operacao faroeste

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a decisão de perda da delegação do cartorário Davidson Dias de Araújo, que era titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto. A penalidade foi aplicada após a constatação de documentos armazenados na serventia sem formalização adequada, em desacordo com a legislação vigente.

O caso foi analisado pela Corregedoria das Comarcas do Interior, que instaurou um Processo istrativo Disciplinar (PAD) contra o então delegatário. Segundo a decisão, ele teria infringido dispositivos da Lei de Registros Públicos e do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.

Diante das irregularidades, a Corregedoria determinou a perda da delegação, o que impede Davidson de continuar exercendo a função de titular do cartório. O processado, por sua vez, entrou com um Recurso istrativo, alegando que já havia recebido penalidade máxima em outro PAD, o que tornaria essa nova punição desnecessária.

No entanto, o TJBA rejeitou o argumento, destacando que as sanções podem ser cumulativas, desde que referentes a infrações distintas. Além disso, a defesa questionou a competência da Corregedoria das Comarcas do Interior para julgar o caso, mas a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, responsável pelo processo, reforçou que o órgão tem atribuição legal para aplicar sanções disciplinares a delegatários.

Com a rejeição do recurso, o caso foi encaminhado para julgamento pelo Conselho de Magistratura do TJ-BA. Caso a penalidade seja confirmada, Davidson Dias de Araújo perderá em definitivo a titularidade do cartório.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta sexta-feira (21), o pedido de liminar em habeas corpus que buscava o retorno da magistrada Marivalda Almeida Moutinho ao cargo de juíza de Direito. Ela está afastada desde 2019 no âmbito da Operação Faroeste, que investiga um suposto esquema de venda de sentenças no Judiciário baiano.  

A decisão foi tomada com base na continuidade das investigações. Segundo o ministro Edson Fachin, relator do caso, somente se justifica HC quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou. Além disso, destacou que o afastamento já havia sido prorrogado em seis ocasiões, sendo a última em fevereiro deste ano pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A juíza Marivalda Almeida Moutinho e a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago são investigadas por suposta participação em um esquema criminoso que teria envolvido desembargadores, juízes, servidores públicos, advogados e empresários. O Ministério Público Federal (MPF) aponta que a organização atuava para manipular decisões judiciais e viabilizar a regularização de terras de forma fraudulenta, além de praticar lavagem de dinheiro em grande escala.

A defesa da juíza alega que seu afastamento, já estendido por mais de cinco anos, configura uma antecipação de pena, ferindo o princípio constitucional da razoável duração do processo. Os advogados sustentam que não há mais justificativa para a medida cautelar e que a permanência da magistrada fora do cargo se tornou excessiva.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento na quarta-feira (19), recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima e seus dois filhos, Rui Barata Lima e Artur Gabriel Ramos Barata Lima, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A denúncia também foi recebida em relação a um advogado colaborador das investigações, mas não foi aceita, por falta de descrição adequada das condutas.

A magistrada é investigada no âmbito da 'Operação Faroeste', deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia. Com o recebimento da denúncia, os acusados am a ser réus na ação penal.

Os advogados da desembargadora e de seus filhos alegaram que os fatos narrados pelo MPF não configuram crime e que não haveria elementos de prova capazes de evidenciar a prática dos delitos apontados na denúncia, a qual estaria baseada apenas na palavra do colaborador.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, afirmou que, ainda que sejam desnecessárias provas contundentes de autoria e materialidade delitivas para a abertura da ação penal, "não se ite a instauração de processos temerários, exigindo-se que a denúncia esteja acompanhada de lastro probatório mínimo".

As investigações apontam que os denunciados negociaram R$ 950 mil em decisões favoráveis sob a relatoria da magistrada. Em um dos casos, um dos filhos de Lígia adquiriu um veículo de R$ 145 mil um dia após a desembargadora proferir um voto supostamente negociado por R$ 400 mil.

A magistrada também é acusada de interferir nas investigações da Faroeste. Segundo relatório do MPF, após a deflagração da operação a desembargadora ou a adotar “comportamentos ostensivos de destruição de evidências que possam incriminá-la, chegando até mesmo a intimidar seus próprios servidores”. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta quinta-feira (13), o afastamento cautelar das funções da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e a juíza Marivalda Almeida Coutinho que atuavam no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Ambas são rés na Ação Penal (APN) 940 e já estavam impedidas de desempenhar suas atividades desde abril do ano ado, por determinação do STJ.

O ministro Og Fernandes, explicou que os fatos supostamente criminosos ainda não foram julgados e que o processo tem seguido seu curso normal, estando atualmente na fase de elaboração de estudos periciais determinados a pedido das defesas da magistradas.

“Não é recomendável permitir que as rés assumam suas atividades nesse momento, pois o retorno pode gerar instabilidade e desassossego na composição de decisões e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia”, afirmou o ministro Og Fernandes.

OPERAÇÃO FAROESTE

A suspensão determinada pela Justiça é resultado das investigações da Operação Faroeste, que investiga o funcionamento de uma suposta organização criminosa – integrada por membros da cúpula do Judiciário baiano – que atuava na venda de decisões judiciais e outros crimes. A desembargadora também responde a outra ação penal (APN 985) apresentada pelo MPF, que foi recebida pela Corte Especial em abril do ano ado.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) colocou em pauta para a sessão ordinária do Tribunal Pleno, do dia 19 de fevereiro de 2025, as promoções para cargos de desembargador, após a aposentadoria dos desembargadores Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e Luiz Fernando Lima.

O TJ-BA vai analisar a transferência de magistrado para a 2ª Câmara Cível e a promoção, pelo critério de antiguidade, para ocupar a vaga deixada pela desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, bem como será analisada a promoção por merecimento para a 3ª Câmara Cível, vaga desocupada pela desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo.

Além disso, devido a aposentadoria do desembargador Luiz Fernando Lima, será analisada pelo Pleno a escolha de um novo desembargador para a 1ª Câmara Criminal, pelo critério de merecimento, além da escolha do novo desembargador eleitoral titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Corregedoria Geral, abriu uma sindicância contra a juíza Marlise Freire de Alvarenga, lotada no município de Barreiras, para apurar a possível atuação irregular em processos que envolvam partes que participaram de casos que estão sendo investigados por reintegração de posse.

De acordo com o documento, a magistrada teria cancelado as matrículas sem a devida comunicação aos interessados e sem verificar a existência de terceiros de boa-fé ou instituições financeiras com direitos creditórios sobre os imóveis.

A sindicância foi instaurada no dia 10 de janeiro de 2025 pelo desembargador Roberto Maynard Frank, corregedor-geral de justiça. A juíza é acusada de realizar bloqueios milionários em um processo que tramitava em uma vara fora de sua jurisdição. Além disso, há suspeita de ligação entre esses bloqueios e a transferência de um imóvel de alto valor e indícios de que a transferência ocorreu de forma irregular, sem a devida comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) detectou diversas irregularidades na atuação da juíza, relacionadas tanto ao descumprimento de decisões istrativas quanto à condução de processos judiciais. As principais constatações são: demora excessiva no cumprimento de decisões da corregedoria, cancelamento irregular de matrículas, atuação irregular em processos judiciais e desobediência à Lei de Registros Públicos.

De acordo com o documento, as matrículas canceladas envolviam transferências de domínio e oferta de garantia, inclusive para instituições financeiras como o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste, com valores de dívida consideráveis. Diante dessas constatações, a Corregedoria determinou a abertura de uma sindicância para apurar a conduta da juíza, com o objetivo de verificar se houve violação dos deveres intrínsecos à magistratura, como imparcialidade, conhecimento, prudência e diligência.

A região oeste da Bahia, onde está localizada a cidade de Barreiras, está sendo investigada por um esquema de venda de decisões judiciais para a grilagem de terras, conhecida como ‘Operação Faroeste’.

Nesta terça-feira (7), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou um outro edital para o ao cargo de desembargador também envolvendo investigados da Operação Faroeste, que apura esquema de venda de sentenças envolvendo terras no oeste do estado. Trata-se do preenchimento da vaga deixada pela desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, aposentada compulsoriamente. 

A promoção se dará pelo critério de merecimento, como destaca o edital disponível no Diário Eletrônico de Justiça, destinada aos juízes de entrância final. As inscrições serão abertas às 8h da quinta-feira (9) e seguirão até às 23h59 do dia 23 de janeiro. 

Se nenhum desembargador se habilitar para a transferência de colegiado, o juiz ou juíza promovida ocupará assento na 3ª Câmara Cível. 

A aposentadoria compulsória de Sandra Inês foi oficializada pelo TJ-BA durante o recesso forense, no dia 26 de dezembro. A medida cumpriu ordem do Conselho Nacional de Justiça que aplicou a pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) à desembargadora pela prática de “rachadinha” em seu gabinete. Conforme a investigação da Corregedoria Nacional de Justiça, ela cobrava parte da remuneração dos servidores nomeados no seu escritório na Corte. A decisão do CNJ foi proclamada na sessão realizada em 10 de dezembro.

No âmbito da Faroeste, ela é investigada pela suspeita de ter recebido propina de R$ 250 mil, para dar parecer favorável a uma empresa em um processo judicial. Sandra Inês ainda é alvo de uma nova denúncia aceita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em desdobramento da força-tarefa.

Ela foi afastada do TJ-BA em março de 2020, no ano seguinte, em junho de 2021, firmou delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF), prevendo o cumprimento de pena privativa de liberdade de 20 anos, sendo três meses em regime fechado. Porém, em novembro deste ano, o acordo de delação premiada da agora ex-desembargadora foi anulado por decisão do ministro do STJ, Og Fernandes. 

Menos de um mês após a oficialização da aposentadoria compulsória da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, devido a fatos ligados à Operação Faroeste, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou edital para preenchimento da vaga. 

O assento deixado pela investigada na força-tarefa será preenchido pelo critério de antiguidade. Conforme a publicação no Diário Eletrônico de Justiça desta terça-feira (7), os juízes de entrância final poderão se inscrever para o o ao cargo de desembargador a partir das 8h da próxima quinta-feira (9) até às 23h59 do dia 23 de janeiro. 

De acordo com a lista de antiguidade atualizada pelo TJ-BA em fevereiro do ano ado, os dois primeiros juízes de entrância final mais antigos da Corte são: Eduardo Afonso Maia Caricchio (9ª Vara Criminal de Salvador), Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton (10ª Vara de Família de Salvador). 

Caso nenhum desembargador se habilite à transferência, o juiz ou juíza promovido integrará a 2ª Câmara Cível. 

APOSENTADORIA

No dia 13 de dezembro, o TJ-BA oficializou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixou a pena de aposentadoria compulsória à Lígia Maria. O julgamento ocorreu na sessão do dia 19 de novembro. 

A magistrada é acusada de interferir nas investigações da Faroeste. Segundo relatório do Ministério Público Federal (MPF), após a deflagração da operação a desembargadora ou a adotar “comportamentos ostensivos de destruição de evidências que possam incriminá-la, chegando até mesmo a intimidar seus próprios servidores”. 

Ainda, de acordo o órgão, Lígia Maria Ramos Cunha adotou a prática sistemática de “apagar os rastros deixados pelas aparentes atividades ilícitas empreendidas, alterando artificiosamente o cenário fático numa tentativa de ludibriar as autoridades da investigação”.

Ela foi afastada das funções em dezembro de 2020 e chegou a ser presa preventivamente. Em junho de 2021, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, revogou a prisão preventiva da agora ex-desembargadora e, em abril de 2022, flexibilizou as medidas cautelares ordenando a retirada da monitoração por tornozeleira eletrônica.

O vereador Niltinho Maturino (PRD) promete dar dor de cabeça ao prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT), na aprovação de projetos de interesse da prefeitura na Câmara Municipal. Eleito presidente da Casa, Niltinho compõe a base de oposição ao petista, o que pode ser um empecilho à gestão. Contudo, além da “surpresa” em se eleger na liderança do legislativo de Camaçari, outro fator chama a atenção em Niltinho, o seu sobrenome.

Não associou? Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o vereador e presidente da Câmara do município é irmão do quase-cônsul da Guiné-Bissau, Adaílton Maturino, que foi citado no âmbito das operações Faroeste, por comandar grilagem e venda de sentenças, e Immobilis, por articular fraudes em processos no estado.

Na Faroeste, Adaílton é acusado de pagar propina a desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para obter a posse de terras no estado. Além dele, a sua esposa, Geciane Souza Maturino, também chegou a ser presa por estar envolvida no esquema criminoso.

Em junho de 2021, o TJ-BA decretou a prisão preventiva de Adaílton. Em outubro do mesmo ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a prisão, mas o quase-cônsul permaneceu em cárcere por conta de sua reclusão expedida no âmbito da Operação Immobilis. Em março de 2022, o casal conseguiu de fato sua liberdade após o STJ revogar também o decreto sobre a segunda operação.

Sobre a Immobilis, deflagrada em 2016, Adaílton e sua esposa foram acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de fraudar ações de transferência de imóveis, "numa deflagração em cascata e com o surgimento de fortes evidências que apontam possível subserviência do sistema de defesa social ao crime".

A última notícia sobre o casal Maturino, publicada neste ano pelo GP1, do Piauí informava que os dois estavam morando em um condomínio de luxo em Brasília, o Golden Tulip Alvorada Brasilia.

Veja:

Pátio do Golden Tuilp Alvorada | Foto: Divulgação

A ARTICULAÇÃO EM CAMAÇARI
A eleição de Niltinho à frente da Câmara de Camaçari foi coordenada por uma articulação do ex-prefeito Elinaldo Araújo (União), que teve seu sucessor, Flávio Matos (União), derrotado nas urnas nas eleições de 2024.

De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, o ex-gestor conseguiu manter sua base no legislativo municipal, evitando que o candidato de Caetano, Tagner Cerqueira (PT) tivesse êxito na disputa pela presidência da Câmara de Camaçari. A derrota petista foi “no detalhe”, com 12 votos para Niltinho a 11 para o edil da base do novo prefeito.

Naturalmente os prefeitos eleitos de Camaçari conseguem se articular para eleger um presidente da Câmara de sua própria base, sendo a primeira vez que o candidato do chefe do Executivo não vence a disputa. A derrota foi vista com surpresa por aliados de Caetano, visto que o prefeito é considerado um “ótimo articulador”, chegando a ser secretário estadual de Relações Institucionais (Serin) do governo Jerônimo Rodrigues (PT).

Em meio ao recesso forense, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quinta-feira (26) decreto que oficializa a aposentadoria compulsória da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo. Ela ocupava um assento na 3ª Câmara Cível. 

A publicação feita pelo TJ-BA cumpre ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aplicou a pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) a Sandra Inês pela prática de “rachadinha” em seu gabinete. Conforme a investigação da Corregedoria Nacional de Justiça, ela cobrava parte da remuneração dos servidores nomeados no seu escritório na Corte. 

A decisão do CNJ foi proclamada na sessão realizada em 10 de dezembro. O decreto do tribunal baiano indica que a aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, tem efeito retroativo a desta data. 

