alexandre de moraes

Em suas redes sociais, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está licenciado do seu mandato desde o mês de março, comemorou a informação dada pelo governo dos Estados Unidos de que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode sofrer sanções da istração Trump. 

A possível sanção foi comunicada pelo secretário de Estado do governo norte-americano, Marco Rubio, durante audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos EUA. As sanções presentes na Lei Magnitsky, citada por Rubio, podem incluir bloqueio de bens e o impedimento de Moraes entrar naquele país.

“Agora nos Estados Unidos, secretário Marco Rubio diz que está neste momento analisando sanções contra Moraes sob a ótica a Lei Magnitsky (violações de direitos humanos)”, disse Eduardo Bolsonaro. “Venceremos”, prosseguiu o deputado.

A Lei Global Magnitsky foi inspirada por uma lei russa chamada “Lei de Responsabilidade do Estado de Direito Sergei Magnitsky” de 2012, sancionada após a morte de Sergei Magnitsky, um advogado tributário e auditor da Rússia, que documentava fraudes fiscais e outras corrupções associadas ao governo russo.

Essa Lei permite sanções como bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além de revogar vistos e proibir cidadãos do país de se envolverem em transações com qualquer indivíduo ou entidade estrangeira que o presidente declare responsável por ações extrajudiciais envolvidas em corrupção ou violação grave de direitos humanos.

Morando atualmente nos Estados Unidos, o deputado Eduardo Bolsonaro já deu declarações de que só volta ao Brasil quando o ministro Alexandre de Moraes for “sancionado”. O deputado disse que se mantém dos EUA com recursos próprios e com a ajuda do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e confirma que continua atuando junto ao governo Trump para que seja aprovada a sanção a Moraes. 

Segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, ministros do STF ouvidos por ela afirmaram que uma eventual sanção do ministro Alexandre de Moraes pelo governo dos EUA seria “inissível”. A colunista disse que os ministros afirmaram que essa medida seria uma clara tentativa de interferência dos Estados Unidos no Judiciário brasileiro, algo definido como “impensável”. 

Um dos ministros ouvidos por Monica Bergamo disse ainda que uma eventual sanção vai aumentar a solidariedade do STF a Alexandre de Moraes. Esse mesmo ministro afirmou também que essa iniciativa deixará explícito o apoio do presidente Donald Trump à extrema direita brasileira. 

Outra afirmação feita por ministros consultados pela jornalista é de que o governo brasileiro terá que estudar de que forma reagir a uma tentativa dos Estados Unidos de intimidar a Justiça brasileira. 
 

O chefe do Departamento de Estado americano, Marco Rubio, afirmou nesta quarta-feira (21), que o governo de Donald Trump estuda implementar sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, por “perseguição política” a oposição brasileira. A declaração foi dada a Comissão de Relações Exteriores do Congresso. As informações são da Folha de S. Paulo. 

“Isso está sob análise no momento e há uma grande possibilidade de que isso aconteça”, disse Rubio, em resposta a um questionamento do republicano Corry Mills, da Flórida.

Corry Mills afirmou que o Brasil vive um “alarmante declínio dos direitos humanos no Brasil”, “perseguição política” da oposição e a iminência de uma “prisão política de Bolsonaro”. As sanções “Magnitsky”, em referência a uma lei criada no governo Barack Obama (2009-2017), autorizariam punição a autoridades estrangeiras consideradas violadoras de direitos humanos.

“Nós temos visto uma censura generalizada e perseguição política a toda a oposição, incluindo jornalistas e cidadãos comuns. E o que estão fazendo agora é uma iminente prisão por motivos políticos do ex-presidente Bolsonaro. Essa repressão se estende para além das fronteiras do Brasil e atinge indivíduos em solo americano”, disse Cory Mills, ao questionar “o que o Estado faria a respeito”. 

A ofensiva dos Estados Unidos contra o Supremo é capitaneada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pediu uma licença do mandato de deputado federal por 120 dias e ou a fazer um périplo por gabinetes de Republicanos e do governo americano em campanha por sanções a ministros do Supremo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, se irritou com o depoimento do ex-comandante do Exército Freire Gomes durante o primeiro dia de explanação das testemunhas de defesa e acusação do processo da trama golpista, nesta segunda-feira (19). 

Segundo o jornal O Globo, na ocasião, o ministro, que é relator do processo, interrompeu a fala de Freire Gomes, quando o general comentava o papel do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier Santo.

“Quero advertir a testemunha, ela não pode omitir o que sabe. Vou dar à testemunha a chance de dizer a verdade, não pode agora perante o STF falar que não lembra, que talvez, que 'eu estava focado só no que pensava'. A testemunha é general do Exército, foi comandante do Exército, consequentemente está preparado para lidar sob tensão, tanto no interrogatório da polícia quanto aqui”, disse Moraes.

A advertência de Moraes se deu após o ex-comandante mudar o depoimento dado a Polícia Federal e a ação penal em curso. Freire Gomes respondia a um questionamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, se Garnier havia se colocado “à disposição para implantar essas medidas”, em referência ao plano golpista de Bolsonaro.

“Tivemos diversas reuniões. Obviamente que cada um expressava sua opinião quando solicitado pelo presidente", começou Freire Gomes. "Acredito que o senhor se refere a essa conversa em que expus pra ele a importância de avaliar todas as condicionantes, inclusive o dia seguinte da tomada de uma decisão que fosse, estava focado na minha lealdade de ser franco ao presidente sobre o que pensávamos. Baptista Junior foi contrário a qualquer coisa naquele momento. O que o ministro da Defesa fez foi ficar calado, e o almirante Garnier apenas demonstrou um respeito ao comandante em chefe das Forças Armadas e não tinha opinião naquele momento.”

Com as imagens do depoimento do general à Polícia Federal sendo exibidas na tela da videoconferência, Moraes advertiu Freire Gomes do artigo 342 do Código Penal, que prevê pena de três a oito anos de prisão para o crime de falso testemunho.

“Solicito que antes de responder, pense bem. Vossa Senhoria disse à Polícia Federal que o depoente (o próprio comandante) e o brigadeiro Baptista Junior falaram de forma contundente ao conteúdo exposto (da tentativa de golpe), que não teria e jurídico para tomar qualquer atitude, que o almirante Garnier (ex-comandante da Marinha) teria se colocado à disposição do presidente da República. Ou o senhor falseou a verdade na polícia ou está falseando a verdade aqui.”

Após a intervenção do ministro, Gonet insistiu no questionamento a Freire Gomes se Garnier havia se colocado à disposição dos planos golpistas de Bolsonaro.

“Com 50 anos de Exército jamais mentiria. Eu e o brigadeiro Baptista Junior nos colocamos contrário ao assunto, e que eu estava focado no que eu falei, não me recordo efetivamente da posição do ministro da Defesa, e o almirante Garnier ficou com essa postura de ficar com o presidente. Eu não posso inferir o que ele quis dizer com o estar com o presidente Eu não omiti dado. E afirmo: ele disse que estava com o presidente, a intenção do que ele quis dizer com isso não me cabe.”

A audiência não está sendo transmitida nem pela TV Justiça nem pelo YouTube. Nesta segunda-feira, já foram ouvidos Clebson Ferreira de Paula Vieira, ex-integrante do Ministério da Justiça, Adiel Pereira Alcântara, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, e Éder Lindsay Magalhães Balbino, responsável por empresa contratada pelo PL para fiscalizar as eleições.

Depois de retornar de mais uma viagem internacional, desta vez para Rússia e China, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem uma semana de trabalho em que irá se dividir entre os compromissos em Brasília e viagens para outros estados. Lula tem previsão de viajar para o Rio de Janeiro e São Paulo, com compromissos voltados à saúde e cultura. 

Enquanto Lula tenta emplacar uma agenda positiva, o Congresso Nacional tenta votar a urgência de um projeto que propõe o fim dos descontos automáticos de mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo INSS. Na semana ada, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que quer priorizar na pauta do plenário projetos de lei destinados a impedir fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social. 

A semana também promete ser movimentada no Supremo Tribunal Federal. O ministro Alexandre de Moraes iniciará as oitivas com testemunhas de acusação do julgamento da tentativa de golpe de estado em 2022. A Primeira Turma do STF também deve julgar o último núcleo de acusados pela trama golpista. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou nesta segunda (19) a sua semana fazendo a já costumeira reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Imprensa, Laércio Portela. Depois, às 10h, Lula teve reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. 

Às 11:00 a reunião de Lula é com o ministro da Educação, Camilo Santana. Na ocasião vai ser assinado o decreto da Nova Política de Educação à Distância. 

A agenda na parte da tarde começa às 14h40, quando o presidente Lula terá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Às 15h Lula tem reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Ainda no Palácio do Planalto, às 16h30 Lula se reúne com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. O dia do presidente se encerra às 18:00, quando Lula terá uma reunião com ministros de agricultura da União Africana. Esse encontro vai ser no Palácio do Itamaraty. 

Na terça (20), o presidente desembarca no Rio de Janeiro (RJ), onde participa da reinauguração do Palácio Gustavo Capanema. No evento, será realizada também a cerimônia de entrega da Ordem do Mérito Cultural, principal honraria do governo para personalidades e instituições que se destacam no incentivo à cultura.

No evento, Lula e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, irão agraciar 111 personalidades brasileiras e 14 instituições que contribuem para o desenvolvimento da cultura e impulsionam a diversidade cultural do país. Os homenageados serão reconhecidos em três diferentes graus: Grã-Cruz, para as maiores distinções; Comendador, para contribuições de destaque; e Cavaleiro, para contribuições relevantes em suas áreas.

Na próxima quinta (22), Lula estará em São Paulo (SP) para participar do lançamento do novo curso de Medicina do Hospital Sírio-Libanês. A ideia do governo é melhorar a formação de profissionais qualificados na área da saúde, em parceria com instituições de ensino superior.

No dia seguinte, sexta (23), o presidente Lula retorna a Brasília para receber o presidente de Angola, João Lourenço, em uma visita de Estado. A agenda prevê a de acordos bilaterais e o fortalecimento das relações diplomáticas, com foco nas áreas de comércio, educação e cooperação internacional.

