flavio dino

“Rocambole do inferno”. Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, esse foi um dos adjetivos e ofensas com que uma pessoa se referiu a ele em mensagem enviada à Ouvidoria da Corte. O ministro citou a mensagem durante a sessão do STF, afirmando ter sido ainda chamado de “canalha”.  

“O cidadão diz que eu sou um canalha. Aí ele me chama – ministro Alexandre, para não lhe deixar sozinho com os apeninos que achamos jocosos – de rocambole do inferno. É esse que vos fala. Eu achei muito criativo, até poético. Vou perguntar para minha esposa o que ela acha. Ela vai dizer ‘você é meu rocambole, nunca do inferno’”, afirmou Flávio Dino provocando risos dos outros ministros.

O ministro se referiu à sessão da última terça-feira (20), quando Alexandre de Moraes ironizou os apelidos dados a ele por militares acusados pela suposta tentativa de golpe de Estado, destacando “cabeça de ovo” e “professora”, durante o julgamento, na Primeira Turma, que tornou réus mais 10 denunciados pela Procuradoria-Geral da República.

Dino disse que a mensagem enviada à Ouvidoria, “muito gentil”, o acusava de ter estado nas ruas em 1979 pedindo a anistia para “ladrões de banco, assassinos”, assim como para Gilberto Gil, Caetano Veloso e Dilma Rousseff (PT). “Eu tinha 11 anos. Posso garantir que eu estava jogando bola, brincando de carrinho”, ironizou o ministro.

Ainda em sua fala, na sessão desta quinta-feira (22), o ministro Flávio Dino destacou que as ameaças direcionadas aos ministros podem resultar em ações reais.

“Ele termina assim, estou tirando as palavras que ofendem o decoro da família brasileira: ‘Um cara como você tem que apanhar de murro por cima da cara, arrancar dente por dente da tua boca. É na porrada, meu. Bastam 100 homens aí em Brasília, invadem o STF e expulsam’”, relatou o ministro.

Flávio Dino disse que levou a mensagem pra ser lida na sessão plenária para mostrar como o cultivo do ódio no país tem crescido em uma escala criminosa. “As caixas de comentários das redes sociais ganham densidade quando penetram na mente humana e se transformam em força material”, concluiu. 

O comentário do ministro Flávio Dino ocorreu durante o julgamento, no STF, de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra normas que criaram cargos comissionados nos tribunais de contas de São Paulo e de Goiás. 
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu um despacho neste domingo (18) convocando uma audiência pública para tratar da obrigatoriedade pelo governo federal da execução das emendas parlamentares. A audiência, marcada para o dia 27 de junho, deve tratar dos impactos das "emendas impositivas" na separação dos Poderes, na eficiência da gestão pública, na responsabilidade fiscal e no sistema presidencialista.

"O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico. Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes, assim como do direito fundamental ao devido processo orçamentário e do conjunto de normas que compõe a chamada 'Constituição Financeira'", escreveu Dino do despacho.

Desde 2015, o Congresso aprovou de forma gradativa a obrigatoriedade da execução das emendas, assim como o expressivo aumento em seus valores. Em 2025, o valor chegou a R$ 50 bilhões para o Orçamento da União. Conforme informações da Folha de S. Paulo, em 2015, cada deputado e senador tinha sob seu controle R$ 16 milhões em emendas e o governo poderia não pagar, se não quisesse. Já em 2024, cada deputado teve ao menos R$ 38 milhões e cada senador, R$ 70 milhões, em valores obrigatórios a União. 

O ministro é o relator de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo PSOL, Procuradoria-Geral da República e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo contra as emendas impositivas.

Em seu despacho, Dino citou estudo de Marcos Mendes e Hélio Tollini apontando que o sistema brasileiro é atípico, dando ao Congresso poder orçamentário muito maior que em 11 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) analisados.

Listou ainda opiniões, entre outras, do economista Felipe Salto, segundo quem não há hipótese de se promover um ajuste fiscal permanente sem mexer nas emendas parlamentares.

O ministro afirmou no despacho que a audiência pública tem o objetivo de dar elementos técnicos para o julgamento plenário do STF da constitucionalidade das emendas impositivas, mas disse que decisões liminares antes disso podem ser tomadas "se isso se revelar imprescindível e urgente, à luz da execução orçamentária de 2025 e da elaboração do Orçamento de 2026", escreveu.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, receberá o Título de Cidadão Baiano após aprovação, por unanimidade, da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O Projeto de Resolução (PRS) é de autoria da deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) e foi apreciado em plenário nesta terça-feira (13).

A homenagem foi proposta em 2023, quado Dino ainda era ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A homenagem foi votada depois de acordo para a dispensa de formalidades.

Na justificativa, Fabíola exaltou a trajetória de Flávio Dino dentro do campo do Direito, mas também na política. O magistrado já foi governador do Maranhão por dois mandatos (2014-2018 e 2018 e 2022) e foi eleito senador pelo estado nas eleições de 2022.

“Para além de sua trajetória profissional, o Dr. Flávio Dino guarda em si um ser humano ímpar. Um democrata nato, já como Ministro da Justiça e Segurança Pública foi compelido a ar por uma das piores agressões ao Estado Democrático de Direito de toda a história, ocorrida no dia 8 de janeiro de 2023. Com altivez, perspicácia e inteligência fora do comum, o Dr. Flávio Dino foi um dos Ministros que capitanearam o pleno restabelecimento do Estado Democrático de Direito, e a restauração do patrimônio público”, escreveu Fabíola em texto enviado em maio de 2023.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para declarar constitucional uma norma da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que exige, para advogados interessados em disputar vagas destinadas ao Quinto Constitucional, comprovação de inscrição há pelo menos cinco anos na seccional correspondente à jurisdição do tribunal.

A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte, com base no voto divergente do ministro Flávio Dino. O julgamento está previsto para encerrar no dia 16 de maio, e até lá ainda pode haver mudança de voto ou pedido de destaque, o que levaria a matéria ao plenário físico.

A exigência está prevista no provimento 102/04 do Conselho Federal da OAB e foi questionada na ADIn 6.810, ajuizada pelo então procurador-Geral da República, Augusto Aras. Para a maioria dos ministros, no entanto, a restrição tem fundamento legítimo e está alinhada à natureza regional da atuação dos tribunais.

Com o voto da ministra Cármen Lúcia nesta sábado (10), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu a unanimidade em torno da decisão de rejeitar o projeto de resolução aprovado pela Câmara para suspender a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Cármen Lúcia concordou com os argumentos do relator, Alexandre de Moraes, e acatou a suspensão da ação contra Ramagem apenas nos dois crimes pelos quais ele se tornou réu e que foram praticados após a diplomação. 

Como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio já tinham votado para rejeitar a decisão aprovada por 315 deputados federais na Câmara, a Primeira Turma formou um placar de 5x0 para não aplicar a medida do Legislativo. 

“A medida privilegiaria a pessoa sem resguardo da integridade do cargo público e a honorabilidade republicana da instituição por ele integrada, o que desafiaria dos preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito”, argumentou Cármen Lúcia em seu voto. Ela avaliou que a decisão do Parlamento “esvaziaria uma das funções básicas do Estado de Direito”.

Com exceção do ministro Flávio Dino, os outros quatro votaram para que sejam suspensos no STF os outros crimes supostamente cometidos por Ramagem após a diplomação: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

O ministro Flávio Dino optou, em seu voto, por desqualificar por completo a resolução aprovada na Câmara, que além de suspender a ação contra Ramagem, ainda estendia sua decisão a todos os outros réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Dino apresentou um voto considerado rigoroso, em que cita ingerência do Legislativo sobre as prerrogativas do Judiciário, e fala também em “tiranias”. 

Pela decisão dos ministros da Primeira Turma, o deputado Ramagem continuará sendo julgado como réu pelos crimes de  tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. A suspensão do julgamento dos outros dois crimes vale apenas para o deputado, e não se estende aos demais acusados pela Procuradoria-Geral da República. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que atendeu aos apelos da oposição e colocou rapidamente em votação no plenário o projeto de resolução para “salvar” Ramagem, Bolsonaro e outros envolvidos, não se pronunciou sobre a decisão da Primeira Turma do STF.  
 

Os ministros André Mendonça e Flávio Dino protagonizaram um debate intenso nesta quarta-feira (7) durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisarem uma ação que questiona o aumento de pena para crimes contra a honra quando cometidos contra funcionários públicos em razão de suas funções. A discussão envolveu argumentos sobre liberdade de expressão, honra e proteção das instituições.

A lei em análise estabelece que crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) podem ter a pena aumentada em um terço quando direcionados a agentes públicos no exercício de suas funções. O caso chegou ao STF após questionamentos sobre a constitucionalidade desse agravante.

O ministro Flávio Dino abriu a divergência ao votar pela constitucionalidade do aumento de pena, mas apenas no caso de injúria, quando há ofensa à dignidade do servidor, como xingamentos. Para ele, tais ataques desmoralizam o Estado e devem ser reprimidos com mais rigor.

Já André Mendonça seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendendo que apenas a calúnia, quando há falsa imputação de um crime, justificaria o agravante. Mendonça argumentou que xingar um servidor de "louco" ou "incompetente" não deveria gerar pena maior só por ele ser funcionário público.

O debate ganhou contornos mais acalorados quando Mendonça afirmou que chamar alguém de "ladrão" pode ser uma opinião, não necessariamente um fato criminoso. Dino rebateu com veemência:

"Pra mim, é uma ofensa grave, não ito que ninguém me chame de ladrão. Essa tese da moral flexível, que inventaram, desmoraliza o Estado. Por favor, não ito, é uma ofensa gravíssima e não crítica."

Veja vídeo:

VÍDEO ? Dino e Mendonça têm discussão acalorada no STF sobre punição de ofensas a servidores público pic.twitter.com/DgNvhk2u3n

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 8, 2025

Barroso ponderou que acusar alguém de um crime específico, como roubo, configura calúnia. Já o ministro Cristiano Zanin destacou que "não é a crítica, desde que ela não vire ofensa criminal, é o momento que a crítica fica caracterizada como crime contra a honra."

Alexandre de Moraes afirmou ser a favor do aumento de pena, argumentando que a medida protege as instituições contra ataques que possam enfraquecer sua autoridade.

"Nós não estamos falando em liberdade de expressão. Cercear direito de crítica a servidores públicos, magistrado, membros do MP. Direito de crítica é uma coisa e outra coisa é cometimento de crime. A leniência de tratamento faz com que tenhamos até dentro do plenário da câmara ofensa contra servidores públicos. Critica a pessoa que alguém vende sentença não é liberdade de expressão, isso e difamação. Quero me alinhar também manifestação de Flavio Dino não acho que alguém pode me chamar de ladrão. As pessoas têm que saber limite da crítica. A impunidade em relação aos crimes contra a honra gera automaticamente possibilidade de agressões, o criminoso se sente incentivado. Se visa a proteção institucional", afirmou Moraes.

O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu vista na sexta-feira (2) e paralisou o julgamento que analisa a suspensão da lei que instituiu o modelo de escola cívico-militar em São Paulo, considerando que a aplicação da norma é de competência legislativa exclusiva da União.

A ação questiona a medida é o de que a militarização de uma escola civil não está prevista na LDB (Lei de Diretrizes e Bases) ou em qualquer outra legislação federal. Por isso, estados e municípios não teriam autonomia para criar seus próprios modelos.

O julgamento decide se mantém ou não uma decisão do ministro Gilmar Mendes tomada em novembro de 2024, que entendeu que a Justiça paulista invadiu a competência do STF ao decidir sobre o assunto, derrubando a suspensão determinada por um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Gilmar atendeu a recurso do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O ministro submeteu a determinação para análise do plenário virtual do Supremo.

No julgamento virtual, já acompanharam a decisão de Gilmar os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. O processo julgado no TJ é de autoria do a Apeoesp, principal sindicato dos professores da rede estadual. No STF, o PSOL apresentou uma ação sobre o caso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (28), manter a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A votação terminou com 6 votos a favor da manutenção da prisão, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, e 4 votos contrários. As informações são da Folha de S. Paulo.

A maioria dos ministros entendeu que os recursos apresentados pela defesa de Collor — contra sua condenação em um caso da Operação Lava Jato — tinham caráter protelatório, ou seja, buscavam apenas adiar o cumprimento da pena.

Votaram a favor da prisão os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, seguindo o entendimento de Moraes. Já Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contrários à decisão. O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido por ter atuado como advogado em processos da Lava Jato.

André Mendonça foi o primeiro a divergir, argumentando que o recurso da defesa questionando a dosimetria da pena (cálculo da sentença) não era protelatório, mas sim um direito processual legítimo. Ele destacou que, como o processo começou no próprio STF (em "instância única"), os embargos permitiriam uma revisão de pontos não unânimes.

Gilmar Mendes e Luiz Fux concordaram com Mendonça, citando precedentes como o julgamento do mensalão, em que o STF itiu recursos contra decisões não unânimes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou na segunda-feira (28) que a União desaproprie terras que tenham sido alvo de incêndios criminosos ou de desmatamento ilegal. A medida deverá ser aplicada nos casos em que estiver comprovada a responsabilidade do proprietário na devastação do meio ambiente.

Conforme a decisão, a União e os estados terão que adotar meios para impedir a regularização de terras em que tenham ocorrido crimes ambientais. Também deverão ajuizar ações de indenização contra proprietários que sejam responsáveis por incêndios ou desmatamento ilegais.

Dino autorizou que os estados continuem a usar sistemas próprios para emitir autorizações para retirada de vegetação (as chamadas Autorizações de Supressão de Vegetação), desde que as informações estejam integradas ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).

As determinações foram dadas pelo ministro em duas decisões na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743. Nessa ação, o STF determinou a reestruturação da política de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, com a implementação de medidas tanto pela União quanto pelos estados envolvidos. A Corte também realizou uma série de audiências em que foram discutidas e determinadas ações sobre o tema.

O ministro também abriu prazo para manifestação de órgãos e dos governos federal e estaduais. A União, por exemplo, terá que responder em 15 dias úteis sobre dados trazidos ao processo que apontam que uma “parcela significativa” de recursos para fiscalização e combate a incêndios florestais deixou de ser executada em 2024.

Na outra decisão, Dino deu prazo final de 10 dias úteis para a União apresentar uma análise sobre os recursos necessários para efetivar o cronograma de combate à criminalidade ambiental da Polícia Federal.

O Ministério do Planejamento e Orçamento terá 10 dias úteis para responder a pontos do plano de fortalecimento institucional para controle dos incêndios na Amazônia e no Pantanal. Entre os esclarecimentos, a pasta deverá dizer como vai mitigar o risco de contingenciamento da dotação orçamentária destinada a essa atividade.

Também em 10 dias úteis, os estados do Acre, Amapá, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Pará deverão detalhar as medidas já tomadas em 2025 para prevenir e combater queimadas. Essas unidades da federação ainda terão que cumprir a ordem para instalar “salas de situação” destinadas ao monitoramento e acompanhamento dos focos de incêndio.

Em 15 dias, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverão informar o resultado da avaliação sobre o projeto “Fortalecimento da Fiscalização Ambiental para o Controle do Desmatamento Ilegal da Amazônia”. Dados apresentados no processo anunciavam que a iniciativa estava em fase final de análise e havia sido posta à deliberação da diretoria do banco no final de março.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias úteis à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que informem como será registrada a autoria do congressista responsável por propor mudanças no planejamento orçamentário das emendas parlamentares de comissão e de bancada. Conforme o ministro, os formulários estabelecidos pelo Congresso para esse registro não trazem um campo específico para identificar o parlamentar que pedir a alteração, o que compromete a transparência e a rastreabilidade dos valores.  

Na mesma decisão, Dino também determinou à Advocacia-Geral da União (AGU) que explique, em 10 dias, como será usado o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI), registro público que centraliza informações de projetos de investimento em infraestrutura. Neste ponto, o objetivo é saber se o sistema é compatível com os dados sobre as emendas relacionadas a ações estruturantes. A AGU também deverá esclarecer como será o procedimento para avaliar a ocorrência dos chamados “impedimentos de ordem técnica”, que impedem a execução de emendas. 