A apuração do processo istrativo disciplinar (PAD) identificou que desde 2016, antes das primeiras denúncias formais sobre o caso, a desembargadora participava de conversas sobre a exigência de até 75% do vencimento dos funcionários. A prova derrubou a alegação da defesa de que Sandra Inês não tinha ciência do pedido de dinheiro.

A desembargadora é um dos alvos da Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de sentenças no TJ-BA envolvendo terras no oeste do estado. Ela é investigada pela suspeita de ter recebido propina de R$ 250 mil, para dar parecer favorável a uma empresa em um processo judicial. 

Sandra Inês ainda é alvo de uma nova denúncia aceita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em desdobramento da força-tarefa. Junto com ela também foram denunciados o seu filho, Vasco Rusciolelli; o produtor rural Nelson José Vigolo, dono da Bom Jesus Agropecuária Ltda; e os advogados Júlio César Cavalcanti e Vanderlei Chilante. 

A magistrada estava afastada do TJ-BA desde março de 2020. Em junho de 2021, firmou delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF), prevendo o cumprimento de pena privativa de liberdade de 20 anos, sendo três meses em regime fechado. 

Em novembro deste ano, o acordo de delação premiada da agora ex-desembargadora foi anulado por decisão do ministro do STJ, Og Fernandes. 

Afastada desde novembro do ano ado, devido a desdobramentos da Operação Faroeste, a desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes, permanecerá por mais um tempo longe dos corredores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela manutenção do seu afastamento cautelar da magistrada. 

O CNJ investiga indícios de falta funcional em relação à prolação de uma sentença investigada pela Faroeste. Cassinelza Lopes, como constatou a apuração, proclamou uma sentença no período de quatro dias, referente à ação de usucapião milionária na comarca de São Desidério, no oeste da Bahia, epicentro da força-tarefa que apura esquema de venda de sentenças pelo TJ. 

O caso aconteceu em 2019, quando Cassinelza foi designada pelo então presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Nascimento Britto - também investigado pela operação -, para atuar como juíza auxiliar na comarca no período de 3 de julho a 8 de setembro de 2019, acumulando as funções de juíza desempenhadas nas comarcas de Salvador e Barreiras. A magistrada julgou procedente o pedido de usucapião formulado por Mario Horita e Walter Horita, de uma área de 402,5663 hectares e avaliada em R$ 9.016.325,00. A dupla alegou fazer uso da Fazenda Proveito há mais de 15 anos. 

A decisão do colegiado do CNJ acompanhou o voto do relator do processo istrativo disciplinar (PAD), conselheiro Guilherme Feliciano, que opinou pela prorrogação do prazo de conclusão do PAD pelo prazo de 140 dias a contar do dia 3 de janeiro de 2025, com a manutenção do afastamento.

“No que se refere ao afastamento da desembargadora, considero que os fundamentos que o determinaram ainda se fazem presentes. Os elementos de prova colhidos nestes autos indicam um cenário no qual o afastamento da Magistrada melhor atende à necessidade de manutenção da ordem pública, bem como a defesa da integridade e credibilidade do Poder Judiciário no Estado da Bahia”, indiciou. 

A fase de instrução processual – coleta de provas – e os prazos para as alegações finais do Ministério Público Federal (MPF) e da defesa da desembargadora encerraram. Sendo assim, foi determinada a juntada das mídias com os depoimentos das testemunhas e interrogatório da desembargadora colhidos em audiência de instrução realizada na sede do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), entre os dias 2 e 3 de setembro. 

Em seu depoimento, o advogado Júlio César Ferreira Cavalcanti Ferreira afirmou não ter pago nenhum valor à desembargadora Cassinelza. Porém, o conselheiro relator confirma ter ficado comprovado uma negociação de automóvel no valor estimado de R$ 90 mil, entre Júlio César e o filho da magistrada, Marcílio Lopes. 

O conselheiro Feliciano segue descrevendo as informações do depoimento, apontando que a negociação foi desfeita com a devolução do carro a Marcílio Lopes sem que fossem devolvidos os valores recebidos a Júlio César. “O que configuraria o pagamento indireto de cerca de R$ 70.000,00 pela prolação da sentença”, sinaliza a decisão. 

Ainda durante o seu depoimento, Júlio César mencionou que durante o período em que a desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes respondeu pela Vara da comarca de São Desidério, ele a procurou para solicitar decisões favoráveis em outros processos, que não somente a ação de usucapião dos Horita. 

Diante dos fatos narrados, o MPF opinou pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória à desembargadora, com vencimento proporcional. 

Em sua defesa, a desembargadora do TJ-BA esclareceu que o pedido de usucapião foi formulado pelos interessados em âmbito extrajudicial no ano de 2018, indo a juízo somente em julho de 2019, após a impugnação oferecida pelo Estado da Bahia. Afirma que os autos foram submetidos à apreciação judicial inicialmente como suscitação de dúvida. Alega que a sentença foi proferida acolhendo a promoção do Ministério Público da Bahia com a maior celeridade para que houvesse a redução do acervo processual da comarca. Nega que haja qualquer ligação entre o “negócio jurídico” celebrado pelo seu filho e Júlio César Cavalcanti Ferreira e a sentença por ela proferida enquanto atuava em São Desidério.

Indícios da formação de uma organização criminosa no seio do Poder Judiciário baiano, envolvendo esquema de venda de sentenças ligadas a terras no oeste do estado e outros crimes com a participação de desembargadores, juízes, advogados e servidores. Com base nessas suspeitas, a Polícia Federal (PF) deflagrou em novembro de 2019 a tão conhecida Operação Faroeste. 

Naquela época, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou 15 pessoas e apontou para a existência do esquema criminoso desde 2013, tendo como principal operador o quase cônsul da Guiné-Bissau, Adailton Maturino. 

A organização criminosa, conforme denúncia do MPF, atuava por meio de três núcleos: 

• Econômico – formado por produtores rurais dispostos a pagar por ordens judiciais que os permitissem legitimar a posse e a propriedade de imóveis onde exerciam as suas atividades;

• Jurídico – caracterizado pela atuação de desembargadores e juízes que pronunciavam as decisões negociadas pelos operadores do esquema enquanto os servidores do TJ-BA auxiliavam na elaboração de minutas e petições;

• Causídico – composto por advogados que intermediavam as negociações entre membros dos núcleos jurídico e econômico, formalizavam os acordos e adotavam as providências judiciais e extrajudiciais necessárias para garantir as vantagens obtidas com as decisões judiciais negociadas.

Durante as investigações foram verificadas trocas de ligações em datas próximas a atos processuais, contatos variados com advogados ligados a outros integrantes da organização criminosa, dados bancários e movimentações financeiras com cifras milionárias, em espécie e sem a indicação da origem.

O processo originário de todo esse esquema está ligado a José Valter Dias, que saiu da condição de borracheiro para o maior latifundiário da região oeste da Bahia a partir de plano executado por Adailton Maturino, como aponta o MPF. Por meio da atuação ilícita, destacada na denúncia, o “borracheiro” ou a ser dono de cerca de 366 mil hectares de terras na cidade de Formosa do Rio Preto e a movimentar cifras que, àquela época, superavam R$ 1 bilhão.

Para viabilizar a atividade criminosa, o Ministério Público Federal confirmou que Maturino constituiu uma empresa de fachada, cujo capital social declarado era de R$ 580 milhões.

Na lista dos denunciados pelo MPF em 2019 estão os desembargadores Maria da Graça Osório Pimentel, José Olegário Monção Caldas, Maria do Socorro Barreto Santiago (ex-presidente do TJ-BA) e Gesivaldo Nascimento Britto, presidente do tribunal baiano na época da deflagração da Faroeste. 

A lista ainda trazia os juízes Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, Marivalda Almeida Moutinho e Márcio Reinaldo Miranda Braga. Além dos operadores e beneficiados: Antônio Roque do Nascimento Neves (ex-secretário do TJ-BA), Júlio César Cavalcanti Ferreira (advogado), Karla Janayna Leal Vieira (sobrinha da desembargadora Maria da Graça Osório), Adailton Maturino dos Santos, Geciane Souza Maturino dos Santos (esposa de Adailton), Márcio Duarte Miranda (advogado, genro da desembargadora Maria do Socorro), José Valter Dias (o “borracheiro”) e Joílson Gonçalves Dias (filho de José Valter). 

Ao longo dos anos, outros quatro desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia também foram denunciados por envolvimento no esquema: Cassinelza da Costa Santos Lopes, Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Ilona Márcia Reis e Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo. 

Agora, cinco anos depois, qual a situação dos acusados? Nenhum deles foi condenado criminalmente, recebendo apenas sanções disciplinares. A ação penal 940, entre inúmeros recursos, segue tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Og Fernandes.

Enquanto a ação penal não é concluída no STJ, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o próprio TJ-BA e até o tempo foram responsáveis por estabelecer a aposentadoria de seis dos oito desembargadores suspeitos de envolvimento nas atividades criminosas. 

Desembargadores investigados na operação, aposentados. Fotos: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias, Nei Pinto, TJ-BA e Divulgação

O ex-presidente do Tribunal de Justiça, Gesivaldo Nascimento Britto foi aposentado compulsoriamente por idade em outubro de 2021, por completar 75 anos. No ano seguinte, em março de 2022, o desembargador José Olegário Monção Caldas também foi aposentado compulsoriamente por ter atingido a idade limite para ocupar o cargo. 

Pelo mesmo motivo, a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel deixou a Corte em maio de 2023. Mais recentemente, em julho deste ano, a desembargadora Ilona Márcia Reis também foi aposentada compulsoriamente pela idade. 

Já as aposentadorias compulsórias das desembargadoras Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo foram estabelecidas pelo CNJ. Na sessão do dia 19 de novembro, o Conselho aplicou a penalidade máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) a Lígia Maria devido à acusação da sua interferência nas investigações da Faroeste. O decreto que oficializou a aposentadoria foi publicado pelo TJ-BA no dia 13 de dezembro. 

Agora no mês de dezembro, na sessão do dia 10, o CNJ constatou um esquema de “rachadinha” no gabinete da desembargadora Sandra Inês e aplicou a aposentadoria compulsória. No âmbito da Operação Faroeste, ela é acusada de ter recebido propina de R$ 250 mil, para dar parecer favorável a uma empresa em um processo judicial. A magistrada chegou a firmar acordo de delação premiada com o MPF, porém o termo foi anulado pelo ministro Og Fernandes em novembro. 

Sandra Inês ainda é alvo de uma nova denúncia aceita pelo STJ, em desdobramento da força-tarefa. Junto com ela também foram denunciados o seu filho, Vasco Rusciolelli; o produtor rural Nelson José Vigolo, dono da Bom Jesus Agropecuária Ltda; e os advogados Júlio César Cavalcanti e Vanderlei Chilante. 

AFASTAMENTOS
No caso da ex-presidente Maria do Socorro Barreto Santiago, o afastamento dos corredores do TJ-BA completa cinco anos. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu uma nova denúncia do MPF contra a magistrada, ainda envolvendo questões da Faroeste e, por conta disso, o afastamento cautelar da função foi mantido.

Ela recorreu da decisão da Corte Especial do STJ junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em uma nova tentativa de voltar ao cargo no tribunal, mas teve o pedido negado pelo ministro Edson Fachin. 

Quanto à desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes o afastamento foi decretado pelo CNJ em novembro do ano ado. Ela responde a um processo istrativo disciplinar (PAD), diante de indícios de um possível conluio com o promotor de Justiça Alex Moura e os autores da ação referente a usucapião de uma fazenda em São Desidério, no oeste da Bahia.

A decisão da então juíza Cassinelza, proclamada em tempo recorde, foi favorável à família Horita, investigada pela Faroeste. Naquele ano ela foi designada para atuar na comarca pelo então presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, também investigado na operação.

Desembargadoras Maria do Socorro (à esquerda) e Cassinelza (à direita). Fotos: TJ-BA

SITUAÇÃO DOS JUÍZES
O juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio acumula uma série de penas de aposentadoria compulsória aplicadas pelo CNJ e pelo TJ-BA, no âmbito da Faroeste e fora da operação também. 

O agora ex-juiz foi preso e ficou detido no batalhão da Polícia Militar, em Lauro de Freitas, mas teve a prisão preventiva convertida em domiciliar em fevereiro de 2022. Neste mesmo ano, no mês de abril, diante do grave quadro de saúde, a 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador converteu a prisão preventiva de Sérgio Humberto em domiciliar, com entrega do aporte. Ele se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19 enquanto estava detido na cidade da Região Metropolitana de Salvador. 

Ele é monitorado por tornozeleira eletrônica e está proibido de deixar a capital baiana. Somente em 2024, Sérgio Humberto tentou por duas vezes “se livrar” do monitoramento alegando que a manutenção das medidas cautelares estaria o impedindo de se deslocar para cidades no sul da Bahia, “onde o custo de vida é menor e poderia estar próximo aos seus familiares que lá residem, reconstruindo, de maneira discreta, sua vida ao lado de sua esposa e filhos”. 

Também argumenta que a obrigação do uso da tornozeleira eletrônica já perdura por mais de dois anos, “sem notícia de qualquer violação de sua parte”. Para a defesa do ex-juiz, a manutenção da medida está “lastreada na gravidade em abstrato da conduta” e no risco de fuga que nunca existiu. 

Outra juíza denunciada pelo MPF é Marivalda Almeida Moutinho, afastada das funções desde 2019, quando foi aceita denúncia contra ela por suposta prática dos crimes de pertencimento a organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A magistrada também foi proibida de ar as dependências do TJ-BA e de manter contato com servidores.

Na mesma decisão que prorrogou o afastamento por mais um ano da desembargadora Maria do Socorro, a Corte Especial do STJ também determinou a manutenção da medida cautelar em relação à Marivalda. 

Em recurso que tramita no STF, Marivalda Almeida Moutinho questionou a mais recente prorrogação, mas ao analisar o caso, o ministro Edson Fachin negou a solicitação. 

Já o juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga foi o único investigado a ser reintegrado ao TJ-BA. O Conselho Nacional de Justiça revogou o afastamento do magistrado em fevereiro de 2022 após ele ser inocentado.

Juízes denunciados pelo MPF por suposto envolvimento no esquema. Fotos: TJ-BA

FORO PRIVILEGIADO

A aposentadoria pode implicar diretamente no andamento das ações penais contra os envolvidos no esquema. Isso porque, ao se aposentar do cargo de desembargador ou desembargadora, os investigados perdem a prerrogativa de foro e consequentemente não poderão ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. 

Isto foi o que aconteceu com a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal. O ministro Og Fernandes decretou o fim do foro e determinou a remessa da ação penal contra a magistrada para o Tribunal de Justiça da Bahia, na primeira instância.

Em outubro de 2023 foi dada a baixa definitiva do processo para que os autos fossem remetidos a uma das Varas Criminais Especializadas da comarca de Salvador. 

