gilmar mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, declarou, nesta quinta-feira (15), que o projeto de lei que propõe anistia aos envolvidos no ato do 8 de janeiro acaba por defender o "interesse da cúpula do golpe". 

“Hoje se fala em anistia na defesa do interesse da cúpula do golpe, não na defesa dessa gente que eventualmente participou da invasão dos prédios públicos aqui no 8 de janeiro”, disse Gilmar, em entrevista para o portal UOL. 

Além disso, Gilmar também defendeu a decisão do STF em derrubar manobra feita pela Câmara dos Deputados que suspendia a ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ). 

“Era uma imunidade processual que rimava um pouco com impunidade. Então mudou-se para essa nova fórmula, em que o processo segue normalmente, e que cada Casa Legislativa pode suspender o processo, por fatos ilícitos atinentes ao mandato, após a diplomação“, dissertou o ministro. 

Com o novo afastamento de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), um nome até então pouco conhecido nacionalmente ou a ganhar força nos bastidores da entidade: o médico e empresário Samir Xaud, atual presidente eleito da Federação Roraimense de Futebol (FRF). A informação foi divulgada pelo jornalista Felipe Alencar, do Estadão.

A movimentação pela candidatura de Samir ganhou tração após os 19 presidentes de federações estaduais em um manifesto, na última quinta-feira (15), defendendo a "renovação e descentralização do futebol brasileiro". O documento foi elaborado em meio à convocação de uma nova eleição feita por Fernando Sarney, um dos vice-presidentes da CBF que assumiu como interventor da entidade após decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A eleição ainda não tem data marcada.

Mesmo sem poder de voto no atual cenário, Sarney itiu que já ouviu falar do nome de Samir para o comando da CBF.

"Não é o momento eleitoral ainda. Não voto. Mas já ouvi falar (do Samir Xaud). Não posso dizer que não conheço. É um ótimo nome, gente boa", afirmou o interventor ao Estadão.

Samir de Araújo Xaud tem 41 anos e nasceu em Boa Vista, Roraima. É médico infectologista e especialista em medicina esportiva, além de atuar como empresário, sendo proprietário de um centro de treinamento voltado à saúde, vida fitness e bem-estar.

Filho de Zeca Xaud, que está à frente da Federação Roraimense desde 1986, Samir foi eleito em janeiro deste ano como candidato único para assumir o cargo em 2027, com mandato previsto até 2030. Caso venha a ser eleito presidente da CBF, não tomará posse no comando da federação estadual.

Desde 2023, Samir atua como gestor na Federação Roraimense, em um movimento de transição. Ele tem buscado atrair patrocinadores privados e o apoio do poder público para fomentar o futebol no estado, que possui participação tímida no cenário nacional — apenas o GAS (Grêmio Atlético Sampaio) disputa competições da CBF, estando na Série D.

Apesar do apoio de parte expressiva das federações estaduais, o nome de Samir ainda enfrenta resistência de alguns clubes, que também têm poder de voto e são necessários para a inscrição da chapa. Há ainda críticas quanto à pouca relevância do futebol roraimense no cenário nacional e preocupações com uma possível interferência política no processo.

A Federação Roraimense, por exemplo, conta com apenas 10 clubes filiados, dos quais nove votaram em Samir na eleição estadual — o Monte Roraima não participou do pleito.

Samir já tentou seguir carreira na política. Em 2018, foi candidato a deputado estadual pelo PV, com 2.069 votos. Já em 2022, concorreu como deputado federal pelo MDB, quando obteve 4.816 votos, mas não foi eleito em nenhuma das tentativas.

Enquanto o cenário eleitoral é montado nos bastidores, Ednaldo Rodrigues ainda busca na Justiça um recurso que possa reconduzi-lo à presidência. O julgamento que pode definir a legitimidade de sua eleição em 2023 está marcado para 28 de maio no Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, negou nesta terça-feira (7) dois pedidos que buscavam o afastamento de Ednaldo Rodrigues do comando da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

As solicitações foram apresentadas pela deputada federal Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ) e por Fernando Sarney, um dos vice-presidentes da entidade. O ministro considerou que ambos não têm legitimidade para apresentar esse tipo de pedido no processo.

“Revela-se manifestamente incabível o pedido de afastamento do presidente da CBF no presente feito”, afirmou Gilmar Mendes na decisão.

Os pedidos contestavam uma liminar concedida por Gilmar em janeiro de 2024, que havia recolocado Ednaldo na presidência da CBF, revertendo decisão anterior da Justiça do Rio de Janeiro.

“Não há que se falar em reconsideração da decisão cautelar, uma vez que ela já esgotou os efeitos e não mais vigora, dada a insubsistência dos requisitos fáticos e jurídicos que outrora legitimaram o seu provimento”, disse o ministro sobre a tentativa de reverter essa medida.

Apesar de manter Ednaldo no cargo, Gilmar determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apure com urgência as suspeitas de fraude relacionadas à do ex-presidente da CBF, Coronel Nunes, em um acordo que viabilizou a eleição de Ednaldo.

“Por se tratar de matéria de ordem pública e dada a necessidade de instrução probatória, determino ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a apuração imediata e urgente dos fatos narrados nas petições em epígrafe, adotando-se as providências processuais necessárias para que delibere acerca das referidas alegações e da validade do negócio jurídico, bem como das eventuais consequências de tal apuração”, escreveu Gilmar Mendes.

A CBF, por sua vez, afirmou que “todos os atos relacionados ao acordo mencionado foram conduzidos dentro da legalidade e com a participação de representantes devidamente legitimados. O processo foi legítimo e teve acordo homologado”.

Sobre o acordo, Gilmar Mendes destacou que, na ocasião da decisão liminar, “não havia, à época, quaisquer elementos nos autos que levassem à compreensão ou sequer suspeitas de ocorrência de simulação, fraude ou incapacidade civil dos envolvidos”. No entanto, reconheceu que “os documentos juntados trazem notícias e graves suspeitas de vícios de consentimento capazes de macular o negócio jurídico entabulado”.

A permanência de Ednaldo Rodrigues na presidência da CBF representa, até o momento, um alívio institucional para a entidade, especialmente diante das negociações para a escolha de um novo técnico para a seleção brasileira. O nome mais desejado é o do italiano Carlo Ancelotti.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, avaliou como "extremamente covarde" a fraude, identificada pela Polícia Federal, contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). De acordo com informações, o valor desviado pode ter chegado a R$ 6,5 bilhões.

Mendes também falou do esquema, que tinha como principais vítimas pessoas de zona rural do país que recebiam quantias pequenas, como ser algo "cruel". O magistrado também contou que devem existir métodos para proteger de novos problemas como este. 

“De fato, nós estamos falando de pessoas extremamente vulneráveis e que têm dificuldade de identificar esse tipo de lesão. Não se trata de alguém que tem uma conta bancária que percebe que foi retirada uma quantia, mas de pessoas que, às vezes, têm dificuldade de informação, de leitura. É um ato extremamente covarde. É lamentável que isso tenha ocorrido e tem que se pensar em um sistema à prova de fraudes”, disse ele. 

O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu vista na sexta-feira (2) e paralisou o julgamento que analisa a suspensão da lei que instituiu o modelo de escola cívico-militar em São Paulo, considerando que a aplicação da norma é de competência legislativa exclusiva da União.

A ação questiona a medida é o de que a militarização de uma escola civil não está prevista na LDB (Lei de Diretrizes e Bases) ou em qualquer outra legislação federal. Por isso, estados e municípios não teriam autonomia para criar seus próprios modelos.

O julgamento decide se mantém ou não uma decisão do ministro Gilmar Mendes tomada em novembro de 2024, que entendeu que a Justiça paulista invadiu a competência do STF ao decidir sobre o assunto, derrubando a suspensão determinada por um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Gilmar atendeu a recurso do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O ministro submeteu a determinação para análise do plenário virtual do Supremo.

No julgamento virtual, já acompanharam a decisão de Gilmar os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. O processo julgado no TJ é de autoria do a Apeoesp, principal sindicato dos professores da rede estadual. No STF, o PSOL apresentou uma ação sobre o caso.

A Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT), a Associação Nacional da Magistratura do Trabalho (ANAMATRA) e a Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT), anunciaram uma mobilização nacional em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. Segundo as entidades, o ato busca alertar sobre os impactos do Tema 1.389 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF) e da decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu em todo o país processos que discutem vínculo empregatício decorrente de contratos cíveis, comerciais de prestação de serviços e da pejotização.

A mobilização ocorrerá no dia 7 de maio, reunindo entidades jurídicas, magistrados, procuradores, advogados e movimentos sindicais. O ato acontecerá no Fórum Trabalhista do Comércio, em Salvador, às 10h25.

Na Bahia, o movimento será liderado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), pela Associação da Advocacia Trabalhista (ABAT) e pela Associação da Magistratura Trabalhista do TRT da 5ª Região, com o objetivo de fortalecer o debate sobre a importância da Justiça do Trabalho na proteção dos direitos dos trabalhadores e no combate a práticas que fragilizam o reconhecimento do vínculo empregatício.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu não mais levar ao plenário físico da Corte o julgamento do ex-presidente Fernando Collor, após a formação de maioria virtual favorável à sua prisão. 

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a mudança sinaliza o reconhecimento da tendência do julgamento, já consolidada no ambiente digital do tribunal.

Condenado a oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção iva e lavagem de dinheiro, o ex-presidente é acusado de envolvimento em um esquema ilícito na BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras.

A defesa de Collor argumenta que a pena deveria ser reduzida para menos de quatro anos o que poderia levar à prescrição da punição. 

No entanto, a jurisprudência do Supremo tem rejeitado recursos com fins meramente protelatórios, o que pode acelerar a execução da pena.

Segundo a publicação, a expectativa era de que, ao levar o caso ao plenário físico, Gilmar Mendes reabrisse o debate entre os ministros. No entanto, como a maioria virtual já estava formada pela manutenção da pena e consequente prisão de Collor, o ministro decidiu não insistir na reanálise presencial do processo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender todos os processos na justiça sobre a licitude da pejotização, que é um mecanismo usado por empresas para contratar funcionários como pessoa jurídica sem ter de arcar com encargos trabalhistas.

De acordo com a Folha de São Paulo, Mendes afirma na decisão que o STF tem decidido, em ações diversas, pela legalidade da contratação via pejotização (PJ), sem a criação de um vínculo de emprego entre a empresa e o funcionário.

Os casos têm chegado ao STF como recursos de decisões nas primeiras instâncias da Justiça do Trabalho que, em regra, tem entendido haver vínculo trabalhista na pejotização.

O ministro pediu que o tema tivesse repercussão geral, e o plenário concordou, por maioria, em discutir uma tese sobre o assunto que deve nortear todas as decisões do judiciário acerca da pejotização.

Discutir a anistia para um fato extremamente grave como os acontecimentos do 8 de janeiro seria a consagração da impunidade. Essa foi a opinião dada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em entrevista à repórter Andrea Sadi, na Globonews, nesta terça-feira (8). 

Na entrevista, o ministro afirmou que não faz “sentido algum” falar-se em anistia quando os personagens de uma suposta tentativa de golpe ainda estão sendo julgados, e muitas das condenações pelo vandalismo nas sedes dos três poderes não tiveram o trânsito em julgado. 

“Ainda estamos em meio a um julgamento, os casos sequer transitaram em julgado, relativos ao 8 de janeiro, e agora que os mentores foram descobertos e estão sendo investigados, a quando a denúncia foi recebida, surge essa ideia da anistia, falando sempre sobre essas pessoas que estavam nos acampamentos, pessoas supostamente ingênuas que foram utilizadas. Não faz sentido algum discutir anistia neste ambiente, e os próprios presidentes das duas casas têm consciência disso”, declarou o ministro. 

Gilmar Mendes lembrou o plano que seria colocado em prática pelos chamados “kids pretos”, para ass o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes. “Crimes graves para seguir um golpe de Estado, isso não tem o menor cabimento”, pontuou.

O ministro ressaltou na Globonews que os crimes praticados e que estão julgados pelo STF não foram “um eio no parque”, como costuma afirmar o ministro Alexandre de Moraes. Gilmar, entretanto, deixou claro que situações eventuais como pessoas doentes e mães com filhos, como no caso da cabeleireira Débora Rodrigues, podem ter suas penas revistas ao final do julgamento. 