A decisão foi tomada após manifestações de entidades itidas como interessadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. As informações apontam incompatibilidades entre a execução do Orçamento de 2024 e decisões já proferidas pela Corte quanto à transparência do dinheiro destinado via emendas parlamentares. A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil, a Transparência Internacional e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), por exemplo, relataram que não foi possível identificar corretamente os parlamentares autores das emendas nas planilhas das Comissões da Câmara e do Senado referentes ao Orçamento de 2024.

Segundo essas entidades, a Resolução 001/2025, aprovada pelo Congresso em fevereiro, não exige a identificação do autor final das emendas de comissões, uma vez que cabe aos líderes partidários fazerem as indicações. A normativa alterou a Resolução 001/2006 para se adequar à Lei Complementar 210/2024 (que trata da proposição e da execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual) e às decisões do STF. Ela foi elaborada a partir da homologação do plano de trabalho conjunto dos poderes Legislativo e Executivo, visando dar maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Gilmar Mendes, suspendeu o julgamento no plenário virtual da corte sobre a decisão que resultou na prisão de Fernando Collor. O ex-presidente permanece detido, pois a determinação de início do cumprimento da pena continua valendo. As informações são da Folha de S. Paulo.

O ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25) em Maceió, Alagoas, após ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A detenção ocorreu enquanto Collor se preparava para viajar a Brasília, onde, segundo sua defesa, pretendia se entregar às autoridades.

O julgamento dessa decisão começou às 11h em plenário virtual. A sessão deveria prosseguir até às 23h59, mas foi interrompida a pedido de Gilmar.

O plenário virtual permanece aberto para manifestação dos ministros. Flávio Dino acompanhou a decisão de Moraes. Outros integrantes do STF ainda podem depositar seus votos, mas o caso será discutido em plenário físico, em data a ser definida.

De acordo com a decisão do ministro Moraes, o envio do caso para referendo do plenário não deveria impedir o cumprimento imediato da pena, o que resultou na prisão do ex-presidente. Os advogados de Collor haviam apresentado recursos contra a manutenção da condenação de oito anos e dez meses de reclusão, mas, na quinta-feira (24), Moraes negou o pedido e determinou que a pena fosse cumprida imediatamente. O ministro argumentou que Collor apenas repetiu argumentos já analisados anteriormente pelo tribunal, demonstrando uma postura que visava protelar o cumprimento da sentença.

Collor foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2023 pelos crimes de corrupção iva e lavagem de dinheiro. Segundo a sentença, durante o período de 2010 a 2014, quando ocupava o cargo de senador nas gestões dos governos petistas de Lula e Dilma Rousseff, o ex-presidente teria influenciado o comando e as diretorias de uma empresa estatal para assegurar a de contratos com a construtora UTC. Em troca, ele teria recebido R$ 20 milhões.

Collor governou o Brasil entre 1990 e 1992, quando foi afastado por um processo de impeachment e acabou renunciando ao cargo. Em 1994, ele foi absolvido pelo STF de acusações de corrupção iva relacionadas ao seu mandato presidencial.

O partido Novo apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin) contra a lei 14.317/22, que majorou e alterou a metodologia de apuração da forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados e títulos de valores mobiliários. O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a CVM - Comissão de Valores Mobiliários preste informações, no prazo de 15 dias. As informações são do Migalhas.

De acordo com a legenda, a cobrança tem excedido os limites constitucionais das taxas, que devem guardar relação direta com o custo da atividade estatal prestada. Na ação, o partido argumenta que os valores arrecadados com a taxa de fiscalização superam em larga escala o orçamento anual da CVM, e que essa diferença estaria sendo incorporada ao Tesouro Nacional, em desvio da finalidade da taxa como contraprestação por serviço público específico.

Além disso, o Novo afirma que, entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou cerca de R$ 2,1 bilhões por meio da taxa, enquanto seu orçamento no mesmo período foi de aproximadamente R$ 670 milhões.

Na ação judicial, o partido solicita, em caráter de urgência, que os valores arrecadados a mais pela taxa sejam mantidos em conta com rendimento até o julgamento final do caso pelo Supremo. A argumentação se baseia nos princípios constitucionais da legalidade tributária, proporcionalidade e vedação ao confisco, além de jurisprudência do STF que proíbe o uso de taxas como instrumento genérico de arrecadação.

O processo questiona a validade dos artigos 1º a 5º da lei 14.317/22, alegando incompatibilidade com os artigos 145, II, e 150, IV, da Constituição Federal, bem como confronto com as Súmulas 43 e 54 do STJ – estas últimas relacionadas ao início da correção monetária e juros em obrigações extracontratuais.

Com a decisão do ministro Flávio Dino, a CVM foi intimada a se manifestar sobre o caso.

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, se manifestou nesta sexta-feira (4) contra um pedido da Polícia Federal (PF) para que o ministro Flávio Dino seja o relator do inquérito da Operação Overclean, que apura um suposto desvio de recursos públicos como emendas parlamentares Bahia. O caso, atualmente, está sob a relatoria do ministro Nunes Marques. As informações são do O Globo.

De acordo com o parecer da PGR, a investigação deve permanecer com Nunes Marques tendo em vista que não há prevenção em caso concreto relacionado a controle abstrato. Gonet pontua, ainda, que existem outras investigações sobre emendas no STF com outros relatores. Por isso, ele diz não ver motivos para alterar o sorteio determinado pela presidência.

A PF justificou o pedido de redistribuição para Flávio Dino, por conexão com investigações já conduzidas pelo ministro, que tratavam do mau uso de emendas parlamentares. Anteriormente, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas e destacou o episódio de apreensão de dinheiro em um avião, em Brasília, no decorrer da operação da Polícia Federal.

A Operação Overclean foi deflagrada pela primeira vez no dia 10 de dezembro de 2024 pela PF, o Ministério Público Federal (MPF), a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Controladoria-Geral da União (CGU), com o apoio da Agência Americana de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations - HSI).

Um dos alvos é o empresário José Marcos de Moura, conhecido como "Rei do Lixo". Ele atua no setor de coleta de lixo e é membro do diretório e da executiva nacionais do União Brasil. Moura é apontado na investigação como o elo político do grupo criminoso, e chegou a ser preso pela polícia.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “Pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. As explicações referem-se a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, conforme levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

A prestação de contas deverá ser feita aos respectivos ministérios e de maneira individualizada por emenda. Conforme a decisão, o descumprimento da medida impedirá a execução da emenda e levará à apuração da responsabilidade por eventual omissão de agentes públicos.

Segundo o ministro, o não cadastramento dos mais de seis mil planos de trabalho, “totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais”.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Conforme Dino, a medida faz parte do monitoramento da execução do Plano de Trabalho conjunto celebrado entre o Poder Executivo e o Legislativo. A proposta detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares. O acordo foi homologado pelo ministro no final de fevereiro, em decisão confirmada pela unanimidade do Plenário 

O julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o acolhimento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro foi adiado para esta quarta-feira (26). A Turma finalizou, nesta terça-feira (25), a primeira sessão de julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete denunciados em inquérito que apura uma tentativa de golpe de estado. A sessão, dividida em duas partes, analisou as preliminares da denúncia e os pedidos da defesa dos acusados. 

O regimento interno do Supremo indica que o rito de acolhimento de uma ação penal na Corte deve ser iniciado a partir da leitura do relatório pelo ministro relator, neste caso o ministro Alexandre de Moraes; em sequência, o PGR, Paulo Gonet, teve 30 minutos de fala e, em seguida, as defesas de cada réu falam por 15 minutos. 

No início da sessão, o relator votou as questões preliminares apontadas pela defesa dos acusados e posteriormente os demais ministros votaram as mesmas questões. Foram analisadas as seguintes questões: 

1. Pedido da defesa para que os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin fossem suspensos e impedidos de atuar no caso, esta que foi negado por unanimidade mediante o voto de Alexandre de Moraes; 
2. Pedido da defesa para que o julgamento da denúncia da PGR fosse apreciada pela Corte do STF, composta pelos 11 ministros, negado por maioria de 4 votos a 1; 
3. Pedidos de nulidade do julgamento, como ilegalidade na investigação e obtenção de provas e a restrição do o da defesa as provas nos autos da investigação, estes negados por unanimidade;
4. Pedidos de aplicação do juízo de garantias para julgamento da denúncia, este foi negado por unanimidade; e,
5. Pedido de nulidade da colaboração de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, nos autos da denúncia, também negado por unanimidade.

A Primeira Turma do STF deve retomar a apreciação da denúncia da PGR contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em uma sessão marcada para as 09h30 da manhã desta quarta-feira (26)

Com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem oficial ao Japão e ao Vietnã, acompanhado de diversos ministros, parlamentares e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), as atenções nesta semana em Brasília estão voltadas para o Supremo Tribunal Federal. 

A partir desta terça (25), a Primeira Turma do STF começa a analisar a denúncia apresentada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. A expectativa é que ele e os outros sete integrantes do chamado “núcleo crucial” da suposta organização criminosa se tornem réus por unanimidade.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, determinou para essa semana um reforço da segurança na Praça dos Três Poderes e em volta do prédio da Corte. Além do julgamento de Bolsonaro, ainda acontecem nos próximos dias os julgamentos da deputada Carla Zambelli, que pode vir a ser condenada à prisão e perda de mandato, e da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou com batom a estátua da Justiça durante os atos do 8 de janeiro de 2023.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá uma semana inteira de compromissos na viagem oficial que realiza ao continente asiático. Lula, com sua comitiva que inclui os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, tem sua primeira escala no Japão. 

A última agem de Lula pelo Japão foi em maio de 2023, para participar da cúpula estendida do G7, grupo que reúne as economias mais industrializadas do mundo. A viagem atual marca a quinta vez que o presidente brasileiro visita o país. 

Na delegação do presidente Lula estão também os ministros Carlos Fávaro (Agricultura), Marina Silva (Meio Ambiente), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Luiz Marinho (Trabalho), Renan Filho (Transportes), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Juscelino Filho (Comunicações), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia) e Waldez Góes (Desenvolvimento Regional). Também acompanham Lula os ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Os compromissos oficiais se iniciam nesta terça (25), quando o presidente Lula será recebido pelo imperador Naruhito e a imperatriz Masako. O presidente brasileiro terá ainda uma reunião de trabalho com o primeiro-ministro Shigeru Ishiba.

Ainda na terça, a comitiva brasileira participará de um evento empresarial no Hotel New Otani, realizado pelo Itamaraty com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Está prevista a participação de cerca de 500 empresários dos mais diversos setores.

Na quarta (26), o presidente Lula e sua comitiva seguirão para o Vietnã. Na quinta, Lula terá compromissos em Hanói, capital do Vietnã, onde tem previstos encontros com o primeiro-ministro do país, Pham Minh Chính, e o presidente do Vietnã, Luong Cuong, entre outras autoridades. No domingo (29/3), Lula e sua comitiva retornam ao Brasil.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana se inicia com a divulgação, pelo Banco Central, da Ata do Copom. Na semana ada, o Comitê elevou em mais 1% a taxa básica de juros, a Selic, e o mercado aguarda a sinalização da Ata se haverá novos aumentos na taxa nas próximas reuniões. 

Na quinta (27), o IBGE apresenta os resultados do IPCA-15, indicador que registra a prévia da inflação do mês de março. Em fevereiro o indicador apresentou aceleração na comparação com o mês de janeiro, fechando em 1,34%.

Já na sexta (28), o Banco Central divulga o Relatório Trimestral de Inflação. No mesmo dia, o IBGE divulga a Pnad Contínua, com os resultados da taxa de desemprego do mês de fevereiro. O Ministério do Trabalho também divulgará na sexta os seus dados sobre vagas de emprego de fevereiro.

PODER LEGISLATIVO

Com os presidentes do Senado e da Câmara em viagem ao Japão junto com o presidente Lula, em comitiva que conta ainda com a presença de diversos deputados e senadores, a agenda do Congresso Nacional deve ficar esvaziada nesta semana. Estão marcadas sessões de votação nos plenários da Câmara e do Senado, mas só serão apreciados projetos de consenso entre os líderes. 

Na Câmara, por exemplo, os projetos que serão apreciados nas sessões de terça (25) e quarta (26) foram todos acertados na reunião de líderes realizada na semana ada. O PL, que pretendia entrar com pedido de urgência para o projeto da anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro, desistiu de sua intenção nesta semana e espera uma conversa com o presidente Hugo Motta para decidir se fará obstrução às votações. 

No Plenário, estão agendados para ser votados projetos como o 3965-B/2021, que destina valores de multas de trânsito para habilitação de motoristas de baixa renda. Também estão na pauta o PL 6969-B/2013, conhecido como “PL do Mar”, que define normas de conservação e uso sustentável do bioma marinho, e o PL 6980/2017, que libera o saque do FGTS por nascimento ou adoção de filhos.

Outros projetos em pauta na Câmara: PL 3035-A/2020, sobre a política de educação inclusiva para pessoas com deficiência; o PL 2583/2020, que debate a estratégia nacional de produção de insumos para a saúde; PL 4272-B/2021, a respeito do Sistema de acompanhamento de pacientes com câncer no SUS; o PL 3914-A/2023, que tipifica violência patrimonial contra crianças e adolescentes; o PL 942-B/2024, que prevê aumento de pena para venda de bebida alcoólica a menores; o PL 3339/2024, que aumenta a pena para crimes ambientais e uso irregular do fogo; o L 6020-A/2023, que muda o Código Penal para prever que a aproximação do agressor configura crime, mesmo com consentimento da vítima; entre outras proposições. 

Na semana ada, foram eleitos os presidentes de 28 das 30 comissões permanentes da Câmara. Ainda falta a definição dos comandos de duas comissões: a de istração e Serviço Público e a de Desenvolvimento Urbano. Os presidentes dessas comissões devem ser eleitos nos próximos dias. 

No Senado, a pauta de trabalho no plenário também envolve projetos que não são polêmicos. Na terça (25), por exemplo, deve ser votada a medida provisória 1275/2024, que abre crédito extraordinário para obras de reconstrução do Rio Grande do Sul, além do PL 5307/2019, que trata da Política nacional sobre Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. Ainda está na pauta a discussão sobre a PEC 2/2016, que inclui o direito ao saneamento básico na Constituição.

Já para a sessão de quarta (26) está prevista a votação dos seguintes projetos: PL 5427/2023, que impõe o monitoramento eletrônico de agressores com base na Lei Maria da Penha; PL 475/2024, que veda discriminação contra estudantes grávidas em seleção de bolsas. Também acontecerá mais uma sessão de discussão da PEC 2/2016, que inclui na Constituição o direito ao saneamento básico.

Na terça (25), às 10h, será realizada uma sessão conjunta do Congresso Nacional para o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria para 2025, documento elaborado por representantes da indústria que lista os projetos de lei prioritários para o setor. A Agenda Legislativa da Indústria é coordenada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com as federações estaduais, associações setoriais e sindicatos nacionais desde 1995. 

Já na quinta (27), às 10h, no plenário do Senado, será realizada a entrega da premiação do Diploma Bertha Lutz para mulheres que se destacam na luta pelos direitos femininos e na promoção da igualdade de gênero. Nesta edição, serão agraciadas 19 personalidades de diferentes áreas e com trajetórias marcantes. Entre elas, as atrizes Fernanda Torres e Fernanda Montenegro.

PODER JUDICIÁRIO

A semana será de atividade intensa no Judiciário, já começando nesta terça (25): a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir sobre acatar ou não a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros membros de seu governo acusados de articular um golpe de Estado em 2022. O julgamento está previsto para durar até quinta (27), e durante esses dias o prédio do STF contará com segurança reforçada.

No julgamento desta semana será analisada a denúncia contra o chamado Núcleo 1 da peça elaborada pela Procuradoria-Geral da República. Além de Bolsonaro estão neste grupo o deputado federal Alexandre Ramagem, o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o tenente-coronel e o ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.