A referida ação investiga os possíveis crimes de corrupção ativa e iva, e lavagem dinheiro cometidos pela ex-desembargadora do TJ-BA, e a sua sobrinha, Karla Janayna Leal Vieira, o casal Adailton e Geciane Maturino, e produtor rural Dirceu Di Domênico (saiba mais). O grupo é acusado de integrar um esquema de venda de sentenças relacionado a 365 mil hectares - terreno avaliado em mais de R$ 1 bilhão, em valores atualizados - no oeste da Bahia.

O processo foi direcionado para a 1ª Vara Criminal Especializada da capital. No entanto, em setembro, a unidade declinou da sua competência e determinou a remessa da ação para a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador. 

VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES
Apesar das sanções disciplinares e de todas as acusações, os denunciados seguem recebendo os seus vencimentos – salários – do TJ-BA, como prevê a LOMAN. 

Em levantamento feito pelo Bahia Notícias junto à Transparência do tribunal baiano, é possível confirmar que a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel recebeu em 2024, em valores líquidos até o mês de novembro, um total de R$ 354.337,78, com valores variando por mês de R$ 27.645,35 a R$ 51.113,53. 

Ao desembargador José Olegário Monção Caldas foram pagos em valores líquidos no mesmo período, de janeiro a novembro deste ano, R$ 359.302,44. O salário variou entre R$ 28.096,69 e R$ 50.660,13. 

Referente à desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, o total líquido pago nos 11 meses deste ano é de R$ 490.403,54. O menor valor, como consta na Transparência, é de R$ 29.848,71 e o maior, R$ 57.664,90.

Os vencimentos líquidos do desembargador Gesivaldo Nascimento Britto acumulam R$ 354.337,78, variando de R$ 27.645,35 a R$ 51.113,53. 

Sobre Cassinelza da Costa Santos Lopes, desembargadora ativa no sistema do TJ-BA, de janeiro a novembro chega a R$ 498.251,01. A maior quantia é do mês de janeiro, R$ 65.512,37, e a menor de fevereiro, R$ 29.848,71. A média salarial ficou em R$ 48.613,20.

Na folha de pagamento de Lígia Maria Ramos Cunha Lima, o total líquido até o mês ado é de R$ 490.403,54, com a média de R$ 48,613.20 por mês. 

A quantia líquida paga à desembargadora Ilona Márcia Reis é da cifra de R$ 347.472,78 e a Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, R$ 513.798,74.

Afastada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desde 4 de dezembro de 2019, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago segue tentando voltar à Corte em meio às investigações da Operação Faroeste. Ela é ré em ações penais ligadas à força-tarefa, com as acusações de organização criminosa, corrupção iva e lavagem de dinheiro. 

Desta vez, Maria do Socorro recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular o acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prorrogou o seu afastamento cautelar por mais um ano, a contar de 1º de fevereiro deste ano. No entanto, o relator do habeas corpus, ministro Edson Fachin, negou o pedido e manteve a decisão proferida pelo STJ. 

A decisão monocrática (individual) do ministro do STJ, Og Fernandes, foi referendada pela Corte Especial do STJ por unanimidade. A desembargadora recorreu da determinação junto ao próprio STJ, mas o recurso foi rejeitado. 

No mês seguinte, em março, a magistrada também questionou a manutenção do afastamento no STF, em mais uma tentativa de voltar à função no judiciário baiano, mas teve o pedido negado por Edson Fachin.

Neste novo recurso impetrado no STF, a defesa de Maria do Socorro Barreto Santiago alega não ter sido intimada sobre a inclusão do processo na pauta da sessão da Corte Especial do dia 7 de fevereiro, tendo sido “impedida de defender por todos os meios o direito da paciente de retornar ao cargo público de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”. 

Fachin argumenta que novos inquéritos da Faroeste foram instaurados, o que pode eventualmente originar novas ações penais. O Ministério Público Federal (MPF) já ofereceu ao menos sete denúncias ligadas à operação. 

“Este panorama demonstra que, nada obstante as investigações estejam avançando, não é possível afirmar que a apuração dos graves fatos investigados foi concluída. Logo, não é recomendável permitir que as denunciadas reassumam suas atividades neste momento, pois o seu retorno pode gerar instabilidade e desassossego na composição, nas decisões e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”, pontua o ministro relator. 

Edson Fachin ainda afirmou que o “julgamento ocorreu em observância aos referidos preceitos regimentais, motivo pelo qual não há falar em nulidade por ausência de intimação da defesa acerca da data da sessão de julgamento”. Além disso, o ministro destacou que a defesa de Maria do Socorro Barreto Santiago não recorreu do acórdão referente ao julgamento da Corte Especial publicado em 23 de fevereiro.

NOVA DENÚNCIA

Em abril, Maria do Socorro se tornou ré em uma nova ação penal da Operação Faroeste. Na denúncia do MPF, aceita pelo STJ, ela e o ex-juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio são acusados dos crimes de corrupção iva e lavagem de dinheiro. 

Na ocasião, os ministros também decidiram renovar o afastamento da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago pelo prazo de um ano. 

O MPF aponta na nova denúncia ter havido fraude na efetivação de duas escrituras de imóveis localizados no oeste baiano, mediante a compra de duas decisões judiciais: uma do juiz Sérgio Humberto Sampaio e outra da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago.

A investigação do Ministério Público Federal constatou que os pagamentos teriam sido feitos por Adailton e Geciane Maturino dos Santos, em operações financeiras que envolveram lavagem de dinheiro e o uso de "laranjas". Conforme a denúncia, os valores dos rees indevidos alcançaram a casa dos milhões de reais.

O ministro relator da ação no STJ, Og Fernandes, ressaltou que os fatos apontados na denúncia do MPF são distintos daqueles tratados nos demais inquéritos e ações penais derivados da Operação Faroeste.

Em decreto judiciário publicado nesta segunda-feira (16), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) renovou a permanência da juíza substituta de segundo grau Maria do Rosário os da Silva Calixto no gabinete da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima. 

Lígia Maria é um dos alvos da Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de sentenças no âmbito do TJ-BA envolvendo terras no oeste do estado. A magistrada recebeu a pena de aposentadoria compulsória do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro e no último dia 13, o tribunal baiano oficializou a aposentadoria. 

A desembargadora estava afastada das funções desde dezembro de 2020, sob a acusação de interferir nas investigações da Faroeste.

O hall de magistrados alvos da Operação Faroeste aposentados compulsoriamente aumentou. Nesta sexta-feira (13), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou decreto judiciário, assinado pela presidência da Corte, que determina a aposentadoria compulsória da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha, integrante da 2ª Câmara Cível. 

A decisão confirma a ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tomada há quase um mês, que fixou a pena de aposentadoria compulsória à Lígia Maria. O julgamento ocorreu na sessão do dia 19 de novembro. O TJ-BA sinaliza no decreto que a medida tem efeito retroativo a partir da data da determinação do CNJ. 

A magistrada é acusada de interferir nas investigações da Faroeste. Segundo relatório do Ministério Público Federal (MPF), após a deflagração da operação a desembargadora ou a adotar “comportamentos ostensivos de destruição de evidências que possam incriminá-la, chegando até mesmo a intimidar seus próprios servidores”. 

Ainda, de acordo o órgão, Lígia Maria Ramos Cunha adotou a prática sistemática de “apagar os rastros deixados pelas aparentes atividades ilícitas empreendidas, alterando artificiosamente o cenário fático numa tentativa de ludibriar as autoridades da investigação”.

Ela estava afastada das funções desde dezembro de 2020 e chegou a ser presa preventivamente. Em junho de 2021, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, revogou a prisão preventiva da desembargadora e, em abril de 2022, flexibilizou as medidas cautelares ordenando a retirada da monitoração por tornozeleira eletrônica. A Operação Faroeste investiga um esquema de vendas de sentença no TJ-BA envolvendo terras no oeste do estado. 

Aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (10), a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo tinha um esquema de “rachadinha” instituído em seu gabinete. Conforme a investigação, ela cobrava parte da remuneração dos servidores nomeados no seu escritório na Corte. 

A apuração do processo istrativo disciplinar (PAD) identificou que desde 2016, antes das primeiras denúncias formais sobre o caso, a desembargadora participava de conversas sobre a exigência de até 75% do vencimento dos funcionários. A prova derrubou a alegação da defesa de que Sandra Inês não tinha ciência do pedido de dinheiro.

A investigação revelou ainda que a desembargadora do TJ-BA desempenhava papel essencial no esquema, já que tinha autoridade para autorizar e nomear os cargos comissionados. Segundo a relatora do PAD, conselheira Daiane Nogueira de Lira, as vagas foram preenchidas sistematicamente por “pessoas sem expertise técnica, ou de seu círculo pessoal ou com necessidades de emprego”.  

A relatora ainda informou que a gestão do gabinete era conduzida com desvio de finalidade. Além da nomeação de pessoas sem qualificação técnica e subordinadas a interesses particulares, havia a atuação de terceiros no gabinete, como seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli, que atuava em seu nome, coagindo os servidores à prática de ações ilícitas. 

Daiane Nogueira destacou que, no âmbito criminal, as denúncias foram investigadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As evidências foram enviadas para a apuração istrativa do CNJ, a partir da colaboração premiada do filho de Sandra Inês, que se somaram às provas testemunhais, depoimentos, extratos bancários e registro de câmeras. 

“Há, sim, desvio de conduta funcional e prossegue com o uso abusivo de instrumentos do tribunal para a realização de crimes, como o uso do carro funcional”, sentenciou a relatora. 

A aplicação da pena de aposentadoria compulsória foi decidida à unanimidade. Os conselheiros João Paulo Schoucair, membro do Ministério Público da Bahia, e José Rotondano, desembargador do TJ-BA, se declararam impedidos e não participaram do julgamento.

Conforme a sentença, Sandra Inês receberá vencimentos proporcionais por tempo de serviço. 

OPERAÇÃO FAROESTE

A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo é um dos alvos da Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de sentenças no TJ-BA envolvendo terras no oeste do estado. 

Ela é investigada pela suspeita de ter recebido propina de R$ 250 mil, para dar parecer favorável a uma empresa em um processo judicial. Além de utilizar o seu gabinete de forma jurídica para favorecer a venda dos terrenos de interesse de outros investigados na força-tarefa. 

A magistrada estava afastada do cargo desde março de 2020. No ano seguinte, ela e seu filho firmaram acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF), prevendo o cumprimento de pena privativa de liberdade de 20 anos, sendo três meses em regime fechado. 

Em outubro deste ano, Sandra Inês recorreu ao STJ para anular a delação, mas teve o pedido rejeitado. Já em novembro, tentou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspender e revisar sentenças transitadas na Corte baiana e acumulou uma nova derrota. 

Ainda em novembro, o ministro do STJ, Og Fernandes, anulou o acordo de delação premiada da desembargadora e do seu filho. A determinação atendeu a um pedido do MPF, que afirmou que os colaboradores deixaram de cooperar com as investigações, não comparecendo às audiências, sem apresentar qualquer justificativa. Ainda, segundo o MPF, mãe e filho informaram que, havendo insistência nas suas oitivas, fariam uso do direito ao silêncio.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela aposentadoria compulsória da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), investigada no âmbito da Operação Faroeste. A decisão foi publicada nesta terça-feira (10), após sessão plenária do Conselho, regida pelo ministro Luís Roberto Barroso. 

A desembargadora é um dos alvos da Operação Faroeste, que apura esquema de venda de sentenças envolvendo terras no oeste do estado. Além da magistrada, são investigados o filho da desembargadora, Vasco Rusciolelli; o produtor rural Nelson José Vigolo, dono da Bom Jesus Agropecuária Ltda; e os advogados Júlio César Cavalcanti e Vanderlei Chilante. Ela é investigada pela suspeita de ter recebido propina de R$ 250 mil, para dar parecer favorável a uma empresa em um processo judicial. 

O Conselho compreendeu que, mediante os autos da investigação, Sandra Azevedo teria se omitido gravemente de suas funções, permitindo e corroborando com “o desenvolvimento de prática ilícita envolvendo servidores subordinados e seu filho”, diz os autos do processo. “As provas dos autos demonstram que, pelo menos, desde 2016, antes das primeiras denúncias formais, a requerida esteve presencialmente em conversas sobre as práticas ilícitas em seu gabinete, e não foram adotadas quaisquer providências, permitindo-se que as irregularidades persistissem e até se renovassem”, completa. 

Além disso, é demonstrada a atuação jurídica do gabinete da desembargadora para favorecer a venda dos terrenos de interesse dos outros investigados. Assim, nas teses de julgamento, o CNJ infere que “1. O magistrado é responsável pelos atos ilícitos no âmbito de sua jurisdição, quando confrontar seu envolvimento direto ou tolerância culposa que permita a prática continuada das condutas. 2. A prática de condutas incompatíveis com a dignidade, honra e decoro das funções judiciais justifica a aplicação da pena de aposentadoria compulsória”. 

IMBRÓGLIOS NA JUSTIÇA 

Sandra Inês Rusciolelli Azevedo está afastada das funções no TJ-BA desde março de 2020. Em junho de 2021, a desembargadora firmou delação premiada com o Ministério Público Federal, prevendo o cumprimento de pena privativa de liberdade de 20 anos, sendo três meses em regime fechado. 

Ainda em novembro deste ano, a investigada solicitou a suspensão e revisão de sentenças, tendo o recurso negado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e no mesmo mês, o acordo de delação premiada da desembargadora foi anulado por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes. 

Já em dezembro, o Bahia Notícias revelou que Sandra Inês, solicitou à Corte o reembolso do auxílio-saúde dos últimos cinco anos, referentes aos valores gastos com a sua neta menor de idade em consulta médica. Em decisão publicada na última quinta-feira (5), a desembargadora conseguiu o reajuste solicitado e o pagamento retroativo.

Nesta quinta (5) e sexta-feira (6), a Corregedoria Nacional de Justiça fará correição extraordinária na comarca de Formosa do Rio Preto, especificamente para verificar o funcionamento do Cartório de Registro de Imóveis. A portaria, assinada pelo corregedor nacional, ministro Mauro Campbell Marques, foi publicada hoje no Diário Eletrônico de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

No documento, a Corregedoria, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca que as inspeções vêm sendo realizadas no TJ-BA desde 2008 e a nova fiscalização levam em consideração as provas compartilhadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, devido ao cumprimento de mandados de busca e apreensão contra suspeitos de integrar um esquema de venda de decisões para legitimar terras no oeste baiano. Suspeitas que resultaram na deflagração da Operação Faroeste em 2019. 

Além disso, o CNJ aponta para as irregularidades em uma reclamação disciplinar envolvendo uma ação possessória em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa do Rio Preto. O processo em questão é o originário da força-tarefa. Na ação reivindicatória, de 1990, José Valter Dias, o “borracheiro”, e a sua esposa, Ildeni Gonçalves Dias, reivindicam posse de 366 mil hectares de terra na cidade de Formosa do Rio Preto, área apontada como um dos objetos do esquema no TJ-BA. 