“É possível que isso seja discutido e, certamente, pode haver abertura para isso. Mas, não é possível minimizar a gravidade dos fatos. [...] No caso da Débora, ela estava nos acampamentos e, nesse momento, ela não estava com os filhos. Portanto, agora projeta essa situação de mãe de família e tudo mais. As pessoas assumiram um risco enorme”, afirmou.

Em relação à fala do seu colega, ministro Luiz Fux, de que a Corte tenha votado os casos do 8 de janeiro “com emoção”, Gilmar negou e defendeu as questões técnicas envolvidas na análise dos casos. 

“Nós, conscientemente, e sem violenta emoção, decidimos que havia o que a gente chama tecnicamente de uma acumulação material, de que não haveria a absorção. Então, eu não concordo com esse tipo de análise. Mas é preciso perceber que houve uma utilização política deste caso, de que nós seríamos os monstros, insensíveis diante de uma situação que é grave”, disse o ministro. 
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pediu vista e suspendeu o julgamento do recurso interposto pelo ex-jogador Robinho, contra prisão, na sexta-feira (28).

De acordo com a CNN, os advogados do ex-jogador pesem a suspensão da pena de nove anos imposta a Robinho por estupro cometido em 2013, na Itália. O STF já havia rejeitado os pedidos de liberdade apresentados pela defesa, por 9 a 2, em novembro de 2024.

O ministro relator do caso, Luiz Fuz, votou para negar o recurso e foi acompanhado por Alexandre de Moraes. Gilmar Mendes pediu vista e suspendeu a análise do recurso.

O julgamento se iniciou nesta sexta-feira no plenário virtual da Corte e iria até a próxima sexta-feira (4), mas ficará suspenso por tempo indeterminado. No formato virtual não há discussão, apenas apresentação de votos no sistema eletrônico do Supremo.

Com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem oficial ao Japão e ao Vietnã, acompanhado de diversos ministros, parlamentares e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), as atenções nesta semana em Brasília estão voltadas para o Supremo Tribunal Federal. 

A partir desta terça (25), a Primeira Turma do STF começa a analisar a denúncia apresentada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. A expectativa é que ele e os outros sete integrantes do chamado “núcleo crucial” da suposta organização criminosa se tornem réus por unanimidade.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, determinou para essa semana um reforço da segurança na Praça dos Três Poderes e em volta do prédio da Corte. Além do julgamento de Bolsonaro, ainda acontecem nos próximos dias os julgamentos da deputada Carla Zambelli, que pode vir a ser condenada à prisão e perda de mandato, e da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou com batom a estátua da Justiça durante os atos do 8 de janeiro de 2023.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá uma semana inteira de compromissos na viagem oficial que realiza ao continente asiático. Lula, com sua comitiva que inclui os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, tem sua primeira escala no Japão. 

A última agem de Lula pelo Japão foi em maio de 2023, para participar da cúpula estendida do G7, grupo que reúne as economias mais industrializadas do mundo. A viagem atual marca a quinta vez que o presidente brasileiro visita o país. 

Na delegação do presidente Lula estão também os ministros Carlos Fávaro (Agricultura), Marina Silva (Meio Ambiente), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Luiz Marinho (Trabalho), Renan Filho (Transportes), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Juscelino Filho (Comunicações), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia) e Waldez Góes (Desenvolvimento Regional). Também acompanham Lula os ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Os compromissos oficiais se iniciam nesta terça (25), quando o presidente Lula será recebido pelo imperador Naruhito e a imperatriz Masako. O presidente brasileiro terá ainda uma reunião de trabalho com o primeiro-ministro Shigeru Ishiba.

Ainda na terça, a comitiva brasileira participará de um evento empresarial no Hotel New Otani, realizado pelo Itamaraty com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Está prevista a participação de cerca de 500 empresários dos mais diversos setores.

Na quarta (26), o presidente Lula e sua comitiva seguirão para o Vietnã. Na quinta, Lula terá compromissos em Hanói, capital do Vietnã, onde tem previstos encontros com o primeiro-ministro do país, Pham Minh Chính, e o presidente do Vietnã, Luong Cuong, entre outras autoridades. No domingo (29/3), Lula e sua comitiva retornam ao Brasil.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana se inicia com a divulgação, pelo Banco Central, da Ata do Copom. Na semana ada, o Comitê elevou em mais 1% a taxa básica de juros, a Selic, e o mercado aguarda a sinalização da Ata se haverá novos aumentos na taxa nas próximas reuniões. 

Na quinta (27), o IBGE apresenta os resultados do IPCA-15, indicador que registra a prévia da inflação do mês de março. Em fevereiro o indicador apresentou aceleração na comparação com o mês de janeiro, fechando em 1,34%.

Já na sexta (28), o Banco Central divulga o Relatório Trimestral de Inflação. No mesmo dia, o IBGE divulga a Pnad Contínua, com os resultados da taxa de desemprego do mês de fevereiro. O Ministério do Trabalho também divulgará na sexta os seus dados sobre vagas de emprego de fevereiro.

PODER LEGISLATIVO

Com os presidentes do Senado e da Câmara em viagem ao Japão junto com o presidente Lula, em comitiva que conta ainda com a presença de diversos deputados e senadores, a agenda do Congresso Nacional deve ficar esvaziada nesta semana. Estão marcadas sessões de votação nos plenários da Câmara e do Senado, mas só serão apreciados projetos de consenso entre os líderes. 

Na Câmara, por exemplo, os projetos que serão apreciados nas sessões de terça (25) e quarta (26) foram todos acertados na reunião de líderes realizada na semana ada. O PL, que pretendia entrar com pedido de urgência para o projeto da anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro, desistiu de sua intenção nesta semana e espera uma conversa com o presidente Hugo Motta para decidir se fará obstrução às votações. 

No Plenário, estão agendados para ser votados projetos como o 3965-B/2021, que destina valores de multas de trânsito para habilitação de motoristas de baixa renda. Também estão na pauta o PL 6969-B/2013, conhecido como “PL do Mar”, que define normas de conservação e uso sustentável do bioma marinho, e o PL 6980/2017, que libera o saque do FGTS por nascimento ou adoção de filhos.

Outros projetos em pauta na Câmara: PL 3035-A/2020, sobre a política de educação inclusiva para pessoas com deficiência; o PL 2583/2020, que debate a estratégia nacional de produção de insumos para a saúde; PL 4272-B/2021, a respeito do Sistema de acompanhamento de pacientes com câncer no SUS; o PL 3914-A/2023, que tipifica violência patrimonial contra crianças e adolescentes; o PL 942-B/2024, que prevê aumento de pena para venda de bebida alcoólica a menores; o PL 3339/2024, que aumenta a pena para crimes ambientais e uso irregular do fogo; o L 6020-A/2023, que muda o Código Penal para prever que a aproximação do agressor configura crime, mesmo com consentimento da vítima; entre outras proposições. 

Na semana ada, foram eleitos os presidentes de 28 das 30 comissões permanentes da Câmara. Ainda falta a definição dos comandos de duas comissões: a de istração e Serviço Público e a de Desenvolvimento Urbano. Os presidentes dessas comissões devem ser eleitos nos próximos dias. 

No Senado, a pauta de trabalho no plenário também envolve projetos que não são polêmicos. Na terça (25), por exemplo, deve ser votada a medida provisória 1275/2024, que abre crédito extraordinário para obras de reconstrução do Rio Grande do Sul, além do PL 5307/2019, que trata da Política nacional sobre Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. Ainda está na pauta a discussão sobre a PEC 2/2016, que inclui o direito ao saneamento básico na Constituição.

Já para a sessão de quarta (26) está prevista a votação dos seguintes projetos: PL 5427/2023, que impõe o monitoramento eletrônico de agressores com base na Lei Maria da Penha; PL 475/2024, que veda discriminação contra estudantes grávidas em seleção de bolsas. Também acontecerá mais uma sessão de discussão da PEC 2/2016, que inclui na Constituição o direito ao saneamento básico.

Na terça (25), às 10h, será realizada uma sessão conjunta do Congresso Nacional para o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria para 2025, documento elaborado por representantes da indústria que lista os projetos de lei prioritários para o setor. A Agenda Legislativa da Indústria é coordenada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com as federações estaduais, associações setoriais e sindicatos nacionais desde 1995. 

Já na quinta (27), às 10h, no plenário do Senado, será realizada a entrega da premiação do Diploma Bertha Lutz para mulheres que se destacam na luta pelos direitos femininos e na promoção da igualdade de gênero. Nesta edição, serão agraciadas 19 personalidades de diferentes áreas e com trajetórias marcantes. Entre elas, as atrizes Fernanda Torres e Fernanda Montenegro.

PODER JUDICIÁRIO

A semana será de atividade intensa no Judiciário, já começando nesta terça (25): a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir sobre acatar ou não a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros membros de seu governo acusados de articular um golpe de Estado em 2022. O julgamento está previsto para durar até quinta (27), e durante esses dias o prédio do STF contará com segurança reforçada.

No julgamento desta semana será analisada a denúncia contra o chamado Núcleo 1 da peça elaborada pela Procuradoria-Geral da República. Além de Bolsonaro estão neste grupo o deputado federal Alexandre Ramagem, o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o tenente-coronel e o ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.

Caso os ministros da Primeira Turma votem por acatar a denúncia da PGR, Bolsonaro e os outros denunciados serão declarados declarados réus. Fazem parte da Primeira Turma os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. 

No plenário físico, está agendado para a próxima quarta (26) o julgamento da ação que discute a validade das operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro, a chamada “ADPF das Favelas”. Em fevereiro, o ministro Edson Fachin apresentou seu voto, no sentido de declarar que a segurança pública do estado vive uma situação de sistemática violação de direitos humanos, o chamado “estado de coisas inconstitucional”. Agora, deverão ser conhecidos os votos dos demais ministros.

Na sessão da quinta (27), os ministros do STF podem concluir a deliberação da ação que discute se é constitucional a revista íntima em visitantes de presídios. Na revista íntima vexatória, questionada em processo no STF, o visitante precisa ficar parcialmente ou totalmente nu e, por vezes, tem que se agachar e expor os órgãos genitais à observação de agentes penitenciários.

A determinação dos ministros do Supremo terá repercussão geral, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em processos que discutem o tema nas demais instâncias judiciais.

No plenário virtual, segue nesta semana o julgamento em que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pode ser condenada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Já são quatro votos pela condenação da deputada: do relator, Gilmar Mendes, e dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino. 

Em seu voto, o relator Gilmar Mendes considerou que o contexto em que Zambelli persegue, em via pública, com uma arma de fogo, um indivíduo desarmado de corrente partidária adversa, na véspera das eleições, após troca de insultos recíprocos, revela um elevado grau de reprovabilidade. Com mais dois ministros acompanhando o relator a deputada estará condenada a cinco anos e três meses de prisão, além da perda do mandato. 

Também segue nesta semana, na Primeira Turma do STF, o julgamento de Débora Rodrigues dos Santos, de 39 anos, que pichou com batom a estátua “A Justiça” nos acontecimentos do dia 8 de Janeiro de 2023 em Brasília. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou por condenar a cabeleireira a 14 anos de cadeia. 

O voto de Moraes foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino. Débora escreveu na estátua a frase “perdeu, mané”, em referência a uma frase dita pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, após as eleições de 2022. Ainda faltam votar os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. 

A cabeleireira está sendo acusada de associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.

Com os votos dados pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, já está em 3 x 0 no Supremo Tribunal Federal (STF) o placar a favor da condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O julgamento começou nesta sexta-feira (21) em plenário virtual, e será encerrado na próxima sexta (28). 

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes condenou a deputada a uma pena de cinco anos e três meses de prisão, além da perda de mabndato. O ministro argumentou que o caso revela um “elevado grau de reprovabilidade” e se agrava por ter sido cometido por uma parlamentar.

“O contexto fático em que a Deputada Federal persegue em via pública, com arma de fogo, indivíduo desarmado de corrente partidária adversa, na véspera das eleições, após troca de insultos recíprocos, reveste-se de elevado grau de reprovabilidade”, alegou o ministro.