Caso os ministros da Primeira Turma votem por acatar a denúncia da PGR, Bolsonaro e os outros denunciados serão declarados declarados réus. Fazem parte da Primeira Turma os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. 

No plenário físico, está agendado para a próxima quarta (26) o julgamento da ação que discute a validade das operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro, a chamada “ADPF das Favelas”. Em fevereiro, o ministro Edson Fachin apresentou seu voto, no sentido de declarar que a segurança pública do estado vive uma situação de sistemática violação de direitos humanos, o chamado “estado de coisas inconstitucional”. Agora, deverão ser conhecidos os votos dos demais ministros.

Na sessão da quinta (27), os ministros do STF podem concluir a deliberação da ação que discute se é constitucional a revista íntima em visitantes de presídios. Na revista íntima vexatória, questionada em processo no STF, o visitante precisa ficar parcialmente ou totalmente nu e, por vezes, tem que se agachar e expor os órgãos genitais à observação de agentes penitenciários.

A determinação dos ministros do Supremo terá repercussão geral, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em processos que discutem o tema nas demais instâncias judiciais.

No plenário virtual, segue nesta semana o julgamento em que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pode ser condenada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Já são quatro votos pela condenação da deputada: do relator, Gilmar Mendes, e dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino. 

Em seu voto, o relator Gilmar Mendes considerou que o contexto em que Zambelli persegue, em via pública, com uma arma de fogo, um indivíduo desarmado de corrente partidária adversa, na véspera das eleições, após troca de insultos recíprocos, revela um elevado grau de reprovabilidade. Com mais dois ministros acompanhando o relator a deputada estará condenada a cinco anos e três meses de prisão, além da perda do mandato. 

Também segue nesta semana, na Primeira Turma do STF, o julgamento de Débora Rodrigues dos Santos, de 39 anos, que pichou com batom a estátua “A Justiça” nos acontecimentos do dia 8 de Janeiro de 2023 em Brasília. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou por condenar a cabeleireira a 14 anos de cadeia. 

O voto de Moraes foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino. Débora escreveu na estátua a frase “perdeu, mané”, em referência a uma frase dita pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, após as eleições de 2022. Ainda faltam votar os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. 

A cabeleireira está sendo acusada de associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (19) maioria para manter os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino no julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 33 pessoas por suposta tentativa de golpe de Estado.

Os três ministros integram a Primeira Turma do Supremo, que marcou para a próxima terça-feira (25) a análise da acusação da Procuradoria-Geral da República contra o chamado núcleo da organização criminosa, que seria formado por Bolsonaro e sete aliados. 

Com essa maioria no STF alcançada nesta quarta, a análise da acusação da PGR vai permanecer na Primeira Turma da Corte.

O julgamento, que vai até a noite da quinta-feira (20), é referente aos recursos das defesas de Bolsonaro e dos generais Walter Souza Braga Netto e Mário Fernandes no plenário virtual que questionam decisões do presidente do STF. Os advogados questionam decisões do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que rejeitaram os pedidos para afastar do julgamento Moraes, Zanin e Dino.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, criticou, nesta quinta-feira (18), os aumentos dos salários de juízes e desembargadores com "criatividade istrativa". A declaração foi feita durante julgamento na primeira turma do STF do caso de um desembargador do Pará.

De acordo com Dino, as manobras feitas para ter o aumento de remuneração, usufruindo de penduricalhos que não abrangem o teto constitucional, "constrangem o Poder Judiciário".

"Vemos uma criatividade istrativa, sobretudo, em temas remuneratórios, que é algo que constrange o Judiciário", afirmou Dino.

A ministra Cármen Lúcia também teceu críticas a "subterfúgios" que acabam por 'esconder' a remuneração dos agentes públicos dos cidadãos, violando um direito público.

"Afronta não apenas à magistratura, à ética da magistratura às normas constitucionais, mas principalmente é um avanço contra o direito que o cidadão tem de saber a cada servidor público que nós somos, juízes, quanto se paga, qual é a remuneração, por que se paga e qual é a base legal, sem nenhum subterfúgio", dissertou a magistrada.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de resolução que estabelece novas regras para execução das emendas parlamentares. No projeto, os parlamentares mantiveram uma a brecha para que a destinação de emendas parlamentares escondam os seus respectivos autores. O pagamento das emendas havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2024, devido a falhas no processo de transparência e rastreabilidade do dinheiro público. 

A votação de hoje, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, consolida a homologação do plano de trabalho para liberação dos recursos das emendas pelo STF. O plano foi elaborado, em conjunto, pelo Executivo e Legislativo. A matéria foi aprovada com um placar de 361 a 33 entre deputados e 64 a 3 entre senadores. Os votos contrários vieram das bancadas do PSOL e Novo. 

O PSOL, que foi o autor da ação no STF que levou à suspensão das emendas, defendeu o artigo 45-A da resolução aprovada viola o acordo com o STF para identificar os autores das emendas ao atribuir ao líder da bancada a responsabilidade para indicar emendas para as comissões.  

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (TO-PL), informou, por sua vez, que será possível identificar, em ata, as solicitações de emendas apresentadas pelas lideranças partidárias às comissões, exigência essa que não existia antes.

“Se o parlamentar individualmente, ou o líder, escolher como critério da bancada a identificação individual, ela terá que acontecer, sendo que a responsabilidade vai ser colocada nas duas formas: ou no líder de bancada, através da ata, ou no parlamentar de maneira uninominal”, explicou Gomes.

As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida conforme a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais. Segundo informações da Agência Brasil, os pagamentos de emendas parlamentares neste ano, podem chegar a R$ 52 bilhões de reais. 

RELEMBRE O CASO
O ime sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 – que ficaram conhecidas como orçamento secreto - eram inconstitucionais por falta de transparência no uso do recurso público.

Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição desses recursos alegando cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL recorreu ao STF apontando que a ausência de rastreabilidade do dinheiro das emendas continuava em vigor.

Em agosto do ano ado, o ministro do STF Flávio Dino determinou a suspensão das emendas, acatando limitar no PSOL. O ministro também determinou que a Controladoria Geral da União (CGU) auditasse os rees dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

No mês ado, Dino suspendeu emendas para organizações não governamentais (ONGs) devido à falta de transparência. Em dezembro de 2024, Dino bloqueou as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão alegando irregularidades.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (12), em Plenário, o julgamento que discute a restrição de idade para que as pessoas possam realizar procedimentos de esterilização. As informações são do Globo.

Atualmente a lei só permite que mulheres e homens com 21 anos ou tenham dois filhos vivos, possam fazer procedimentos como laqueadura e vasectomia. A volta da análise do caso vai acontecer com o voto do ministro Cristiano Zanin.

Os procedimentos de esterilização funcionam como métodos contraceptivos, ou seja, permitem que homens e mulheres optem por não ter filhos.

A chamada “lei do planejamento familiar” estipulava o aval expresso do cônjuge para que os procedimentos fossem feitos, e estabelecia o limite mínimo de 25 anos de idade e ou por uma alteração em 2023, estipulando as regras nos moldes atuais (mulheres e homens com 21 anos ou tenham dois filhos vivos).

Segundo informações do Globo, apesar das mudanças de 2023 feitas pelo Congresso, os advogados que assinam a ação contestando a norma afirmam que as exigências atuais não são compatíveis com a Constituição. Quando o julgamento começou, em 2024, as partes insistiram durante as sustentações orais que, mesmo após a alteração legislativa, persistem requisitos limitadores e arbitrários para a realização de cirurgia de esterilização voluntária, violando os princípios da dignidade humana e liberdade individual.

O julgamento teve apenas dois votos dos ministros Nunes Marques e Flávio Dino que foram favoráveis à manutenção do limite de idade previsto atualmente.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional para dar mais transparência às emendas parlamentares. A votação ocorreu em plenário virtual e o placar foi de 11 a 0 pela confirmação da decisão de Dino, que já havia dado aval à proposta do Legislativo na última quarta-feira (26).

Apesar de liberar a execução das emendas referentes ao Orçamento de 2025 e de exercícios anteriores, Dino manteve ressalvas, como as suspensões referentes a ONGs e entidades do terceiro setor.  Na decisão, o ministro também enviou novos recados ao Congresso, afirmando que serão mais diálogos necessários para lidar com questões pendentes e que inquéritos e ações judiciais sobre casos de uso irregular da verba serão mantidos.

Dino reforçou a exigência de que as transferências diretas para estados e municípios, conhecidas como "emendas Pix", só sejam pagas com a apresentação de planos de trabalho. As informações foram confirmadas pela Folha de S.Paulo. 

Além disso, Dino ressaltou que a homologação do acordo não é definitiva e que continuará atento para que o acordo seja cumprido. Também deu prazo até 30 de maio para que o Congresso preste novas informações sobre o andamento dos ajustes técnicos e legislativos prometidos num plano de trabalho.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, respondeu, nesta quinta-feira (27), às medidas tomadas pelo governo de Donald Trump e do Congresso norte-americano contra ele. O ministro também agradeceu ao seu colega de corte, ministro Flávio Dino, pela defesa feita publicamente. 

Em sua fala, Moraes falou sobre quando o país deixou de ser colônia e sua soberania própria, além de agradecer a Dino. 

"Deixamos de ser colo?nia em 7 de setembro de 1822 e com coragem estamos construindo uma Repu?blica cada vez melhor", disse ele. 

"Sem coac?a?o ou sem hierarquia entre Estados, ?e com respeito a? autodeterminac?a?o dos povos e igualdade entre os pai?ses. Como proclamado, inclusive, pelo artigo 4º da nossa Constituic?a?o Federal, e bem lembrado hoje, em mensagem do ministro Dino. A quem agradec?o e digo, sera? um grande prazer conhecer a beli?ssima Carolina do Maranhão, Carolina do Estado do Maranha?o em que sua excele?ncia tambe?m governou por dois mandatos", completou Moraes.

Nesta semana, um projeto de lei foi aprovado em uma comissão da Câmara dos Estados Unidos para barrar Alexandre de Moraes, chamado de "Sem censuradores em Nosso Território".

Além disso, uma das empresas de Trump acionou, juntamente com a rede social Rumble, Alexandre de Moraes na justiça americana. 

Após a decisão que anulou a recondução pela terceira vez consecutiva de Adolfo Menezes (PSD) mais um mandato entrou na mira do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu que apenas as eleições posteriores a 7 de janeiro de 2021 devem ser consideradas para fins de inelegibilidade, permitindo a reeleição de Simplício Maria Santos para o biênio 2025-2026. A decisão foi assinada por Flávio Dino.

Segundo o documento, uma ação popular foi movida contra a reeleição para mesa diretora da câmara municipal de Cândido Sales, do vereador Simplício Maria Santos, alegando violação aos princípios da alternância e moralidade istrativa. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entendeu que a eleição para a Mesa Diretora de 2021/2022 não deveria ser considerada para fins de inelegibilidade, por ter ocorrido em 1º de janeiro de 2021.

Ao ser levado para o STF, o caso foi analisado pelo ministro Flávio Dino, que entendeu que apenas as eleições posteriores a 7 de janeiro de 2021 devem ser consideradas para fins de inelegibilidade, o que permitiu a reeleição de Simplício Maria Santos para o biênio 2025-2026.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata de rees para entidades que não forneceram a transparência adequada sobre o recebimento de recursos de emendas parlamentares. Isso ocorreu após a análise do 5º Relatório Técnico da CGU, que identificou informações incompletas nos sites de diversas entidades.

As entidades Associação Moria e Programando o Futuro tiveram os rees suspensos nesta segunda-feira (3), devido à ausência de manifestação no prazo estabelecido para comprovar o cumprimento das exigências de transparência.

O ministro determinou o prazo de 10 dias para que as entidades apresentem informações e atualizem os dados sobre os valores recebidos.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento de emendas parlamentares destinadas a quatro fundações que atuam no apoio a pesquisas tecnológicas, na terça-feira (28). Após uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar que não há irregularidades nos valores de emendas destinadas às instituições, os rees de recursos foram liberados.

De acordo com Dino, as entidades estão aplicando as regras de transparência na utilização dos recursos reados. “A CGU concluiu que as referidas entidades disponibilizam páginas de transparência de fácil o, apresentam informações sobre emendas parlamentares a elas destinadas e, portanto, cumprem os requisitos de transparência”, afirmou.

A decisão libera os pagamentos para as atividades da Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio Janeiro (Fapur); a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec); a Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape), além do Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras).

A Justiça Federal da Bahia atendeu ao pedido da Polícia Federal (PF) para que Flávio Dino assuma a relatoria da Operação Overclean, que investiga o esquema de desvio de recursos públicos de emendas parlamentares. A decisão foi ada para o Supremo Tribunal Federal (STF) e está nas mãos do ministro Kassio Nunes Marques, inicialmente sorteado como relator.

A PF justificou o pedido de redistribuição para Flávio Dino, por conexão com investigações já conduzidas pelo ministro, que tratavam do mau uso de emendas parlamentares. Anteriormente, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas e destacou o episódio de apreensão de dinheiro em um avião, em Brasília, no decorrer da operação da PF.

A Operação Overclean apura desvios de emendas parlamentares no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). A investigação teve início a partir de uma notícia-crime da Controladoria-Regional da União no Estado da Bahia (CGU) sobre irregularidades em contratos entre o órgão e a empresa Allpha Pavimentações e Serviços de Construções Ltda.

A investigação teve origem na Bahia e foi remetida ao STF por ter Elmar Nascimento entre os investigados, e outros parlamentares com foro privilegiado.

Em conversa com o Bahia Notícias durante a solenidade de posse do novo secretário de Comunicação da Presidência da República, Sidônio Palmeira, nesta quarta-feira (14) em Brasília, o deputado federal José Rocha (União-BA) disse que em breve vai depor na Polícia Federal para falar sobre emendas parlamentares. No dia 24 de dezembro do ano ado, atendendo determinado do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, a PF abriu um inquérito para investigar supostas irregularidades na liberação de emendas parlamentares no valor de R$ 4,2 bilhões. 

"Fui convidado pela Polícia Federal para prestar meu depoimento sobre as emendas. Vou lá sim e vou falar tudo que eu sei. Tudo", disse o deputado baiano. 

No final do ano ado, o deputado José Rocha disse, no programa Bahia Notícias no Ar da rádio Antena 1, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prestou informações inverídicas ao ministro Flávio Dino. Lira, em ofício assinado por outros 17 líderes, remanejou a destinação de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissões que iriam ser liberadas até o final do ano. 

Atendendo uma ação do Psol, o ministro Flávio Dino bloqueou o pagamento desse valor em emendas e exigiu explicações da Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara disse ao STF que ele e os líderes seguiram orientação da nova legislação aprovada no final do ano, e também do Palácio do Planalto, ao promover o remanejamento das emendas, além de ter dito que as emendas haviam sido decididas pelos membros das comissões.  

José Rocha, entretanto, desmentiu o presidente da Câmara, e afirmou que as emendas parlamentares que eram de responsabilidade da sua comissão não foram deliberadas pelos parlamentares do grupo,  e que, portanto, não existem atas que comprovem a autoria das indicações. A transparência na apresentação do parlamentar autor da indicação da emenda é uma das exigências feitas pelo ministro Flávio Dino para liberar recursos que foram bloqueados por ele. 

O deputado baiano também disse que chegou a dizer a Arthur Lira que a prática não seria correta, mas que ele então ameaçou retirar o cargo dele.

"Ele (Lira) respondeu que eu estava criando problema e que isso já era uma decisão de recursos livres e que eu podia até ser destituído da comissão da presidência da comissão por uma moção de desconfiança. Eu disse a ele para que me respeitasse", afirmou o deputado José Rocha.

Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, o parlamentar da bancada baiana revelou que apenas na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, a qual preside, Lira teria solicitado o envio de mais de R$320 milhões ao Alagoas, sendo este um dos entraves na relação de ambos. 