Durante a correição os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Os trabalhos serão realizados das 9h às 17h.

A inspeção será realizada pelos juízes Fernando Chemin Cury, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, e Márcio Evangelista, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Conforme a portaria, todo o processo de correição tramitará em segredo de justiça.

Caberá ao gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça expedir ofícios à presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende e à corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, convidando-as para a correição e solicitando algumas medidas, como

• Disponibilizar local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, nos dias 5 e 6 de dezembro, no Fórum da comarca de Formosa do Rio Preto e no Cartório de Registro de Imóveis, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a correição. 

• Expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça da Bahia, à defensora pública-geral da Bahia e à presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), convidando-os para acompanhar a correição, caso haja interesse.

A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, solicitou à Corte o reembolso com o pagamento do auxílio-saúde dos últimos cinco anos, referentes aos valores gastos com a sua neta menor de idade em consulta médica. 

No pedido, Sandra Inês afirma possuir a guarda definitiva da menina e juntou documentos comprovando os custos financeiros com a saúde da neta. No entanto, o pedido foi negado pelo TJ-BA, como confirma despacho publicado nesta terça-feira (3) no Diário Eletrônico de Justiça. 

Para a decisão, o desembargador João Bôsco de Oliveira Seixas, presidente em exercício durante a análise do pedido, levou em consideração o rol de dependentes do beneficiário titular do auxílio-saúde estabelecido na Resolução nº 09 de 26 de maio de 2021, que trata do benefício. 

Conforme a resolução, são dependentes de beneficiário-titular: cônjuge, companheiro, ou companheira; filho ou enteado, não emancipado, de qualquer condição, com idade de até 24 anos, 11 meses e 29 dias completos; filho ou enteado inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta, ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

O valor do auxílio-saúde pago aos magistrados do TJ-BA corresponde a 10% dos seus subsídios (salários). Atualmente, o subsídio dos desembargadores é de R$ 39.717,69. Em 2023, como consta no Portal da Transparência da Corte, esse valor base era de R$ 37.589,95; e de 2019 a 2022, de R$ 35.462,22.

Apesar de estar afastada desde 2020 e ser um dos alvos da Operação Faroeste – força-tarefa que investiga esquema de venda de sentenças no tribunal baiano –, Sandra Inês ainda tem direito ao benefício, como fixa a resolução. 

A norma do TJ-BA indica que o auxílio-saúde só pode ser cancelado em caso de falecimento; exoneração, ou demissão; licença sem remuneração; disposição para outro órgão; inscrição, em qualquer plano, custeado pelos cofres públicos, ainda que, parcialmente, na condição de titular e/ou de dependente; e prestação de informações inverídicas pelo beneficiário.

REMUNERAÇÃO ACIMA DO TETO
Levantamento feito pelo Bahia Notícias confirmou que a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo recebeu nos últimos anos valores acima do chamado teto constitucional – vencimentos pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O teto constitucional é aplicado em cima do valor bruto, e a quantia é estabelecida como limite para a remuneração de desembargadores e juízes – como estabelece a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) – e servidores públicos no geral. De 1º de fevereiro deste ano até 31 de janeiro de 2025, o teto constitucional é de R$ 44.008,52. 

Como consta na Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em fevereiro o rendimento bruto de Sandra Inês foi de R$ 44.778,44; em março de R$ 47.744,50; em de abril, R$ 47.425,34, valor que se repetiu em maio, junho, julho, agosto e setembro – último mês no qual constam informações listadas. 

Em janeiro, no entanto, quando o teto constitucional em vigor era de R$ 41.650,92, o vencimento bruto constante no contracheque da desembargadora do TJ-BA foi de R$ 70.118,44. 

O acordo de delação premiada da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sandra Inês Rusciolelli e do seu filho, Vasco Rusciolelli, anulado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, previa uma série de benefícios para a magistrada. Com a rescisão, confirmada pelo jornal Folha de S.Paulo, lembre os termos que haviam sido firmados com a desembargadora. 

A determinação do STJ atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que afirmou que os colaboradores deixaram de cooperar com as investigações, não comparecendo às audiências, sem apresentar qualquer justificativa. Ainda, segundo o MPF, mãe e filho informaram que, havendo insistência nas suas oitivas, fariam uso do direito ao silêncio.

Eles também resistiram, por exemplo, a pagar parcelas da multa prevista no acordo e a alienarem bens, como um imóvel na Praia do Forte, em Mata de São João, avaliado em R$ 4,5 milhões. 

Sandra e Vasco aram a ser investigados na Operação Faroeste com base nas declarações prestadas pelo advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira. Os dois tiveram prisão temporária decretada em março de 2020, posteriormente convertida em prisão preventiva. Em setembro, a desembargadora do TJ-BA e seu filho conseguiram prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.

No ano seguinte, em 2021, a delação dos dois foi homologada pelo STJ. Em outubro do ano ado ela havia tentou a anulação do acordo alegando quebra de sigilo diante do suposto vazamento ilegal do teor da delação antes mesmo da sua homologação. Ela é investigada pela suspeita de ter recebido propina de R$ 250 mil, para dar parecer favorável a uma empresa em um processo judicial. 

O acordo estabelecia que Sandra Inês ficaria três anos em prisão domiciliar no seu apartamento no Le Parc, na Avenida Paralela, em Salvador. Nesse período ela continuou recebendo a remuneração do TJ-BA com valores acima do chamado teto constitucional – vencimentos pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

No primeiro ano da delação em vigor, a desembargadora foi proibida de se ausentar da sua residência, exceto com autorização do Juízo e em casos de emergências de saúde e familiares. Depois do primeiro ano ela foi autorizada a se ausentar da casa uma vez por semana entre 7h e 20h para trabalhar, não podendo ser no TJ-BA.

Ela podia receber em casa profissionais de saúde, familiares de até 3º grau, advogados e uma lista de 15 pessoas estabelecidas previamente. Além disso, Sandra Inês era permitida a trabalhar em regime de home office e fazer uma hora de caminhada ou atividade física na área comum do condomínio. 

A desembargadora estava proibida de promover festas ou eventos sociais. A delação estava condicionada a penas de 2 anos e 3 meses a serem cumpridas em regime semiaberto. Sendo assim, Sandra Inês deveria ficar em casa nos finais de semana. Segundo o acordo, a cada seis meses a desembargadora poderia se recolher em local diverso de sua casa, desde que com comunicação prévia.

Também deveria apresentar relatórios semestrais, prestar serviço comunitário de 22h mensais em local predeterminado pela Justiça. Não poderia fazer viagem internacional, só poderia viajar a trabalho desde que comunicado previamente.

A delação premiada de Sandra Inês e Vasco Rusciolelli tem 39 anexos, citando dois desembargadores do TJ-BA, incluindo uma aposentada; 12 juízes; 15 advogados, 16 funcionários do tribunal baiano; filhos e parentes de magistrados investigados; político com mandato no Congresso; empresários e agentes públicos como o ex-secretário de Segurança Pública da Bahia, delegado da Polícia Federal Maurício Barbosa.

NOVA DENÚNCIA
No dia 6 de novembro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aceitou uma nova denúncia contra Sandra Inês Rusciolelli, também no âmbito da Operação Faroeste, e outras quatro pessoas. A desembargadora foi acusada dos crimes de organização criminosa, corrupção iva e lavagem de dinheiro.

Com isso, foi mantido o seu afastamento do cargo no TJ-BA até a conclusão do julgamento da ação penal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de aposentadoria compulsória a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Maria Ramos Cunha Lima, investigada no âmbito da Operação Faroeste. O julgamento aconteceu durante sessão realizada nesta terça-feira (19).

A magistrada, acusada de interferir nas investigações da Operação Faroeste — que apura um esquema de venda de sentenças envolvendo terras no oeste do estado —, já estava afastada das funções desde dezembro de 2020 e chegou a ser presa preventivamente.

Durante a sessão desta terça, o relator do caso, conselheiro João Paulo Schoucair, afirmou que “o conjunto probatório demonstra que ela atuou, diretamente junto a sua assessoria, para tentar alterar a realidade dos fatos, sendo certo que a congruência das provas e dos fatos indica que a magistrada agiu de maneira desapegada aos deveres e obrigações inerentes a sua atividade jurisdicional”.

Schoucair julgou, por fim, as acusações como parcialmente procedentes e votou pela aposentadoria da magistrada. A decisão foi seguida por todos os conselheiros e confirmada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.

Em abril de 2022, a prisão de Lígia Maria foi flexibilizada mediante a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, ordenando a retirada do monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Desde então, a desembargadora estava proibida de ar as dependências do TJ-BA, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Polícia Civil do Estado da Bahia, Polícia Federal e Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA), bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços do órgão respectivo.

A pauta da sessão desta terça-feira (19) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traz o julgamento de dois processos envolvendo magistradas baianas, ambos sob relatoria do conselheiro João Paulo Schoucair. A sessão está marcada para às 10h. 

Uma das matérias em questão é uma revisão disciplinar requerida pela juíza Olga Beatriz Vasconcelos Batista Alves, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA). Ela pede a revogação da pena de aposentadoria compulsória imputada pelo Órgão Especial do TRT-BA. 

Em 2022, ela foi aposentada compulsoriamente por “prever” que ficaria doente e colocar atestados médicos. Olga Beatriz foi diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar por uma perícia médica. Nos períodos em que a juíza estava bem de saúde, sua produtividade foi considerada muito baixa.

A magistrada acumula uma outra penalidade, desta vez de censura por ter liberado R$ 50 milhões que estavam bloqueados judicialmente em favor de uma empresa, durante um plantão judiciário. 

O outro processo constante na pauta está ligado à desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Maria Ramos Cunha Lima. A magistrada, uma das investigadas da Operação Faroeste, está afastada das funções desde dezembro de 2020.

Lígia Maria chegou a ser presa preventivamente. Ela é acusada de, supostamente, integrar organização criminosa e interferir nas investigações da Operação Faroeste.

Em junho de 2021, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, revogou a prisão preventiva da desembargadora e, em abril de 2022, flexibilizou as medidas cautelares ordenando a retirada da monitoração por tornozeleira eletrônica. 

A desembargadora está proibida de ar as dependências do TJ-BA, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Polícia Civil do Estado da Bahia, Polícia Federal e Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA), bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços do órgão respectivo.

Habeas corpus impetrado pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sandra Inês Rusciolelli Azevedo para suspensão e revisão de sentenças transitadas na Corte baiana, foi negado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. A decisão é do dia 11 de novembro e foi publicada nesta quinta-feira (14).

A desembargadora é um dos alvos da Operação Faroeste, que apura esquema de venda de sentenças envolvendo terras no oeste do estado. 

Barroso destacou que a análise do pedido foge à competência do STF e, por isso, ordenou o fim do julgamento. “Em razão da manifesta inviabilidade do pedido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos imediatamente”, diz a decisão. 

DELAÇÃO E DENÚNCIA

Sandra Inês firmou delação premiada com o Ministério Público Federal, acordo homologado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em junho de 2021, que prevê cumprimento de pena privativa de liberdade de 20 anos, sendo três meses em regime fechado. A desembargadora do TJ-BA está afastada da função desde março de 2020.

Conforme o termo, ela se desligaria da Corte baiana, com os direitos adquiridos para aposentadoria. Entre os benefícios concedidos pela delação, estava a concessão da prisão domiciliar por três anos no seu apartamento no Le Parc, na Avenida Paralela, em Salvador, com vigilância eletrônica mediante uso de tornozeleira; autorização para trabalhar de home office – sendo vedada qualquer atividade ligada ao TJ-BA –; e uma hora de caminhada ou atividade física na área comum do condomínio.

A delação está condicionada a pena de dois anos e três meses, a ser cumprida em regime semiaberto. Sendo assim, Sandra Inês deveria ficar em casa nos finais de semana. A magistrada tentou anular a delação, mas a solicitação não foi autorizada pelo STJ.

No último dia 6 de novembro, a Corte Especial do STJ aceitou uma nova denúncia contra Sandra Inês Rusciolelli Azevedo e outras quatro pessoas. O inquérito em questão está ligado à Operação Faroeste.

Ela foi denunciada pelo MPF pelos crimes de formação e integração de organização criminosa, corrupção ativa e iva, e lavagem de dinheiro.

Conforme a denúncia, a desembargadora atuou em esquema para beneficiar a Bom Jesus Agropecuária com decisões judiciais. Em troca, ela e os demais integrantes do grupo, incluindo o seu filho, Vasco Rusciolelli, receberiam cerca de R$ 4 milhões, dos quais teriam sido efetivamente pagos aproximadamente R$ 2,4 milhões.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou nesta quarta-feira (6) uma nova denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sandra Inês Rusciolelli de Azevedo, e outras quatro pessoas. O inquérito em questão está ligado à Operação Faroeste, da qual a magistrada é alvo, que apura esquema de venda de sentenças envolvendo terras no oeste do estado. 

Os demais denunciados são o filho da desembargadora, Vasco Rusciolelli; o produtor rural Nelson José Vigolo, dono da Bom Jesus Agropecuária Ltda; e os advogados Júlio César Cavalcanti e Vanderlei Chilante. 

Conforme narrado pela subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, o grupo liderado por Sandra Inês é acusado dos crimes de formação e integração de organização criminosa, corrupção ativa e iva, e lavagem de dinheiro. 

A denúncia indica que a desembargadora do TJ-BA constituiu a organização criminosa para tentar negociar decisões judiciais para o grupo liderado por Nelson Vigolo, com a participação e intermediação dos advogados Júlio César e Vanderlei. Os fatos estão ligados ao grupo criminoso comandado por Adailton Maturino, que ficou conhecido como o "quase cônsul" da Guiné-Bissau, e a sua esposa, Geciane Maturino, identificado nas investigações da Operação Faroeste. 

Na ação penal já em curso no STJ, nº 940, restou apurado que a organização criminosa do casal Maturino, por meio de atuação ilícita de magistrados, editou uma portaria de 2015 da qual houve o cancelamento de três matrículas de terrenos, afetando diversos produtores rurais - entre eles está Nelson Vigolo.

Segundo o MPF, é nesse contexto que o advogado Vanderlei Chilante e o produtor rural Nelson Vigolo decidiram utilizar estratégia idêntica à do “seu opositor”, Adailton Maturino, associando-se a Júlio César Cavalcanti para a compra de decisão judicial a ser proferida pela desembargadora do tribunal baiano. 

“Considerando a necessidade de assegurar a propriedade de terras e garantir que não houvesse reversão no TJ baiano, houve a criação e composição de organização criminosa por Sandra Inês e os demais denunciados voltada para a prática de corrupção judicial e lavagem de ativos”, destacou a subprocuradora ao ler a denúncia.

As provas apontam que Vigolo e Chilante ofereceram à desembargadora propina no valor de R$ 4 milhões, com pagamentos fracionados em espécie, para que ela asse a defender os interesses da Bom Jesus Agropecuária e revertesse consequentemente os efeitos da portaria editada anteriormente. O MPF identificou que Sandra Inês teria atuado irregularmente, com decisões favoráveis à empresa, em pelo menos três ocasiões. 