Em agosto de 2023, o STF tornou ré a deputada de São Paulo por ter perseguido, de arma em punho, um homem negro, considerado apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O caso aconteceu em outubro na véspera do segundo turno das eleições de 2022, pelas ruas dos Jardins, bairro nobre de São Paulo.

Essa etapa do julgamento decide se Carla Zambelli será condenada ou absolvida. Em caso de condenação, os ministros propõem uma pena, que pode ser questionada em recurso pela parlamentar. Se for absolvida, o caso será arquivado. Os ministros também podem ainda pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que envia a análise para o plenário físico).

Gilmar Mendes reconhece, em seu voto, que o jornalista Luan Araújo iniciou a discussão e ofendeu a honra de Zambelli, mas ressaltou que “o comportamento da vítima não justifica qualquer valoração em favor da acusada”.

O ministro também destacou que, embora a deputada tenha direito ao porte de arma de fogo, isso não a autoriza a perseguir pessoas em via pública com a arma em punho, o que sustenta a tese de porte ilegal de arma.

“É importante que fique claro: o porte de arma de fogo para defesa pessoal não se presta a autorizar que a portadora persiga outras pessoas em via pública com sua arma de fogo, ainda que supostos criminosos, em situações nas quais sua integridade física ou a de terceiros não está em risco”, afirmou o relator em seu voto. 

O ministro Alexandre Moraes concordou com o voto do relator Gilmar Mendes, e também reforçou que a cassação do mandato da deputada se dê depois do trânsito em julgado do caso, quando não couber mais recursos. O ministro determinou o pagamento de multa por 34 dias depois do trânsito em julgado. 

Moraes reforçou o argumento do relator de que inexistem nos autos elementos suficientes para a fixação do valor adequado a um pedido de indenização por danos morais. O ministro Alexandre de Moraes disse ainda que, por ser deputada, Zambelli deveria estar acostumada a receber críticas.

"Como agente política, deveria a ré estar mais acostumada a eventuais críticas surgidas no curso do mandato, sem que isto fosse suficiente para abalar e alterar seu comportamento em face da sociedade", declarou o ministro.

A defesa de Carla Zambelli alegou que, durante os acontecimentos, a parlamentar visualizou um “volume atípico na cintura” de Luan Araújo e que, ao ouvir um estampido interpretado como disparo de arma de fogo teria presumido que ele estaria armado. 

Os defensores da deputada argumentaram também que ela reagiu sob forte abalo emocional, após receber ameaças na véspera e diante do temor por sua segurança e a do filho, presente no local. Gilmar Mendes, entretanto, avaliou que as provas não corroboram essa versão.

Em nota, Carla Zambelli afirmou que tem confiança na Justiça. "Acredito que, com o esclarecimento completo dos fatos, minha inocência será comprovada", afirmou a deputada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o início do julgamento virtual da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A sessão foi marcada para o dia 21 de março e pode condenar a parlamentar pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. As informações são da Agência Brasil.

O processo foi liberado nesta terça-feira (11) para julgamento pelo relator, ministro Gilmar Mendes. A revisora da ação penal é a ministra Cármen Lúcia.

O Plenário virtual da Corte julgará na modalidade em que os 11 ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A sessão virtual está prevista para ser encerrada no dia 28 deste mês.

RELEMBRE O CASO

A deputada virou ré pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) March 12, 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta sexta-feira (28), o julgamento do processo que pode dar uma ampliação ao foro privilegiado de políticos, para continuar após o mandato. A análise ainda acontece até o dia 11 de março. Já tem sete votos favoráveis e 2 contra, em nova tese proposta pelo ministro Gilmar Mendes.

A maioria dos votos é para "recalibrar" o entendimento atual e aumentar o foro de ministros, senadores, deputados e autoridades públicas que cometerem crimes usando a função pública, mesmo que já tenham completado o mandato ou deixado a função.

No entendimento atual, caso de fim de mandato, as ações dos políticos devem ir para instâncias inferiores. 

A tese do ministro Gilmar Mendes foi apoiada pelos ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. Já contra, foram apenas André Mendonça e Edson Fachin. 

O ministro Nunes Marques fez considerações sobre o tema, após observar voto de Gilmar.

“Necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo)”, iniciou ele.

“A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservando os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição”, completou o ministro.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o primeiro a votar em plenário virtual sobre o afastamento do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), e seguiu integralmente o voto do relator, Gilmar Mendes. Com o voto, o placar está com dois ministros favoráveis ao afastamento de Adolfo do posto por se configurar um terceiro mandato sequencial.

Ainda faltam votar outros nove ministros da Suprema Corte e o prazo final do plenário virtual encerra nesta sexta-feira (28). Para Adolfo voltar ao posto, de onde foi afastado no último dia 10 de fevereiro, é necessário que um ministro abra uma divergência e seja acompanhado pela maioria dos pares. Caso não aconteça, a presidência da Assembleia não será retomada pelo deputado estadual.

Há ainda a hipótese de um dos integrantes do STF pedir destaque e o processo demandar apreciação no Plenário Físico. Todavia, até o momento, não houve sinalização nesse sentido.

Até uma definição formal do futuro da presidência da AL-BA, de 1ª vice-presidente, deputada Ivana Bastos, conduz interinamente os trabalhos do Legislativo baiano.

PARECER DA PGR
Após ser instada pelo ministro-relator, a Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer em que reconhece a ilegalidade na segunda recondução de Adolfo Menezes como presidente da AL-BA.

Conforme documento assinado pela subprocuradora-geral da República, Maria Caetana Cintra Moura, o “último biênio extrapola a regra de transição definida pela Suprema Corte, no sentido de que, ocorreram duas reeleições sucessivas, nos biênios 2021-2023 e 2023-2025, sendo impossível este terceiro mandato sucessivo para o mesmo cargo de Presidente, já exercido por duas vezes”.

A subprocuradora endossou o argumento utilizado por Mendes na concessão da medida cautelar que afastou Adolfo do cargo, levando em consideração o marco temporal da decisão do STF para aferição de inelegibilidades, as gestões iniciadas no biênio 2021-2022 e eleitas depois de 07 de janeiro de 2021 – caso do presidente da AL-BA, que foi escolhido em fevereiro daquele ano para o primeiro mandato na posição.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manteve o voto pelo afastamento do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD). Ele é o relator do processo e já havia antecipado o posicionamento no começo de fevereiro.

“Ante o exposto, presentes os pressupostos de periculum in mora e fumus boni iuris, ratifico os fundamentos apresentados e proponho o referendo da decisão liminar para determinar o imediato afastamento de Adolfo Menezes da Presidência da Assembleia Legislativa da Bahia, até o julgamento final da presente reclamação.”, escreveu Mendes em decisão monocrática em plenário virtual.

Seguindo a liminar, atendendo mandado de segurança do deputado estadual Hilton Coelho (Psol), Gilmar Mendes manteve a decisão do dia 10 de fevereiro de 2025.

O STF tem até o dia 28 de fevereiro para decidir em definitivo pelo afastamento ou não do parlamentar. Esse prazo só será válido se nenhum dos ministros da Corte solicitar voto de destaque. Caso isso aconteça, a decisão a a acontecer fora do plenário virtual para o Plenário Físico, sem prazo para uma decisão final.

O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para manifestação.

RELEMBRE O CASO
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), em decisão publicada no dia 10 de fevereiro. A medida foi tomada pelo relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, atendendo mandado de segurança solicitado do deputado estadual Hilton Coelho (Psol).

O magistrado usou o argumento do Marco Temporal estabelecido pelo STF em 2021. A norma impede que os presidentes das Assembleias Legislativas sejam reconduzidos ao cargo em uma mesma legislatura. No caso, Adolfo Menezes estaria indo para o terceiro mandato consecutivo, sendo eleito primeiro em 2021, depois em 2023 e agora em 2025.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou, nesta quinta-feira (23), que a adoção do semipresidencialismo no Brasil “está na agenda para 2025” e é um tema sobre o qual a corte terá que trabalhar. A declaração foi dada em um fórum empresarial do qual participa na Suíça.

Segundo o ministro, o modelo atual do Brasil, o presidencialismo, necessita de ajustes. Mendes apontou o ime das emendas parlamentares como um problema causado pelo sistema e afirmou que os parlamentares executam estas verbas “sem qualquer responsabilidade”. No semipresidencialismo, o presidente divide o poder com um primeiro-ministro, escolhido pelo Parlamento.

As emendas parlamentares têm abalado a relação entre os três poderes, por permitirem que os congressistas direcionem recursos públicos a projetos, sem a necessidade de prestar contas ou serem responsabilizados por sua execução. Isso resulta em um sistema no qual o poder Legislativo executa funções de comum responsabilidade do Executivo.

“Há reformas institucionais que precisam ser discutidas. Michel [Temer], eu e outros discutimos no Brasil lá atrás e chegamos a formular um projeto de semipresidencialismo”, afirmou Mendes, durante sua fala no evento. “É um tema que certamente está na agenda de 2025 e sobre qual teremos que nos debruçar”, completou.

OUTROS DEFENSORES DE REFORMAS INSTITUCIONAIS

Esta não é a primeira vez, no entanto, que Gilmar Mendes defende a alteração do regime no país. Em 2023, a proposta recebeu apoio do atual presidente do STF Luís Roberto Barroso. “O semipresidencialismo é uma alternativa que eu mesmo cogito. Uma forma de estabilização para a democracia”, afirmou Barroso.

O ex-presidente do Brasil, Michel Temer (MDB), também discursou no fórum empresarial na Suíça, nesta quinta-feira, e, assim como mendes, defendeu reformas institucionais. Para Temer, a reeleição “Não causa nenhum benefício ao Brasil”. Para ele, o modelo deveria ser de um mandato único de 5 ou 6 anos de governo.

O fim da reeleição também é uma proposta defendida pelo presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que já afirmou que pretende avançar com a proposta no legislativo, assim que deixar o cargo de presidente do Senado, em fevereiro, após cumprir o seu segundo mandato consecutivo como presidente da casa.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes revogou nesta quinta-feira (19) a sua própria decisão, em que desobrigava o Governo Federal a comprar o medicamento Elevidys, considerado um dos mais caros do mundo. O remédio é usado no tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) e custa cerca de R$ 17 milhões.

Segundo informações da CNN, a medida foi tomada após a homologação de um acordo entre a União e a farmacêutica Roche Brasil, para que as decisões judiciais que obrigam o Estado a fornecer o medicamento sejam cumpridas.

O acordo estabelece que a União terá um prazo de 90 dias para cumprir os trâmites istrativos para o fornecimento do remédio, e a empresa que fabrica o Elevidys deverá reduzir o valor do medicamento.

Mendes também decidiu que as ordens judiciais que autorizem o fornecimento do medicamento devem seguir os critérios da Anvisa. O Eledivys só poderá ser autorizado para crianças com, pelo menos quatro anos e menos de oito, com capacidade de andar ou caminhar e sem deleção (perdas de um segmento de cromossomo)

PROCESSOS

Conforme dados do processo, atualmente 55 ações judiciais demandam do governo o fornecimento do remédio. Em duas destas ações já houve o depósito do valor. Em outros onze processo, houve decisões determinando a compra, mas o pagamento ainda não foi realizado.

Segundo a união, o impacto financeiro do cumprimento das 11 liminares seria de R$ 252 milhões aos cofres públicos. Um cenário em que existisse a obrigação de fornecer o remédio em todas as 55 ações, o custo final seria de R$ 1,155 bilhão.

DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE

A Distrofia Muscular de Duchenne é uma doença rara, que não possui terapia específica incorporada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A DMD se trata de uma condição neuromuscular genética causada por mutações no gene que produz uma proteína das células musculares.

Com a condição, o corpo da pessoa deixa de produzi a substância responsável pela recuperação do músculo depois da contração. O quadro leva a uma atrofia muscular que pode impactar órgãos vitais, como o coração.

Em decisão monocrática (individual), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manteve o afastamento do oficial titular do Tabelionato de Protesto de Títulos da comarca de Feira de Santana, Éden Márcio Lima de Almeida. Ele responde a uma ação por homicídio qualificado cometido contra a bancária Selma Regina Vieira da Silva, em abril de 2019.