PODER LEGISLATIVO

A pauta desta semana na Câmara dos Deputados tem como destaque a votação do requerimento de urgência e do mérito para o projeto de lei 1846/2025, que propõe o fim dos descontos automáticos de mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo INSS. A proposta, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), exclui da norma que define os descontos automáticos de aposentadorias a possibilidade de inclusão das entidades de aposentados legalmente reconhecidas, mesmo que com consentimento do beneficiário.

A votação da urgência e depois da proposição, entretanto, está condicionada à análise do projeto de lei 1466/2025, do Poder Executivo, que tranca a pauta. Esse PL trata da criação de novas carreiras e da reestruturação remuneratória de servidores federais.

Somente após a deliberação sobre esse texto é que o projeto sobre os descontos e outras propostas presentes na pauta do plenário poderão ser discutidos e votados. Entre os principais assuntos estão os seguintes projetos: PL 5669/2023, que institui política de combate à violência em escolas; PL 2583/2020, sobre incentivo à produção de insumos de saúde no Brasil; PL 3224/2024, que cria campanha pelo uso consciente da tecnologia digital; PL 6969-B/2013, que propõe a Política Nacional para o Bioma Marinho; PL 2922/2022, que trata da instalação de "botão de pânico" em celulares; PL 6749-A/2016, que agrava penas para crimes contra profissionais da saúde.

Nas comissões, ministros e representantes do governo Lula comparecerão à Câmara para participar de audiências públicas e debates. É o caso do secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pintos, que estará nesta terça (20) na Comissão do Imposto de Renda, que analisa a proposta de aumento da faixa de isenção do IR.

Na quarta (21), a Comissão de Finanças da Câmara dos tem audiência com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. No mesmo dia, na Comissão de Constituição e Justiça, será ouvido o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre a PEC da Segurança Pública. 

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta da sessão de quarta (21) o projeto de lei 2159/2021, que estabelece o novo Código de Licenciamento Ambiental. O texto define regras comuns para a concessão de licenças a empreendimentos e atividades com impacto sobre o meio ambiente, buscando uniformizar procedimentos adotados hoje por diferentes entes da federação.

Segundo o texto, as novas regras deverão ser seguidas por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, incluindo autarquias estaduais e municipais, o que busca reduzir disputas jurídicas e divergências normativas.

Confira os demais itens em pauta para serem apreciados no plenário nesta semana:

Terça (20): PEC 52/2023, para alterar a Constituição para incluir, como princípio do ensino, a garantia de educação inclusiva em todos os níveis; PEC 81/2015, que acrescenta a proteção ao idoso entre as competências legislativas concorrentes da União, estados e Distrito Federal; Projeto de lei 5066/2020, que altera leis do setor de petróleo para incentivar pesquisa e adoção de novas tecnologias na exploração e produção; Projeto de lei 4206/2020, para proibir tatuagens e piercings com fins estéticos em cães e gatos, alterando a Lei de Crimes Ambientais.

Quarta (21): Projeto de lei 2159/2021, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental, com mudanças em exigências, isenções e sanções; PEC 52/2023, continuação da discussão da proposta sobre educação inclusiva; PEC 81/2015, com discussão em segundo turno sobre a proteção ao idoso; Projeto de lei 4558/2019, para estabelecer diretrizes para o atendimento e a proteção de pessoas vítimas de queimaduras; Projeto de lei complementar 234/2020, que incentiva a participação de micro e pequenas empresas nas compras públicas, com alterações na Lei do Simples Nacional.

PODER JUDICIÁRIO

A partir desta segunda (19), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a realizar audiências com as testemunhas de defesa e de acusação na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022. O ministro Alexandre de Mores, relator da ação, marcou depoimentos até o dia 2 de junho. 

Nesta etapa do processo, os advogados de defesa, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e os juízes auxiliares de Moraes podem fazer perguntas às testemunhas sobre os fatos que tenham relação com a denúncia. As audiências serão por videoconferência.

Estão previstos nesta tarde de segunda-feira depoimentos de testemunhas de acusação. Devem ser ouvidos o general Marco Freire Gomes, ex-comandante do Exército, e outras três pessoas, incluindo um analista da Polícia Rodoviária Federal que foi designado para fazer um levantamento sobre os locais de voto em Lula para o segundo turno de 2022.

Na quarta (21) será a vez do depoimento do ex-comandante da Aeronáutica, Carlos Almeida Baptista Junior. Ele e Freire Gomes relataram à Polícia Federal que o ex-presidente Jair Bolsonaro se reuniu com os comandantes das três Forças Armadas para apresentar uma proposta de minuta golpista e que somente o então comandante da Marinha, Almir Garnier, teria demonstrado apoio.

Após as testemunhas da acusação, começam a ser ouvidas as testemunhas de defesa. Na quinta (22), estão previstos os depoimentos das testemunhas do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro e do tenente-coronel Mauro Cid. Testemunhas listadas pela defesa e pela acusação, como Freire Gomes, são ouvidas uma única vez.

Também nessa semana, a Primeira Turma do STF vai decidir, a partir de terça (20), sobre o recebimento da denúncia contra o núcleo 3 da tentativa de golpe, o último grupo de indiciados. Os ministros da Primeira Turma já decidiram receber por unanimidade as denúncias contra os núcleos 1, 2 e 4 do julgamento.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), esse grupo era responsável pelas ações táticas do plano golpista, incluindo exercer pressão sobre o alto comando das Forças Armadas para aderirem ao golpe. Eles foram denunciados pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O núcleo 3 é composto por 12 pessoas, entre militares e policiais: Bernardo Correa Netto, coronel preso na operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal; Cleverson Ney, coronel da reserva e ex-oficial do Comando de Operações Terrestres; Estevam Theophilo, general da reserva e ex-chefe do Comando de Operações Terrestres do Exército; Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército e supostamente envolvido com carta de teor golpista; Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército; Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel do Exército; Nilton Diniz Rodrigues, general do Exército; Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel e integrante do grupo “kids pretos”; Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel do Exército; Ronald Ferreira de Araújo Junior, tenente-coronel do Exército acusado de participar de discussões sobre minuta golpista; Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel; Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal.

Assim como na recepção da denúncia dos outros núcleos já julgados, o presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, também reservou a manhã da quarta (21) para a continuidade da sessão, caso não seja possível encerrar o julgamento no primeiro dia.

No plenário do STF, o principal assunto em pauta na sessão da próxima quarta (21) é o julgamento da validade de dispositivos da Lei nº 11.648, de 2008, que trata da destinação de 10% da contribuição sindical para as centrais sindicais. 
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na quinta-feira (15) para confirmar a validade de uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura para o candidato que não prestar contas de campanha no prazo. A falta da certidão impossibilita o registro de candidatura para a eleição posterior.

A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7677, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Resolução 23.607/2019 do TSE. Na sessão, o representante do partido afirmou que a sanção é desproporcional, pois partidos políticos que não prestem contas no prazo são punidos com a suspensão de rees unicamente até regularizarem a pendência, ao o que os parlamentares ficam impedidos de obter a quitação até o final da legislatura. Ele afirmou que, na prática, a resolução cria uma possibilidade de inelegibilidade que não está prevista em lei.

Para o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, a resolução não cria hipótese de inelegibilidade, mas apenas impede o registro de candidaturas que descumpram o prazo para a prestação de contas. Ele destacou que a prestação de contas possibilita legitimar o processo eleitoral, evitando abuso de poder econômico, caixa dois e desvio de recursos públicos, entre outras irregularidades. Lembrou, ainda, que a reprovação das contas não impede o registro de candidatura para a legislatura seguinte.

O ministro observou que a medida não é surpresa para partidos ou candidatos, que têm essa informação antecipadamente. Segundo ele, nas eleições municipais de 2020, mais de 34 mil candidatos deixaram de prestar contas, e não é razoável tratá-los da mesma forma que candidatos que cumpriram a obrigação regularmente. “A legislação eleitoral não pode permitir subterfúgios para beneficiar quem não quer cumprir as regras”, afirmou.

Após os votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, todos acompanhando o relator, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto da ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, e do ministro Gilmar Mendes.

A Polícia Federal (PF) informou ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF), que encontrou novas provas da tentativa de golpe no final do governo de Jair Bolsonaro. As conclusões obtidas pela PF após análise do celular do policial federal Wlir Matos Soares, parte do núcleo 3 do golpe. 

Wlir Matos Soares está preso desde o ano ado por determinação de Moraes. Ele é investigado por ter, supostamente, atuado como agente infiltrado para vazar informações sobre a segurança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a transição de governo.

O policial atuava na equipe externa de segurança responsável pelos arredores do hotel em que o presidente estava hospedado, em Brasília, durante a transição. As mensagens de áudio obtidas, enviadas entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, apontam que Wlir atuou como "elemento auxiliar" do Punhal Verde-Amarelo. 

A idealização do grupo era impedir a transição de poder e matar diversas autoridades no processo, como o presidente Lula e Moraes. O objetivo fica claro em áudios obtidos por investigadores, em que o policial demonstrou estar inconformado com a decisão das Forças Armadas em não aderir à proposta golpista.

"Os generais se venderam ao PT no último minuto que a gente ia tomar tudo. Entende, cara? E, Lu, a gente ia com muita vontade. A gente ia empurrar meio mundo de gente, pô. Matar meio mundo de gente. Estava nem aí já", afirmou.

Segundo a Agência Brasil, em outra conversa, o policial afirmou que integrava uma "equipe de operações especiais" e aguardava um sinal positivo para agir. "Nós fazíamos parte de uma equipe de operações especiais que estava pronta para defender o presidente armado, e com poder de fogo elevado pra empurrar quem viesse à frente, entendeu, velho? A gente estava pronto. Só que aí o presidente... esperávamos só o ok do presidente, uma canetada para gente agir", disse.

