulo da Cunha Bueno, que representam Bolsonaro, e José Luis Oliveira Lima, que representa o general Braga Netto, acionaram a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alegando que as prerrogativas profissionais estão sendo violadas na defessa dos clientes no Supremo Tribunal Federal (STF). No pedido, os assessores jurídicos dos denunciados solicitam a que a entidade "tome providências que entender cabíveis". As informações são da Folha de São Paulo.

Em uma representação de 24 páginas, eles afirmam que não têm o a documentos necessários à defesa do ex-presidente, e que o papel reservado a eles no julgamento é apenas figurativo e que isso implica "no cerceamento da ampla defesa, impede o contraditório efetivo e viola o devido processo legal.

O magistrado, em suas decisões, afirma que já foi dado aos representantes de Bolsonaro e Braga Netto "o amplo e total aos autos". Eles afirmam, no entanto, que "o que foi disponibilizado ainda está aquém do todo necessário para o exercício da defesa".

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais seis pessoas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. As penas variam de um ano de detenção, convertida em restrição de direitos, a 14 anos de prisão. Os julgamentos ocorreram em sessões virtuais do Plenário e da Primeira Turma, finalizadas em 11 e 14 de março.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, teve seu voto prevalente ao apontar que os réus faziam parte de um grupo que pretendia derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele destacou o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que houve um crime de autoria coletiva, no qual todos contribuíram para o resultado por meio de uma ação conjunta.

As defesas argumentaram que os atos não teriam força para concretizar um golpe de Estado e que os acusados participaram de uma manifestação pacífica. No entanto, segundo o relator, a PGR apresentou provas explícitas, incluindo mensagens, fotos e vídeos publicados pelos próprios envolvidos nas redes sociais. Além disso, há registros das câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF, vestígios de DNA coletados nesses locais e depoimentos de testemunhas.

Quatro condenados a 14 anos de prisão (pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano ao patrimônio público, incitação ao crime e de associação criminosa) também deverão arcar com o pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, de no mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados por crimes graves, independentemente do tamanho da pena.

O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), Nelson Pelegrino, destacou a importância das homenagens concedidas ao Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, considerando-os figuras essenciais na defesa da democracia brasileira.

Segundo Pelegrino, a escolha dos homenageados é justa, uma vez que ambos têm prestado relevantes serviços à sociedade baiana e nacional. "Eles já têm serviços prestados à Bahia, tanto o ministro Toffoli, com decisões importantes, quanto o Procurador Paulo Gonet", afirmou o conselheiro, elogiando o papel desempenhado por ambos no fortalecimento da democracia.

Pelegrino, que também se manifestou em apoio à iniciativa da Assembleia Legislativa da Bahia, ressaltou que as homenagens são um reconhecimento merecido pelos méritos de Toffoli e Gonet, especialmente pelo envolvimento direto de ambos na defesa dos valores democráticos. "Mais do que justa, a homenagem é uma forma de reconhecer as contribuições de dois homens públicos fundamentais", concluiu.

Em relação ao papel atual do TCM, Nelson Pelegrino compartilhou sua visão sobre as novas diretrizes adotadas pela Corte, que, segundo ele, tem se afastado de um perfil excessivamente punitivo, especialmente em relação aos prefeitos. A mudança de postura, segundo o conselheiro, reflete uma tendência mais ampla no controle público, tanto no Brasil quanto no mundo, que busca equilibrar o rigor legal com uma abordagem mais educativa e preventiva.

"Estamos evoluindo não apenas para verificar a legalidade das despesas, mas também para assegurar que o dinheiro público seja bem gasto. A ideia é não só cumprir a lei, mas gastar de forma eficiente", explicou Pelegrino, destacando que essa abordagem visa promover uma istração pública mais responsável e transparente.

Ele também citou a nova Lei de Licitações, a Lei 14.133, que impõe a necessidade de capacitação dos gestores públicos. Pelegrino acredita que a educação e a formação contínua são fundamentais para o aprimoramento da gestão pública. "Os tribunais de contas hoje têm um papel pedagógico. Precisamos formar os gestores para que eles saibam como agir dentro da legalidade e também da eficiência", afirmou.