Ao rejeitar o recurso do cartorário, Gilmar Mendes validou determinação da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e da Corregedoria Nacional de Justiça para que Éden Márcio permaneça afastado até a conclusão do julgamento do caso de feminicídio, o chamado trânsito em julgado da ação. 

Éden Márcio também está proibido de ar todos os sistemas e contas do cartório. Porém, durante o período de afastamento deverá receber 50% da renda líquida da serventia.

O titular do Tabelionato de Protesto de Títulos de Feira de Santana foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em novembro de 2020. Ele, que na época do crime também ocupava o cargo de presidente do Instituto de Protestos e Títulos do Brasil, seção Bahia, foi absolvido pelo 1º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador, mas o MP-BA recorreu da decisão.

O delegatário e Selma estavam juntos há 24 anos e tinham duas filhas. Segundo a denúncia, Éden mantinha um relacionamento extraconjugal com a estudante Anna Carolina Lacerda Dantas – ré na mesma ação penal – e a situação teria sido aceita por Selma por medo da separação e perda da guarda das crianças. Aos familiares, como relata a peça do MP-BA, Selma já havia revelado situações de agressão física e psicológica, e que era forçada a manter relações a três com outras mulheres para satisfazer os desejos sexuais do seu esposo. 

De acordo com o MP, Éden teria se apaixonado pela estudante e a partir daí aram a viver um triângulo amoroso junto com a vítima.

No dia do crime, conforme o Ministério Público da Bahia, a bancária, o esposo e a estudante foram a uma festa onde usaram entorpecentes e álcool. A denúncia aponta que, horas depois, já na casa do casal, houve uma discussão entre os três. Foi quando a vítima foi “brutalmente” agredida em várias partes do corpo, como cabeça, nádegas, coxas, joelhos, braços e rosto, segundo o laudo cadavérico. Selma Regina veio a óbito três dias depois, em decorrência de hemorragia intracraniana decorrente de trauma crânio encefálico.

“Diante desse quadro, entendo que a decisão ora impugnada privilegiou o interesse público, preservou a credibilidade do Poder Judiciário e favoreceu o correto funcionamento do controle interno dos órgãos públicos em questão, tendo atuado dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pelas normas de regência do Conselho Nacional de Justiça”, pontuou Gilmar Mendes em sua decisão.

Em sua defesa, Éden Márcio Lima de Almeida alega que o julgamento ainda não foi concluído e que foi absolvido em primeira instância. Ele aponta para a violação do princípio da presunção de inocência e considera que a suspensão imposta “configura cerceamento da liberdade de exercício profissional”. A defesa ainda acrescenta que a decisão de afastamento “não possui fundamentação adequada”, sendo ausentes razões suficientes para justificar a “medida extrema”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, manter a prisão do ex-jogador Robinho. O julgamento dos pedidos de liberdade apresentados pela defesa foi encerrado na última terça-feira (26).

Os 11 ministros do STF votaram, com o relator Luiz Fux liderando a decisão. Além de Fux, acompanharam seu voto Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. Já Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram pela soltura do ex-atleta.

Há duas semanas, o Supremo analisava os pedidos da defesa, que questionavam a legalidade da prisão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados pediam que Robinho pudesse responder em liberdade até que todos os recursos fossem esgotados.

No dia  22 de novembro, o STF já havia formado maioria para negar o habeas corpus. O ministro Luiz Fux destacou em seu voto que não houve irregularidades na execução imediata da pena no Brasil, baseada na condenação italiana.

RELEMBRE O O CASO ROBINHO

O crime ocorreu em 2013, em uma boate na Itália, enquanto Robinho jogava pelo Milan. A vítima foi uma albanesa de 23 anos.

Robson de Souza foi condenado em todas as instâncias da Justiça italiana. Em 2022, o Ministério Público de Milão solicitou a extradição do ex-jogador, mas a legislação brasileira impede que cidadãos nativos sejam extraditados para cumprir pena em outros países.

Por conta disso, o STJ decidiu executar a pena de 9 anos de prisão no Brasil. A sentença foi homologada pela Corte Especial, atendendo ao pedido da Promotoria italiana.

Quase uma semana depois do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anular todas as condenações do ex-ministro José Dirceu na Operação Lava Jato, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta terça-feira (5) da decisão. 

Como argumento para pedir a anulação, a defesa de Dirceu apontou que a Segunda Turma do STF considerou em 2021 que o ex-juiz Sergio Moro, responsável pela condução da força-tarefa na 13ª Vara Federal de Curitiba, foi parcial ao julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do triplex do Guarujá, e determinou a anulação da sentença. Nessa linha, os advogados do ex-ministro pediram a extensão dos efeitos desta decisão ao seu caso. 

No entanto, para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, as situações jurídicas dos dois casos são diferentes. “Não houve, tampouco, com relação ao requerente, a lembrada sequência de atos processualmente desvirtuados, que foram praticados pelo magistrado contra o réu do feito apontado como paradigma”, disse. 

Em 2016, Moro condenou José Dirceu a 23 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa, acolhendo solicitação do Ministério Público Federal (MPF). As informações são da Agência Brasil. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, liberou para julgamento, entre os dias 15 e 26 de novembro, os dois habeas corpus que pedem a soltura de Robinho. O ex-jogador está preso desde 22 de março, cumprindo pena de nove anos por estupro coletivo cometido na Itália, em 2013.

O julgamento será realizado no plenário virtual do Supremo, um formato em que os ministros depositam seus votos em um sistema eletrônico, sem debates presenciais.

Inicialmente, os pedidos de liberdade de Robson de Souza haviam sido pautados para os dias 13 e 20 de setembro. No entanto, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, interrompendo o julgamento para analisar mais detalhadamente os processos. Após esse período, Mendes devolveu os processos ao plenário virtual, permitindo que o julgamento seja retomado.

DEFESA DE ROBINHO

A defesa de Robinho questiona a legalidade da prisão do ex-atleta, contestando o tempo de cumprimento da pena no Brasil.

O ministro Luiz Fux, relator dos abeas corpus, já votou contra os pedidos de liberdade. Em seu voto, Fux entendeu que não houve irregularidades na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a prisão de Robinho.

“Considerados os fundamentos expostos ao longo deste voto, não se vislumbra violação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de normas constitucionais, legais ou de tratados internacionais, a caracterizar coação ilegal ou violência contra a liberdade de locomoção do paciente, tampouco violação das regras de competência jurisdicional”, escreveu Luiz Fux, na votação. 

RELEMBRE O CASO

O ex-jogador Robinho foi condenado em janeiro de 2022 a nove anos de prisão pela Corte de Cassação de Roma, última instância da Justiça italiana, por violência sexual de grupo contra uma mulher albanesa, ocorrida em 2013. A sentença é definitiva e não cabe mais recurso.

Diante da impossibilidade de extraditar brasileiros, foi solicitado ao Brasil a homologação da sentença italiana para que Robinho cumpra a pena no país.

Em março de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o caso. Por uma maioria de nove votos contra dois, os ministros decidiram pela homologação da pena, permitindo que Robinho cumpra a pena no Brasil. Entre os ministros que votaram a favor, estavam Francisco Falcão (relator), Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Isabel Galloti, Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas e Sebastião Reis.

Os ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves divergiram dos demais. Em seu voto, Raul Araújo argumentou que a Constituição brasileira impede a extradição de brasileiros natos e que a aplicação da pena no Brasil não significa impunidade, mas sim o cumprimento da lei. Benedito Gonçalves, por sua vez, acompanhou o voto de Raul Araújo.

Todas as condenações da Operação Lava Jato contra o ex-ministro José Dirceu (PT) foram anuladas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em decisão tomada nesta segunda-feira (28). O processo está sob sigilo. 

Sendo assim, Dirceu não é mais considerado “ficha-suja” e tem de volta os seus direitos políticos. A decisão de Gilmar Mendes acolheu pedido da defesa do ex-ministro para estender a ele a sentença da 2ª Turma do Supremo que considerou o ex-juiz Sergio Moro – atual senador – suspeito para julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do tríplex do Guarujá, em 2021.

Em seu voto, Gilmar critica a “confraria” formada pelo ex-juiz Sérgio Moro e os procuradores de Curitiba. Para o ministro, as conversas entre Moro e os procuradores apontam para uma provável coordenação em aspectos processuais e estratégicos, o que leva a crer que o julgamento de Dirceu também teria sido influenciado por essa dinâmica de “conluio” entre o juiz e a força-tarefa.

O ministro afirma que a Lava Jato "encarava a condenação de Dirceu como objetivo a ser alcançado para alicerçar as denúncias que, em seguida, seriam oferecidas contra Luiz Inácio Lula da Silva". 

No entendimento do ministro do STF, as ações movidas contra José Dirceu tinham o objetivo de servir como “alicerce” para as denúncias apresentadas posteriormente contra Lula. 

O ex-juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, acumulará mais uma penalidade a seu histórico profissional. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso (mandado de segurança) impetrado pelo ex-magistrado e manteve a nova pena de aposentadoria compulsória aplicada em junho deste ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

No julgamento concluído na última sexta-feira (18) no plenário virtual, os ministros Edson Fachin (presidente), Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça seguiram à unanimidade o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. 

Na decisão monocrática de Gilmar Mendes, proferida em setembro, submetida à análise do colegiado, já havia sido negado o pedido de Sérgio Humberto para anular a decisão do CNJ do dia 13 de junho. O ex-juiz é um dos alvos da Operação Faroeste, que investiga um esquema de venda de sentenças envolvendo terras no oeste da Bahia, porém o caso em questão não possui ligação com a força-tarefa. 

Há quatro meses o CNJ aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao então magistrado por, entre outras denúncias, ter autorizado o levantamento integral de cerca de R$ 15 milhões, aceitando uma promissória da parte exequente, antes mesmo da sentença ser publicada. O processo envolve a Petrobras Distribuidora S.A. e foi julgado em 2016 pelo ex-juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. 

Durante a análise do processo istrativo disciplinar (PAD) no CNJ, o relator, conselheiro João Paulo Schoucair, explicou que o TJ-BA já havia aplicado a pena de aposentadoria ao magistrado por três vezes. Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi preso devido a apurações da Operação Faroeste.

Ao pedir a anulação do acórdão, a defesa de Sérgio Humberto alegou prescrição para o julgamento do PAD. No entanto, Gilmar Mendes afirmou que a tese não se sustenta. 

O ministro relator detalhou que a Corregedoria Nacional de Justiça tomou conhecimento dos fatos imputados ao juiz em 24 de junho de 2017, por meio da propositura da reclamação disciplinar diretamente no CNJ, dando início à contagem do prazo prescricional. Porém, em 24 de junho de 2022, o plenário do CNJ autorizou a abertura do PAD, interrompendo o prazo prescricional.

Sendo assim, com a interrupção da prescrição, o ministro do STF indica que o prazo prescricional começou a correr em 14 de novembro de 2022 “isto é, no 141º dia após a instauração do processo istrativo disciplinar”, com a publicação do acórdão condenatório em 13 de junho de 2024. 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta da sessão virtual agenda para 11 a 18 de outubro, o julgamento de um recurso (mandado de segurança) impetrado pelo ex-juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e um dos alvos da Operação Faroeste, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, contra nova pena de aposentadoria compulsória aplicada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática proferida em setembro, negou o pedido. O caso em questão não tem ligação com a Faroeste, que investiga um esquema de venda de sentenças envolvendo terras no oeste do estado. 

No recurso Sérgio Humberto pede a anulação da decisão do CNJ do dia 13 de junho, que aplicou a pena de aposentadoria compulsória pelo então magistrado, entre outras denúncias, ter autorizado o levantamento integral de cerca de R$ 15 milhões, aceitando uma promissória da parte exequente, antes mesmo da sentença ser publicada. O processo envolve a Petrobras Distribuidora S.A. e foi julgado em 2016 pelo então juiz, na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. 

Durante a análise do processo istrativo disciplinar (PAD) no CNJ, o relator, conselheiro João Paulo Schoucair, explicou que o TJ-BA já havia aplicado a pena de aposentadoria ao magistrado por três vezes. Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi preso devido a apurações da Operação Faroeste.

Ao pedir a anulação do acórdão, a defesa de Sérgio Humberto alegou prescrição para o julgamento do PAD. No entanto, Gilmar Mendes afirmou que a tese não se sustenta. 