“O que é que me leva a suspeita? É que o senhor Arthur Lira, na relação que mandou para a minha comissão, a Integração Nacional, só na minha comissão ele mandou 320 milhões para serem destinados a Alagoas. Isso corresponde a um terço de todo o recurso da emenda da comissão. Isso é um disparate, isso não tem porquê, por ele ser presidente da casa, ele se alvorar ser dono de um terço da destinação da emenda da comissão”, defendeu o parlamentar. E completa: “Imagina o que ele mandou para as outras comissões de saúde e de esporte, onde o ministro é do seu partido”. 

O deputado José Rocha é um dos parlamentares que serão ouvidos pela Polícia Federal no inquérito que apura as irregularidades cometidas no remanejamento das emendas que cabem às comissões da Câmara. Também devem ser ouvidos o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), um dos autores da denúncia ao STF sobre as emendas de comissão, além da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e o senador Cleitinho Azevedo (PL-MG). 

Sobre a posse do novo secretário de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, o deputado José Rocha disse que é amigo do publicitário há muitos anos, e que é um orgulho para a Bahia ter mais um ministro no governo federal.

"Muito importante termos mais um baiano aqui em Brasília dando a sua importante contribuição para a comunicação do governo. Sidônio é uma pessoa que eu tenho a honra de privar da amizade, também da sua esposa, minha conterrânea a leane, e fico muito feliz de ver ele, com todo o seu merecimento, ocupar essa função de ministro da comunicação do governo Lula", afirmou José Rocha. 
 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3), a suspensão dos pagamentos de emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais (ONGs) que não cumprem critérios de transparência. Outras 9 atendem aos critérios de forma incompleta.

A decisão do ministro ocorreu após divulgação do relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), em que metade das 26 entidades fiscalizadas constam não tendo mecanismos de transparência de recursos.

Segundo informações do G1, o ministro também determina 

• A realização de auditoria da CGU nas 13 ONGs que não seguem os critérios de transparência; 
• Prazo de 60 dias para apresentação de um relatório sobre o tema;
• A intimação das outras 9 entidades que não atendem aos critérios completamente para que cumpram a determinação de transparência no prazo de 10 dias; e
• O cadastramento dessas ONGs nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).

Flávio Dino alegou que, "a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de ability [prestação de contas] na aplicação dos recursos públicos".

A partir desta sexta, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem cinco dias para comunicar aos ministérios que novos rees não devem ser feitos para as organizações citadas.

O relatório elaborado pela CGU é resultado de uma análise por amostragem e o critério de seleção para análise foi o volume de recursos reados às entidades. Foram escolhidas 26 entidades em mais de mais de 600 ONGs que receberam rees.

O estudo aponta que: 13 ONGs não fornecem transparência adequada ou não divulgam informações; 9 apresentam informações incompletas, ou seja, mostram dados de parte das emendas ou possuem anos sem atualização; 4 entidades possuem transparência das informações de forma adequada.

Ainda conforme a CGU, outras 7 entidades não entraram na contabilidade, porque não receberam pagamento no período de 2020 a 2024, embora exista registro de reserva de recursos a partir de 2 de dezembro do ano ado.

Presente na posse do próprio filho, João Cláudio Bacelar (Podemos), como vereador em Salvador, o deputado federal Bacelar (PV) classificou a tensão entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Câmara dos Deputados como “desnecessária”. “A Constituição diz que é uma obrigação de qualquer recurso público a indicação para onde foi, quem indicou e a rastreabilidade dessas emendas. Eu acredito que com o PL que aprovamos e com as conversas do STF, isso seja superado e precisa ser superado”, defendeu o parlamentar nesta quarta-feira (1º).

Conforme avaliação de Bacelar, as emendas são importantes para democratizar a distribuição de recursos, “mas não pode ser um mecanismo que inviabilize o governo federal”. “As emendas precisam ter limite, as emendas precisam ter rastreabilidade”, completou. O deputado ainda mitigou os efeitos negativos de episódios de corrupção envolvendo tais emendas. “Tem desvios nas emendas, como tem também desvios em outras esferas da istração. O que nós precisamos é instrumentos de combate à corrupção, de rastreabilidade e de indicação para onde essas emendas são colocadas”, indicou.

POSSE DO FILHO
Ex-vereador de Salvador por quatro mandatos – um biênio inclusive como presidente da Câmara -, Bacelar sugeriu que a cadeira ocupada pelo filho vai impactar na atenção que ele dará às bases na capital baiana. “Espero que ele sirva bem ao povo. Essa é a minha recomendação, que ele sirva bem ao povo e que com certeza também vai me ajudar na atenção às comunidades de Salvador”, defendeu.

“Foi aqui nesta casa que eu iniciei minha vida política, tive aqui quatro mandatos, fui presidente. Acho que esta é a casa mais importante, a Câmara de Vereadores mais importante da América Latina”, concluiu.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, indeferiu pedido do Senado Federal e bloqueou as emendas de comissão (RP8) que não tenham sido empenhadas até o dia 23 de dezembro de 2024. A decisão trata das emendas assinadas por lideranças do Senado. Segundo o Metrópoles, a decisão vetou cerca de R$ 2,5 bilhões.

A decisão ocorre logo após a Casa Alta se manifestar em ação no STF, nesta segunda-feira (30/12). Foram prestados esclarecimentos sobre a indicação das emendas de comissão, identificadas como RP8, em 2024.

Na manifestação, o Senado afirmou ter observado rigorosamente as decisões proferidas pela Suprema Corte sobre o tema, e também a portaria do Executivo que determina que podem ser solicitantes das RP8 “qualquer parlamentar que assim se identifique, inclusive os líderes partidários”.

O Senado assegurou ter conferido todas essas informações com “absoluta e exigida transparência” e pediu que os recursos fossem empenhados, uma vez que o limite é 31 de dezembro, esta terça-feira.

Dino ressaltou que as informações readas pelo Senado não contemplam a juntada de atas com aprovação da indicação dos líderes e negou o pedido.

“Como empenhar uma emenda de comissão cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele reado não foram aprovados pela comissão? Indefiro os pedidos, mantida a validade de empenhos de ‘emendas de comissão’ anteriores a 23 de dezembro de 2024. Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF ‘invadir’ a esfera do Poder Legislativo ou ‘judicializar’ a política. E sim de legítimo controle jurisdicional de validade de atos istrativos, em razão das regras aprovadas pelo Congresso Nacional”.

O deputado José Rocha (União-BA) disse ao jornal Folha de S.Paulo que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prestou informações inverídicas ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). José Rocha, que é o presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara, foi convocado pela Polícia Federal a depor no inquérito que investiga irregularidades no encaminhamento das emendas parlamentares. 

Na conversa com a Folha, o deputado baiano afirmou que as emendas parlamentares que eram de responsabilidade da sua comissão não foram deliberadas pelos parlamentares do grupo,  e que, portanto, não existem atas que comprovem a autoria das indicações. A transparência na apresentação do parlamentar autor da indicação da emenda é uma das exigências feitas pelo ministro Flávio Dino para liberar recursos que foram bloqueados por ele. 

"Ele (Lira) não enviou para a comissão aquilo que o próprio ministro (Flávio Dino, do STF) ou a solicitar, que a Câmara mandasse os autores das indicações e os objetos das emendas", disse Rocha à Folha de S.Paulo.

O ministro Flávio Dino solicitou, nesta sexta-feira (27), que a Câmara dos Deputados apresentasse as atas das comissões nas quais foram feitas as indicações para emendas que chegam a um total de R$ 4,2 bilhões. Dino bloqueou o pagamento dessas emendas ao responder ação da bancada do Psol, que listou irregularidades cometidas na destinação dos recursos.

A ação do Psol pediu ao STF a anulação de um ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que remanejou a destinação de parte das emendas de comissão previstas para serem liberadas até o final do ano. O documento, encaminhado na semana ada para a Secretaria de Relações Institucionais, foi assinado pelos líderes de 16 partidos, além do líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

O ofício solicitou ao governo federal a inclusão direta de 5.449 indicações de emendas que não têm registro em atas nem aram por deliberação formal, conforme exigem as regras.  O presidente da Câmara e os líderes requerem a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas que estavam bloqueados por conta da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, em agosto.

Segundo a denúncia apresentada no STF pela bancada do Psol, a medida tomada por Arthur Lira, com a chancela dos líderes, se deu para impedir que os integrantes das comissões permanentes deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício. Os deputados do Psol afirmam que em meio aos 4,2 bilhões de emendas represadas, constam R$ 180 milhões que seriam referentes a "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) desse total são recursos direcionados ao estado de Alagoas. 

O deputado José Rocha, que como presidente de comissão foi prejudicado com o remanejamento das emendas do seu colegiado, revelou à Folha que solicitou ao presidente da Câmara e comunicou ao colégio de líderes a necessidade de identificar os beneficiários, autores e objetos dessas emendas, mas não obteve retorno. Após isso, ele convocou uma reunião da comissão para o dia 12 deste mês, com o objetivo de deliberar a lista das emendas pelo colegiado.

No entanto, o encontro foi suspenso por Lira até o final do recesso parlamentar. Rocha também itiu que recebia uma lista pronta com os direcionamentos das emendas, preparada por uma assessora de confiança de Lira.

Segundo informações da Folha, o grupo comandado por Lira distribuía verbas bilionárias de emendas seguindo orientações readas por essa assessora, sem que os membros do colegiado tivessem conhecimento detalhado sobre o destino dos recursos. "Eu só assinava o ofício que já vinha encaminhado do Lira. Eu recebia uma minuta, só fazia ", declarou Rocha.

O deputado baiano também disse que chegou a dizer a Arthur Lira que a prática não seria correta, mas que ele então ameaçou retirar o cargo dele.

"Ele (Lira) respondeu que eu estava criando problema e que isso já era uma decisão de recursos livres e que eu podia até ser destituído da comissão da presidência da comissão por uma moção de desconfiança. Eu disse a ele para que me respeitasse", afirmou o deputado José Rocha.

Rocha disse ainda à Folha que o presidente da Câmara tirou a secretária da comissão do cargo após esta se recusar, obedecendo uma determinação sua, a entregar a lista de emendas enviada pelo presidente da Câmara ao Ministério da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional. A pasta é que executa as emendas do colegiado presidido por José Rocha.

"O modo correto para isso ser feito foi o que eu tentei fazer: reunir a comissão, deliberar a maioria da comissão, e aí mandar para o ministério, com essas indicações do colégio de líderes. Submeter a aprovação na comissão e então liberar para o ministério. Isso não foi feito porque ele (Lira) não permitiu", disse o deputado do União da Bahia.

Em resposta encaminhada ao ministro Flávio Dino nesta sexta, a Câmara dos Deputados afirmou que o ofício assinado por líderes partidários com indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão seguiu orientação do governo Lula (PT). A advocacia da Câmara disse que uma portaria publicada pelo Executivo permitia que líderes partidários se apresentassem como autores de indicações de emendas.
 

Em um novo capítulo na novela em torno do pagamento ou não de emendas parlamentares neste final de ano, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em novo despacho sobre o tema, criticou a resposta dada pela Câmara dos Deputados aos questionamentos feitos sobre a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para a Câmara apontar os responsáveis por aprovar as indicações das emendas de comissão que foram suspensas por ele.

"Lamentavelmente, da Petição hoje protocolada pela Câmara dos Deputados não emergem as informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta", afirma o ministro na nova decisão.

Na última segunda (23), o ministro Flávio Dino sustou ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e outros 17 líderes partidários, em que foram remanejadas as verbas de R$ 4,2 bilhões provenientes das emendas de comissão. No mesmo dia, Dino impôs o prazo de cinco dias para que a Câmara apresentasse explicações detalhadas a respeito das emendas remanejadas, inclusive apontando o nome do parlamentar que indicou o envio de verbas.

A Câmara dos Deputados, em resposta a Dino nesta sexta, negou a realização de qualquer manobra para liberação das emendas, e apresentou explicações sobre a decisão de Arthur Lira e dos líderes partidários de remanejamento das emendas. No documento, a Câmara pede reconsideração da decisão que bloqueou os valores das emendas parlamentares, e que seja revogada a suspensão do ofício que remanejou os R$ 4,2 bilhões originalmente pertencentes às comissões. 

Em sua nova decisão, o ministro Flávio Dino afirma que a Câmara dos Deputados segue '"insistindo em interpretações incompatíveis com princípios constitucionais". Para ministro do STF, os argumentos apresentados pela Câmara não solucionam as dúvidas a respeito da falta de transparência e de rastreabilidade dos recursos indicados nas emendas. 

Flávio Dino diz ainda que não estão previstas na Constituição emendas de "presidente da Comissão", de "Líderes partidários" ou da "Mesa da Casa Legislativa".

"Aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da TRANSPARÊNCIA e da RASTREABILIDADE, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos. Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das ´emendas de comissão´ relativas ao corrente ano, deverá responder OBJETIVAMENTE aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam", afirma o ministro.

Nesta sexta, Dino também determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) explique, em até 10 dias úteis, por que estados e municípios não estão cumprindo a determinação de abertura de contas específicas para recebimento de emendas parlamentares na área da saúde.
 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cumpriu determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e nesta sexta-feira (27), dentro do prazo estabelecido de cinco dias, respondeu aos questionamentos feitos sobre a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. Na última segunda (23), Dino sustou ofício assinado por Lira e outros 17 líderes partidários, em que foram remanejadas as verbas das emendas de comissão. 

O documento enviado pela Câmara ao STF nega que tenha acontecido qualquer manobra para liberação das emendas por meio de suspensão das comissões. Segundo denúncia feita pelo Psol ao STF, a medida tomada por Arthur Lira de cancelar o funcionamento das comissões, com a chancela dos líderes que juntos representam quase 95% dos deputados, se deu para impedir que os integrantes dos colegiados deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício. 

"A suspensão do funcionamento das comissões, com efeito, não tem qualquer relação de causalidade com a matéria aqui discutida e encontra precedentes com idêntica fundamentação fática e normativa", diz o documento da Câmara.

A Câmara dos Deputados se defende junto ao STF afirmando que a suspensão do funcionamento das comissões foi feita para possibilitar em esforço concentrado para as votações do pacote de gastos, enviados pelo governo, no Plenário da Câmara. O texto do documento cita trecho do Regimento Interno que afirma que não devem ser realizadas reuniões de qualquer natureza em períodos destinados exclusivamente à discussão e à votação de matérias no Plenário.

Na resposta, a Câmara argumenta que não é a primeira vez que isso acontece e cita as votações da reforma tributária em julho deste ano. "A suspensão do funcionamento das comissões, com efeito, não tem qualquer relação de causalidade com a matéria aqui discutida e encontra precedentes com idêntica fundamentação fática e normativa", diz o documento.

Na decisão em que bloqueou o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, o ministro Flávio Dino determinou que a Câmara cumprisse determinações tais como: Publicar no site as atas das reuniões das comissões permanentes na quais foram aprovadas 5.449 emendas; Ao lado de cada emenda de comissão (RP8), informar a ata exata em que consta a aprovação da emenda; Cada ata precisa vir com informação de qual foi o meio empregado para a publicidade da emenda, na época de produção e aprovação.

Em relação às 5.449 emendas citadas por Dino em sua decisão, a Câmara dos Deputados esclarece que a aprovação das emendas referidas se deu no clico legislativo orçamentário do ano de 2023, e que as atas e deliberação das emendas estão publicadas no site da Câmara dos Deputados desde o ano ado. O texto ainda coloca com imagens e links uma espécie de tutorial para ar as atas e outras informações sobre as emendas.

A Câmara informa ainda que esse número de 54.449 emendas é "impossível" e "inexistente", já que cada comissão pode apresentar, no máximo, oito emendas. Considerando o número de comissões na Câmara, o número máximo de emendas por ano seria de 416. O número "5.449" ao qual o ministro Dino se refere diria respeito, segundo a Câmara, ao número de identificação de emendas.