Outro ponto abordado por Pelegrino foi a importância do papel pedagógico dos tribunais de contas e a introdução de novas abordagens de controle, como o consensualismo. "A nova legislação e as práticas do tribunal de contas buscam soluções consensuais, sempre sem descuidar da legalidade. O objetivo é encontrar soluções que sejam as melhores para a istração pública, sempre com a segurança jurídica necessária", disse o conselheiro.

Um HD, com todas as peças processuais e provas da suposta tentativa de golpe de Estado, que compõem a denúncia apresentada pela Procuradora-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras sete pessoas, está nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal há uma semana.

De acordo com O Globo, o material foi entregue aos ministros pelo relator da trama golpista, Alexandre de Moraes. Além dele, compõem o colegiado a ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux.

Segundo os interlocutores do STF, a medida foi adotada como forma de facilitar a análise do processo, que começará a ser julgado no próximo dia 25 de março. Essa análise terá sustentação oral do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e dos advogados de cada um dos denunciados. Diante da gravidade do caso, Gonet fará ele mesmo a manifestação perante a Primeira Turma, que terá sessões extraordinárias de julgamento convocadas pelo presidente, Cristiano Zanin.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) se opondo ao pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro de anular a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid. 

Paulo Gonet, em seu entendimento, acredita que "não há fato novo que justifique" o cancelamento do acordo celebrado com o militar. A defesa do ex-presidente afirma que o tenente-coronel foi pressionado em sua delação. 

“É expressivo que o colaborador, em sua resposta preliminar, haja pleiteado a manutenção de todos termos ajustados no seu acordo, reforçando a voluntariedade da pactuação e o seu compromisso com o cumprimento das cláusulas estabelecidas”, iniciou o PGR, falando sobre o pleiteamento do próprio do Mauro Cid. 

“O colaborador esteve sempre acompanhado dos seus ilustres patronos constituídos. Nos referidos autos, a Procuradoria-Geral da República se manifestou, em mais de uma oportunidade, pela manutenção do acordo de colaboração premiada, o que foi acolhido judicialmente”, complementou ele. 

Auxiliares do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) preveem que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve apresentar uma denúncia contra ele ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos dias.

Diante dessa possibilidade, aliados de Bolsonaro já iniciam articulações para reagir ao avanço das investigações. O ex-presidente, inclusive, deve permanecer em Brasília ao longo da semana para alinhar sua estratégia de defesa. As informações são da Agência Brasil.

Nos bastidores do Ministério Público, a expectativa é de que Gonet formalize a denúncia antes do jantar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá com ministros do STF nesta quarta-feira (19).

Nos bastidores, advogados de Bolsonaro dão como certo que o ex-presidente será denunciado em dois inquéritos: o que apura a tentativa de golpe e o que investiga a fraude em certificados de vacinação.

Na sessão solene de abertura do judiciário de 2025, realizada nesta segunda-feira (3), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, destacou a importância do fortalecimento da democracia e exaltou o papel da advocacia na defesa do Estado Democrático de Direito. O discurso ocorreu após a fala do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

Simonetti iniciou reafirmando o compromisso da advocacia com a Constituição Federal, a justiça e o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, os direitos fundamentais não são dádivas, mas conquistas que exigem proteção constante e uma união sólida para a defesa da soberania nacional.

O presidente da OAB ressaltou ainda que a democracia exige vigilância permanente e compromisso com o Estado de Direito. Ele garantiu que a Ordem continuará sendo um canal de diálogo entre a sociedade e a Justiça, sempre pronta para cooperar e defender os princípios democráticos.

“O advogado é protagonista da pacificação social, defensor da legalidade e construtor de pontes entre o Estado e a sociedade civil. Buscaremos todos os meios legais para que a advocacia cumpra seu papel de guardiã. Nosso pacto é com a democracia”, declarou.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também discursou na solenidade e afirmou que o Ministério Público atuará firmemente para defender a ordem jurídica e o regime democrático.