AMEAÇAS A MORAES E DESAPONTAMENTO COM BOLSONARO 
Em outra conversa obtida por investigadores, o suspeito disse que estava preparado para prender o ministro Alexandre de Moraes. "A gente estava preparado pra isso, inclusive. Para ir prender o Alexandre Moraes. Eu ia estar na equipe", disse.

O agente fez ameaças ao ministro do STF dizendo que ele deveria ter a "cabeça cortada" por impedir a nomeação de Alexandre Ramagem para a direção da Polícia Federal, no início do mandato de Bolsonaro. 

"O Alexandre de Moraes realmente tinha que ter tido a cabeça cortada quando ele impediu o presidente [de] colocar um diretor da Polícia Federal, né? O Ramagem. Tinha que ter cortado a cabeça dele, era ali. Você tá entendendo?".

Já com relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro, as conversas também demonstram que o policial estava desapontado porque Bolsonaro viajou para os Estados Unidos no final do mandato. Segundo ele, estava "tudo certo", mas agora "deu tudo pra trás".

“E eu estou aqui na m...porque p...do presidente vai dar para trás", completou.

JULGAMENTO 
Na próxima terça-feira (20), a Primeira Turma do STF vai decidir se Wlir Matos e 11 militares vão virar réus no processo sobre a trama golpista. Eles fazem parte do núcleo 3 da denúncia protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os denunciados deste núcleo são acusados de planejar "ações táticas" para efetivar o plano golpista. A defesa do policial ainda não se pronunciou sobre o caso. As informações são da Agência Brasil. 

O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em 2014, pedindo a revisão da Lei da Anistia de 1979, que absolveu agentes públicos, militares e civis de crimes considerados políticos cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Neste dia 15 de maio de 2025 completam-se 11 anos sem julgamento desta ação.

Em 2010, o STF havia julgado outra ADPF (153) sobre o tema e reiterou a validade da Lei da Anistia para agentes públicos. Pouco depois, ainda em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por não investigar o desaparecimento forçado de guerrilheiros do Araguaia com base na Lei da Anistia. As informações são da Folha de S. Paulo.

A proposta da ADPF do PSOL, foi amparada por uma decisão da corte internacional, que afirmam que as disposições da Lei de Anistia são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Segundo a sentença, o Brasil está descumprindo obrigações internacionais que tratam esses crimes como imprescritíveis e não íveis de perdão.

O tema ganhou evidência após o sucesso do filme "Ainda Estou Aqui", de Walter Salles, que conta a história do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura e arrebanhou um Oscar e um Globo de Ouro. "O torturador do meu pai ainda está vivo, morando em Botafogo e recebendo aposentadoria. Dos seis acusados, três já morreram, dois ainda vivem", disse o escritor Marcelo Rubens Paiva, autor do livro que deu origem ao filme, durante debate no mês ado.

Além disso, a oposição do Supremo à proposta de anistia dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, o envolvimento de militares na trama golpista e as decisões recentes dos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, aumentam a pressão sobre a Corte.

Eles trataram de casos ligados aos crimes cometidos durante a ditadura que estavam parados há anos e ganharam repercussão geral. Ou seja, quando forem julgados, a tese da decisão deverá ser seguida pelas outras instâncias do Judiciário.

Com o voto da ministra Cármen Lúcia nesta sábado (10), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu a unanimidade em torno da decisão de rejeitar o projeto de resolução aprovado pela Câmara para suspender a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Cármen Lúcia concordou com os argumentos do relator, Alexandre de Moraes, e acatou a suspensão da ação contra Ramagem apenas nos dois crimes pelos quais ele se tornou réu e que foram praticados após a diplomação. 

Como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio já tinham votado para rejeitar a decisão aprovada por 315 deputados federais na Câmara, a Primeira Turma formou um placar de 5x0 para não aplicar a medida do Legislativo. 

“A medida privilegiaria a pessoa sem resguardo da integridade do cargo público e a honorabilidade republicana da instituição por ele integrada, o que desafiaria dos preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito”, argumentou Cármen Lúcia em seu voto. Ela avaliou que a decisão do Parlamento “esvaziaria uma das funções básicas do Estado de Direito”.

Com exceção do ministro Flávio Dino, os outros quatro votaram para que sejam suspensos no STF os outros crimes supostamente cometidos por Ramagem após a diplomação: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

O ministro Flávio Dino optou, em seu voto, por desqualificar por completo a resolução aprovada na Câmara, que além de suspender a ação contra Ramagem, ainda estendia sua decisão a todos os outros réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Dino apresentou um voto considerado rigoroso, em que cita ingerência do Legislativo sobre as prerrogativas do Judiciário, e fala também em “tiranias”. 

Pela decisão dos ministros da Primeira Turma, o deputado Ramagem continuará sendo julgado como réu pelos crimes de  tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. A suspensão do julgamento dos outros dois crimes vale apenas para o deputado, e não se estende aos demais acusados pela Procuradoria-Geral da República. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que atendeu aos apelos da oposição e colocou rapidamente em votação no plenário o projeto de resolução para “salvar” Ramagem, Bolsonaro e outros envolvidos, não se pronunciou sobre a decisão da Primeira Turma do STF.  
 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (09), para restringir a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal que tem como réu o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), e implica na situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros aliados. Os ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux seguiram o relator do caso, Alexandre de Moraes.

A suspensão da ação penal foi determinada pela Câmara nesta quarta-feira (08). O julgamento, proposto pelo presidente da Turma, Cristiano Zanin, ocorreu em uma sessão extraordinária do plenário virtual e deve seguir até à próxima terça-feira (13).

Segundo a Agência Brasil, os ministros analisam uma questão de ordem sobre a suspensão da Ação Penal 2.668, que tem como alvo, além de Ramagem, o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontados como líderes de uma trama golpista que teria atuado de junho de 2021 a 8 de janeiro de 2023 e cujo objetivo era mantê-lo no poder mesmo em caso de derrota nas eleições de 2022.

A Primeira Turma formou maioria para determinar que a medida seja limitada a Ramagem e apenas aos crimes que ele supostamente cometeu após sua diplomação como deputado, em dezembro de 2022. Caso a decisão seja confirmada, a ação penal vai prosseguir normalmente para os outros réus, e para os demais crimes no caso do deputado federal. 

Para o relator, Alexandre de Moraes, que alegou que a Constituição estabelece critérios para a eventual suspensão de uma ação penal contra um parlamentar. "Os requisitos do caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação", considerou Moraes.

Moraes votou pela suspensão apenas em relação aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, que estão relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A Constituição determina que, caso uma denúncia contra um deputado ou senador "por crime ocorrido após a diplomação" seja recebida pelo STF, a respectiva Casa pode optar por "sustar o andamento da ação". Restam os votos de Carmen Lúcia e Flávio Dino. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (9) o julgamento da ação penal na qual a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e do hacker Walter Delgatti são réus por supostamente invadirem o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023. O julgamento será realizado no plenário virtual do colegiado entre os dias 9 e 16 de maio.

A defesa de Carla Zambelli solicitou a retirada da pauta virtual e a realização de um julgamento presencial, argumentando que precisava sustentar oralmente suas razões. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes indeferiu o pedido, destacando que o formato virtual não prejudica o direito de defesa.

Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. O hacker confessou.

Durante a tramitação do processo, Carla Zambelli negou as acusações de ter atuado como mandante da invasão e ter solicitado a Walter Delgatti que hackeasse o sistema do CNJ. O hacker reafirmou as acusações contra a parlamentar e confirmou que a invasão foi solicitada por ela.

Alguns minutos após o início do julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar a decisão da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão da ação penal em relação ao deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, já proferiu a sua decisão: derrubar parte da decisão aprovada por 315 deputados na sessão da última quarta (7). 

O ministro decidiu acatar a suspensão da ação contra Ramagem apenas nos dois crimes pelos quais ele se tornou réu que foram praticados após a diplomação: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Em relação aos outros crimes supostamente cometidos por Ramagem - organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito; golpe de Estado - o ministro Alexandre de Moraes manteve a ação penal que tramita no STF. 

Alexandre de Moraes também afirma, na sua decisão, que a resolução aprovada pela Câmara é inaplicável em relação aos corréus Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. O projeto aprovado pelos deputados havia estendido a suspensão da ação penal não apenas a esses implicados, mas a todos os outros que foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República. 

Em seu voto, o ministro relator destaca que o Congresso Nacional, ao editar a Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001, ou somente a itir a possibilidade de suspensão de ação penal contra parlamentar, quando o STF receber denúncia por crime que o próprio Tribunal reconhecer como praticado após a diplomação. “Em nenhuma outra hipótese, a Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de suspensão da atividade jurisdicional do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL pelo Poder Legislativo”, reforçou Alexandre de Moraes.   

O plenário virtual receberá os votos da Primeira Turma até o dia 13. Após Alexandre de Moraes, devem votar os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux. 

O projeto de resolução analisado no voto do ministro Alexandre de Moraes foi apresentado pelo PL. O projeto ou inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde teve acalorado debate. Com a aprovação na CCJ, a matéria foi levada no mesmo dia ao plenário pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e acabou aprovada por 315 votos (143 deputados votaram contra). 

Esta foi a primeira vez que a Câmara decidiu pela suspensão de uma ação penal contra um deputado federal, seguindo o preceito constitucional. Durante manifestação em defesa da anistia aos presos do 8 de janeiro, em Brasília, Jair Bolsonaro, Michelle e parlamentares chegaram a comemorar a decisão da CCJ que suspendeu a ação contra Ramagem, por acreditarem que seria uma "salvação" do ex-presidente. 
 

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou sessão virtual extraordinária, das 11h desta sexta-feira (9) às 11h da terça-feira (13), para analisar a decisão da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão da Ação Penal em relação ao deputado Alexandre Ramagem. A sessão foi marcada a pedido do relator da AP, ministro Alexandre de Moraes.

Nesta quinta-feira (8), o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, encaminhou ofício ao STF informando que a Câmara, em sessão deliberativa extraordinária realizada na quarta-feira (7), “resolveu pela sustação da Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição nº 12100, em curso no Supremo Tribunal Federal”. De acordo com a Constituição Federal (artigo 53, parágrafo 3º), após o recebimento de denúncia contra senador ou deputado por crime ocorrido após a diplomação, o andamento da ação pode ser suspenso pelo voto da maioria dos integrantes da Câmara ou do Senado.