O ministro relator detalhou que a Corregedoria Nacional de Justiça tomou conhecimento dos fatos imputados ao juiz em 24 de junho de 2017, por meio da propositura da reclamação disciplinar diretamente no CNJ, dando início à contagem do prazo prescricional. Porém, em 24 de junho de 2022, o plenário do CNJ autorizou a abertura do PAD, interrompendo o prazo prescricional.

Sendo assim, com a interrupção da prescrição, o ministro do STF indica que o prazo prescricional começou a correr em 14 de novembro de 2022 “isto é, no 141º dia após a instauração do processo istrativo disciplinar”, com a publicação do acórdão condenatório em 13 de junho de 2024. 

A Segunda Turma do STF é composta por cinco ministros, além de Gilmar Mendes também integram o colegiado Edson Fachin (presidente), Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.

Os valores provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha não podem ser penhorados no curso das campanhas eleitorais. Essa foi a decisão liminar (provisória e urgente) do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que será analisada no Plenário Virtual. 

Para o decano da Corte, o bloqueio de verbas de ambos os fundos poderia atingir a neutralidade das eleições, prejudicando candidaturas que ficariam impedidas de fazer propagandas eleitorais na internet, e até inviabilizar o deslocamento de candidatos.

“O Estado-juiz, no curso do período das campanhas eleitorais, não pode simplesmente se valer de tal instrumento, interferindo diretamente na paridade de armas e na liberdade de voto, sob pena de macular a legitimidade do pleito”, afirmou o ministro.

Gilmar Mendes apontou que tanto o Fundo Partidário quanto o Fundo Especial de Financiamento de Campanha têm destinações previstas em leis e mecanismos rigorosos de controle sobre o emprego de seus recursos, como prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O fundo de campanha, por exemplo, só deve ser empregado para custear campanhas eleitorais, e o valor não utilizado é devolvido à União.

“Essa hipótese de impenhorabilidade ganha ainda maior significado no curso de campanhas eleitorais em face da imprescindibilidade de verbas para continuidade das candidaturas”, destacou Mendes.

A decisão de desbloqueio de valores foi proferida em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), após pedido apresentado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O partido acionou o Supremo após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decretar o bloqueio de 13% dos rees feitos pela legenda para o diretório estadual do partido via Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Por consequência da decisão do ministro Gilmar Mendes, a ordem de penhora determinada pelo tribunal paulista foi suspensa. Além disso, o ministro mandou comunicar os presidentes de todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais do país para que sigam esse posicionamento.

O rosto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, foi projetado em Nova York, Estado Unidos, na noite desta terça-feira (24) junto com mensagens contra a lei que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas – também conhecida como “Lei do Genocídio Indígena” (Lei 14.701, de 20 de outubro de 2023). 

Gilmar Mendes é o relator das ações judiciais que questionam a legislação, aprovada depois da decisão do próprio STF pela inconstitucionalidade da tese do marco temporal. Segundo a tese, só podem ser demarcados os territórios ocupados na data da promulgação da Constituição de 1988. 

O ministro negou o pedido para a suspensão da norma e estabeleceu uma "Câmara de Conciliação" para a realização de audiências públicas sobre o tema.

A iniciativa em Nova York é da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), principal organização indígena do país, que se retirou da "Câmara de Conciliação" por entender que os direitos dos povos indígenas, já garantidos pela Constituição de 1988, não podem ser objeto de negociação. 

O movimento também questiona a desigualdade na representação do processo, alegando que a maioria dos representantes defende interesses dos ruralistas.

“Reivindicamos a imediata suspensão da Lei 14.701, que tem potencializado ainda mais a violência contra os povos indígenas. Clamamos para que a Suprema Corte Brasileira suspenda os efeitos dessa lei, a fim de conter esse cenário de violência que se intensifica diariamente em nossos territórios. Diante disso, gritamos e clamamos: Demarcação já! E digo ao povo: Avancem!", declarou Dinamam Tuxá, coordenador Executivo da APIB. 

Já aposentado compulsoriamente por três vezes pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o ex-juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio tentou se “livrar” de uma nova pena de aposentadoria compulsória aplicada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O baiano recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular decisão do CNJ proferida em 13 de junho deste ano por, entre outras denúncias, ter autorizado o levantamento integral de cerca de R$ 15 milhões, aceitando uma promissória da parte exequente, antes mesmo da sentença ser publicada. O processo envolve a Petrobras Distribuidora S.A. e foi julgado em 2016 pelo então juiz, na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

Durante a análise do processo istrativo disciplinar (PAD) no Conselho Nacional de Justiça, o relator, conselheiro João Paulo Schoucair, explicou que o TJ-BA já havia aplicado a pena de aposentadoria ao magistrado por três vezes. Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi preso devido a apurações da Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de sentenças no âmbito do tribunal baiano, envolvendo terras no oeste do estado. 

Para a anulação do acórdão do CNJ, Sérgio Humberto alegou prescrição para o julgamento do PAD. No entanto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a tese não se sustenta. 

Na decisão publicada nesta segunda-feira (16), Gilmar Mendes detalha que a Corregedoria Nacional de Justiça tomou conhecimento dos fatos imputados ao juiz em 24 de junho de 2017, por meio da propositura da reclamação disciplinar diretamente no CNJ, dando início à contagem do prazo prescricional. Porém, em 24 de junho de 2022, o plenário do CNJ autorizou a abertura do PAD, interrompendo o prazo prescricional.

Sendo assim, com a interrupção da prescrição, o ministro do STF indica que o prazo prescricional começou a correr em 14 de novembro de 2022 “isto é, no 141º dia após a instauração do processo istrativo disciplinar”, com a publicação do acórdão condenatório em 13 de junho de 2024. 

“Nesse contexto, considerando que o início da contagem do prazo prescricional ocorreu em 24.7.2017, não transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos até a determinação de abertura do processo istrativo disciplinar, pelo Plenário do CNJ, em 24.6.2022, e tampouco até a sessão do Plenário do CNJ que condenou o impetrante à pena de aposentadoria compulsória, ocorrida em 13.6.2024”, reforçou Gilmar Mendes.

“Nesses termos, verifica-se dos fatos descritos acima que não há qualquer tipo de ilegalidade, injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade na decisão proferida pela unanimidade dos membros do Conselho Nacional de Justiça”, concluiu o relator.

Metade dos brasileiros diz não confiar nos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), um grupo ainda maior considera que a decisão de Alexandre de Moraes de suspender a rede X teve "motivação política", e mesmo com essa rejeição a Moraes, é Gilmar Mendes o ministro que tem a imagem mais negativa na visão da população. Esses foram alguns dos resultados de uma pesquisa realizada pela AtlasIntel entre os dias 3 a 4 de setembro, com entrevistas via internet. 

No questionamento da pesquisa sobre o grau de confiança no trabalho dos ministros do STF, 50% responderam que "não confiam" nessa atuação do Judiciário. Outros 47% dizem que confiram nos ministros, e 4% não sabem o que responder. 

Na última pesquisa AtlasIntel, 45% diziam que confiavam nos ministros 44% afirmavam não confiar. A falta de confiança nos ministros do STF, portanto, deu um salto de seis pontos percentuais entre os dois levantamentos.

O levantamento da AtlasIntel também perguntou sobre a percepção dos entrevistados a respeito dos 11 ministros que compõem o STF. Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia têm os maiores percentuais de "imagem positiva", com 47% de menções. Já Gilmar Mendes, por sua vez, aparece como o magistrado com a maior "imagem negativa", chegando a 59% de menções. 

De forma geral, a percepção negativa é superior à positiva em relação a todos os ministros. Depois de Gilmar Mendes, os que possuem a pior avaliação são os ministros Dias Toffoli (55%), Nunes Marques (54%) e Flávio Dino (53%). Luiz Fux é o ministro com a menor avaliação negativa (39%), mas ainda menor do que as menções positivas (38%). 

Em outro recorte da pesquisa, mais da metade da população (57%) considera que a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender no Brasil a plataforma X (ex-Twitter), do empresário Elon Musk, teve "motivação política". Para 42%, a medida do ministro foi tomada por "motivação técnica". Outros 2% não souberam responder.

A pesquisa AtlasIntel também questionou os entrevistados sobre quem estaria certo no conflito entre Alexandre Moraes e Elon Musk. Metade (50%) dos entrevistados diz que o ministro do STF "está certo". Já o empresário dono da rede X é considerado correto para 44%. Outros 5% defendem que "nenhum dos 2" tem razão, e 1% que não soube responder.

Ainda sobre a decisão do STF que levou à suspensão da rede X, a AtlasIntel perguntou aos entrevistados como essa situação afetaria o regime democrático brasileiro. Para 54%, as medidas estão "enfraquecendo a democracia". Já para 45%, as decisões do STF "fortalecem a democracia". 

O levantamento mencionou ainda o bloqueio das contas da Starlink, outra empresa que tem Elon Musk como principal acionista, determinado por Alexandre de Moraes. Para a maioria dos brasileiros (55%), a decisão "é abusiva". Já para 44% dos entrevistados, "a decisão é justificada". 
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, estabeleceu a possibilidade de fornecimento pelo SUS do medicamento Elevidys a crianças com 7 anos completos diagnosticadas com Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) que já tenham sido beneficiadas por liminares nesse sentido. A decisão foi proferida nesta terça-feira (3).

A DMD é uma condição rara e grave e sem alternativas terapêuticas eficazes. A doença pode ser identificada por exames ainda no nascimento, mas os sintomas só aparecem por volta dos 5 anos. O remédio é apontado como uma esperança de tratamento avançado para crianças que têm a enfermidade, mas custa R$ 17 milhões por aplicação.

Na semana ada, Gilmar Mendes havia suspendido liminares de outras instâncias da Justiça que obrigavam o SUS a fornecer a medicação. Essa decisão, porém, não alcançava liminares em favor de crianças que completem 7 anos nos próximos seis meses. Segundo o ministro, a suspensão não se aplica a crianças que possam ser prejudicadas pela janela de aplicação prevista pela Anvisa, que informou que o pedido de registro do Elevidys feito pela farmacêutica engloba a faixa etária de 4 a 7 anos de idade.

Agora, na nova decisão, o ministro verificou que, entre as liminares concedidas contra a União, duas foram dadas em processos envolvendo crianças que já completaram 7 anos de idade. “Como o intuito da decisão é resguardar o direito à saúde dos menores, entendo que as crianças que já contam com sete anos de idade completos também não serão afetadas”, concluiu.

CURSO DO PROCESSO

Quando a matéria chegou ao STF, o ministro relator abriu negociações para que a farmacêutica Roche Brasil e a União possam construir um acordo sobre preço e condições de aquisição do medicamento. Os representantes do Ministério da Saúde se mostraram abertos ao diálogo, e a empresa também manifestou interesse na conciliação e pediu prazo para apresentar proposta. As partes se comprometeram a trazer propostas na próxima reunião, marcada para 30 de setembro, às 14h, na sala de sessões da Segunda Turma.

Nesse contexto, a União apresentou a Petição (PET) 12928, em que informou que foram identificadas 55 ações judiciais em curso, das quais 13 contam com decisões liminares para fornecimento do Elevidys, das quais 11 ainda não foram cumpridas. Relatou, ainda, que o cumprimento dessas ordens terá impacto de R$ 252 milhões aos cofres públicos.

Em 27 de agosto, o ministro Gilmar Mendes acolheu parcialmente o pedido da União e, na decisão, ressaltou que o principal enfoque da conciliação em curso no STF é satisfazer o direito das crianças. Porém, destacou que o Poder Judiciário deve ter cautela com decisões que possam comprometer o funcionamento do sistema público de saúde.

A suspensão deferida por ele não atinge decisões tomadas em favor de crianças que estão perto de completar 7 anos de idade. E, em razão de dúvidas que surgiram sobre o alcance da decisão, o relator esclareceu que a medida também não atinge ações relacionadas a crianças que já tenham completado 7 anos.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as decisões judiciais que obrigavam o governo federal a comprar o medicamento Elevidys, utilizado para tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), no valor de R$17 milhões. 