Era Júlio César, como detalhado pelo MPF, quem ajustava com o advogado Vanderlei Chilante como se daria a prática dos atos de ofício e como seria efetuado o pagamento da propina. Em seguida, ele se reunia com Sandra Inês e Vasco para pontuar os acordos. Ao advogado é atribuído o papel de negociar e de minutar as decisões que seriam proferidas pela desembargadora. O Ministério Público Federal sinaliza que todos os atos de Sandra Inês eram realizados por integrantes da organização criminosa. 

Nas cifras movimentadas pelo grupo, a denúncia aponta para o pagamento do valor estimado de R$ 2.150.000,00 feito por Vanderlei Chilante e Nelson Vigolo para que Júlio César, Sandra Inês e Vasco Rusciolelli “permanecessem na organização criminosa criando um ambiente favorável para que as decisões judiciais fossem proferidas”. 

O COAF constatou movimentações financeiras feitas por Sandra Inês, entre 5 de junho de 2017 e 14 de novembro de 2019, no total de R$ 2.776.864 – quantia referente ao pagamento de propina. “Os envolvidos pactuaram pagamento no montante de R$ 4 milhões, havendo adimplemento efetivo em mecanismos de lavagem de R$ 2,4 milhões pelos atos judiciais”, explicitou Frischeisen.

Na delação premiada firmada com o MPF em abril de 2020, Júlio César Cavalcanti apresentou a minuta da decisão comprada e o controle eletrônico individual do portão da casa de Sandra Inês para a realização de reuniões. 

A subprocuradora-geral da República destacou que a atuação da suposta organização criminosa iniciou em 2018 e se manteve em funcionamento até a prisão da desembargadora, em 2020. 

Todos os denunciados firmaram acordo de delação premiada com o MPF. No entanto, em outubro do ano ado Sandra Inês Rusciolelli tentou quebrar a delação homologada pelo STJ em junho de 2021, alegando quebra de sigilo diante do suposto vazamento ilegal do teor da delação antes mesmo da sua homologação. O pedido foi negado pelo ministro Og Fernandes.

Ao defender o recebimento da nova denúncia pelo STJ, Og Fernandes pontuou a existência de fatos diferentes aos tratados na outra ação penal em tramitação na Corte. “As organizações criminosas descritas na ação penal 940 e neste inquérito são distintas, pois integradas por pessoas diversas, tendo funcionado em épocas diferentes. Valendo destacar que Júlio César Cavalcanti inicialmente aderiu ao grupo liderado por Adailton Maturino, investigado na APN 940, e posteriormente ou a compor também o grupo investigado neste inquérito que foi constituído justamente para fazer frente às investidas criminosas de Adailton Maturino”, frisou. 

“Conclui-se que as condutas descritas nas ações penais em questão não se confundem [...] Portanto, é necessário tanto num feito como no outro explicitar o modo de atuação do grupo e individualizar as condutas de cada um dos agentes”, acrescentou. 

Em seu voto, seguido à unanimidade pelos demais membros da Corte Especial, Og também opinou pela renovação do afastamento da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli até o julgamento do mérito da nova ação. “Uma vez que me parece absolutamente incompatível o exercício da função judicante com o fato de a desembargadora ser denunciada, e por mim a denúncia a ser recebida, nos tipos penais aqui relatados em crimes que agem e interagem efetivamente com o exercício da função jurisdicional”, sinalizou. Sandra Inês está afastada das suas funções no TJ-BA desde março de 2020.

Pouco mais de um mês depois, o ex-juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e um dos alvos da Operação Faroeste, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, tentou derrubar decisão monocrática do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, que não autorizou a revogação do uso da tornozeleira eletrônica e manteve a proibição de se ausentar da comarca de Salvador. 

O recurso foi julgado em sessão virtual do Órgão Especial do STJ, de 18 a 24 de setembro. Na análise do caso, conduzida pelo presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, 13 ministros que compõem o colegiado seguiram à unanimidade o voto do relator Og Fernandes.  

Na decisão monocrática de agosto, Og Fernandes rejeitou o pedido do ex-magistrado destacando que a instrução processual (período de recolhimento de provas) da ação penal ligada em questão ainda não foi concluída, não justificando, portanto, liberá-lo de cumprir as medidas cautelares. Além disso, o ministro relator sinalizou para o fato de o ex-juiz ter sido denunciado em outros dois inquéritos pela suposta prática dos crimes de corrupção iva e lavagem de capitais, por ao menos seis vezes cada um, e ter se tornado réu em uma nova denúncia recebida pelo STJ, também ligada à Operação Faroeste, em abril deste ano. 

Ao requerer pela primeira vez a revogação das medidas cautelares, Sérgio Humberto afirmou que a manutenção das medidas cautelares estaria o impedindo de se deslocar para cidades no sul da Bahia, “onde o custo de vida é menor e poderia estar próximo aos seus familiares que lá residem, reconstruindo, de maneira discreta, sua vida ao lado de sua esposa e filhos”. 

No novo recurso, a defesa do ex-juiz do TJ-BA sustenta, novamente, que durante o período da pandemia da Covid-19 o acusado vivenciou graves problemas de saúde na prisão, tais como sarcopenia e fibrose pulmonar, e que o monitoramento eletrônico já perdura por mais de 2 anos, “sem notícia de qualquer violação de sua parte”. Para a defesa, a manutenção da medida está “lastreada na gravidade em abstrato da conduta” e no risco de fuga que nunca existiu.

A defesa também compara a situação de Sérgio Humberto com a da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, “pois a magistrada não permaneceu tanto tempo sob monitoração eletrônica”. 

Sampaio teve a prisão preventiva convertida em domiciliar no dia 26 de fevereiro de 2022, em razão do seu quadro de saúde. Desde novembro de 2019 até esta data ele ficou detido no batalhão da Polícia Militar, em Lauro de Freitas. Dois anos depois, em 12 de março de 2024, a prisão domiciliar foi revogada, sendo mantidas as medidas cautelares.

O Ministério Público Federal (MPF) foi contrário ao recurso, apontando para a existência de diálogos que indicariam que, mesmo preso, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio continuou a cobrar propinas de advogados e empresários. Para o posicionamento, o órgão ainda lembrou dos materiais apreendidos na cela do ex-juiz: carregadores, pendrives, HD externo, modem e fones de ouvido.

Sérgio Humberto, como constatou investigação do MPF, foi designado pela desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, então presidente do TJ-BA, para a comarca de Formosa do Rio Preto, e lá foi mantido pelo seu sucessor, o desembargador Gesivaldo Britto. Segundo o MPF, Sérgio Humberto foi designado para o oeste do estado - epicentro do esquema de venda de sentenças investigado pela Faroeste - para proferir decisões favoráveis aos interesses do grupo liderado pelo quase cônsul da Guiné-Bissau, Adailton Maturino dos Santos, nas disputas por terras nesta região. 

“Assim, a gama de atuações ilícitas imputadas ao agravante, associada ao grande número de apurações decorrentes da Operação Faroeste, cujas práticas delituosas reveladas acabaram por macular a imagem do Poder Judiciário da Bahia, bem como a facilidade e a possibilidade de evasão justificam a manutenção das medidas menos gravosas anteriormente aplicadas”, enfatiza Og Fernandes em seu voto.

Com a manutenção do uso da tornozeleira eletrônica, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio permanece proibido de ar as dependências do TJ-BA; de se comunicar, por qualquer meio, ainda que por outra pessoa, com demais investigados na Operação Faroeste, ou com servidores ou terceirizados do tribunal baiano; e de se ausentar da comarca de sua residência, no caso Salvador.

O juiz substituto Francisco de Oliveira Bispo permanecerá trabalhando no gabinete da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, afastada devido a investigação da Operação Faroeste, até ulterior deliberação. O magistrado foi convocado para substituição em maio de 2021.

Sob a relatoria do desembargador Maurício Kertzman, o Pleno analisou e aprovou o pedido de permanência feito pelo juiz na sessão desta quarta-feira (18). Paralelo a isso, o colegiado homologou a desistência da juíza substituta Marielza Maues para a função. 

AFASTAMENTO

Em março deste ano, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou, pela quarta vez, o afastamento da desembargadora Sandra Inês do tribunal baiano. O primeiro afastamento foi determinado em 2020 e prorrogado nos anos de 2021, 2022 e 2023. Pela decisão mais recente, a magistrada alvo da Faroeste poderá voltar ao cargo no ano de 2025 - caso uma nova prorrogação não entre em vigor.

Ela é investigada pela suspeita de ter recebido propina de R$ 250 mil, para dar parecer favorável a uma empresa em um processo judicial. As investigações começaram em 2020. Sandra tem acordo de delação premiada, homologado em junho de 2021, e, no final de 2023, o STJ negou o pedido de rescisão do acordo de delação premiada feito por ela. 

O ex-juiz eleitoral filho da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Cunha, Rui Barata Filho, é o alvo dos dois mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal em Salvador. A PF deflagrou  na noite desta terça (27) e manhã desta quarta-feira (28) as fases V e VI da Operação Patronos, desdobramento da Operação Faroeste.

A informação foi confirmada pelo Bahia Notícias e segundo fontes, o mandado foi cumprido em diligência externa e tinha como um dos principais objetivos apreender o celular do advogado. 

A operação investiga a participação de advogados em negociações de decisões judiciais de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) – cuja identidade não foi revelada até o momento. 

Nesta fase da investigação, foi determinado, por um dos ministros relatores, o bloqueio de, aproximadamente, R$ 37 milhões em bens e valores dos investigados, em razão das suspeitas de sua origem ilícita. Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção ativa, corrupção iva e lavagem de capitais. 

A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) acompanhou o cumprimento dos mandados. 

Em julho, a PF havia deflagrado as fases  III e IV da força-tarefa, com o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão em Salvador, Mata de São João e Serrinha, além de medidas cautelares diversas, tendo o advogado como um dos alvos.

As possibilidades de recurso da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cassinelza da Costa Santos Lopes, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração de processo istrativo disciplinar (PAD), com afastamento cautelar do cargo, se esgotaram. O STF publicou a certidão do trânsito em julgado da ação. 

O trânsito em julgado significa dizer que o processo foi finalizado. O documento, publicado na quinta-feira (22), certifica a decisão monocrática proferida pelo ministro Dias Toffoli. 

Toffoli negou o recurso apresentado por Cassinelza, que está afastada do TJ-BA desde novembro do ano ado, em desdobramento da Operação Faroeste. 

No recurso junto ao STF, a desembargadora alega que o CNJ determinou o seu afastamento cautelar “sem contemporaneidade ou fato novo”, visto que a conduta apurada se refere a uma ação de usucapião na comarca de São Desidério, oeste da Bahia, em 2019. A decisão da então juíza Cassinelza da Costa Santos Lopes, proclamada em tempo recorde, foi favorável à família Horita, investigada pela Faroeste. Naquele ano ela foi designada para atuar na comarca pelo então presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, também investigado na operação. 

Para a defesa da magistrada o "simples afastamento cautelar implica graves e concretos prejuízos” a ela, que já não atua na comarca de São Desidério há anos. A defesa queria o retorno imediato de Cassinelza ao cargo de desembargadora do tribunal baiano e que fosse garantido o seu direito de permanecer no posto durante o andamento do PAD no CNJ. 

Porém, Toffoli pontuou que o afastamento cautelar é recomendado porque “os fatos que lhe foram imputados revestem-se de clara gravidade”. Em seu voto, o ministro relator resgatou decisão já proferida pelo Supremo que apontou que o “STF não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão istrativa tomada pelo CNJ”.

“Por fim, para chegar a conclusão diversa da que obteve o CNJ no caso, seria necessário revolver os fatos e provas constantes dos autos do Pedido de Providências, não se podendo inferir, em tal pretensão, a liquidez e a certeza do direito, necessários à utilização do mandado de segurança”, sinalizou Dias Toffoli.

Em abril, o Conselho Nacional de Justiça decidiu manter o afastamento cautelar de Cassinelza da Costa Santos Lopes até a conclusão do PAD.  

SINDICÂNCIA E PROMOÇÃO

Antes de chegar ao posto de desembargadora, a atuação de Cassinelza enquanto juíza chegou a ser objeto de sindicância na Corte baiana. No entanto, o Pleno do TJ-BA rejeitou a abertura de processo istrativo disciplinar contra ela, seguindo voto da maioria dos desembargadores. 

Apesar da investigação, Cassinelza da Costa Santos Lopes foi promovida ao cargo de desembargadora em 10 de novembro de 2022, pelo critério de antiguidade, ando a ocupar assento na 3ª Câmara Cível.

A disputa de terra no Oeste baiano ainda segue ocorrendo, mesmo depois do que foi escancarado pela Operação Faroeste, desde o final de 2019. Produtores da região, sob condição de anonimato, afirmam que o borracheiro José Valter Dias, que foi alçado à condição de "maior latifundiário do Oeste", segundo o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém os processos judiciais contra os produtores apesar da suspeita de grilagem descoberta na Operação, da Polícia Federal.

Após ser acusado de integrar a organização criminosa que estaria grilando terras na região, o borracheiro ainda segue litigando.

Com o início das investigações, Valter foi patrocinado pela advogada Rosane Rosolen, porém trocou de advogado, sendo agora representado por Iran Furtado de Souza Filho. Apesar da mudança de advogado, o modus operandi de litigar incessantemente contra os produtores até findar em acordo teria permanecido igual.

Como exemplo, em junho deste ano, um acordo foi firmado entre José Valter Dias, em ação que também tem como ré a esposa, Ildeni Gonçalves Dias, já representada por Iran, após uma ação promovida pela Algodoeira Goioerê Indústria e Comércio. A ação que se arrastava desde 1990, tendo seu último capítulo com a confirmação de um acordo, homologado pela juíza substituta da comarca de Formosa do Rio Preto, Lóren Teresinha Campezatto, revivendo o período da Operação.

"Cumprido o quanto determinado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem necessidade de nova conclusão", cravou a magistrada.

O método da realização de acordos após a "grilagem", investigado pela Polícia Federal, é semelhante aos casos atribuídos ao borracheiro como por exemplo, o da Fazenda São José - em Formosa do Rio Preto, com espaço de 366 mil hectares. A área equivalente a cinco vezes o tamanho de Salvador foi ada a José Valter Dias e a ex-esposa Ildenir Goncalves Dias por meio de uma portaria istrativa número 105, do TJ-BA, em 2015.

A área já estava sofrendo com a ocupação e permanência, desde a década de 1980, por cerca de 300 produtores de soja, os quais, após a edição da portaria, aram a ser prejudicados por uma série de decisões de setores do Judiciário baiano, alvos na Operação Faroeste. Valter Dias e a esposa entraram com ação judicial possessória em 1985, um ano após os produtores de soja – a maioria do Paraná – chegarem à região, incentivados pelo Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer II).