Em 26 de março, a Primeira Turma recebeu integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Alexandre Ramagem, diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro, pelos delitos de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Em seguida, o ministro Cristiano Zanin informou o fato à Câmara dos Deputados para que a casa legislativa pudesse se manifestar sobre a aplicação da regra constitucional em relação ao deputado, especificamente em relação aos crimes praticados após a diplomação: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Os ministros André Mendonça e Flávio Dino protagonizaram um debate intenso nesta quarta-feira (7) durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisarem uma ação que questiona o aumento de pena para crimes contra a honra quando cometidos contra funcionários públicos em razão de suas funções. A discussão envolveu argumentos sobre liberdade de expressão, honra e proteção das instituições.

A lei em análise estabelece que crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) podem ter a pena aumentada em um terço quando direcionados a agentes públicos no exercício de suas funções. O caso chegou ao STF após questionamentos sobre a constitucionalidade desse agravante.

O ministro Flávio Dino abriu a divergência ao votar pela constitucionalidade do aumento de pena, mas apenas no caso de injúria, quando há ofensa à dignidade do servidor, como xingamentos. Para ele, tais ataques desmoralizam o Estado e devem ser reprimidos com mais rigor.

Já André Mendonça seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendendo que apenas a calúnia, quando há falsa imputação de um crime, justificaria o agravante. Mendonça argumentou que xingar um servidor de "louco" ou "incompetente" não deveria gerar pena maior só por ele ser funcionário público.

O debate ganhou contornos mais acalorados quando Mendonça afirmou que chamar alguém de "ladrão" pode ser uma opinião, não necessariamente um fato criminoso. Dino rebateu com veemência:

"Pra mim, é uma ofensa grave, não ito que ninguém me chame de ladrão. Essa tese da moral flexível, que inventaram, desmoraliza o Estado. Por favor, não ito, é uma ofensa gravíssima e não crítica."

Veja vídeo:

VÍDEO ? Dino e Mendonça têm discussão acalorada no STF sobre punição de ofensas a servidores público pic.twitter.com/DgNvhk2u3n

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 8, 2025

Barroso ponderou que acusar alguém de um crime específico, como roubo, configura calúnia. Já o ministro Cristiano Zanin destacou que "não é a crítica, desde que ela não vire ofensa criminal, é o momento que a crítica fica caracterizada como crime contra a honra."

Alexandre de Moraes afirmou ser a favor do aumento de pena, argumentando que a medida protege as instituições contra ataques que possam enfraquecer sua autoridade.

"Nós não estamos falando em liberdade de expressão. Cercear direito de crítica a servidores públicos, magistrado, membros do MP. Direito de crítica é uma coisa e outra coisa é cometimento de crime. A leniência de tratamento faz com que tenhamos até dentro do plenário da câmara ofensa contra servidores públicos. Critica a pessoa que alguém vende sentença não é liberdade de expressão, isso e difamação. Quero me alinhar também manifestação de Flavio Dino não acho que alguém pode me chamar de ladrão. As pessoas têm que saber limite da crítica. A impunidade em relação aos crimes contra a honra gera automaticamente possibilidade de agressões, o criminoso se sente incentivado. Se visa a proteção institucional", afirmou Moraes.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Alexandre de Moraes, marcou para os dias 19 de maio a 2 de junho o depoimento das testemunhas do núcleo central da trama golpista, nesta quarta-feira (7). As informações são da Folha de S. Paulo.

As testemunhas indicadas pelo Procurador-Geral República (PGR) devem iniciar as audiências, a partir das 15h, no dia 19 de maio. Ao todo serão 82 pessoas para serem ouvidas pelo Supremo em duas semanas.

A acusação elencou seis pessoas para depor sobre a trama golpista, como os ex-chefes militares Freire Gomes (Exército) e Baptista Júnior (Aeronáutica). Os dois afirmaram à Polícia Federal que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou a eles uma minuta de decreto que previa um golpe de Estado.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e ex-integrantes do governo Bolsonaro também devem prestar depoimentos ao Supremo.

Foi definido por Moraes que a ordem deve seguir com os depoimentos das testemunhas indicadas por Alexandre Ramagem, Braga Netto, Augusto Heleno, Almir Garnier Santos e Anderson Torres.

A defesa do coronel Jaime Naime Barreto, um dos investigados pela no caso da trama golpista de 2022, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a reabertura da instrução penal para apresentar as defesas finais e que isso seja feito depois das provas constantes na ação penal contra o núcleo central.

Segundo informações da Folha de S. Paulo, os advogados Bruno Jordano e Marina Mansur afirmam que a abertura do processo penal contra o núcleo 1, grupo central segundo a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), é um fato novo que influencia o caso do coronel.

De acordo com a defesa, a ação penal contra o ex-presidente evidencia que Naime foi acusado, mas não fazia parte dos círculos onde atos de ação e omissão foram decididos.

"Os elementos trazidos pela AP 2668, que decorre do inquérito 4923 reconstroem a narrativa dos acontecimentos, afetando por completo o nexo causal atribuído aos presentes autos, trazendo outra perspectiva sobre os acontecimentos e revelando a verdadeira cadeia de comando responsável pela ação omissão e facilitação dos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023."

O processo contra Naime está na fase final antes do julgamento. Em fevereiro de 2024 a Primeira Turma da corte aceitou, por unanimidade, a denúncia contra sete oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive ex-integrantes da cúpula da corporação pelos ataques de 8 de janeiro.

"É algo gritante, o defendente estava de férias, e foi preso. Quem ficou solto relatou como quis e entendeu, criando-se relatórios que omitem fatos, distorcem informações, e alimentam estórias de heróis e vilões, à margem da verdade", diz a defesa do coronel na questão de ordem levada a Moraes.

Os advogados pedem o compartilhamento de provas colhidas na ação penal do núcleo 1. Sem isso, alegam haver cerceamento do direito de defesa.

Naime foi preso em fevereiro de 2023 e teve a liberdade provisória concedida em maio de 2024. A acusação de que Naime retardou a ação dos policiais durante os ataques golpistas ganhou força com o depoimento do número 2 do Ministério da Justiça e ex-interventor federal, Ricardo Cappelli. Segundo relatos, Cappelli e Naime discutiram várias vezes nos dias 8 e 9 de janeiro.

O ministro Cristiano Zanin do Supremo Tribunal Federal (STF), não pretende determinar a lacração dos celulares durante o julgamento da tentativa de golpe de Estado, marcado para esta terça-feira (6).

Os ministros do colegiado vão avaliar a denúncia contra o núcleo 4 acusado de atuar na trama golpista, com táticas de desinformação para desacreditar o sistema eleitoral e atacar autoridades.

De acordo com O Globo, a postura de Zanin será diferente do julgamento anterior, que tornou réus os integrantes do chamado núcleo dois, de “gerenciamento de ações”, que incluiu o ex-assessor de Jair Bolsonaro Filipe Martins e o general da reserva Mario Fernandes, militar que é apontado como responsável pelo plano para ass o presidente Lula e o ministro Alexandre de Moraes. 

O ministro tem dito que o julgamento desta terça-feira não traz, até o momento, as peculiaridades que justifiquem a medida de lacrar os celulares.

NÚCLEO 4

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 6 e 7 de maio o início do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o núcleo 4 da acusação da trama golpista durante governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento será na terça-feira (6), em duas sessões: às 9h30 e às 14h. Na quarta-feira (7), se necessário, o julgamento será retomado, a partir das 9h30.

No Núcleo 4, será analisada a denúncia da PGR contra sete acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros e Ângelo Martins Denicoli, majores da reserva do Exército; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, engenheiro e presidente do Instituto Voto Legal; Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Araújo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército.

O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu vista na sexta-feira (2) e paralisou o julgamento que analisa a suspensão da lei que instituiu o modelo de escola cívico-militar em São Paulo, considerando que a aplicação da norma é de competência legislativa exclusiva da União.

A ação questiona a medida é o de que a militarização de uma escola civil não está prevista na LDB (Lei de Diretrizes e Bases) ou em qualquer outra legislação federal. Por isso, estados e municípios não teriam autonomia para criar seus próprios modelos.

O julgamento decide se mantém ou não uma decisão do ministro Gilmar Mendes tomada em novembro de 2024, que entendeu que a Justiça paulista invadiu a competência do STF ao decidir sobre o assunto, derrubando a suspensão determinada por um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Gilmar atendeu a recurso do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O ministro submeteu a determinação para análise do plenário virtual do Supremo.

No julgamento virtual, já acompanharam a decisão de Gilmar os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. O processo julgado no TJ é de autoria do a Apeoesp, principal sindicato dos professores da rede estadual. No STF, o PSOL apresentou uma ação sobre o caso.

O governo dos Estados Unidos negou, neste domingo (4), que esteja enviando um emissário ao Brasil para tratar de sanções contra autoridades como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A informação havia sido divulgada pelo deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), mas foi desmentida pela embaixada norte-americana.

Conforme a representação diplomática, David Gamble, chefe interino da Coordenação de Sanções do Departamento de Estado, virá a Brasília para discutir ações contra organizações criminosas transnacionais, além de medidas ligadas ao combate ao terrorismo e ao tráfico de drogas.

Eduardo Bolsonaro afirmou que Gamble chegaria ao país nesta segunda-feira (5) para se reunir com parlamentares da oposição, para debater supostas violações de direitos por parte de Moraes e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Em vídeo publicado nas redes sociais, o deputado disse que a “batata” de Moraes “está esquentando” nos EUA e defendeu sanções contra autoridades brasileiras.

A embaixada, no entanto, reforçou que não há qualquer previsão de que o encontro envolva temas relacionados ao STF ou à atuação de membros do Judiciário.