A determinação do ministro não é válida para decisões que beneficiam crianças que vão completar 7 anos de idade nos próximos seis meses. A faixa-etária é o marco para o começo do tratamento. Nessas situações, o pagamento do medicamento pelo governo estará condicionado à realização de exames genéticos para averiguar a elegibilidade para o tratamento.

A medida do ministro foi ocasionada por um recurso protocolado pelo governo federal. Na justificativa, Gilmar explicou que a concessão desordenada de decisões judiciais sem negociação prévia dos custos pode acarretar em um colapso financeiro no Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente as decisões totalizam aproximadamente R$ 1 bilhão. 

Mendes ressaltou ainda o uso de métodos alternativos para aquisição de medicamentos de doenças raras.

"Por meio deles, as partes negociam preços justos para o produto e, ainda, dividem os riscos relacionados à sua eficácia, condicionando o pagamento do preço total à apresentação de benefícios para o paciente", considerou.

O ministro estabeleceu também que o caso seja discutido nas audiências de conciliação que estão em andamento no Supremo sobre a questão. De acordo com publicação da Agência Brasil, na última semana, representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a farmacêutica Roche, empresa responsável pela produção do medicamento, se reuniram para tratar do fornecimento do remédio.

Exatos 23 dias depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai realizar a segunda audiência de conciliação para tratar das cinco ações de inconstitucionalidade sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), que trata da demarcação de terras indígenas. 

A audiência está marcada para às 13h desta quarta-feira (28) e é aberta ao público. O encontro será realizado de forma híbrida (presencial e virtual) na Segunda Turma do STF, podendo ser acompanhado virtualmente neste link, com a senha 368157.

Esse movimento foi proposto pelo relator das ações protocoladas pelo PL, PP e Republicanos, o ministro Gilmar Mendes. A primeira audiência de conciliação aconteceu no dia 5 de agosto, que resultou na proposição de um cronograma de audiências para tratar o tema. 

Conforme o STF, o objetivo das audiências é buscar uma solução consensual sobre medidas e propostas que garantam os direitos dos povos originários, respeitando sempre a sua pluralidade de valores e costumes, e da população não indígena, de forma a garantir uma coesão institucional em torno de pontos mínimos que assegurem proteção e segurança jurídica a todos.

O Supremo garante que os argumentos de todos os integrantes serão considerados no material a ser elaborado pela comissão, ressaltando, inclusive, propostas em que não se tenha chegado a um consenso e eventuais posições divergentes sobre temas discutidos nas audiências.

Os encaminhamentos feitos após o fim do ciclo de audiências serão levados aos 11 ministros do Supremo, que podem considerá-los durante o julgamento de mérito das cinco ações. Pedidos feitos nos autos do processo relativos ao mérito serão avaliados pelo relator.

O QUE É O MARCO TEMPORAL?

Segundo a tese do marco temporal, os povos indígenas teriam direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988. Em setembro de 2023, o STF decidiu que a data não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.

Em dezembro, antes de a decisão do STF ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023 e restabeleceu o marco temporal. Desde então, foram apresentadas quatro ações questionando a validade da lei e uma pedindo que o STF declare sua constitucionalidade.

A primeira audiência de conciliação sobre o marco temporal promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (5), resultou na proposição de um cronograma de audiências para tratar o tema. Os encontros vão analisar as cinco ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (14.071/23) para demarcação de terras indígenas.  

Seguindo proposta do STF, a próxima audiência foi reservada para o dia 28 de agosto e as seguintes para 9 e 23 de setembro. O horário será das 15h às 19h. A confirmação será feita após manifestação da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), que solicitou prazo de 48 horas para discutir as datas com lideranças indígenas.

Os termos foram fixados pela comissão especial instituída pelo ministro Gilmar Mendes, relator dos processos em debate. Representantes do Congresso Nacional, do governo federal, dos Estados e municípios e da Apib participaram da audiência realizada de forma híbrida (presencial e remota) na Segunda Turma do STF. 

O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que, embora caiba ao STF a interpretação final sobre a Constituição, é desejável uma solução consensual que busque harmonizar as diferentes visões sobre o marco temporal. “Conciliação, sempre que possível, é melhor que o conflito”, afirmou. “O que todos esperamos, além da civilidade e respeito mútuo, é um esforço sincero de se encontrar uma solução negociada”.

Gilmar Mendes pontuou que o objetivo da comissão especial é a busca de soluções para garantir direitos dos povos originários e da população não-indígena. O decano registrou que o marco temporal é uma das questões mais complexas em debate na sociedade, e seus efeitos são vistos em conflitos territoriais em todo o país.

“Esta oportunidade aberta aqui é uma janela de pacificação histórica que deve ser aproveitada por todos para que se tente produzir um resultado em cooperação entre todos os participantes”, afirmou o relator. “É chegada a hora, hoje, de todos sentarem-se à mesa e chegarem a um consenso mínimo”.

O ministro reafirmou “também o julgamento do RE 1017365 (Tema 1.031 da repercussão geral), oportunidade em que esta Corte firmou seu posicionamento sobre o tema, o qual permanece em vigor como interpretação legítima da Constituição, especialmente acerca da inexistência do marco temporal, cujas balizas serão debatidas e aprofundadas nesta Comissão Especial”.

Segundo a tese do marco temporal, os povos indígenas teriam direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988. Em setembro de 2023, o STF decidiu que a data não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.

Em dezembro, antes de a decisão do STF ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023 e restabeleceu o marco temporal. Desde então, foram apresentadas quatro ações questionando a validade da lei e uma pedindo que o STF declare sua constitucionalidade.

Nesta segunda-feira (5), às 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF) fará a primeira audiência da comissão de conciliação que vai tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A atividade será realizada no plenário da Segunda Turma. 

Conforme informações da Agência Brasil, a audiência foi convocada pelo relator das ações protocoladas pelo PL, PP e Republicanos, Gilmar Mendes. Os partidos ingressaram com os processos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de ações nas quais as entidades representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese. 

Gilmar Mendes também negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco. Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro do ano ado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o STF decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

A previsão é que as reuniões sigam até 18 de dezembro. Na audiência, conforme fixado pelo ministro, haverá número limite de representantes que o Congresso e as entidades que atuam na proteção dos indígenas terão na comissão: 

• Articulação dos Povos Indígenas (Apib) terá seis representantes; 

• Câmara dos Deputados e o Senado terão três membros cada um; 

• Governo federal terá quatro representantes, que deverão ser indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), os ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai);

• Estados terão dois membros, que serão indicados pelo Fórum de Governadores e o Colégio Nacional de Procuradores de Estado. 

• Municípios deverão indicar um membro, a partir de consenso entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

O ministro Gilmar Mendes, do STF, rejeitou um pedido do ex-pastor e empresário Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como "Faraó dos bitcoins", para que aparelhos eletrônicos dele apreendidos pela Polícia Federal sejam devolvidos.

Os advogados de Santos, preso desde 2021, pediram ao STF o amplo o às provas das investigações contra ele ou a devolução de notebooks, tablet e celulares apreendidos — neste caso, sob a alegação que os aparelhos armazenam provas às quais a defesa ainda não teve o.

Gilmar rejeitou o pedido do “Faraó dos bitcoins” depois de a Justiça Federal do Rio de Janeiro informá-lo que os defensores já aram o acervo de provas e que haveria riscos caso os aparelhos eletrônicos fossem devolvidos.

As informações são do Metrópoles. Segundo a PF apontou à Justiça, “há grande possibilidade de dissipação de patrimônio” caso itens como computadores e celulares sejam restituídos a Glaidson Acácio. Em um dos aparelhos, segundo os investigadores, há uma carteira com criptoativos avaliados em R$ 74,2 milhões.

Atual decano do STF, o ministro Gilmar Mendes participou, em fevereiro deste ano, de um almoço quase sigiloso com dirigentes do União Brasil e ministros do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que são filiados ao partido.

O encontro, do qual não se tinha notícia até então, foi revelado pelo próprio União Brasil na prestação de contas apresentada pela sigla ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com direito até a fotos da reunião. As informações foram publicadas pelo Metrópoles nesta terça-feira (16).

O almoço aconteceu no dia 7 de fevereiro em uma sala reservada do restaurante “Rubayat”, em Brasília. O encontro custou R$ 2,3 mil e foi pago pelo União Brasil com recursos públicos do fundo partidário.

Segundo a nota fiscal apresentada pela sigla ao TSE, Gilmar e os integrantes do partido comeram cortes como picanha, baby beef e fraldinha. Para beber, sucos, refrigerantes e café. Não há registro de bebidas alcóolicas.

Segundo documentos públicos apresentados ao TSE, o almoço foi solicitado pelo deputado federal Luciano Bivar (União-PE), que à época ainda era presidente nacional do União Brasil.

Além de Bivar, marcaram presença no encontro os ministros Juscelino Filho (Comunicações) e Celso Sabino (Turismo), ambos filiados à sigla, e Antonio Rueda, sucessor de Bivar no comando da legenda.

O almoço teve ainda a presença de lideranças do União Brasil no Congresso. Entre eles, os líderes do partido na Câmara, Elmar Nascimento (BA), e no Senado, Efraim Filho (PB), além do deputado Fernando Marangoni (SP).

Elmar, inclusive, é pré-candidato à sucessão de Arthur Lira na presidência da Câmara e vem buscando apoios em todos os poderes a sua candidatura. A eleição está marcada para fevereiro de 2025.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta sexta-feira (28) que os juízes da Corte estão “metidos em muita coisa”, mas que essa é uma consequência da “conflagração da sociedade” e não da atuação dos próprios membros do tribunal.

A fala foi proferida durante o Fórum de Lisboa, evento organizado pelo IDP, faculdade de Direito fundada pelo ministro do STF Gilmar Mendes. A fala se deu dias após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dizer que “o Supremo não tem que se meter em tudo”, após a corte decidir pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

De acordo com o ministro, os casos polêmicos chegam ao âmbito da Suprema Corte porque não há consenso entre as entidades governamentais do país. Os três poderes estariam, atualmente, em momento de pouca concordância. “Eu diria que nós estamos ‘metidos em muita coisa’ exatamente em face dessa conflagração que marca a sociedade brasileira, mas não só neste momento não tão glorioso das democracias no Ocidente”.

REAÇÕES DE OUTROS MINISTROS

O ministro Gilmar Mendes também comentou a declaração do presidente da República. Para Mendes, Lula estaria, na verdade, “fazendo uma autocrítica do próprio sistema”. Segundo ele, o Supremo não tem “uma banca pedindo causas para lá”, mas que, na verdade, “são as pessoas que provocam”.

O também ministro Dias Toffoli afirmou sobre o assunto que “muitas vezes tudo vai parar no judiciário porque as instituições da sociedade que deveriam decidir sobre os temas se omitem e abrem mão das suas decisões”.

Já o presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que Lula tem “liberdade de expressão” para opinar, mas foi incisivo ao dizer que o Supremo apenas faz a sua função. “Se ele emitiu a opinião dele, merece respeito e consideração. O Supremo cumpre o papel que lhe cabe cumprir”, afirmou o ministro.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, recebeu denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornou o senador Sergio Moro (União-PR) réu por suposta calúnia ao ministro Gilmar Mendes. Todos os magistrados acompanharam o voto da ministra Cármen Lúcia para que a denúncia fosse recebida.

“Há indícios suficientes para receber denúncia. Há presença de autoria e materialidade. Provas serão colhidas no decorrer da instrução” considerou a ministra. A defesa de Moro alegou que foi uma brincadeira infeliz de Moro em uma festa junina. Carmén rebateu: “O contexto não permite ofensa contra a honra”. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Os ministros apreciam na Turma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), após vídeo no qual Moro fala em “comprar habeas corpus” do ministro ter viralizado.

Além da relatora, votaram para que a denúncia fosse a aceita os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Com a decisão, será aberta uma ação penal contra o senador Sergio Moro, fase na qual serão produzidas as provas.

Durante o julgamento, o advogado Luís Felipe Cunha, que defende Moro, afirmou que o caso trata de imputação do crime de calúnia por uma expressão infeliz em um “ambiente jocoso”. “Em nenhum momento, meu cliente acusou o ministro Gilmar mendes, por quem tem imenso respeito”, destacou.