“Da Procuradoria-Geral da República espera-se que se bata para que os desígnios da cidadania se encontrem livres de todo atavio deturpador”, disse Gonet. Ele enfatizou que as aspirações populares devem ser fielmente traduzidas pelos agentes políticos eleitos e convocou a população a cuidar da democracia.

Ao encerrar sua fala, Gonet afirmou que 2025 será um ano para ressaltar os valores democráticos e garantiu que a Procuradoria-Geral da República está pronta para cumprir seu papel institucional.

No ofício enviado pelo deputado federal André Janones (Avante-MG) à Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando a extinção do PL, um ponto chamou a atenção. Advogado, o parlamentar usou o registro suspenso na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no documento. 

Ao o documento, Janones se identificou como deputado federal, mas, em seguida, usou o seu registro da OAB, que se encontra suspenso no Cadastro Nacional dos Advogados. A informação foi revelada pelo Poder360 e confirmada pelo Globo.

Nesta terça-feira (3), em seu perfil no X (antigo Twitter), André Janones comentou sobre o pedido de extinção e afirmou que "não há neutralidade possível diante de um inimigo tão declarado da democracia". Ele defendeu que o pedido de extinção do PL seria "uma trincheira na luta contra o fascismo que ainda ronda o Brasil". O parlamentar também disse que "defender a democracia não é uma opção". Porém, não se manifestou sobre o uso do registro suspenso da OAB. 

O OFÍCIO

A solicitação foi protocolada no mês ado. Nela, Janones menciona “sucessivos ataques e ameaças originados e fomentados por figuras de lideranças e membros” do partido. A petição também lista o recente atentado a bomba em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) e o posicionamento de membros do PL sobre o 8 de janeiro, a exemplo das investigações contra o presidente da legenda, Valdemar da Costa Neto, e o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ). 

Janones ainda afirma no documento que o PL “tem apoiado direta ou indiretamente discursos de incitação à violência e ao desrespeito ao processo democrático, como os reiterados questionamentos sobre a legitimidade das urnas eletrônicas".

O deputado pediu ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, a análise da viabilidade jurídica e os elementos apresentados para embasar uma ação declaratória de extinção do PL. Caso a solicitação não seja atendida, Janones requer que seja feito o “controle rigoroso” sobre as manifestações públicas dos filiados ao partido e a implementação de mecanismo formais de promoção de valores democráticos entre membros da sigla.  

A PGR confirmou que o documento foi encaminhado para o Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, responsável por oferecer denúncias contra envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

O relatório da Polícia Federal (PF) do inquérito que apura a trama golpista para evitar a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que indiciou 37 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), deverá ser encaminhado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes à Procuradoria-Geral da República (PG) ainda nesta semana. 

Relator da investigação, Moraes afirmou a interlocutores que analisaria o documento com mais de 800 páginas antes de encaminhá-lo à PGR. Integrantes do STF informaram ao O Globo que diante do perfil rigoroso e minucioso do ministro, a expectativa é que o envio do relatório ocorra entre esta segunda (25) e terça-feira (26). 

Apenas quando o relatório for enviado ao Ministério Público Federal (MPF) é que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ará a analisar o caso para elaborar o seu posicionamento sobre uma eventual denúncia, arquivamento ou pedido de novas diligências. 

Se a denúncia for feita pela PGR, o caso será direcionado a Alexandre de Moraes no Supremo. Com o recebimento por parte do STF os indiciados viram réus, a expectativa é de que o julgamento fique à cargo da Primeira Turma. O colegiado é presidido por Cristiano Zanin e além de Moraes é integrado pelos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux.

Segundo O Globo, auxiliares da Procuradoria avaliam que é possível que a denúncia apresentada seja conjunta contra o ex-presidente – envolvendo também outras investigações em curso, como a das joias sauditas e da fraude no cartão de vacina.

Bolsonaro e outras 36 pessoas, a maioria militares, foram indiciados pela Polícia Federal pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de direito e organização criminosa.

A investigação da PF indica que o plano de tomar o poder e manter Bolsonaro na presidência envolvia matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes no final de 2022.