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, defendeu que o ex-presidente Fernando Collor cumpra, em caráter humanitário, prisão domiciliar. Em manifestação oficial enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (30), o PGR alegou que a prisão domiciliar é uma “medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada" pela defesa do acusado. 

O ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo julgamento de Fernando Collor, havia pedido que a Procuradoria que se manifestasse, em um prazo de cinco dias, sobre o pedido de prisão domiciliar, solicitado pela defesa do ex-presidente.

Conforme a defesa do alagoano, a prisão pode agravar seus problemas de saúde. Aos 75 anos, Fernando trata as doenças de Parkinson, apneia do sono grave e Transtorno Afetivo Bipolar, todas com laudo médico incluído no processo. O relatório assinado por profissional de saúde do presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL), diz que o sistema prisional alagoano tem condições de manter o tratamento de saúde de Collor.

O chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República) mencionou em sua resposta que esse quadro de saúde pode vir a ser ainda mais "vulnerado caso [Collor seja] mantido afastado de seu lar e do alcance das medidas obrigacionais e protecionistas que deverão ser efetivadas pelo Estado". O político faz uso diário de oito remédios, antidepressivos, em sua maioria.

Segundo informações da Folha de S. Paulo, Gonet afirmou que, apesar do laudo médico e do regime fechado para o cumprimento da pena, "revela-se recomendável e adequada a concessão de prisão domiciliar humanitária, uma vez que os requisitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional devem guardar compatibilidade com os princípios da proteção integral e prioritária do idoso (arts. 230 da Constituição e 3º da Lei n. 10.741/2003) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição)".

Collor está preso desde sexta-feira (25). Ele foi condenado a oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção iva e lavagem de dinheiro, sob acusação de receber R$ 20 milhões em propina para garantir a de contratos fraudulentos da BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, com a construtora UTC.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 6 e 7 de maio o início do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o núcleo 4 da acusação da trama golpista durante governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento será na terça-feira (6), em duas sessões: às 9h30 e às 14h. Na quarta-feira (7), se necessário, o julgamento será retomado, a partir das 9h30.

No Núcleo 4, será analisada a denúncia da PGR contra sete acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros e Ângelo Martins Denicoli, majores da reserva do Exército; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, engenheiro e presidente do Instituto Voto Legal; Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Araújo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército.

O julgamento do núcleo 3 foi remarcado para os dias 20 e 21 de maio. De acordo a PGR, os denunciados deste núcleo são acusados de planejar "ações táticas" para efetivar o plano golpista. O grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal.

Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados: Bernardo Romão Correa Netto (coronel), Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel), Estevam Theophilo (general), Fabrício Moreira de Bastos (coronel), Hélio Ferreira (tenente-coronel), Márcio Nunes De Resende Júnior (coronel), Nilton Diniz Rodrigues (general), Rafael Martins De Oliveira (tenente-coronel), Rodrigo Bezerra De Azevedo (tenente-coronel), Ronald Ferreira De Araújo Júnior (tenente-coronel), Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros (tenente-coronel) e Wladimir Matos Soares (policial federal).

JULGAMENTOS ADOS

O STF formou maioria para tornar réus Bolsonaro e aliados como Alexandre Ramage, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, Almir Garnier dos Santos, ex-comandante da Marinha, Anderson Torres, ex-ministro da Defesa de Jair Bolsonaro e ex-secretário de segurança do Distrito Federal, Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional e general da reserva, Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira, general da reserva e ex-ministro da Defesa) e Walter Souza Braga Neto, ex-vice-presidente eleito em 2022, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, que faziam parte do núcleo 1, em 26 de março de 2025, tornando o ex-presidente oficialmente um réu no processo. 

Já o núcleo 2, composto pelo delegado da Polícia Federal (PF) e ex-secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), Fernando de Sousa Oliveira; o ex-assessor especial de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro, Filipe Martins; o ex-assessor de Bolsonaro, Marcelo Costa; ex-diretora de inteligência do Ministério de Justiça, Marilia Alencar; Homem de confiança de Bolsonaro e ex-numero dois da Secretaria-Geral da Presidência, Mario Fernandes e Silvinei Vasquez, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), teve a denúncia acatada pelo STF, no dia 22 de abril, pelo planejamento de ato golpista contra o Estado Democrático de direito

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para que a Prefeitura de São Paulo derrube um muro erguido na região conhecida como “Cracolândia”, no centro da cidade. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que trata da população em situação de rua do país.

No pedido, o PSOL relata que a prefeitura construiu um muro de alvenaria de cerca de 40m de extensão e 2,5m de altura na Rua General Couto Magalhães. O partido sustentava que a obra é discriminatória, viola o direito de ir e vir das pessoas na Cracolândia e desrespeita decisão do STF de agosto de 2023 que determinou a adoção de uma série de medidas e políticas públicas para atender e acolher a população de rua.

Em informações e relatórios apresentados no processo, a Prefeitura sustenta que a medida tem caráter meramente “preventivo e protetivo” e visa evitar acidentes num local com grande fluxo de pessoas. Segundo o Executivo municipal, o muro foi construído em substituição a tapumes metálicos que eram continuamente danificados pela própria população em situação de rua que vive na região.

Para o ministro Alexandre, a construção do muro em linha reta, sem cercar determinado espaço e acompanhando uma via pública, não representa medida de segregação. Além disso, o ministro sustenta que o poder público municipal, dentro de sua competência, atuou para garantir maior segurança às pessoas no local, e a construção é uma “típica medida de segurança pública”, justificada pelo grande fluxo de pessoas no local, com alto risco de atropelamentos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, recebeu na segunda-feira (28) o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, para tratar da restrição do uso de celulares na sessão de julgamento da denúncia do Núcleo 2 da Pet 12.100.

O ministro Zanin expôs que tomou uma decisão com base no poder de polícia do presidente da Primeira Turma, após consenso entre os integrantes do colegiado, diante de questões específicas daquele julgamento.

A providência excepcional visou assegurar a liturgia da Corte, o bom andamento dos trabalhos e o cumprimento de uma decisão do ministro relator, que vedou o uso da imagem de um dos denunciados presentes naquela sessão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (28), manter a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A votação terminou com 6 votos a favor da manutenção da prisão, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, e 4 votos contrários. As informações são da Folha de S. Paulo.

A maioria dos ministros entendeu que os recursos apresentados pela defesa de Collor — contra sua condenação em um caso da Operação Lava Jato — tinham caráter protelatório, ou seja, buscavam apenas adiar o cumprimento da pena.

Votaram a favor da prisão os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, seguindo o entendimento de Moraes. Já Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contrários à decisão. O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido por ter atuado como advogado em processos da Lava Jato.

André Mendonça foi o primeiro a divergir, argumentando que o recurso da defesa questionando a dosimetria da pena (cálculo da sentença) não era protelatório, mas sim um direito processual legítimo. Ele destacou que, como o processo começou no próprio STF (em "instância única"), os embargos permitiriam uma revisão de pontos não unânimes.

Gilmar Mendes e Luiz Fux concordaram com Mendonça, citando precedentes como o julgamento do mensalão, em que o STF itiu recursos contra decisões não unânimes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou, nesta segunda-feira (28), que o ex-presidente Fernando Collor apresente laudos médicos que apresentem os problemas de saúde dele. O prazo dado foi de 48 horas.

O magistrado espera estes documentos para tomar a decisão da transferência do ex-presidente do regime fechado para domiciliar. Ele pede documentos que comprovem estes problemas, “inclusive prontuário e histórico médico, bem como os exames anteriormente realizados”.

Segundo a defesa do ex-presidente, Collor, de 75 anos, enfrenta graves problemas de saúde, incluindo doença de Parkinson, apneia do sono e transtorno afetivo bipolar. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou, nesta sexta-feira (25), a transferência de Fernando Collor para uma ala especial em prisão de Maceió (AL). A decisão foi tomada após audiência de custódia, onde o ex-presidente pediu para ser mantido na capital de Alagoas e não ser transferido para Brasília.

A transferência foi feita em uma viatura da polícia Federal, às 14 horas. 

Fernando Collor, mantido em regime fechado, terá uma cela individual na prisão de Maceio por ser o ex-presidente da república.

Mais cedo, os advogados do ex-presidente fizeram um pedido de prisão domiciliar ao STF devido à idade avançada, 75 anos, e "comorbidades graves". Segundo a defesa, Collor tem apneia grave do sono, transtorno afetivo bipolar e Parkinson.

Após o pedido, Moraes decidiu que a direção do presídio de Maceió apresente um documento que mostre ter "totais condições" para tratar da saúde de Collor. A prisão tem 24 horas para entregar informe.

O ex-presidente foi preso na madrugada da sexta-feira (25) em Maceió (AL). Ele foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção, devido a um processo relacionado com a operação Lava Jato.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (25) para condenar Débora Rodrigues do Santos, mulher que pichou a estátua próxima ao tribunal nos ataques de 8 de janeiro, a pena de 1 ano e 6 meses.

O voto de Fux é a primeira divergência em relação ao ministro-relator do caso, Alexandre de Moraes, que sugeriu pena de 14 anos de prisão em regime fechado para Débora.

Segundo a Folha de S. Paulo, Fux rejeitou a condenação de Débora por todos os crimes contra a democracia, como golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Para ele, Débora deve ser condenada somente pela deterioração do patrimônio tombado.

"Não há elementos da vinculação subjetiva da ré com outros acusados,necessária para a prova da coautoria nos crimes multitudinários de golpe de estado, abolição violenta do estado democrático de direito, associação criminosa", disse Fux no voto.

Fux apresentou o voto na retomada do julgamento de Débora Rodrigues na Primeira Turma do Supremo. Ele pediu vistas (mais tempo para análise) do caso em março e, após um mês estudando o processo, decidiu revisar a pena sugerida por Moraes.

O julgamento ocorre de forma virtual na Primeira Turma do STF, com término previsto para 6 de maio.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou, na terça-feira (22), sobre a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a lacração dos celulares de advogados e profissionais da imprensa durante uma sessão de julgamento, que tornou réus mais 6 acusados de tentativa de golpe de Estado. Em nota assinada pelo presidente Beto Simonetti, a entidade afirmou ter recebido a medida com “surpresa e irresignação”.