O advogado ainda defendeu que o vídeo teria sido editado de forma maldosa e defendeu que a denúncia fosse rejeitada.

RELEMBRE O CASO

As imagens nas quais Moro fala em “comprar habeas corpus” do ministro foram divulgadas nas redes sociais em 14 de abril de 2023. A PGR encaminhou denúncia no dia 17.

Nas imagens, Moro aparece sorrindo ao dizer que iria “comprar um habeas corpus do (ministro do Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes”. Na denúncia, a PGR considera que Moro estava “ciente da inveracidade de suas palavras” e pede que o senador seja condenado à prisão.

Moro é acusado de calúnia, e a PGR ainda defende que, caso a pena seja superior a quatro anos de prisão, ele perca o mandato de senador federal, “conforme estabelecido pelo Código Penal”.

A denúncia ainda diz que Moro “agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva” do ministro do STF. Além disso, aponta que a declaração foi uma tentativa de “descredibilizar” a atuação de Gilmar como magistrado.

No caso, Moro foi denunciado por “atribuir falsamente a prática do crime de corrupção iva” ao ministro Gilmar Mendes. 

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, acatou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e declarou a nulidade parcial sem redução de texto de dois artigos do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7.990/2001). A decisão quer excluir qualquer interpretação que permita restringir a participação de mulheres em concursos públicos para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, “assegurando-lhes o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames”. 

Os ministros seguiram voto do relator, Gilmar Mendes, na sessão virtual que ocorreu de 17 a 24 de maio. A determinação garante a validade dos concursos públicos finalizados até a data da publicação da ata do julgamento - disponibilizada no Diário Eletrônico desta terça-feira (28). 

A ação ajuizada pela PGR questiona os artigos 6º e 165, quem têm os seguintes textos:

• Art. 6º – O ingresso na Polícia Militar é assegurado aos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, mediante matrícula em curso profissionalizante, observadas as condições prescritas nesta Lei, nos Regulamentos e nos respectivos editais de concurso da Instituição. 

• Art. 165 – O ingresso na carreira de Praça da Polícia Militar ocorrerá na graduação de soldado PM 1ª classe, mediante curso de formação realizado na própria Instituição, observadas as exigências previstas nesta Lei e no respectivo edital convocatório do concurso.

Para a PGR, os dispositivos são materialmente inconstitucionais por violarem o direito à não discriminação em razão de sexo, o princípio da isonomia, o direito social à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; o direito de o a cargos públicos e proibição de discriminação em razão do sexo quando da respectiva issão, e a disciplina de ingresso nas corporações militares estaduais reservada à lei em sentido estrito, conforme prevê a Constituição Federal. 

Embora pontue que os artigos não impedem expressamente o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a PGR afirma que a análise dos artigos permite concluir que eles “dão respaldo para que atos infralegais e editalícios criem impedimentos à candidatura de mulheres nos concursos públicos para entrada nas aludidas corporações militares”, o que para o órgão demonstra que amparam “discriminação em razão do sexo incompatível com a Constituição Federal”. 

A Procuradoria-Geral da República ainda alega que ao ajuizar a ação pretendia que fosse garantido o direito de o isonômico às vagas das corporações militares da Bahia, “viabilizando que 100% de todas as vagas ofertadas para ingresso nas corporações sejam íveis às mulheres, caso aprovadas e classificadas nas seleções correspondentes”, vedando tratamento benéfico a um sexo em detrimento de outro. 

Como consta no relatório da ADI, ao prestar as informações solicitadas, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) destacou que a legislação questionada não restringe a participação feminina em relação à totalidade de vagas previstas em concurso e que a PGR parte da premissa de que “um futuro edital” criará uma regra inconstitucional, “como se fosse possível o controle prévio de regra concreta inexistente”.

Determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) no Brasil, até que o Tribunal se manifeste definitivamente sobre o tema. 

Segundo Gilmar Mendes, a medida visa evitar o surgimento de decisões judiciais conflitantes que possam causar graves prejuízos às partes envolvidas (comunidades indígenas, entes federativos ou particulares).

Na mesma decisão, o ministro também deu início ao processo de mediação e conciliação no âmbito do STF, de forma a buscar uma solução sobre o reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas.

A liminar foi concedida pelo relator nos autos de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e de uma outra ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), nas quais partidos políticos e entidades da sociedade civil questionam a Lei do Marco Temporal. 

INSEGURANÇA JURÍDICA E MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS

Na decisão, o relator reconheceu a existência de aparente conflito entre possíveis interpretações da Lei 14.701/2023 e as balizas fixadas pelo STF no julgamento do recurso extraordinário, o que poderia gerar situação de grave insegurança jurídica. Naquele julgamento, a Corte derrubou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, ao afastar o requisito relativo à necessidade de haver ocupação ou disputa da área na data de promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988).

Além do aspecto da segurança jurídica, o ministro ressaltou a necessidade de que o conflito social relacionado à matéria seja efetivamente pacificado.

Foi nesse contexto que o ministro Gilmar Mendes decidiu buscar o processo de conciliação e mediação. Segundo ele, “os métodos autocompositivos não podem ser mais considerados alternativos”, impondo-se a chamada dos atores constitucionais a uma “mudança de cultura do litígio constitucional”, em especial no tocante a conflitos que envolvem debates político-jurídicos de grande importância.

Ele determinou a criação de comissão especial, que deverá apresentar propostas de soluções para o ime político-jurídico e para o aperfeiçoamento da Lei 14.701/2023. A decisão abre o prazo de 30 dias para que os autores das ações, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentem propostas como o inicial do procedimento conciliatório.

O CASO

Em setembro do ano ado, o STF concluiu a apreciação do marco temporal e fixou, entre outras teses, que “a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição”.

Porém, antes de a decisão do STF ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023, regulamentando diversos aspectos do artigo 231 da Constituição Federal, e restabeleceu o marco temporal para incidir somente sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros e por eles habitadas em 5 de outubro de 1988, salvo as hipóteses de persistente conflito devidamente comprovado.

A lei teve diversos de seus dispositivos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, com promulgação das partes vetadas. Diante desse cenário, diversos partidos políticos e entidades de defesa dos direitos dos povos indígenas acionaram o Supremo. 

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pedirá a todos os seus servidores que atuam em regime de forma remota que enviem uma declaração de residência, para apurar se há colaboradores se utilizando do home office para viver no exterior sem a devida autorização. A medida foi confirmada pela Folha de São Paulo através do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. 

A decisão chega após o caso de um funcionário do órgão, que estaria envolvido na agressão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, no aeroporto de Lisboa. 

"Para nós sabermos se as pessoas estão no exterior, uma forma é ver o IP de o [código único atrelado a cada conexão de internet], mas nós não somos ingênuos. Há ferramentas que simulam que ele está aqui no Brasil. Se essas pessoas estiverem no exterior sem autorização, elas serão chamadas de volta e responderão a um processo", explicou Stefanutto.

A agressão ao magistrado aconteceu no último dia 26 de março, durante horário regular de trabalho. O funcionário Ramos Antonio Nassif Chagas pediu demissão do cargo, depois do caso ganhar repercussão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, teceu críticas à imprensa e ao ex-juiz e senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) durante entrevista ao portal Uol. Para o ministro, parte da mídia fez de Moro um "Deus" e o ex-juiz federal "acreditou nesse personagem". 

“Tenho a impressão de que talvez Sergio Moro conhecesse pouco Brasília e talvez estivesse muito inflado - graças, inclusive, a vocês. Uma parte da mídia o fez 'Deus', o sujeito que veio para salvar. Me lembro que uma vez ouvi do general [Eduardo] Villas Bôas: 'Ah, a gente deve tudo a esse Sergio Moro'. Acho que havia essas considerações em setores muito importantes”, disse o ministro.

“Acho que ele acreditou nesse personagem criado por vocês mesmos, da mídia. Depois, ele a a se confrontar com essa dura realidade que é viver em Brasília, ter um isolamento no próprio Congresso Nacional, ver ameaçado o seu mandato. (...) Certamente ele achou que era bom ter interlocução até com pessoas que, no ado, tipificava como inimigo ou adversário”, acrescentou Mendes.

Gilmar Mendes ainda explicou o conselho que deu a Moro envolvendo a biblioteca do Senado. Segundo o ministro, Moro tem "lacunas de formação". “Na conversa com Moro, eu disse: 'Poxa, Moro, eu tenho uma inveja de quem está no Senado'. Se eu desejasse um cargo que não fosse ministro do Supremo, talvez eu pensasse em ser senador. Na brincadeira, né, gente?”, brincou.

“Aí eu disse assim [para Moro]: 'O Senado é um bom lugar'. (...) A biblioteca é famosíssima, é excelente. E você revela algumas lacunas de formação, então aproveite a chance que você está tendo no Senado - e obviamente que ele não está lá muito ocupado… Mergulhe-se na biblioteca. É uma chance de suprir esses déficits de informação”, pontuou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, votou por rejeitar recurso do ex-diretor de humor da Globo, Marcius Melhem, no processo em que ele tenta afastar uma promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) das investigações sobre as acusações de assédio sexual contra ele. 

Segundo informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, Gilmar Mendes já havia rejeitado um outro pedido do humorista para retirar a promotora Isabela Jourdan do caso. Ela atua como promotora auxiliar na ação e foi responsável por denunciar Melhem à Justiça, em agosto de 2023, ao lado do promotor Fernando Cury.

Em novembro do ano ado, a defesa do ex-global recorreu da decisão por meio de um agravo regimental, que começou a ser analisado pela Segunda Turma do STF em plenário virtual no dia 22 de março. O julgamento vai até o dia 3 de abril, período no qual os demais integrantes dos colegiado – ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques – terão para colocar no sistema os votos seguindo ou divergindo do relator. 

Mendes afirmou que o recurso de Marcius Melhem não apresentou fatos novos, repetiu o conteúdo do pedido inicial e demonstrou “mero inconformismo” em relação à sua decisão. Por esses motivos, para o ministro relator, o recurso não deveria ser sequer considerado.

Ao analisar o mérito do recurso, o ministro voltou a afirmar que não houve, ao contrário do que alegam os advogados de defesa, violação ao princípio do promotor natural na atuação de Isabela Jourdan como promotora auxiliar.

“Repiso que não houve violação ao princípio do promotor natural, na medida em que a designação da promotora de justiça não se deu por meio de manipulações casuísticas e em desacordo com os critérios legais pertinentes, mas para o bom andamento do serviço, na condição de auxiliar, muito embora o agravante afirme o contrário”, decidiu Gilmar.

Marcius Melhem foi acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de assédio sexual contra três atrizes: Carol Portes, Georgiana Góes e a terceira teve a identidade preservada. A Justiça do Rio aceitou a denúncia dos promotores e o ex-diretor da Globo se tornou réu.

A análise de mais um pedido de revisão da regra em vigor do foro privilegiado vai voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) com o pedido do ministro Gilmar Mendes. Inquéritos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a deputada federal Carla Zambelli (PL) ensejaram a discussão há dois anos.

Recurso assinado pelo decano da Corte em caso de senador da República, eleito pelo Pará, pode “recalibrar” os parâmetros da prerrogativa de foro fixados em 2018. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

À época, com o argumento de reduzir o volume de processos no STF, os ministros decidiram que deveriam tramitar no Supremo somente as ações de deputados, senadores, ministros de Estado e outras autoridades que supostamente tivessem cometido crimes no exercício do mandato e relacionados a ele. Antes, todo inquérito ou ação dessas autoridades tramitava na Suprema Corte. 

“Considerando a dimensão da controvérsia discutida nesta demanda, que pode recalibrar os contornos do foro por prerrogativa de função, entendo que o julgamento do habeas corpus deve ser afetado ao Plenário”, justificou Gilmar Mendes no recurso.

Segundo o ministro, a tese trazida para o debate no plenário também “pode reconfigurar o alcance de um instituto que é essencial para assegurar o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, garantindo autonomia aos seus titulares”. Mendes justifica, portanto, que é caso de julgamento pelo Plenário “até mesmo para estabilizar a interpretação da Constituição sobre a matéria”.

QUESTIONAMENTOS 

A regra fixada em 2018 tem gerado questionamentos recentes como os dos advogados de Jair Bolsonaro, que alegaram que os casos da suposta adulteração do cartão de vacina, por exemplo, não deveriam estar no STF. 