Anteriormente, o casal Dias apontou no processo que seria dono da Fazenda São José por terem comprado os direitos de herança da área, que não tinha limites definidos quando foi dado entrada na ação. Porém, já em 2017, uma liminar foi dada em plena temporada de colheita, para a saída da terra. Na época, os agricultores, que não foram ouvidos no processo, não viram outra alternativa a não ser fechar acordos extorsivos, por meio dos quais eram obrigados a pagar parte de sua produção para que pudessem permanecer em suas próprias terras, conforme relatou a Polícia Federal.

A investigação apontou que o valor pedido na operação seria variável, girando entre 25 e 80 sacas de soja por hectare, com um possível parcelamento em uma média de seis anos. A investigação do Ministério Público Federal (MPF) também aponta que o valor total pago pelos agricultores chegou a R$ 1 bilhão.

Em maio deste ano, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedidos de Joilson Gonçalves Dias e do seu pai, o borracheiro José Valter Dias, ambos investigados da Operação Faroeste, para indicação de um assistente técnico para elaborar parecer sobre os documentos contábeis e constitutivos da empresa JJF Holding, apontada como empresa que receberia os valores firmados em acordos, em ações anteriores. Essa foi a última atualização sobre as investigações contra a família, que ainda é alvo da Operação Faroeste.

Atendendo pedido das partes envolvidas na ação penal que trata da Operação Faroeste no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Og Fernandes autorizou à Polícia Civil do Distrito Federal (DF) a fazer perícia dos dados de quebra de sigilo bancário de todas as pessoas físicas e jurídicas citadas no Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária da Polícia Federal (PF). 

O período a ser periciado é o mesmo já apurado pela PF, de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2019. A análise deverá responder a questionamentos apresentados pelas defesas dos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Nascimento Britto, José Olegário Monção Caldas, Maria do Socorro Barreto Santiago e Maria da Graça Osório Pimentel Leal, e por Karla Janayna Leal (sobrinha de Maria da Graça). Além das perguntas levantadas pelo Ministério Público Federal (MPF). 

“É importante, no ponto, destacar que a determinação de realização de perícia pela PCDF não contempla o descarte do relatório produzido pela Polícia Federal. A perícia ora solicitada visa responder especificamente os questionamentos apresentados pelas partes, complementando o acervo probatório já existente nos autos”, frisou Og Fernandes no despacho publicado nesta quinta-feira (22). 

Sendo assim, o ministro do STJ determinou que a Polícia Federal informe, “com urgência”, à Polícia Civil do Distrito Federal os nomes completos e respectivos números de F/CNPJ de todos os investigados da Operação Faroeste que constam no relatório produzido pela entidade. 

Entre os réus da ação penal ainda estão o casal Adailton e Geciane Maturino, Antônio Roque do Nascimento Neves (ex-secretário Judiciário do TJ-BA), José Valter Dias (o “borracheiro”), Joilson Gonçalves Dias (filho do “borracheiro), Júlio César Cavalcanti Ferreira (advogado),  Márcio Duarte Miranda (advogado e genro da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago), Márcio Reinaldo Miranda Braga (juiz), Marivalda Almeida Moutinho (juíza) e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio (juiz). Além da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e seu filho Vasco Rusciolelli Azevedo – ambos delatores da operação. 

A Operação Faroeste investiga esquema de venda de sentenças no oeste do estado, envolvendo desembargadores e juízes do TJ-BA, advogados e empresários. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em decisão monocrática, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus – e consequentemente o recurso – da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ligia Maria Ramos Cunha Lima, uma das investigadas da Operação Faroeste. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (14). Ao julgar prejudicado, o ministro relator indica que o recurso perdeu seu objeto.

A magistrada, afastada das funções desde dezembro de 2020, queria derrubar o acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que prorrogou o afastamento cautelar por mais um ano, até 1º de fevereiro de 2025. 

Lígia Maria Ramos Cunha Lima chegou a ser presa preventivamente. Ela é acusada de, supostamente, integrar organização criminosa e interferir nas investigações da Operação Faroeste.

Em junho de 2021, o ministro do STJ, Og Fernandes, revogou a prisão preventiva da desembargadora e, em abril de 2022, flexibilizou as medidas cautelares ordenando a retirada da monitoração por tornozeleira eletrônica. 

A desembargadora está proibida de ar as dependências do TJ-BA, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Polícia Civil do Estado da Bahia, Polícia Federal e Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA), bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços do órgão respectivo.

CRONOLOGIA DO RECURSO

O recurso é analisado pela 2ª Turma do STF. O julgamento foi suspenso em dezembro de 2023, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli e havia sido retomado no plenário virtual em abril, tendo encerrado no dia 6 de maio. Apenas Fachin e Toffoli proferiram votos, a 2ª Turma é composta ainda pelos ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Nunes Marques. 

Ao devolver o voto, Toffoli divergiu de Fachin e opinou pela suspensão do julgamento para a realização de diligências. No entendimento do ministro, diante da prorrogação do afastamento cautelar da desembargador do TJ-BA, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em fevereiro do ano ado, se faz necessária, antes do prosseguimento da apreciação do recurso, a realização de diligência “a fim de que sejam solicitadas informações atualizadas à autoridade apontada como coatora, notadamente quanto à prorrogação, ou não, da cautelar questionada nesta impetração, considerados o exaurimento do prazo fixado para a medida e a eventual perda de objeto deste writ”.

Na sessão virtual realizada entre 1º e 11 de dezembro de 2023, Edson Fachin negou o recurso e manteve a decisão do STJ pelo afastamento de Lígia Maria Ramos Cunha Lima. O ministro relator pontuou que o acórdão questionado “está devidamente fundamentado”, com a devida indicação dos elementos que “conduziram à convicção da necessidade de imposição e de continuidade das medidas cautelares diversas da prisão”. 

No entanto, ao final do julgamento Edson Fachin pediu destaque, o que significa dizer que o ministro solicitou que o julgamento do processo seja interrompido, retirado do plenário virtual e encaminhado para julgamento em ambiente físico.

Após ter a prisão domiciliar revogada em março deste ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e um dos alvos da Operação Faroeste, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, requereu junto ao STJ a revogação das medidas cautelares do uso da tornozeleira eletrônica e proibição de se ausentar da comarca de Salvador. A solicitação, porém, foi negada pelo ministro Og Fernandes em decisão monocrática. 

Entre as justificativas, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio afirma que a manutenção das medidas cautelares estaria o impedindo de se deslocar para cidades no sul da Bahia, “onde o custo de vida é menor e poderia estar próximo aos seus familiares que lá residem, reconstruindo, de maneira discreta, sua vida ao lado de sua esposa e filhos”. 

Ainda como argumento, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio diz que nos quase dois anos em está sendo monitorado eletronicamente não teria descumprido medida cautelar, “inexistindo situações de saída injustificada do perímetro”. Na visão do ex-juiz, o tratamento diferenciado “para pior” ao qual tem sido submetido “decorreria de uma narrativa que padeceria de vícios irremediáveis”. 

Em sua defesa, Sampaio segue dizendo que não faria sentido a insinuação de que teria sido designado excepcionalmente para atuar em comarca do interior, já que na época dos fatos investigados pela Faroeste ele era titular da 5ª Vara de Substituições de Salvador. 

Como apontou investigação do Ministério Público Federal (MPF), e destacadas na nova decisão do STJ, o ex-magistrado foi designado pela desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, então presidente do TJ-BA, para a comarca de Formosa do Rio Preto, e lá foi mantido pelo seu sucessor, o desembargador Gesivaldo Britto. Segundo o MPF, Sérgio Humberto foi designado para o oeste do estado - epicentro do esquema de venda de sentenças investigado pela Faroeste - para proferir decisões favoráveis aos interesses do grupo liderado pelo quase cônsul da Guiné-Bissau, Adailton Maturino dos Santos, nas disputas por terras nesta região do estado. 

Og Fernandes destaca que a instrução processual (período de recolhimento de provas) da ação penal em questão ainda não foi concluída, não justificando, portanto, liberá-lo de cumprir as medidas cautelares. Além disso, o ministro relator sinaliza para o fato de o ex-juiz ter sido denunciado em outros dois inquéritos pela suposta prática dos crimes de corrupção iva e lavagem de capitais, por ao menos seis vezes cada um, e ter se tornado réu em uma nova denúncia recebida pelo STJ, também ligada à Operação Faroeste, em abril deste ano. 

Com a manutenção do uso da tornozeleira eletrônica, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio permanece proibido de ar as dependências do TJ-BA; de se comunicar, por qualquer meio, ainda que por interposta pessoa, com outros investigados na Operação Faroeste, ou com servidores ou terceirizados do tribunal baiano; e de se ausentar da comarca de sua residência, no caso Salvador.

MOVIMENTAÇÃO E BENS
Para a nova decisão, Og Fernandes trouxe um histórico das movimentações e atos ilícitos supostamente cometidos por Sérgio Humberto de Quadros Sampaio enquanto atuava como juiz do TJ-BA. 

Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária, juntado pela Polícia Federal e MPF, apontam para uma movimentação financeira de Sampaio, em 2013, no total de R$ 14.167.821,63 entre créditos e débitos, dos quais R$ 909.047,89 não apresentam origem/destino destacado. Além disso, o ex-juiz teria recebido R$ 7.067 470,75, sendo que apenas R$ 1.773.181,57 compõem a rubrica de "pagamentos salariais", o que indica um volume de ganhos “totalmente incompatível” com os vencimentos recebidos como servidor público. O mesmo relatório identificou depósitos fracionados em dinheiro feitos em favor do investigado. 

Outro ponto suspeito reavivado na decisão são os bens encontrados pela Polícia Federal durante a deflagração da Operação Faroeste em novembro de 2019. Na mansão de Sampaio, localizada em condomínio na capital baiana e avaliada em R$ 4.500.00,00, foram encontrados um Porsche Cayenne, uma Harley Davidson, uma Mercedes Benz, um Honda CRV e uma Hunday/Tucson. Naquele período o ex-juiz morava apenas com a esposa. 

A diligência da PF informou à época que a esposa de Sérgio Humberto trabalhava como atendente de recepção no TJ-BA, “com rendimento que não condiz com a luxuosidade em que o casal vive”, tendo respondido a processo disciplinar por não ter apresentado declaração anual de imposto de renda em 2013, conforme exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Polícia Federal ainda identificou a sociedade na Primaterra Empreendimentos Ltda, junto com outros familiares. O capital social da empresa é de R$ 500 mil, porém foi constatado que no endereço disponibilizado funcionava na verdade um escritório de advocacia e não havia funcionários registrados em nome da companhia. 

Ainda durante as diligências, foram encontrados documentos relacionados a disputas judiciais envolvendo questões agrárias na região oeste da Bahia e Contrato de Promessa de Compra e Venda relacionado a imóvel no Estado do Piauí, mais três relógios Rolex e joias Cartier, “que parecem indicar incompatibilidade entre rendimento do magistrado alvo da busca e seu padrão de vida, quiçá, ocultação de patrimônio através da aquisição desses relógios e joias, comumente empregados na lavagem de capitais". "Todos se encontravam no closet da suíte do casal”. 

DATA DA OPERAÇÃO
Outro fato trazido novamente à tona na recente decisão foi a viagem de férias de Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. Como consta nos autos, Sampaio viajou quatro dias antes da deflagração da operação para a cidade de Barreiras e retornou para Salvador somente no dia da força-tarefa.

Em depoimento à Polícia Federal, Sérgio Humberto disse ter viajado para a cidade do oeste por ter sentido a necessidade de orar dentro de um hotel da cidade, tendo permanecido quatro noites e cinco dias dentro de um quarto orando sem cessar, saindo apenas para se alimentar. As alegações do ex-juiz, no entanto, divergiram das falas da sua esposa. Ela afirmou que ele teria ido a Barreiras em um avião da Igreja Batista na qual eram fieis e de lá teria seguido para Formosa do Rio Preto, de carro. 

PRISÃO
Sampaio teve a prisão preventiva convertida em domiciliar no dia 26 de fevereiro de 2022. Desde novembro de 2019 até esta data ele ficou detido no batalhão da Polícia Militar, em Lauro de Freitas, onde, na sua cela, foi apreendido um “arsenal” de aparelhos eletrônicos entre eles carregadores, pen drives, HD externo, modem 4g - habilitado em seu nome - e fones de ouvido de celulares. 

Em abril de 2022, diante do grave quadro de saúde, a  2ª Vara Criminal Especializada de Salvador converteu a prisão preventiva do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio em domiciliar, com entrega do aporte. Ele se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19 enquanto estava detido em Lauro de Freitas, região metropolitana de Salvador (veja aqui). 

Antes, no entanto, em março do mesmo ano o ministro Og Fernandes já havia determinado a conversão do regime de prisão devido ao seu quadro de saúde, com as sequelas do coronavírus (lembre aqui). 

Porém, mesmo durante a pandemia, já com a prisão em vigor e após a deflagração de sete fases ostensivas da Operação Faroeste, a investigação identificou a atuação do empresário Luiz São Mateus que, além de se colocar como negociador de vacinas contra covid-19, estava atuando no recebimento milionário de propina e potencial lavagem de ativos em benefício Sérgio Humberto. Luiz São Mateus acabou sendo preso em junho de 2021. 

O juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi condenado mais de uma vez pelo Pleno do TJ-BA à pena de aposentadoria compulsória (veja aqui). A primeira condenação veio em dezembro de 2021, no julgamento de processo istrativo disciplinar relatado pela desembargadora Nágila Brito.

Em nova decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes – relator da ação penal da Operação Faroeste –, negou mais um pedido do advogado Felisberto Odilon Córdova. Desta vez, ele solicitava o o ao ao acordo de delação premiada/acordo de não persecução penal firmado pelo fazendeiro Walter Yukio Horita, donos de terra no oeste da Bahia, com o Ministério Público Federal (MPF). 

Córdova ficou conhecido por ter denunciado o suposto esquema criminoso que desencadeou na Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal em 2019. É dele a afirmação de que no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não tem "10% de juízes honestos".

O pedido para o o à delação também foi feito por Oswaldo Santos Parizotto, autor de outra ação penal ligada à suposta grilagem de propriedades rurais nos municípios de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, no oeste baiano.

Horita fechou acordo de não persecução penal com a Procuradoria-Geral da República (PGR) confessando ter comprado decisões de magistrados baianos. Com o acordo, que está sob sigilo, o Grupo Horita se comprometeu ao pagamento de R$ 30 milhões. 

Na solicitação negada, Córdova e Parizotto alegam haver possibilidades reais de serem “prejudicados” em julgamentos de processos que podem ter sido despachados ou decididos por juízes envolvidos no acordo de Walter Yukio Horita com a PGR. Os dois consideram ser de “suma importância” conhecerem o teor da delação, ainda que parcialmente, “de modo a lhes propiciar uma correção de rumos”. 

Conforme o requerimento da dupla, o o poderia ser concedido sem autorização para a extração de cópia fotográfica ou de qualquer outra espécie, “mediante compromisso de sigilo total”, porém autorizando a utilização das informações coletadas para peticionamento nos autos em que forem parte ou em que seus clientes forem partes, por meio de petição protegida por segredo de justiça nível 2. 