De acordo com a OAB, embora reconheça a importância da segurança e da ordem nas sessões do judiciário, a gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é respaldada por lei e integra as prerrogativas da advocacia. “Não pode ser restringida sem fundamento legal claro e específico”, destacou a nota.

A entidade também ressaltou que eventuais abusos devem ser apurados de forma individualizada, com responsabilização específica, mas sem comprometer garantias institucionais fundamentais. “A OAB peticionará à Corte solicitando ao ministro Cristiano Zanin a revisão da medida”, afirmou Simonetti.

A OAB enviou um ofício ao ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o STF reconsidere a iniciativa. As informações são da Metrópoles.

“É inconteste que nos dias atuais tanto os escritórios quanto os advogados, detenham, no regular exercício de suas atividades, vasto acervo eletrônico, sendo que para o o e utilização de tais informações o aparelho celular é por demais necessário”, argumentou Beto Simonetti.

“Os direitos fundamentais consistem precisamente em limites ao desempenho de funções dos Poderes Públicos, descabendo impor restrições à liberdade profissional com medidas e condicionamentos que atentam contra a liberdade de exercício profissional pelos causídicos.”

“Desse modo, requer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a reversão da orientação que determinou o lacre dos celulares dos advogados, assegurado o livre exercício profissional, permitindo-se o porte e uso de aparelhos celulares pelos advogados ao ingressarem e permanecerem nas dependências do Plenário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal”, afirmou a OAB.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já proferiu condenações contra 523 indivíduos envolvidos nos episódios de 8 de janeiro de 2023, com penas que variam de 1 a 17 anos de prisão. Desse total, 84 cumprem regime fechado, 55 estão em prisão preventiva e 5 em prisão domiciliar. As sentenças fazem parte de um conjunto de 1.602 ações penais em andamento, envolvendo 1.624 réus.

Outros 540 acusados optaram por celebrar acordos de não persecução penal com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ao itirem os crimes, eles aceitaram medidas alternativas, como prestação de serviços comunitários, pagamento de multas, restrição ao uso de redes sociais e participação obrigatória em cursos sobre democracia. Esses termos foram aplicados apenas em casos considerados de menor gravidade, como incitação ao crime e associação criminosa.

Já os réus acusados de delitos mais sérios, como tentativa de golpe de Estado e atentado violento contra o Estado Democrático de Direito, não tiveram direito a acordos e receberam condenações mais severas. Um dos casos emblemáticos é o da cabeleireira Débora Rodrigues, que foi presa por pichar uma estátua no STF e posteriormente teve sua prisão convertida para domiciliar, aguardando julgamento. Além das penas individuais, os condenados terão de arcar com uma multa coletiva de R$ 30 milhões, mas ainda podem recorrer para tentar reduzir suas sentenças.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (22) o julgamento para analisar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra seis pessoas investigadas por suposta participação em um plano golpista em 2022. Os acusados fazem parte do chamado "núcleo 2", grupo suspeito de ter atuado para assegurar a permanência de Jair Bolsonaro no poder de maneira ilegítima.

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Turma, destinou três sessões para o processo: os períodos da manhã e da tarde de terça-feira e, se necessário, a manhã de quarta-feira (23). O julgamento começará com a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes, seguida pela sustentação oral do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Os advogados de defesa terão 15 minutos cada para apresentar seus argumentos, em ordem definida pelo ministro Zanin. Caso a denúncia seja acatada, a decisão do STF poderá resultar na abertura de ações penais contra os investigados.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou uma variação na pressão arterial nas últimas 24 horas, mas seu estado foi estabilizado pela equipe médica. A informação foi divulgada neste sábado (19) pelo Hospital DF Star, em Brasília, onde ele está internado desde o dia 11 de agosto, após ar mal durante uma viagem ao Rio Grande do Norte. As informações são do G1.

De acordo com o boletim médico, Bolsonaro permanece na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) sem previsão de alta e não está recebendo visitas. O ex-presidente ainda não recuperou os movimentos intestinais efetivos e segue em jejum oral, recebendo nutrição exclusivamente por via parenteral (istrada diretamente na corrente sanguínea).

A equipe médica informou que, neste sábado, serão intensificadas as sessões de fisioterapia e as ações de reabilitação. Na sexta-feira (18), Bolsonaro foi visto em um vídeo publicado em suas redes sociais caminhando com auxílio pelos corredores do hospital, ainda com tubos conectados ao corpo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o limite do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal não se aplica a todas as receitas dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União. Com isso, receitas próprias dos tribunais, provenientes do recolhimento de custas e emolumentos, multas e fundos especiais destinados ao custeio de atividades específicas da Justiça, ficam fora do cálculo do teto. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada dia 11 de abril de 2025.

O novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023) estabelece limites globais de despesas, a partir de 2024, para cada Poder da União, Ministério Público e Defensoria Pública.

A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) argumentava em Ação Direta de Inconstitucionalidade que a norma exclui do teto de gastos recursos próprios de alguns órgãos, como universidades federais, empresas públicas da União e instituições federais de educação. Essas receitas próprias são as provenientes de aluguéis, alienação de bens, multas e, no caso do Judiciário, custas e emolumentos. Para a AMB, esses recursos, que se destinam a custear serviços relativos às atividades específicas do Poder Judiciário da União, também deveriam ficar de fora do teto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará no dia 25 de abril o julgamento virtual de Débora Rodrigues dos Santos, acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e de pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua A Justiça, em frente ao prédio da Corte. As informações são da Agência Brasil.

O processo havia sido suspenso em março após pedido de vista do ministro Luiz Fux, que devolveu o caso para análise na quinta-feira (10). O julgamento é conduzido pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Antes da interrupção, Moraes votou pela condenação de Débora a 14 anos de prisão em regime fechado, além do pagamento solidário de R$ 30 milhões , valor a ser rateado entre todos os condenados pelos danos causados durante os ataques. O ministro Flávio Dino acompanhou o voto, deixando o placar em 2 a 0 pela condenação.

Em sua decisão, Moraes considerou os cinco crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), enquadrando-a em conduta típica de autoria coletiva – ou seja, os acusados respondem solidariamente pelos delitos. A pena proposta está alinhada com as demais condenações relacionadas ao 8 de janeiro, que variam entre 14 e 17 anos de prisão.

O caso integra uma série de ações penais que apuram os atos de vandalismo e tentativa de golpe contra as instituições democráticas. A decisão final da Turma será concluída após os votos dos demais ministros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o feriado da Páscoa. O calendário do Supremo, neste ano, vai considerar a Páscoa desde a quarta-feira (16), assim, não haverá sessões do plenário, que ocorrem na quarta e na quinta. As informações são da Folha de São Paulo.

As Turmas, no entanto, também não terão sessões. Elas acontecem, no geral, nas tardes de terça.

Os trabalhos serão retomados na terça-feira seguinte, no dia 22, com o julgamento do recebimento da denúncia contra o segundo núcleo da trama golpista de 2022 na Primeira Turma, formado por integrantes do governo Jair Bolsonaro (PL) que tinham cargos estratégicos e, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), articularam medidas para viabilizar o golpe de Estado.

No Núcleo 2, são seis denunciados: Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República), Marília Ferreira de Alencar (delegada da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal).

CALENDÁRIO DA PÁSCOA

A Páscoa no ano de 2025 acontece entre a Sexta-feira da Paixão de Cristo (18) e o Domingo de Páscoa (20). Pela tradição católica, o domingo anterior (13) é o Domingo de Ramos, quando termina a Quaresma. A quinta é considerada santa, para a cerimônia do lava-pés. Mas apenas a sexta é feriado nacional.

A segunda-feira (21) também é feriado nacional, de Tiradentes.

Discutir a anistia para um fato extremamente grave como os acontecimentos do 8 de janeiro seria a consagração da impunidade. Essa foi a opinião dada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em entrevista à repórter Andrea Sadi, na Globonews, nesta terça-feira (8). 

Na entrevista, o ministro afirmou que não faz “sentido algum” falar-se em anistia quando os personagens de uma suposta tentativa de golpe ainda estão sendo julgados, e muitas das condenações pelo vandalismo nas sedes dos três poderes não tiveram o trânsito em julgado. 

“Ainda estamos em meio a um julgamento, os casos sequer transitaram em julgado, relativos ao 8 de janeiro, e agora que os mentores foram descobertos e estão sendo investigados, a quando a denúncia foi recebida, surge essa ideia da anistia, falando sempre sobre essas pessoas que estavam nos acampamentos, pessoas supostamente ingênuas que foram utilizadas. Não faz sentido algum discutir anistia neste ambiente, e os próprios presidentes das duas casas têm consciência disso”, declarou o ministro. 

Gilmar Mendes lembrou o plano que seria colocado em prática pelos chamados “kids pretos”, para ass o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes. “Crimes graves para seguir um golpe de Estado, isso não tem o menor cabimento”, pontuou.

O ministro ressaltou na Globonews que os crimes praticados e que estão julgados pelo STF não foram “um eio no parque”, como costuma afirmar o ministro Alexandre de Moraes. Gilmar, entretanto, deixou claro que situações eventuais como pessoas doentes e mães com filhos, como no caso da cabeleireira Débora Rodrigues, podem ter suas penas revistas ao final do julgamento. 

“É possível que isso seja discutido e, certamente, pode haver abertura para isso. Mas, não é possível minimizar a gravidade dos fatos. [...] No caso da Débora, ela estava nos acampamentos e, nesse momento, ela não estava com os filhos. Portanto, agora projeta essa situação de mãe de família e tudo mais. As pessoas assumiram um risco enorme”, afirmou.

Em relação à fala do seu colega, ministro Luiz Fux, de que a Corte tenha votado os casos do 8 de janeiro “com emoção”, Gilmar negou e defendeu as questões técnicas envolvidas na análise dos casos. 