Mais recentemente, uma nova discussão surge em torno do caso Marielle Franco. A ação, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, está no Supremo sob prerrogativa de foro do deputado federal Chiquinho Brazão – apontado com um dos possíveis mandantes do assassinato da vereadora e do seu motorista, Anderson Gomes. Porém, Brazão era vereador na época do crime, em 2018. Esse ponto tem levantado questionamentos sobre a instância adequada de julgamento.

Nesta quinta-feira (4), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou que o presidente afastado da CBF, Ednaldo Rodrigues, retorne ao cargo. Ele estava fora do comando da entidade máxima do futebol brasileiro desde o dia 7 de dezembro por ordem a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A decisão do ministro seguiu as manifestações enviadas a ele nesta quinta-feira pela Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União (AGU). Os dois órgãos defenderam que Gilmar concedesse uma liminar para suspender a decisão da Justiça do Rio e restituir o poder na CBF ao dirigente baiano.

Na decisão em caráter liminar, Gilmar Mendes, relator do caso, ressaltou que via "evidente perigo de dano" e citou a possibilidade de não inscrever o Brasil no Pré-Olímpico da Venezuela - o prazo termina nesta sexta-feira e a lista ainda não foi enviada pela CBF.

"...para evitar prejuízos dessa natureza enquanto esta Suprema Corte se debruça sobre os parâmetros constitucionalmente adequados de legitimidade do Ministério Público na seara desportiva, faz-se necessária a concessão de medida cautelar apta a salvaguardar a atuação – ao que tudo indica constitucional – do ente ministerial, consubstanciada em diversas medidas judiciais e extrajudiciais manejadas em todo o país", diz trecho da decisão.

Gilmar Mendes atendeu em parte ao pedido do PCdoB em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no STF na semana ada. O partido alegava que o Ministério Público tem prerrogativa de firmar acordos como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2022 com a CBF. O TAC estabeleceu as regras eleitorais por meio das quais Ednaldo Rodrigues foi eleito.

Entre 8 e 10 de janeiro, a comitiva da Fifa vai para a sede da CBF, no Rio de Janeiro, se reunir com José Perdiz, agora antigo interventor da entidade, e Ednaldo Rodrigues, que volta à presidência da confederação. 

A cúpula da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) recebeu sinais de que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende reconduzir Ednaldo Rodrigues ao cargo de presidente nos próximos dias. A informação é do site Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Gilmar Mendes é o relator do recurso apresentado pelo PCdoB para reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) no dia 7 de dezembro do ano ado, que destituiu o dirigente baiano do cargo de presidente da CBF e nomeou José Perdiz como interventor para convocar novas eleições. O principal argumento do partido é a possibilidade do Brasil ficar fora da disputa do torneio Pré-Olímpico masculino que dá duas vagas nos Jogos Olímpicos de Paris-2024. Por causa da intervenção, a entidade brasileira ainda não enviou a lista de convocados já que Fifa e Conmebol não reconhecem o comando de Perdiz. O prazo de entrega do documento termina nesta sexta-feira (5), às 18h.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pelo PCdoB no último dia 26. No dia seguinte, Gilmar Mendes aceitou o recurso e pediu urgência na manifestação do Governo Lula e do MPF (Ministério Público Federal), que irão opinar sobre o caso em até cinco dias para depois tomar a sua decisão.

Na tarde desta quarta-feira (27), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, aceitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), acionada pelo PCdoB, que defende a recondução de Ednaldo Rodrigues à presidência da CBF, e pediu urgência na manifestação do Governo Lula e do MPF (Ministério Público Federal), que irão opinar sobre o caso em até cinco dias para depois Gilmar Mendes tomar a sua decisão.

"Considerando a relevância da matéria em análise: 1) requisitem-se, com urgência, informações, a serem prestadas no prazo de 5 dias; e 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 3 dias", diz o despacho assinado pelo Ministro Gilmar Mendes.

Atualmente, o cargo de presidente da Confederação Brasileira de Futebol é ocupado por um interventor, José Perdiz, presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).

Na ação, o PCdoB citou o caso da CBF como um exemplo de interferência judicial indevida em entidades desportivas. O partido alega que houve violação à Constituição na decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que anulou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a CBF e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) com regras eleitorais na confederação. Realizado em março de 2022, o pleito foi vencido por Ednaldo que assumiu a presidência. O argumento é que o TJ-RJ afrontou o artigo da Constituição que prevê autonomia das entidades do esporte.

Ainda na ação, o partido aponta o risco de possíveis punições aplicadas pela Fifa e Conmebol por conta da interferência na presidência da CBF. As duas entidades enviarão representantes para acompanhar o processo de intervenção e não querem que novas eleições sejam realizadas antes disso.

Ednaldo Rodrigues está afastado da presidência da CBF desde o dia 7 de dezembro e o interventor, José Perdiz, tem prazo de 30 dias para convocar novas eleições.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, subiu o tom ao criticar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada nesta quarta-feira (22), no Senado Federal, que limita as decisões individuais dos ministros da Corte. 

Em discurso durante sessão, na tarde desta quinta-feira (23), Mendes classificou a medida como a “ressurreição de um cadáver outrora enterrado”, referindo-se a PEC 8/2021, de autoria do líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (PR). O projeto ainda será enviado à Câmara dos Deputados. 

Em um recado claro aos legisladores, Gilmar Mendes disse que “o STF não ite intimidações” e que “é preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara: essa Casa não é composta por covardes. Essa casa não é composta por medrosos”, completou. 

O discurso do ministro decano sucedeu o do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que fez uma fala igualmente forte, porém mais comedida, ao afirmar que “não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo.

O Código de Processo Civil (C) prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão definitiva. Mas a Lei dos Juizados Especiais não traz previsão semelhante e veda o cabimento de ação rescisória aos processos sob seu rito.

Para o Plenário, contudo, isso não impede que uma das partes alegue eventual inconstitucionalidade da decisão definitiva. De acordo com o entendimento firmado, ela pode ser invalidada por outros instrumentos jurídicos, como impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. O C prevê que o pedido deve ser apresentado em, no máximo, dois anos depois da decisão do STF - prazo equivalente ao de protocolo da ação rescisória.

A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 586068, com repercussão geral (Tema 100), e a solução deverá ser aplicada em pelo menos 2.522 casos semelhantes que estão sobrestados em outras instâncias para aguardar a decisão do STF.

O julgamento foi iniciado no plenário virtual, na sessão concluída em 16 de junho, mas a tese foi proclamada nesta quinta-feira. Por maioria, prevaleceu o entendimento apresentado no voto do ministro Gilmar Mendes de que, embora tenham proteção constitucional, de forma a preservar a segurança jurídica, as decisões judiciais definitivas não constituem direito absoluto.

O ministro observou que, em processos dos Juizados Especiais, o princípio constitucional da coisa julgada deve ser atenuado quando a decisão, mesmo sendo definitiva, conflitar com aplicação ou interpretação constitucional definida pela Suprema Corte.

O CASO

No caso dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorria de decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal do Paraná que havia reconhecido o direito de uma segurada de ter seu benefício de pensão por morte revisado com a aplicação retroativa de um percentual de aumento previsto na Lei 9.032/1995. Após o trânsito em julgado da decisão, o STF afastou a aplicação desse percentual aos benefícios previdenciários anteriores à entrada em vigor da lei.

A Turma Recursal considerou inaplicável uma regra do Código de Processo Civil (C) de 1973, mantida pelo C atual, que ite a invalidação de decisões com base norma declarada inconstitucional, pois entendeu que a decisão do STF só valeria para os casos posteriores a esse julgamento de inconstitucionalidade.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do C/73, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001;

2) É issível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade;

3) O artigo 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, itindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, agitou a rede X (antigo Twitter) na tarde desta terça-feira (3), ao entrar na discussão sobre a delimitação do tempo de mandatos dos ministros do STF. Gilmar criticou os projetos que buscam estipular um período fixo de atuação dos ministros, e disse que a medida transformaria a Suprema Corte em uma espécie de “agencia reguladora desvirtuada”, ou seja, um órgão para ser loteado pelo presidente de momento. 

“Agora, ressuscitaram a ideia de mandatos para o Supremo. Pelo que se fala, a proposta se fará acompanhar do loteamento das vagas, em proveito de certos órgãos. É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada: sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo”, disse o ministro.

O comentário do decano do STF recebeu uma enxurrada de críticas na rede X, com quase cinco mil comentários até o final desta tarde. Gilmar ainda fez uma segunda postagem, deixando um questionamento no ar: “A pergunta essencial, todavia, continua a não ser formulada: após vivenciarmos uma tentativa de golpe de Estado, por que os pensamentos supostamente reformistas se dirigem apenas ao Supremo?”. 

A discussão sobre o estabelecimento de um mandato fixo para os ministros do STF já vem de algum tempo, principalmente depois que a operação Lava Jato emperrou na Suprema Corte. O tema voltou a ganhar força nos últimos dias, depois que diversos senadores e deputados protestaram contra o ativismo judicial do Supremo e a excessiva interferência em assuntos do Legislativo, como a definição do marco temporal indígena, o aborto e a descriminalização das drogas. 

O próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem defendido que haja a discussão de projeto que fixe um tempo de mandato para os ministros do STF. Nesta segunda (2), Pacheco disse que após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fizer a indicação do substituto da ministra Rosa Weber, o Senado poderia começar a discutir os projetos existentes sobre esse tema, assim como a elevação da idade mínima para ingresso no Supremo.

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“Agora que já resolverá a segunda vaga de responsabilidade do presidente Lula, eu acho que preenchida essa vaga é o momento de nós iniciarmos essa discussão no Senado Federal e buscarmos a elevação da idade mínima para ingresso no Supremo Tribunal Federal e a fixação de mandatos na Suprema Corte, no tempo também que dê estabilidade jurídica até para formação da jurisprudência do país”, disse o presidente do Senado.

De acordo com a Constituição Federal, os ministros do STF podem exercer o seu mandato até a aposentadoria, aos 75 anos de idade. A idade mínima de ingresso na corte é de 35 anos, e neste século vários indicados possuíam idade até próxima ao mínimo, o que leva o ministro a poder exercer seu mandato por mais de 30 anos. É o caso de Dias Toffoli, que entrou na Corte com 41 anos em 2009 e só se aposentará em 2042, após 33 anos no STF. 

Os últimos quatro ministros indicados para vagas no Supremo Tribunal Federal tinham menos de 50 anos de idade quando tomaram posse em suas cadeiras, e só deixarão o cargo, salvo problemas médicos, exercendo ao final mais de 25 anos de mandato: Alexandre de Moraes sairá em 2043 com 26 anos de mandato; Kassio Nunes sairá em 2047 após 27 anos de mandato; André Mendonça também sairá em 2047, mas cumprindo 26 anos de mandato; e Cristiano Zanin seguirá como ministro até 2050, quando completará 27 anos no mandato de ministro. 

Ao falar sobre o tema dos mandatos no STF, o senador Rodrigo Pacheco defendeu a elaboração de um anteprojeto com propostas sobre quanto tempo cada ministro ficaria na Corte, além de previsão de data para a nova regra começar a valer. O presidente do Senado disse esperar que o texto preliminar, preparado por um grupo de senadores, fique pronto até o final do ano, para que o projeto possa começar a tramitar a partir de 2024.

Apesar de Pacheco ter falado na discussão de um anteprojeto, já existem projetos no Senado que buscam estipular um mandato fixo para ministros do STF. É o caso da PEC 16/2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que fixa o mandato dos ministros em oito anos, sem direito à recondução, e determina 30 dias de prazo para o presidente da República indicar os substitutos em caso de vacância.

Recentemente, o senador Plínio Valério pediu ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União-AP), que indicasse um relator para a PEC 16/2019, para que ela possa voltar a tramitar. A PEC já havia sido relatada pelo então senador Antonio Anastasia, que em 2021 apresentou parecer pela aprovação da proposta. Entretanto, como Anastasia se tornou ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) ao final de 2021, o projeto foi redistribuído e desde fevereiro de 2022 se arrasta na CCJ sem que haja a indicação de outro relator.