Em entrevista à imprensa na noite desta quinta (26), o presidente que "tudo foi feito" em cumprimento à exigências do Supremo Tribunal Federal sobre a transparência de emendas. Na entrevista, Lira disse que os esclarecimentos seriam dados ao ministro Flávio Dino nesta sexta.

"Queria deixar claro a tranquilidade da Câmara. Precisamos relembrar que tudo foi feito em cumprimento à decisão do STF, observando a Lei complementar 210 (que alterou regras sobre as emendas), sancionada pelo presidente Lula", disse Lira, que acrescentou: "Peticionaremos ao ministro-relator [Flavio Dino] ainda na manhã de amanhã os esclarecimentos".

Segundo disse o presidente da Câmara, que se reuniu com o presidente Lula na tarde desta quinta, as emendas que estão sendo questionadas pelo STF e que deveriam ser aprovadas por comissões temáticas da Casa, seguiram critério rigoroso.

"O procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da câmara e dos líderes do Senado obedeceram a um critério rigoroso de análise do gabinete civil, da SAJ [Secretaria de Assuntos Jurídicos da presidência] do Ministério da Fazenda, do planejamento e da AGU. Portanto, nós esperamos que, com o fim do recesso natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer junto a todos vocês os procedimentos como foram feitos, como foram tratados, fruto daquela reunião que houve numa segunda com o presidente Lula quando teve de se submeter a exames", afirmou Arthur Lira. 

Outro ponto enfatizado por Lira na entrevista diz respeito ao que ele chamou de "ilações" sobre o cancelamento do funcionamento das comissões. O presidente da Câmara fez questão de dizer que em todas as votações importantes sempre houve decisão da presidência para se suspender todas as comissões e todas as audiências públicas para que o plenário de segunda a sexta debatesse os temas principais.

"Pergunto o que era mais importante nessas semanas: debater emendas ou dar segurança jurídica ao corte de gastos", reforçou Arthur Lira.

O documento enviado pela Câmara dos Deputados ao ministro Flávio Dino nesta sexta pede reconsideração da decisão que bloqueou os valores das emendas parlamentares, e que seja revogada a suspensão do ofício que remanejou os R$ 4,2 bilhões originalmente pertencentes às comissões. 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende conversar com líderes partidários na tarde desta quinta-feira (26), para discutir a decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, referente às emendas parlamentares. Na última segunda (23), Dino bloqueou um total de R$ 4,2 bilhões em emendas, ao atender mandado de segurança impetrado pela bancada do Psol.

Na ação, os deputados do Psol pediram a anulação de um ofício assinado pelo presidente da Câmara, que remanejou a destinação de parte das emendas de comissão previstas para serem liberadas até o final do ano. O documento foi assinado por Lira e pelos líderes de 16 partidos, além do líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

A decisão do ministro Flávio Dino tornou sem efeito o ofício da Câmara que solicitou ao governo federal a inclusão direta de 5.449 indicações de emendas que não têm registro em atas nem aram por deliberação formal, conforme exigem as regras. Arthur Lira e os líderes, por meio do documento, requeriam a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas que haviam ficado bloqueados por conta da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino em agosto.

Segundo o jornal O Globo, o deputado Arthur Lira sinalizou aos líderes que vai pedir uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que ele tente convencer o ministro Flávio Dino a liberar o dinheiro. Desde a decisão tomada por Dino na última segunda, o presidente da Câmara não se pronunciou oficialmente a respeito do bloqueio das emendas. 

De acordo com a denúncia apresentada no STF pela bancada do Psol, a medida tomada por Arthur Lira, com a chancela dos líderes que juntos representam quase 95% dos deputados, se deu para impedir que os integrantes das comissões permanentes deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício. Os deputados do Psol afirmam que em meio aos 4,2 bilhões de emendas represadas, constam R$ 180 milhões que seriam referentes a "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) desse total são recursos direcionados ao estado de Alagoas. 

O ministro Flávio Dino, além de determinar a suspensão do pagamento desse bloco de emendas, também pediu que a Polícia Federal (PF) abrisse um inquérito para investigar a liberação desse valor. No mandado de segurança, o Psol afirma que a decisão do presidente da e dos líderes desrespeitou as determinações do ministro Dino para que as emendas sejam utilizadas respeitando a Constituição e os princípios da transparência e da rastreabilidade.

"Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da istração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público", escreveu o ministro Flávio Dino em sua decisão.

A Polícia Federal já abriu o inquérito e está iniciando as investigações sobre irregularidades na destinação das verbas das emendas parlamentares. A PF pretende apurar a veracidade das denúncias de "apadrinhamento" de emendas e a participação de líderes partidários no esquema; identificar os reais beneficiários das emendas de comissão (RP 8) e a destinação dos recursos públicos; averiguar a existência de desvios de verbas, obras malfeitas e outras irregularidades na execução do orçamento secreto; determinar a responsabilidade criminal de parlamentares, servidores públicos e outros envolvidos em eventuais ilícitos.

Ainda em seu despacho que bloqueou o pagamento dos recursos, o ministro Flávio Dino enfatizou que a execução das emendas parlamentares de 2025 só será possível após a conclusão de todas as medidas já ordenadas pelo STF, incluindo a adequação dos portais de transparência e o registro completo das informações sobre as emendas. 

A Polícia Federal (PF) instaurou, nesta terça-feira (24), um inquérito para apurar a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares sem a devida identificação dos responsáveis pelas indicações dos recursos. As informações são da coluna de Daniela Lima, do g1.

A investigação foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), após um pedido de partidos da direita, como o Novo, e da esquerda, como o PSOL. O objetivo é apurar o esquema que, no final do ano Legislativo, resultou na liberação das verbas bilionárias sem que os verdadeiros padrinhos da destinação dos recursos fossem informados.

A controvérsia envolve a maneira como essas emendas foram liberadas por meio de líderes partidários, sendo indicadas como se fossem provenientes de comissões da Câmara dos Deputados, o que fere princípios constitucionais de transparência no uso de dinheiro público. A ação é considerada uma manobra política que favoreceu diversos parlamentares.

A arquitetura do esquema é atribuída ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). Emendas no valor de aproximadamente R$ 500 milhões foram destinadas à Alagoas, o estado do deputado. Lira é apontado como possível candidato ao Senado por Alagoas nas eleições de 2026.

Ao atender mandado de segurança impetrado pelo Psol no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino ordenou que sejam suspensos os pagamentos de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão, conforme ofício assinado no dia 12/12 pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O Bahia Notícias divulgou, na semana ada, detalhes da ação do Psol, assinada pelo deputado Glauber Braga (RJ), que pediu ao STF a anulação do ofício assinado por Lira que remanejou a destinação de parte das emendas de comissão previstas para serem liberadas até o final do ano. 

Segundo a denúncia apresentada pela bancada do Psol, a medida tomada por Arthur Lira, com a chancela de líderes partidários que juntos representam quase 95% dos deputados, se deu para impedir que os integrantes das comissões permanentes deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício. Os deputados do Psol afirmam que em meio aos 4,2 bilhões de emendas represadas, constam R$ 180 milhões que seriam referentes a "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) desse total são recursos direcionados ao estado de Alagoas. 

O ministro Flávio Dino, além de determinar a suspensão do pagamento desse bloco de emendas, também pede que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para investigar a liberação desse valor. No mandado de segurança, o Psol afirma que a decisão do presidente da e dos líderes desrespeitou as determinações do ministro Dino para que as emendas sejam utilizadas respeitando a Constituição e os princípios da transparência e da rastreabilidade.

"Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da istração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público", escreveu o ministro Flávio Dino em sua decisão.

Ao Bahia Notícias, na semana ada, o deputado Glauber Braga falou sobre a ação no STF, e afirmou que o presidente da Câmara, ao cancelar a atividade das comissões permanentes e decidir junto com os líderes o destino das emendas desses colegiados, teria operado uma fraude.

"O Arthur Lira é autoridade coautora, ele desmarcou o conjunto de audiências nas comissões para operar uma fraude. Essa é a palavra, por que? Porque ele está desrespeitando a lei complementar que foi aprovada no Congresso, e está desrespeitando uma decisão do Supremo Tribunal Federal que garante transparência nas emendas. Essa transparência tem que ser deliberada na comissão, pelo conjunto dos parlamentares, e registrada em ata. Ele não fez isso, e substituiu por um ofício mandado ao governo federal para a liberação de recursos. Os ministérios estão com medo de fazer a liberação de recursos, porque sabem que isso pode ser uma ilegalidade, e é, a ser cometida", disse o deputado do Psol. 

Glauber Braga, que enfrenta processo de cassação no Conselho de Ética, disse ainda ao BN que a bancada do Psol não irá retroceder na luta por uma maior transparência do Congresso na destinação e aplicação dos recursos das emendas parlamentares. 

"A bancada do Psol tem feito essa denúncia conjuntamente, todos do Psol am esse mandado de segurança encaminhado ao STF, e a gente não pode recuar dessa história. Não pode costear alambrado. Tem que enfrentar esse poder de Arthur Lira. Porque presidente da Câmara autoritário não é uma novidade, mas manejando bilhões de reais e executando, perseguindo inimigos políticos, não tem precedente histórico. Ninguém fez o que Arthur Lira faz. Se ele não for enfrentado agora, não adianta a gente chorar o leite derramado depois", afirmou Glauber Braga. 

Quem também conversou com o Bahia Notícias sobre esse caso do remanejamento de emendas por Lira e líderes partidários foi o deputado José Rocha (União-BA), presidente da Comissão de Integração e Desenvolvimento Regional, uma das mais prejudicadas pelo ofício do presidente da Câmara. José Rocha disse ter recebido as indicações das emendas assinadas pelos líderes diretamente do gabinete de Arthur Lira, mas decidiu segurar o processo e não convocar uma reunião para aprovar os novos valores quando, segundo ele, percebeu que os recursos iriam favorecer principalmente o estado de Alagoas.

"Eu segurei. Uma semana depois a funcionária dele me liga pedindo para liberar, não liberei. Uma semana depois, ela liga de novo, não liberei. Aí, ele me liga e vem com o tom de ameaça, dizendo que eu estava criando problema. Foi a última conversa que eu tive com ele. Depois disso ele (Lira) suspendeu as comissões", disse o deputado baiano.

De acordo com José Rocha, o remanejamento fez com que mais de R$ 300 milhões fossem enviados para Alagoas em um total de R$ 1,1 bilhão em emendas que a sua comissão teria direito. 

"Eu me insurgi contra essa atitude do presidente Arthur Lira, ele não gostou, e aí ele se dirigiu aos líderes para fazer essa reunião com os líderes para eles fazerem essa indicação das emendas. Essa indicação não informava o beneficiário e nem o autor, indo de encontro à decisão do STF, que exige a transparência com o destinatário e o autor. Ele acabou impedindo as comissões de se reunir para decidir sobre as emendas, e mandou direto para o ministério da maneira que ele bem quis, e que não atende a transparência e nem aquilo que determinou o STF", disse José Rocha ao BN. 

José Rocha relatou ligação que recebeu do presidente da Câmara dizendo que ele poderia ser destituído da comissão caso não atendesse a determinação dele sobre as emendas, por meio de uma moção de agravo da bancada. 

"Eu disse a ele que fui colega do pai dele, a quem respeito muito, mas ele não merecia mais o meu respeito e desliguei o telefone. E ele jamais terpa oportunidade de me perseguir, mesmo porque eu estou aqui há oito mandatos, não tenho contra mim uma denúncia, muito menos um processo sequer, não tenho rabo preso em nenhum tribunal de justiça, e não recebi favor nenhum do senhor presidente, portanto, me sinto muito a vontade para tomar as minhas decisões como manda a minha consciência", concluiu o deputado José Rocha.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral sobre a possibilidade, ou não, do reconhecimento da anistia ao crime de ocultação de cadáver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando no presente, quando não devidamente esclarecido.

A Lei da Anistia, de 1979, concedeu anistia, uma espécie de extinção de punibilidade, a crimes políticos e outros relacionados, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, período que abrange boa parte ditadura militar brasileira (1964-1985). A decisão foi divulgada neste domingo (15).

Quando um caso é conhecido e julgado pelo STF com repercussão geral, a decisão a a ser aplicada por todos os tribunais de instâncias inferiores em casos semelhantes.  

O processo em questão trata de uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda em 2015, contra os ex-militares do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, e o tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel. Ambos estiveram à frente de operações contra militantes de esquerda que organizaram uma guerrilha de resistência contra a ditadura, na região do Araguaia, a Guerrilha do Araguaia, na primeira metade da década de 1970, nos chamados 'anos de chumbo', período de maior repressão política e autoritarismo estatal no país, comandado pelas Forças Armadas. A denúncia do MPF não foi acolhida em primeira instância nem no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por isso, o órgão interpôs um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), agora itido pelo STF.

"O debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia relação ao crime permanente de ocultação de cadáver. Destaco, de plano, não se tratar de proposta de revisão da decisão da ADPF 153, mas sim de fazer um distinguishing [distinção] em face de uma situação peculiar. No crime permanente, a ação se protrai [prolonga] no tempo. A aplicação da Lei de Anistia extingue a punibilidade de todos os atos praticados até a sua entrada em vigor. Ocorre que, como a ação se prolonga no tempo, existem atos posteriores à Lei da Anistia", diz Dino em um trecho da decisão.

Segundo ele, o tipo penal atribuído aos militares neste contexto persiste no tempo. "O crime de ocultação de cadáver não ocorre apenas quando a conduta é realizada no mundo físico. A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática crime, bem como situação de flagrante", acrescentou.

Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento forçado de 70 pessoas ligadas à guerrilha. O tribunal internacional determinou que o Brasil investigasse, processasse e punisse os agentes estatais envolvidos, e que localizasse os restos mortais dos desaparecidos.

O relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), de 2014, revelou que o Major Curió coordenou um centro clandestino de tortura conhecido como Casa Azul, em Marabá, no sul do Pará e atuou no Tocantins, também de forma clandestina, na investigação e captura de militantes contrários à ditadura durante a guerrilha. Sebastião Curió morreu em 2022 e chegou a ser recebido pelo então presidente Jair Bolsonaro no gabinete presidencial, em 2020.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão uma semana intensa de votações durante a próxima semana. Com o esforço concentrado antes do recesso, o Congresso pode vir a avançar com os projetos do pacote de ajuste fiscal e no texto que busca regulamentar a Inteligência Artificial, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União.

Os projetos de interesse do governo, entretanto, ainda dependem de uma sinalização de que haverá nesta semana a liberação de parte dos recursos das emendas. Lideranças partidárias estão condicionando seu apoio aos projetos do corte de gastos à questão das emendas, que foram liberadas pelo STF após serem cumpridas exigências definidas pelo ministro Flávio Dino.

O governo Lula tem interesse na aceleração dos projetos, e esta concentrado nesta semana em tentar reverter as insatisfações de deputados e senadores. Ao mesmo tempo, aguarda a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central sobre a taxa básica de juros. Esta será a última reunião do Copom sob a presidência de Roberto Campos Neto. 

E na corrida para votação, antes do recesso parlamentar, de diversos projetos que estão na fila de plenários e comissões, a CCJ do Senado deve votar a regulamentação da reforma tributária. Já no Senado, a prioridade é a votação da regulamentação do uso da inteligência artificial.

No Poder Judiciário, o destaque é o julgamento de trecho do Marco Civil da Internet sobre responsabilidade de plataformas de redes sociais pelos conteúdos publicados pelos usuários. Até o momento só votou o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações e que considerou inconstitucional o artigo 19 da lei. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana na manhã desta segunda (9) reunindo 16 ministros no Palácio do Planalto, para tratar principalmente da gestão das estatais. Participaram da reunião ministros como Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Camilo Santana (Educação), Nísia Trindade (Saúde) e Alexandre Silveira (Minas e Energia), entre outros. 