“Nós, conscientemente, e sem violenta emoção, decidimos que havia o que a gente chama tecnicamente de uma acumulação material, de que não haveria a absorção. Então, eu não concordo com esse tipo de análise. Mas é preciso perceber que houve uma utilização política deste caso, de que nós seríamos os monstros, insensíveis diante de uma situação que é grave”, disse o ministro. 
 

Neste domingo (6) em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) convocou lideranças e seguidores a participarem de uma manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo, em defesa da anistia aos presos do 8 de janeiro, uma pesquisa da Genial/Quaest revela que a maioria da população se coloca contra a aprovação do projeto pelo Congresso. 

A pesquisa divulgada hoje mostra que 56% dos entrevistados acreditam que as pessoas envolvidos nos atos de vandalismo e invasão das sedes dos três poderes em Brasília devem continuar presos. Outros 18% afirmam que aquelas pessoas nem deveriam ter sido presas, e 16% pensam que devem ser soltos porque já estão presos há tempo demais. 

O projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 se tornou a principal bandeira de luta do PL e da oposição no Congresso. Os oposicionistas iniciaram nesta semana uma estratégia de obstrução total dos trabalhos no plenário da Câmara e nas comissões, mas o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), não conseguiu as s necessárias dos líderes para levar o projeto a ser votado em regime de urgência. 

Entre os entrevistados que se declaram eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 77% defendem que os envolvidos no 8 de janeiro continuem presos. Já entre os que se declaram eleitores de Bolsonaro, 36% afirmam que os envolvidos devem ser soltos porque nem deveriam ter sido presos, e 32% defendem que continuem presos e cumpram suas penas.

Outro recorte da pesquisa Genial/Quaest apresenta más notícias para o ex-presidente Jair Bolsonaro. Quando perguntados se entendem que Bolsonaro participou do planejamento da tentativa de um golpe de Estado, 49% concorda com a afirmação, e 35% dizem o contrário, que ele não teve participação nos planos golpistas.

A Genial/Quaest apurou também que a maioria dos brasileiros (46%) acredita que o ex-presidente vai ser preso, contra 43% que acham que não haverá prisão. Em outro questionamento, 52% concordaram com a afirmação de que a decisão do Supremo Tribunal Federal de tornar Bolsonaro réu foi justa, e 36% disseram considerar injusta a decisão dos ministros.

Para realizar o levantamento, a Genial/Quaest ouviu 2.004 pessoas, entre os dias 27 e 31 de março. Segundo o instituto, o nível de confiabilidade da sondagem é de 95% e a margem de erro é de 2 pontos percentuais. 
 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou em uma semana a análise da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra mais um grupo de acusados de tentativa de golpe de Estado. Inicialmente, a análise do Núcleo 2 seria nos dias 29 e 30 deste mês. Agora, será nos dias 22 e 23. O presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin, reservou três sessões para isso: às 9h30 e às 14h do dia 22 e às 9h30 do dia 23.

No Núcleo 2, são seis denunciados: Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República), Marília Ferreira de Alencar (delegada da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal).

Em 18 de fevereiro, eles foram denunciados pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Em março de 2025, o STF decidiu tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados por tentativa de golpe de Estado em 2022. Os cinco ministros votaram para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os votos foram dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia, Cristiano Zanin. Agora, os acusados arão a responder a um processo penal — que pode levar a condenações com penas de prisão (entenda mais abaixo).

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) está novamente viralizando um vídeo nas redes sociais, com o mesmo formato usado no começo do ano para criticar medidas sobre o Pix, mas desta vez para falar sobre o projeto de anistia aos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O vídeo, publicado nesta quinta-feira (3), já alcançou mais de 32 milhões de visualizações no Instagram em menos de 24 horas.

Com o título “Anistia - o que não te contaram”, o vídeo, com pouco mais de sete minutos de duração, relaciona a necessidade da aprovação do projeto com o que chama de injustiça à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos. A cabeleireira escreveu a frase “perdeu, mané” com batom em uma estátua na frente do Supremo Tribunal Federal (STF), durante os protestos em Brasília.

Nikolas compara o caso de Débora Rodrigues e de outras pessoas presas e condenadas pelo STF ao movimento dos direitos civis dos negros nos Estados Unidos. O deputado mineiro faz um paralelo entre Rosa Parks e Débora dos Santos. Rosa foi uma ativista dos direitos civis nos EUA, que, em 1955, se recusou a ceder seu assento a um homem branco em um ônibus segregado na cidade de Montgomery, no Estado norte-americano do Alabama. 

Em um dos trechos do vídeo, Nikolas Ferreira afirma: “A injustiça contra uma mulher virou um marco de uma luta coletiva. Lá foi um ônibus, aqui um batom. Débora, casada, mãe de dois filhos pequenos, cabeleireira, condenada a 14 anos de cadeia. Seu crime? Escrever ‘perdeu, mané’ em uma estátua com batom”, afirma o parlamentar. 

“Mas isso você já deve saber. A pergunta que fica é: se ela tivesse escrito ‘Fora Bolsonaro’ em vez de ‘perdeu, mané’, Moraes e Dino teriam condenado ela da mesma forma?”, questionou o deputado.

Em 21 de março, o ministro Alexandre Moraes, relator do caso no STF, votou pela condenação de Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão e ao pagamento de multa no valor aproximado de R$ 50 mil, além de uma indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos (em conjunto com os demais condenados pelo caso). O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino, e posteriormente o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

A publicação do vídeo vem rendendo polêmica nas redes sociais, principalmente por conta da comparação entre o caso da cabeleireira brasileira e a ativista norte-americana. O termo “Nikolas” está entre os 15 assuntos mais comentados na rede X, com internautas se dividindo entre aplaudir a iniciativa ou criticar o conteúdo da postagem. 

O internauta Helder-Cidadão Democrático, por exemplo, disse que o vídeo do deputado do PL mineiro causa indignação e revolta. 

“Vídeo do Nikolas Ferreira é um escárnio e afronta a história do movimento negro nos EUA. Comparar Rosa Parks com a Débora é absurdo. Rosa Parks não cometeu crime e sua revolta contra o racismo era justa. Débora cometeu crime sem motivo justo e não foi presa por causa de batom”, disse.

Já os comentários favoráveis destacam o alcance do vídeo nas redes sociais até o início da tarde desta sexta (4), e comparam a iniciativa do deputado com a postagem feita pelo influenciador Felipe Neto, quando fez um “anúncio” de candidatura presidencial, que depois ele mesmo desmentiu. 

“URGENTE - Deputado Nikolas Ferreira destrói vídeo de Felipe Neto que fez apenas 6 milhões de views em 6 horas, enquanto Nikolas fez 10 milhões em 3 horas!”, disse a conta Space Liberdade, quando os números ainda eram menores do que os registrados até as 14h30. 
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, mandou à Procuradoria Geral da República (PGR) um pedido de manifestação sobre um pedido de prisão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A instituição tinha 5 dias, contando a partir de 19 de março.

Segundo informações do Poder 360, ainda não foi obtida uma resposta da PGR.

A vereadora Liana Cirne (PT-PE) entrou com uma notícia-crime na Corte, juntamento com um funcionário de seu gabinete, ligando o ex-presidente "“o possível cometimento dos delitos de obstrução da justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo”.

A ação pede uma manifestação da PGR e a prisão preventiva do ex-chefe de Estado, usando o artigo 312 do P (Código de Processo Penal), que garante ordem pública.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) analisa desde o dia 18 de março um pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enviado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). À época, o ministro deu um prazo de cinco dias para a manifestação da PGR, mas nenhum posicionamento foi emitido até esta quarta-feira (2). 

O pedido de prisão faz parte de uma notícia-crime protocolada no STF pela vereadora de Recife Liana Cirne (PT), e regimentalmente, o ministro pediu a manifestação da PGR a respeito da ação. A vereadora acusa Bolsonaro de obstrução de Justiça por ter convocado apoiadores para um ato no Rio de Janeiro, realizado em 16 de março, em apoio à anistia de presos e condenados por participação no 8 de janeiro de 2023.

“Por meio de suas redes sociais e declarações públicas [nos dias 9, 10 e 14 de março], [Bolsonaro] convocou seus apoiadores para participarem de uma grande mobilização em favor da anistia de indivíduos condenados ou investigados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a quem chama de ‘reféns do 8/jan’”, afirma Liana Cirne no texto da sua ação. 

A vereadora petista afirmou, ainda, que as convocações realizadas por Bolsonaro nas redes sociais “configuram tentativa inconteste de delito de obstrução da Justiça e incitação a novos atos que comprometam a ordem pública e a estabilidade democrática, bem como coação no curso do processo”.

Liana Cirne pediu também a aplicação de medidas cautelares para “restringir a atuação de em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos”. O ex-presidente Jair Bolsonaro, em suas redes sociais, vem fazendo nova convocação de manifestação a favor do projeto de anistia programada para o próximo domingo (6).

No pedido enviado ao procurador-geral Paulo Gonet, o ministro Alexandre de Moraes pede uma manifestação sobre:

• O possível cometimento, pelo Noticiado [Bolsonaro], dos delitos de obstrução da justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo;
• Cabimento da prisão preventiva do Noticiado a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual;
• Aplicação de medidas cautelares para restringir a atuação do Noticiado em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos.

A Polícia Federal (PF) reiterou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (31), um pedido feito em 2024 para a destruição do aporte de Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido como Léo Índio, que afirma estar na Argentina. As informações são da CNN.

Réu pelos atos de 8 de janeiro, Léo Índio é primo dos filhos mais velhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Flávio, Carlos e Eduardo. De acordo com a PF, o aporte de Léo foi cancelado pela própria corporação.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, concedeu 48 horas na semana ada para que os advogados justificassem sua saída do país.

Em documento enviado à Corte, a defesa informou que Léo obteve permanência provisória na Argentina até 4 de junho de 2025, com autorização para trabalhar, morar, estudar e ar serviços de saúde pública. O ofício foi assinado em 6 de março.

Atualmente, ele reside em Puerto Iguazú, na província de Misiones, a cerca de 18 quilômetros das Cataratas do Iguaçu.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu manter a multa de R$ 40 mil imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a coligação por impulsionar o portal “Lula Flix”, com conteúdo negativo sobre seu adversário Luiz Inácio Lula da Silva, nas eleições de 2022. As informações são da Agência Brasil.