O documento com o planejamento dos assassinatos, batizado de "Punhal verde amarelo", foi impresso no Palácio do Planalto pelo então número 2 da Secretaria-Geral da Presidência, general Mário Fernandes, que foi preso e indiciado. A investigação aponta que, em 16 de dezembro de 2023, o militar fez seis cópias do arquivo, o que, para os investigadores, indica que seriam distribuídas em uma reunião.

A defesa do ex-presidente tem dito que Bolsonaro “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam".

Quase uma semana depois do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anular todas as condenações do ex-ministro José Dirceu na Operação Lava Jato, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta terça-feira (5) da decisão. 

Como argumento para pedir a anulação, a defesa de Dirceu apontou que a Segunda Turma do STF considerou em 2021 que o ex-juiz Sergio Moro, responsável pela condução da força-tarefa na 13ª Vara Federal de Curitiba, foi parcial ao julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do triplex do Guarujá, e determinou a anulação da sentença. Nessa linha, os advogados do ex-ministro pediram a extensão dos efeitos desta decisão ao seu caso. 

No entanto, para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, as situações jurídicas dos dois casos são diferentes. “Não houve, tampouco, com relação ao requerente, a lembrada sequência de atos processualmente desvirtuados, que foram praticados pelo magistrado contra o réu do feito apontado como paradigma”, disse. 

Em 2016, Moro condenou José Dirceu a 23 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa, acolhendo solicitação do Ministério Público Federal (MPF). As informações são da Agência Brasil. 

Nos próximos dias, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deverá apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulamentou a operação das chamas “bets” no Brasil. 

O objetivo é invalidar a recente legislação e levar o Congresso a aprovar uma regulamentação mais dura sobre as bets.

Gonet, segundo a coluna da Folha de S.Paulo, vai argumentar que a lei não dá garantias suficientes para direitos básicos do cidadão, como à saúde, e é prejudicial à economia do país, por estimular gasto irresponsável. O projeto foi aprovado pelo Congresso em dezembro do ano ado. 

O ministro também deverá apontar a necessidade de mecanismos mais eficientes de controle sobre possíveis fraudes e para evitar prejuízo a atividades como o futebol, já que a maioria dos times brasileiros de ponta são patrocinadas por casas de apostas.

Em pedido enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou o arquivamento de uma investigação sobre a atuação da ONG Transparência Internacional na Operação Lava Jato. A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

Gonet afirma que o STF não tem competência para julgar o caso, porque não há autoridades com foro privilegiado envolvidas. As informações são do O Globo. 

O PGR também argumenta não existirem “elementos mínimos de convicção que justifiquem a continuidade das investigações pelo Ministério Público Federal”. Conforme Gonet, os procedimentos internos do Ministério Público Federal (MPF) sobre o caso já foram realizados e "convergiram para juízos terminativos ou negativos de responsabilidade, sem expressão, até o presente momento, de suficiente standard probatório, seja para fins de sancionamento istrativo ou mesmo de provocação do Poder Judiciário em vias de persecução penal".

Dias Toffoli determinou em fevereiro que fossem enviados ele documentos do acordo de leniência da J&F, controladora da JBS, para investigar a atuação da Transparência Brasil. À época, o ministro defendeu a medida como necessária para apurar “eventual apropriação indevida de recursos públicos” por parte da ONG. 

O ministro do STF também ordenou o envio de documentos relacionados ao acordo de leniência, incluindo um processo instaurado pela Corregedoria do MPF para verificar a atuação de membros da força-tarefa em acordos internacionais. A decisão foi tomada a pedido do deputado federal Rui Falcão (PT-SP), que apontou supostas irregularidades.

A Transparência Internacional divulgou, na época, nota afirmando serem "falsas as informações de que valores recuperados através de acordos de leniência seriam recebidos ou gerenciados pela organização".

A ONG disse que não recebeu ou receberia, direta ou indiretamente, "qualquer recurso do acordo de leniência do grupo J&F ou de qualquer acordo de leniência no Brasil." A organização afirmou ainda que nunca pleiteou papel de gestão sobre essas verbas.

Em 2019, diante de críticas no mesmo sentido, os procuradores da força-tarefa da Operação Greenfield, responsável pelo acordo, já haviam negado que a Transparência Internacional fosse gerir os recursos.