No entanto, ao negar o pedido, Og Fernandes destacou que Felisberto Odilon Córdova e Oswaldo Santos Parizotto não foram denunciados na ação penal 940. Além disso, o ministro relator indica que o fato de litigarem em ações cíveis com Walter Yukio Horita não confere a eles o direito de terem conhecimento de eventuais procedimentos criminais sigilosos que o envolve, “exigindo-se, como visto, que sejam investigados no feito que pretendem ar, o que, conforme observado, não ocorre no caso”.

Essa não é a primeira vez que em decisão monocrática Og Fernandes rejeita um pedido da dupla. Em março, o ministro do STJ negou a solicitação para ar a íntegra dos autos da ação penal 940, que trata da investigação da força-tarefa.

Em meio a movimentações processuais ligadas a outros atores envolvidos na Operação Faroeste - deflagrada em 2019 para apurar esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) envolvendo terras no oeste do estado -, a ação que originou a força-tarefa ganhou um novo capítulo. 

Na ação reivindicatória, de 1990, José Valter Dias, o “borracheiro”, e a sua esposa, Ildeni Gonçalves Dias, reivindicam posse de 366 mil hectares de terra na cidade de Formosa do Rio Preto, área apontada como um dos objetos do esquema no TJ-BA. 

Em 2023, agricultores e o “borracheiro” haviam fechado acordo para definir os limites das terras, o documento foi levado para homologação da Justiça. Porém o juiz substituto da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto, Carlos Eduardo da Silva Camillo, não só negou a proposta de acordo como aplicou uma multa de mais de R$ 500 milhões a todas as partes envolvidas na ação, em favor do próprio TJ-BA, “por tentarem aumentar o objeto da lide pela via transversa, após o trânsito em julgado”. 

Os agricultores recorreram da decisão na 2ª instância, que foi mantida, mas recentemente obteve uma reviravolta. Em decisão do dia 23 de julho deste ano, a juíza substituta de 2º Grau, Mariana Varjão Alves Evangelista, suspendeu a multa e ordenou a remessa do processo de volta à 1ª instância. 

Com a ação retornando à comarca de Formosa do Rio Preto, a possibilidade de acordo para extinguir a ação originária da Faroeste poderá ser analisada novamente pela juíza titular da 1ª Vara. 

Paralelamente à decisão do 2º Grau, a juíza Tônia Barouche já intimou as partes do processo para saber se há interesse em desistir do feito, já que o acordo mesmo não tendo sido homologado está valendo entre elas, ou na realização de uma audiência de cooperação. 

As contas do exercício de 2018 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), sob a gestão dos desembargadores Maria do Socorro Barreto Santiago (de 1º de fevereiro a 31 de janeiro de 2018) e Gesivaldo Nascimento Britto (de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2018), foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). Os dois ex-presidentes são alvos da Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de sentenças no oeste do estado. 

No entanto, durante o julgamento na sessão plenária da última terça-feira (30), o TCE, em razão de irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, impôs ressalvas, recomendações e determinações. 

Entre as falhas registradas pela equipe de auditores estão:

• “fragilidades nos controles internos”; 

• “inadequada classificação de despesas como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA)”; 

• “ausência de registro contábil no montante de R$ 318.539.732,48, comprometendo a adequada e fidedignidade dos Demonstrativos Contábeis do TJ/BA”; 

• “existência de sobrepreço em itens avaliados, itens sem similaridade ou com indicação de marcas, características e especificações exclusivas”; 

• “divergência em quantitativo de item licitado”; 

• “ausências de Alvará de Licença; de motivação para alteração de critérios de qualificação técnica”, entre outras.

Foto: TCE-BA

Maria do Socorro Barreto Santiago está afastada do cargo de desembargadora desde dezembro de 2019, devido às investigações da Operação Faroeste. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu uma nova denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a magistrada, ainda envolvendo questões da Faroeste e, por conta disso, o afastamento cautelar da função foi mantido. Já Gesivaldo Nascimento Britto foi aposentado compulsoriamente por idade em outubro de 2021. 

Ainda na sessão, os conselheiros do TCE expediram recomendações e decidiram juntar ao processo de contas do TJ-BA, referente ao exercício de 2017, auditoria que analisa a execução de contratos istrativos firmados entre o tribunal e a Empresa Megatech Controls Comércio e Serviços Ltda para aquisição de bens.

Uma nova vaga de desembargador pertencente ao quinto constitucional será aberta no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com a aposentadoria compulsória da desembargadora Ilona Márcia Reis – alvo da Operação Faroeste – publicada nesta segunda-feira (15). A próxima ou próximo membro da Corte baiana será membro do Ministério Público, assim como a desembargadora aposentada.

Nomeada pelo então governador Jaques Wagner, para compor a Corte baiana em 2013, Ilona Márcia Reis compôs lista tríplice na época integrada apenas por membros do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Ela tomou posse do cargo no TJ-BA em outubro daquele ano. 

Ela ingressou no MP-BA em 1978, atuando como promotora das comarcas de Central, Mutuípe, Conceição do Coité, Mata de São João e Gandu. Foi promovida para Salvador em 1991, onde atuou nas Promotorias de Justiça de Família e da Fazenda Pública. Seis anos depois, em 1997, foi promovida ao cargo de procuradora de Justiça.

Conforme a Constituição Federal, o quinto constitucional é responsável por destinar um quinto dos lugares dos tribunais estaduais a membros do Ministério Público e advogados com mais de dez anos de carreira. Os candidatos são indicados em lista sêxtupla pelos respectivos órgãos de classe e cabe às Cortes reduzi-la para lista tríplice, para posterior decisão do governador ou presidente da República. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aposentou compulsoriamente, por idade, a desembargadora Ilona Márcia Reis, um dos alvos da Operação Faroeste. A decisão, assinada pela presidência da Corte, foi publicada nesta segunda-feira (15), data em que a magistrada completa 75 anos – idade limite para ocupar o cargo no judiciário. 

Ilona Márcia Reis estava afastada das funções por responder a ação penal que apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais – processo que decorre da Operação Faroeste –, e anteriormente teve o pedido de aposentadoria voluntária negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

No entendimento do STJ, mantido pelo ministro Edson Fachin, a concessão da aposentadoria poderia atrapalhar o andamento da ação penal que está em estágio inicial e apura a suposta. Os tribunais destacaram que com o pedido concedido, Ilona Márcia Reis perderia a prerrogativa de foro na Corte Superior de Justiça e, por consequência, a ação teria que ser julgada pelo TJ-BA.

NOVA DENÚNCIA

Em junho, a Corte Especial do STJ recebeu nova denúncia contra Ilona Márcia Reis pelos crimes de associação criminosa, corrupção iva e lavagem de dinheiro. 

O Ministério Público Federal (MPF) acusa a desembargadora baiana de ter recebido propina para dar decisões favoráveis aos interessados em três processos, todos relativos a imóveis localizados no oeste baiano. O valor total acordado na negociação seria de R$ 800 mil. A denúncia teve origem na Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia. 

Na ocasião, o STJ também havia prorrogado seu afastamento cautelar do cargo pelo prazo de um ano já que medida anterior tinha vencido em fevereiro de 2024.

OUTRO CASO

Essa não é a primeira vez que uma desembargadora investigada pela Faroeste é aposentada compulsoriamente do cargo por conta da idade. Em maio de 2023, Maria da Graça Osório Pimentel Leal foi aposentada pelo TJ-BA ao completar 75 anos.

Quatro meses após a medida, o ministro do STJ, Og Fernandes declarou a perda de foro privilegiado da magistrada e determinou o envio do processo para o primeiro grau do TJ-BA (veja aqui). A ação penal 965 que tramitava contra a ex-desembargadora foi enviada definitivamente para a Corte estadual em outubro, quando foi determinada a sua remessa a uma das Varas Criminais Especializadas da comarca de Salvador.

Nesta ação, a ex-desembargadora do TJ-BA é investigada por possíveis crimes de corrupção ativa e iva, e lavagem dinheiro que teriam sido cometidos também por sua sobrinha, Karla Janayna Leal Vieira, o casal Adailton e Geciane Maturino, e produtor rural Dirceu Di Domênico (saiba mais). O grupo é acusado de integrar um esquema de venda de sentenças relacionado a 365 mil hectares - terreno avaliado em mais de R$ 1 bilhão, em valores atualizados - no Oeste da Bahia.

A Polícia Federal cumpre seis mandados de busca e apreensão nesta terça-feira (9) fases III e IV da Operação Patronos, desdobramento da Operação Faroeste, em Salvador, Mata de São João e Serrinha. Além do ex-juiz eleitoral Rui Barata Filho, um dos alvos é o advogado Ailton Barbosa de Assis Júnior.

Assis Júnior já compôs lista tríplice para a vaga de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Advocacia (TRE-BA) em 2019. 

A força-tarefa deflagrada hoje, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), apura a participação de advogados em esquema que envolve a negociação de decisões judiciais de magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia. Medidas cautelares diversas também são cumpridas com a participação de 28 policiais federais.

As fases  III e IV da Operação Patronos, deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) nesta terça-feira (9), investiga a participação de advogados em esquema que envolve a negociação de decisões judiciais de magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia.

A investigação é um desdobramento de fatos apurados na Operação Faroeste, quando foi identificada, como confirma a PF, “a existência de várias organizações criminosas atuando naquele Tribunal, integradas por magistrados, servidores, advogados e empresários”.

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Nesta terça estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão em Salvador, Mata de São João e Serrinha, além de medidas cautelares diversas, com a participação de 28 policiais federais. Entre os alvos da força-tarefa está o ex-juiz eleitoral e filho da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Cunha, Rui Barata Filho. Informações confirmadas pelo Bahia Notícias indicaram o cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do ex-magistrado em Salvador. Outros três advogados também são alvos da operação de hoje. 

Em 14 de setembro do ano ado e 1º de julho deste ano foram deflagradas as fases I e II da Operação Patronos, quando também foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos endereços dos investigados, além da determinação de medidas cautelares de constrição patrimonial.

Na manhã desta terça-feira (9), a Polícia Federal cumpre mandados ligados à uma nova etapa da Operação Faroeste. Conforme informações confirmadas pelo Bahia Notícias, um dos mandados de busca e apreensão está sendo cumprido em Salvador, na casa de Rui Barata Filho, ex-juiz eleitoral e filho da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Cunha.

Em setembro do ano ado, Rui Barata Filho já havia sido alvo de outra fase da investigação, que apura um esquema de venda de sentenças no Oeste da Bahia, envolvendo desembargadores e juízes do TJ-BA, advogados e proprietários de terra. 

INVESTIGAÇÃO

Ex-juiz eleitoral, Rui Barata Filho foi citado em uma gravação entre o advogado Júlio Cesar Cavalcanti, delator da Operação Faroeste (veja aqui), e o filho da desembargadora do TJ-BA Sandra Inês Rusciolelli, na 5ª fase da força-tarefa. Ele é acusado de envolvimento no esquema de corrupção que envolve a disputa judicial de mais de 300 mil hectares de terra no oeste baiano. 

Na primeira fase da Faroeste ele foi apresentado como suspeito pela Ministério Público Federal (MPF), que na época destacou que o advogado e juiz eleitoral era acusado de tráfico de influências por ser filho da desembargadora. 

A primeira denúncia do MPF ainda aponta que ele abriu um escritório de advocacia na cidade de Barreiras, quando a mãe se tornou desembargadora na Câmara Especial do Oeste, inaugurada pelo TJ-BA em meados de 2015. Um relatório da Unidade de Inteligência Financeira, antigo Coaf, aponta uma movimentação bancária atípica do advogado, na ordem de R$ 23,8 milhões, sendo que R$ 4 milhões estão ligados a Geciane Maturino, esposa do falso cônsul da Guiné Bissau, Adailton Maturino, presos na 1ª fase da Operação Faroeste. 

Em dezembro de 2020, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes - relator da Faroeste na Corte -, negou pedido do MPF para prisão de Rui Barata Filho, apontado como operador de células criminosas.

Já Lígia Cunha, sua mãe, está afastada do TJ-BA desde dezembro de 2020, quando as fases iniciais da Operação Faroeste foram deflagradas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou recurso da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cassinelza da Costa Santos Lopes, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração de processo istrativo disciplinar (PAD), com afastamento cautelar do cargo. A magistrada está afastada da função desde novembro do ano ado, em desdobramento da Operação Faroeste. 

A defesa da desembargadora alega que o CNJ determinou o seu afastamento cautelar “sem contemporaneidade ou fato novo”, visto que a conduta apurada se refere à uma ação de usucapião na comarca de São Desidério, oeste da Bahia, em 2019. A decisão da então juíza Cassinelza, proclamada em tempo recorde, foi favorável à família Horita, investigada pela Faroeste. 

Segundo a defesa da magistrada, o "simples afastamento cautelar implica graves e concretos prejuízos” a ela que já não atua na comarca de São Desidério há anos. Cassinelza da Costa Santos Lopes foi promovida ao cargo de desembargadora do TJ-BA em novembro de 2022, pelo critério de antiguidade, ando a ocupar assento na 3ª Câmara Cível – à época da promoção havia uma sindicância aberta contra ela no tribunal.

No recurso, a defesa queria o retorno imediato de Cassinelza ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia e que fosse garantido o seu direito de permanecer no posto durante o andamento do PAD no CNJ. 

Toffoli, no entanto, pontuou que o afastamento cautelar é recomendado porque “os fatos que lhe foram imputados revestem-se de clara gravidade”. Em seu voto, o ministro relator resgatou decisão já proferida pelo Supremo que apontou que o “STF não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão istrativa tomada pelo CNJ”.

“Por fim, para chegar a conclusão diversa da que obteve o CNJ no caso, seria necessário revolver os fatos e provas constantes dos autos do Pedido de Providências, não se podendo inferir, em tal pretensão, a liquidez e a certeza do direito, necessários à utilização do mandado de segurança”, sinalizou Dias Toffoli.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de pena de aposentadoria compulsória do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, que responde a Processo Disciplinar istrativo (PAD) sob acusação de violação dos deveres impostos à magistratura. 

O juiz tem um histórico de investigações no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e já havia sido aposentado compulsoriamente em duas ocasiões. Ele também foi preso na primeira fase da Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de sentenças no oeste da Bahia. 

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De acordo com a decisão do CNJ, “o conjunto probatório demonstra que o magistrado determinou o levantamento de valores vultuosos depositados em juízo, tendo aceitado como caução nota promissória firmada pelo próprio beneficiário, bem como em descumprimento a decisão proferida pelo tribunal, que havia proibido a liberação da quantia até o julgamento final do Agravo de Instrumento n.º 0025110-65.2015.8.05.0000”.  