A reunião se deu após as estatais terem atingido um déficit recorde de janeiro a outubro de 2024, considerando o início da série histórica, em 2002. Durante o período, o rombo foi de R$ 7,4 bilhões, somando as empresas pertencentes à União, aos Estados e ao municípios. As estatais federais tiveram um déficit acumulado de R$ 3,3 bilhões, enquanto as estaduais e municipais, um prejuízo de R$ 3,8 bilhões, segundo os dados divulgados pelo Banco Central.

A agenda de Lula na manhã desta segunda inclui ainda uma reunião apenas com o ministro da Educação, Camilo Santana, às 11h30. Já as 14h40, Lula se reunirá com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza, em conversa que contará ainda com a presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, do ministro Fernando Haddad e do ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho.

Na parte da tarde, o último compromisso na agenda de Lula prevê uma reunião, às 15h30, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Também estarão no encontro o Fernando Haddad, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e o diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa.

O restante da agenda do presidente Lula para a semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Há a perspectiva de reuniões do presidente com seus líderes no Senado e na Câmara, para definir estratégias que permitam ao governo conseguir avançar a votação de seus projetos no Congresso, assim como a LDO e  Orçamento da União de 2025.

No calendário da economia, a principal expectativa é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, para definição da nova taxa básica de juros, a Selic. Será a última reunião do ano de 2025, e também a derradeira com o Banco Central sendo comandado por Roberto Campos Neto. A partir de 1º de janeiro o presidente da instituição será o atual diretor Gabriel Galípolo.

A nova taxa Selic será divulgada na noite de quarta (11). Os agentes do mercado aguardam um aumento de 0,75% na taxa de juros, o que levaria a Selic ao patamar de 12% ao ano. O mercado analisa que a deterioração do cenário fiscal e inflacionário impulsiona a necessidade de ajustes mais agressivos na taxa básica de juros.

Na terça (10), o IBGE divulga a inflação oficial do país no mês de novembro, medida pelo IPCA. O acumulado de 12 meses até outubro indica uma alta de 4,76% nos preços, bastante acima do teto da meta de inflação, que é de 4,5%. 

PODER LEGISLATIVO

Após aprovar a urgência para dois projetos com medidas de cortes de gastos do governo federal – PLP 210/2024 e o PL 4.614/2024, a Câmara dos Deputados pode votar nesta semana ambos os textos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não indicou os relatores dos projetos, e vem sinalizando que só o fará quando forem liberados os recursos das emendas parlamentares, que foram desbloqueados pelo STF mediante o cumprimento de diversas exigências.

O PLP 210/2024  autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários no caso de déficit nas contas públicas, a matéria envolve ajustes ao arcabouço fiscal. Já o PL 4.614/2024 busca ajustar as despesas que envolvem o salário mínimo, isto é, ainda com valorização acima da inflação, o salário mínimo estaria limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

Também é incerto ainda o destino da PEC 45/2024, que estabelece mudanças em diversos programas e rubricas orçamentárias para atender ao chamado pacote de corte de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A PEC prevê, entre outros pontos, uma restrição gradual ao abono salarial. 

A proposta não tem como avançar mais rapidamente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por conta da resistência dos partidos de oposição e de deputados do centrão. Para acelerar a tramitação da proposta, Arthur Lira já adiantou que pode apensar a proposta a uma outra PEC que esteja pronta para votação em plenário. Essa ação, entretanto, também depende da boa vontade dos líderes partidários, caso haja demora para liberação dos recursos das emendas. 

Já a Comissão de Constituição e Justiça tem na pauta dois projetos polêmicos e que devem gerar novos debates acalorados na reunião de terça (10). Podem ser votados na comissão o PL 8262/2017 que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada, sob a relatoria do deputado Zucco (PL-RS), e o PL 254/2022, para prever o crime de falsa acusação de nazismo, sob a relatoria de Julia Zanatta (PL-SC).

Ainda na terça, a Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Mario Negromonte Jr., realizará audiência pública sobre o impacto das apostas online no endividamento e na política de juros. A audiência está prevista para começar às 14h.

No Senado, a expectativa é que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresente nesta segunda (9) o relatório do projeto que regulamenta os novos impostos criados pela reforma tributária (PLP 68/2024) . Às 16h o texto deve se lido na Comissão de Constituição e Justiça. Depois da leitura haverá pedido de vista, e a votação do relatório acontecerá na reunião da CCJ na próxima quarta (11). 

Já na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça (10) está prevista a realização da sabatina dos indicados pelo governo federal para a diretoria do Banco Central. O Senado vai sabatinar Niton David, Izabela Correa e Gilneu Vivan, indicados pelo presidente Lula (PT) para cargos que serão assumidos na diretoria do Banco Central a partir de 1º de janeiro de 2025.

No plenário, a sessão do Senado desta terça (10) tem como item principal o PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para coordenar o mecanismo.

O relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi aprovado na semana ada em comissão especial criada para discutir a proposta. O relator conseguiu a aprovação por unanimidade do projeto após fazer diversas alterações em seu texto para contemplar pedidos de mudanças feitas por senadores governistas e de oposição. apresentou seis versões do parecer e negociou diversas mudanças buscando o consenso da oposição e governo no projeto. 

Eduardo Gomes retirou de seu texto, por exemplo, o principal ponto de crítica da oposição e das empresas que possuem plataformas na internet. As empresas reclamaram bastante do item da proposta que classificava os sistemas de IA de provedores de aplicação de internet, como Google, Facebook e outros aplicativos, como de alto risco, ampliando as responsabilidades das redes. O relator tirou esse item do projeto.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) começará a debater e votar os relatórios setoriais ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 na terça-feira 11. A votação da versão final deve ocorrer na quinta-feira (12). 

O relatório preliminar do senador Angelo Coronel (PSD-BA) fixa as receitas e as despesas do ano que vem em 5,86 trilhões de reais. Do total, 1,65 trilhão de reais irão para o refinanciamento da dívida pública federal. O texto de Coronel prevê reservar R$ 24,6 bilhões para emendas impositivas individuais e R$ 14,3 bilhões para as impositivas de bancada estadual. O governo Lula é obrigado a executar essas emendas, que totalizam R$ 38,9 bilhões de reais.

O Congresso Nacional pode ter uma sessão nesta terça-feira 10 para a análise de vetos presidenciais, afirmou o líder do governo no Parlamento, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A sessão, contudo, ainda depende da concordância dos demais líderes e  e da convocação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Seria a primeira sessão do Congresso após quase quatro meses. Já a última análise de vetos ocorreu em 28 e 29 de maio.

Há no Congresso 36 vetos presidenciais pendentes de análise, dos quais 32 sobrestam a pauta de votação. Isso significa que eles precisam ser analisados pelos parlamentares antes da apreciação de qualquer outro tema. O trancamento da pauta por vetos ocorre nos casos em que, decorridos 30 dias após o recebimento do texto, a matéria não é avaliada pelo Congresso.

Ainda no Senado, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, será ouvido, nesta terça (10), pela I das Bets. O depoimento acontece com o secretário na condição de convidado. 

Na sessão, ele deverá explicar como o governo lida com o mercado de apostas, com foco nas medidas de controle e fiscalização. Dudena já foi ouvido, em setembro, pela I que apura a Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Na ocasião, prestou esclarecimentos sobre medidas para frear problemas dos jogos.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário se inicia nesta segunda (9), com a audiência pública que será realizada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a relação trabalhista entre empresas de aplicativos e motoristas e entregadores. No mesmo dia, a Corte realiza seminário sobre a incorporação de novas tecnologias na saúde.

A audiência pública terá sequência também na terça (10). A audiência tem como objetivo reunir informações para auxiliar os ministros do STF na tomada de uma decisão mais embasada sobre o tema. Entre os 58 inscritos para apresentar sua posição estão a empresa IFood, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Ministério Público do Trabalho.

Também nesta segunda, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, divulga o balanço oficial sobre as eleições municipais de 2024. O Relatório de Avaliação das Eleições 2024 reúne os itens do processo eleitoral que foram objeto de estudo e conclusão dos especialistas do TSE, a partir de informações obtidas com os TREs, os cartórios eleitorais e as unidades técnicas do TSE. O documento apresenta resultados quantitativos e qualitativos sobre o pleito municipal de 2024.

No STF, foi iniciada na última sexta (6) a sessão em plenário virtual para analisar 57 pedidos de suspeição ou impedimento relacionadas à atuação do ministro Alexandre de Moraes nas ações penais sobre os atos do 8 de janeiro e nas investigações sobre golpe de Estado. Uma das ações foi apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O plenário virtual já tem sete votos a zero para negar o afastamento ou impedimento de Moraes.

Já no plenário físico, foram agendados três dias de julgamentos nesta semana, a partir de terça (10). O destaque será a continuidade o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e a responsabilização das plataformas na internet. O único voto dado até agora foi do relator da ação, o ministro Dias Toffoli, que votou a favor da responsabilização das plataformas pela manutenção de postagens com conteúdos ilícitos. 

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli afirmou que, no caso de práticas ilícitas graves, as empresas têm obrigação de monitorar o conteúdo postado, e a retirada deve ocorrer mesmo sem notificação prévia. Para Toffoli, é imprescindível combater a violência digital para evitar seus efeitos "devastadores" para pessoas e instituições sociais e estatais. 

No entendimento do relator, é preciso promover uma mudança sistêmica e progressiva do meio ambiente cultural digital, tornando-o mais seguro e transparente e garantindo efetiva proteção jurídica aos vulneráveis. Nesse sentido, Toffoli considerou que os provedores têm condições tecnológicas para detectar conteúdos ilícitos, e por isso, podem ser responsabilizados objetivamente (sem necessidade de comprovar culpa).
 

Após quatro meses, nesta segunda-feira (2) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou o pagamento das emendas parlamentares. O ree dos recursos estava suspenso desde o mês de agosto devido à falta de transparência na autoria e destinação dos valores. 

No entanto, Dino impôs uma série de exigências aos parlamentares para a liberação de cada tipo de emenda. Os políticos serão obrigados a adotar regras que permitam a rastreabilidade da origem e do destino dos recursos públicos – posicionamento já manifestado pelo ministro quando decidiu pela suspensão do pagamento.  

A decisão monocrática (individual) de Flávio Dino será analisada em plenário pelos demais ministros do Supremo. 

“Esclareço que as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo”, escreveu o ministro. 

As emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8), por exemplo, estão liberadas com a devida identificação dos parlamentares; as emendas Pix serão liberadas com a devida apresentação do plano de trabalho prévio; as emendas anteriores a 2025 terão prazo de 60 dias para que a ausência de plano de trabalho seja sanada e as emendas de bancada, deverão ser individualizadas. A partir de agora as emendas só serão liberadas com plano e em contas específicas.

Uma semana depois de aprovado pelo Congresso Nacional, foi sancionado nesta terça-feira (26) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos, o projeto que estabelece novas regras para a indicação e pagamento das emendas parlamentares. A nova sistemática foi fruto de ampla negociação entre o governo e o Congresso Nacional para atender às exigências do Supremo Tribunal Federal de maior transparência e rastreabilidade no processo relativo às emendas.

O projeto havia sido aprovado inicialmente pela Câmara, mas no Senado, recebeu diversas modificações pelo relator, Angelo Coronel (PSD-BA). De volta à Câmara, na última terça (19), o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), retomou alguns pontos que haviam sido modificados pelo Senado, e rejeitou alterações promovidas pelos senadores. 

O texto do projeto consolida as normas para as três modalidades de emendas: individuais, de bancada estadual e de comissão (aquelas indicadas pelos chefes das comissões temáticas do Congresso). Segundo a nova lei sancionada por Lula, 50% das emendas de comissão devem ser direcionadas para a área da saúde. 

"As emendas devem identificar de forma precisa o objeto e justificá-lo com detalhes, priorizando critérios técnicos e o alinhamento com as políticas nacionais”, informou o governo federal em comunicado sobre o tema.

"Os órgãos e unidades executoras de políticas públicas publicarão em portarias dos respectivos órgãos, até 30 de setembro do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual, os critérios e as orientações para a execução das programações de interesse nacional ou regional", esclareceu a nota do Palácio do Planalto.

A redação final elaborada pelo deputado Elmar Nascimento estipulou que as emendas de bancada ficariam limitadas a, no máximo, oito. Essas emendas devem ser indicadas coletivamente pelos parlamentares de cada estado, que só poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a Unidade da Federação representada pela bancada. A nova lei vedou a individualização de ações e de projetos para atender demandas ou indicações de cada integrante.

Já em relação às emendas individuais, elas arão a ter regras mais rígidas de execução, como foi acertado nas negociações entre os parlamentares e o ministro Flávio Dino, do STF. A principal norma é a de identificação precisa do objeto e a preferência por projetos prioritários. 

"O autor da emenda deve informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria", prevê a nova lei.

Nota divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República afirma que o projeto, agora transformado em lei, "é resultado de acordo entre os poderes Executivo e Legislativo, com o objetivo de unificar e consolidar normas até então dispersas em resoluções, leis de diretrizes orçamentárias e atos infralegais. Na essência, garante maior transparência e eficiência no uso das emendas, está alinhada aos princípios da istração pública e ao rigor das normas fiscais".

A sanção da lei que regulamenta as emendas representa mais um o para distensionar as relações entre o governo federal e o Congresso Nacional. Nesta segunda (25), o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Confúcio Moura (MDB-RO), havia cancelado a leitura do seu parecer sobre a proposta, e não deu estipulou prazo para a apresentação do relatório. 

O senador havia dito que sem a sanção das novas regras para as emendas, a aprovação da LDO e do Orçamento da União estariam ameaçadas. A LDO deveria ter sido aprovada em julho, mas o debate está estagnado, assim como a  Lei Orçamentária Anual, desde que o ministro Flávio Dino bloqueou o pagamento das emendas em meados de agosto.  

A expectativa agora no Congresso, com a aprovação e sanção do projeto, é de que Dino determine o desbloqueio dos pagamentos. Entretanto, não há prazo para que o ministro avalie o caso. O desbloqueio é o último o para a normalização das relações entre os poderes, e caso o ministro demore em sua decisão, tanto os projetos da LDO e do Orçamento como a futura proposta do corte de gastos devem ficar em banho-maria no aguardo da liberação dos recursos das emendas. 
 

Em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou o pedido de liberdade feito pelo capitão da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), Mauro das Neves Grunfeld, preso em julho acusado de vender armas e munições para facções criminosas. Ele foi detido em desdobramento da “Operação Fogo Amigo”, que investiga uma organização criminosa especializada na venda de armas e munições ilegais para facções de Alagoas, Bahia e Pernambuco. 

No habeas corpus, a defesa de Grunfeld pedia a reavaliação da prisão preventiva com a sua consequente revogação. Em seu voto, Flávio Dino destaca decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que restabeleceu sua detenção e entendeu que as circunstâncias que levaram à prisão preventiva inicial não haviam mudado, justificando assim a necessidade de mantê-lo detido para garantir a ordem pública. Para o ministro não há configuração de qualquer ilegalidade na prisão.  

O capitão foi denunciado em 7 de junho de 2024, pelos crimes de organização criminosa armada e comercialização ilegal de armas de fogo, inclusive de uso . As investigações revelaram um sofisticado esquema de mercado clandestino, no qual o policial e outros membros da quadrilha obtinham munições ilegalmente, adquirindo armas de fogo "frias" e vendendo-as através de intermediários. Esse modus operandi permitia que facções criminosas na Bahia fossem abastecidas com armas e munições.

Durante a "Operação Fogo Amigo", que levou à prisão do PM, foram apreendidas uma arma de fogo registrada em nome de terceiro, uma grande quantidade de munições de diversos calibres e documentos de transporte de mercadorias, evidenciando seu envolvimento no comércio ilegal. Registros financeiros mostraram que o policial transferiu R$ 87.330,00 para outro membro da organização criminosa em 35 transações, comprovando sua participação ativa na quadrilha.

Com 356 votos a favor e apenas 35 contra, foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei Complementar 175/2024, que cria novas normas para o pagamento das emendas parlamentares. Com a rejeição aos destaques apresentados na Câmara, o projeto agora segue para a sanção presidencial. 