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia formaram a maioria, durante a sessão virtual, rejeitando o recurso da defesa de Bolsonaro. O presidente do colegiado, Cristiano Zanin, se declarou impedido, e Luiz Fux ainda não votou.

O TSE entendeu que a campanha violou as regras de impulsionamento ao destacar material negativo sobre Lula em um site favorável a Bolsonaro, configurando uma burla às normas eleitorais. O impulsionamento é permitido apenas para conteúdo positivo do próprio candidato.

A defesa de Bolsonaro alegou que o conteúdo não foi gerado pela campanha, mas sim reportagens jornalísticas. O TSE, no entanto, manteve a multa, considerando a ação como uma infração à legislação eleitoral.

Um homem condenado a 14 anos de prisão por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro teve a prisão domiciliar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O homem sofre de câncer de próstata e problemas cardíacos.

A substituição de prisão em regime fechado para a domiciliar ocorreu na última sexta-feira (28), com a condição de que o condenado, Jaime Junkes, utilize tornozeleira eletrônica e não utilize as redes sociais.

“Além do seu diagnóstico de câncer, reiteradamente comprovado nos autos, teria sofrido recentemente infarto agudo no miocárdio, o que configura importante situação superveniente a autorizar a excepcional concessão de prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, nesta sexta-feira (28), a investigação relacionada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) em relação a suposto esquema de fraudar certificações de vacinação da Covid. 

O pedido de arquivamento foi feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo a PGR, não houve provas suficientes que comprovassem a delação do tenente-coronel Mauro Cid, em relação ao caso. 

Segundo a procuradoria, a problemática não é sobre o crime ter acontecido ou não, mas 
o fato de não haver a determinação legal que provas confirmassem a delação.

A decisão não invalida a colaboração de Mauro Cid, que ainda é usado no caso da tentativa de golpe de Estado, em que o ex-presidente é réu.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (28) enviar a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos para a prisão domiciliar. Débora está presa preventivamente sob a acusação de ter pichado a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, na Praça dos Três Poderes, durante os atos de vandalismo em Brasília no dia de 8 de janeiro de 2023.

Moraes tomou a decisão após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendar a mudança de prisão preventiva para prisão domiciliar.  O ministro havia solicitado posicionamento da PGR, após a defesa de Débora ingressar com pedido liberdade provisória. 

O procurador argumentou que a Polícia Federal já concluiu as investigações contra Débora Rodrigues, e que o julgamento que pode condená-la foi suspenso e não tem previsão de ser retomado. 

Nesta semana, a cabeleireira vinha sendo julgada na Primeira Turma do STF, e os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino haviam votado por sua condenação. O julgamento foi interrompido após pedido de vista apresentado pelo ministro Luiz Fux. 

A pena de 14 anos imposta por Moraes, relator do caso, gerou intenso debate nas redes sociais, com fortes críticas não apenas ao tempo de prisão, mas também com a imposição de uma multa no valor aproximado de R$ 50 mil e indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, em conjunto com os demais condenados no processo.

O ex-presidente Jair Bolsonaro voltou a divulgar em suas redes sociais vídeo em que convoca a população a participar de manifestação programada para o próximo dia 6 de abril. Assim como aconteceu em Copacabana, em 16 de março, esse novo ato, que será realizado na Avenida Paulista (SP), tem como mote a defesa da aprovação do projeto de anistia dos presos pelos acontecimentos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023.

Desta vez, entretanto, Bolsonaro, seus filhos e lideranças de direita estão personificando a chamada para a manifestação apresentando a defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que vandalizou a estátua da Justiça em frente ao STF. Débora escreveu com batom a frase “Perdeu, mané”, e pode vir a ser condenada a 14 anos de prisão pela Primeira Turma do Supremo. 

“Por Débora, pelos inocentes do 8 de janeiro, pela anistia humanitária, compareça”, pede Bolsonaro nas suas postagem em redes sociais.

Assim como o ex-presidente, o seu filho, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), também está fazendo uma convocação para o dia 6 de abril, e fez um pedido especialmente para as suas seguidoras: que levem um batom para protestar contra a punição que pode ser aplicada à cabeleireira.  

“Levem a arma que ameaçou a democracia, um batom”, afirma Flávio.

A declaração do senador do PL revela que a direita adotou nessa semana a estratégia de apostar no batom como símbolo de luta pela aprovação do projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro. A simbologia também deve ser usada para criticar o ministro Alexandre de Moraes e demais membros da Primeira Turma do STF, pela imposição de penas consideradas excessivas a pessoas como a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos. 

Ouvido sobre a nova estratégia da direita e de bolsonaristas pelo jornal Estado de S.Paulo, o criminalista Sergei Cobra Arbex afirma que o caso da pichadora com batom virou um estereótipo do julgamento dos crimes cometidos em Brasília no 8 de janeiro. 

“Daqui a pouco a oposição vai falar deste caso como mais importante que o de Bolsonaro. Porque representa uma situação de injustiça que todos veem com o tamanho da pena”, diz Sergei Cobra.

Opinião parecida externou ao Estadão a advogada e professora de Direito da FGV, Luísa Ferreira: “Esse caso provocou mais emoção por toda semiótica que envolve. Uma mulher, jovem. Muita gente consegue se identificar. E tem o batom no lugar da arma”, afirma a professora. 

A ideia do uso do batom como símbolo também foi encampada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Em discurso no plenário da Câmara na última quarta (26), o deputado criticou o julgamento de Jair Bolsonaro e outros sete denunciados pela tentativa de golpe de Estado, e com um batom na mão, também ironizou o voto do ministro Alexandre de Moraes para condenar Débora Rodrigues, dizendo que ela estava com “uma grande arma, um batonzinho”.

"É claro que naquelas imagens não tinha batom, nem bíblia. A pessoa que está sendo condenada a 14 anos nem aqui [na Câmara] entrou, mas estava com uma… [Nikolas mostra um batom com a mão direita] toma cuidado comigo aqui, hein, estava com uma grande arma, um batonzinho. Imagina se os ministros andassem pelas federais do Brasil. É pichação para tudo que é lugar. E outra, não eram vocês que defendiam que pichação é liberdade, é tudo bem fazer isso. E agora quer condenar essa pessoa a 14 anos?", afirmou Nikolas Ferreira.
 

O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, solicitou o arquivamento do inquérito que investigava o ex-presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (27), por suposta falsificação de cartões de vacinação contra a covid-19. O procurador indicou a "ausência de elementos que justifiquem a responsabilização de Bolsonaro".

De acordo com o procurador, a acusação contra o ex-presidente baseava-se exclusivamente nas declarações do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da trama golpista. Cid afirmou, em depoimentos, que a ordem para a falsificação partiu do então presidente.

No pedido de arquivamento, Gonet explicou que a legislação brasileira impede que uma acusação seja fundamentada apenas em declarações de um delator. "A lei 12.850/13 proíbe o recebimento de denúncia que se fundamente apenas nas declarações do colaborador, daí a jurisprudência da Corte exigir que a informação do colaborador seja ratificada por outras provas, a fim de que a denúncia seja apresentada."

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defensoria de Léo Índio, Leonardo Rodrigues de Jesus, presta informações sobre uma possível saída dele do país. Ele ainda é réu em processo por participação dos atos de 8 de janeiro de 2023.

Em vídeo enviado para a Massa FM, do Paraná, Léo Índio diz que está há 22 dias na Argentina. Conforme a data, ele teria saído do país logo após a denúncia contra ele ser recebida. 

"Intimem-se os advogados regularmente constituídos por LEONARDO RODRIGUES DE JESUS para que prestem esclarecimentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre as notícias de que o réu teria se evadido do país", diz ministro em despacho desta quinta-feira (27). 

Léo Índio é sobrinho de Rogéria Nantes, ex-mulher de Jair Bolsonaro e mãe dos filhos mais velhos do ex-presidente. 

A Polícia Federal comunicou que devolveu itens pessoais do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Além disso, seu aporte também foi reativado a data de validade. 

Segundo informações do Metrópole, foram devolvidos R$ 53,7 mil, relógios, sendo um da marca Rolex e outro BVLGARI com pulseira preta, 2 celulares iPhone, um 8 e outro 14 Pro Max, e um caderno com design do clube de futebol Real Madrid.

O ministro Alexandre de Moraes, no começo do mês, liberou a aproximação e comunicação entre o presidente do PL e o ex-presidente Jair Bolsonaro, agora réu após votação unanime no STF. Valdemar não foi denunciado pela PGR.

A OAB Nacional emtiu uma nota se posicionando acerca do advogado detido sob a alegação de comportamento incompatível com o decoro exigido no plenário da Corte, na sessão da terça-feira (25/3), da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Ordem, os fatos narrados serão apurados com responsabilidade.

No documento, a OAB informa que recebeu a representação de colegas que relataram cerceamento de defesa, e afirma que tratará do tema junto ao Supremo. “Seguiremos atentos para que a relação entre advogados e magistrados seja sempre marcada por urbanidade e por respeito recíprocos”, diz Beto Simonetti em nota.

O desembargador aposentado Sebastião Coelho, advogado de Filipe Martins, ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência na gestão de Jair Bolsonaro, foi responsável pelo primeiro tumulto no julgamento da denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República contra envolvidos em uma trama golpista. 

Coelho tentou forçar sua entrada na sala onde ocorre o julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), e acabou detido pela Polícia Judiciária. No momento em que foi barrado na porta do plenário, o desembargador gravou um vídeo, e inclusive fez um apelo ao presidente da OAB, Beto Simonetti, para tomar providências. 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo acolhimento, por unanimidade, da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados, que integram o primeiro núcleo de acusados da tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito.

Dessa forma, Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-comandante do Exército), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro) e Jair Messias Bolsonaro se tornam réus. Eles responderão a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado. As penas para os crimes variam entre 20 a 26 anos de cadeia.