Em outro trecho, o documento cita que independência e a imunidade funcionais não são absolutas, “itindo-se a punição de magistrados nas hipóteses em que o exercício da atividade jurisdicional revelar a adoção de procedimentos incorretos, o agir imprudente e desacautelado ou a prolação de decisões teratológicas”. 

Com base nisso, o CNJ considerou que o juiz Sérgio Humberto é reincidente, visto que  já possui condenações prévias de aposentadoria compulsória por infrações disciplinares semelhantes à presente. “Resta demonstrada sua manifesta negligência e comportamento funcional incompatível, devendo ser aplicada a penalidade de aposentadoria compulsória, consoante o art. 7º, II e III, da Resolução/CNJ nº 135/2011”, concluiu.  

A pauta da sessão desta terça-feira (11) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcada para às 14h, traz o julgamento de processo istrativo disciplinar (PAD) contra o juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. O CNJ investiga a conduta do magistrado envolvendo levantamento de valor milionário.

Na volta do recesso, o órgão havia colocado em pauta reclamação disciplinar contra Sampaio, um dos investigados pela Operação Faroeste, que apura esquema de venda de sentenças no TJ-BA envolvendo terras no oeste do estado.

Sérgio Humberto de Quadros Sampaio está em prisão domiciliar desde abril de 2022 e já foi aposentado compulsoriamente duas vezes pelo Pleno da Corte baiana. Em novembro do ano ado, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a revisão do processo com afastamento cautelar.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta quarta-feira (5), a denúncia contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Ilona Márcia Reis, pelos crimes de associação criminosa, corrupção iva e lavagem de dinheiro. 

A denúncia teve origem na Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia. O colegiado prorrogou o seu afastamento cautelar do cargo pelo prazo de um ano. Ao mesmo tempo em que tornou rés a desembargadora e mais duas pessoas, a Corte Especial rejeitou a denúncia contra um dos investigados. 

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a desembargadora teria recebido propina para dar decisões favoráveis aos interessados em três processos, todos relativos a imóveis localizados no oeste baiano. O valor total acordado na negociação seria de R$ 800 mil.

A defesa da desembargadora alegou que, com a retirada de um dos investigados da denúncia, teria havido a modificação de toda a dinâmica dos fatos, sendo necessária a abertura de prazo para nova manifestação após a alteração da acusação.

DECISÕES ANTES DOS JULGAMENTOS

O ministro e relator Og Fernandes, apontou que os elementos trazidos aos autos pelo MPF apontaram uma ligação estável e permanente entre Ilona Reis e os demais denunciados, com o objetivo de negociar decisões judiciais favoráveis ao grupo.

O relator também destacou que, durante as investigações, foram localizadas com um advogado e um ex-servidor do TJ-BA – ambos denunciados pelo MPF – minutas de decisões ou votos em nome de Ilona Reis, antes da realização do julgamento pelo tribunal, o que indicaria a articulação dos três para a negociação das decisões.

Ainda segundo Og Fernandes, relatórios de inteligência financeira identificaram movimentações bancárias suspeitas realizadas pela desembargadora. Além disso, apontou, no cumprimento de mandado de busca e apreensão no gabinete da magistrada, foram localizados diversos comprovantes de depósitos em dinheiro fracionados. Também foram detectadas transações envolvendo supostos laranjas e pessoas jurídicas.

Com o recebimento da denúncia, tem início a fase da ação penal propriamente dita. Ainda não há data para o julgamento do mérito do processo.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedidos de Joilson Gonçalves Dias e do seu pai, o borracheiro José Valter Dias, ambos investigados da Operação Faroeste, para indicação de um assistente técnico para elaborar parecer sobre os documentos contábeis e constitutivos da empresa JJF Holding. A companhia, como constataram as investigações, é de propriedade de Joilson e do casal Maturino. 

A família Dias sustenta que, embora não haja nos autos perícia sobre os documentos contábeis e constitutivos da holding, seria necessária a juntada de parecer técnico sobre a sua validade e regularidade. 

No entendimento do Ministério Público Federal (MPF), a indicação de assistente técnico somente é possível após a nomeação de perito judicial para a realização de perícia sobre objeto contestado. O MPF ressaltou que a defesa de Joilson pode apresentar prova documental que julgar necessária, inclusive na resposta à acusação, como fizeram uma das rés da ação penal em tramitação no STJ. 

O ministro relator, Og Fernandes, justificou o voto para rejeição do pedido apontado que Joilson Gonçalves Dias e José Valter Dias não indicaram os “exames periciais para os quais pretende designar assistente técnico, não comprovou a imprescindibilidade da medida postulada, deixando de especificar quais pontos, nos documentos contábeis e constitutivos da JJF Holding, necessitariam de esclarecimentos”. 

Segundo Og, a negativa de produção da referida prova não apresenta ilegalidade, “notadamente porque, nos termos do art. 159 do Código de Processo Penal, a indicação de assistente técnico pelas partes pressupõe a existência de perícia oficial a ser realizada, o que não ocorreu na espécie, no tocante aos documentos contábeis e constitutivos da JJF Holding”.

Em seu voto, seguido à unanimidade pela Corte Especial, o ministro também frisou que o indeferimento se refere apenas ao pedido de indicação de assistente técnico pela defesa, não existindo nenhum impedimento à eventual juntada de parecer nos referidos documentos pelo réu, providência que, inclusive, foi adotada por uma das corrés – como apontou o MPF – em relação às diligência realizadas em sua casa e gabinete, bem como em seus documentos fiscais.

O PAPEL DA HOLDING

Para compreender o papel da JJF Holding no âmbito da Operação Faroeste é preciso relembrar uma breve linha do tempo. A empresa está ligada à ação originária da força-tarefa. 

Na ação possessória, ainda na década de 1980, o pai de Joilson Gonçalves Dias, o borracheiro José Valter Dias, alegou ser dono de um terreno com 366 mil hectares em uma região conhecida como Coaceral, nome de uma cooperativa agrícola fundada no mesmo período. A área em questão é o equivalente a cinco vezes o tamanho da cidade de Salvador, de uma divisa à outra, corresponde à distância entre Salvador e Feira de Santana.  

José Valter Dias alegou que teria comprado direitos sucessórios dos herdeiros de uma terra, com base em um inventário de 1915, que não possuía qualquer definição da área e limites do terreno. 

Mais de 30 anos depois, em 2017, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio concedeu liminar na ação possessória ordenando que cerca de 300 agricultores deixassem imediatamente os 366 mil hectares de terra, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. 

A liminar foi dada em plena colheita. Na época, os agricultores, que não foram ouvidos no processo, não viram outra alternativa a não ser fechar acordos extorsivos, por meio dos quais eram obrigados a pagar parte de sua produção para que pudessem permanecer em suas próprias terras. Os pagamentos eram feitos à holding JJF, pertencente a Joilson Gonçalves Dias, e ao casal Geciane e Adailton Maturino.

Por unanimidade, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram pedido do advogado Márcio Duarte Miranda, um dos alvos da Operação Faroeste e genro da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, a oitiva de cinco delatores da força-tarefa. A solicitação já havia sido negada pelo relator do processo, ministro Og Fernandes.

A Corte Especial do STJ é composta pelos ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman Benjamin. O acórdão foi publicado nesta quinta-feira (23).

Miranda queria que  Júlio César Cavalcanti Ferreira (advogado),  Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo (desembargadora do TJ-BA), Vasco Rusciolelli Azevedo (filho da desembargadora Sandra Inês), Rosimeri Zanetti Martins e  Walter Yukio Horita (dono de terras no Oeste) fossem ouvidos novamente pelo STJ. Todos os citados, à exceção de Walter Yukio Horita – que selou acordo de não persecução penal –, firmaram acordo de colaboração premiada com o MPF. 

Ao recorrer da decisão, a defesa do advogado baiano afirma que pretende apenas exercer o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Argumenta, ainda, que os depoimentos foram colhidos unilateralmente pelo Ministério Público Federal (MPF) e que seria seu direito contraditar os delatores, acrescentando que, caso os depoimentos dos colaboradores não sejam submetidos ao contraditório, não poderão ser utilizados como prova na ação penal.

Márcio Duarte Miranda também diz que, embora estejam na forma de vídeo e de transcrições, as colaborações juntadas ao processo não perderiam a natureza de prova testemunhal, motivo pelo qual os colaboradores deveriam ser ouvidos judicialmente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 

Na decisão, Og esclarece que as declarações dos colaboradores constituem parte integrante da fase de negociação e são prestadas perante a autoridade policial ou o órgão ministerial, na presença do advogado do investigado, sendo vedada até mesmo a participação do juiz. Desta maneira, “ao colher as declarações do colaborador de forma unilateral, o MPF atende a requisito legal expresso, não havendo de se cogitar de ofensa ao contraditório e ampla defesa, que são respeitados de forma diferida, mediante a concessão de o do delatado aos atos de colaboração a ele referentes, exatamente como ocorreu na espécie”.

O ministro relator destacou que em momento algum, Márcio Duarte Miranda demonstrou a “imprescindibilidade da prova pretendida” e se baseou unicamente no argumento de que os depoimentos foram colhidos unilateralmente pelo. No seu voto, Og Fernandes ainda indicou a possibilidade de Júlio César Cavalcanti ser ouvido pela defesa no interrogatório, ainda não realizado.

Há três meses, em decisão monocrática, Og Fernandes determinou a juntada integral aos autos da ação penal 940 de anexos dos acordos de colaboração premiada dos réus e do acordo de não persecução penal (lembre aqui).

O recurso (agravo regimental) interposto pela desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus para seu retorno ao cargo na Corte deverá ser julgado em plenário, de maneira presencial. A magistrada, alvo da Operação Faroeste, está afastada do TJ-BA desde dezembro de 2020.

Isso porque o ministro Edson Fachin, que é relator da ação, pediu destaque na sessão virtual iniciada no dia 26 de abril e encerrada nesta segunda-feira (6). O pedido de destaque significa dizer que Fachin solicitou que o julgamento do processo seja interrompido, retirado do plenário virtual e encaminhado para julgamento em ambiente físico. O recurso é analisado pela 2ª Turma do STF.

Feito o destaque, portanto, o julgamento é reiniciado e os votos dados até registrados até então são desconsiderados, sendo necessária uma nova fundamentação por parte dos ministros. 

VOTAÇÃO

Fachin havia votado, na sessão virtual realizada entre 1º e 11 de dezembro de 2023, pela negação do recurso e manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo afastamento de Lígia Maria Ramos Cunha Lima. O ministro relator pontuou que o acórdão questionado “está devidamente fundamentado”, com a devida indicação dos elementos que “conduziram à convicção da necessidade de imposição e de continuidade das medidas cautelares diversas da prisão”.  

O ministro Dias Toffoli tinha divergido de Fachin e opinou pela suspensão do julgamento para a realização de diligências. Os outros integrantes da 2ª Turma, ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Nunes Marques, não declararam votos. 

Antes do prazo previsto para encerrar a designação do promotor Rildo Mendes de Carvalho para atuar na comarca de Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia, o Ministério Público estadual (MP-BA) revogou as portarias que designavam a função cumulativa ao titular da 4ª Promotoria de Justiça de Juazeiro. 

O promotor é acusado de envolvimento em esquema de grilagem no município de Barra, também no oeste - região embrionária da conhecida Operação Faroeste. Em março, como noticiou o Bahia Notícias, Rildo Mendes de Carvalho emitiu parecer em ação reivindicatória proposta por José Valter Dias, conhecido como “borracheiro”, e a sua esposa, Ildeni Gonçalves Dias - casal que reivindica posse de 366 mil hectares de terra, na cidade de Formosa do Rio Preto, área apontada como um dos objetos do esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

Em agosto de 2023, Rildo foi designado pelo MP-BA para exercer, cumulativamente com as “funções pertinentes à sua anterior designação ou sua titularidade”, o posto de promotor em Formosa do Rio Preto no período de 25 de setembro de 2023 a 12 de outubro de 2024.

Nas portarias publicadas nesta terça-feira (30), o procurador-geral de Justiça do MP, Pedro Maia, revogou a portaria que designava o promotor para atuar na promotoria de Formosa do Rio Preto e perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, na 187ª zona eleitoral, na mesma comarca. Na função eleitoral ará a atuar o promotor Rodolfo Fontenele Belchior Cabral, no período de 30 de abril deste ano a 31 de janeiro de 2025.

Fonte: Diário de Justiça Eletrônico

Fonte: Diário de Justiça Eletrônico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu manter a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cassinelza da Costa Santos Lopes, afastada das suas funções até que o processo istrativo disciplinar (PAD) contra ela seja concluído. À unanimidade, o plenário seguiu o voto do relator, o conselheiro Giovanni Olsson. 

Cassinelza da Costa Santos Lopes foi afastada cautelarmente das funções no último dia 14 de novembro em desdobramento ligado à Operação Faroeste.

Com a decisão, o prazo de instrução do PAD - fase para recolhimento de provas - foi prorrogado por mais 140 dias, a contar de 2 de abril. Embora o TJ-BA tenha levado ao CNJ informações sobre a atuação da desembargadora, o conselheiro indica que ainda não veio aos autos a renovação da chave de o aos documentos oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “De modo que não foi possível concluir o presente procedimento no prazo estabelecido, impondo-se a sua prorrogação”, votou Olsson. 

Quanto à manutenção do afastamento cautelar, Giovanni Olsson destacou haver “elementos de convicção” no sentido de que a atuação de Cassinelza da Costa Santos Lopes na condução da ação de usucapião, na comarca de São Desidério em 2019, “se insere em um contexto mais amplo no qual organização criminosa atuava para a grilagem de terras no Estado da Bahia sobos auspícios do Poder Judiciário local”, o que justifica a permanência da necessidade de “salvaguardar cautelarmente a credibilidade da Corte baiana com a manutenção do afastamento da Magistrada”.

O CNJ investiga a desembargadora por um possível conluio com o promotor de Justiça Alex Moura e os autores de uma ação referente a usucapião de uma fazenda na Bahia. Cassinelza da Costa Santos Lopes foi indicada pelo então presidente do TJ-BA, que também era investigado na Faroeste – desembargador Gesivaldo Britto –, para auxiliar a comarca de São Desidério.

A Operação Mascavado, deflagrada nesta terça-feira (30) pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pela Polícia Federal, cumpriu mandado de busca e apreensão contra Anderson Campos Gama, apontado como lobista dentro do esquema criminoso desvendado pela Operação Faroeste. A identidade foi confirmada em informação reada ao Bahia Notícias. 

Segundo investigação do MP-BA, Anderson atuava como lobista para o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ivanilton Santos da Silva. As investigações indicam que o lobista fazia a negociação para a venda das sentenças favoráveis aos clientes. O acusado já teria aparecido em outros momentos das apurações, porém só agora ele foi identificado e localizado pelo MP-BA e pela PF.

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A operação de hoje parte de elementos trazidos pelas investigações da Faroeste, que desvendou suposto esquema de venda de decisões judiciais na Bahia, quanto à relação entre o lobista, a ex-servidora do tribunal, Ione Cristina Sampaio Righi, e o desembargador aposentado, investigado pela operação.