O projeto, que é fruto de diversas reuniões entre membros do governo federal e do Poder Legislativo, tem como objetivo atender as exigências feitas pelo Supremo Tribunal Federal para que as emendas atendam critérios de transparência e rastreabilidade. Por conta da falta desses critérios, o ministro Flávio Dino bloqueou em meados de agosto o pagamento das emendas impositivas. 

No Senado, o projeto foi relatado por Angelo Coronel (PSD-BA), que fez mudanças no texto que havia sido votado na Câmara na semana anterior. Nesta terça, entretanto, o deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator da matéria na Câmara, retomou pontos que foram retirados do texto durante a votação pelos senadores. 

Elmar recolocou no projeto, por exemplo, a aplicação de no mínimo 50% das emendas de comissão para a área da Saúde. Essa obrigatoriedade havia sido retirada pelo Senado, mas em acordo com o Palácio do Planalto, o deputado baiano retomou esse item e garantiu mais recursos para a área da saúde, como queria o governo federal.

Ao falar durante a sessão desta terça, o deputado Elmar Nascimento disse que retirar a obrigatoriedade do envio de pelo menos 50% das emendas de comissão para ações de Saúde iria "no sentido contrário do inegável mérito e da crescente demanda de recursos para aprimoramento e expansão" da área. Elmar, entretanto, apesar dos apelos das lideranças governistas, manteve a decisão do Senado de não incluir no projeto a possibilidade de o governo bloquear emendas parlamentares. 

Nas negociações para a aprovação do projeto, foi costurado um acordo dos partidos com o Palácio do Planalto para que esse tema do bloqueio de recursos das emendas tramite em uma proposta separada. A ideia dos deputados é estabelecer um bloqueio de 15% proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do Executivo.

Os deputados também reduziram nesta terça de dez para oito o número de emendas de bancada que poderão ser indicadas pelos parlamentares de cada Estado. "A ampliação do número de emendas poderia ser interpretada como uma extrapolação dos termos acordados com os outros Poderes", justificou Elmar.

Com a aprovação do projeto, deputados e senadores tentam agora convencer o Supremo Tribunal Federal a liberar a execução das emendas. Não apenas os parlamentares, mas prefeitos de todo o Brasil também reclamam do bloqueio das emendas, já que muitas obras estão paradas devido à falta dos recursos. 

Em relação às emendas pix, o projeto prevê que nas emendas via transferência especial, o autor deverá informar o objeto e o valor da transferência, com destinação preferencial para obras inacabadas. O beneficiário da emenda deverá indicar a agência bancária e a conta-corrente específica em que os recursos serão depositados. 

A proposta prevê também que os dados referentes às emendas pix devem ser divulgados no Transferegov.br. O governo estadual ou a prefeitura que for responsável pelo recebimento do recurso deve comunicar ao respectivo Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da União (TCU), em 30 dias, o valor do recurso, o respectivo plano de trabalho e o cronograma de execução.

Caso haja inconsistências no plano de trabalho, os órgãos de fiscalização poderão determinar adequações. As "emendas Pix" destinadas a calamidades ou emergências terão prioridade para execução.

Por 46 votos a favor e 18 contrários, foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (13) no Senado o projeto que estabelece novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. Os senadores votaram o texto-base do relatório elaborado por Angelo Coronel (PSD-BA), e ainda faltam ser votados os destaques apresentados à proposta, o que deve ocorrer na sessão da próxima segunda (18). 

O senador Angelo Coronel fez algumas modificações em relação ao texto apresentado pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), e por isso, após a votação dos destaques, o projeto retornará para ser analisado na Câmara. É provável que o projeto seja apreciado na sessão da próxima terça (19), caso o Senado finalizar a votação dos destaques. 

Uma das modificações apresentadas pelo senador baiano foi a possibilidade de bloqueio das emendas caso o governo federal precise fazer cortes de gastos em função do aumento das despesas. O item foi inserido no projeto a pedido do governo federal. Esse dispositivo estava presente na proposta original, mas ficou de fora do texto aprovado por decisão do relator na Câmara, Elmar Nascimento (União-BA). 

Outra mudança presente no parecer aprovado pelos senadores diz respeito a uma brecha para que as verbas provenientes das emendas parlamentares sejam ampliadas para além do limite negociado com o Poder Executivo e sem a devida transparência. O texto aprovado na Câmara previa um limite para o crescimento de todas as modalidades de emenda (individual, de bancada ou de comissão) e permitia apenas uma exceção: os remanejamentos entre ações já previstas nas despesas discricionárias do próprio Orçamento.

Durante a discussão do projeto, muitos senadores alertaram que o projeto pode não atender às exigências feitas pelo Supremo Tribunal Federal para garantir a transparência e as condições de rastreabilidade das emendas. Segundo alguns senadores, é provável que o STF diga que o projeto não atende o que foi pedido e mantenha o bloqueio das emendas parlamentares, feito em meados de agosto. 

Uma nota técnica da Consultoria de Orçamento do Senado reforça a visão de que o projeto pode não resolver as pendências entre Congresso e Judiciário. Na nota, os técnicos da Consultoria concluem que o projeto de lei relatado por Angelo Coronel não atende a "praticamente nenhuma" das exigências estabelecidas pelo ministro Flávio Dino.

O estudo diz que a matéria "atendeu substancialmente" apenas a três critérios fixados pelo magistrado. Além disso, afirma que duas lacunas fundamentais apontadas nas decisões não são contempladas: “a rastreabilidade na origem das emendas coletivas (e respectivas indicações) e na execução das transferências especiais (emendas Pix)".
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa esta semana do jeito que terminou a semana anterior: com diversas reuniões programadas para tentar definir a proposta que será encaminhada ao Congresso Nacional de promoção de corte de gastos na istração pública. O presidente vem sofrendo pressão para finalizar essa discussão e apresentar logo a proposta de emenda constitucional do ajuste das contas que terá que ser posteriormente negociada com o Congresso Nacional. 

Neste fim de semana, Lula voltou a falar sobre as negociações para definir o tamanho do corte de gastos, e em entrevista à Rede TV, fez diversas críticas ao mercado financeiro, que pressiona o Palácio do Planalto para a tomada de uma decisão rápida sobre o tema. O presidente defendeu que não se deve acreditar no mercado financeiro porque, segundo ele, o setor fala "bobagem todo dia". 

"Não entrei [na Presidência] pra fazer a economia decrescer. Somente o crescimento econômico com a distribuição correta faz o país crescer. O crescimento tem que ser distribuído, não é ficar concentrado na mão de meia dúzia. As coisas vão dar certo. Eu vejo o mercado falar bobagem todo dia, não acredite nisso, eu já venci eles [o mercado financeiro] e vou vencer outra vez", disse o presidente Lula.

No Congresso a semana será mais curta, por conta do feriado da próxima sexta (15), mas há a perspectiva de um trabalho mais intenso nas comissões do que em plenário. A pauta do plenário da Câmara ainda não foi divulgada, e no Senado, a prioridade será a aprovação do projeto que regulamenta as emendas parlamentares.

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

A agenda do presidente Lula inclui três compromissos nesta segunda-feira (11). As 11h, Lula tem conversa com o ministro da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo, no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, as 14h40, o presidente se reunirá com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. 

Já as 15h, o presidente Lula terá uma reunião com as  lideranças dos Grupos de Engajamento do G20. Esses grupos fazem parte do G20 Social, que foi anunciado na 18ª Cúpula de Chefes de Governo e Estado do G20, em Nova Délhi, na Índia, para que a sociedade civil seja ouvida no processo de construção das políticas públicas.

Os 13 grupos de engajamento que fazem parte do G20 Social são: C20 (sociedade civil); T20 (think tanks); Y20 (juventude); W20 (mulheres); L20 (trabalho); U20 (cidades); B20 (business); S20 (ciências); Startup20 (startups); P20 (parlamentos); SAI20 (tribunais de contas); e os mais novos J20 (cortes supremas) e O20 (oceanos).

Nesta semana, o G20 Social realizará a sua Cúpula Social, entre os dias 14 e 16 de novembro, em evento que antecede a Cúpula de Líderes do G20. O encontro do G20, também no Rio de Janeiro, será realizado nos dias 18 e 19. A Cúpula Social, que contará com a presença do presidente Lula no encerramento, no próximo sábado (16), mostrará os trabalhos desenvolvidos ao longo de quase um ano pela sociedade civil e movimentos sociais.

Além desses compromissos, o presidente Lula deve se reunir nos próximos dias da semana com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e técnicos da equipe econômica para tentar fechar o texto do projeto que será enviado ao Congresso para promover o corte de gastos. Apesar de o pacote de medidas ainda não ter sido divulgado pelo governo, é certo que os cortes devem afetar áreas como saúde, educação, trabalho e emprego; desenvolvimento social e Previdência. 

Há algumas medidas que são dadas como certas, como, por exemplo, a execução de um pente-fino nos beneficiários do Bolsa Família e de pensionistas do INSS, para acabar com fraudes, pode reduzir a conta em alguns bilhões. A discussão também envolve a criação de gatilhos em despesas obrigatórias do governo para conter seu crescimento nos próximos anos. Esse tipo de medida não sofre resistência no governo, e elas devem estar contempladas no pacote final.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados começa a semana sem uma pauta ainda definida para as votações em Plenário. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) pretende reunir os líderes para definir os projetos prioritários que serão votados nas sessões de terça (12) e quarta (13). 

Nas comissões, alguns ministros participarão de audiências, como é o caso da ministra da Saúde, Nísia Trindade, que participará de uma audiência pública focada em contratos e orçamento. Além disso, Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores, também estará presente para discutir a posição do Brasil em relação à Venezuela, um tema que tem gerado bastante atenção e debate entre os parlamentares.

Nesta terça (12), a Câmara dos Deputados entrega o Prêmio Boas Práticas de Conselheiros Tutelares - José Edmilson de Souza, no Salão Nobre. Essa é a primeira edição do prêmio que homenageia cinco conselheiros tutelares que tenham se destacado por boas práticas em prol de crianças e adolescentes.

Neste ano receberão os diplomas de menção honrosa: Edmaria Santana Nunes - Salvador (BA); Gustavo Henrique da Silva Camargos - Brasília (DF); Leandro Eugênio Porcino - Rio de Janeiro (RJ); Patrícia Félix de Lima Padula - Rio de Janeiro (RJ); Valdecir Rodrigues - Faxinal dos Guedes (SC).

Na CCJ da Câmara, a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), marcou duas sessões de votação de projetos nesta semana. Ao todo são mais de 58 proposições que devem ser analisadas pelos deputados da CCJ.

No Senado, o destaque na pauta é o projeto que muda as regras para a execução de emendas parlamentares. O projeto foi aprovado na última semana na Câmara dos Deputados, e se for aprovado sem mudanças no Senado, seguirá para a sanção presidencial.

A ideia do texto, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MG), é seguir as determinações do Supremo Tribunal Federal. O ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento das emendas, exige que o Congresso adote regras para garantir "transparência, eficiência e rastreabilidade" aos rees.

Também está na pauta do plenário nesta semana o PL 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Outro projeto que deve ser votado pelos senadores é o PL 1754/2024, que altera a legislação para regulamentar a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

Nas comissões, o destaque é a discussão sobre o projeto de regulamentação da reforma tributária. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) segue nesta semana realizando audiências públicas para debater o projeto, que trata da criação do comitê gestor do IBS e outros temas. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (11) o Supremo Tribunal Federal dá início a uma série de depoimentos para instruir uma ação que foi impetrada na Corte contra a lei que no ano ado regularizou as apostas online no Brasil. Essa ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio, e pede que o STF declare essa lei das bets como inconstitucional em sua integralidade. 

O ministro Luis Fux, que é o relator da ação, convocou uma série de depoimentos para avaliar argumentos a favor e contra essa lei das bets. Mais de 40 pessoas são esperadas para esses depoimentos, e devem participar dessas discussões representantes de ministérios, do Banco Central, de órgãos de controle, e também representantes de sites de apostas, de médicos, de clubes de futebol, especialistas e pesquisadores acadêmicos, entre outros. 

Ainda nesta segunda (11) está previsto o encerramento do julgamento virtual de uma ação para anular lei aprovada no município de Votorantim (SP) que proibiu a linguagem neutra nas escolas. Nesse julgamento já foi formada maioria de ministros a favor da decisão de invalidar a lei instituída no município. 

Na quarta (13), o STF vai começar a julgar a ação que discute a atuação das forças de segurança em operações nas comunidades do estado do Rio de Janeiro. O processo, conhecido como "ADPF das Favelas", questiona as incursões e aponta violações dos direitos dos moradores das áreas.

A análise do caso, no entanto, não será concluída nesta semana. Isso porque, nesta primeira etapa, os participantes do processo vão apresentar seus argumentos. Os votos dos ministros serão conhecidos em outra sessão, ainda a ser marcada.

Ainda na quarta, está na pauta do STF a análise do recurso que discute a validade da revista íntima de visitantes de presos. Em julgamentos virtuais, o plenário já formou maioria no sentido de que o procedimento realizado de forma vexatória viola os direitos fundamentais dos parentes dos presos. Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, no entanto, levou o processo para análise presencial.

Na sexta (15), se inicia em plenário virtual o julgamento de um recurso que questiona a presença de símbolos religiosos em órgãos públicos, visíveis aos cidadãos em geral. O tema tem a chamada repercussão geral, ou seja, uma decisão sobre o caso será aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça.

A disputa jurídica começou com uma ação do Ministério Público Federal contra a exposição de símbolos religiosos (crucifixos, imagens) em prédios governamentais, destinados ao atendimento do público. O caso envolvia repartições da União no estado de São Paulo.

Na primeira instância, a Justiça Federal rejeitou o pedido. Ficou entendido no julgamento que a laicidade do Estado não impede a convivência com o símbolos religiosos, mesmo que em locais públicos, porque eles refletem a história nacional ou regional. O Tribunal Regional Federal da 3a Região, a segunda instância, também negou o pedido, com o argumento de que a presença dos objetos não fere a previsão de Estado Laico.

O caso, então, chegou em 2020 no STF. Em 2020, a Corte reconheceu a repercussão geral do tema. Relator à época, o ministro Ricardo Lewandowski concluiu que o tema tem relevância e vai além do caso concreto.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5), por 330 votos favoráveis, 74 contrários e duas abstenções, o texto-base do relatório do deputado Elmar Nascimento (União-BA) favorável ao projeto que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares. Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado, onde deve ser votado na próxima semana.

O deputado Elmar Nascimento ou o dia inteiro em articulações com líderes partidários e em reuniões com bancadas, para discutir o texto do projeto. Após as conversas, o deputado baiano apresentou ao final do dia algumas mudanças no seu relatório, principalmente nas regras para as emendas de bancada estadual.

O projeto surgiu após exigência feita pelo Supremo Tribunal Federal para que fossem estabelecidas novas regras pelo Congresso Nacional para as emendas impositivas, com objetivo de garantir maior controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade sobre os recursos. A iniciativa partiu do ministro Flávio Dino, que bloqueou o pagamento das emendas até que o Congresso estabelecesse novos critérios para distribuição dos recursos das emendas. 

Na leitura do seu parecer, o deputado Elmar Nascimento disse que após diversas reuniões com as bancadas partidárias, acolheu mais de 80% das sugestões e emendas apresentadas ao projeto. O deputado foi indicado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para relatar o projeto, e garantiu inicialmente, na noite desta terça, também a aprovação de um requerimento de urgência que possibilitou a votação da proposta ainda hoje.

A proposta para regulamentar as emendas foi costurada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), por meio de diversos encontros e conversas com assessores parlamentares, técnicos da Casa Civil e da equipe econômica do governo. O texto do projeto também foi levado pelo senador Coronel, que é o relator do Orçamento da União de 2025, ao ministro Flávio Dino, que também teria feito sugestões para aperfeiçoamento da matéria. 

A proposta final, que foi apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), tem o aval do governo Lula e dos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto estabelece os critérios para apresentação, aprovação e execução das emendas, assim como define limites de crescimento e mecanismos de controle para distribuição dos recursos. 

"Esse projeto é fundamental para destravarmos a execução do orçamento, que foi segurada pelo Poder Judiciário há alguns dias, aliás, há meses. Nós estamos já no dia 5 de novembro, e é urgente que votemos esse PLP, fruto de uma série de reuniões que envolveu a assessoria da Câmara e a assessoria do Senado", disse Elmar, ao defender a aprovação do projeto.

De acordo com o texto aprovado na Câmara, um dos principais pontos ajustados pelo relator foi no número de emendas empenhadas pelas bancadas. Inicialmente, o cálculo seria com base no tamanho da sua população e o máximo, de oito indicações, ficaria com os estados com até 5 milhões de habitantes.

Agora, porém, os empenhos foram nivelados e todos os estados vão receber oito emendas por bancada, por ano. Além disso, um destaque incluído pelo relator no texto estabelece que, além das oito emendas, cada Estado possa ter até três emendas destinadas para obras inacabadas, até a conclusão.

O deputado de oposição Marcel Van Hattem (Novo-RS) cumpriu na manhã desta terça-feira (5) o que havia anunciado na noite de ontem na sessão plenária da Câmara, de que não compareceria à convocação feita pela Polícia Federal para prestar depoimento. De acordo com o deputado, o depoimento foi marcado para as 10h desta terça, e Van Hattem deveria falar sobre declarações feitas contra o delegado da PF, Fábio Shor. 

No horário em que foi convocado a depor, o deputado gaúcho participava nesta terça de reunião da Comissão de Agricultura da Câmara, para debater os danos causados pelas enchentes que ocorreram neste ano no Rio Grande do Sul. Na audiência, foi discutida a renegociação das dívidas dos produtores gaúchos em razão das chuvas e enchentes.

Marcel Van Hattem ou a ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no mês de outubro, após declarar que o delegado Fábio Shor, da Polícia Federal, era "bandido". O inquérito, sob relatoria do ministro da Flávio Dino, tramita em sigilo. A investigação foi aberta com base em discurso de Van Hattem no plenário do dia 14 de agosto, quando criticou o delegado da PF, e disse que o policial atuou ilegamente para manter preso o ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro, Filipe Martins.

Em nota pública divulgada alguns dias depois do discurso, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifestou seu repúdio ao que chamou de "ataques reiterados" contra o delehado Shor proferidos não só por Marcel Van Hattem, mas também pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro e Cabo Gilberto Silva.

"As declarações feitas durante as sessões da Câmara dos Deputados são inaceitáveis e representam uma agressão não apenas à honra do Delegado, mas também à própria Polícia Federal e ao Estado Democrático de Direito. A imunidade parlamentar não autoriza qualquer pessoa a propagar acusações infundadas e ofensas que têm o objetivo de constranger o Delegado que atuou no estrito cumprimento do dever legal, visando a desqualificar o trabalho técnico e independente realizado pela Polícia Federal", afirmou a ADPF na nota. 

Em discurso na noite de ontem no plenário, o deputado do Novo disse que está sendo "perseguido" pelo STF e pela Polícia Federal, e afirmou ainda que a convocação para o seu depoimento teria sido ilegal. Nas suas redes sociais, o deputado gaúcho postou vídeos reiterando que não cumpriria a convocação para depor.

"Estou assinando justamente neste momento uma manifestação, em conjunto com o meu advogado, para encaminhar ao Delegado da Polícia Federal, que, fora da lei, enviou uma data para que eu prestasse depoimento. Ele foi completamente fora da lei, porque nós sabemos que os parlamentares decidem, dentro de certos parâmetros, a data e o horário. Não é o delegado que assim o faz. Estamos deixando claro, meu advogado e eu, que não comparecerei diante de um delegado da Polícia Federal para dar quaisquer explicações, porque a Constituição me garante, pelo art. 53, inviolabilidade civil e criminal por quaisquer das minhas opiniões, palavras e votos. Não vou obedecer a ordens ilegais e inconstitucionais de onde quer que elas venham", afirmou o deputado Marcel Van Hattem no plenário.
 

Uma mulher foi condenada a um ano e cinco meses de prisão pela Justiça do Distrito Federal por ter cometido o crime de injúria racial contra dois seguranças do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. A pena, no entanto, foi convertida em prestação de serviços à comunidade. 

Além da prestação de serviços, Elisângela Rocha Pires de Jesus deverá indenizar os seguranças em R$ 5.680. As informações são da Agência Brasil. 

O episódio aconteceu em um shopping de Brasília, no dia 29 de dezembro de 2022. Conforme a acusação feita pelo Ministério Público, Elisângela abordou Flávio Dino no estabelecimento comercial e ou a chamá-lo de "ladrão" e "vagabundo" e o acusou de "roubar o país".

Logo em seguida ela foi contida pelos policiais que faziam a segurança pessoal do ministro do STF e neste momento, ao receber também a voz de prisão,ela chamou os profissionais de "macacos" e fez comentários preconceituosos ao se referir ao Maranhão, estado natal de Dino e dos seguranças.

Na decisão proferida no dia 30 de novembro, o juiz Marcos Francisco Batista reconheceu que houve crime nas ofensas praticadas pela acusada. "Não há dúvida, pois, quanto à prática de injúria racial, em razão da procedência nacional das vítimas, uma vez que a acusada utilizou expressões que, naquele contexto, notoriamente foram empregadas para ofender as vítimas, em nítida discriminação em razão da origem delas", afirmou.

Quatro livros jurídicos com conteúdo discriminatório contra pessoas LGBTQIAPN+ e mulheres deverão sair de circulação após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, nesta sexta-feira (1º). Os livros foram publicados entre 2008 e 2009 pela editora Conceito Editorial. 

Uma das publicações classifica o “homossexualismo” como “anomalia sexual”, e relaciona a comunidade LGBTQIAPN+ ao vírus HIV – algo já descartado pela ciência. O livro também diz que a Aids existe apenas “pela prática doentia do homossexualismo e bissexualismo”. As informações são do g1.

Outro livro afirma haver um “determinismo” na sociedade que faz com que “algumas mulheres mais lindas e gostosas […] do uso exclusivo dos jovens playboys, sendo que outras mulheres do mesmo estilo ficam ainda, com os playboys velhos de 40, 50 e 60 anos, que teimam em roubar as mulheres mais cobiçadas do mercado”. 

Nos livros ainda constam frases como: “Acredito que isso é uma manipulação da máfia gay que não aceitou que a mulher tem a vagina e que ele, obviamente, não a tem. Uma loucura psicológica tão devastadora como nos tempos de Hitler” e “Muitas mulheres que transaram demais optaram por favorecer o ânus para preservar a vagina de desgaste”.

Os trechos são dos autores Dalvi, L. e Dalvi, F., do livro “Curso Avançado de Direito do Consumidor: Doutrina, Prática e Jurisprudência”, além de “Manual de Prática Trabalhista”, “Teoria e Prática do Direito Penal” e “Curso Avançado de Biodireito”.

Na avaliação de Dino tais trechos violam a dignidade da pessoa humana. O ministro analisou um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia negado a retirada das obras de circulação. 

A ação foi movida pelo MPF após alunos da Universidade Estadual de Londrina, no Paraná, identificarem conteúdo homofóbico nos livros da biblioteca da instituição. 

Flávio Dino afirma que a ordem de agora não representa censura prévia. O ministro estabeleceu que para voltarem a ser vendidos, os livros terão que retirar os trechos degradantes e incompatíveis com a Constituição. 

O ministro ressaltou que o STF tem entendimento consolidado de que o direito à liberdade de expressão e de livre manifestação do pensamento não são absolutos, cabendo intervenção da Justiça em situações de evidente abuso.

Ele segue dizendo que ao atribuírem às mulheres e à comunidade LGBTQIAPN+ características depreciativas, que fazem juízo de valor negativo e utilizam expressões misóginas e homotransfóbicas, as obras jurídicas “afrontam o direito à igualdade e violam o postulado da dignidade da pessoa humana, endossando o cenário de violência, ódio e preconceito contra esses grupos vulneráveis”. 

No seu entendimento, tal tratamento degradante é capaz de abalar a honra e a imagem de grupos minoritários e de mulheres na sociedade brasileira. Sendo assim, se faz necessária a devida responsabilização civil, penal, criminal e/ou istrativa dos envolvidos conforme previsto na Constituição. 

Para embasar o seu voto, Flávio Dino ainda trouxe levantamento feito pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), o qual revela o registro de 257 mortes violentas de pessoas LGBTQIAPN+ em 2023. Segundo a pesquisa, o Brasil segue como o país mais transfóbico do mundo. 

O ministro reforça que qualquer tipo de discriminação atenta contra o Estado Democrático de Direito, inclusive a motivada pela orientação sexual das pessoas ou em sua identidade de gênero, "revelando-se nefasta, porque retira das pessoas a justa expectativa de que tenham igual valor".

Também foi fixada indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150.000,00.

Depois de participar de diversas reuniões nesta semana com representantes dos três poderes, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) protocolou nesta sexta-feira (25) o projeto de lei complementar que vai estabelecer novas diretrizes para a execução das emendas parlamentares. As alterações na sistemática de apresentação e pagamento das emendas é uma exigência do Supremo Tribunal Federal. 

Desde o mes de agosto, por decisão inicialmente do ministro Flávio Dino que depois foi ratificada pelo plenário do STF, foi bloqueado o pagamento das emendas parlamentares, à exceção de obras já em andamento e questões emergenciais ou de calamidade. Flávio Dino exigiu que o Congresso Nacional e o Poder Executivo apresentassem uma forma de dar mais transparência e rastreabilidade às emendas. 

O projeto apresentado pelo senador Angelo Coronel, que também é o relator do Orçamento da União de 2025, estabelece regras para a alocação de recursos, com foco em transparência e rastreabilidade, especialmente para municípios pequenos e médios. Além disso, a proposta redigida pelo senador baiano se concentra apenas nas emendas parlamentares de 2025 em diante. 

As emendas são divididas em três tipos: individuais, que podem ser propostas por um único parlamentar; coletivas, que são apresentadas por grupos de parlamentares de um estado ou do Distrito Federal; e de comissão, que vêm das comissões do Congresso. Todas devem seguir princípios como legalidade, equidade, transparência, eficiência e impessoalidade.

Pelo projeto, as emendas individuais devem atender demandas locais, podendo ser executadas por meio de transferências especiais, as chamadas "emendas PIX", para obras inacabadas e projetos específicos, desde que acompanhadas de planos de trabalho detalhados. Já as emendas coletivas devem atender necessidades comuns e exigem que órgãos executores informem suas prioridades até 30 de setembro do ano anterior ao Orçamento.

Em relação às emendas de bancada estadual, poderão ser propostas por até oito parlamentares de um estado, e devem destinar recursos a projetos estruturantes em áreas como educação, saúde e infraestrutura. As emendas de comissão, por sua vez, priorizam ações de interesse nacional ou regional, garantindo que pelo menos 50% dos recursos sejam direcionados à saúde. 

A proposição protocolada por Angelo Coronel também prevê a fiscalização e avaliação da execução das emendas, com impedimentos técnicos para garantir que as despesas sejam compatíveis com as ações propostas.

Na justificativa do projeto, o senador baiano afirma que um dos objetivos centrais da proposição é promover maior transparência e rastreabilidade nas etapas relacionadas às emendas parlamentares, que terão como foco o ree de recursos aos municípios brasileiros, com prioridade para os de médio e pequeno porte. 

"Ao enfatizar a democratização do o aos recursos públicos, o projeto reconhece a importância de fortalecer a base federativa do país e busca atender às necessidades locais de forma mais equitativa, fortalecendo a capacidade dos municípios de implementar políticas públicas que beneficiem diretamente a população. Para isso, o projeto dispõe sobre a disponibilização pública de dados relativos à alocação e execução dos recursos, conforme estabelecido no Artigo 27, que determina que tais informações sejam íveis no Portal da Transparência ou em plataforma similar", explica o senador. 

Coronel argumenta no texto da proposição que para evitar a fragmentação dos recursos e assegurar a efetividade dos projetos financiados, o projeto limita o número de emendas por bancada estadual a até 8 emendas. Também determina que, quando a ação orçamentária for divisível, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma significativa.

"O alinhamento entre as emendas parlamentares e as políticas públicas planejadas é reforçado pela exigência de que os órgãos executores indiquem ao Congresso Nacional as programações, projetos e critérios para atendimento prioritário. Essa medida facilita a compatibilização das emendas com os planos governamentais, promovendo uma alocação mais eficiente dos recursos", justifica o senador do PSD da Bahia.

Ainda não há previsão de votação do projeto. Como o Congresso Nacional ficará com suas atividades paralisadas na primeira semana de novembro, por conta do enconto de presidentes de parlamentos do G20, provavelmente a proposição só será votada a partir da segunda semana do próximo mês. 
 

Deve ser apresentado na próxima segunda-feira (28) o projeto que vai estabelecer uma nova sistemática para o pagamento das emendas parlamentares, em atendimento à determinação do Supremo Tribunal Federal de que haja maior transparência e condições de rastreabilidade no uso dos recursos públicos. A garantia foi dada nesta terça (22), pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que é relator do Orçamento de 2025 e está elaborando o texto do projeto que vai buscar solucionar o ime em relação às emendas. 

Desde o mês de agosto está suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão (RP8), de valores remanescentes de emendas de relator (RP9) e as emendas pix, após o plenário do STF ratificar decisão individual do ministro Flávio Dino. O ministro suspendeu a execução das emendas alegando que os poderes Legislativo e Executivo não cumpriram determinações anteriores da corte, que considerou inconstitucional a prática do chamado "orçamento secreto", e exigiu maior transparência na sistemática das emendas.

Após sair de uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça-feira (22), o senador Angelo Coronel (PSD-BA) conversou com jornalistas, e falou que vai finalizar nessa semana o texto com as últimas sugestões que está recebendo da Câmara dos Deputados e também do governo federal. Coronel disse que pretende marcar uma reunião com o ministro Flávio Dino nos próximos dias para levar a ele o texto que está sendo articulado para o projeto. 

"Estamos fazendo os últimos ajustes no texto, e acredito que vamos protocolar esse projeto o mais tardar na segunda-feira, para que quando os parlamentares voltarem do segundo turno das eleições, possam se debruçar e votar o mais rápido possível. Nós avançamos naquelas determinações feitas pelo ministro Flávio Dino, na questão da rastreabilidade, na questão da transparência, e vamos ampliar o máximo possível para que fique bem claro, tanto para o STF como para a sociedade, o que cada parlamentar destinou para a sua base", disse o senador. 

Angelo Coronel disse na entrevista acreditar que o projeto que impõe nova sistemática para as emendas parlamentares seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional até meados de novembro. Coronel deve se reunir nesta tarde com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para discutir com eles os detalhes do novo texto.

"Acredito que o PLP deve ir para a comissão responsável, deve ter emendas, mas os presidentes devem pautar o mais rápido possível, e penso que na primeira quinzena do mês que vem o PLP já deve estar aprovado, até para que possa tê-lo como base para as regras do Orçamento de 2025, no qual eu sou o relator. Então estou fazendo essa peregrinação, estive com o presidente Arthur Lira, ainda estarei com o presidente Pacheco, vou agendar com o Flavio Dino, enfim, para que todos os atores fiquem sabendo anteriormente o conteúdo do projeto e para que não seja nenhuma surpresa quando o PLP for protocolado", afirmou o senador baiano.

Perguntado se acreditava que a proposta que está sendo costurada pelo Palácio do Planalto e o Congresso Nacional deve agradar ao ministro Flávio Dino, Angelo Coronel disse que "se os dois poderes, o Executivo e o Legislativo, vão ficar acordados sobre o assunto, e se o ministro Dino enxergar que tem esse acordos entre os poderes, não vejo o porquê dele ficar contra o projeto".